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Processo nº 5000477-77.2025.4.02.5105

ID: 275698494

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000477-77.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE : GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO GELSON DA SILVA PEREIRA opôs embargos à … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE : GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO GELSON DA SILVA PEREIRA opôs embargos à execução n. 5002941-11.2024.4.02.5105, que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . Objetiva o embargante, em síntese, (i) o afastamento dos efeitos da mora, abstendo-se a exequente de incluir o nome do embargante em cadastro negativo, (ii) a nulidade da desclassificação da operação de crédito rural estampada pela Cédula de Crédito Rural nº. 2198623/7517/2023, mantendo a taxa de juros no patamar incialmente contratado (12%), (iii) o reconhecimento da invalidade do vencimento antecipado da dívida, (iv) a abertura de prazo ao embargante para solicitação de alongamento de prazo para pagamento do crédito da operação contratada, (v) a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. É o relatório. Decido. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos , eis que a execução não foi garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos moldes da regra gizada pelo artigo 919, § 1º, do CPC. Prosseguindo-se, em análise da inicial, verifico tratar-se de hipótese prevista no art. 917, §4º, II, qual seja, que os embargos serão processados para exame dos demais argumentos, deixando-se, contudo, de examinar a alegação de excesso. À luz do art. 917, § 3º, do CPC/15, cabe ao executado, quando alega excesso de execução, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, com a respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, in verbis (grifo nosso): “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo ” . Descumprido os termos do §3º, aplica-se o disposto no art. 917, § 4º, do CPC/15, segundo o qual: § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. A hipótese já era, inclusive, prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Trata-se de questão atinente ao princípio da cooperação, de modo a impor ao embargante o dever de indicar não apenas o valor que entende devido, mas, também, demonstrar qual o valor incontroverso objeto da execução, numa tentativa de buscar a solução mais efetiva para o processo executivo. Ressalte-se, ainda, que a mesma lógica é aplicável para os casos em que os embargos à execução buscam, unicamente, questionar a suposta ilegalidade na cobrança de encargos incidentes sobre a dívida, tais como abusividade de taxas de juros, anatocismo e capitalizações indevidas. É que, em tais hipóteses, não se questiona a existência em si da dívida inserta no título executivo, mas, em verdade, excesso no valor da cobrança, mormente porque, caso reconhecida a procedência das teses veiculadas nos embargos, o que se terá, em verdade, é a redução do valor da execução, situação que evidencia tratar-se de alegação de excesso de execução. Outro, inclusive, não é o entendimento do STJ que, embora proferido na vigência do CPC/73, é inteiramente aplicável na vigência do CPC/15, como se extrai do seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 375.758/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014 – destaques não originais). O E.TRF/2ª Região possui entendimento idêntico, inclusive em demandas que versam sobre direito do consumidor, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 917, § 4º, DO CPC/15. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta por S. LAGES BARBASSON CARINO RESTAURANTE E LANCHONETE e Outro, tendo por objeto sentença que julgou procedente o pedido [embargos a execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), no valor total de R$ 64.672,50 (sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), em junho/2022], condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao excesso de execução. 2) A teor do art. 917, § 3º, do CPC/15, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". O § 4º, do mesmo art. 917, por sua vez, estabelece que "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". 3) In casu, a parte embargante não apresentou o referido demonstrativo de cálculo, de modo que a hipótese, portanto, seria de rejeição liminar dos embargos, com fulcro no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/15, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, segundo a qual, deixando o devedor de indicar, juntamente com a memória de cálculo pertinente, o valor que entende devido, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, ainda que seja deduzido pedido de revisão contratual, mediante prova pericial, fundado em suposta ilegalidade de encargos. 4) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15." (TRF da 2ª REgião AC 5002053-43.2023.4.02.5116; Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund; DJe de 29/4/2024) "PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO – CONTRATO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MORA. I – O § 5º, do art. 739-A, do CPC de 1973, prescrevera que a petição de embargos à execução deveria, ademais de indicar o valor que o embargante reputa correto, ser protocolada obrigatoriamente acompanhada de memória de cálculo. Ao desatendimento de qualquer uma dessas duas determinações, estabelecera o dispositivo que os embargos seriam liminarmente rejeitados, o que vale dizer, não dispondo sequer sobre oportunização de emenda da inicial de embargos. ( ...) III – A alegação genérica de prática ilegal de cumulação de taxas e encargos que desbordariam os limites legais, sem, contudo, indicar precisamente quais cláusulas teriam estipulado taxas, juros e demais encargos extorcionários, impondo-se a rejeição de aludidas alegações. IV – A despeito de o Código de Defesa do Consumidor, no § 2° de seu art. 3º, incluir as instituições bancárias no rol dos fornecedores, aquele dispositivo teve sua constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 2.591/DF, em cujo julgamento aquela Corte positivara que as instituições financeiras estariam alcançadas pela incidência do CDC, excetuando-se, contudo, os custos das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por aquelas instituições na exploração da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo, por óbvio, das normas do BACEN “e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros”. (...) VI – Recurso de Apelação Cível não provida ." (Apelação Cível nº 0003726-71.2014.4.02.5117, 7ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, julgado em 06/06/2017). No presente caso, verifico que o embargante indica a ilegalidade de encargos previstos no contrato, razão pela qual a alegação se refere a excesso de execução. Ocorre que não indica o valor que entende incontroverso, tampouco junta aos autos memória discriminada dos cálculos, deixando de cumprir, portanto, aquilo que estabelece o art. 917, § 3º, do CPC/15, daí porque a alegação não deve ser examinada (art. 917, § 4º, inciso I, do CPC/15). Deste modo, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, salvo quanto à alegação de excesso da execução, fundamento este rejeitado liminarmente. Intime-se o embargante para, no prazo de 15 dias úteis , juntar aos autos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, conforme art. 321, parágrafo único do CPC, documento comprobatório da hipossuficiência, vale dizer, prova de que é isento de prestar declaração para fins de recolhimento de imposto de renda ( documento emitido no site da receita federal comprovando que não existe declaração na base de dados - consulta através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp). Ressalto que a parte autora deverá acessar o link indicado. Em seguida, preencher os campos solicitados e printar a tela com o resultado da pesquisa. Após, deverá peticionar juntando o resultado da consulta. À parte embargada (CEF), nos termos do art. 920, I, do CPC/2015. Prazo: 15 dias. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/05/2025) Vistos em inspeção. O processo está em ordem.

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Processo nº 5000477-50.2025.4.04.7133

ID: 277056258

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-50.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRASIELE MANDURE DE CARVALHO MARIA LUIZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FERNANDA CALLAI

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DENISE TERESINHA PEDROSO ZILCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-50.2025.4.04.7133/RS AUTOR : GRASIELE MANDURE DE CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA CALLAI (OAB RS095624) ADVOGADO(A) : DENISE TERESINHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-50.2025.4.04.7133/RS AUTOR : GRASIELE MANDURE DE CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA CALLAI (OAB RS095624) ADVOGADO(A) : DENISE TERESINHA PEDROSO ZILCH (OAB RS106655) AUTOR : MARIA LUIZA DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA CALLAI (OAB RS095624) ADVOGADO(A) : DENISE TERESINHA PEDROSO ZILCH (OAB RS106655) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo: I. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a concessão de Benefício de Prestação Continuada - LOAS, que foi indeferido por "não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo " ( 8.2 ). Assim, necessário , por ora , somente a realização de perícia médica para melhor instrução do feito. II. Da designação de perícia médica. 1. O pedido de antecipação de tutela, em havendo, será analisado por ocasião da prolação da sentença, conforme art. 54, "f" da Portaria supra citada, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial. 2. Considerando os termos do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remessa os autos à Central de Perícias da Vara de origem, devendo a perícia ser realizada com oncologista (na falta Médico do Trabalho ou Clínico Geral). 3. Intimação do(a) perito(a) médico(a) para que apresente seu laudo em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o perito poderá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico que, embora adequado para benefícios previdenciários, poderá servir de base para resposta aos quesitos orientadores do benefício assistencial (BA/LOAS). 4. No laudo pericial o perito deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, os quesitos orientadores constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, disponível no endereço http ://www.jfrs.jus.br/upload/Secos/Portaria_811.pdf , os quais seguem abaixo transcritos: 1) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? 2) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefícios na esfera administrativa? 5) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 6) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 11) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 ([1] da Portaria 811)? 12) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Para a elaboração do laudo eletrônico, os peritos podem consultar tutorial disponibilizado pela Justiça Federal no You Tube, disponível no endereço abaixo: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be 5. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Adverte-se que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no endereço abaixo. http://www.cremers.org.br/template/buscalegislacaoTextos.php?id=323 6. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as determinações deste ato, acima discriminadas, bem como as seguintes recomendações : - apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; - utilizar máscara de proteção; - chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; - caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. 7. Intimação das partes acerca do presente ato e para, querendo, a apresentação de quesitos e indicação assistente técnico, em até 10 (dez) dias . O INSS fica dispensado de apresentar quesitos tendo em vista que já os depositou em Secretaria, que são os que seguem: QUESITOS DO INSS PARA PERÍCIA MÉDICA EM AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93) a) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. 8. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) preencherá o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo pericial, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a oferta de quesitos complementares, que serão analisados quanto à sua pertinência. 9. Após a juntada do laudo pericial, os autos retornarão a esta Vara para o prosseguimento, sendo que nos termos do determinado na Lei 14.331, de 04 de maio de 2022 e projeto GEAC INSS 09 dias, será adotado o seguinte procedimento: a) no caso do laudo constatar a existência da deficiência ou impedimento de longo prazo da parte autora, conclusão para despacho de intimação do INSS 09 (nove) dias . Não havendo proposta de acordo, citação do INSS para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. b) no caso do laudo manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intimação das partes para ciência. Tratando-se de pessoa civilmente incapaz, será dada vista também ao Ministério Público Federal. OBSERVE-SE que a ciência dos atos do processo se efetuará na pessoa do procurador constituído nos autos, que deverá cientificar o autor. 10. Por fim, não havendo requerimentos que demandem análise, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5000477-49.2022.4.02.5116

