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Processo nº 5000618-55.2025.4.03.6112

ID: 336040419

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000618-55.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

41.358.424 GILSON MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PINTO

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DANILO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-55.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: 41.358.424 GILSON MARQUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP29054… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-55.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: 41.358.424 GILSON MARQUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544, FERNANDO RODRIGUES PINTO - SP513051 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A 1. Relatório GILSON MARQUES DA SILVA ajuizou a presente ação anulatória de auto de infração cumulada com declaratória de inexigibilidade de registro com pedido de antecipação de tutela, em face da CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO/SP, visando a declaração de nulidade e extinção da cobrança do no valor de R$ 2.910,48 (dois mil novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos) que consta junto ao 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Presidente Prudente/SP. Alega a autora que a empresa foi notificada em meados de 2023, para providenciar seu registro junto ao CREA/SP, sob a alegação de que as atividades por ela exercidas estariam afetadas pela fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo. Sustenta que realizava apenas a venda de instalação e manutenção de equipamentos fotovoltaicos em sistemas conectados à rede de energia, além da comercialização de produtos relacionados, atividades estas não afetadas pela fiscalização do CREA. Requereu a antecipação de tutela para suspensão imediata do débito. A apreciação do pleito liminar foi postergada (Id 356886272 – 12/03/2025). O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP apresentou contestação alegando que as atividades afetas à engenharia estão obrigadas a se registrar no Conselho e manter responsável técnico. Assim, requereu a improcedência dos pedidos (Id 361926163 – 28/04/2025). Réplica foi juntada como Id 366274142 – 30/05/2025. O CREA/SP, manifestou reconhecendo a inexigibilidade da multa aplicada (Id 369244208 – 13/06/2025). Com a decisão Id 369347549 – 13/06/2025, o feito foi saneado. A parte autora manifestou reiterando pedido para que seja a ação julgada procedente (Id 372333456 – 25/062025). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se, a discussão sub judice de matéria de direito e de fato, mas com documentos juntados aos autos suficientes para o deslinde da causa. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo diretamente à apreciação do mérito. O cerne destes autos é verificar se a empresa autora, que atua no ramo venda de instalação e manutenção de equipamentos fotovoltaicos em sistemas conectados à rede de energia, além da comercialização de produtos relacionados, necessita de registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. As anuidades dos conselhos regionais de profissão regulamentada tem natureza jurídica tributária, não mais havendo controvérsia jurisprudencial quanto a este ponto. Fixada a natureza tributária das anuidades, tem-se, portanto, que devem respeitar as regras do CTN e demais disposições constitucionais sobre a matéria tributária. Segundo o art. 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Por sua vez, o art. 114 do CTN define que: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. E finalmente o art. 116 do CTN estabelece que: “Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.” Assim, importante verificarmos qual a natureza do fato gerador das anuidades dos conselhos de profissão regulamentada, ou seja, se trata-se de uma situação de fato ou de uma situação jurídica. Depreende-se da interpretação sistemática da Lei 5.194/66, que o fato gerador da anuidade é o exercício da atividade Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro-Agrônomo e não o simples registro no órgão de classe. Não se desconhece o que dispõe o art. 5º, da Lei 12.514/2011, ma se entende que neste caso devem prevalecer as regras do CTN. Com efeito, o registro no órgão de classe é pré-requisito para o exercício regular da profissão e não fato gerador do tributo. Na verdade, ainda que não seja inscrito no órgão de classe, caso esteja exercendo a profissão, nada impede que o conselho lance a anuidade que seria devida e adote as providências administrativas cabíveis visando coibir a irregularidade. Destarte, a lei exige o registro não porque este é o fato gerador da anuidade, mas porque é através desta obrigação acessória (inscrição no órgão de classe) que o Conselho pode apurar a anuidade devida e realizar a cobrança administrativa e judicial da respectiva obrigação principal (pagamento da anuidade). Por óbvio, a inscrição no conselho gera presunção juris tantum de que o cidadão está exercendo a profissão. Contudo, tal presunção é relativa, cedendo, portanto, ante a existência de prova cabal de que a profissão não está sendo exercida. Logo, a atividade que obriga a inscrição em um determinado conselho é a atividade básica, a dita atividade-fim de uma determinada empresa, e não a prática de uma determinada atividade profissional levada a efeito como atividade-meio da atividade principal. Nesse contexto, a jurisprudência se posicionou no sentido de que não cabe exigência de inscrição e registro em conselho profissional, nem contratação de profissional da área como responsável técnico, se a atividade básica não esteja enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade ora requerida. Por sua vez, a Lei nº 5.194/66 estabelece que: “Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário.(...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária”. No caso, alega a autora que atuava no ramo de venda de instalação e manutenção de equipamentos fotovoltaicos em sistemas conectados à rede de energia, além da comercialização de produtos relacionados, atividades nas quais não se evidenciam como atividade básica de engenharia, afastando assim a necessidade de ter em seus quadros funcionais engenheiro responsável técnico. A propósito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já se posicionou no sentido de que empresas de comércio de natureza similar à exercida pela parte autora não devem ser obrigadas a se registrar no CREA. Veja: E M E N T A ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HARWARE, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO DESNECESSIDADE. 1. Da análise das atividades próprias da profissão que se pretende fiscalizar permite inferir que, a rigor, toda empresa deveria se inscrever no Conselho de Administração porquanto todas as empresas, de alguma forma, desenvolveriam as atividades mencionadas. 2. A jurisprudência predominante é no sentido de que a obrigatoriedade da inscrição no referido conselho somente se dá quando a atividade predominante ou a atividade-fim da empresa for própria de Técnico em Administração. 3. Na espécie, de acordo com o contrato social a apelada desenvolve as seguintes atividades: prestação de serviços de Harware, manutenção e instalação de sistemas de ar condicionado, de ventilação, de refrigeração e outros equipamentos em geral, serviços de instalação e manutenção elétrica, serviços de apoio a edifícios, manutenção de jardins, gramados e ares verdes em geral, com fornecimento de mão de obra especializada, serviços de limpeza e comércio varejista de equipamentos eletrodomésticos. 4. As atividades preponderantes da empresa apelada, assim como a terceirização de mão de obra, não constituem atividade privativa de administrador, não se sujeitando, portanto, a empresa que a explora à inscrição no Conselho Regional de Administração. 5. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5025484-76.2019.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/07/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE-BÁSICA DA EMPRESA. COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR. DESNECESSIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. Os autos estão instruídos com os documentos necessários à prova do objeto social da impetrante e da regularidade cadastral, sendo desnecessária dilação probatória para sua verificação. Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 3. As atividades relacionadas ao comércio, manutenção e instalação de condicionadores de ar não evidenciam, como atividade básica a engenharia, o que afasta a necessidade de contratação de profissional engenheiro ou o registro perante o órgão fiscalizador, sujeição à autuação e à multa. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 5002717-51.2018.4.03.6109 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/09/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Por fim, o próprio CREA/SP noticiou ter promovido a anulação do Auto de Infração para reconhecer a INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA e cancelar o protesto levado a efeito, não havendo que se falar em Dano moral da pessoa juridica em questão, conforme consta no Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.725 - PR (2013/0361160-1). Assim, não se pode ter a manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação, como atividade ou função específica de engenheiro ou arquiteto. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, para o fim de reconhecer que a parte autora não está obrigada a se registrar perante o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO/SP e, consequentemente, declarar a nulidade do auto de infração que embasou a cobrança do no valor de R$ 2.910,48 (dois mil novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos) que consta junto ao 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Presidente Prudente/SP. Imponho à parte ré o dever de arcar com as custas decorrentes e pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de julho de 2025.

