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Andrea Do Rocio Da Costa x Banco Bmg S.A

ID: 336960739

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003651-96.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO ROCIO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERSON ADRIANO LOHR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003651-96.2021.8.24.0026/SC APELANTE : ANDREA DO ROCIO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERSON ADRIANO LOHR (OAB SC031456) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (… Apelação Nº 5003651-96.2021.8.24.0026/SC APELANTE : ANDREA DO ROCIO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERSON ADRIANO LOHR (OAB SC031456) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 109, SENT1 , origem): ANDREA DO ROCIO DA COSTA ajuizou ação de inexistência de contrato jurídico c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais contra BANCO BMG S.A, ambos já qualificados nos autos. Alegou que é pensionista do INSS e ao atentar-se ao seu extrato de recebimentos percebeu descontos desconhecidos em seu benefício. Pontuou que ao investigar descobriu que os valores eram referentes a contratação de cartão de crédito com margem consignável que nunca contratou. Acrescentou também que mensalmente está sendo descontado a quantia de R$ 55,00 do beneficio. Desta forma, pleiteou pela reparação dos danos causados pela conduta ilícita do banco. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual alegou que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma correta e transparente. Pontuou que a parte autora teria, por iniciativa própria, aderido à proposta de contratação do “BMG Card” e assinado todos os documentos necessários. Destacou que forneceu todas as informações obrigatórias, o contrato foi celebrado entre partes capazes e o produto foi explicado de forma adequada, com detalhes sobre o funcionamento do cartão, as taxas de juros, a forma de pagamento, e a reserva de margem consignável. Sustentou que não houve defeito na prestação de serviço e que cumpriu todas as obrigações contratuais (Evento 12, PET2). Deferido o pedido de tutela de urgência e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (Evento 11). Houve réplica (Evento 19). Saneado o feito (Evento 29), foi deferida a realização de prova pericial. O laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos (Evento 92, LAUDO1). Encerrada a instrução probatória, a parte autora e ré apresentaram alegações finais (Evento 104 e 107). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de tutela de urgência e repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida por ANDREA DO ROCIO DA COSTA contra BANCO BMG S.A. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e com os honorários de sucumbência, os quais, tendo em vista a duração da instrução processual e a natureza da matéria apreciada, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência da parte autora, uma vez que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs apelação ( evento 115, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) a decisão de origem deve ser reformada, pois foi proferida de forma antecipada, sem oportunizar a produção de prova essencial, configurando cerceamento de defesa. A perícia grafotécnica foi realizada com base em cópia digitalizada do contrato, sem acesso ao documento físico original, o que impossibilitou uma conclusão técnica segura quanto à autenticidade da assinatura; (ii) a ausência do contrato original compromete a validade da contratação alegada pelo recorrido, sendo imprescindível sua apresentação para realização de perícia conclusiva, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no Tema 1061 do STJ; (iv) inexiste contratação válida de cartão de crédito consignado, porque o banco não comprova autorização expressa nem apresenta o contrato original, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito à luz do CDC; (v) aplicam-se as normas do CDC, impondo-se a inversão do ônus da prova e a nulidade de cláusulas abusivas; (vi) os descontos indevidos no benefício previdenciário violam o art. 42, parágrafo único, do CDC, gerando direito à repetição de indébito em dobro, com correção monetária e juros; e (vii) o dano moral decorre in re ipsa da cobrança indevida e do uso não autorizado de dados pessoais, devendo o banco indenizar em R$ 10.000,00. Nestes termos, requer o provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões ( evento 117, CONTRAZ2 , origem). Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. De início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Inicialmente, deixo de apreciar a prefacial de cerceamento de defesa, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, uma vez que, como se verá, o desfecho será favorável à recorrente. No mérito, a apelante se insurge contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos: Nesse sentido, a parte ré, ao destacar o consentimento da parte autora em relação ao contrato firmado, apresentou o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento nº de adesão 50788823, na qual originou a averbação da reserva de margem consignável de nº 13518315 (Evento 12, CONTR3), alegadamente assinado pela parte autora, juntamente com as faturas do cartão de crédito consignado e o demonstrativo de transferência eletrônica ao autor (Evento12, ANEXO3). No caso, a alegação de que a contratação foi realizada pelo autor fulmina o negócio jurídico no plano da existência, pois não sendo sua a assinatura no documento, ausente a manifestação de vontade. Somente a vontade livre, consciente e exteriorizada pode obrigar o contraente. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1846649 - representativo do Tema 1061/STJ, firmou a tese de que: “ Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ”. Portando, as instituições financeiras têm o dever de demonstrar a autenticidade dos documentos formulados com os clientes, os quais, por seu turno, têm o devido direito de contestar a veracidade da própria assinatura. E nesse particular, foi determinada a perícia grafotécnica e o laudo é inequívoco no sentido de que a assinatura constante do termo de adesão nº 50788823 é autêntica. A expert assim consignou: “38. Grau de convicção alta - forte convicção quanto à autoria. Ou seja, os escritos questionados são compatíveis com os respectivos padrões, mas não são muito complexos, nem apresentam elementos peculiares e de difícil imitação. Não foi possível concluir com “convicção acima de qualquer dúvida razoável quanto à autoria”, sob justificativa de que a assinatura da Autora não possui alto nível de complexibilidade. ” (Evento 92, LAUDO1, p. 21). Nota-se que a perícia encontrou indícios de que as assinaturas no referido contrato tem a mesma origem, resultando na possibilidade de atribuir a autoria ao fornecedor dos padrões ( evento 109, SENT1 , origem). No entanto, a compreensão não deve ser mantida. Isso porque vejo que a perícia grafotécnica não apresentou conclusão inconteste sobre a autenticidade da assinatura, sendo, em verdade, inconclusiva e inapta para viabilizar a confirmação da fidedignidade das rubricas. Por oportuno, impera reprisar os exatos termos da perícia: VI – CONCLUSÃO 35. Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: 36. Trabalhar com documentos em cópia ou em formato digital não permite fazer uma perícia conclusiva quanto à autenticidade , tendo em vista a possibilidade de montagem. Na melhor hipótese, será possível constatar a ausência de indícios de falsidade. 37. Ao analisar os padrões gráficos de ANDREA DO ROCIO DA COSTA observou-se ser assinatura de baixa complexidade e variabilidade. 38. Grau de convicção alta - forte convicção quanto à autoria. Ou seja, os escritos questionados são compatíveis com os respectivos padrões, mas não são muito complexos, nem apresentam elementos peculiares e de difícil imitação. Não foi possível concluir com “convicção acima de qualquer dúvida razoável quanto à autoria”, sob justificativa de que a assinatura da Autora não possui alto nível de complexibilidade . 39. Ademais, vale mencionar que, caso a via original dos documentos questionados tivesse sido disponibilizada , outras características teriam sido observadas, possivelmente invertendo a conclusão do presente laudo . 40. Além disso, algumas das convergências encontradas não possuem alto grau de relevância , tendo em vista que, além de consideravelmente simples, são de fácil observação. Assim, sua imitação é facilitada . Por outro lado, foram observadas variações quanto ao andamento gráfico e alinhamento, ambos convergentes. Neste caso, o nível de relevância é majorado, considerando a hipótese de que um possível falsificador teria acesso a apenas um padrão gráfico da Autora - o documento anexado aos documentos questionados ( evento 92, LAUDO1 , origem). Dessa forma, considerando que o ônus de comprovação da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira ré, a teor do que determina o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, assim como tendo sido expressamente referido pelo Juízo de origem que “caso de eventual impossibilidade de realização da perícia ou esta restar inconclusiva pela ausência do documento original, recairá à ré o ônus processual e as consequências jurídicas pelo fato” ( evento 82, DESPADEC1 , origem), restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Dessa forma, reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato nº 13518315, deve a instituição financeira devolver os valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o parcial provimento do pleito da parte autora. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, par. ún., do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos tiveram início em janeiro de 2018 ( evento 1, DOC7 , p. 5, origem), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30/03/2021. O posicionamento já vem sendo replicado por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. A restituição dos valores, destaco, deverá ser alvo de juros de mora e correção monetária desde cada desconto indevido sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, conforme previsto nas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Até 29 de agosto de 2024, incidirá correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos moldes da redação anterior dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024 , a atualização monetária deverá observar o IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024, vedada a cumulação de índices. De mais a mais, autorizo a compensação dos valores a serem restituídos pela instituição financeira com aqueles comprovadamente percebidos pela parte autora, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). A propósito, é deste Órgão Fracionário, em caso sob minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. MONTANTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE DEVE SER COMPENSANDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO NESTES AUTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301189-65.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimo consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 55,00 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de aproximadamente R$ 1.100,00 ( evento 1, EXTR7 , origem) ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por mais de três anos, até que fosse apresentada irresignação na esfera administrativa, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Ante o provimento do recurso da parte ativa, adequada a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a requerente sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, tenho pela imposição dos ônus da presente demanda exclusivamente sobre a instituição financeira ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado. Provido em parte o recurso da parte autora, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a inexistência de relação jurídica quanto ao contrato nº 13518315. Determino a restituição dobrada do indébito, conforme modulação estabelecida pelo STJ no EAREsp nº 600.663/RS. Redistribuo os ônus de sucumbência. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000575-79.2023.8.24.0063