ID: 322622703

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000477-49.2022.4.02.5116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR PEREIRA DEMARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000477-49.2022.4.02.5116/RJ RECORRENTE : WALMIR PEREIRA DEMARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra se… RECURSO CÍVEL Nº 5000477-49.2022.4.02.5116/RJ RECORRENTE : WALMIR PEREIRA DEMARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que acolheu parcialmente pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo de serviço especial em comum, para declarar a natureza especial do tempo de serviço do autor nos períodos de 04/05/1987 a 26/09/1988 e 04/12/1994 a 23/12/1994. O autor pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que esteve exposto a agentes nocivos acima dos limites de tolerância no períodos de 06/03/2007 a 26/10/2010, 23/06/2010 a 01/06/2013, 23/05/2013 a 28/11/2016, 22/11/2016 a 12/11/2019, 13/11/2019 a 21/11/2019 e 22/11/2019 a 19/02/2022. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) Passo à análise da pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial. A questão posta em debate cinge-se em se perquirir se o demandante, de fato, como afirmado em sua inicial, exerceu atividades em condições especiais não reconhecidas pelo réu de forma a possibilitar-lhe coligir tempo de contribuição suficiente a inativação pleiteada. No que tange ao labor desempenhado antes da edição da Lei 9.032/95 , para comprovar o exercício da atividade contemplada como especial, suficiente a apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, constando o registro da ocupação da atividade do segurado, bem como informações fornecidas pelo empregador do obreiro ou, ainda, a menção, no CNIS da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) correspondente à função exercida pelo trabalhador. Destaco a anotação na CTPS da empresa Juanil – Transportes Rodoviários Ltda (Evento 18, ANEXO1, Pág. 23): “OBS: Onde se lê Ajudante de Motorista leia-se Ajudante de Caminhão” No caso, demonstrado o exercício das funções de Ajudante de Caminhão e de Motorista de Caminhão, nos períodos de 04/05/1987 a 26/09/1988 e 04/12/1994 a 23/12/1994 (Evento 1, ANEXO2, Pág. 9 e 11), é inegável o direito de que sejam computados como tempo de serviço especial, tendo em vista que a referida categoria profissional era expressamente contemplada como atividade insalubre pela legislação então vigente (código 2.4.4, do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64). Reconheço, portanto, o caráter especial dos referidos tempos de serviço, devendo ser os mesmos devidamente convertidos em tempo comum com a consideração do fator correspondente. Por outro lado, quanto aos demais períodos, não vislumbro nos autos suporte probatório apto à formação do convencimento judicial de que o segurado empreendesse diariamente atividades em condições ambientais de trabalho insalubres, penosas, inseguras ou perigosas, razões pelas quais entendo que os períodos em comento devem ser computados apenas como tempo de serviço comum, não especial. Com efeito, o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 24/25), nos períodos de 06/03/2007 a 10/08/2008; 11/08/2008 a 21/06/2009 e 22/06/2009 a 26/05/2010 , apresenta agente nocivo com intensidade abaixo do limite de tolerância instituído para a época (Ruído) e sem especificação (Gases, Vapores e Querosene) . Bem como, informa a exposição ao agente nocivo biológico (Vírus, bactérias, fungos, protozoários e parasitas) , sendo que a exposição é considerada unicamente nas atividades relacionadas no código 3.0.1, do Quadro Anexo IV ao Decreto 2.172/97 . Confira-se: 3.0.0 BIOLÓGICOS Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas 3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Na profissiografia descrita no item 14.2, do PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 24/25), não há comprovação de exposição a agentes biológicos que atenda às situações listadas no código 3.0.1, do Quadro Anexo IV ao Decreto 2.172/97. O PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 26/27) está incompleto, ou seja, está faltando página. No caso, o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 28/29), no período de 23/05/2013 a 28/11/2016 , apresenta agente nocivo com intensidade abaixo do limite de tolerância instituído para a época (Ruído) e sem especificação (Graxa e Gás GLP) . Ainda, o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 31/32), no período de 22/11/2016 a 21/11/2019 , apresenta agente nocivo com intensidade abaixo do limite de tolerância instituído para a época (Ruído) . No caso, o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 33/34), no período de 22/10/2019 a 09/07/2021 , apresenta agente nocivo com intensidade abaixo do limite de tolerância instituído para a época (Ruído) , e, no período de 22/10/2019 a 05/08/2021 , apresenta agentes nocivos que não constam no Decreto 2.172/97 (Postura Inadequada; Trabalho em Altura e Trabalho em Espaço Confinado) . Saliento que o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 33/34) deixa de informar o NIT e o nome do representante legal da empresa. Cabe assentar que se considera nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, ou de conversão em tempo de serviço comum, a exposição a ruído superior a 80 decibéis, até 05.03.1997, uma vez que, a partir da vigência do Decreto 2.172/97 (06.03.1997), a exigência legal passou a ser acima de 90 decibéis, sendo a última alteração legislativa, verificada em 18/11/2003, quando editado o Decreto 4.882/03, que reduziu os decibéis caracterizadores da especialidade da função para acima de 85 dB(A). Esse é o entendimento do STJ, (Pet 9059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Analisada a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço especial, resta aferir se o autor tem direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum. Após a contagem dos períodos de labor reconhecidos, vê-se que o demandante, à época do requerimento administrativo (31/07/2021 - Evento 1, ANEXO4, Pág. 111) ainda não fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 201, §7º, I, da CF/88, uma vez que contava apenas com 28 anos e 13 dias de tempo de contribuição, conforme planilha de tempo de contribuição abaixo, anexa à sentença. Ressalte-se que a planilha de tempo de contribuição abaixo faz parte integrante da sentença, sendo confeccionada por este(a) Magistrado(a) no momento da análise do processo. A alteração da DER para o dia do ajuizamento (19/02/2022) não fará com que a parte postulante obtenha o tempo restante necessário para a sua aposentação, portanto, não acolho o pedido. Diante de tal constatação, tenho que a pretensão referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais não merece acolhida." Para comprovar a exposição a agentes nocivos, o autor exibiu formulários de PPP, previamente submetidos ao INSS (evento 12.2 , fls. 26, 28, 30, 34, 81): No que tange aos períodos anteriores a 28/04/1995, embora o autor invoque a possibilidade de enquadramento por categoria profissional (motorista de caminhão), o recurso não impugna especificamente os fundamentos de fato da sentença, limitando-se a afirmar seu direito, sem indicar elementos de prova capazes de sustentá-lo. Quanto aos de 2007 a 2010 o PPP emitido pela empresa SUGA indica exposição genérica a “gases e vapores” , sem especificação das substâncias químicas a que o autor estaria exposto. Ademais, A profissiografia não permite afirmar exposição a agentes químicos e biológicos em caráter habitual e permanente. Em relação ao período de 2010 a 2013 o PPP emitido pela empresa LOMATER não indica exposição a qualquer agente nocivo Quanto ao período de 2013 a 2016 o PPP emitido pela empresa IMC SASTE não especifica os agentes químicos pela denominação das substâncias e A profissiografia não permite afirmar exposição a agentes químicos em caráter habitual e permanente. Finalmente, em relação ao período de 2016 a 2019 o PPP emitido pela empresa UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM informa apenas exposição a ruído, cujo nível apurado é inferior ao limite de tolerância vigente. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 694), os índices de ruído considerados nocivos são: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. Não ultrapassado tal limite, não há que se reconhecer a especialidade do labor com base nesse agente. Ressalte-se que o autor não exibiu nenhum LTCAT para respaldar os formulários apresentados, limitando-se a invocar genericamente sua existência. Tampouco enfrentou de forma específica os fundamentos técnicos da sentença, sobretudo no tocante à ausência de habitualidade da exposição, incompletude dos documentos e inexistência de agentes reconhecidos legalmente. A sentença está em linha com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em especial os Temas 298 (agentes químicos), 205 e 211 (agentes biológicos), bem como com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 694 (ruído). DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019). Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000477-10.2024.4.03.6132

ID: 260810955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000477-10.2024.4.03.6132