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Comercial De Bebidas Mitidieri Ltda e outros x Comercial De Bebidas Mitidieri Ltda e outros

ID: 278261716

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001023-97.2024.5.06.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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GABRIEL GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0001023-97.2024.5.06.0211 RECORRENTE: MACIEL SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0001023-97.2024.5.06.0211 RECORRENTE: MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 459c316 proferida nos autos. ROT 0001023-97.2024.5.06.0211 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA GABRIEL GONCALVES DIAS (PE53444) JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrente: Advogado(s): 2. COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: Advogado(s): MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA GABRIEL GONCALVES DIAS (PE53444) JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº IRR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61 - Resolução nº 224/2024 do TST). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 7721b2a; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id e1c4706). Representação processual regular (Id 5000618 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não se viabiliza o recurso de revista quanto aos temas "HORAS EXTRAS DEVIDAS – IMPRESTABILIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO –AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 85, IV DO TST. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS ANTE A HABITUALIDADE DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA." e "PREMIAÇÃO ENTREGA VENDAS", pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como jurisprudência e trecho de doutrina, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id a487267; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 73d5404). Representação processual regular (Id 46990f3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8bcc077 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 8bcc077 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9aa5960 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3833544 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 771c079 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º; inciso IX do artigo 93; artigo 144 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 927, 944 e 977 do Código Civil; artigos 832 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na espécie, a existência do cofre no caminhão e o transporte de valores foi confirmado, inclusive, pela reclamada, além da prova testemunhal produzida nestes autos. O conjunto probatório dos autos deixa claro que os motoristas transportavam montantes de valores consideráveis, aptos a atrair a atenção de meliantes, tanto que o reclamante foi vítima de roubo à mão armada em 05.02.2024, em conformidade com o boletim de ocorrências juntado às fls. 33/34. (...) Essas diretrizes atualmente encontram respaldo no art. 223-G, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/1, que prevê os seguintes critérios de balizamento: a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Portanto, improvejo o recurso do autor e provejo parcialmente o da ré, para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com atualização a partir do ajuizamento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie, com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência (IRR) oriunda do RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61) , que segue transcrita: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa , independentemente da atividade econômica do empregador. " Assim, incide à espécie o teor da Súmula 333 do C.TST, restando inviável o processamento do apelo. Acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST). Nesse sentido: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. No caso em tela, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$100.000,00, ante a constatada inexistência de condições sanitárias adequadas para utilização pelos trabalhadores no decorrer da jornada de trabalho. A decisão Colegiada consignou que se observou, para o arbitramento do valor, o princípio da restauração justa e proporcional, considerando a extensão do dano sofrido e o grau de culpa da Ré. Indeferiu o pleito Autoral relativo à majoração do montante em razão da adequação à gravidade do dano, à capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, esta SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Na situação vertente não se divisa a existência de condenação em valor irrisório, mas ao contrário, note-se que o acórdão embargado registrou expressamente a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base nas premissas noticiadas pela decisão Regional. Ademais, ressalte-se que para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. De forma que inviável a existência de acórdãos que possibilitem a aferição de identidade fática que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Assinala-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA e COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA, destacando que em relação ao pleito de indenização por danos morais, o decisum regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61 - Resolução nº 224/2024 do TST), pelo TST . Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA - MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA

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ID: 278261764

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001023-97.2024.5.06.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0001023-97.2024.5.06.0211 RECORRENTE: MACIEL SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0001023-97.2024.5.06.0211 RECORRENTE: MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 459c316 proferida nos autos. ROT 0001023-97.2024.5.06.0211 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA GABRIEL GONCALVES DIAS (PE53444) JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrente: Advogado(s): 2. COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: Advogado(s): MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA GABRIEL GONCALVES DIAS (PE53444) JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº IRR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61 - Resolução nº 224/2024 do TST). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 7721b2a; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id e1c4706). Representação processual regular (Id 5000618 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não se viabiliza o recurso de revista quanto aos temas "HORAS EXTRAS DEVIDAS – IMPRESTABILIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO –AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 85, IV DO TST. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS ANTE A HABITUALIDADE DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA." e "PREMIAÇÃO ENTREGA VENDAS", pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como jurisprudência e trecho de doutrina, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id a487267; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 73d5404). Representação processual regular (Id 46990f3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8bcc077 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 8bcc077 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9aa5960 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3833544 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 771c079 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º; inciso IX do artigo 93; artigo 144 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 927, 944 e 977 do Código Civil; artigos 832 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na espécie, a existência do cofre no caminhão e o transporte de valores foi confirmado, inclusive, pela reclamada, além da prova testemunhal produzida nestes autos. O conjunto probatório dos autos deixa claro que os motoristas transportavam montantes de valores consideráveis, aptos a atrair a atenção de meliantes, tanto que o reclamante foi vítima de roubo à mão armada em 05.02.2024, em conformidade com o boletim de ocorrências juntado às fls. 33/34. (...) Essas diretrizes atualmente encontram respaldo no art. 223-G, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/1, que prevê os seguintes critérios de balizamento: a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Portanto, improvejo o recurso do autor e provejo parcialmente o da ré, para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com atualização a partir do ajuizamento." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie, com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência (IRR) oriunda do RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61) , que segue transcrita: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa , independentemente da atividade econômica do empregador. " Assim, incide à espécie o teor da Súmula 333 do C.TST, restando inviável o processamento do apelo. Acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST). Nesse sentido: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. No caso em tela, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$100.000,00, ante a constatada inexistência de condições sanitárias adequadas para utilização pelos trabalhadores no decorrer da jornada de trabalho. A decisão Colegiada consignou que se observou, para o arbitramento do valor, o princípio da restauração justa e proporcional, considerando a extensão do dano sofrido e o grau de culpa da Ré. Indeferiu o pleito Autoral relativo à majoração do montante em razão da adequação à gravidade do dano, à capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, esta SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Na situação vertente não se divisa a existência de condenação em valor irrisório, mas ao contrário, note-se que o acórdão embargado registrou expressamente a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base nas premissas noticiadas pela decisão Regional. Ademais, ressalte-se que para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. De forma que inviável a existência de acórdãos que possibilitem a aferição de identidade fática que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Assinala-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA e COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA, destacando que em relação ao pleito de indenização por danos morais, o decisum regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61 - Resolução nº 224/2024 do TST), pelo TST . Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA - MACIEL SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo nº 5000618-57.2023.4.03.6328

ID: 301011789

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000618-57.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000618-57.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBSON PEREIRA BO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000618-57.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBSON PEREIRA BORGES Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000618-57.2023.4.03.6328

ID: 301011819

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000618-57.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000618-57.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBSON PEREIRA BO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000618-57.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBSON PEREIRA BORGES Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Jaciaria Aparecida Costa e outros x Daniel Severino Oliveira e outros

ID: 318090694

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000618-58.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACIARIA APARECIDA COSTA JANAINA APARECIDA COSTA JAQUELINE APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

DANIEL SEVERINO OLIVEIRA IVAIR DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