ID: 292575441

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000575-79.2023.8.24.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZILTON VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO DOS ANJOS VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000575-79.2023.8.24.0063/SC APELADO : STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZILTON VARGAS (OAB SC012152) ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJ… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000575-79.2023.8.24.0063/SC APELADO : STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZILTON VARGAS (OAB SC012152) ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB SC032991) DESPACHO/DECISÃO STC Serviços de Terraplanagem e Construção Ltda., com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferid por órgão julgador componente do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (evento 17). Em síntese, alegou negativa de vigência aos arts. 7º, § 2º, I da LC n. 116/2003 e 9º, § 2º, “a”, do DL 406/68, além de dissenso pretoriano (evento 27). Apresentadas as contrarrazões (evento 31), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. Art. 105, III, "a", da CF: Em linhas gerais, a recorrente sustenta que o Colegiado " deu interpretação em violação ao do artigo 7º, § 2º, I da Lei Complementar nº 116/2003, e inadmitiu a aplicação do Decreto Lei 406/68, impedindo que a contribuinte, ora recorrente, deduza da base de cálculo do ISSQN os valores dos materiais empregados no serviço da construção civil, contrariando, assim, o entendimento proferido no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 603.497/MG (Tema 247)" (evento 27). Oportunamente, colaciona-se do aresto hostilizado (evento 17): A controvérsia versa sobre a (i)legalidade da dedução da base de cálculo do ISS do custo de materiais empregados na prestação de serviço de construção civil. A competência tributária para a instituição do ISS é conferida aos Municípios pelo art. 156, III, da Constituição Federal. A Lei Complementar n. 116/2003 estabelece as normas gerais sobre o ISS e, quanto à base de cálculo do tributo, dispõe: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.[...] § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; Da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 extrai-se o teor dos itens acima referidos: 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Anteriormente, a matéria era tratada pelo Decreto-Lei n. 406/1968, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar (art. 34, §5º, ADCT) e que assim dispunha sobre a base de cálculo: Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. [...] § 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. A questão em debate foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 603.497 RG/MG (Tema 247), de relatoria da Min. Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e firmou o entendimento de que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. O v. acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, Tribunal Pleno, RE 603.497 RG/MG, rel. Min. Ellen Gracie, j. 05/02/2010). O e. Grupo de Câmaras de Direito Público, a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n. 2013.001066-1, de relatoria do eminente Desembargador João Henrique Blasi, em sessão realizada em 08/05/2013, por maioria de votos, decidiu acompanhar o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a exclusão do custo dos materiais utilizados na construção civil da base de cálculo do ISS. Veja-se: EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO PERMISSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. É de ser acolitada a pretensão do embargante de ver excluídos da base de cálculo do ISS os valores concernentes aos materiais empregados na realização de obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercussão geral ao Recurso Extraordinário n. 603.497, de Minas Gerais, assim decidiu, em data de 4.2.2010: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". Naquela oportunidade, o dissenso manifestado pelo ilustre Desembargador Jaime Ramos cingiu-se à necessidade de distinção quanto à origem dos materiais empregados na construção civil: se produzidos pelo próprio prestador de serviços fora do local da obra ou se adquiridos de terceiros. Na hipótese de mercadorias adquiridas de terceiros, entendeu não ser possível a dedução, por força de disposição expressa dos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Novamente instado a se manifestar, o Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento do Reexame Necessário n. 2012.029539-0, de relatoria do Desembargador Pedro Manoel Abreu, em 19/06/2013, manteve a orientação então firmada e assim decidiu: Reexame necessário. Anulatória de débito fiscal. ISS. Base de cálculo do imposto. Exclusão do valor relativo aos materiais empregados na prestação do serviço de construção civil. Possibilidade. Inteligência do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei n. 406/68. Orientação jurisprudencial da Corte Suprema. Sentença confirmada em sede de reexame. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços é definida no art. 9º, § 2º, alíneas a e b, do Decreto-Lei n. 406/68, o qual é compatível com Constituição da República de 1988 (STF, AI n. 737.331, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 20.4.2009). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 1.422.997/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 25.10.2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.029539-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-06-2013). Após, especificamente quanto à origem dos materiais utilizados na construção civil, restou consolidado, pelo c. Grupo de Câmaras, que é devida a dedução de seu custo, na base de cálculo do ISS, sendo irrelevante aferir se tais produtos foram produzidos pelo prestador do serviço ou adquiridos de terceiros, conforme destacado no aresto a seguir transcrito: TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - PLEITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL NESSE SENTIDO (RE N. 603.497/MG) - ENTENDIMENTO DO RELATOR DESTA APELAÇÃO DE QUE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA SOMENTE É DEDUTÍVEL SE ELES FOREM PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DOS SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA OBRA COMO ESTABELECE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E, NÃO TENDO HAVIDO O USO DA NECESSÁRIA TÉCNICA DA DISTINÇÃO, SERIA IMPRESTÁVEL O PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO PARA O CASO - POSIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA INSTAURADO NO REEXAME NECESSÁRIO N. 2012.029539-0 - DECISÃO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA NÃO OBSTANTE A RESSALVA DO RELATOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM COM EXCLUSÃO DE CONTRATOS FUTUROS CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA. Tanto o Decreto-lei n. 406/68 (art. 9º, §2º) quanto a Lei Complementar Federal n. 116/2003 (art. 7º, §2º), reproduzidos na legislação municipal, autorizam a dedução, na base de cálculo do ISS devido pela prestação de serviços de construção civil por empreitada, inclusive concretagem, do preço dos materiais nela empregados, porém, somente aqueles produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços, cujo fornecimento é sujeito ao ICMS, como ressalvam os itens 32 e 34 da lista anexa ao DL 406/68 e o art. 1º, § 2º, e os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC 116/03. Em face disso, no entendimento do Relator, não pode haver dedução do preço dos materiais adquiridos de terceiros e empregados na obra. A jurisprudência que orienta no sentido da possibilidade de dedução, mas não faz essa necessária distinção, não pode ser aplicada ao caso do empreiteiro que emprega, na construção, materiais que não foram por ele produzidos fora do local da prestação dos serviços. Contudo, ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012.029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, ressalvada a posição contrária deste Relator, opera-se a dedução , na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021337-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-10-2013, grifei). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a contar do julgamento do RE 603.497 RG/MG (Tema 247), passou-se a adotar o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DESINFLUÊNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO E MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A dedução do valor dos materiais , utilizados na construção civil, da base de cálculo do ISSQN, conforme previsão do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 116/2003, abrange tanto os materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço, como aqueles adquiridos de terceiros. O que importa, segundo o entendimento pretoriano atual, é que os materiais sejam empregados na construção civil. II. Na forma da jurisprudência, "'Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido' (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014). Precedentes: AgRg no REsp 1.370.927/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.189.255/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/11/2013; AgRg no REsp 1.360.375/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013" (STJ, AgRg no AREsp 520.626/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/08/2014). III. Agravo Regimental improvido (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 664012/RJ, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-03-2016). Todavia, com efeito, a matéria está sendo revisitada no Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A valoração jurídica diversa, calcada nos fatos da causa, dada pelo magistrado à atividade empresarial da contribuinte não caracteriza decisão surpresa que justifique a anulação do julgado. 2. Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603.497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil". 4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido, como se observa, a título de exemplo, no AgRg nos EAREsp n. 113.482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013. 5. Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recepção do art. 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a intenção do Pretório Excelso de preservar a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil . 6. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu Tema 247, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema. 7. Hipótese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e submeteu o valor deles à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023, grifei). Na decisão ora agravada, assinalei que, ainda que esta e. Corte viesse proferindo decisões/acórdãos mantendo o posicionamento favorável à dedução pretendida, mais recentemente o e. Superior Tribunal de Justiça tem reformado decisões nesse sentido e determinado a adequação à orientação por ele antes consolidada. Nesse norte, trago à colação os seguintes julgados: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ALCANCE O VALOR TOTAL DO SERVIÇO PRESTADO. DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO DESAFIADO POR APELO RARO. DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR PARA OBERVÂNCIA DO SEU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SEGUNDO O QUAL, APENAS OS MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRODUZIDOS FORA DO LOCAL DA OBRA, SOBRE OS QUAIS INCIDE ICMS, PODEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN . APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5003030-78.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL N. 2113850/SC. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. PLEITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE REDEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O TEMA 247. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS IMPOSTOS À PARTE AUTORA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300112-82.2018.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024, grifei). TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, SALVO SE PRODUZIDOS PELO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA OBRA E POR ELE DESTACADAMENTE COMERCIALIZADOS COM A INCIDÊNCIA DO ICMS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTE SENTIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO DETERMINANDO A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO ACOLHIDA . (TJSC, Apelação n. 5013689-13.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024, grifei). No mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008628-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000241-23.2023.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024. Em conclusão, não há o que falar em divergência entre a decisão agravada em relação ao mais recente posicionamento jurisprudencial desta e. Corte pois, como visto, o direcionamento atual é no sentido de prestigiar o entendimento consolidado pelo STJ, de que somente é possível a dedução de ISS dos materiais produzidos pela construtora, afastada quanto àqueles adquiridos de terceiros e empregados no serviço prestado. Da leitura atenta da peça recursal, vislumbra-se que a fundamentação tecida pela insurgente encontra-se dissociada da ratio decidendi empregada pela Corte de origem, notadamente quanto a revisitação e atual interpretação dada à matéria pelas Cortes de sobreposição, o que atrai, mais uma vez, o óbice da Súmula 284 do STF, além da Súmula 283 da Egrégia Corte ( "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" ), diante da ausência de dialeticidade. Já decidiu o STJ: "Estando as razões do especial dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, fica caracterizada deficiência na fundamentação a atrair, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal". (AgRg nos EDcl no AREsp 1069353 / SC. Rel. Min., Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. J. 22/10/2019). Na mesma linha: [...] RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS Ns. 283 E 284 DO STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER VINCULATIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Se as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, sem que tenham impugnado especificamente os seus fundamentos, os óbices das Súmulas n.os 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal impedem a análise do mérito recursal. (AgRg no REsp 1827941 / RS. Reªl. Minª. Laurita Vaz. Sexta Turma. J. 05/03/2020). Outrossim, a ascensão do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ ( "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida") , pois a decisão hostilizada está em harmonia com a remansosa jurisprudência do STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação declaratória, com valor da causa atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em março de 2023, tendo como objetivo a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem e de construção civil. Na sentença, julgou-se procedente a demanda. A apelação interposta pela Fazenda Pública foi improvida por Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - Em 2020, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema n. 247, RE n. 603.497/MG, deu parcial provimento ao recurso para reafirmar a tese de recepção do art. 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988. III - Naquele julgamento da Suprema Corte, ficou evidenciada a preservação da orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.486.358/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.166.703/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023; REsp n. 1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.548.130/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) IV - Não se olvida que esta Corte Superior tenha precedentes no sentido da possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil (AgRg nos EAREsp n. 113.482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013). V - Esses julgamentos foram realizados para alinhar ao entendimento do Supremo no ano de 2010 relativo ao primeiro julgamento do RE n. 603.497/MG (Tema n. 247 do STF). No entanto, no julgamento definito em 2020, o STF reafirmou a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de abatimento dos valores dos materiais. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, que aplica entendimento não compatível com a jurisprudência recente do STJ e do STF, para julgar improcedente a ação. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para, reconhecendo a impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de concretagem não tributados pelo ICMS, reformar o acórdão recorrido e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido exordial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.164.317/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAS EMPREGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONTRARIEDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ NÃO INCIDENTE NO CASO 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, situação não evidenciada nos autos. 3. No caso, a apreciação do recurso especial não atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que da simples leitura do acórdão recorrido observa-se a dissonância havida entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, ao entender que é legítima a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil, de forma que a controvérsia é jurídica, dispensando o seu conhecimento reexame de prova. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.407.734/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) E, por oportuno, convém registrar que "a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 1687787/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, j. em 26.10.2020). Art. 105, III, "c", da CF: No tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, observa-se que o insurgente reitera, sob a ótica da divergência jurisprudencial, as pretensões recursais já analisadas sob o viés de afronta normativa. Contudo, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional." (STJ, AgInt no REsp 1755425/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 6.12.2018). Da jurisprudência, cita-se em reforço: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. EXAME DE OFENSA A SÚMULA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO [...] 6. Não cumpridos os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ) descabe conhecer de Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Além disso, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial apontada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. [...] (STJ, AgInt no REsp 1781251/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 6.2.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO [...] VI. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 932.880/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016. (STJ, AgInt no REsp 1707304/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, j. em 4.2.2020). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. - Conclusão: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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Sunta Maria Bruinsma x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314161610

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003080-85.2023.8.24.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUNTA MARIA BRUINSMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003080-85.2023.8.24.0049/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003080-85.2023.8.24.0049/SC APELANTE : SUNTA MARIA BRUINSMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) A… Apelação Nº 5003080-85.2023.8.24.0049/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003080-85.2023.8.24.0049/SC APELANTE : SUNTA MARIA BRUINSMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( 97.1 , origem): SUNTA MARIA ROSA, qualificada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, igualmente qualificada, defendendo a responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados em virtude de descontos indevidos. Afirmou não ter celebrado o contrato nº 18474298-3 com a parte contrária, razão pela qual os respectivos descontos são indevidos. Apontou que o ocorrido ensejou danos morais indenizáveis. Postulou a declaração de inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, referente ao contrato supracitado, e a condenação da adversa à restituição, em dobro, da quantia indevidamente descontada e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Pediu a concessão da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 10.711,48. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Intimada a comprovar a hipossuficiência financeira e a anexar documentação ( evento 7, DESPADEC1 ), a parte autora acostou documentação ( evento 22, EMENDAINIC1 ). Foi indeferida a inicial ( evento 25, SENT1 ), decisão modificada em sede recursal. Deferiu-se a gratuidade da justiça à demandante ( evento 45, DESPADEC1 ). Citada, a ré apresentou contestação. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças, em virtude da celebração de contrato entre as partes. Asseverou não ter cometido ato ilícito. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos ( evento 53, CONT1 ). Houve réplica ( evento 58, RÉPLICA1 ). Julgados improcedentes os pedidos ( evento 61, SENT1 ), a autora interpôs apelação, provida. As partes foram intimadas acerca do interesse na dilação probatória ( evento 80, DESPADEC1 ). A parte autora postulou a produção de perícia ( evento 86, DOC1 ). A ré requereu o julgamento do feito ( evento 93, DOC1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento (evento 96). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizados, pelo IPCA, desde o ajuizamento da presente ação, e agregados de juros de mora, calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (SELIC, descontado o IPCA), a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação do feito, a ausência de dilação probatória e a natureza da demanda, cuja exigibilidade fica suspensa, em função da gratuidade da justiça. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( 102.1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) houve cerceamento de defesa na ausência de prova pericial e julgamento com base na análise do magistrado da autenticidade das assinaturas; (ii) em matéria que exige conhecimento técnico é imprescindível a realização de prova pericial; (iii) a parte ré deixou de requerer a prova técnica, devendo ser aplicada a teoria da causa madura e julgado o processo com base no não desempenho de seu ônus probatório; (iv) devem ser restituídos em dobro os valores indevidamente cobrados diante do engano injustificável e má-fé; e (v) diante do abalo anímico experimentado, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões aos 109.1 , origem. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Preliminarmente, indica a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista (i) a prolação de sentença com base em convicção pessoal do Magistrado; (ii) a inobservância do previsto no Tema 1.061 do STJ; e (iii) a ausência de designação de prova técnica para conferência da autenticidade do contrato juntado pela ré. De plano, evidente que os dois primeiros pontos não importam em nulidade do decisum vergastado, consistindo em mera irresignação da parte autora quanto ao julgamento a si desfavorável. Logo, a análise respectiva assumirá espaço junto aos demais fundamentos de mérito deste julgamento. Quanto ao terceiro ponto, vejo igualmente não ter havido equívoco do Juízo singular, o qual adequadamente saneou o feito após a apresentação da réplica pela autora e oportunizou às partes a indicação das provas do seu interesse ( 80.1 ). Tendo a instituição financeira deixado de postular pela realização de prova pericial ( 93.1 ) e recaindo sobre esta o ônus probatório, despicienda a realização de qualquer prova adicional, tratando-se de medida escorreita, assim, o julgamento antecipado da demanda. 4. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Segundo a narrativa da inicial, a parte autora propôs a presente demanda a fim de que fosse reconhecida a nulidade do contrato que resultou em descontos indevidos no seu benefício previdenciário, porquanto não anuiu com as referidas contratações ( 1.1 , origem). Por sua vez, em contestação, a instituição financeira ré sustentou a regularidade da contratação entre as partes, informando que o empréstimo foi regularmente contratado pela autora e apresentando o instrumento assinado e documentos pessoais ( 53.2 , origem). Em réplica, a a autora impugnou a autenticidade da assinatura, reafirmando a inexistência de contratação ( 58.1 , origem). Após a anulação da sentença por esta Corte, o Juízo singular determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir ( 80.1 , origem). A autora postulou pela realização de perícia grafotécnica a fim de comprovar a adulteração/falsificação da sua assinatura no contrato colacionado pela parte ré ( 86.1 , origem) A parte ré, por sua vez, expôs o desinteresse na produção de provas ( 93.1 , origem). Sobreveio, então, julgamento de mérito, com a improcedência dos pedidos autorais, nos seguintes termos: A parte ré juntou o contrato nº 18474298-3, devidamente assinado pela demandante ( evento 53, CONTR2 ). A assinatura lançada no contrato é idêntica àquela da procuração juntada na inicial ( evento 1, PROC2 ). A parte autora, neste sentido, assinou o contrato referido na inicial, não sendo necessária, diante da identidade das assinaturas, a realização de perícia para que se confirme a contratação. A demandante, por outro lado, recebeu o valor do contrato em conta bancária de sua titularidade, fato que corrobora a regularidade da contratação. Reputo comprovada, dessarte, a relação jurídica contratual entre as partes, motivo pelo qual não há fundamento para se considerar indevida a cobrança e, por consequência, para se condenar a ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Juízo singular, observo que as circunstâncias, in casu, conduzem à inexistência da relação jurídica entre as partes. É que, diante da impugnação dos instrumentos contratuais juntados à contestação, incumbia à parte ré a comprovação da autenticidade dos documentos, nos termos do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, mutatis mutandis, o Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Nesse cenário, tendo o Juízo de origem oportunizado às partes a indicação de provas a serem produzidas, sem que o banco réu manifestasse interesse em comprovar a regularidade das contratações, ônus que lhe incumbia, mostra-se inafastável o acolhimento da tese autoral de inexistência de regular contrato de empréstimo consignado. Ademais, o argumento de que a parte autora permaneceu por tempo considerável inerte, uma vez que recebera o numerário em sua conta por diversos anos antes do ajuizamento da ação , também não revela anuência com a contratação fraudulenta, mormente se considerados os baixos valores dos descontos promovidos (R$ 19,90), os quais podem ter passado despercebidos no referido lapso temporal. Em casos análogos ao presente, este Tribunal de Justiça assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS QUE CABIA À DEMANDADA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PARTE REQUERIDA QUE COLACIONOU AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE DERAM AZO ÀS COBRANÇAS. GRAFIAS DE ASSINATURAS IMPUGNADAS PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA. 1.061. INSTITUIÇÃO QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC) . SENTENÇA MANTIDA. [...]. (TJSC, Apelação Cível nº 5016217-47.2021.8.24.0036, Sétima Câmara de Direito Civil, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 24/11/2022). .......... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU QUE O AUTOR IMPUGNOU OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, SEM ALEGAR A FALSIDADE DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO AOS AUTOS. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA QUANTO À ASSINATURA, PELA PARTE AUTORA, TANTO EM RÉPLICA QUANTO NA MANIFESTAÇÃO PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. BANCO RÉU QUE, POR SUA VEZ, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INAFASTÁVEL. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000012-47.2022.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). Dessa forma, reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato nº 18474298-3, deve a instituição financeira devolver os valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o parcial provimento do pleito da parte autora. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em 07 de fevereiro de 2018 e previsão de parcela final em 07 de janeiro de 2024 ( 53.2 , origem), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. A restituição dos valores, destaco, deverá ser alvo de juros de mora e correção monetária desde cada desconto indevido sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, conforme previsto na Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, obedecidos os índices disciplinados nos arts. 389 e 406 do Código Civil, consoante nova redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024. De mais a mais, merece amparo a pretendida compensação dos valores a serem restituídos pela instituição financeira com aqueles comprovadamente percebidos pela parte autora, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). A propósito, é deste Órgão Fracionário, em caso sob minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. MONTANTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE DEVE SER COMPENSANDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO NESTES AUTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301189-65.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). Os valores comprovadamente auferidos em proveito da autora, cuja comprovação de recebimento deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença deverão sofrer incidência de correção monetária desde seu ingresso em conta bancária da parte autora, seguindo o mesmo índice sinalizado acima. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimo consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 19,90 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de aproximadamente R$ 814,00 em 2018 ( 1.8 , origem) ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por mais de 5 anos, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Ante o provimento do recurso da parte ativa, adequada a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a requerente sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, tenho pela imposição dos ônus da presente demanda exclusivamente sobre a instituição financeira ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado (ou R$ 1.000,00, pelo critério equitativo, qual for maior). Provido em parte o recurso da parte autora, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação , para (a) declarar a inexistência do negócio jurídico no tocante ao empréstimo consignado n. 18474298-3; (b) condenar a ré à restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 na forma simples e, a partir desse marco, de maneira dobrada, em conformidade com a modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp nº 600.663/RS, operando-se a compensação dos valores a serem restituídos pela instituição financeira com aqueles comprovadamente percebidos; (c) por causalidade, condenar exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Redistribuídos os ônus sucumbenciais. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Deocelia De Jesus Rogalski x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 280652312