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO

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GISLENE DONIZETTI GERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000477-10.2024.4.03.6132 EXEQUENTE: ROBERTO CARRIEL DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GISLENE DONIZETTI GERONIMO - SP171155, RENATA CL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000477-10.2024.4.03.6132 EXEQUENTE: ROBERTO CARRIEL DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GISLENE DONIZETTI GERONIMO - SP171155, RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO - SP212426 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por ROBERTO CARRIEL DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer o recebimento de valores relativos a diferenças remuneratórias referentes ao reajuste dos "28,86%" decorrentes da condenação fixada no título judicial formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul. Narrou o exequente que em 1997, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública em face da União Federal e suas Entidades integrantes da Administração indireta, buscando a extensão do reajuste de 28,86%, que na oportunidade foi concedido aos Militares pela Lei nº 8.627/93, aos servidores públicos federais, do quadro de pessoal da União Federal, a qual foi julgada procedente o pedido, reconhecendo o direito a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos servidores ativos, inativos e pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal (Administração direta e indireta), descontadas as reposições já realizadas pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e, a posteriori, pela Medida Provisória n. 1704/98. Argumentou o exequente que é servidor público federal, atualmente ligado à Polícia Rodoviária Federal e que nunca recebeu judicialmente e/ou administrativamente de forma individual ou coletiva, as diferenças do reajuste citado, restando demonstrada sua condição de beneficiário do título executivo oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (id 332991447) e apresentou os cálculos. ID 341138878 foi determinado a emenda da inicial. O exequente emendou a inicial e recolheu as custas processuais. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença id 355494773 alegando que a Ação Civil Pública ora executada foi proposta pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul e que a vinculação do pedido está restrita aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, inclusive com o aditamento da inicial promovido pelo próprio Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul que confirma que os únicos órgãos atingidos pela lide seriam os órgãos federais do Estado do Mato Grosso do Sul. Ressaltou ainda que o exequente está lotado em unidade distinta da federação, no Estado de São Paulo e não demostrou que estivesse lotado no Estado do Mato Grosso do Sul entre 1993 e 2001, o que impede que se beneficie do título formado na referida ação civil pública. A executada ainda apontou que, a partir de abril/2002 não há mais fundamento fático a justificar o pagamento da diferença de 28,86% aos servidores que ocupavam as classes/padrões iniciais D-I, D-II e D-III, haja vista que a partir dessa data tais níveis funcionais passaram a perceber remuneração quase idêntica às classes/padrões que foram beneficiadas com os reajustes integralizados dos 28,86%, quais sejam, as classes/padrões D-IV e seguintes e que o exequente ingressou no cargo de Policial Rodoviário Federal após abril/2002, em agosto de 2004, quando já não havia mais diferença remuneratória entre a classe/padrão inicial da carreira. A parte exequente apresentou réplica id 359437387, alegando que a impugnação apresentada pela União deve ser rejeitada, com o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme as disposições legais aplicáveis e o que foi decidido anteriormente. Reafirmou a parte exequente que sem razão a executada quando tenta limitar o âmbito da ação civil pública 000501915.1997.4.03.6000 aos servidores públicos federais do Estado do Mato Grosso do Sul e que a mesma apenas está tentado rediscutir tal ponto da ação judicial que fora exaustivamente debatida e decidida nos próprios autos da ação civil pública que deu ensejo ao título executivo que assegurou a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal. E que, à luz do disposto nos artigos 1º, VII, 4º, 5º, 6º e 9º da Lei nº 11.358/2006, é possível afirmar, com plena segurança jurídica, que a limitação temporal do reajuste de 28,86%, aplicada aos servidores civis pela Medida Provisória nº 305/2006 — que estabeleceu a remuneração dos Policiais Rodoviários Federais em forma de subsídio em parcela única, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2006 (Lei nº 11.358, de 19/10/2006), que não afetou os direitos do Exequente. Isso se deve ao fato de que ele ingressou no serviço público em data anterior à vigência da referida norma, assegurando-lhe, portanto, os benefícios decorrentes do reajuste em questão. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, analisando a questão da legitimidade ativa sob o enfoque das particularidades destacadas pelo executado, verifica-se que, de fato, no caso, não é aplicável o tema 1075 do STF. O feito principal de onde decorre a sentença que se pretende executar (nº 0005019-15.1997.403.6000), diz respeito a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, inicialmente em face da União “e suas administrações indiretas”, buscando o reajuste de 28,86% a servidores públicos, cujo pedido destaca: “conforme relação”. Na sequência, o MPF (autor daquela ação), apresentou emenda à inicial com as relações “das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deverão integrar a lide como litisconsorte” (conforme fls. 136-140, 209-211 e 638 da ação civil pública, cuja menção refere-se aos autos físicos, os quais estão em secretaria e foram analisados, estando também inclusas na versão eletrônica do PJe). Note-se que essas relações se limitaram a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul: “cujas repartições, neste Estado, deverão receber as determinações e efeitos da sentença” (fls. 136, dos autos físicos da ação civil pública). Recebida a referida emenda (despacho no rosto da peça de fls. 136), o cumprimento da decisão que concedeu a liminar deu-se exclusivamente em face dos órgãos federais no Estado de Mato Grosso do Sul (conforme fls. 154/182). Nesse mesmo sentido, o pedido do autor às fls. 638, em que requer a inclusão dos servidores do “Ministério da Saúde no MS”, como beneficiários da ação. Ainda da detida análise do feito coletivo, verifica-se que apenas as seguintes pessoas jurídicas foram efetivamente citadas e apresentaram respostas (repita-se, a indicação do número de folhas refere-se aos autos físicos da ação principal, os quais estão em secretaria e foram analisados): 1) União – mandado de citação às fls. 127 e contestação às fls. 733 e ss; 2) IBAMA – mandado de citação às fls. 598 e contestação às fls. 674 e ss; 3) INCRA – mandado de citação às fls. 599 e contestação às fls. 963 e ss; 4) INSS – mandado de citação às fls. 601 e contestação às fls. 885 e ss; 5) DNER – mandado de citação às fls. 602 e contestação às fls. 953 e ss; 6) UFMS – mandado de citação às fls. 641 e contestação às fls. 935 e ss; 7) FNS – mandado de citação às fls. 643 e 1237 e contestação às fls. 1224 e ss; 8) IBGE – mandado de citação às fls. 648 e contestação às fls. 1112 e ss; e, 9) FUNAI – mandado de citação às fls. 951 e contestação às fls. 1024 e ss; Verifica-se ainda que no decorrer do feito principal foram proferidas decisões que excluíram várias entidades locais (do Estado de Mato Grosso do Sul) do polo passivo (fls. 593: Conab, Serpro, Embratel, EBCT, Infraero e Auditoria Militar da 9ª Circunscrição; fls. 731: Embrapa; e, fls. 1269: Eletrosul, SNBP e FAPEC). Cumpre também destacar que, após o trânsito em julgado e ouvidas as rés da ação coletiva (procuradorias do Estado de Mato Grosso do Sul), o MPF (parte autora) assim se pronunciou: “As informações prestadas pela União e pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul são no sentido de que os processos referentes à integralização dos 28,86% foram ajuizados por, praticamente, todos os servidores públicos federais, sindicatos e associações (Petições ID 27820144 e 29181042) e, ainda, que o referido percentual fora integralizado a partir da vigência da MP 1.704/98, de modo a tornar desnecessária a publicação do trânsito em julgado da presente ação para que os servidores abrangidos por esta possam optar por promover a execução individual da sentença coletiva. Ante o exposto, o Ministério Público Federal desiste do pleito de ID 27263019, manifestando-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito” - destaquei (ID 29447547, da ação civil pública n. 0005019-15.1997.403.6000). Portanto, como asseverado pelo executado, todo o tramitar do feito principal e seus participantes seguiram as balizas da sua limitação aos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, imposta desde a inicial. Registre-se que, conforme a regra processual vigente durante a tramitação daquela ação coletiva, “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais" (art. 293, do CPC/73). Destaca-se ainda que o Juízo se vincula aos limites do pedido, nos termos do princípio da congruência (artigos 128 e 460, do CPC/73, atuais 141 e 492, do CPC/2015). Em que pese a importância da efetividade das ações coletivas, a detida análise da ação civil pública n. 0005019-15.1997.6000 revela que a pretensão autoral foi proposta e julgada com a certeza de que o binômio pedido-prestação jurisdicional se limitou à abrangência estadual, diversas vezes indicada pelo autor daquela ação, inclusive depois do trânsito em julgado. Essa conclusão é confirmada após pesquisa de jurisprudência realizada em vários tribunais, inclusive no STJ, na qual foi possível constatar a existência de outras ações da mesma natureza, propostas pelo Ministério Público Federal na mesma época e em outras unidades da Federação, que beneficiaram apenas servidores dos respectivos Estados (v.g. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2293415 - BA (2023/0039130-4; e, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.055211-7/RS). Nesse cenário, após minuciosa análise de todo o tramitar da ação civil pública n. 0005019-15.1997.403.6000, a conclusão é de que o título executivo ali formado possui limitação subjetiva, com condenação dirigida à União e às oito autarquias/fundações públicas acima relacionadas, exclusivamente em relação aos servidores públicos federais do Estado de Mato Grosso do Sul. Permitir que qualquer servidor público federal – vinculado a qualquer órgão da administração pública e a qualquer unidade da Federação – deflagre cumprimento daquele título executivo, constituirá evidente violação à coisa julgada. Como se vê, as particularidades do caso em apreço revelam o distinguishing quanto ao precedente do Tema 1075, a afastar sua aplicação. Além disso, ainda que assim não o fosse, o trânsito em julgado no feito principal ocorreu em 02/08/2019 (ID 27263019, p. 56 – fl. 2920 – da ação civil pública); ou seja, antes do julgamento do Tema 1075 pelo STF, que se deu em 08/04/2021. Portanto, o Tema 1075 tem sua eficácia projetada apenas ao futuro, sem atingir a coisa julgada formada no feito principal, conforme já reiteradamente decidido pelo e. TRF da 3ª Região: “[...] Porém, evidencia-se que o transitado julgado, formado na Ação Civil Pública em questão, está restrito aos beneficiários residentes no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, o que impõe reconhecer que há nele uma limitação subjetiva à coisa julgada, razão pela qual não é, um de seus titulares, o apelante, por residir este no Estado de São Paulo, em Campinas. Os limites, inclusive os subjetivos, estabelecidos no julgado exequendo devem ser respeitados, não havendo que se falar em violação à coisa julgada constitucional formada no Tema 1075/STF. Nesse sentido, esta Corte assim já se posicionou: [...] Nesse passo, a r. sentença segue mantida tal como foi lavrada. Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto pelo exequente. É o voto.” (excerto do voto condutor no julgamento da ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008393-44.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 29/01/2024, DJEN DATA: 01/02/2024, TRF 3ª Região, 8ª Turma). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TEMA Nº 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o apelante aforou execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil Pública que determinou a revisão de renda mensal inicial (RMI) de benefícios previdenciários segundo o IRSM de fevereiro de 1994 – 39,67%. 2. O título executivo restringiu o provimento aos segurados com benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial do órgão prolator da sentença, sob o fundamento de que a LACP, com redação dada pela lei n. 9494/97, no artigo 16, estabelece que a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. 3. Não obstante o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da limitação territorial disposta no art. 16 da Lei 7.347/1985, em decisão proferida pelo Min. Alexandre de Moraes no RE n. 1.101.937/SP (Tema 1.075/STF), o caso presente a ela não se submete, eis que acobertada pelo manto da coisa julgada, haja vista que o título executivo judicial encerrou o debate. 4. No caso em tela, como consignado na sentença apelada, o autor reside e tem seu benefício previdenciário mantido em município que extrapola os limites territoriais postos no título executivo judicial. 5. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 6. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001642-51.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024). Nesse cenário, não é possível o aproveitamento do título executivo extraído da ação coletiva n. 0005019-15.1997.403.6000 por servidor/pensionista que não possua/possuía vinculação com o Estado de Mato Grosso do Sul. No caso, a parte exequente não comprovou qualquer vinculação com o Estado de Mato Grosso do Sul, de modo que não possui legitimidade ativa para deflagrar o cumprimento daquele título executivo. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pelo executado, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a parte exequente a arcar com as custas processuais e a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§1º e 2º, do CPC. Por ora, deixo de condenar a parte exequente em litigância de má-fé por ser crível a suposição de que o valor recebido a título de recebimento das diferenças não corresponder ao reajuste devido, como também por não ter ocorrido real prejuízo aos cofres públicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

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Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali x Barbara Macedo

ID: 330694524

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000477-71.2014.8.24.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