DIOGO MALTA LEAL

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AUREA JANE DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5000618-58.2023.8.13.0342 Polo Ativo: JAQUELINE APARECIDA COSTA, JACIARIA APARECIDA COSTA, JANAINA APARECIDA COSTA ADVOGADO DOS AUTORES: AUREA JANE DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº MG187885 Polo Passivo: IVAIR DOS SANTOS JUNIOR, DANIEL SEVERINO OLIVEIRA ADVOGADO DOS RÉU/RÉ: DIOGO MALTA LEAL, OAB nº MG191587G SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual de promessa de compra e venda e reparação por danos morais e materiais ajuizada por Jaqueline Aparecida Costas e outros (polo ativo) em desfavor de Ivair dos Santos Junior e Daniel Severino Oliveira (polo passivo). Na inicial, em síntese, o ocupante do polo ativo alega que os requeridos, promissários compradores de negócio jurídico (que teve como promitentes vendedores os autores) descumpriram com o contrato havido entre as partes, e, em razão do descumprimento contratual sofreram danos materiais e morais. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita. Indeferida a antecipação de tutela primeva. Em defesa, o polo passivo, dentre outros arguiu a presença de ato simulado, a existência de abuso de direito pelas autoras, a inexistência de danos a serem indenizados; pleiteando no mérito, ao fim, a improcedência do pleito inicial. Contestação apresentada. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Decisão saneadora proferida. Tutela de urgência incidental concedida. Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais apresentadas pelo polo ativo. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em a apurar a (in)existência de causa justificadora de rescisão do contrato, a (in)existência de danos materiais e morais daí provenientes. O polo ativo deve provar que houve inadimplemento contratual pelos requeridos e a existência de danos a serem indenizados, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Passo à análise das provas. O polo ativo apresentou os elementos probatórios que acompanham a inicial (contrato de promessa de compra e venda, cópias de e-mails, capturas de tela, notificações e fotografias) e outros produzidos no decorrer do feito. O polo passivo, por sua vez, trouxe as provas que acompanham a contestação (documentos pessoais, certidões, notas fiscais, contratos, aditivos e notificações) e outros indicados no processo, sustentando que somente, quando do pagamento da última parcela, tomaram conhecimento de entraves que impediram a plena fruição do bem, além de sustentar a regularidade de eventual compensação de valores e inexistência de danos a serem indenizados. A legislação aplicável prevê em síntese que a parte lesada por eventual inadimplemento contratual pode pleitear a resolução do contrato, salvo se exigir o cumprimento; sem, em qualquer das hipóteses, prejuízo à indenização ou perdas e danos. Código Civil Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. (grifei) Além disso, sobre o tema, a doutrina entende que, em razão da boa-fé objetiva, as partes devem agir com lealdade e cooperação mútua. Nesse sentido, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” artigo 422 do Código Civil. Dessa maneira, a alegação do polo requerido de desconhecimento de um fato impeditivo sucumbe perante a comprovação nos autos de que já tinha ciência da circunstância e estado do bem, e, ainda assim concluiu a negociação; demonstrando, portanto, a anuência com os riscos dali provenientes. Do contrário ter-se-ia em prol dos requeridos o benefício pela própria torpeza; situação que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. Os próprios documentos de IDs 9711278932, 9711279884 e seguintes enviados aos requeridos demonstram a existência de processo administrativo e de condutas a serem adotadas para a regularização do imóvel; fato corroborado pelas capturas de telas que acompanham a inicial. Desse modo, tem-se a desconstituição da alegação de ato simulado e abuso de direito invocada pelo polo passivo, bem como de eventuais surpresas por informações não prestadas pelo polo ativo. A tese do polo passivo não se basta a extinguir, modificar ou impedir os fatos constitutivos do direito alegado e comprovado pela parte autora. Não há lugar para eventual arguição de desconhecimento da situação administrativa do imóvel, afinal, as provas documentais demonstram a qualidade do imóvel à época da negociação e a assunção da obrigação pelo polo passivo. As partes não são obrigadas a contratarem, contudo, inexistindo vícios e irregularidades, após a contratação, as partes devem cumprir o avençado. A jurisprudência também respalda este entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA -TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICADA - ABUSIVIDADE - INEXISTENTE - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Teoria da Imprevisão visa reestabelecer o equilíbrio dos contratos de prestações sucessivas ou que estipulem obrigações a prazo, quando a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e que não pode ser imputado às partes, altera as condições existentes à época da contratação, impondo onerosidade excessiva e dificultando a execução do contrato. 2. Ausente a comprovação dos requisitos, incabível a aplicação da Teoria da Imprevisão. 3. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos firmados no âmbito do direito privado deve se limitar às hipóteses de onerosidade excessiva ou abusividade, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090867-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) Ainda a fim de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento da testemunha (Sr. Rogério Edson Ribeiro) que corroborou as alegações iniciais. Em juízo, a testemunha informou que: é vizinho das autoras desde 2016, que conhece a fazenda, que no imóvel há água de mina, o Ivair e o Sr. Daniel não moraram no imóvel, não plantaram no imóvel e eles não tinham criação de animais e que existem benfeitorias no imóvel. Assim, acolho o pedido para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva e solidária dos requeridos, bem como para declarar o perdimento do sinal e de eventuais benfeitorias realizadas a título de perdas e danos. Superados esses pleitos, avanço ao pedido de indenização por danos materiais e danos morais. O polo ativo, na inicial, pleiteia a condenação dos requeridos em danos materiais no montante de R$ 130,58 (cento e trinta reais e cinquenta e oito centavos), bem como no pagamento de um percentual pela ocupação do bem sugerindo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ter usufruído do imóvel sem nada ter pago. Nesse ponto, em que pese a sólida argumentação do polo ativo, tenho que o pleito não deva prosperar. Não se tem nos autos comprovantes de pagamento no exato valor da indenização material pretendida (R$ 130,58 - cento e trinta reais e cinquenta e oito centavos); tampouco, tem-se exatamente comprovado o período em que as partes requeridas teriam ocupado o imóvel. Assim, sem comprovação específica, nos termos do artigo 373, I do CPC, sobre esses pleitos de danos materiais, a improcedência é a medida que se impõe. Avanço ao pedido de indenização por danos morais. Sobre o assunto em análise, a legislação assim prevê: Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda sobre a temática, a doutrina elucida: “Carlos Roberto Gonçalves, apoiado em Zannoni, afirma que o dano moral consistiria na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa.” (Direito Civil Sistematizado – PINTO, Cristiano Vieira Sobral – 9 ed. rev.atual.amp. Salvador. JusPODIVM. 2018) (grifei) Assim, em relação aos danos morais, reconheço que a situação vivenciada pelas autoras transcendeu os meros aborrecimentos. Houve a violação da confiança inicial, houve a surpresa das autoras em relação a invocação de elementos supervenientes para ‘justificar’ eventual descumprimento contratual, além disso, a conduta contraditória dos requeridos frustram a expectativas das autoras na conclusão do negócio jurídico. Soma-se a isso o fato das autoras necessitarem da via judicial para retornarem ao status quo (situação original) em decorrência de conduta ilegítimas praticadas pelas partes requeridas. Desse modo, considerando as particularidades do caso, a capacidade das partes, o caráter pedagógico do arbitramento dos danos morais; propugna-se que a indenização por dano moral se presta a ser arbitrada em R$ 10.626,00 (dez mil e seiscentos e vinte e seis reais) para cada parte autora, por ser suficiente para compensá-las pelo dano moral sofrido e dissuadir as partes rés de praticarem novo ato ilícito. Por consequência, o pleito inicial há de ser acolhido em relação aos danos morais – nos termos desta fundamentação. Dessa forma, as provas e a legislação conduzem à procedência parcial do pedido inicial. Nada mais havendo a inferir o entendimento dispensado, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, de maneira parcial, o pedido formulado pelas partes autoras, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva e solidária dos requeridos; bem como para DECLARAR o perdimento do sinal e de eventuais benfeitorias realizadas a título de perdas e danos em prol das partes autoras; b) CONDENAR as requeridas solidariamente a compensarem cada parte autora no importe de R$ 10.626,00 (dez mil e seiscentos e vinte e seis reais) a título de danos morais. No caso incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Em relação aos danos morais, fixo como termo inicial da correção monetária a data de publicação desta sentença. E, em relação aos juros (no montante de 1% - um por cento ao mês), fixo como termo inicial data da citação. 1.1 Dos efeitos da tutela. Pelo exposto, torno definitiva a tutela provisória deferida. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Ante a sucumbência mínima do polo ativo, condeno o polo passivo solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Das despesas antecipadas. Havendo despesas antecipadas, nos termos do art. 82, § 2° do CPC, fica a parte demandada condenada no reembolso. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC; 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Cemig Distribuição S.A. x Assulino Agropecuaria Ltda

ID: 320286378

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000618-33.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