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075206-80.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEOCELIA DE JESUS ROGALSKI

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUEILA DE JESUS DORIA

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THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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DACIO ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHIRLEANO DACIO

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Apelação Nº 5075206-80.2024.8.24.0023/SC APELANTE : DEOCELIA DE JESUS ROGALSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHIRLEANO DACIO (OAB SC040352) ADVOGADO(A) : SHIRLEANO DACIO APELADO : MASTER PREV CLUBE DE BENEF… Apelação Nº 5075206-80.2024.8.24.0023/SC APELANTE : DEOCELIA DE JESUS ROGALSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHIRLEANO DACIO (OAB SC040352) ADVOGADO(A) : SHIRLEANO DACIO APELADO : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : QUEILA DE JESUS DORIA (OAB SP367284) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Deocélia de Jesus Rogalski interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 38 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratoria de inexistência de débitos indenização por danos morais, devolução de valor pago em dobro " [ sic ], ajuizada em face de Master Prev Clube de Benefícios, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Vistos. DEOCELIA DE JESUS ROGALSKI ajuizou a presente "ação declaratoria de inexistência de débitos indenização por danos morais, devolução de valor pago em dobro" contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS . Alegou a autora que a ré lhe desconta valores de seu benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica entre as partes. Discorreu sobre ato ilícito; inversão do ônus da prova, e relação consumerista; cabimento de repetição do indébito em dobro. Afirmou que, dos fatos, sofreu danos morais. Pediu tutela provisória de urgência para cessar dos descontos. No mérito, pediu a declaração de nulidade dos débitos; a condenação da ré à repetição em dobro, dos valores; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 . Pediu a gratuidade da justiça . Valorou a causa, e acostou documentação. A gratuidade da justiça foi deferida à autora no Evento 11, ocasião em que se postergou a análise a respeito da tutela provisória de urgência para momento posterior à resposta da ré. Citada, a ré apresentou a contestação do Evento 18. Discorreu sobre sua finalidade, e o que oferta; informou do cancelamento do contrato; Alegou inaplicabilidade do CDC. Afirmou que inexistem danos morais. Ao fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Antes o exposto, CONFIRMO a tutela provisória de urgência deferida no Evento 20 para que cessem os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, tão somente: a) DECLARAR a nulidade dos débitos cobrados indevidamente da autora; b) CONDENAR a ré à repetição dos valores descontados, na forma simples, até 30.03.2021, e na forma dobrada a partir de tal data, e, inclusive, dos valores que se efetuaram no curso do processo (art. 323 do CPC) - sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, ambos, a contar da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ e art. 398 do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, arcarão os litigantes com o pagamento das despesas processuais na proporção de 50% à parte autora, e 50% ao réu, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada parte - em benefício do patrono da autora, em 10% sobre o valor da condenação; e, em benefício do patrono do réu, 10% do valor do pedido de danos morais julgado improcedente. Contudo, suspendo a exigibilidade da parte autora, porque beneficiária da justiça gratuita (Evento 4). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 34 dos autos de origem), o autor asseverou a ocorrência de danos morais indenizáveis, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de reforma da sentença para que a repetição de indébito se dê na forma dobrada. Por fim, postulou o acolhimento integral dos pedidos iniciais e a revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com as contrarrazões (evento 48 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos inaugurais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não houve recurso contra esta parte da sentença, que os litigantes não possuem relação contratual autorizadora dos descontos realizados em favor da apelada sobre o benefício previdenciário de titularidade do apelante. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, do cabimento da repetição de indébito na forma dobrada. Ainda, deve-se decidir a respeito da ocorrência de danos morais indenizáveis, bem como no tocante ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento parcial. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados oriundos deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). Também deste Tribunal: Apelação n. 5000575-08.2024.8.24.0043, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5003177-75.2023.8.24.0020, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023; e Agravo de Instrumento n. 5062588-80.2021.8.24.0000, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-9-2022. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da repetição na forma dobrada: Argumenta a recorrente a aplicabilidade do CDC sobre o caso dos autos, motivo por que deve ser acolhido o pedido de condenação da apelada à devolução em dobro da quantia indevidamente subtraída de seu benefício previdenciário. De fato, razão socorre a apelante. De início, de bom alvitre salientar que apesar de a parte ré se configurar como uma associação, verifica-se que o caso em estudo não tem como objeto de discussão questões ligadas à relação associativa, porquanto a causa de pedir diz respeito a descontos indevidos em benefício previdenciário. Nesse cenário, a parte demandada se enquadra como fornecedora de serviços e a parte autora consumidora por equiparação, conforme os arts. 2º, 3º e 17 do CDC. De fato, ao deliberar sobre a incidência do CDC em relação mantida entre usuário de serviços e entidade associativa o STJ se posicionou definindo que " a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos " (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12-8-2024, DJe de 15-8-2024). Seguindo tal entendimento, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA PARTE AUTORA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. [...] TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ASSOCIAÇÃO. DEMANDADA QUE SE COMPARA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0300259-95.2019.8.24.0135, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2023). Igualmente desta Câmara: Apelação n. 5003840-27.2024.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 17-12-2024; e Apelação n. 5002953-98.2024.8.24.0054, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 17-12-2024; E também deste Tribunal: Agravo de Instrumento n. 5053461-16.2024.8.24.0000, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024; Apelação n. 5055033-58.2022.8.24.0038, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2024; Apelação n. 5001193-62.2019.8.24.0031, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024; e Apelação n. 5005412-59.2024.8.24.0091, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024. Logo, reconhece-se a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em estudo. Fixada essa premissa, sabe-se que a lei consumerista garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou (art. 42, parágrafo único). A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto " dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese " do dispositivo legal em estudo, firmou o entendimento de que a restituição em dobro " dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor ", a teor da ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. [...] 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (EAREsp n. 600.663/RS, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Como se vê, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deva nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, haja vista a alteração do posicionamento até então dominante no âmbito da Segunda Seção daquele Sodalício, competente para o julgamento de recursos relativos a relações jurídicas estritamente privadas. No caso em debate, o início dos descontos ocorreu em janeiro de 2024 (evento 1, CHEQ7, dos autos de origem), motivo pelo qual a quantia desembolsada indevidamente pela parte hipossuficiente deve ser restituída na forma dobrada. Logo, acolhe-se a insurgência da parte autora no ponto para que a repetição de indébito se dê na forma dobrada. III - Dos danos morais: A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório. Já a autora sustentou ter sofrido abalo anímico e bradou pela condenação da ré ao pagamento de indenização. No entanto, sem razão a insurgente. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar não basta a simples alegação, ao contrário, deve haver um conjunto probatório suficiente que evidencie a ocorrência concreta de fatos causadores de abalo anímico indenizável. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). No mesmo rumo, deste Órgão Fracionário: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E também deste Sodalício: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. Volvendo ao caso em exame, observa-se que não há nos autos comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 35,30, quantia que representava 2,5% da renda bruta mensal da demandante ao tempo do início das cobranças, equivalente a R$ 1.412,00 (evento 1, HISCRE7 da origem), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Diante desse cenário, tendo em conta o valor ínfimo dos descontos realizados e o curto período transcorrido desde a data de início dos abatimentos até o ajuizamento da lide (janeiro e setembro de 2024, respectivamente), não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Aliás, a recorrente não se insurgiu quanto ao julgamento antecipado da lide, cenário em que se conclui a aceitação tácita com as provas documentais já constantes no processo, insuficientes, como dito, para alterar a conclusão no sentido da inocorrência de abalo anímico. Como cediço, embora incidentes as diretrizes da legislação consumerista no caso em estudo, o consumidor não fica isento de acostar aos autos indícios mínimos de prova do direito almejado, nos termos da Súmula 55 deste Tribunal: A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5017876-48.2021.8.24.0018, relatora Haidée Denise Grin, j. 29-2-2024). Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido, confirmando-se a sentença combatida no tocante à improcedência do pedido de indenização por danos morais, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. IV - Dos honorários de sucumbência: Razão parcial socorre a apelante no tocante ao pedido de majoração da verba honorária sucumbencial arbitrada ao seu patrono. Na origem, a remuneração do procurador da demandante foi estabelecida no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Sabe-se que para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, como estabelece a Lei Adjetiva Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. A propósito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia acerca dos critérios que devam pautar a definição da base de cálculo da verba honorária em cada caso concreto: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 16-3-2022, DJe 31-5-2022). No caso concreto, denota-se que o montante devido em favor do advogado da autora não pode ser fixado a partir dos valores da condenação ou do proveito econômico obtido, hipóteses que resultariam em quantias irrisórias. Mais adequada, portanto, mostra-se a definição da verba honorária com base no valor da causa, que não se revela irrisório, seguindo-se a ordem estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC. De fato, verifica-se que: a) o causídico atuou com grau de zelo profissional dentro do esperado, porquanto apresentou as teses necessárias aos interesses de seu cliente e não se omitiu nos atos processuais; b) o processo é eletrônico, razão pela qual é irrelevante o local da prestação do serviço; c) trata-se de ação de baixa complexidade, julgada antecipadamente; e, ainda, d) a tramitação processual, da inicial ao presente julgamento, transcorreu em menos de um ano. Por tais razões e fundamentos, dá-se parcial provimento ao pleito recursal para que a verba honorária devida ao patrono da parte autora seja fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, por entender-se que tal montante se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas as premissas supraestabelecidas. Esclarece-se, quanto ao ponto, que a verba honorária destinada ao procurador da parte ré não é alterada em razão da ausência de recurso da parte interessada. Por fim, consigna-se que a alteração da sentença para julgar procedente o pedido de repetição de indébito na forma dobrada não implica em alteração dos percentuais definidos na origem à sucumbência de cada litigante. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC e no art. 132, XVI e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para que a repetição de indébito se dê na forma dobrada e para fixar os honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono da apelante no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentação.

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Processo nº 5005284-58.2024.8.24.0020