BARBARA MACEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ELAINE DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000477-71.2014.8.24.0011/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : BARBARA MACEDO ADVOGADO(A) : PRISCILA ELAINE DE SALES (OAB SP196533)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000477-71.2014.8.24.0011/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : BARBARA MACEDO ADVOGADO(A) : PRISCILA ELAINE DE SALES (OAB SP196533) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI em face de BARBARA MACEDO , na qual houve bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Instada, a parte executada apresentou manifestação, da qual tomou ciência a parte exequente. É o relatório. Decido. 2. Das questões processuais 2.1 Da prescrição A existência de homologação de acordo é considerada causa interruptiva da prescrição, que se prolonga no tempo até a informação de seu (des)cumprimento, na forma do art. 921 1 , §4º-A, do CPC, de modo que descabe, neste momento processual , o reconhecimento da prescrição, sem prejuízo de nova análise posterior, se reunidas as condições necessárias para tanto. 2.2 Dos bloqueios e das impugnações Inicialmente, houve protocolo para bloqueio de valores em conta(s) de titularidade de BARBARA MACEDO . Diante do bloqueio de ativos, a parte passiva compareceu em juízo alegando impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, X, do CPC e/ou por se tratar de verba salarial/previdenciária. Pois bem. Independentemente da discussão quanto à origem do montante, nos termos do art. 833, X, do CPC, " são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ", abarcando, inclusive, eventual saldo de salários de meses anteriores depositados em conta bancária. É entendimento consolidado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal se estende a todas as modalidades de investimento, inclusive conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo papel moeda em posse do devedor, sendo irrelevante qualquer análise acerca da natureza da conta afetada 2 e sendo [...] irrelevante a discussão acerca do desvirtuamento do montante poupado para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, bastando para tanto que os valores ali depositados sejam inferiores a quarenta salários mínimos, tal qual na espécie [...] " 3 . Desse modo, eventual alegação de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é irrelevante, pois sequer se adentra à análise da natureza do montante constrito, sendo aquela possível apenas em face de verbas salariais (desde que efetivamente comprovada a manutenção da subsistência digna do devedor 4 ) e não de montante poupado. No mesmo sentido, haure-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE INDEPENDENTEMENTE DO USO FEITO PELA CORRENTISTA . EXEGESE DO ART. 833, X DO CPC. RESSALVA APENAS NOS CASOS EM QUE O DÉBITO PERSEGUIDO FOR ALIMENTAR OU SE DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL . IN CASU, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREENCHIMENTO DAS REFERIDAS PREMISSAS. INVIABILIDADE DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE À CORRENTISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034669-48.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INDEFERIDA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. VALORES ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA CONDIGNA DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. DETERMINADA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A propósito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034519-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESGUARDO DAS PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS PELA DEVEDORA PARA GARANTIA DE SUSTENTO DIGNO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (Súmula 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJ/SC). 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). (...)". (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Desse modo, não sobrevindo prova específica de fraude ou abuso por parte do executado, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida de rigor. Com efeito, acolho a impenhorabilidade do valor bloqueado. Imutável, devolva-se à parte executada tal quantia. Caso requerida a decretação de impenhorabilidade de valores futuros nas respectivas contas bancárias afetadas, resta desde já indeferida, pois a comprovação de impenhorabilidades porventura incidentes deve ser realizada a cada constrição, conforme determina o art. 854 5 , §§2º e 3º, do CPC. 3. Pelo exposto: 1. Em relação à parte executada , acolho a impenhorabilidade do valor bloqueado. Imutável, devolva-se à parte executada tal quantia. 1.1 Defiro, se necessário for, a pesquisa de dados bancários das partes junto ao Sistema Sisbajud. 2. Acerca das demais determinações da decisão retro (adoção unificada/concentrada dos sistemas à disposição do Poder Judiciário): 2.1 Se ainda não cumpridas, cumpram-se integralmente. 2.2 Se já cumpridas, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 3. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 4. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 6. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 7. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 921 [...] § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES.RECURSO DO EXECUTADOALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POUPAR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJA EM CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTO. INTUITO POUPADOR, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA IRRELEVANTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009191-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). 3. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023 (Voto do relator) 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. NO MAIS, EXCEÇÕES DO § 2º NÃO VISLUMBRADAS NO CASO EM APREÇO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA SE DEMONSTRADA, DE FORMA INCONTESTE DOS AUTOS, QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054238-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). 5. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

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Processo nº 5000477-48.2025.8.08.0038

ID: 332818732

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000477-48.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESUINA SANTANA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GILMAR LUIS MALACARNE CAMPOS DELL ORTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000477-48.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JESUINA SANTANA PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GILMAR LUIS MALACARNE CAMPOS DELL ORTO - ES16071 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado pelo artigo 38 da LJE. I– DAS PRELIMINARES DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Inicialmente, inobstante a prejudicial apresentada pelo requerido, a pretensão autoral cinge-se nas parcelas do período posterior ao ano de 2019, razão pela qual não se faz necessária qualquer declaração de prescrição neste sentido. Dessa forma, rejeito a preliminar formulada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar a impugnação a justiça gratuita tendo em vista que o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente, nos termos da Lei 9.099. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL EM ANDAMENTO Outrossim, exsurge dos autos controvérsia acerca de eventual encerramento do vínculo contratual em andamento, considerando a declaração de ilegalidade dos contratos. Em casos tais, o entendimento pacífico do Eg. TJES é no sentido da possibilidade de encerramento do vínculo contratual, à critério da Administração Pública, senão vejamos: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento no 0023781-53.2018.8.080024 Agravante: Luciana Passos Mourão Agravado: Superintendente Regional da Saúde de Vitória e outro Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO. CONTRATO DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A rescisão do contrato temporário firmado com a agravante traduz consequência lógica do julgamento realizado pelo Poder Judiciário nas contratações anteriores com os mesmos atores que foram consideradas nulas, de modo que é razoável e até mesmo desejável que a Administração Pública readéque os seus atos administrativos conforme a interpretação dada pelo poder vocacionado ao controle da legalidade. 2. Além disso, a conveniência administrativa ampara o ato administrativo da cessação antecipada do contrato temporário, conforme previsão normativa tanto no art. 290, II, da Lei Complementar Estadual no 46/94, quanto no art. 14, III, da Lei Complementar Estadual no 809/2015. 3. Segundo precedentes emanados desta egrégia Primeira Câmara Cível A pretensão de continuidade do contrato de designação temporária configura violação ao princípio da boa-fé, na modalidade venire contra factum proprium, vez que em ação anteriormente proposta as agravadas pleitearam o reconhecimento da nulidade das contratações sucessivas e o pagamento das verbas do FGTS. 4. Não há infringência à teoria dos motivos determinantes, porquanto houve expressa menção do motivo da rescisão antecipada do vínculo atual das agravadas. (TJES, Agravo de Instrumento no 011189001743, Relator DES.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/09/2018, Data da Publicação no Diário: 25/09/2018). 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 19 de Março de 2019. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189010424, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 29/03/2019). Assim, não há como o juízo se manifestar quanto ao cancelamento do vínculo atual da parte, pois a rescisão contratual em designação temporária sempre esteve dentro da discricionariedade (conveniência) da Administração Pública. Dessa forma, entendo prejudicada a impugnação formulada. II – FUNDAMENTOS Inexistem quaisquer questões processuais pendentes, pois foram observadas as fases procedimentais previstas na Lei 12.153/09, bem como entendo como válida e regular a inicial e demais documentos. Ademais, entendo não haver mais provas a serem produzidas, pois as que estão presente nos autos são suficientes para seu julgamento, bem como vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de outras provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, também aplicável subsidiariamente em conformidade com o art. 27 da Lei n. 12.153/09. III – MÉRITO A autora postula a declaração e nulidade dos contratos firmados, com sucessivas renovações sem certame entre eles, com o consequente pagamento das verbas de FGTS referente ao período 2020 a 2024. Alega a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo requerido por sucessivos contratos de designação temporária no período apontado acima, para atuar como docente. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em determinar se os contratos temporários firmados, não abarcados pela prescrição e dentro dos limites objetivos traçados, são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A, da Lei no. 8.036/1990. Neste particular, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando, em seu §2º, que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. São duas as exceções à obrigatoriedade do concurso público, as quais estão previstas nos incisos V e IX, ambos do art. 37, da Constituição Federal, que assim dispõem: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (grifou-se) Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: [i] tempo determinado; [ii] objetivo de atender necessidade temporária; e [iii] caracterização de excepcional interesse público. Na hipótese em questão, se visualiza que a parte requerente foi contratada para o desempenho da função, com repetidas e sucessivas contratações temporárias, tendo reivindicado a nulidade dos contratos firmados. Os referidos vínculos da parte requerente com a Administração Pública se deram, todos, em regime de contratação temporária, sem observância da obrigatoriedade do concurso público, em desacordo, pois, com a Constituição Federal, conforme já alinhado. O Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria em sede de Recurso Extraordinário: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Rel.: Min. ELLEN GRACIE, Rel. Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julg.: 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28.02.2013). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça comunga desse entendimento, sendo aplicado em diversos julgados, conforme se observa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIASTOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1655734 MG 2017/0037444-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018). Deste modo, diante da posição da Suprema Corte, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência sobre a presente matéria, fixou entendimento no sentido de ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990). INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL 1. - Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. - Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. (TJES, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator Desembargador: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Publicação no Diário: 27/04/2015). Consubstanciado no entendimento supra, temos que a Administração só poderá contratar em caráter precário para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, tal como preconizado pelo art. 37, inciso IX, da Carta Maior. Na específica hipótese, a nulidade do contrato de trabalho temporário celebrado entre os litigantes é patente diante da necessidade permanente de contratação da administração pública e decorre das sucessivas contratações para cargos com funções idênticas. Desse modo, entendo que a situação em tela acaba por desnaturar o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de nulidade. Desta forma, reconheço a nulidade dos sucessivos e ininterruptos contratos firmados pela administração pública e a recorrente, no período informado na inicial, ou seja, de 2020 a 2024. Registra-se, que na forma do art. 15, da Lei nº 8.036/1990, o “depósito de FGTS” é calculado sobre o salário-base, acrescido, exclusivamente, das verbas de natureza remuneratória. Assim, não se inserem, nestes cálculos, as verbas de natureza indenizatória (abono férias, auxílio alimentação, aviso-prévio, etc.) e os descontos realizados a título de INSS, IRPF e PIS/PASEP. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, ao tempo em que declaro a nulidade dos contratos temporários firmados e indicados na inicial, dentro da regra de apreciação dos pedidos na forma como postos e, via de consequência, condeno o requerido ao pagamento das parcelas de FGTS à parte autora, ressalvada excluídas as verbas do período anterior a cinco do ajuizamento da ação, que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida nos contratos firmados a partir de 2020, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, em tudo respeitando a prescrição quinquenal. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JUIZA LEIGA SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Marcelo Faria Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 5000477-32.2025.4.04.7139