ASSULINO AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS ARI NORONHA

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RICARDO LOPES GODOY

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GLEIZE DA COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000618-33.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000618-33.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: RICARDO LOPES GODOY, OAB nº BA77167G, Procuradoria - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG Polo Passivo: ASSULINO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: GLEIZE DA COSTA PINTO, OAB nº MG185932G, CARLOS ARI NORONHA, OAB nº MG71559G DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de liminar, ajuizada por CEMIG Distribuição S/A, em desfavor de Assulino Agrapecuária Ltda, visando a imissão provisória na posse de parte de imóvel para fins de instalação de linha de transmissão elétrica declarada como de utilidade pública. Decisão em ID nº 10417561374, concedendo à parte autora a imissão prévia na posse do bem. Realizada audiência de conciliação, conforme ID nº 10442749981, restou-se prejudicada a tentativa de composição amigável. A parte requerida apresentou contestação em ID nº 10457651605, oportunidade em que, preliminarmente, a suspensão imediata da implantação da servidão na configuração atual, ao argumento de que a área atingida já recebeu investimentos superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a implantação de pivô central de irrigação e outras melhorias produtivas, de modo que o traçado atual representa grave risco de inviabilização da atividade econômica da parte. Alegou, ainda, que o pedido se fundamenta no laudo técnico subscrito por engenheiros especialistas, segundo o qual a obra da autora ainda se encontra em fase de projeto, inexistindo qualquer estrutura já instalada no local, o que torna plenamente possível a reformulação do traçado da servidão com base em critérios técnicos, sem comprometer o interesse público. No mérito, requereu a improcedência da ação, quanto ao valor ofertado, determinando-se a designação de perícia judicial técnica. Requereu, também, que a autora seja condenada ao pagamento de indenização pelos prejuízos concretos e efetivos, diretos e indiretos, causados à propriedade da requerida e à atividade econômica nela desenvolvida, inclusive os lucros cessantes decorrentes da limitação de uso da área atingida, com apuração do valor correspondente a ser realizada em regular fase de liquidação de sentença. Por fim, que seja autorizada a requerida o imediato levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor atualmente depositado em juízo, no importe de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais), com acréscimos legais, mediante comprovação da titularidade do imóvel, bem como para que a autora seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável. A parte requerente apresentou manifestação contrária o pedido de tutela pretendida pela parte requerente, conforme ID nº 10477225159, ao argumento de que inexiste a probabilidade do direito invocado pela requerida, bem como o alegado perigo de dano. Impugnação à contestação em ID nº 10463963015. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela prova pericial técnica judicial, bem como pela prova oral, consistente no depoimento pessoal do preposto da requerente, e oitiva de testemunhas. Por sua vez, a parte requerente pugnou também pela produção de prova pericial, bem como depoimento pessoal da parte requerida. É a síntese do essencial. Decido. II.I – DA TUTELA PRETENDIDA PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. As tutelas de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a execução ou antecipar os efeitos da decisão final, sob pena da impossibilidade de execução futura e do direito em lide. De acordo com Humberto Theodoro Júnior: Diz-se na espécie que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Saliente-se que o magistrado, ao conceder a medida antecipatória, não está dando uma solução definitiva à causa, podendo, na sentença de mérito, mantê-la ou revogá-la. Essa medida, portanto, é nada mais que um adiantamento de eventuais efeitos do provimento final, de forma satisfativa, mas em caráter revogável e provisório. Infere-se do art. 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, na síntese proposta por Alexandre Freitas Câmara, “a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 450). O outro requisito é o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, “havendo risco de que o direito substancial que o autor quer ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo (direito este cuja existência se afigura, ao menos até aqui, provável) sofra dano de difícil ou impossível reparação, deverá o juiz conceder a antecipação de tutela jurisdicional”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 451). Desse modo, tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300, do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito’, além é claro do ‘perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil de 2015), somados àqueles constantes do artigo 319, do novo Código de Processo Civil (requisitos gerais de toda petição inicial). Assim entende a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PRESENÇA - EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR IMPUGNADA JUDICIALMENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MULTA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - Se a parte comprova os requisitos inerentes à antecipação do pleito, há que se conceder a tutela pretendida. - Constatado que a negativação preexistente do nome do autor é por ele impugnada judicialmente em ação específica, não há como reputar legítimas as referidas negativações, devendo ser concedida a tutela recursal pleiteada pelo recorrente, para reformar a decisão vergastada e determinar que a agravada proceda à exclusão do nome dele dos órgãos de proteção ao crédito. - Nos termos do art. 139 do CPC, mostra-se possível a fixação da multa por descumprimento de decisão judicial. - Recurso provido. No caso em apreço, a requerida não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ausência de obras ou de atos materiais praticados pela autora na área objeto da lide. A alegação de que as obras ainda não teriam sido iniciadas não encontra respaldo em elementos probatórios objetivos, o que afasta a probabilidade do direito. De mesmo modo, ausente o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que, os danos alegados, poderão ser ressarcidos quando da realização da perícia solicitada pelas partes, se comprovados os prejuízos. Ademais, o pleito formulado pela requerida revela, em verdade, inconformismo com a decisão de imissão na posse já proferida nos autos, a qual se deu com fundamento em declaração de utilidade pública e na necessidade do empreendimento para a continuidade e expansão do serviço público de energia elétrica. Logo, por não estarem preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da tutela pleiteada, constantes no artigo 300, do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida de rigor, ao menos, por ora. II.II – DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A parte requerida solicitou o levantamento do valor depositado, alegando tratar-se de quantia incontroversa, e que a finalidade da norma é garantir a imediata e parcial recomposição patrimonial do expropriado, evitando que este suporte integralmente os efeitos patrimoniais da limitação imposta até o desfecho definitivo da ação. Entretanto, observo que as partes pleitearam a realização de perícia para apuração do valor real da área desapropriada, diligência que, até o momento, não foi realizada. Em face disso, não é possível reconhecer, neste momento processual, que o valor depositado seja incontroverso, uma vez que ainda se encontra pendente a avaliação técnica para determinar a justa indenização. Além disso, o processo de constituição de servidão administrativa possui características próprias que exigem a devida apuração do valor da área desapropriada, de forma a evitar que o valor estipulado no depósito se mostre inferior ou superior ao montante efetivamente devido, causando prejuízo a qualquer uma das partes envolvidas. A jurisprudência tem se posicionado de forma unânime no sentido de que o levantamento dos valores depositados em ações de desapropriação, mesmo nas hipóteses de imissão na posse, somente é possível após a apuração definitiva do montante a ser indenizado. Não é razoável antecipar tal levantamento sem a conclusão da perícia, que se destina a evitar que o valor depositado não seja o real e justo para a parte expropriada. Portanto, diante da necessidade de apuração do valor da área desapropriada, indefiro o pedido de levantamento do valor depositado. III – DAS PROVAS O feito encontra-se, portanto, em ordem, razão pela qual passo a analisar as provas requeridas. 1. Defiro a produção de prova pericial, conforme requerido pelas partes. Assim, determino que a Secretaria que nomeie um perito engenheiro agrimensor constante do Banco de Dados do Sistema AJ, para atuar nos autos, custeado pelas partes, intimando-o para se manifestar acerca da aceitação do encargo, no prazo de cinco dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 quinze dias, indicarem assistente técnico, se assim desejarem, e apresentarem os quesitos, a teor do disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, como dispõe o artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se as partes para depositarem os honorários periciais, uma vez que ambas requereram a referida prova (artigo 95, caput, do Código de Processo Civil), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão na realização da prova. Feito o depósito, intime-se o perito para designar data para início dos trabalhos, advertindo-o de que a data deverá ser previamente comunicada a este juízo, bem assim que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de quinze dias a contar da realização da prova. A teor do disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes da data e local designados pelo perito para início da produção da prova. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes. 2. Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 às 15:00 horas. Intimem-se as partes por meio de seus advogados, devendo as testemunhas serem intimadas pelos respectivos advogados que as arrolaram (art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC), salvo se se tratar das hipóteses previstas no art. 455, § 4º, III, IV e V, do CPC, devendo, nesses casos, ser realizada intimação judicial desde logo. Ficam cientes as partes que o prazo para apresentação de rol de testemunhas é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desse expediente nos termos do artigo 357, §4º do CPC, sob pena de preclusão. Defiro o pedido de depoimento pessoal requerido pelas partes, razão pela qual, determino a intimação pessoal, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes, advogados, testemunhas, que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na colheita da prova, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m6c208d878608ea7e889ecd644d7439cc; número da reunião: 2333 285 7293, senha JAMG0166, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes, advogados e testemunhas podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. Intimem-se e cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito

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Jose Roberto Siqueira x Paulo Donizeti Siqueira

ID: 335983494

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5000618-93.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SIQUEIRA

Polo Passivo:

PAULO DONIZETI SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL TOUGUINHA MACIEL