ID: 332829264

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005284-58.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARILTON DE SOUZA FLORENTINO FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005284-58.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ARILTON DE SOUZA FLORENTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E IN… Apelação Nº 5005284-58.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ARILTON DE SOUZA FLORENTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 79, SENT1 , origem): ARILTON DE SOUZA FLORENTINO ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Argumenta que foi apontado, em seu desfavor, contrato financeiro fraudado. Pretende a desconstituição do negócio; devolução de valores; e compensação financeira por abalo moral. Indeferiu-se a tutela de urgência. Citado, o demandado ofereceu resposta. No mérito, deduz que a contratação seria legítima e, negando qualquer ato ilícito, concluiu requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. Saneado o feito no evento 17. Foi requerida prova pericial, sendo produzida no evento 71. Após, foram intimadas as partes para manifestação. Vieram-me os autos conclusos. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais para DECLARAR NULO o instrumento negocial e DETERMINAR que a parte demandada restitua, de maneira simples, o saldo descontado da demandante até a data de 30/03/2021 e restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante após 30/03/2021. Sobre os valores a serem restituídos, incidirão correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, estes desde a citação. Ademais, DETERMINO ao demandante restituir eventual saldo recebido em virtude da operação, que será corrigida monetariamente desde o recebimento, ficando autorizada a compensação com o saldo a ser quitado pelos demandados. Sobre o índice de correção monetária, deverá ser feito apenas pelo INPC até 29/08/2024 e apenas pelo IPCA a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora legais, são fixados em 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os índices de correção monetária e os juros de mora deverão ser substituídos no cálculo unicamente pela taxa Selic, visto que esta abarca os dois encargos. Responde o demandado pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em suas razões ( evento 92, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) a sentença deve ser reformada fixando os juros de mora desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ; (ii) “ o desconto indevido de valores do benefício da parte autora enseja o direito à reparação por dano moral, isso porque foi indevidamente comprometida sua verba alimentar ”; (iii) “ os descontos indevidos, por sua vez, praticados pelo lesante ultrapassam o mero dissabor cotidiano, rompendo com o equilíbrio psicológico da vítima, lesado em seus direitos basilares de consumidor e de parte hipossuficiente da relação ”; (iv) “ o valor de honorários sucumbenciais deve ser MAJORADO, fixando-o em 20% sobre o valor atualizado da causa ”; e (v) “ a sentença deve ser reformada, condenando o pagamento de custas processuais exclusivamente ao réu ”. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. Por seu turno, a parte requerida ( evento 88, APELAÇÃO1 , origem) sustenta que: (i) a sentença deve ser reformada, pois inexiste interesse de agir da parte autora, que deixa de buscar solução administrativa antes de litigar; (ii) a procuração juntada pela recorrida carece de firma reconhecida, comprometendo a regularidade da representação processual, o que atrai a extinção do feito; (iii) o contrato de cartão consignado é válido, firmado em ambiente eletrônico seguro, com assinatura digital validada por biometria facial, código hash, geolocalização e envio dos v alores à conta da autora, demonstrando plena ciência e consentimento; (iv) o banco cumpre o dever de informação e não pratica ilícito, afastando dan o moral e material; (v) não há vazamento de dados pessoais, pois o tratamento obedece à LGPD, inexistindo prova de conduta culposa; (vi) a devolução em dobro exige prova de má-fé, inexistente no caso, devendo eventual restituição ser simples; (vii) os juros e a correção monetária fixados divergem da Lei 14.905/2024, impondo adequação à taxa SELIC-IPCA; e (viii) os honorários sucumbenciais são excessivos diante do baixo valor da causa e da simplicidade da matéria, devendo ser reduzidos por equidade Assim, postula o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões aos evento 97, CONTRAZ1 , origem e evento 98, PET1 , origem, respectivamente. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. No exercício da admissibilidade, algumas observações. Compulsando os autos, vejo que a parte autora postulou pela reforma da sentença, a fim de que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recaia integralmente sobre a parte ré. No entanto, entendo que o ponto não deve ser conhecido, uma vez que a decisão recorrida estipulou exatamente o pretendido pela recorrente, atribuindo a responsabilidade pelos ônus de sucumbência à parte ré. Desse modo, ausente interesse recursal quanto à insurgência, não conheço desta. No demais, presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal ( evento 88, ANEXO3 , origem) e do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 4, DESPADEC1 , origem), conheço dos recursos. 3. Preliminarmente, a parte ré sustenta que o autor não possui interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida, uma vez que sequer teria havido tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Apesar da alegação trazida pela parte ré em suas razões recursais, não se constata, no caso concreto, a ausência de interesse de agir da parte autora. A despeito da compreensão deste Relator para demandas deste jaez, o entendimento dominante é no sentido de que o acesso à justiça constitui garantia constitucional, prescindindo do esgotamento prévio da via administrativa para a solução da controvérsia. Ademais, a parte ré aduz que a procuração juntada pela parte autora não preenche, de forma integral, os requisitos legais exigidos para sua validade e eficácia neste feito, uma vez que a assinatura nela aposta não possui reconhecimento de firma por autenticidade. Razão não lhe assiste, pois, em verdade, inexiste previsão legal que respalde a exigência formulada. O Código de Processo Civil, no seu artigo 105, disciplina que “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica” . Além disso, o artigo 654 do Código Civil dispõe que “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante” , isto é, não se exige firma reconhecida em cartório no instrumento do mandato. Assim, tenho pelo não acolhimento da irresignação. 4. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Por celeridade processual, considerando que a regularidade da avença supostamente celebrada entre os litigantes foi analisada de forma exauriente na sentença, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 79, SENT1 , origem): Conforme laudo pericial apresentado, foi reconhecida pelo perito: (...) Apesar de haver sido utilizadas modernas plataformas com a tecnologia Facetec, de alta credibilidade para verificação da biometria empregada para a suposta contratação, as seguintes evidências encontradas nos autos, não permitem atestar que a autora tenha assinado o suposto empréstimo consignado (...) Neste caso, portanto, intuitivo que seja reconhecida a falsidade documental, uma vez que as assinaturas não partiram da autora. E, como consequência natural, importa reconhecer a inexistência de adesão pelo vulnerável. A responsabilidade é objetiva pelos responsáveis da cadeia negocial. Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema 1.061 do STJ, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Outrossim, em razão da ausência de comprovação acerca da regularidade da contratação, não é possível considerar que a parte autora, ao não promover a tentativa de resolução da questão na via administrativa, demonstrou a sua concordância com o cartão de crédito consignado, uma vez que o esgotamento da via extrajudicial antes da propositura da demanda em judicial não é obrigatória. Aliás, é o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” . Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor com relação ao contrato nº 51491435, como determinado na sentença vergastada. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o desprovimento do pleito da parte ré. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em setembro de 2022 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, EXTR8 , p. 5, origem), a restituição deverá ser integralmente na forma dobrada, posto que o início dos descontos tiveram início após 30/03/2021. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). No ponto, ademais, registro que a promoção de descontos mensais sobre os rendimentos da autora, sem que tenha essa anuído com as respectivas contratações, consubstancia, sim, conduta contrária à boa-fé objetiva (até porque não consiste em cenário adequado ou previsível na dinâmica regular dos negócios jurídicos e revela prejuízo expressivo ao consumidor), não podendo ser afastada a restituição dobrada após 30 de março de 2021, de acordo com o novo entendimento da Corte Superior no EAREsp nº 676.608/STJ. Nesse sentido, é da jurisprudência deste TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE SENTENÇA PROFERIDA ULTRA PETITA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO PLEITEADA PELO AUTOR. ANÁLISE DISPENSADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OCASIÃO DA PACTUAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DO AUTOR APENAS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER, PORTANTO, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. AUTOR QUE, AINDA ASSIM, LOGROU ÊXITO NA INTEGRALIDADE DE SEUS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002337-77.2020.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Outrossim, com relação ao pleito de modificação do termo inicial dos juros de mora incidente sobre os valores a serem restituídos, tenho que razão acolhe a parte autora, porquanto o caso compreende responsabilidade extrapatrimonial. Dessa forma, devem os juros incidir desde o evento danoso, isto é, a data de concretização dos descontos pela instituição financeira, em atenção aos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Colho, a propósito, da jurisprudência deste TJSC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS . (TJSC, Apelação n. 5000143-50.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-08-2024). .......... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO INTEGRATIVO QUE FOI EXPRESSO QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO . MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001148-43.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024). Ademais, registro que não há adequação a ser realizada na incidência dos consectários legais sobre as parcelas cobradas indevidamente, as quais até 29 de agosto de 2024, sofrerão incidência de correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos moldes da redação anterior dos arts. 389 e 406 do Código Civil, e a partir de 30 de agosto de 2024 , a atualização monetária deverá observar o IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024, vedada a cumulação de índices. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de cartão de crédito consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 139,65 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário bruto, de R$ 2.958,70 - evento 1, HISCRE9 , p. 1, origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por mais de 15 meses, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. Finalmente, quanto aos honorários de sucumbência, em que a parte ré aventa ser elevado e, portanto, pleiteia a modificação para apreciação equitativa, enquanto a parte autora pugna pela majoração para 20% sobre o valor da causa, considero que a base de cálculo fixada na origem merece reforma. Isso porque a fixação dos honorários conforme o valor da condenação, na situação (em que não fixada indenização por danos morais e são diminutos os valores dos descontos promovidos) resultaria em montante aviltante ao patrono da parte requerente, o que não deve ser admitido (TJSC, Apelação n. 5015206-04.2020.8.24.0008, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024). Dessa forma, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, promovo a fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa — não sendo necessário arbitramento de percentual superior, haja vista o valor expressivo atribuído à demanda pela parte autora. Por esses fundamentos, a reforma parcial da sentença objurgada é medida de rigor. 5. Não obstante o provimento do recurso do autor, permanece a distribuição sucumbencial da origem, visto já impostos os ônus integralmente sobre a parte requerida. Ademais, considerando o desprovimento do recurso da parte ré, arbitro os honorários recursais em 5% (art. 85, §11, do CPC), estabelecendo a verba honorária global em favor dos advogados da parte autora em 15% sobre o valor atualizado da causa. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso da parte ré. Por outro lado, conheço em parte e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora, bem como promover a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor atualizado da causa. Com fixação de honorários recursais em favor da parte autora, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5007506-86.2023.8.24.0067

ID: 304400581

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007506-86.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. LUCILDA SCHERER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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Apelação Nº 5007506-86.2023.8.24.0067/SC APELANTE : LUCILDA SCHERER (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB … Apelação Nº 5007506-86.2023.8.24.0067/SC APELANTE : LUCILDA SCHERER (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 92, SENT1 , origem): LUCILDA SCHERER ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais em desfavor de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, oriundos dos contratos de n° 31974013-6 e 341148295-7, os quais não contratou. Requereu a declaração de inexistência das relações contratuais, restituição dos valores cobrados em dobro e pagamento de indenização por danos morais. Apesar de o juízo ter indeferido a petição inicial, o Tribunal de Justiça cassou a sentença e determinou o prosseguimento do feito. Diante da limitação do litisconsórcio (e. 21.1 ), foi determinada a indicação de apenas uma instituição financeira para prosseguimento do feito. A parte autora optou por prosseguir a ação contra a instituição financeira Banco Pan S.A. ( 24.1 ). Apresentada contestação (evento 77), na qual a parte ré alegou legitimidade das contratações. Houve réplica (evento 81). Instadas as partes à especificação de provas (e 83), a parte autora requereu a designação de prova pericial (evento 88). Enquanto a parte ré demonstrou desinteresse na produção de outras provas (evento 89). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de nº 31974013-6 e todas as consequências dele advindas. b) CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, conforme fundamentação . Considerando a inexistência da contratação (responsabilidade extracontratual), os valores devem ser corrigidos pela correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto indevido), conforme Súmula 43 do STJ, bem como por juros moratórios a partir do evento danoso (cada desconto indevido), conforme art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Caso incida a correção monetária isoladamente aplica-se o IPCA. Caso incida os juros moratórios isoladamente aplica-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA. Caso incida correção monetária e juros moratórios no mesmo período aplica-se somente a Taxa Selic, pois engloba os dois consectários. A apuração do quantum pode ser aferida por mero cálculo matemático, admitida a compensação com os valores comprovadamente depositados na conta da autora (o que deve ser demonstrado documentalmente pela ré). c) Tendo em vista que o valor a ser pago a título de restituição é consideravelmente menor do que o valor pleiteado a título de danos morais, sendo o réu sucumbente em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENO o autor ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado do réu, que fixo em 10% do valor atribuído à causa em relação ao contrato de nº 31974013-6 e ao pedido de danos morais, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva de suspensão de exigibilidade da condenação, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. d) Considerando a identificação da relação contratual para com o contrato nº 341148295-7, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa relacionado ao contrato em questão. A exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98 do CPC. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em suas razões ( evento 105, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) " se for realmente determinado a devolução dos valores, que seja na forma simples, sem acréscimo de juros moratórios "; (ii) " seja declarada a impossibilidade de compensação dos valores nos moldes dispostos na sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da Instituição Financeira apelada, haja vista que receberá duas vezes por contratos já quitados "; (iii) " a sentença deve ser reformada neste ponto, a fim de que a ré seja condenada na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente "; (iv) deve-se haver a " condenação da parte Requerida ao pagamento a título de danos morais, nos termos da inicial, no montante de R$10.000,00 "; (v) " deve ser a Instituição Financeira condenada ao pagamento das custas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante "; (vi) " a mora da Instituição Financeira para fins de responsabilidade extracontratual deve ser computada considerando a data do dano suportado pela Apelante ", aplicando-se, no caso, o teor da Súmula 54/STJ; e (vii) os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% do valor atualizado da causa. Por seu turno, a parte requerida ( evento 100, APELAÇÃO1 , origem) sustenta que: (i) " seja determinado a expedição de ofício à OAB para apuração dos fatos narrados " com relação ao patrono da parte ativa, que posusi diversas ações ajuizadas com mesma causa de pedir; (ii) seja feita " a intimação da parte autora para que compareça em cartório, com o intuito de verificar se possui conhecimento da presente ação "; (iii) seja determinada " a juntada de nova procuração atualizada e específica para a esta ação "; (iv) " deve o presente feito ser extinto com resolução do mérito, à luz do que preceitua o art. 487, II, do CPC, tendo em vista a clara ocorrência de prescrição da pretensão de reparação civil em comento "; (v) é " indiscutível o fato de que a parte autora possuía total conhecimento dos termos contratuais, visto que os anuiu expressamente, por meio de assinatura em contrato "; (vi) " não houve qualquer irregularidade, estando o referido instrumento calçado na legislação e na boa–fé de ambos os contratantes, isto é, na vontade livre, expressa e manifesta das partes no ato da contratação "; (vii) " No caso em tela, não há que se falar em repetição de indébito. Ressalta-se que é patente a ausência de qualquer ato ilícito por parte do Banco "; e (viii) " A repetição em dobro, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não restou comprovado nos autos ". Assim, postulam o provimento dos recursos. Apresentadas contrarrazões aos evento 104, CONTRAZ1 , origem e evento 109, CONTRAZ1 , origem, respectivamente. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. No exercício da admissibilidade, algumas observações. A parte autora requer a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso . Contudo, verifico que não há interesse recursal quanto ao ponto, uma vez que a sentença recorrida já fixou expressamente a incidência do consectário legal desse modo. Assim, deixo igualmente de conhecer do pedido. Igualmente, registro que a tese de afastamento dos juros moratórios sobre a quantia a ser compensada pela parte autora também não sobrevive ao juízo de admissibilidade, pois não houve fixação do acréscimo de mora na decisão recorrida, inexistindo interesse recursal no particular. De outro lado, em contrarrazões, pugna a parte ré pelo não conhecimento integral do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade , alegando que a recorrente, neste grau de jurisdição, limitou-se a reproduzir argumentos já apresentados na petição inicial. Todavia, registro que a reiteração de teses anteriormente lançadas não conduz, por si só, ao não conhecimento do reclamo, desde que seja possível inferir, das razões recursais, a pretensão deduzida pela parte insurgente — circunstância verificada no caso concreto. Nesse sentido, é da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA QUE É MOTIVO INSUFICIENTE PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CORRELAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR RECHAÇADA. “ A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio dadialeticidade ” (STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/12/2019). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0304157-73.2017.8.24.0075, Tubarão, Sétima Câmara de Dirito Civil, rel. Haidée Denise Grin, j. 21/05/2020). Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal ( evento 100, COMP2 , origem), conheço do recurso da instituição financeira. Quanto ao apelo da autora, também presentes os pressupostos, notadamente pelo benefício da gratuidade da justiça concedido ( evento 4, DESPADEC1 , origem), conheço nos pontos não rechaçados acima. 3. Em primeiro lugar, enquanto preliminar de mérito, vejo que a parte ré aduziu que a procuração juntada pela autora não atende integralmente aos requisitos legais exigidos para sua validade e eficácia no presente feito, uma vez que se trata de procuração genérica , pugnando, assim, pela intimação da parte autora para que junte nova procuração atualizada e com poderes específicos. Razão não lhe assiste, pois, em verdade, inexiste previsão legal que respalde a exigência formulada. O Código de Processo Civil, no seu artigo 105, disciplina que "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica" . Além disso, não há, nos autos, qualquer indício que coloque em dúvida a intenção manifestada pela parte autora, especialmente diante da procuração assinada em data próxima à propositura da demanda e do inequívoco reconhecimento de firma em cartório ( evento 1, PROC2 , origem). Assim, tenho pelo não acolhimento do pleito. Em segundo lugar, a despeito do alegado pela parte requerida, deixo de promover medidas para identificação, no particular, da regularidade da representação processual promovida pelo patrono da parte apelante e advocacía predatória (tais como a expedição de Ofício à OAB/SC). Isso porque, embora seja, de fato, expressivo o número de ações recentemente ajuizadas pelo mesmo patrono, visando a discussão de matéria idêntica a dos presentes autos, não há qualquer indicativo manifesto de vício na representação processual neste feito, tampouco orientações do órgão de classe ou desse Tribunal de Justiça até o momento, no sentido da investigação da atividade profissional por este exercida. Assim, não podendo ser presumida a irregularidade da atuação profissional, deixo de promover as medidas pretendidas, antes do julgamento da irresignação. Em terceiro lugar, verifico que a instituição financeira também apresentou preliminar de prescrição da pretensão autoral , pois, quando da propositura da presente demanda, já havia transcorrido o prazo de 5 anos desde a contratação contestada, nos termos do art. 206, § 3º, inc. V do Código Civil. Contudo, a prejudicial deve ser afastada. Sobre o ponto, registro que, conforme o Código de Defesa do Consumidor — cuja incidência se reconhece para lides como a presente ( TJSC, Apelação nº 5001122-18.2022.8.24.0011, rel. Rosane Portella Wolff, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2023 ) – a pretensão à reparação veiculada pelo autor tem prazo prescricional de cinco anos, a saber: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, destaco que o termo inicial do prazo prescricional consiste na data do último desconto do empréstimo consignado realizado no benefício previdenciário do consumidor ( v.g., TJSC, Apelação n. 5000928-18.2020.8.24.0066, rel. Saul Steil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023 ). In casu, considerando que os descontos vinham sendo realizados até a data de propositura da demanda, não há falar em transcurso do prazo prescricional. 4. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Por celeridade processual, considerando que a regularidade da avença supostamente celebrada entre os litigantes foi analisada de forma exauriente na sentença, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 92, SENT1 , origem): A parte autora alega nunca ter realizado negócios com o requerido, motivo pelo qual o valor seria inexigível. A ré, de outro norte, afirma que contrato é legítimo e exigível. Afim de comprovar suas alegações, a requerida juntou à contestação um contrato 77.5 , através do qual se vislumbra assinatura, imputada à autora. Pela análise do documento que deu origem à suposta contratação, depreende-se que a assinatura é grosseiramente falsificada. A conclusão é simples, pelo confronto do documento apresentado pela ré, com os apresentados pela autora. Procuração (evento 1.2 ): Declaração de Pobreza (evento 1.6 ): Contrato apresentado (evento 77.5 ): Imperiosa, portanto, a declaração de inexigibilidade do contrato nº 31974013-6. Além disso, ressalto que, intimada a instituição financeira para indicação das provas que pretendia produzir durante a instrução processual ( evento 83, DESPADEC1 ), esta postulou pelo julgamento antecipado da demanda ( evento 89, PET1 ), deixando de formular pleito pela realização de períci grafotécnica, elemento essencial para derruir a impugnação apresentada ao contrato pela parte autora ( evento 81, RÉPLICA1 , origem). Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema 1.061 do STJ, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Outrossim, em razão da ausência de comprovação acerca da regularidade da contratação, não é possível considerar que a parte autora, ao não promover a tentativa de resolução da questão na via administrativa, demonstrou a sua concordância com o empréstimo consignado, uma vez que o decurso do tempo não convalida negócio jurídico inexistente e o exaurimento da via administrativa, conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal, não é condição para o ingresso nas demandas dessa natureza. Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora com relação ao contrato nº 31974013-6, como determinado na sentença vergastada. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito , adequado o desprovimento do pleito de ambas as partes. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em abril de 2018 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, EXTR7 , origem), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021, conforme já previsto na sentença recorrida. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Outrossim, quanto à pretensão da parte autora para que não haja compensação entre os valores que recebeu em sua conta bancária, a título de empréstimo consignado, e o montante que o banco lhe deve em razão da condenação proferida nestes autos, tenho que deve ser rechaçada. É que embora os depósitos tenham sido, de fato, realizados sem o pedido da parte autora, o reconhecimento da inexistência das relações jurídicas impõe o retorno das partes ao status quo ante . Assim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884 do Código Civil), deve haver a compensação de valores determinada na sentença, nos termos do art. 368 do Código Civil. A propósito, é deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. MONTANTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE DEVE SER COMPENSANDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO NESTES AUTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301189-65.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). Ademais, os valores cujo recebimento pela consumidora deverá ser comprovado em sede de liquidação de sentença deverão sofrer a incidência de correção monetária desde o seu ingresso na conta bancária da parte autora, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se o índice previsto no art. 389 do Código Civil, conforme a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais . Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimo consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 11,18 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário bruto, de R$ 1.320,00 - evento 1, EXTR7 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por mais de 65 meses, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 5. Em razão do pleito formulado no apelo da autora, a despeito do não acolhimento dos demais pleitos recursais, tenho pela distribuição dos ônus sucumenciais . Isso porque a autora sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado. Considerando o desprovimento do recurso da parte ré, arbitro os honorários recursais em 5% (art. 85, §11, do CPC), estabelecendo a verba honorária global em favor dos advogados da parte autora em 15% sobre do valor da causa. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, conheço parcialmente do recurso da parte autora e, na parte conhecida, dou parcial provimento para distribuir os ônus de sucumbência, os quais devem recair integralmente sobre a parte requrida. De outro lado, nego provimento ao recurso interposto pela parte ré. Com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Ozebio Da Silva Mota x Banco Pan S.A.