ID: 335058339

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-32.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELEANE SALETE DE GODOI JOAO EVANDRO DE GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA ARAUJO JACQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-32.2025.4.04.7139/RS AUTOR : JOAO EVANDRO DE GODOI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : RUBIA ARAUJO JACQUES (OAB SC053120) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-32.2025.4.04.7139/RS AUTOR : JOAO EVANDRO DE GODOI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : RUBIA ARAUJO JACQUES (OAB SC053120) AUTOR : ELEANE SALETE DE GODOI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : RUBIA ARAUJO JACQUES (OAB SC053120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por JOAO EVANDRO DE GODOI representado por sua curadora ELEANE SALETE DE GODOI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão deBenefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, NB 717.743.726-7, requerido em 27/11/2024, indeferido em razão de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Ev.01_PROCADM7). Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Tutela Provisória O CPC de 2015 promoveu disciplina mais racional e unificada da tutela provisória, compreendendo a tutela de urgência, dependente de requerimento no procedimento comum e passível de deferimento de ofício no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais. O art. 300 daquele Código prevê como pressupostos para sua concessão a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito alegado, não identificáveis no caso em tela, tornando-se indispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não vislumbro, em sede cognição sumária, elementos suficientes ao deferimento, nesta oportunidade, de quaisquer das modalidade de tutela provisória. Saliento que a antecipação do provimento final constitui exceção em nosso ordenamento jurídico, pelo que somente deverá ser utilizado mediante prova robusta a indicar a conclusão pela grande probabilidade do juízo de verdade. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória , sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. Da Perícia Socioeconômica Tendo em vista a necessidade de esclarecer a real situação social e econômica da família do(a) autor(a), determino a realização de perícia socioeconômica , que deve ser acompanhada por fotos, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), por assistente social. Remetam-se os autos à Central de Perícias , onde será designada a prova pericial com assistente social. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, bem como os do INSS (arquivados em Secretaria), são os seguintes: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique, a Sra. Perita, se essa(s) pessoa(s) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Especifique, a Sra. Perita, o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, aluguel etc. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. 5) Alguma dessa(s) pessoa(s) recebe benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. 6) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 7) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 8) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. 9) Qual a escolaridade da parte autora? 9.1) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 10) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio que depende constantemente? 11) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência ou doença? 12) Acaso necessite tomar esses medicamentos, especifique a Sra. Perita o nome e a indicação dos medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, bem assim apresente nota de compra desses medicamentos. 13) Há medicamentos adquiridos pelo SUS? Quais? 14) Transcreva, a Sra. Perita, depoimento de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora, se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade. 15) Explicite se, em face da deficiência ou doença da parte autora, há despesas extraordinárias, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros, equipamentos necessários ou especiais. 16) Considerando o contato do Sr(a). Perito(a) com o (a) autor (a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais (áreas principais da vida) e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Se sim, quais? 17) Outros esclarecimentos que possa a Sra. Perita prestar para melhor elucidação da causa. O(A) autor(a) deverá disponibilizar ao(à) perito(a), quando da realização da perícia, os seguintes documentos: 1. Comprovantes das despesas da família, tais como recibos de aluguel, contas de água e luz, despesas médicas, despesas com educação, etc.; 2. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; 3. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; 4. Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 5. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou privado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias , com base no § 2º do artigo 12 da Lei 10.259/01, assim como, querendo, a complementação dos quesitos apresentados. É de responsabilidade das partes a comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Fica determinado que o(a) Procurador(a) do(a) autor(a) deverá informar o endereço correto onde será realizada a perícia socioeconômica, bem como informações adicionais da localização (pontos de referência, andar, complemento), a fim de possibilitar a busca do local pela perita nomeada. Destaca-se, por fim, que deverão ser observadas as normas de distanciamento social e redução de concentração de pessoas, bem como adotadas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes (como utilização de máscaras e higienização das mãos e do ambiente com álcool ou outro produto adequado). Não sendo atendidas estas orientações, o(a) perito(a) fará anotação da situação nos autos, podendo recusar-se a realizar a perícia, caso em que a parte autora fica advertida que se der causa ao cancelamento do ato pericial por tal motivo, responderá pelas despesas e o processo será julgado no estado em que se encontra. Retornando os autos com o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias . Da Prova Pericial Para o deslinde da demanda, determino a produção de prova pericial. Remeta-se o processo à Central de Perícias, onde será designada a prova pericial com médico(a) perito(a) na especialidade psiquiatria ou, em não havendo a disponibilidade de tal especialidade, com médico(a) do trabalho ou clínico(a) geral. A perícia será realizada em local e data a serem definidos posteriormente. Às partes, resta aberta a possibilidade de se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados nos autos até a data fixada para a realização da perícia. Ficam deferidos eventuais quesitos apresentados pelas partes, exceto se já contemplados naqueles formulados no laudo eletrônico pericial ou expressamente indeferidos por impertinentes por esse Juízo. Ainda que não solicitados pelo(a) expert , fica a parte autora intimada a apresentar, na ocasião da perícia, todos os documentos que disponha relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias , possibilitando a adequada avaliação. Esta vara adota o modelo de laudo médico pericial eletrônico disponibilizado ao perito médico em seu perfil no sistema de processamento eletrônico de feitos ( eProc ). A quesitação e demais elementos que compõem o formulário próprio dessa espécie de laudo pericial é suficiente à produção da prova técnica, ficando o(a) perito(a) dispensado(a) de responder a outros quesitos, salvo em casos excepcionais e imprescindíveis. Para a elaboração do laudo eletrônico, a par da orientação fornecida por essa Unidade acerca de seu funcionamento, o(a) perito(a) pode se valer do tutorial disponibilizado pela Justiça Federal na página YouTube ou em PDF, cujos endereços são os seguintes: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivo/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf A ausência da parte autora ao exame pericial acarretará a EXTINÇÃO do feito, salvo quando houver justificativa prévia comprovada para a ausência. Além disso, a ausência injustificada à perícia acarretará a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais), equivalente a 50% dos honorários periciais, e o valor será destinado ao(à) perito(a), sem prejuízo da imposição de outras sanções e de multa por ato atentatório por dignidade da Justiça. Das Demais Determinações Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Oportunamente, dê-se vistas ao MPF por 15 (quinze) dias . Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000477-73.2019.4.03.6006

ID: 326221316

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000477-73.2019.4.03.6006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES DUTRA

Sentença

Advogados:

