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Processo nº 5000669-85.2024.4.03.6311

ID: 262984963

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-85.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO TEOFILO PRIETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ALVARO TEOFILO PRIETO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ALVARO TEOFILO PRIETO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pleiteia a parte autora o reconhecimento de tempo laborado sob condição especial e a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Não há necessidade de intimar a parte autora a renunciar aos valores que excederem a alçada, pois não há indícios de que o valor da causa ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais no ajuizamento da ação. É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras vigentes antes de 13/11/2019, era assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, nos seguintes termos: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”. A partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 – que reformou substancialmente as regras da Previdência Social – o benefício de aposentadoria voluntária passou a exigir os seguintes requisitos (regra permanente): I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019); II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). A EC n. 103/19 previu também regras de transição, a seguir resumidas: a) Art. 15: tempo de contribuição mínimo e fórmula 86/96 progressiva; b) Art. 16: tempo de contribuição mínimo e idade progressiva; c) Art. 17: tempo de contribuição mínimo e pedágio de 50%; d) Art. 20: idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio de 100%; e) Art. 18: Regra de transição da Aposentadoria por idade. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 29/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Da atividade profissional de estivador Como visto acima, até 28/04/1995, a legislação de regência permitia o enquadramento por categoria profissional, ou seja, de acordo com a atividade desenvolvida pelo segurado, presumia-se a sujeição deste a condições perigosas, insalubres ou penosas. Após 28/04/1995 (Lei 9.032/95), não mais se admitiu o enquadramento por categorias profissionais, impondo-se ao segurando a comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. As atividades desenvolvidas pelos estivadores, arrumadores, trabalhadores de capatazia, consertadores e conferentes (categorias típicas de estiva e armazenagem, presumidamente especiais pela legislação de regência até 28/04/1995 – Código 2.5.6 do Quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto n. 53.831, de 25.3.1964, e código 2.4.5, do Anexo II, do Decreto 83.080, de 24.1.1979), devem ser reconhecidas como especiais. Agente ruído No que tange ao ruído, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, o ruído deve ser superior a 90 dB para enquadramento como especial. Após tal data, o limite passou a ser de 85 dB. Ressalte-se que, conforme tese firmada pela TNU, tema 174, que dispõe sobre a metodologia obrigatória para a medição o ruído, somente “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). Ainda sobre o assunto, a TNU definiu no julgamento do Tema n. 317, em 26/06/2024: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Agentes Químicos Para fins de enquadramento como tempo de atividade especial por exposição a agentes químicos, deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, para períodos trabalhados até 05/03/1997. A avaliação da exposição desses agentes será sempre qualitativa, com presunção de insalubridade na hipótese de exposição. Quanto aos intervalos laborais de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99), deve ser considerada a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (de 06/03/97 a 006/05/99) ou do Decreto n. 3.048/99 (de 07/05/99 a 18/11/03). A avaliação no período também será meramente qualitativa, uma vez que, à época, embora houvesse determinação quanto à observância dos limites de tolerância, estes somente restaram definidos quando da edição do Decreto n. 4.882/2003. Por fim, no tocante aos lapsos de trabalho posteriores a 18/11/2003, deve ser observada a relação de substâncias descritas no Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003. A avaliação da nocividade será qualitativa ou quantitativa, conforme a NR-15 (Decreto n. 4.882/2003 e IN n. 45/2010 INSS/PRES). Anota-se que o rol de agentes químicos elencados nos atos normativos supracitados é exemplificativo, podendo ser suplementado por provas idôneas, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo (STJ, REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/03/2013). Assim, se a prova pericial atestar a nocividade da exposição, não há motivos para considerar a atividade como de labor comum, haja vista os próprios fundamentos que justificam a aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro. Caso concreto O autor requer o enquadramento do período de 01/03/1995 até 30/09/1996 e de 01/10/1996 até DER, laborados como trabalhador avulso estivador, com a conversão do período especial para comum, bem como a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. De início, anote-se que o pedido deve ser analisado à luz dos documentos juntados ao processo administrativo, pois, quanto aos novos documentos apresentados em juízo sem a prévia manifestação do INSS, não há interesse de agir – na medida em que não se demonstra resistência à pretensão do autor por parte do réu. Dito isso, passa-se a analisar os documentos constantes do processo administrativo, ora anexado. Consta da carteira de trabalho do autor um registro como auxiliar de escritório de 03/07/1991 a 05/06/1995 (p. 13 do PA). Por sua vez, o PPP apresentado diz respeito ao período de 10/1996 em diante (p. 54). Assim, sendo a atividade de estivador posterior a 28/04/1995, não há que se falar em enquadramento pela categoria profissional. A fim de comprovar a exposição a agentes nocivos, o autor apresenta PPP emitido pelo OGMO em 18/04/2022, indicando que o autor exerceu atividades relacionadas à capatazia no Porto de Santos em contato com os seguintes agentes (p. 54/68 do PA): Pois bem. Os períodos descritos não podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial porque: i) o PPP registra exposição a ruído de intensidade menor que 93,6 dB(A), menor que 91,97 dB(A) e menor que 93,38 dB(A), o que impossibilita constatar se o nível de ruído presente no ambiente de trabalho encontrava-se dentro ou acima do limite de tolerância estabelecido pela legislação de regência na época da prestação do serviço; ii) a legislação só considerava como agente