ID: 316352429

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000276-39.2023.8.24.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OZEBIO DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000276-39.2023.8.24.0084/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000276-39.2023.8.24.0084/SC APELANTE : OZEBIO DA SILVA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) A… Apelação Nº 5000276-39.2023.8.24.0084/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000276-39.2023.8.24.0084/SC APELANTE : OZEBIO DA SILVA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( 87.1 , origem): OZEBIO DA SILVA MOTA , qualificado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA contra BANCO PAN S.A, igualmente qualificada, defendendo a responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados em virtude de descontos indevidos. Afirmou não ter celebrado os contratos nº 305013842-3, 309118247-1 e 313247863-1 com a parte contrária, razão pela qual os respectivos descontos são indevidos. Apontou que o ocorrido ensejou danos morais indenizáveis. Postulou a declaração de inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, referente aos contratos supracitados, e a condenação da adversa à restituição, em dobro, da quantia indevidamente descontada e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Pediu a concessão da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 12.172,34. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Deferiu-se a gratuidade da justiça ao demandante ( evento 4, DOC1 ). Citada, a ré não apresentou contestação. Intimado a juntar documentação ( evento 17, DOC1 ), o autor apresentou manifestação ( evento 20, DOC1 ). Foi indeferida a petição inicial ( evento 23, SENT1 ), decisão modificada em sede recursal. Intimada ( evento 45, DOC1 ), a ré acostou documentos ( evento 53, DOC1 ), tendo vista a parte contrária ( evento 59, DOC1 ). Julgados improcedentes os pedidos ( evento 62, SENT1 ), a parte autora interpôs apelação, provida. As partes foram intimadas acerca do interesse na dilação probatória ( evento 78, DESPADEC1 ). A ré postulou o julgamento do feito ( evento 83, DOC1 ). O autor requereu a produção de prova pericial ( evento 84, DOC1 ). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizados, pelo IPCA, desde o ajuizamento da presente ação, e agregados de juros de mora, calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (SELIC, descontado o IPCA), a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação do feito, a ausência de dilação probatória e a natureza da demanda, cuja exigibilidade fica suspensa, em função da gratuidade da justiça. Nos termos da fundamentação, fica a parte autora condenada, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 2% sobre o valor da causa, corrigido nos mesmos moldes acima descritos, a ser adimplida à parte ré, sem suspensão da exigibilidade. Irresignada, a parte autora/ré interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( 91.1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) houve cerceamento de defesa na ausência de prova pericial e julgamento com base na análise do magistrado da autenticidade das assinaturas; (ii) em matéria que exige conhecimento técnico é imprescindível a realização de prova pericial; (iii) incabível a aplicação da supressio uma vez que não houve concordância tácita com os descontos operados em seu benefício; (iv) a parte ré deixou de requerer a prova técnica, devendo ser aplicada a teoria da causa madura e julgado o processo com base no não desempenho de seu ônus probatório; (iv) devem ser restituídos em dobro os valores indevidamente cobrados diante do engano injustificável e má-fé; e (v) diante do abalo anímico experimentado, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões aos 100.1 . Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, indica a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista (i) a prolação de sentença com base em convicção pessoal do Magistrado; (ii) a inobservância do previsto no Tema 1.061 do STJ; e (iii) a ausência de designação de prova técnica para conferência da autenticidade do contrato juntado pela ré. De plano, evidente que os dois primeiros pontos não importam em nulidade do decisum vergastado, consistindo em mera irresignação da parte autora quanto ao julgamento a si desfavorável. Logo, a análise respectiva assumirá espaço junto aos demais fundamentos de mérito deste julgamento. Quanto ao terceiro ponto, vejo igualmente não ter havido equívoco do Juízo singular, o qual adequadamente saneou o feito após a apresentação da réplica pela autora e oportunizou às partes a indicação das provas do seu interesse ( 78.1 ). Tendo a instituição financeira deixado de postular pela realização de prova pericial ( 83.1 ) e recaindo sobre esta o ônus probatório, despicienda a realização de qualquer prova adicional, tratando-se de medida escorreita, assim, o julgamento antecipado da demanda. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Segundo a narrativa da inicial, a parte autora propôs a presente demanda a fim de que fosse reconhecida a nulidade do contrato que resultou em descontos indevidos no seu benefício previdenciário, porquanto não anuiu com as referidas contratações ( 1.1 , origem). Por sua vez, a instituição financeira ré sustentou a regularidade da contratação entre as partes, informando que o empréstimo foi regularmente contratado pela autora e apresentando o instrumento assinado e documentos pessoais ( 53.1 e documentos, origem). Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura, reafirmando a inexistência de contratação ( 59.1 , origem). Após a anulação da sentença por esta Corte, o Juízo singular determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir ( 78.1 , origem). A parte autora postulou pela realização de perícia grafotécnica a fim de comprovar a adulteração/falsificação da sua assinatura no contrato colacionado pela parte ré ( 84.1 , origem) A parte ré, por sua vez, requereu a oitiva do depoimento pessoal da parte autora ( 83.1 , origem). Sobreveio, então, julgamento de mérito, com a improcedência dos pedidos autorais, nos seguintes termos: A parte ré juntou cópia dos contratos nº 305013842-3, 309118247-1 e 313247863-1, devidamente assinados pelo demandante ( evento 53, DOC2 , evento 53, DOC3 e evento 53, DOC4 ): A assinatura lançada em cada contrato é idêntica àquela do documento de identidade juntado na inicial ( evento 1, RG3 ): A parte autora, neste sentido, assinou os contratos referidos na inicial, não sendo necessária, diante da identidade das assinaturas, a realização de perícia para que se confirme a contratação. O demandante, por outro lado, recebeu o valor do contrato em conta bancária de sua titularidade, fato que corrobora a regularidade da contratação. Não se pode desconsiderar, no ponto, que a alegação da inicial não se mostra verossímil, pois o contrato foi firmado em 2015, anos antes do ajuizamento da presente demanda, não sendo crível que a parte autora, em caso de contratação fraudulenta, não diligenciasse para fazer cessar os descontos indevidos em momento anterior. Reputo comprovada, dessarte, a relação jurídica contratual entre as partes, motivo pelo qual não há fundamento para se considerar indevida a cobrança e, por consequência, para se condenar a ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, diante da alteração da verdade dos fatos, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, fixada em 2% do valor corrigido da causa. Todavia, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Juízo singular, observo que as circunstâncias, in casu, conduzem à inexistência da relação jurídica entre as partes. É que, diante da impugnação dos instrumentos contratuais juntados à contestação, incumbia à parte ré a comprovação da autenticidade dos documentos, nos termos do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, mutatis mutandis, o Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Nesse cenário, tendo o Juízo de origem oportunizado às partes a indicação de provas a serem produzidas, sem que o banco réu manifestasse interesse em comprovar a regularidade das contratações, ônus que lhe incumbia, mostra-se inafastável o acolhimento da tese autoral de inexistência de regular contrato de empréstimo consignado. Ademais, o argumento de que a parte autora permaneceu por tempo considerável inerte, uma vez que recebera o numerário em sua conta por diversos anos antes do ajuizamento da ação , também não revela anuência com a contratação fraudulenta, mormente se considerados os baixos valores dos descontos promovidos (R$ 27,90, R$ 19,00 e R$ 17,10 - 53.3 , origem), os quais podem ter passado despercebidos no referido lapso temporal. Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema 1.061 do STJ, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Em acréscimo, tenho não ser possível referir a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva de terceiro (diante da fraude na contratação), haja vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a qual prescinde da aferição do elemento subjetivo. Aliás, é o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” . Em casos análogos ao presente, este Tribunal de Justiça assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS QUE CABIA À DEMANDADA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PARTE REQUERIDA QUE COLACIONOU AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE DERAM AZO ÀS COBRANÇAS. GRAFIAS DE ASSINATURAS IMPUGNADAS PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA. 1.061. INSTITUIÇÃO QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC) . SENTENÇA MANTIDA. [...]. (TJSC, Apelação Cível nº 5016217-47.2021.8.24.0036, Sétima Câmara de Direito Civil, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 24/11/2022). .......... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU QUE O AUTOR IMPUGNOU OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, SEM ALEGAR A FALSIDADE DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO AOS AUTOS. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA QUANTO À ASSINATURA, PELA PARTE AUTORA, TANTO EM RÉPLICA QUANTO NA MANIFESTAÇÃO PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. BANCO RÉU QUE, POR SUA VEZ, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INAFASTÁVEL. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000012-47.2022.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora com relação aos contratos nº 305013842-3, 309118247-1 e 313247863-1. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o parcial provimento do pleito da parte autora. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em fevereiro de 2015 e previsão de parcela final em janeiro de 2023 ( 53.2 , origem), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. A restituição dos valores, destaco, deverá ser alvo de juros de mora e correção monetária desde cada desconto indevido sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, conforme previsto na Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, obedecidos os índices disciplinados nos arts. 389 e 406 do Código Civil, consoante nova redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024. De mais a mais, merece amparo a pretendida compensação dos valores a serem restituídos pela instituição financeira com aqueles comprovadamente percebidos pela parte autora, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). A propósito, é deste Órgão Fracionário, em caso sob minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. MONTANTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE DEVE SER COMPENSANDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO NESTES AUTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301189-65.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). Os valores comprovadamente auferidos em proveito da autora, cuja comprovação de recebimento deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença deverão sofrer incidência de correção monetária desde seu ingresso em conta bancária da parte autora, seguindo o mesmo índice sinalizado acima. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimo consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto, mesmo somados, não superam 10% do seu benefício previdenciário, de aproximadamente 1 salário mínimo ( 1.9 , origem) ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por diversos anos, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. Considerando o acolhimento da versão autoral, resta logicamente afastada a condenação por litigância de má-fé. 4. Ante o provimento do recurso da parte ativa, adequada a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a requerente sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, tenho pela imposição dos ônus da presente demanda exclusivamente sobre a instituição financeira ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado. Provido em parte o recurso da parte autora, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação , para (a) declarar a inexistência do negócio jurídico no tocante aos empréstimos consignados n. 305013842-3, 309118247-1 e 313247863-1; (b) condenar a ré à restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 na forma simples e, a partir desse marco, de maneira dobrada, em conformidade com a modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp nº 600.663/RS, operando-se a compensação dos valores a serem restituídos pela instituição financeira com aqueles comprovadamente percebidos; (c) por causalidade, condenar exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Redistribuídos os ônus sucumbenciais. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5028836-18.2021.8.24.0033