PAULO EGIDIO MARQUES DONATI

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000477-73.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: APARECIDA DE LOURDES DUTRA Advogado do(a) REU: PAULO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000477-73.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: APARECIDA DE LOURDES DUTRA Advogado do(a) REU: PAULO EGIDIO MARQUES DONATI - MS16535 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com fundamento no Inquérito Policial – IPL nº 0088/2019 - DPF/NVI/MS (ID 20019008) sendo autuado neste juízo, sob o nº 5000477-73.2019.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de: APARECIDA DE LOURDES DUTRA, brasileira, divorciada, costureira, filha de Benedita das Graças Dutra e Domingos Francisco Dutra, nascida em 04/04/1982, natural de Eldorado/MS, portadora do RG nº 1371614 SSP/MS, inscrita no CPF nº 995.110.701-00, residente na Rua Princesa Isabel, nº 636, bairro Vila Nova, Mundo Novo/MS, telefone (67)98484-003. Tratou-se o Inquérito Policial nº 0088/2019-DPF/NVI/MS (ID. 20019008) na investigação com foco no recebimento indevido de benefício assistencial do Governo Federal do programa Bolsa Família, no período de 18/08/2015 a 20/03/2019. A suspeita originou-se de informações provenientes da Justiça Eleitoral, as quais indicavam que a investigada, apesar de beneficiária do programa social, realizou doações para campanha eleitoral no pleito de 2016 (ID. 28597235). Concluído o inquérito policial, que indiciou a ré pelo crime previsto no art. 171, §3º do Código Penal, os autos foram remetidos a este Juízo (ID. 28597214). O Ministério Público Federal, em 03 de março de 2022, propôs acordo de não persecução penal à indiciada (ID. 244482837). Contudo, em audiência designada para a homologação do acordo, a beneficiária, assistida por seu defensor, manifestou desinteresse em aceitar os termos propostos (ID. 257645955). Diante da recusa, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em 27 de novembro de 2023 (ID. 308180785), imputando a APARECIDA DE LOURDES DUTRA a prática do crime de estelionato majorado. A denúncia foi recebida por este Juízo em 27 de maio de 2024 (ID. 326631822). Juntadas as certidões de antecedentes da ré (ID 338371472, 338371473, 338581860). A ré foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação, na qual pugnou por sua absolvição sumária, alegando, em síntese, a atipicidade da conduta (ID. 352875932). Este Juízo, por sua vez, afastou a possibilidade de absolvição sumária e deu prosseguimento à instrução processual com designação de audiência para o dia 07/07/2025. (ID. 363500131). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três informantes arroladas pela defesa Edina Rodrigues da Silva (mídia 375466570), Salete Machado dos Santos Motta (mídia 375466569), Cecilia Donizeth de Oliveira (mídia 375466568), e, na sequência, foi realizado o interrogatório da ré (mídia 375466566). Ultimada a instrução processual, não foi requerida nenhuma diligência pelas partes. Logo o MPF e a defesa apresentaram alegações finais, as quais foram gravadas em mídia audiovisual. O Ministério Público Federal (mídia 375466563), pugnou pela condenação da ré nos exatos termos da denúncia. Sustentou que a instrução confirmou a acusação, restando provado que a ré recebeu indevidamente o benefício assistencial. Para o Parquet, a prova documental, especialmente o extrato do CNIS, comprovaria o vínculo empregatício da ré com a empresa MF da Silva Confecções entre 17/04/2017 e 10/07/2017 e a partir de 17/09/2018, além de contribuições individuais entre 2015 e 2016, períodos que coincidiram com o recebimento do Bolsa Família. A acusação desqualificou os depoimentos das informantes, classificando-os como versões "vagas e pouco elucidativas", com o intuito de eximir a ré de sua responsabilidade. Argumentou também que a documentação médica apresentada era extemporânea aos fatos, datada de 2022, e, portanto, inócua para provar a condição de saúde à época. Por fim, requereu a aplicação da causa de aumento de pena do § 3º do art. 171 do Código Penal e a fixação de valor mínimo para reparação do dano causado à União, sugerindo o montante de R$ 615,04 (seiscentos e quinze reais e quatro centavos), a ser devidamente atualizado. A Defesa técnica de APARECIDA DE LOURDES DUTRA, apresentou as alegações finais de forma remissiva (ID 375466558), reportando-se integralmente aos termos da resposta à acusação previamente protocolada. Infere-se, com base na prova oral produzida, que a tese defensiva se concentra na ausência de dolo e na inexigibilidade de conduta diversa, fundamentada na extrema vulnerabilidade social, financeira e de saúde da ré e de sua prole. A defesa argumenta ainda, que o recebimento do benefício se deu por necessidade e que a questão da "doação" do veículo foi um mal-entendido, tratando-se, na realidade, de um ato relacionado à partilha de bens com seu ex-cônjuge, verdadeiro proprietário do automóvel. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas. Passo ao mérito da pretensão punitiva deduzida em denúncia. À ré foi imputada a prática do crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal. “Código Penal Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. Passo a análise da imputação. Narra a peça acusatória, que a ré APARECIDA DE LOURDES DUTRA, entre os meses de novembro de 2015 a dezembro de 2018, obteve, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 4.427,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais), em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro a União, entidade de direito público, mediante meio fraudulento, ao receber indevidamente o benefício do Programa Social Bolsa Família, omitindo sua real condição socioeconômica, notadamente a percepção de renda proveniente de vínculo empregatício e contribuições como contribuinte individual. Pelas provas acostadas aos autos, verifica-se que a denúncia merece prosperar. A materialidade do delito está suficientemente comprovada pelos seguintes documentos: a) Extrato de pagamentos do benefício Bolsa Família, emitido pela Caixa Econômica Federal, que atesta o recebimento dos valores pela ré no período de agosto de 2015 a maio de 2017 e no mês de dezembro de 2018 (ID 28597235, p. 17); b) Extrato Previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, demonstrando que a ré manteve vínculo empregatício com a empresa "MF DA SILVA CONFECÇÕES" de 17/04/2017 a 10/07/2017 e, posteriormente, a partir de 17/09/2018, além de ter realizado contribuições como contribuinte individual entre junho de 2015 e junho de 2016 (ID 24070752, p. 11/16); c) Relatório Social do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Mundo Novo/MS, que confirma a existência do vínculo empregatício da ré (ID 28597235, p. 33/34). A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre a ré, apesar da negativa externada em seu interrogatório judicial. Em seu interrogatório (mídia 375462593), a ré APARECIDA DE LOURDES DUTRA negou a prática delitiva. Afirmou que recebeu o benefício do Bolsa Família em razão de sua precária situação financeira, problemas de saúde e por ter dois filhos menores, um deles com asma e bronquite. Alegou que somente conseguiu emprego formal na empresa MF da Silva Confecções após a separação de seu marido e que, a partir de então, não mais teria recebido o benefício. Sustentou que, na época dos fatos, estava em tratamento para depressão e não tinha condições de compreender plenamente os documentos que assinava. A tese defensiva, contudo, não se sustenta e é frontalmente contrariada pelo robusto acervo probatório documental. Os extratos do CNIS (ID 24070752) são inequívocos ao demonstrar que a ré possuía renda formal – seja como contribuinte individual (entre 2015 e 2016), seja como empregada registrada (em 2017 e a partir de 2018) – em períodos que se sobrepõem diretamente aos pagamentos do Bolsa Família, listados no extrato da Caixa Econômica Federal (ID 28597235, p. 17). A prova testemunhal produzida pela defesa, Cecília Donizete de Oliveira, Edina Rodrigues da Silva e Salete Machado Santo Mota, embora pinte um quadro de vulnerabilidade social, não se mostra suficiente para infirmar a prova documental. Quando inquiridas sobre o ponto central para o deslinde da causa – a existência de vínculo de trabalho remunerado no período em que a ré recebia o Bolsa Família –, as versões das informantes se tornam vagas e inconclusivas. Nenhuma das informantes soube afirmar ou negar categoricamente que a ré estivesse empregada com registro formal no período de referência. As informantes também ofereceram uma versão exculpatória para a doação de veículo registrada em nome da ré durante a campanha eleitoral de seu ex-marido, José Aparecido dos Santos (conhecido como "Colaco"). Sustentaram que o bem, na realidade, pertencia a ele e que a transferência se deu no contexto da divisão de bens do divórcio, não se tratando de uma doação voluntária por parte da acusada. A corroborar este entendimento, transcreve-se: A informante Cecília Donizete de Oliveira afirmou que a ré enfrentava uma situação financeira "bastante difícil", possuía dois filhos, e frequentemente necessitava de ajuda financeira, inclusive por meio de campanhas organizadas pela igreja. Mencionou que a ré sofria de depressão e um "sério problema de coluna", que por vezes a incapacitava para o trabalho. Sobre a suposta doação eleitoral, relatou que o veículo pertencia ao ex-marido da ré, José Aparecido, estando apenas registrado em nome dela, e que, na percepção da acusada, ela teria assinado apenas uma "autorização", sem compreender que se tratava de uma doação para campanha. Declarou não ter conhecimento de vínculo empregatício formal da ré no período questionado. A informante Edina Rodrigues da Silva corroborou a relação de proximidade com a ré. Sobre o veículo, declarou que pertencia ao casal, que se encontrava em processo de separação, e que a transferência se deu no contexto da divisão de bens. Afirmou que o ex-marido da ré foi candidato na cidade. Destacou que, à época, a acusada não estava bem de saúde e tinha dois filhos pequenos, um dos quais também enfermo. A informante Salete Machado Santo Mota também confirmou a amizade e a situação de vulnerabilidade da ré, que lhe pedia auxílio financeiro, tendo a informante lhe emprestado valores. Mencionou os problemas de saúde da acusada e de seus filhos, que sofriam de asma e bronquite. Sobre o veículo, asseverou que não se tratou de uma doação, mas de parte da divisão de bens com o ex-marido, conhecido pelo apelido "Colaco", que era o verdadeiro proprietário e utilizava o carro para trabalhar. Confirmou que "Colaco" foi candidato a vereador e que a ré comentou receber benefício de assistência social (Bolsa Família) em período que não estava trabalhando. A tese defensiva, fortemente amparada nos depoimentos das informantes, busca justificar a conduta da ré em sua precária condição financeira e nos problemas de saúde que afligiam a si e a seus filhos. A linha argumentativa, embora sensibilizante, não configura a excludente de ilicitude do estado de necessidade, prevista no art. 24 do Código Penal, nem a causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Para a configuração do estado de necessidade, seria imprescindível a comprovação de um perigo atual e inevitável, que não poderia ser enfrentado de outro modo. No caso em tela, a ré possuía vínculo de trabalho formal, auferindo renda própria, o que, por si só, afasta a situação de perigo extremo e inevitável exigida pela norma. As dificuldades financeiras, comuns a grande parte da população, não se confundem com o estado de perigo que autoriza o sacrifício de um bem jurídico alheio. Ademais, a conduta de fraudar um programa social não era o único meio de que a ré dispunha para enfrentar suas dificuldades. Ela poderia, e deveria, buscar os canais legais de assistência social, requerer auxílios legítimos ou, como de fato o fez, contar com a ajuda de sua comunidade e rede de apoio, conforme relatado pelas próprias informantes. Portanto, a situação de vulnerabilidade, embora real, não autoriza a prática de ilícitos, não havendo que se falar em estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa para afastar a responsabilidade penal da acusada. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita para si, mantendo a Administração em erro, emerge da própria conduta da ré. Ao efetuar saques mensais do benefício, tinha plena ciência de que estava recebendo valores do programa social. Paralelamente, ao manter um vínculo de trabalho remunerado, tinha o dever legal e a responsabilidade de comunicar a alteração de sua condição econômica aos órgãos gestores, o que deliberadamente não fez. A omissão em atualizar seu cadastro foi o meio fraudulento que garantiu a continuidade do recebimento indevido. Tal entendimento encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, em caso análogo de fraude ao Programa Bolsa Família, assim decidiu: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. DOLO CONFIGURADO. [...] O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que considera configurado o dolo no crime de estelionato previdenciário quando há omissão deliberada de informações relevantes para o cálculo dos benefícios sociais [...]. (AREsp n. 2.233.910/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 3/12/2024.) A alegação de que não possuía condições psicológicas de entender seus atos não encontra amparo. Não há nos autos qualquer prova técnica, como laudos periciais da época dos fatos, que ateste sua incapacidade de discernimento. Pelo contrário, a ré demonstrou capacidade para gerir sua vida, obter emprego e cuidar de seus filhos. A alegação de erro sobre a ilicitude da conduta também não prospera, pois as regras de elegibilidade do Programa Bolsa Família, baseadas fundamentalmente na renda familiar, são de amplo conhecimento, não sendo crível que a beneficiária, ao passar a auferir renda formal, desconhecesse seu dever de informar tal mudança. A defesa dedicou parte significativa de sua instrução a discutir a natureza da cessão de um veículo de propriedade da ré para a campanha eleitoral de seu ex-marido em 2016. Argumentou-se que não houve dolo na "doação", mas sim uma mera divisão de bens, e que a ré não teria compreendido a natureza do ato. Ocorre que tal fato, embora explorado para construir uma imagem de vulnerabilidade da acusada, é impertinente para a análise do crime aqui imputado. A denúncia versa, única e exclusivamente, sobre o recebimento indevido do benefício do Programa Bolsa Família em razão da omissão de renda proveniente de vínculo empregatício. A transação envolvendo o veículo não é objeto desta ação penal e em nada altera a comprovação de que a ré auferia renda formal enquanto sacava os valores do benefício assistencial. A análise do conjunto probatório permite concluir que a conduta da ré APARECIDA DE LOURDES DUTRA se amolda perfeitamente ao tipo penal do estelionato majorado. Da tipicidade, ilicitude e culpabilidade Verifica-se presente a tipicidade, tanto do ponto de vista formal quanto material. A tipicidade formal resta configurada pela perfeita subsunção da conduta da ré – obter, para si, vantagem ilícita (benefício do Bolsa Família), em prejuízo da União, induzindo e mantendo em erro o poder público, mediante o artifício de omitir sua real condição de renda – ao preceito primário do art. 171, § 3º, do Código Penal. A tipicidade material, por sua vez, evidencia-se pela relevante e intolerável lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio público e a moralidade administrativa. Não se verifica, ainda, qualquer excludente de ilicitude em relação à ré. A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada com o ordenamento jurídico. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito, sendo esta presunção afastada apenas pela ocorrência de alguma causa excludente, como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de um direito. Conforme já rechaçado em tópico anterior, a precária situação financeira da ré não configura o estado de necessidade apto a justificar a prática do delito. Não havendo qualquer outra causa excludente no caso em análise, os fatos descritos na denúncia são típicos e antijurídicos. Da mesma forma, não se constata na conduta da ré qualquer excludente de culpabilidade. A culpabilidade, como juízo de reprovação que recai sobre o autor de um fato típico e ilícito, exige como elementos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, a acusada é imputável, pois maior de 18 anos à época dos fatos e sem qualquer prova de doença mental que lhe retirasse a capacidade de entendimento. Embora a defesa tenha alegado que a ré sofria de depressão, não foi produzida qualquer prova pericial que atestasse que tal condição, no período dos fatos, comprometia sua capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A potencial consciência da ilicitude é manifesta. É fato notório e de amplo conhecimento que programas de assistência social como o Bolsa Família são destinados a pessoas em situação de extrema pobreza, sendo a percepção de renda formal um fator excludente. A ré, ao obter emprego registrado, tinha plenas condições de saber que não mais se enquadrava nos critérios do programa. Finalmente, era exigível conduta diversa. Diante da alteração de sua situação econômica, cabia à acusada procurar os órgãos competentes para solicitar seu desligamento do programa, conduta esta perfeitamente ao seu alcance e esperada do cidadão médio. Optou, contudo, por silenciar e continuar a receber os valores indevidamente. Tendo em vista, portanto, a comprovação do fato típico, ilícito e culpável imputado à ré, sem que a defesa tenha demonstrado a presença de qualquer causa excludente, impõe-se a condenação de APARECIDA DE LOURDES DUTRA às penas do art. 171, § 3º do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Da aplicação da pena Na fixação da pena-base pela prática do crime do art. 171, §3º do Código Penal, parto do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão mais 10 (dez) dias-multa. Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput do Código Penal, infere-se que: a) A culpabilidade, excede o normal à espécie. Embora o delito de estelionato já pressuponha a fraude, a conduta da ré revela um grau de censura mais elevado por se valer de um programa social destinado a amparar pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Ao fraudar o sistema, a acusada não apenas lesou o erário, mas também demonstrou um acentuado desrespeito para com os objetivos de solidariedade e justiça social que fundamentam o Programa Bolsa Família. Portanto, valoro esta circunstância como desfavorável e majoro a pena-base em 1/6. b) Quanto aos maus antecedentes, a ré não possui condenações transitadas em julgado aptas a sua configuração; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade da ré; d) os motivos do crime não são relevantes; e) as circunstâncias do crime são normais à espécie; f) as consequências do crime embora patrimoniais, também extrapolam o mero prejuízo financeiro à União, no valor de R$ 4.427,00. A conduta da ré contribui para o descrédito e a sobrecarga de um sistema assistencial de suma importância, dificultando o acesso ao benefício por aqueles que dele legitimamente necessitam e onerando a máquina pública com fiscalização e apuração. As consequências, portanto, são mais gravosas que o usual, razão pela qual valoro esta circunstância como desfavorável e elevo a pena-base em mais 1/6; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Dessa forma, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, vale dizer, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão mais 14 (quatorze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria, procedo à análise de eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos dos artigos 61 a 66 do Código Penal, para a fixação da pena intermediária. Não vislumbro a incidência de qualquer circunstância agravante aplicável ao caso concreto. Da mesma forma, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Em seu interrogatório judicial (mídia 375466566), a ré APARECIDA DE LOURDES DUTRA negou a prática do núcleo da imputação, afirmando que, quando conseguiu o emprego formal na empresa MF da Silva Confecções, já não mais recebia o benefício do Bolsa Família. Sustentou, portanto, que os eventos não foram concomitantes. Dessa forma, a ré exerceu seu direito constitucional à autodefesa, apresentando uma versão dos fatos que nega a ocorrência do crime. Tal postura, embora legítima, impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. A aplicação de referida atenuante pressupõe que o agente admita a prática do fato criminoso, contribuindo para a elucidação da autoria e formação do convencimento do julgador, o que não ocorreu na espécie. Inexistindo outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, mantenho a pena intermediária inalterada. Assim, a pena intermediária resta fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão mais 14 (quatorze) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Verifico a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, uma vez que restou comprovado nos autos que o crime de estelionato foi praticado em detrimento de entidade de direito público, a União, por meio de fraudes que lesou os cofres do Fundo de amparo ao trabalhador (FAT), gestor dos recursos do Programa Bolsa Família. Assim, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, majoro a pena definitiva em 1/3, ficando a ré definitivamente condenada à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão mais 19 (dezenove) dias-multa. Atento à situação econômica da ré, com base nas informações extraídas dos autos, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (dezembro de 2018), devidamente atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Regime inicial Por se tratar a pena aplicada inferior a 4 (quatro) anos e a ré não ser reincidente, segundo os termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena. Detração Em atenção ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, saliento que eventual progressão de regime deve ser analisada pelo Juízo da execução, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, alínea b c/c artigo 112, ambos da LEP. Substituição da pena privativa de liberdade e da Suspensão Condicional da Pena. Considerando a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais da acusada, substituo a pena privativa de liberdade aplicada a ré APARECIDA DE LOURDES DUTRA por duas penas restritivas de direitos nos termos do §2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam: a) prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo, com base na mesma fundamentação utilizada para fixar o valor do dia-multa, podendo ser parcelado em 10 (dez) vezes, mediante depósito na conta única do Juízo (Caixa Econômica Federal, Ag. 0787, Operação 635, Conta 1393-6); e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento. Do direito de apelar em liberdade Faculto à condenada a interposição de recurso desta sentença em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, além disso, a ré permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, não se justificando, portanto, sua reclusão nesse momento. Da reparação de danos Nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, ao proferir sentença penal condenatória, o magistrado deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos suportados pelo ofendido. Referido dispositivo legal prestigia anseios doutrinários no sentido de conferir maior efetividade à tutela dos interesses patrimoniais da vítima no âmbito da persecução penal, sobretudo quando demonstrados, de forma suficiente, o dano causado e sua quantificação. No caso em apreço, verifica-se que o Ministério Público Federal requereu, já na peça acusatória, a fixação de valor a título de reparação dos danos causados ao erário, configurando, portanto, pedido expresso do titular da ação penal. Cumpre destacar que a fixação do valor mínimo de reparação exige a presença de elementos probatórios capazes de evidenciar não apenas o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, mas também a capacidade econômica do réu. A reparação penal, nessa perspectiva, deve observar o binômio prejuízo–possibilidade, a fim de garantir a efetividade da medida e o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “o pedido expresso na inicial acusatória não é suficiente para autorizar a reparação de danos à vítima. É necessária instrução específica, com indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, viabilizando o direito de defesa ao réu, que poderá, através de documentos, indicar quantum diverso ou comprovar a inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado” (AgRg no REsp n. 1.483.846/DF, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 29/2/2016). No caso concreto, entendo presentes os requisitos legais para a fixação do valor mínimo de reparação, tendo em vista a natureza patrimonial do bem jurídico lesado e a existência de vítima determinada — a União. O Ministério Público Federal, em sua peça acusatória (ID 244482837), requereu expressamente a fixação do valor de R$ 615,04 (seiscentos e quinze reais e quatro centavos) a título de reparação mínima. Embora em manifestação posterior (ID 30384406) tenha sido apurado um prejuízo total superior R$ 4.427,00 (quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais), o pedido que delimitou o objeto da lide e sobre o qual a defesa exerceu seu contraditório inicial foi o valor contido na denúncia e finalmente em suas alegações finais ( mídia 375466563) . Assim, em estrita observância ao princípio da congruência, fixo como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração o montante de R$ 615,04 (seiscentos e quinze reais e quatro centavos), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a ser devidamente corrigido monetariamente, sem prejuízo de que a União busque eventual valor remanescente na via cível adequada. Dos bens apreendidos Não há bens apreendidos na esfera penal. Do pagamento da defesa dativa Quanto aos honorários do defensor dativo, Dr. Paulo Egidio Marques Donati OAB/MS – 16.535, é certo que esta Unidade, situada dentre aquelas de difícil provimento dada a sua proximidade com a fronteira do país (Resolução CNJ nº 557/2024), não conta com a atuação da Defensoria Pública da União e depende do auxílio de poucos advogados locais para representação das partes que dependem da assistência judiciária gratuita, os quais atuam com recursos e estrutura próprios. Assim, arbitro os honorários do causídico no valor máximo da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Da intimação da sentença Observo que a ré está representada por defensor dativo (ID 257645955). Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal da ré acerca da presente sentença. Com a intimação por publicação do defensor e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: i) CONDENAR a ré APARECIDA DE LOURDES DUTRA, brasileira, divorciada, costureira, filha de Benedita das Graças Dutra e Domingos Francisco Dutra, nascida em 04/04/1982, natural de Eldorado/MS, portadora do RG nº 1371614 SSP/MS, inscrita no CPF nº 995.110.701-00, pela prática da conduta prevista no art. 171, § 3º do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão mais 19 (dezenove) dias-multa. Fixo, para cada dia-multa, o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, devidamente atualizado, consoante fundamentação. O regime de cumprimento inicial da pena será o ABERTO. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo, com base na mesma fundamentação utilizada para fixar o valor do dia-multa, podendo ser parcelado em 10 (dez) vezes, mediante depósito na conta única do Juízo (Caixa Econômica Federal, Ag. 0787, Operação 635, Conta 1393-6); e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no montante de R$ 615,04 (seiscentos e quinze reais e quatro centavos), a ser devidamente atualizado. O pagamento poderá ser parcelado, a critério do Juízo da Execução Penal, mediante requerimento da condenada. De forma a evitar o enriquecimento ilícito da União, o valor efetivamente pago pela ré a título de prestação pecuniária (item a) deverá ser compensado do montante devido a título de reparação do dano. Faculto à condenada a interposição de recurso desta sentença em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, além disso, a ré permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, não se justificando, portanto, sua reclusão nesse momento. Condenado a ré, com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal, ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, (a) proceda-se à alteração da situação processual da ré para condenada; (b) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; (c) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (e) encaminhe-se ao Juízo da Execução as peças complementares, inclusive informando as alterações havidas à direção do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região; (f) promova a Secretaria elaboração do cálculo das custas, certificando-se nos autos e encaminhando-o ao Juízo da Execução. CÓPIA DESTA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA (art. 359, §1º, Provimento COGE 01/2020). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Shirley Dias De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 323716056