agressivo a poeira oriunda de operações industriais com desprendimento de partículas capazes de fazer mal à saúde – sílica, carvão, cimento, asbestos e talco (ditas poeiras minerais nocivas na dicção do item 1.2.10 do Decreto n. 53.831/64), ou, nos termos do Código 1.2.12 do Anexo A do Decreto 83.080/79, a sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto; a partir do Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, a poeira deixou de ser considerada agente de risco, mormente quando não há indicação de seus compostos; iii) a exposição a monóxido de carbono exige, para seu enquadramento como especial, análise quantitativa, nos termos do Anexo 11 da NR-15 (diferentemente do que ocorre com os agentes químicos previstos no Anexo 13, da mesma norma, que diz respeito à análise qualitativa). O PPP não faz referência à quantidade de monóxido de carbono a que o autor permaneceu exposto, de modo a inviabilizar o reconhecimento de caráter especial do período. Além disso, o autor apresenta Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA elaborado em 03/2018, abrangendo todas as funções exercidas pelos estivadores nos Portos de Santos. Contudo, a comprovação do tempo especial, por meio de formulários, laudos técnicos e PPPs, conforme a época da prestação do serviço, é ônus da parte autora na ação em que se busca o reconhecimento de tempo especial. Nesses termos, não é possível utilizar como prova de atividade especial PPP referente a outro trabalhador (“paradigma”) ou, de forma genérica, aos trabalhadores que exercem determinada função. Conforme se extrai do art. 58, § 1º, da Lei n. 8213/91, a exposição do segurado aos agentes agressivos deve ser efetiva, isto é, de fato, de forma real, sem margem a qualquer tipo de dúvida. Bem por isso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem afastado o enquadramento, na seara previdenciária, por meio de utilização dos denominados “paradigmas”: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO -ATIVIDADE ESPECIAL - FORMULÁRIO - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO, LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL - LIMITAÇÃO DECORRENTE DA LEI 6.877/80 - MONITOR DA FEBEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE DO TRABALHO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A TRABALHO AGRESSIVO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] - Em relação aos dois primeiros formulários, não é possível a conversão em atividade rural por causa do conteúdo da Lei nº 6.887/81, logo acima explicada. - No tocante ao período em que o autor trabalhou como inspetor de alunos e monitor I, a partir de 21/05/80, o formulário fornecido pela FEBEM, constante de f. 29/30, não indica nenhum agente agressivo. No mesmo formulário, não consta o dever de apartar conflitos entre adolescentes, nem encaminhá-los a hospitais e situações mais perigosas. Para além, o DISES-BE-5235 não foi baseado em laudo técnico. - De outra parte, não haveria que se falar em necessidade de apresentação de laudo técnico, isso porque tal exigência só foi estabelecida pela Lei n° 9.528/97, fruto da edição, reedição e conversão da Medida Provisória n° 1523, de 11/10/96. - Desde modo, ainda que não houvesse laudo pericial, poderia ser reconhecido o tempo de serviço especial desempenhado pelo autor até a Medida Provisória n° 1.523, de 11/10/96, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97, pois o tempo de serviço prestado a partir daí deverá ser comprovado por meio de laudo pericial. - Nos autos constam vários laudos e documentos referentes a outros monitores, mas no caso do autor nada foi realizado. Nem mesmo perícia judicial específica à situação do autor. - O laudo apresentado às f. 151/158 refere-se a outros monitores. Porém, os trabalhos desses monitores estão totalmente desvinculados das atividades do autor, informadas no formulário DISES-BE-5235 pela FEBEM. - No mais, eventual exposição a agentes bacteriológicos - não constante do formulário, nem patenteado por prova testemunhal, ausente - não poderia ser considerada habitual e permanente, pois, do contrário, caberia a interdição do estabelecimento. - Inevitável, pelo local do estabelecimento, a exposição dos empregados da FEBEM a agentes agressivos de forma intermitente. Mas não se pode considerar que todo o trabalho interno dos servidores da FEBEM é, só pelas características do empregador, agressivo de forma habitual e permanente. - Não se desconhece, de qualquer maneira, a dificuldade do trabalho dos monitores da FEBEM, mas no caso do autor, diante da ausência de laudo, da ausência de informações sobre nocividade do trabalho no formulário, da ausência de prova testemunhal, a situação probatória me parece bastante precária, à luz do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. - Em lides relativas à Previdência Social, notadamente a questão da agressividade do trabalho, não é possível basear-se exclusivamente em paradigmas, tal como se cogita na Justiça do Trabalho. - Malgrado invertida a sucumbência, deixo de condená-lo a pagar as verbas de sucumbência em razão da concessão da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). - Apelação do INSS e reexame necessário providos. - Recurso adesivo do autor prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AC 747954, Rel. Juiz Convocado RODRIGO ZACHARIAS, j. 17.12.2007. Disponível em < http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em 3.7.2012). Além disso, no caso concreto, resta incontroverso que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi entregue ao autor. As atribuições e os períodos de estão informados no PPP, com descrição das atividades e com declaração de veracidade de seu conteúdo, sob as penas da lei (crime de falsificação de documento público), pelo responsável por seu preenchimento (o qual – rememore-se – é preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho). Assim, era do autor o encargo de demonstrar a existência de falsidade na emissão do PPP ou omissão das condições laborais nocivas a que estava submetido, por se tratar de fato constitutivo do direito à correção das informações (inteligência do art. 373, I, do CPC). Assentado que os referidos “paradigmas” não têm o condão de comprovar a sujeição do autor a condições perigosas, insalubres ou penosas, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Portanto, não há elementos para reconhecer tempo de serviço especial requerido e, assim, deve ser mantida a decisão administrativa do INSS. Dispositivo Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 25 de abril de 2025.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp x Idalino Jose Coldebella e outros