ID: 330187879

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028836-18.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA DA SILVA BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA PASSOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LADEMIR CARLOS SALVADOR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028836-18.2021.8.24.0033/SC APELANTE : ANITA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LADEMIR CARLOS SALVADOR JUNIOR (OAB SC060048A) APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(… Apelação Nº 5028836-18.2021.8.24.0033/SC APELANTE : ANITA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LADEMIR CARLOS SALVADOR JUNIOR (OAB SC060048A) APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB SP301189) ADVOGADO(A) : LETICIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB SP482900) ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 124, SENT1 , origem): Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por ANITA MARIA DA SILVA em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., na qual, sustenta a parte autora, em síntese, que constatou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, o qual foi efetuado pela ré. Sustentou que há descontos provenientes de dois contratos, n. 22-826980933/17 e n. 22-826980926/17, cujas parcelas mensais são de R$ 29,42 e R$ 15,25, respectivamente. Informa que não autorizou os referidos descontos, muito menos assinou qualquer contrato para essa finalidade, desse modo, ingressou com a presente ação a fim de buscar a tutela jurisdicional. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora (ev. 5). Devidamente citada (evento 10), a parte ré ofereceu contestação (evento 12). No mérito, refutou integralmente a pretensão deduzida na exordial, sob o argumento de licitude do negócio jurídico. Argumenta que os dois contratos são objetos de refinanciamento, havendo a liberação dos valores de R$ 199,80 e R$ 150,76 em favor da autora. Houve réplica (evento 16). No âmbito da decisão saneadora de evento 25, foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e determinada a produção de prova pericial. O perito apresentou o laudo no evento 97, sobre o qual a(s) parte(s) manifestaram-se no(s) evento(s) 103. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por ANITA MARIA DA SILVA em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. para: a) DESCONSTITUIR os débitos e o negócio jurídico questionado em juízo, declarando-os inexistentes/inexigíveis, e, por conseguinte, condenar a ré a restituição, em dobro, dos valores descontados em razão dos contratos n. 22-826980933/17 e n. 22-826980926/17, cujas parcelas devem ser corrigidas desde os respectivos descontos, com a incidência de juros de mora a contar da citação. b) DETERMINAR a devolução da quantia recebida em razão do contrato declarado inexistente pela autora (evento 12 - outros 4 e 5 - R$ R$ 350,56), corrigida monetariamente. c) Desde já, AUTORIZAR a compensação dos valores da condenação com a quantia depositada na conta bancária da autora. Havendo diferença e não paga voluntariamente, deverá a parte interessada ingressar com o competente cumprimento de sentença. Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). d) CONDENAR a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85 do CPC. e) Tendo a autora decaído em parte substancial do pedido, CONDENO-A ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor pedido a título de danos morais atualizado monetariamente desde o aforamento ação, com base no art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da justiça gratuita deferida à mesma (evento 5). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em suas razões ( evento 135, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) não há que se falar em compensação do valor que a parte requerida teria disponibilizado à autora, pois não houve comprovação do depósito; (ii) os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora devem ser atualizados monetariamente desde a data de cada desconto (conforme Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ); (iii) “ a conduta ilícita da demandada, por si só, faz presumir os prejuízos suportados pela Apelante, é o denominado dano moral puro ”; (iv) “ a sentença atacada merece ser reformada, condenando a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo a Apelante seja fixado em R$10.000,00, ou outro valor que for fixado à prudente arbítrio deste r. Juízo ”; (v) “ não tem sentido algum a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono da Apelante sobre o valor da condenação da Apelada e/ou valor da causa ”; (vi) “ Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para remunerar, dignamente, o advogado que atuou na defesa dos interesses da Apelante, que sugere sejam fixados em R$ 5.000,00 ”; e (vii) “ a sucumbência da Apelante deve ser mínima, razão pela qual, a sentença atacada merece ser reformada, condenando a Apelada aos ônus da sucumbência ”. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. Por seu turno, a parte requerida ( evento 131, APELAÇÃO1 , origem) sustenta que: (i) “ nenhuma conduta ilícita pode ser imputada ao banco réu, posto que tão somente disponibilizou o valor regularmente solicitado, devendo a presente sentença reformada, para que à responsabilidade de fraude não seja imputada ao banco réu ”; (ii) “ a restituição dos valores deve ser dar de forma simples, razão pela qual a sentença deve ser reformada ”; e (iii) “ a condenação imposta pela decisão recorrida seja corrigida única e exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC/2002 ”. Assim, postula o provimento do reclamo. Apresentadas contrarrazões aos evento 142, CONTRAZ1 e evento 141, CONTRAZ1 da origem, respectivamente. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal ( evento 131, COMP2 , origem) e do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 5, DESPADEC1 , origem), conheço dos recursos. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. De plano, adianto que o recurso de ambas as partes comporta parcial provimento. Pois bem. Por celeridade processual, considerando que a regularidade das avenças supostamente celebradas entre os litigantes foi analisada de forma exauriente na sentença, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 124, SENT1 , origem): A parte autora sustenta não ter autorizado os descontos, negando a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré. A parte ré, por sua vez, diz que a parte autora autorizou os descontos, juntando, para tanto, o contrato de refinanciamento de empréstimo supostamente subscrito por ela (evento 12). A celeuma, portanto, gravita em torno da autenticidade das firmas apostas nos documentos acostados pela parte ré, devendo ser dirimida à luz da regra disposta nos arts. 428, I, e 429, II ambos do CPC, in verbis : “Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade [...]” e “Art. 429. “Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” A respeito do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez (...) Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes. Note-se que aqui não se contesta o documento como um todo, como na hipótese do CPC 429 I, mas apenas parte dele, qual seja a aposição a assinatura. Sendo assim, o responsável pela confecção do documento, aquele por conta de que ele se fez, é quem deve contrapor as alegações de falsidade, até porque pode justificar ou comprovar a presença da pessoa que assinou (Código de Processo Civil comentado. 16. ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2016. p. 1140-1141). N o caso, a autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s) juntado(s) pela parte ré foi expressamente impugnada pela parte autora, fazendo cessar a fé dos escritos particulares. A partir daí, foi realizada perícia grafotécnica para atestar a autenticidade, ou não, da(s) firma(s). Abaixo a conclusão proferida pelo perito nomeado (evento 97): 6. CONCLUSÃO: Dando por encerrado o laudo pericial, concluo que NÃO estão presentes as convergências dos aspectos gerais da escrita, dos mínimos gráficos, de velocidade, ritmo, dinamismo gráfico, pressão do instrumento escritor, ataques e remates, AUSENTES as qualidades gerais do grafismo na assinatura de ANITA MARIA DA SILVA nos documentos originais acima citados. Nesse contexto, comprovado que o documento impugnado não foi subscrito pela parte autora, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetivados é medida que se impõe, já que ausente autorização válida da parte autora para tanto. Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema 1.061 do STJ, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Em acréscimo, não obstante o indicado nas razões recursais, tenho não ser possível referir a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva de terceiro (diante da fraude na contratação), haja vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a qual prescinde da aferição do elemento subjetivo. Aliás, é o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ” . Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora com relação aos contratos n. 22-826980933/17 e n. 22-826980926/17, como determinado na sentença vergastada. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o parcial provimento do pleito da parte ré. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em novembro de 2017 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, OUT6 , origem), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021, assim o ponto em questão da decisão vergastada merece ajustes. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. De mais a mais, compreendo ser cabível a manutenção da compensação dos valores a serem restituídos pela instituição financeira com aqueles comprovadamente percebidos pela parte autora, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). A propósito, é deste Órgão Fracionário, em caso sob minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. MONTANTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE DEVE SER COMPENSANDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO NESTES AUTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301189-65.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). Os valores cuja comprovação de recebimento pela consumidora deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença deverão sofrer incidência de correção monetária desde seu ingresso em conta bancária da parte autora, conforme previsto nas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, obedecido ao índice disciplinado no art. 389 do Código Civil, consoante nova redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024. Inclusive, registro ser inviável a modificação do índice de correção, a fim de que “a condenação imposta pela decisão recorrida seja corrigida única e exclusivamente pela Taxa Selic” . Isso porque, a definição do índice a ser aplicado segue o entendimento previsto na Circular CGJ-SC n. 345/2024, emitida por este Tribunal, a qual estipula que a Circular CGJ-SC n. 245/2024 — que previa a incidência do INPC — produzirá efeitos apenas até a entrada em vigor da alteração dos arts. 489 e 406 do Código Civil. Assim, tendo como marco a referida data para a aplicação dos novos índices, mostra-se acertado o entendimento adotado pelo Juízo a quo . Corroborando este entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DO AUTOR E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE RESPEITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS). DEFENDIDA A ADOÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. ACOLHIMENTO EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESCONTO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA DESCONTO, ATÉ A DATA EM QUE PASSOU A VIGER A LEI Nº 14.905/2024. A PARTIR DESSE MOMENTO SE OBSERVARÁ A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL , O QUE IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. 5031982-11.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Outrossim, quanto ao pleito de modificação do termo inicial dos juros de mora e da atualização monetária, tenho que razão acolhe a parte autora, porquanto o caso compreende responsabilidade extrapatrimonial. Dessa forma, devem os juros incidir desde o evento danoso e a atualização monetária desde o efetivo prejuízo, isto é, a data de concretização dos descontos pela instituição financeira, em atenção aos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça. Colho, a propósito, da jurisprudência deste TJSC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS . (TJSC, Apelação n. 5000143-50.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-08-2024). .......... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Fato relevante. Autor alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a dois empréstimos consignados não contratados. 3. Decisão recorrida. Declarou a inexistência de um dos contratos, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e distribuiu os ônus sucumbenciais. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível apenas para as cobranças posteriores a 30-3-2021, conforme modulação de efeitos definida pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. 6. A correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. [...] (TJSC, Apelação n. 5023314-10.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-11-2024). Por fim, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimos consignados não contratados, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 29,42 e R$ 15,25 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário líquido, de R$ 1.199,34 - evento 1, OUT7 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por mais de 45 meses, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Em atenção ao pleito formulado pela parte autora quanto à majoração dos honorários advocatícios, entendo ser o caso de acolhimento, com a consequente alteração da base de cálculo dos honorários e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sobretudo diante da ausência de condenação em danos morais nos presentes autos. Isso porque a fixação dos honorários conforme o valor da condenação, na situação (em que não fixada indenização por danos morais e são diminutos os valores dos descontos promovidos) resultaria em montante aviltante ao patrono da parte requerente, o que não deve ser admitido (TJSC, Apelação n. 5015206-04.2020.8.24.0008, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024). Ademais, a autora sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado (haja vista o valor módico da condenação). Provido em parte o recurso de ambas as partes, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, firmada no julgamento do AgInt nos EAREsp n.º 762.075/MT, relator Ministro FELIX FISCHER, relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado aos 19/12/2018, DJe de 7/3/2019, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do NCPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.183.167/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para alterar o dies a quo dos consectários legais, promover a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios e determinar a redistribuição do ônus da sucumbência. De outro lado, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerida para condenar a restituição do indébito, em conformidade com a modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp nº 600.663/RS, autorizada a compensação de eventuais valores comprovadamente depositados na conta da autora. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Unimed Seguros Saude S/A x Volnei Pereira Junior

ID: 279786801

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037302-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