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-46.2025.8.13.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000477-46.2025.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: SHIRLEY DIAS DE SOUZA CPF: 100.336.186-23 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Shirley Dias de Souza, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de anulação de contrato por erro substancial em face do Banco BMG S.A., na qual arguiu, em síntese, que recebe benefício de pensão por morte previdenciária e que vem sofrendo descontos recorrentes, contudo, desconhece a origem do débito. Afirma que há vício de vontade, já que sua intenção era contratar empréstimo consignado em folha de pagamento e não em contratar cartão de crédito consignado. Ao fim, alega ter sofrido danos morais pelo ato praticado pelo réu. A inicial veio instruída com documentos ID 10402716980 a ID 10402744668. Deferida a liminar, ID 10403683871. O réu contestou a ação, ID 10423489113, alegando que os contratos são válidos e que a autora anuiu com a contratação, que, segundo narrou, se deu de forma eletrônica. Assim, pede que o pedido seja julgado totalmente improcedente. Réplica, ID 10430821620. Decisão saneadora, ID 10462960472. Ante a desnecessidade de provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Promovo o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, CPC, ante a desnecessidade de dilação probatória, eis que as provas carreadas aos autos são suficientes para a análise do mérito. Sem preliminares. Abordo e decido o mérito. A autora alega que é beneficiária do INSS, e que notou que estava sendo descontado em seu benefício previdenciário. Afirma que acreditava contratar um empréstimo consignado, e que o banco a induziu ao erro. Em casos como o dos autos, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que diante da afirmação do autor, de que não reconhece o débito a ele atribuído, caberia ao réu trazer aos autos elementos probatórios que atestassem a legitimidade dos descontos. Ao revés, seria impossível ao requerente comprovar que não contratou com o requerido, ou que não possui a dívida, eis que se trata de prova de fato negativo absoluto, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de “prova diabólica”. Pois bem. É de conhecimento deste juízo a decisão fixada na análise do Tema 73 que consolidou a tese de que “"Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". No voto condutor, o Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, consignou-se alguma das hipóteses em que o erro de contratação pode ser evidenciado - ou seja, quando há indícios de que houve, com efeito, falha no dever de informação da instituição financeira - senão vejamos: "Prosseguindo, tendo isso em linha de consideração, cabe dizer que, em casos em que - conforme neles apurado -, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor é induzido a erro quando da celebração do contrato de "cartão de crédito consignado", agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, especialmente em relação ao crédito que lhe é disponibilizado para a contratação de empréstimo - que, em regra, é lançado como "saque" no cartão consignado, mas tem sido efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor, levando-o a acreditar que este possui as mesmas características do "empréstimo consignado" usualmente conhecido -, há a configuração do que se denomina "erro substancial". Lembro que não se pode violar o dever de informação ao consumidor (CDC, art. 31), o que se dá quando nem sequer consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte. Esse "erro substancial" se revela com maior intensidade ainda quando se verifica que o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função "saque". A propósito, a Nota Técnica n.º 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (processo nº 08012.000403/2020-83), aqui já referida, ao tratar do "saque" feito no momento da contratação, afirma que, na verdade, esse "saque" nem sequer pode ser chamado de "saque", uma vez que o valor foi creditado na conta do consumidor, ou seja, houve a conversão do limite para uso do cartão em depósito em conta, principal característica dos empréstimos consignados. Diante desse cenário, conclui-se que a parte autora não tinha conhecimento a respeito das circunstâncias elementares da contratação, dos seus termos, dos seus efeitos e das responsabilidades dela decorrentes. Em outras palavras, não foram ministradas à consumidora/autora as informações adequadas sobre o serviço de crédito a ela ofertado, com especificação correta e clara da quantidade, característica, preço e riscos que apresenta, a teor do que exige o art. 6º, do CDC, litteris: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Amolda-se, portanto, o presente caso às hipóteses de vício de consentimento na contratação, conforme debate proposto no IRDR de nº 73. Em casos símiles, a jurisprudência recente do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - NULIADADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENGANO INJUSTIFICÁVEL - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC - CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- É possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre "erro substancial" (art.171, II Código Civil), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. II- Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, que deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira, oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função "saque", e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como "saque". III- Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, impondo-se a restituição dos valores descontados dos pagamentos/benefícios da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como a restituição, pela autora, do valor creditado pelo Banco-réu a seu favor, apenas com correção monetária desde a data do depósito (IRDR Tema 73). IV- Conforme entendimento recentemente pacificado o pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp. 664.888/RS, a repetição em dobro de que trata o mencionado dispositivo legal é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, quando considerado injustificável o "engano" cometido pelo réu. V - Nesses casos, "fica evidenciado o dano moral, pois tal atitude atingiu a honra e a integridade psicológica do consumidor, que se viu profundamente desrespeitado e enganado pela instituição financeira, o que é causa de extrema angústia e apreensão" (TJMG - IRDR Tema 73). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.106304-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO" - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude.- Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a avença é passível de anulação.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades.- As cobranças abusivas de parcelas, mediante consignações mensais em folha de pagamento, com base em inválida e anulada contratação de Cartão de Crédito, autorizam a restituição em dobro dos respectivos valores.- Essas condutas ilegais atentam contra o sistema protetivo da Lei nº 8.078/1990 e materializam práticas deflagradoras de dano moral.- Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. A indenização por danos morais também deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros consolidados pela Jurisprudência e com observância aos conteúdos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC.- Por integrarem os denominados pedidos implícitos e consubstanciarem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros moratórios aplicados sobre o quantum condenatório, assim como os critérios de sua aplicação, se submetem à modificação de ofício, se m que tal providência configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.168356-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023) (g.n.) Uma vez reconhecido o vício de consentimento da autora no ato da contratação de cartão de crédito consignado, deve ser determinada a conversão do negócio em empréstimo consignado, aplicando, por conseguinte, a taxa de juros média de mercado para tal modalidade de contratação à época (04/02/2017), em consonância com as orientações definidas no julgamento do IRDR n° 73. A propósito, trago à baila as considerações do Relator do voto condutor quanto aos procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento de erro substancial: "Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la” E: “Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação.” Por conseguinte, deve ser determinada a suspensão dos descontos em folha, até a liquidação do débito, visto que a modificação dos encargos do período de normalidade é suficiente para descaracteriza a mora (AgInt no REsp n. 2.081.141/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.). Sobre a caracterização do dano moral, este decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Segundo elucida Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerado dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 101). E, complementa: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (op. cit. 105) À luz de tais parâmetros, analisando o contexto dos autos, considerando, ainda, o valor do salário percebido pela parte autora e o porte econômico do réu (instituição bancária), tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e proporcional à gravidade da conduta perpetrada. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido da inicial determinar: a) a suspensão dos descontos em folha de pagamento; b) a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, valendo-se da taxa média para a operação à época, devendo haver o recálculo do saldo devedor, descontando-se os valores pagos pela autora; c) o valor do contrato corresponderá ao valor liberado, acrescido dos encargos de financiamento (R$ 75,90); d) a parcela não poderá ser superior ao valor do pagamento mínimo a ser descontado no benefício, qual seja, R$ 43,99, em quantas parcelas forem necessárias, não podendo ultrapassar o limite de 84 parcelas específico desta modalidade de contratação; A restituição de valores eventualmente pagos a maior pela autora deverá ser feita de forma simples, devendo tudo ser apurado em fase de liquidação, momento em que será apurada a margem consignável e o número de parcelas. Os valores descontados em conta bancária do consumidor, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago. Não havendo margem consignável, prorrogar-se-á a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. Caberá ao réu, por ser dotado de maior capacidade técnica, elaborar o novo contrato, observando os parâmetros fixados na sentença. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação deste julgamento, pelos índices da CGJTJMG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado e nada sendo pleiteado, arquivar com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0) Vara Única da Comarca de Divino