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ROBERTO PELUCIO MACIEL

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KARINA LAURINDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000618-93.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: JOSE ROBERTO SIQUEIRA CPF: 871.807.236-49 RÉU: PAULO DONIZETI SIQUEIRA CPF: 873.401.866-20 SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DEMARCAÇÃO proposta por JOSE ROBERTO SIQUEIRA em face de PAULO DONIZETI SIQUEIRA. Em sua petição inicial alega o seguinte: O autor é legítimo proprietário de um imóvel rural, situado no lugar denominado Vidor, zona rural de Baependi/MG, com 30:73:40 ha., havido de José Carlos Lopes e esposa em 15/09/2021 (doc. anexo), registrado sob a matrícula nº 21.334 no Cartório de Registro de Imóveis de Baependi. O imóvel do requerido confina com a propriedade do autor, conforme demonstram as respectivas matrículas e documentos ora anexados (docs. em anexo). Entretanto, os marcos divisórios entre os dois imóveis tornaram-se incertos em razão do requerido haver alterado a cerca divisória, gerando dúvida quanto à exata linha divisória entre as propriedades. O autor tentou, sem êxito, resolver a questão amigavelmente com o requerido, contudo, diante da resistência do requerido e da necessidade de delimitação clara e precisa das divisas, resta ao autor recorrer ao Poder Judiciário. Gratuidade de justiça deferida ao ID 10452575325. Audiência de conciliação realizada ao ID 10464321251, que restou infrutífera. Citado, o Requerido apresentou contestação, momento em que alegou, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, sob os seguintes argumentos: Nos termos do art. 485, VI, do CPC, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito quando ausente interesse processual. No caso concreto, a petição inicial carece de justa causa, pois não demonstra a existência de litígio real, concreto e atual quanto à linha divisória entre os imóveis. O Requerido é legítimo proprietário e possuidor do imóvel há mais de 50 anos, com escritura pública registrada desde 08/06/2010, tendo utilizado continuamente a área para fins de subsistência, com plantações de eucalipto, criação de animais e cultivo agrícola. Já o Requerente adquiriu seu imóvel apenas em 15/09/2021, nunca tendo exercido posse direta ou efetiva sobre a área. Alega incerteza sobre os limites, mas não comprova qualquer modificação ou disputa concreta envolvendo os marcos divisórios, que são antigos, estáveis e notórios na comunidade local. Dessa forma, ausente litígio jurídico legítimo ou ameaça de lesão, impõe se o reconhecimento da falta de interesse de agir, com a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimado, o autor impugnou a referida preliminar, momento em que afirmou o seguinte: “A própria resistência à pretensão já demonstra a recalcitrância do requerido, que também, como se infere na ata de audiência no CEJUSC, se negou em assinar o documento, saindo antes do ato terminar, a despeito do alerta da Conciliadora. De outro norte, a lei civilista regulamenta esse direto material do autor, ao dizer que a demarcação é providência que pode ser manejada a qualquer tempo”. Posteriormente, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. A parte pugnou pelo depoimento pessoa e prova pericial (ID 10490325948); o Requerido solicitou a prova pericial e oitiva de testemunhas (ID 10491260553). Logo depois, os autos vieram conclusos. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A preliminar aventada pelo requerido merece acolhimento, uma vez que a petição inicial apresentada pela parte autora não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 574, caput, do Código de Processo Civil, revelando, portanto, a ausência de interesse de agir. Ademais, verifico a presença da ilegitimidade de parte e da inépcia da petição inicial, pois a ausência de elementos indispensáveis à correta formulação do pedido compromete a compreensão da controvérsia e inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, por não permitir a adequada prestação jurisdicional, Com efeito, a petição inicial deve observar os requisitos essenciais previstos no artigo 574 do CPC, que determina, para o ajuizamento da ação de demarcação, a obrigatoriedade de se apresentar: (a) os títulos de domínio que legitimam a pretensão do autor; (b) a descrição do imóvel a ser demarcado; e (c) a indicação precisa dos limites que se pretendem fixar. O primeiro requisito do artigo 574 do Código de Processo Civil não foi atendido, uma vez que, para comprovar o domínio sobre o imóvel objeto da lide, o autor juntou apenas a escritura pública de compra e venda (ID 10449794611). Contudo, referido documento é insuficiente para demonstrar a titularidade dominial, pois, tratando-se de bem imóvel, a transferência da propriedade somente se perfectibiliza com o registro do título aquisitivo perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Tal formalidade não foi observada, uma vez que a petição inicial não foi instruída com a devida certidão de registro imobiliário. Sobre o tema, consigno a explicação de ARAKEN DE ASSIS: Segundo o art. 434, caput, incumbe ao autor produzir, na petição inicial, os documentos destinados a provar as suas alegações. O art. 574 aduz que o autor instruirá a petição inicial da demarcatória com “os títulos de propriedade”. Cabendo a pretensão à demarcação unicamente ao titular do domínio (art. 569, I), tem plena justificação a exigência do art. 574, de resto indireta, por razões históricas: somente em época recente, o registro imobiliário adquiriu, entre nós, generalidade e credibilidade. A rigor, o autor instruirá a petição inicial com o registro no álbum imobiliário, provando o domínio, e, não, com o “título” ou acordo de transmissão (v.g., escritura pública de compra e venda, formal ou certidão de partilha). Demarcação e Divisão - Ed. 2023. Author: Araken de Assis. Publisher: Revista dos Tribunais. Page RB-2.3. Ebook). Pela clareza, segue o seguinte precedente do e TJMT: AÇÃO DEMARCATÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, INC. VI, CPC – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – TÍTULO DE PROPRIEDADE – INEXISTÊNCIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - INEFICÁCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de bem imóvel, a transferência do domínio somente se consuma com o registro do título aquisitivo – no particular, o contrato de compra e venda – perante o Registro de Imóveis competente. O direito de demarcação é próprio do titular do domínio, de forma que, sem o referido documento, não tem o autor legitimidade para figurar no polo ativo. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000509-56.2018 .8.11.0053, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024). Além disso, o segundo requisito também restou descumprido, pois a descrição do imóvel não foi suficientemente apresentada na petição inicial. O autor deixou de indicar elementos essenciais como a localização precisa do bem, a extensão da área, os limites e confrontações, as benfeitorias eventualmente existentes, a origem dos títulos de domínio, os números das matrículas correspondentes e eventuais ônus incidentes sobre a propriedade. A ausência dessas informações compromete a delimitação do objeto litigioso e inviabiliza o processamento regular da ação. A respeito do assunto, explica ARAKEN DE ASSIS: Do registro constante no álbum imobiliário, o autor da demarcatória extrairá a descrição do imóvel objeto da demanda “pela situação e pela denominação” (art. 574). São requisitos da matrícula, consoante dispõe o art. 176, § 1.°, n.° 3, da Lei 6.015/1973, quanto à identificação do imóvel, o seguinte: (a) se rural, o código do imóvel, os dados constantes do CCIR, a denominação, as características, as confrontações, a localização e a área (letra a); (b) se urbano, as suas características e confrontações, área, logradouro, número e, se houver, designação cadastral (letra b). No procedimento do inventário e partilha, o art. 620, IV, a, invocável por analogia, menciona o local em que se encontra o imóvel, a extensão da área, os limites, as confrontações, as benfeitorias, a origem dos títulos, o número da matrícula (e o ofício imobiliário) e os ônus reais (v.g., hipoteca), elementos suficientes ao propósito da situação do imóvel, sendo a indicação dos “limites” o mais delicado (Idem. Page RB-2.3. Ebook). O terceiro requisito igualmente não foi satisfeito, pois o autor não especificou com clareza o objeto mediato do pedido, deixando de indicar de forma precisa o que se pretende alcançar com a ação demarcatória – não descreveu os limites por constituir, aviventar ou renovar. Em demandas dessa natureza, é indispensável que o autor aponte os limites que entende corretos para seu imóvel, ainda que tais divisas nunca tenham sido fixadas ou sejam atualmente incertas, devendo inclusive identificar os confrontantes de cada trecho, quando houver mais de um réu. Sendo a demarcação um procedimento destinado a constituir ou restabelecer limites, impõe-se ao autor apresentar uma proposta concreta para tanto, com base em seus títulos, o que não foi observado no presente caso. A respeito do assunto, explica ARAKEN DE ASSIS: Com efeito, a exemplo de qualquer demanda, incumbirá ao autor narrar exatamente o objeto mediato do pedido, dizendo ao órgão judiciário o que pretende por meio da demarcação do seu imóvel, ainda que os limites nunca tenham existido ou sejam desconhecidos na atualidade, e apontando os confinantes de cada trecho, havendo mais de um réu. Se há necessidade de constituir ou de aviventar limites, revela-se natural que o autor “ofereça uma solução para a hipótese, solução que é a colocação da linha divisória nas estremas que lhe convêm, ou que lhe pareçam corretas e legítimas, em conformidade com os títulos”. (Idem. Page RB-2.3. Ebook). No mesmo sentido, segue o entendimento do e. TJMG e do e. TJAM: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - AUTORES PROPRIETÁRIO E POSSUIDORES - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POSSUIDORES - AÇÃO QUE COMPETE APENAS AO PROPRIETÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS LIMITES A SEREM REAVIVADOS OU DEMARCADOS - SENTENÇA MANTIDA. Não possui legitimidade ativa para propor ação demarcatória aquele que se diz possuidor do imóvel, pois a ação compete apenas ao proprietário. A ausência de descrição individualizada do imóvel enseja a rejeição da petição inicial, por inépcia, posto que constitui pressuposto da ação demarcatória a descrição dos limites dos imóveis a serem demarcados. Recurso não provido . (TJ-MG - AC: 10086110022380003 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS LIMITES A SEREM DELIMITADOS . JURISPRUDÊNCIA DOS EGRÉGIOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A Ação Demarcatória, segundo o escólio de Renato Montans de Sá, serve para que o titular de um domínio saiba quais os limites entre o seu terreno e o outro, que não estejam esclarecidos ou que seja necessário aviventar; 2. O art. 574 do atual Código de Processo Civil determina que um dos requisitos da petição inicial é a descrição dos limites que a parte pretende constituir, aviventar ou renovar; 3. Na sentença combatida, o magistrado a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito por entender que o restou ausente a individualização da área demarcanda; 4 . A jurisprudência dos Egrégios Tribunais pátrios entende que é caso de inépcia da inicial quando a parte deixa de descrever os limites por constituir, aviventar ou renovar; 4. Sentença mantida; 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0231195-53 .2008.8.04.0001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 08/08/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2022). Os vícios acima apontados evidenciam não apenas a ausência do interesse de agir, mas também a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa da parte autora para a propositura da ação demarcatória. A ausência de comprovação do domínio, por meio de registro no cartório de imóveis competente, impede o reconhecimento da titularidade necessária para o ajuizamento da demanda. Soma-se a isso a falta de descrição adequada do imóvel e a omissão quanto à delimitação dos limites pretendidos, elementos essenciais para a individualização do pedido. Tais deficiências, ao serem somadas, comprometem a inteligibilidade da pretensão deduzida e impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que caracteriza a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial, da ausência de interesse de agir e da ilegitimidade da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Processo nº 5010188-09.2022.4.03.6100