VOLNEI PEREIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM MUGNOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037302-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : VOLNEI PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM MU… Agravo de Instrumento Nº 5037302-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : VOLNEI PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337) AGRAVADO : VOLNEI PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por U. S. S. S.A. contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral n. 5005867-54.2025.8.24.0005 ajuizada por V. P. J. (pessoa jurídica) e V. P. J. (pessoa física), deferiu parcialmente o pedido liminar, nos seguintes termos ( evento 26, DESPADEC1 - autos de origem): (...) No caso dos autos, a probabilidade do direito invocado foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, em particular pelo " print" do Evento 1, DOCUMENTACAO7 (que comprova o cancelamento do plano de saúde), mormente diante da presumida boa-fé da parte autora neste instante primário de cognição ao alegar que a rescisão foi " unilateral e injustificada" . O perigo de dano decorre do cancelamento unilateral e aparentemente imotivado do plano de saúde do autor, portador de doença grave (psoríase - Evento 22, DOCUMENTACAO2 ) , que ficará desassistido caso necessite de atendimento médico/hospitalar. Sobre o tema, o STJ, ao julgar o AgInt no AREsp nº 1.537.299, já decidiu: (...) A Súmula n° 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser inaplicável aos contratos de plano de saúde coletivo o impedimento legal de resilição unilateral, prevista no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9656/98, o qual se aplica somente aos planos de saúde individuais ou familiares. Esta Corte considera, entretanto, "abusiva a rescisão contratual de plano de saúde , por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998". (AgInt no REsp 1791755/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). Nesse sentido, cito os seguintes julgados: CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO. BENEFICIÁRIO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave , independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença" (AgInt no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1290361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido solucionado a questão deduzida no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte "considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde , por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no AREsp 1.226.181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 3. No caso, o Tribunal de Justiça manteve a decisão primeva, por estar comprovado que o autor, ora agravado, tem quadro de saúde debilitado e necessita de tratamento em razão de insuficiência renal crônica, circunstâncias que demandam abordagem terapêutica continuada com sessões de hemodiálise, 6 vezes por semana, com 2 horas de duração, em clínica credenciada pela ré, ora agravante, conforme consta do relatório médico, consignando que a operadora deve disponibilizar plano individual ou familiar, sem necessidade de novo período de carência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1807410/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu a obrigação de manutenção do contrato, ante o delicado quadro de saúde da autora e de seu filho (fls. 320/322, e-STJ): Extrai-se dos autos que em 2016, a autora firmou contrato de plano de saúde com a ré (fls. 23/50), tornando-se beneficiária de plano coletivo empresarial. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de rescisão unilateral dos planos de saúde coletivos, uma vez que a regra contida no art. 13, II, da Lei 9.656/98 se aplica unicamente aos contratos individuais e familiares. Todavia, a possibilidade de rescisão comporta exceções, senão veja-se: (...) Na mesma linha, o artigo 17, parágrafo único, da Resolução 195 da ANS, in verbis: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Desse modo, nada obsta a rescisão unilateral dos contratos coletivos, desde que a) ultrapassado o prazo contratual de 12 meses; e b) respeitado o prazo de notificação prévia. Além disso, também não pode haver qualquer beneficiário diagnosticado com grave doença ou em curso de internação. No caso, o filho da autora, que integra o contrato na qualidade de dependente, conforme relatórios médicos acostados nos autos (fls. 37/42), tem sinais clássicos do transtorno do espectro autista (CID F84.1), inclusive com a submissão do petiz a tratamento pautado pela teoria cognitiva comportamental. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.537.299, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/12/2019) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA COM DIAGNÓSTICO DE PSORÍASE E ARTRITE PSORIÁSICA, AMBAS DOENÇAS AUTOIMUNES INCURÁVEIS E DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. INCONCORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. VALOR A TÍTULO DE ASTREINTES EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ANTE A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59, DESTE E. TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AI nº 0009659-57.2025.8.19.0000, rel. Des. André Luiz Cidra, j. 10/04/2025) Vale lembrar que não haverá prejuízos à parte ré, uma vez que a medida é de fácil reversibilidade, bastando que seja cancelado o plano de saúde na hipótese de sagrar-se vencedora na lide. Recordo, todavia, que não há como determinar que a parte ré forneça " todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos pelos médicos ao autor " porque se trata de pedido genérico (art. 322 do CPC/2015). Por fim, elucido que a manutenção do plano de saúde da parte autora depende - evidentemente - da continuidade do pagamento das respectivas mensalidades. Diante disso, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré reative o plano de saúde da parte autora (na forma contratada) e se abstenha de rescindi-lo até o julgamento definitivo do caso, TUDO no prazo de 5 dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00, valor hábil a acionar o mecanismo de indução próprio da espécie, sem prejuízo de eventual sequestro das contas bancárias da ré para com eles custear o tratamento prescrito ao autor de forma particular. (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que o (...) "pedido liminar não merece amparo, eis que há a expressa previsão legal e contratual para a rescisão unilateral do contrato, mediante a comunicação com 60 dias de antecedência, bem como cabe à parte autora solicitar a carta de portabilidade na esfera administrativa para aproveitamento de carências.". Afirmou ainda que a (...) "não renovação contratual, ao final do prazo acordado, configura-se como uma decisão legítima e amparada pelo ordenamento jurídico, representando o exercício regular de um direito pelas partes envolvidas. Tal prerrogativa é uma expressão direta do princípio da autonomia da vontade, que permite aos contratantes deliberar sobre a continuidade ou o encerramento de seus compromissos.". Apontou ademais que (...) "não se trata de rescisão imotivada, mas de não renovação", pois o (...) "contrato de seguro celebrado entre as partes têm renovação anual e, ao fim do término da vigência de um ano, a seguradora, nos termos legais e contratuais, optou por não renovar o contrato.". Defendendo não haver (...) "que se falar em abusividade das cláusulas" contratuais, assim como contrariando a multa fixada e a excessividade do valor estabelecido para o caso de descumprimento da ordem de reativação do plano de saúde, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-33). É o breve relatório. O recurso é cabível, porquanto expressamente prevista a possibilidade do Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que versa sobre tutelas provisórias ( ex vi art. 1.015, I, do Código de Processo Civil), está preparado ( evento 1, COMP3 - autos de origem), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual se defere o seu processamento. É pressuposto da lide o interesse de agir, o qual se consubstancia na necessidade do provimento jurisdicional e sua utilidade, bem como na adequação destas à pretensão apresentada em juízo. Para a concessão do efeito suspensivo , como predisposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve-se demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora ( periculum in mor a). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. ( Novo Código de Processo Civil comentad o. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Assim, para ser acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave ou de difícil reparação, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente . 3. Agravo interno não provido (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.342.640/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 8/11/2016). Abstraídas tais considerações, tem-se que no litígio em apreço, apesar do esforço da agravante, não há como se vislumbrar, claramente, a presença do requisito periculum in mora na argumentação exposta , a ponto de se conceder a medida suspensiva almejada. Isso porque as alegações nas razões do recurso, são genéricas, vagas e, a priori, não retratam a existência de situações concretas que possam lhe causar risco iminente se não deferido o efeito suspensivo, ou seja, limita-se apenas a discorrer sobre a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada do contrato celebrado entre os litigantes , sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório concreto que demonstre que eventual análise da quaestio ao fim do reclamo importará prejuízo irreparável. O fato é que ao se sopesar as circunstâncias, não sobejam, propriamente, maiores prejuízos à agravante no aguardo do provimento jurisdicional final – ou ao menos até que se dirima a controvérsia acerca do cumprimento das cláusulas do contrato entabulado com a parte agravada e, sobretudo, sobre as condições de saúde de V. P. J. –; porquanto o perigo real, em verdade, decorreria do precipitado deferimento da liminar pleiteada, consubstanciando legítimo periculum in mora inverso, mormente pela intrínseca possibilidade da medida alterar o status quo ante permitindo que a agravante realize providências fáticas essencialmente irreversíveis ao agravar a saúde já debilitada do mencionado beneficiário do plano coletivo de assistência médico-hospitalar, alicerçada tão somente em decisão judicial precária, ou seja, passível de revogação posterior. Conforme registrou o magistrado a quo ( evento 26, DESPADEC1 - autos de origem): (...) No caso dos autos, a probabilidade do direito invocado foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, em particular pelo " print" do Evento 1, DOCUMENTACAO7 (que comprova o cancelamento do plano de saúde), mormente diante da presumida boa-fé da parte autora neste instante primário de cognição ao alegar que a rescisão foi " unilateral e injustificada " . O perigo de dano decorre do cancelamento unilateral e aparentemente imotivado do plano de saúde do autor, portador de doença grave (psoríase - Evento 22, DOCUMENTACAO2 ) , que ficará desassistido caso necessite de atendimento médico/hospitalar. Sobre o tema, o STJ, ao julgar o AgInt no AREsp nº 1.537.299, já decidiu: (...) A Súmula n° 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser inaplicável aos contratos de plano de saúde coletivo o impedimento legal de resilição unilateral, prevista no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9656/98, o qual se aplica somente aos planos de saúde individuais ou familiares. Esta Corte considera, entretanto, "abusiva a rescisão contratual de plano de saúde , por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998". (AgInt no REsp 1791755/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). Nesse sentido, cito os seguintes julgados: CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO. BENEFICIÁRIO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave , independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença" (AgInt no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1290361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido solucionado a questão deduzida no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte "considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde , por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no AREsp 1.226.181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 3. No caso, o Tribunal de Justiça manteve a decisão primeva, por estar comprovado que o autor, ora agravado, tem quadro de saúde debilitado e necessita de tratamento em razão de insuficiência renal crônica, circunstâncias que demandam abordagem terapêutica continuada com sessões de hemodiálise, 6 vezes por semana, com 2 horas de duração, em clínica credenciada pela ré, ora agravante, conforme consta do relatório médico, consignando que a operadora deve disponibilizar plano individual ou familiar, sem necessidade de novo período de carência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1807410/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu a obrigação de manutenção do contrato, ante o delicado quadro de saúde da autora e de seu filho (fls. 320/322, e-STJ): Extrai-se dos autos que em 2016, a autora firmou contrato de plano de saúde com a ré (fls. 23/50), tornando-se beneficiária de plano coletivo empresarial. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de rescisão unilateral dos planos de saúde coletivos, uma vez que a regra contida no art. 13, II, da Lei 9.656/98 se aplica unicamente aos contratos individuais e familiares. Todavia, a possibilidade de rescisão comporta exceções, senão veja-se: (...) Na mesma linha, o artigo 17, parágrafo único, da Resolução 195 da ANS, in verbis: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Desse modo, nada obsta a rescisão unilateral dos contratos coletivos, desde que a) ultrapassado o prazo contratual de 12 meses; e b) respeitado o prazo de notificação prévia. Além disso, também não pode haver qualquer beneficiário diagnosticado com grave doença ou em curso de internação. No caso, o filho da autora, que integra o contrato na qualidade de dependente, conforme relatórios médicos acostados nos autos (fls. 37/42), tem sinais clássicos do transtorno do espectro autista (CID F84.1), inclusive com a submissão do petiz a tratamento pautado pela teoria cognitiva comportamental. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.537.299, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/12/2019) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA COM DIAGNÓSTICO DE PSORÍASE E ARTRITE PSORIÁSICA, AMBAS DOENÇAS AUTOIMUNES INCURÁVEIS E DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. INCONCORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. VALOR A TÍTULO DE ASTREINTES EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ANTE A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59, DESTE E. TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AI nº 0009659-57.2025.8.19.0000, rel. Des. André Luiz Cidra, j. 10/04/2025) Vale lembrar que não haverá prejuízos à parte ré, uma vez que a medida é de fácil reversibilidade, bastando que seja cancelado o plano de saúde na hipótese de sagrar-se vencedora na lide. Recordo, todavia, que não há como determinar que a parte ré forneça " todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos pelos médicos ao autor " porque se trata de pedido genérico (art. 322 do CPC/2015). Por fim, elucido que a manutenção do plano de saúde da parte autora depende - evidentemente - da continuidade do pagamento das respectivas mensalidades. Diante disso, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré reative o plano de saúde da parte autora (na forma contratada) e se abstenha de rescindi-lo até o julgamento definitivo do caso, TUDO no prazo de 5 dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00, valor hábil a acionar o mecanismo de indução próprio da espécie, sem prejuízo de eventual sequestro das contas bancárias da ré para com eles custear o tratamento prescrito ao autor de forma particular. (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Portanto, as alegações da agravante mostram-se, por si só, insuficientes ao preenchimento de um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida almejada, em face de sua generalidade (TJSC/AI n. 4007741-53.2018.8.24.0000, de Lauro Muller, relatora Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. em 3/5/2018). E mesmo que assim não fosse, tem-se que a probabilidade do direito invocado pela agravante igualmente não se faz presente no caso em apreço , notadamente quando o entendimento jurisprudencial de desta Corte alicerça os fundamentos da decisão impugnada. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. (...) CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE GRAVE EM CURSO. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (...) " RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: 'A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.' (STJ, REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 22-6-2022, DJe de 1-8-2022)". (AC n. 0307376-80.2018.8.24.0036, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 8/12/2022). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. PACTO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA . OFERTA DE NOVO PLANO NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, UM DOS USUÁRIOS DIAGNOSTICADO COM LEUCEMIA BIFENOTIPICA, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO CONTÍNUO PÓS TRANSPLANTE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO BENEFICIÁRIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA N. 1082). REQUISITOS PARA RESILIÇÃO UNILATERAL NÃO PREENCHIDOS INITIO LITIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5048616-09.2022.8.24.0000, rel. Des. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 3/11/2022). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM RAZÃO DO BENEFICIÁRIO SER PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA (IRC - INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA) E EM TRATAMENTO (HEMODIÁLISE), À ÉPOCA DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA . RESCISÃO QUE, EMBORA TENHA OBSERVADO AS CONDIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS MOSTROU-SE ABUSIVA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA FORMADA. "[..] NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL A RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DEVE SER RESGUARDADO O DIREITO DAQUELES BENEFICIÁRIOS QUE ESTEJAM INTERNADOS OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO, OBSERVANDO-SE, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA " (RESP Nº 1.818.495/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 11-10-2019) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5000575-48.2020.8.24.0075, relatora Desembargadora Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 11/11/2021). Cabe mencionar, em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL MESMO APÓS O PAGAMENTO DA MENSALIDADE. ENVIO DE BOLETOS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUALICORP. REVELIA RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS QUE SE LIMITA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU DIREITO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO. TESES LANÇADAS PELA OUTRA DEMANDADA QUE APROVEITAM À RECORRENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ BRADESCO SAÚDE. PRELIMINAR. ARGUIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRADORA PARA QUE OS SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE QUE OFERECE SEJAM PRESTADOS AO DESTINATÁRIO FINAL (BENEFICIÁRIO). RECORRENTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2014. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO RESSARCIMENTO DE UMA ÚNICA MENSALIDADE, QUITADA ANTES DO CANCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS ( IN RE IPSA ). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL: " É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos ". QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. MONTANTE FIXADO QUE SE SUBSOME AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PLEITO DE SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLEGIADO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11 DO CPC/2015). RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (AC n. 0301240-14.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 26/11/2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM QUESTÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.) TESE DE LEGALIDADE DA RESCISÃO DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO. SUSTENTADO O INADIMPLEMENTO DA BENEFICIÁRIA A INVIABILIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR EVIDENCIADOS. DEMANDANTE QUE DEPOSITA PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À AUTORA QUE OBSTA O ROMPIMENTO DO CONTRATO DE MODO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PACTO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE PERIGO DE DANO À CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSTULADA A DILAÇÃO DE PRAZO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ADIMPLEMENTO EM PRAZO COERENTE COM O DEVER IMPOSTO (ART. 218, § 3º, DO CPC/2015). VALOR DA ASTREINTE QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4023835-13.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 13/6/2019). Por sua vez, o valor fixado a título de astreintes diante do eventual descumprimento da medida não se afigura excessivo , porquanto fixado em montante razoável, justamente para compelir a agravante a cumprir a determinação judicial, bem como impedir conduta recidiva. Veja-se, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM QUESTÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.) (...) POSTULADA A DILAÇÃO DE PRAZO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ADIMPLEMENTO EM PRAZO COERENTE COM O DEVER IMPOSTO (ART. 218, § 3º, DO CPC/2015). VALOR DA ASTREINTE QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4023835-13.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 13/6/2019). De toda sorte, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande exame minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: 'Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição' (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Cumpre registrar, por derradeiro, que em matérias sensíveis, as quais tratam diretamente da saúde e da manutenção da vida de litigantes ou de terceiros diretamente afetados, o princípio da confiança no juiz da causa detém grande relevância, porquanto mais próximo das partes, possui maior capacidade para avaliar e ponderar as consequências dos fatos no meio social dos envolvidos, particularidade que reforça, ao menos por ora, a necessidade de manutenção do decisum impugnado. Nessa compreensão, insuficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, a decisão agravada deve ser mantida até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Órgão Colegiado, com a possibilidade de maior aprofundamento sobre a quaestio. Isso posto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo , porquanto ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, no prazo de 15 dias, responder ao recurso, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo . Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001624-09.2024.8.24.0068