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Processo nº 5002057-87.2025.4.04.7207

ID: 272495013

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002057-87.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIAN MARCELINO ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002057-87.2025.4.04.7207/SC AUTOR : PAULO BORGES ADVOGADO(A) : JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacio… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002057-87.2025.4.04.7207/SC AUTOR : PAULO BORGES ADVOGADO(A) : JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual se objetiva a declaração de inexistência de débito previdenciário, a repetição em dobro dos valores supostamente descontados de forma indevida a título de contribuição à Seguridade Social após a aposentadoria, a indenização por danos morais e a concessão de tutela antecipada para imediata cessação dos referidos descontos. Aduz o autor que, embora aposentado, continua sofrendo mensalmente descontos em seus proventos, no valor de R$ 3.493,89, a título de contribuição previdenciária, pelo período de cinco anos. Para reforço da pretensão, aponta como causa de pedir que a obrigação de contribuir para a Seguridade Social cessa com a concessão da aposentadoria, razão pela qual os descontos realizados seriam indevidos. Requereu, ainda, a devolução dos valores pagos, inclusive em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como indenização por danos morais. Postula a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria. Decido. Legitimidade passiva Nas demandas em que se discute a restituição de valores retidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social - verba de natureza tributária -, a legitimidade para figurar no polo passivo é da União (Fazenda Nacional), ente detentor da capacidade tributária ativa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1. Carece o INSS de legitimidade passiva nas demandas em que a parte autora pretende a repetição de indébito previdenciário, uma vez que, de acordo com o art. 2º da Lei n.º 11.457/07, as contribuições previdenciárias serão geridas pela Secretaria da Receita Federal e a representação judicial da União nos feitos que contestem tais tributos compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei n.º 11.457/07). 2. Honorários de sucumbência reduzidos. (TRF4, AC 5000477-71.2015.4.04.7110, 2ª Turma, Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 28/04/2015) Desse modo, o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser excluído do feito em substituição à UNIÃO - Fazenda Nacional. Retifique-se a autuação . Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova No presente caso, discute-se a legalidade de descontos efetuados a título de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de aposentadoria, o que confere à controvérsia natureza eminentemente tributária. Trata-se de exação compulsória prevista em lei, vinculada ao financiamento da Seguridade Social, e não de relação contratual ou negocial entre as partes. Assim, não se configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC à espécie. Por consequência, também não se justifica o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, pois ausentes os pressupostos legais — relação de consumo e hipossuficiência efetivamente comprovada — que autorizariam tal medida. Portanto, indefiro os pedidos. Tutela de urgência A concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos foi instituída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que incluiu o § 18 ao art. 40: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Quanto à matéria, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se acerca da validade da exação, no julgamento da ADI 3105 (relatora Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 18/02/2005 p. 4), assim ementada: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º , caput , da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União , dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios , incluídas suas autarquias e fundações . 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (Grifei). Outrossim, a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, regulamenta a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003 e detalha a contribuição previdenciária dos servidores públicos. O art. 5º do referido diploma legal estabelece que aposentados e pensionistas da União, incluindo os de autarquias e fundações, devem contribuir com 11% sobre a parte de seus proventos que exceda o teto do INSS, quando suas aposentadorias ou pensões forem concedidas conforme o art. 40 da Constituição Federal ou os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003: Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Importante destacar que a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou essa alíquota: Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). No caso concreto , observa-se, a partir dos documentos constantes nos autos, que o autor é aposentado do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e seu proventos básico mensal é de R$ 29.760,95 ( 13.10 ). Trata-se de montante significativamente superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025. Nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, os proventos de aposentadoria concedidos pelo regime próprio que excedam o teto do RGPS estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. A legalidade dessa exigência foi amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3105, o qual assentou que não há direito adquirido à imunidade tributária em decorrência da aposentadoria e que a contribuição possui natureza jurídica tributária, vinculada à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A Lei nº 10.887/2004, regulamentando a matéria, reafirma a obrigatoriedade da contribuição sobre a parcela dos proventos que ultrapasse o teto do RGPS. A posterior Emenda Constitucional nº 103/2019 apenas atualizou a alíquota aplicável, atualmente fixada em 14%, sem suprimir a obrigação de contribuir nos termos previstos constitucional e legalmente. A parte autora não demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, que os descontos em seus proventos tenham origem diversa daquela prevista nos dispositivos constitucionais e legais citados. Inexiste nos autos, até o momento, prova inequívoca de que as contribuições tenham sido efetuadas em desconformidade com o regime jurídico aplicável ou que tenham incidido sobre parcelas imunes ou isentas da contribuição. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, elemento indispensável à concessão da tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC, não se encontram presentes os requisitos cumulativos exigidos para o deferimento da medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Valor da causa Considerando a manifestação do evento 8, DOC1 , e tendo em vista que o autor já efetuou o pagamento das custas iniciais em seu valor máximo ( 6.1 ), retifique-se o valor da causa para R$ 419.266,80 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir . Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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