ID: 300812499

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010188-09.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL ROMARIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010188-09.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010188-09.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A REU: PEDRO SILVEIRA MAIA, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA Advogados do(a) REU: ALEX PEREIRA DE ALMEIDA - SP101605, JULIO CESAR DE MACEDO - SP250055 Advogado do(a) REU: RAPHAEL ROMARIS COSTA - SP448027 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA em face de PEDRO SILVEIRA MAIA e MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA, na qual se exige o pagamento de R$ 2.021.228,84 (dois milhões e vinte e um mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos). Narra a autora, em síntese, que, em 15.12.1989, a parte ré firmou o Contrato n. 118164118801, consoante registro nº 06, da Matrícula n. 223.689, do 11º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo/SP, no valor de NCz$ 359.200,00, a ser pago em 240 meses, prorrogados por mais 108 meses, com vencimento final em 15.12.2018. Aduz, porém, que, com a inadimplemento das parcelas, os réus deixaram de cumprir o avençado, resultando no saldo devedor exigido na presente demanda. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a ré MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA apresentou contestação. Argumentou, em síntese, acerca da relação de consumo, prescrição dos valores exigidos e quitação de parte do saldo devedor. Além disso, apresentou reconvenção com o fim de exigir o pagamento de R$ 40.427,57 (quarenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos morais (ID 287248197). Deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor da corré MARIA AUXILIADORA, bem como deferido o pedido de citação por edital de PEDRO SILVEIRA MAIA (ID 312191568). Oferecida contestação por PEDRO SILVEIRA, alegou o réu, resumidamente, quanto à configurada relação de consumo, prescrição do direito objetivado nesta ação, inconsistência quanto aos valores indicados na planilha de evolução do financiamento e ilegitimidade ativa da parte autora (ID 316993436). Réplica (ID 296079289 e ID 324423388) Os réus pugnaram pelo julgamento imediato do pleito (ID 321797945 e ID 321797945). Convertido o julgamento em diligência a fim de que a parte autora esclarecesse sobre a venda do imóvel dado em garantia (ID 337427493), foi noticiado que o saldo remanescente obtido com a alienação do bem já foi descontado do montante exigido (ID 339765791). Opostos embargos de declaração (ID 338620383), os quais não foram conhecidos (ID 353452254). Manifestadas as partes sobre os demais documentos juntados (ID 355519458 e ID 355824519), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Sem preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A parte autora objetiva a cobrança de R$ 2.021.228,84 (dois milhões e vinte e um mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para 03.2022, decorrente do inadimplemento do Contrato nº 118164118801. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297(“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). No que diz respeito à inversão do ônus da prova, verifico que a parte autora trouxe aos autos documentos suficientes que comprovam a obtenção do financiamento pelos réus, consoante as Matrículas nºs. 223.589 e 223.689 registradas no 11º Cartório de Cartório de Imóveis de São Paulo/SP. Desse modo, ainda que não realizada a juntada do instrumento contratual, outros documentos foram apresentados com o fim de comprovar a obtenção da quantia obtida. No que tange à cessão de crédito realizada entre a CEF e a EMGEA, constato que o documento ID 249456817 comprova efetivação da medida. Nesse aspecto, a exigência do débito deve subsistir ainda que desprovida notificação prévia do devedor, uma vez que não se discute, no caso, eventual eficácia de pagamento feito ao credor primitivo. Dessa forma, há pertinência subjetiva na demanda, pelo que rejeito a alegação de ilegitimidade ativa formulada pela parte autora. Acerca do tema, destaco os seguintes arestos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRAVIADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. - A juntada de cópia do instrumento contratual não será obrigatória para o ajuizamento da ação de cobrança, já que no rito ordinário, a possibilidade ampla de dilação probatória permite a comprovação da existência do negócio jurídico havido entre as partes por outros meios. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - No caso dos autos restou evidenciada a relação negocial havida entre as partes, por meio do conjunto de documentos trazidos pela autora, com a efetiva utilização dos recursos pela ré, sem a devida restituição na forma acordada. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006224-32.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 23/06/2022) (destaque inserido) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Como bem asseverou o Magistrado de primeiro grau, a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito, não torna a dívida inexigível e nem impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. O devedor não pode utilizar-se da ausência de notificação prévia da cessão de crédito para desobrigar-se do pagamento da dívida, nem possui a alegada falta de notificação o condão de suprimir a legitimidade da cessionária para cobrar a dívida ou de promover os atos necessários à sua conservação. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 3. Não havendo a parte embargante, ora apelante, comprovado o pagamento da dívida, também não lhe socorre a ineficácia prevista no art. 290 do CC/2002, que protege tão somente o devedor que, por não ter conhecimento da cessão, já pagou o débito ao credor primitivo (CC, art. 292). 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013634-18.2016.4.03.6100, Rel., julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 08/07/2021) (destaque inserido) PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA. CESSÃO DE CRÉDITO EFETUADA PELA CEF DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PRECINDÍVEL NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A cessão de crédito prescinde do consentimento do devedor, excetuada cláusula convencional em sentido contrário, nos termos do artigo 286 do Código Civil. Lado outro, a notificação superveniente ao devedor, nos termos do que estipula o artigo 290 do Código Civil, tem por escopo evitar o pagamento do débito ao credor cedente, quando este já não ostentava a titularidade sobre o crédito. 2. A ausência da notificação posterior acerca da cessão efetuada pelo cedente não impede a propositura de demanda judicial objetivando a cobrança do crédito pelo cessionário, pois subsiste a obrigação do devedor de cumprir a obrigação, mediante pagamento. 3. A jurisprudência do C. STJ é pacífica nesse sentido, apontando que a ausência de notificação ao cedido acerca da cessão de crédito realizada pelo cedente não tem o condão de impedir o cessionário de efetuar a cobrança da dívida ou de promover os atos necessários à sua conservação. 4. In casu, a apelante firmou com a CEF um contrato de mútuo de dinheiro à pessoa física para aquisição de material de construção no Programa FAT Habitação – Construcard – Recursos FAT – sem garantia acessória. 5. Da documentação acostada aos autos, observo que restou devidamente comprovada a cessão do crédito em cobrança da CEF para a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (ID 140415694 fls. 22/32), não havendo falar, portanto, em ilegitimidade passiva da ora apelada. Portanto, de rigor a manutenção da r. sentença ora recorrida, nos exatos termos em que prolatada. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0018849-09.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/02/2021, DJEN DATA: 09/02/2021) (destaque inserido) Passo à análise da alegada prescrição do crédito. Consta dos autos que os autores, em 15.12.1989, firmaram com a Caixa Econômica Federal o Contrato n. 118164118801, no valor de NCz$ 359.200,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos cruzados novos), a ser pago em 240 (duzentos e quarenta) meses, prorrogados por mais 108 (cento e oito) meses, com vencimento final, portanto, em 15.12.2018. Com efeito, considerando o prazo de amortização (20 anos) e o prazo de prorrogação de 108 meses (9 anos), ambos expressamente indicados nas matrículas apresentadas, tem-se como termo inicial da prescrição o ano de 2018. Desse modo, por ter sido a presente ação ajuizada dentro dos cinco anos posteriores à referida data (15.12.2018), nos moldes do art. 206, §5º, I, do Código Civil, afasto a prescrição do crédito exigido. Nessa linha: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado". 2. No caso dos autos, o contrato de mútuo foi firmado em 06 de novembro de 1989, sendo que o financiamento foi pactuado em 240 meses de amortização e o prazo de prorrogação de 108 meses, ou seja, 29 (vinte e nove) anos, assim, considerando que o contrato somente encerra sua vigência entre as parte em 06.11.2018, não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois quando do ajuizamento da execução por quantia certa nº 5000618-85.2017.4.03.6128,na data de 13.04.2017, sequer havia iniciado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Não prospera a alegação de inexistência de débito a partir da arrematação do imóvel, vez que o bem foi objeto de penhora e arrematado em ação de cobrança de cotas condominiais, proposta por terceiro em face do ex-mutuário, no âmbito da Justiça Estadual (00255556-72.2008.8.26.0309). Portanto, in casu não se trata de adjudicação do imóvel pelo próprio credor hipotecário, por preço inferior à dívida exequenda, o que implicaria a exoneração do devedor da obrigação do pagamento do saldo remanescente. 4. Como bem asseverou o Magistrado de primeiro grau: “(...) a parte embargante não logrou se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia. Em linha contrária, considerando-se a intrincada teia fática que caracteriza a execução embargada a relação entre a demanda executória ajuizada por condomínio e o débito garantido por hipoteca junto à Caixa – a parte embargada demonstrou, por meio das planilhas de evolução do débito, toda a extensão dele e, mais importante, que o valor arrecadado com a arrematação não foi suficiente para quitá-lo, considerando-se sua absorção pelos débitos condominiais, o que se mostra perfeitamente crível, considerando-se a jurisprudência do STJ acerca da matéria, que entende pela preferência do crédito condominial sobre o hipotecário.”. 5. Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 6. Plenamente possível a cumulação de juros de mora e juros remuneratórios, por serem distintas as causas das respectivas incidências, enquanto uns têm função de compensar a credora dos prejuízos experimentados decorrentes da mora, os outros remuneram o capital emprestado. 7. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 8. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001878-32.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) No que diz respeito aos afirmados equívocos na “Planilha de Evolução do Financiamento” que instruiu a exordial, verifico que a parte ré não se desincumbiu adequadamente quanto ao fato ato tido como impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que o cálculo ID 341235254 deixou de considerar todas as parcelas vencidas. Além disso, intimada a parte autora, foi consignado que a quantia remanescente oriunda da venda do imóvel na Ação nº 0060114-94.2003.8.26.0002, que tramitou na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Comarca da Capital/SP, foi considerado para o abatimento do saldo devedor. Nesse aspecto, insta salientar que os réus não manifestaram interesse na produção de prova pericial destinada a analisar os cálculos elaborados pela autora, estes que, por sua vez, não evidenciam quaisquer notórias contrariedades que justificassem sua imediata rejeição. Por consequência, não sendo comprovada nenhuma irregularidade na exigência da quantia devida em decorrência do inadimplemento do Contrato nº 118164118801, não há falar em danos morais em benefício da ré MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA, conforme pleiteado em reconvenção. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 2.021.228,84 (dois milhões e vinte e um mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para 16.03.2022, a ser devidamente atualizado e corrigido na data do efetivo pagamento. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pleito relativo à reconvenção proposta por MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA. Considerando o elevado valor atribuído à causa, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, quantia que deverá ser atualizada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal (cf. TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032354-98.2023.4.03.6100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025). Além disso, condeno a ré MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos moldes do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. As condenações relativas a esta ré permanecerão suspensas na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, e não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010188-09.2022.4.03.6100