ID: 322589091

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001624-09.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DELVINA DALPOSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001624-09.2024.8.24.0068/SC APELANTE : DELVINA DALPOSSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELANTE : BANC… Apelação Nº 5001624-09.2024.8.24.0068/SC APELANTE : DELVINA DALPOSSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 33, SENT1 , origem): Delvina Dalposso ajuizou ação em desfavor de Banco Itau Consignado S.a., ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade dos contrato de empréstimo n. 613437445, consignado em seu benefício previdenciário (NB 123.751.251-1); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a inversão do ônus da prova ( evento 12, DESPADEC1 ). A parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações, não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou, pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora ( evento 10, PET1 ). Houve réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte ré requerido o depoimento pessoal ( evento 26, PET1 ). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato 613437445; b) DETERMINAR, em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em suas razões ( evento 43, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) " reconhecida a ilegalidade da contratação do empréstimo consignado e dos respectivos descontos arbitrários no benefício de pessoa humilde, impositivo o ressarcimento pelos danos morais causados a Apelante "; (ii) " a situação vivenciada pela Apelante não pode ser considerada como um mero dissabor ou acontecimento cotidiano, porquanto, o ato ilícito praticado pela Apelada precarizou sua qualidade de vida, a ponto de gerar dificuldades no pagamento de despesas básicas "; (iii) " cabe a Apelada indenizar a Apelante no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Súmula 54 do STJ), pelos danos morais sofridos "; e (iv) " haja condenação da apelada em honorários advocatícios para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) aos patronos da Apelante ". Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie, para fixar indenização por danos morais e majorar os honorários sucumbenciais. Por seu turno, a parte requerida ( evento 46, APELAÇÃO2 , origem) sustenta que: (i) " mostra-se equivocada a sentença, pois restou devidamente comprovado nos autos a anuência da apelada com a contratação do empréstimo consignado, o que legitima os descontos impugnados "; (ii) " ao contrário do que entendeu a sentença, a prova pericial não é o único meio hábil a evidenciar a regularidade da contratação sub judice"; (iii) " Operou-se, in casu , portanto, a supressio , pois a inércia da apelada, independentemente de qualquer irregularidade no contrato, por extenso lapso temporal, gerou na instituição financeira apelante a legítima expectativa de renúncia ao direito de agir "; (iv) " as cobranças decorrem de empréstimo consignado legitimamente firmado pela parte apelada, consistindo a cobrança da contraprestação ajustada em mero exercício regular do direito da instituição financeira credora "; (v) " não há que se falar em qualquer prejuízo causado à parte apelada pela instituição financeira, inexistindo qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços pelo banco "; (vi) " na eventual manutenção da decisão, postula-se, que a devolução seja na forma simples, frente a inexistência de má-fé, bem como de quebra da boa-fé objetiva "; (vii) " merece reforma a sentença quanto à questão do termo inicial para contagem dos juros e correção monetária, em atenção ao disposto no art. 405 do CC, bem como às já notórias orientações jurisprudenciais a respeito "; e (viii) " a correção monetária dos valores a serem restituídos ao agravado deverá observar estritamente a taxa SELIC, durante a integralidade do período, de forma simples e não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária ". Assim, requer o provimento do reclamo, com o reconhecimento da regularidade da contratação e dos descontos dela decorrentes ou, caso haja condenação à repetição do indébito, que esta se dê de forma simples, bem como que a seja aplicada a taxa SELIC integralmente. Apresentadas contrarrazões aos evento 50, CONTRAZ1 , origem e evento 52, CONTRAZAP1 , origem, respectivamente. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal ( evento 46, OUT3 , origem) e do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 12, DESPADEC1 , origem), conheço dos recursos. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. De plano, adianto que o recurso da requerente comporta parcial provimento, enquanto o recurso do requerido dever ser desprovido. Pois bem. Por celeridade processual, considerando que a regularidade da avença supostamente celebrada entre os litigantes foi analisada de forma exauriente na sentença, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 33, SENT1 , origem): Com relação ao contrato escrito n.º 613437445, a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas, mas o banco réu não manifestou interesse na produção de prova pericial , mesmo diante do art. 429, II, do CPC e orientação repetitiva objeto do tema 1061 do STJ, não se desonerando, portanto, do dever de provar a legitimidade dos contratos. Em consequência, conclui-se que tal(is) pacto(s) não gozam de autenticidade (TJSC, Apelação n. 5001051-81.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2021). A ausência de contratação, sob o viés da parte autora, é prova de impossível produção, já que envolve fato negativo, consoante orientação da Corte Catarinense, de onde se extrai o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTERGAMENTO DE ANÁLISE DE PLEITO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, CORRESPONDE AO SEU INDEFERIMENTO. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, ANTE O MANIFESTO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS). DECISUM REFORMADO. ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE É DO BANCO AGRAVADO (ARTS. 6º, INC. VIII E 14, AMBOS DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO (CPC, ART. 373, § 1º - PROVA DIABÓLICA). Versando os autos sobre declaratória de inexistência dos débitos que se discute a (i)legalidade dos descontos a título de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito (RMC), é do fornecedor o ônus de provar a legitimidade da operação bancária (CDC, arts. 6º, inc. VIII e 14), não podendo redistribuir este encargo ao consumidor, mormente considerar a produção de prova impossível ou extrema dificuldade (CPC, art. 373, § 1º - prova diabólica). Decisão reformada. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065478-89.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Desse modo, tem-se por ilegítima a contratação, a derruir todas as teses defensivas. Aliás, colhe-se do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESPACHO SANEADOR, COM FULCRO NO ART. 429, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISO IX, DO CPC). PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FRUSTRADA. REQUERIDO QUE, ALÉM DE DISCORDAR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO DE CONFECÇÃO DA PERÍCIA DESCABIDA. PREFACIAL REJEITADA. (TJSC, Apelação n. 0302732-67.2018.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021). Vale reforçar que o ônus de comprovar a solicitação do crédito e a regularidade da contratação, inclusive com a oferta vinculante (CDC, art. 48), é da instituição ré, por força do art. 373, II, do CPC, do art. 6º, VIII, do CDC, e por se tratar de prova impossível de ser produzida pela parte autora (CPC, art. 373, II e § 1º). Estando a relação regida pelo CDC, incidem, notadamente, as regras relativas à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa. Com efeito, pela teoria do risco da atividade, "[...] quem exerce uma atividade no mercado de consumo, dela obtendo vantagem econômica, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa " (ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos . São Paulo: Método, 2017, p. 499). A situação sob análise caracteriza, sob a ótica do CDC, vício na prestação dos serviços, constituindo fortuito interno (não externo), porque envolve o risco da atividade ou do empreendimento, não sendo crível relegar ao consumidor o ônus por suportar eventuais prejuízos. Nessa linha, o STJ firmou a seguinte orientação em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 24/08/2011, Publicação/Fonte DJe 12/09/2011, Tema 466, Súmula 479). Assim, o vício na prestação dos serviços dá azo ao ato ilícito, impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos eventualmente suportados pelo consumidor, conforme orientação da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO EMITENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE TÍTULO FRAUDULENTO. TESES DEFENSIVAS GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO PREJUÍZO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA, NO BOLETO, DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES À TRANSAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CREDORA. GOLPE QUE NÃO PODERIA TER SIDO IDENTIFICADO PELO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307628-05.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021). Por tais fundamentos, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídica decorrente dos contratos n.º 613437445 e a nulidade dos referidos negócios jurídicos , com o consequente retorno das partes ao status quo ante , em conformidade com o art. 182 do CC ("anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente") . Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Ademais, o argumento de que a parte autora permaneceu por tempo considerável inerte, também não revela anuência com a contratação fraudulenta, mormente se considerados os baixos valores dos descontos promovidos, os quais podem ter passado despercebidos no referido lapso temporal. Não bastasse, anoto que a aplicação da teoria da supressio é majoritariamente negada em casos que envolvem a inexistência de contratação. De minha lavra, aliás: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, relacionado à inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado, devido à assinatura não reconhecida pelo agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, considerando a assinatura não reconhecida. (ii) Analisar a aplicabilidade da teoria da supressio no caso concreto. (iii) Determinar se a restituição deve ocorrer na forma simples ou em dobro. (iv) Avaliar se a condenação deve considerar apenas os descontos comprovados. (v) Definir o termo inicial dos juros de mora. (vi) Examinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A prova pericial demonstrou que a assinatura no contrato não foi exarada pelo agravado, configurando a inexistência de relação jurídica. (iv) A teoria da supressio não se aplica ao caso, pois o mero decurso do tempo não valida negócio jurídico inexistente, especialmente quando há descontos reiterados em verba alimentar de pessoa hipossuficiente. (v) A restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples até 30 de março de 2021, conforme modulação de efeitos do STJ, e em dobro após essa data, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva. (vi) A apuração dos débitos efetivos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora ocorrerá apenas em sede de liquidação de sentença, conforme disposto explicitamente na decisão recorrida, afastando a alegação de omissão. (vii) Os juros de mora devem incidir desde o ato ilícito, conforme o artigo 398 do Código Civil e as Súmulas 54 e 43 do STJ. (viii) A redistribuição dos ônus sucumbenciais não é cabível, pois a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação atende adequadamente ao propósito do diploma processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: (v) Recurso desprovido. Manutenção da decisão que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: "1. A inexistência de relação jurídica é configurada quando a assinatura no contrato não é reconhecida pela parte alegadamente contratante." "2. A teoria da supressio não se aplica para validar negócios jurídicos inexistentes, especialmente em casos de descontos indevidos em verbas alimentares." "3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples até 30 de março de 2021 e em dobro após essa data, conforme modulação de efeitos do STJ." "4. Os juros de mora incidem desde o ato ilícito, conforme o artigo 398 do Código Civil e as Súmulas 54 e 43 do STJ." "5. A redistribuição dos ônus sucumbenciais não é cabível, mantendo-se a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CC, art. 113, art. 398; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.326.592/GO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019; STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. (TJSC, Apelação n. 5010510-72.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora com relação ao contrato nº 613437445, como determinado na sentença vergastada. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o desprovimento do pleito da parte ré. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em fevereiro de 2020 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, EXTR5 , origem), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021, conforme consignado na sentença recorrida. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). No ponto, ademais, registro que a promoção de descontos mensais sobre os rendimentos da autora, sem que tenha essa anuído com as respectivas contratações, consubstancia, sim, conduta contrária à boa-fé objetiva (até porque não consiste em cenário adequado ou previsível na dinâmica regular dos negócios jurídicos e revela prejuízo expressivo ao consumidor), não podendo ser afastada a restituição dobrada após 30 de março de 2021, de acordo com o novo entendimento da Corte Superior no EAREsp nº 676.608/STJ. Nesse sentido, é da jurisprudência deste TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE SENTENÇA PROFERIDA ULTRA PETITA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO PLEITEADA PELO AUTOR. ANÁLISE DISPENSADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OCASIÃO DA PACTUAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DO AUTOR APENAS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER, PORTANTO, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. AUTOR QUE, AINDA ASSIM, LOGROU ÊXITO NA INTEGRALIDADE DE SEUS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002337-77.2020.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimo consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 12,20 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário bruto, de R$ 1.412,00 - evento 1, EXTR5 e HISCRE7 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por mais de cinquenta meses meses, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. Por fim, a parte requerida pugna, em seu apelo, pela modificação da instrução referente aos índices de juros de mora e atualização monetária atinente aos danos materiais fixados na origem. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Isso porque, a definição do índice a ser aplicado segue o entendimento previsto na Circular CGJ-SC n. 345/2024, emitida por este Tribunal, a qual estipula que a Circular CGJ-SC n. 245/2024 — que previa a incidência do INPC — produzirá efeitos apenas até a entrada em vigor da alteração dos arts. 489 e 406 do Código Civil. Assim, tendo como marco a referida data para a aplicação dos novos índices, mostra-se acertado o entendimento adotado pelo Juízo a quo . Corroborando este entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DO AUTOR E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE RESPEITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS). DEFENDIDA A ADOÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. ACOLHIMENTO EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESCONTO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA DESCONTO, ATÉ A DATA EM QUE PASSOU A VIGER A LEI Nº 14.905/2024. A PARTIR DESSE MOMENTO SE OBSERVARÁ A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. 5031982-11.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Em arremate, ao revés do que pleiteia o banco apelante, destaco que a restituição dos valores deverá ser alvo de juros de mora e correção monetária desde cada desconto indevido sobre os proventos do benefício previdenciário da parte demandante, conforme previsto na Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo reparos a serem feitos na sentença no ponto. 4. Em atenção ao pleito formulado pela parte autora quanto à majoração dos honorários advocatícios, entendo ser o caso de acolhimento, com a consequente alteração da base de cálculo dos honorários e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Isso porque a fixação dos honorários conforme o valor da condenação no caso em tela (em que não fixada indenização por danos morais e são diminutos os valores dos descontos promovidos) resultaria em montante aviltante ao patrono da parte requerente, o que não deve ser admitido (TJSC, Apelação nº 5015206-04.2020.8.24.0008 , rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024). Ademais, a autora sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado (haja vista o valor diminuto da condenação). Considerando o desprovimento da espécie interposta pelo réu, arbitro os honorários recursais em 5% (art. 85, §11, do Código de Processo Civil), montante que deverá incidir isoladamente em desfavor desse litigante e, após, ser acrescido à fixação alhures realizada. Em contrapartida, provido em parte o recurso da parte autora, bem como ausente fixação de verba honorária em seu desfavor, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao apelo do banco réu e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios e, por consequência, redistribuir os ônus sucumbenciais, os quais devem recair integralmente sobre a parte ré. Com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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