ID: 300812528

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010188-09.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010188-09.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010188-09.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A REU: PEDRO SILVEIRA MAIA, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA Advogados do(a) REU: ALEX PEREIRA DE ALMEIDA - SP101605, JULIO CESAR DE MACEDO - SP250055 Advogado do(a) REU: RAPHAEL ROMARIS COSTA - SP448027 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA em face de PEDRO SILVEIRA MAIA e MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA, na qual se exige o pagamento de R$ 2.021.228,84 (dois milhões e vinte e um mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos). Narra a autora, em síntese, que, em 15.12.1989, a parte ré firmou o Contrato n. 118164118801, consoante registro nº 06, da Matrícula n. 223.689, do 11º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo/SP, no valor de NCz$ 359.200,00, a ser pago em 240 meses, prorrogados por mais 108 meses, com vencimento final em 15.12.2018. Aduz, porém, que, com a inadimplemento das parcelas, os réus deixaram de cumprir o avençado, resultando no saldo devedor exigido na presente demanda. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a ré MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA apresentou contestação. Argumentou, em síntese, acerca da relação de consumo, prescrição dos valores exigidos e quitação de parte do saldo devedor. Além disso, apresentou reconvenção com o fim de exigir o pagamento de R$ 40.427,57 (quarenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos morais (ID 287248197). Deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor da corré MARIA AUXILIADORA, bem como deferido o pedido de citação por edital de PEDRO SILVEIRA MAIA (ID 312191568). Oferecida contestação por PEDRO SILVEIRA, alegou o réu, resumidamente, quanto à configurada relação de consumo, prescrição do direito objetivado nesta ação, inconsistência quanto aos valores indicados na planilha de evolução do financiamento e ilegitimidade ativa da parte autora (ID 316993436). Réplica (ID 296079289 e ID 324423388) Os réus pugnaram pelo julgamento imediato do pleito (ID 321797945 e ID 321797945). Convertido o julgamento em diligência a fim de que a parte autora esclarecesse sobre a venda do imóvel dado em garantia (ID 337427493), foi noticiado que o saldo remanescente obtido com a alienação do bem já foi descontado do montante exigido (ID 339765791). Opostos embargos de declaração (ID 338620383), os quais não foram conhecidos (ID 353452254). Manifestadas as partes sobre os demais documentos juntados (ID 355519458 e ID 355824519), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Sem preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A parte autora objetiva a cobrança de R$ 2.021.228,84 (dois milhões e vinte e um mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para 03.2022, decorrente do inadimplemento do Contrato nº 118164118801. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297(“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). No que diz respeito à inversão do ônus da prova, verifico que a parte autora trouxe aos autos documentos suficientes que comprovam a obtenção do financiamento pelos réus, consoante as Matrículas nºs. 223.589 e 223.689 registradas no 11º Cartório de Cartório de Imóveis de São Paulo/SP. Desse modo, ainda que não realizada a juntada do instrumento contratual, outros documentos foram apresentados com o fim de comprovar a obtenção da quantia obtida. No que tange à cessão de crédito realizada entre a CEF e a EMGEA, constato que o documento ID 249456817 comprova efetivação da medida. Nesse aspecto, a exigência do débito deve subsistir ainda que desprovida notificação prévia do devedor, uma vez que não se discute, no caso, eventual eficácia de pagamento feito ao credor primitivo. Dessa forma, há pertinência subjetiva na demanda, pelo que rejeito a alegação de ilegitimidade ativa formulada pela parte autora. Acerca do tema, destaco os seguintes arestos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRAVIADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. - A juntada de cópia do instrumento contratual não será obrigatória para o ajuizamento da ação de cobrança, já que no rito ordinário, a possibilidade ampla de dilação probatória permite a comprovação da existência do negócio jurídico havido entre as partes por outros meios. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - No caso dos autos restou evidenciada a relação negocial havida entre as partes, por meio do conjunto de documentos trazidos pela autora, com a efetiva utilização dos recursos pela ré, sem a devida restituição na forma acordada. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006224-32.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 23/06/2022) (destaque inserido) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Como bem asseverou o Magistrado de primeiro grau, a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito, não torna a dívida inexigível e nem impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. O devedor não pode utilizar-se da ausência de notificação prévia da cessão de crédito para desobrigar-se do pagamento da dívida, nem possui a alegada falta de notificação o condão de suprimir a legitimidade da cessionária para cobrar a dívida ou de promover os atos necessários à sua conservação. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 3. Não havendo a parte embargante, ora apelante, comprovado o pagamento da dívida, também não lhe socorre a ineficácia prevista no art. 290 do CC/2002, que protege tão somente o devedor que, por não ter conhecimento da cessão, já pagou o débito ao credor primitivo (CC, art. 292). 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013634-18.2016.4.03.6100, Rel., julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 08/07/2021) (destaque inserido) PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA. CESSÃO DE CRÉDITO EFETUADA PELA CEF DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PRECINDÍVEL NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A cessão de crédito prescinde do consentimento do devedor, excetuada cláusula convencional em sentido contrário, nos termos do artigo 286 do Código Civil. Lado outro, a notificação superveniente ao devedor, nos termos do que estipula o artigo 290 do Código Civil, tem por escopo evitar o pagamento do débito ao credor cedente, quando este já não ostentava a titularidade sobre o crédito. 2. A ausência da notificação posterior acerca da cessão efetuada pelo cedente não impede a propositura de demanda judicial objetivando a cobrança do crédito pelo cessionário, pois subsiste a obrigação do devedor de cumprir a obrigação, mediante pagamento. 3. A jurisprudência do C. STJ é pacífica nesse sentido, apontando que a ausência de notificação ao cedido acerca da cessão de crédito realizada pelo cedente não tem o condão de impedir o cessionário de efetuar a cobrança da dívida ou de promover os atos necessários à sua conservação. 4. In casu, a apelante firmou com a CEF um contrato de mútuo de dinheiro à pessoa física para aquisição de material de construção no Programa FAT Habitação – Construcard – Recursos FAT – sem garantia acessória. 5. Da documentação acostada aos autos, observo que restou devidamente comprovada a cessão do crédito em cobrança da CEF para a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (ID 140415694 fls. 22/32), não havendo falar, portanto, em ilegitimidade passiva da ora apelada. Portanto, de rigor a manutenção da r. sentença ora recorrida, nos exatos termos em que prolatada. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0018849-09.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/02/2021, DJEN DATA: 09/02/2021) (destaque inserido) Passo à análise da alegada prescrição do crédito. Consta dos autos que os autores, em 15.12.1989, firmaram com a Caixa Econômica Federal o Contrato n. 118164118801, no valor de NCz$ 359.200,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos cruzados novos), a ser pago em 240 (duzentos e quarenta) meses, prorrogados por mais 108 (cento e oito) meses, com vencimento final, portanto, em 15.12.2018. Com efeito, considerando o prazo de amortização (20 anos) e o prazo de prorrogação de 108 meses (9 anos), ambos expressamente indicados nas matrículas apresentadas, tem-se como termo inicial da prescrição o ano de 2018. Desse modo, por ter sido a presente ação ajuizada dentro dos cinco anos posteriores à referida data (15.12.2018), nos moldes do art. 206, §5º, I, do Código Civil, afasto a prescrição do crédito exigido. Nessa linha: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado". 2. No caso dos autos, o contrato de mútuo foi firmado em 06 de novembro de 1989, sendo que o financiamento foi pactuado em 240 meses de amortização e o prazo de prorrogação de 108 meses, ou seja, 29 (vinte e nove) anos, assim, considerando que o contrato somente encerra sua vigência entre as parte em 06.11.2018, não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois quando do ajuizamento da execução por quantia certa nº 5000618-85.2017.4.03.6128,na data de 13.04.2017, sequer havia iniciado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Não prospera a alegação de inexistência de débito a partir da arrematação do imóvel, vez que o bem foi objeto de penhora e arrematado em ação de cobrança de cotas condominiais, proposta por terceiro em face do ex-mutuário, no âmbito da Justiça Estadual (00255556-72.2008.8.26.0309). Portanto, in casu não se trata de adjudicação do imóvel pelo próprio credor hipotecário, por preço inferior à dívida exequenda, o que implicaria a exoneração do devedor da obrigação do pagamento do saldo remanescente. 4. Como bem asseverou o Magistrado de primeiro grau: “(...) a parte embargante não logrou se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia. Em linha contrária, considerando-se a intrincada teia fática que caracteriza a execução embargada a relação entre a demanda executória ajuizada por condomínio e o débito garantido por hipoteca junto à Caixa – a parte embargada demonstrou, por meio das planilhas de evolução do débito, toda a extensão dele e, mais importante, que o valor arrecadado com a arrematação não foi suficiente para quitá-lo, considerando-se sua absorção pelos débitos condominiais, o que se mostra perfeitamente crível, considerando-se a jurisprudência do STJ acerca da matéria, que entende pela preferência do crédito condominial sobre o hipotecário.”. 5. Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 6. Plenamente possível a cumulação de juros de mora e juros remuneratórios, por serem distintas as causas das respectivas incidências, enquanto uns têm função de compensar a credora dos prejuízos experimentados decorrentes da mora, os outros remuneram o capital emprestado. 7. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 8. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001878-32.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) No que diz respeito aos afirmados equívocos na “Planilha de Evolução do Financiamento” que instruiu a exordial, verifico que a parte ré não se desincumbiu adequadamente quanto ao fato ato tido como impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que o cálculo ID 341235254 deixou de considerar todas as parcelas vencidas. Além disso, intimada a parte autora, foi consignado que a quantia remanescente oriunda da venda do imóvel na Ação nº 0060114-94.2003.8.26.0002, que tramitou na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Comarca da Capital/SP, foi considerado para o abatimento do saldo devedor. Nesse aspecto, insta salientar que os réus não manifestaram interesse na produção de prova pericial destinada a analisar os cálculos elaborados pela autora, estes que, por sua vez, não evidenciam quaisquer notórias contrariedades que justificassem sua imediata rejeição. Por consequência, não sendo comprovada nenhuma irregularidade na exigência da quantia devida em decorrência do inadimplemento do Contrato nº 118164118801, não há falar em danos morais em benefício da ré MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA, conforme pleiteado em reconvenção. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 2.021.228,84 (dois milhões e vinte e um mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para 16.03.2022, a ser devidamente atualizado e corrigido na data do efetivo pagamento. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pleito relativo à reconvenção proposta por MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA. Considerando o elevado valor atribuído à causa, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, quantia que deverá ser atualizada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal (cf. TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032354-98.2023.4.03.6100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025). Além disso, condeno a ré MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos moldes do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. As condenações relativas a esta ré permanecerão suspensas na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, e não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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