ID: 307768532

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047422-66.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

IDALINO JOSE COLDEBELLA MARIA COLDEBELLA VILCON COLDEBELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARI SANDRA CANTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERLON ANTONIO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRISCILA DE FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047422-66.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : PATRÍCI… Agravo de Instrumento Nº 5047422-66.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437) ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A) : ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) ADVOGADO(A) : MARI SANDRA CANTON (OAB PR060998) ADVOGADO(A) : MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO (OAB PR098872) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB SC031078A) AGRAVADO : IDALINO JOSE COLDEBELLA ADVOGADO(A) : MARIANA PRISCILA DE FRAGA (OAB SP354192) AGRAVADO : VILCON COLDEBELLA ADVOGADO(A) : MARIANA PRISCILA DE FRAGA (OAB SP354192) AGRAVADO : MARIA COLDEBELLA ADVOGADO(A) : MARIANA PRISCILA DE FRAGA (OAB SP354192) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP em face de IDALINO JOSE COLDEBELLA , VILCON COLDEBELLA e MARIA COLDEBELLA , contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença nº 5000669-03.2023.8.24.0071 que indeferiu o pleito da cooperativa exequente acerca da utilização do sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos). Defende a parte agravante, em suma, a viabilidade de acesso ao meio indeferido para buscar a satisfação da dívida. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada no mérito. É o relatório necessário. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do artigo 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu artigo 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do artigo 932 do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 2.3) Do mérito A parte agravante insurgiu contra o indeferimento do pedido de utilização do sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos). Em que pese o esforço jurídico, sem razão. O SERP-JUD, instituído pela Lei n. 14.382/2022, é um módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). De acordo com a Circular da CGJ-SC n. 159/2024, a referida ferramenta constitui "plataforma única de acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, junto ao formulário unificado de acesso aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça, mantidos no Portal (Serviços da CGJ - Externos - Sistemas CNJ), disponível na Plataforma do Poder Judiciário (PDPJ), com perfil de 'magistrado' e 'servidor'". O sistema, que é restrito ao Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública, possuem os seguintes objetivos, conforme o artigo 3º da Lei n. 14.382/2022: Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: I - o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; II - a interconexão das serventias dos registros públicos; III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp; IV - o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet; V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes; VI - a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos; VII - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e: a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 ; e b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; VIII - o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais; IX - a divulgação de índices e de indicadores estatísticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei; X - a consulta: a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: 1. devedora de título protestado e não pago; 2. garantidora real; 3. cedente convencional de crédito; ou 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e XI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os oficiais dos registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), integram o Serp. § 2º A consulta a que se refere o inciso X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente identificável, mediante critérios relativos ao bem objeto de busca. § 3º O Serp deverá: I - observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça; e II - garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos. § 4º O Serp terá operador nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista nos incisos I ou III do caput do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Vislumbra-se da legislação supracitada que a busca de bens penhoráveis não está dentre as finalidades do sistema. Além disso, sabe-se que "as informações a serem alcançadas por meio da utilização do sistema SERP-JUD podem ser obtidas por meio de pesquisa em sistemas públicos e de amplo alcance, não sendo justificável a intervenção do Poder Judiciário em hipóteses deste jaez" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SERP-JUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. RECLAMADA A CONSULTA AO SERP-JUD. JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCLINADA NO SENTIDO DE QUE A "LEI FEDERAL N. 14.382/2022, NÃO PREVÊ A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, SENDO SUA UTILIZAÇÃO RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO PARA OUTRAS FINALIDADES" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5079747-31.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RODOLFO TRIDAPALLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 03-04-2025). DECISÃO RECORRIDA QUE INDICOU MEIOS APTOS À BUSCA DE IMÓVEIS DA PARTE EXECUTADA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ÚTEIS BUSCADAS INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036086-65.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE ALMEJAVA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP). OBJETIVOS DA FERRAMENTA PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI N. 14.382/2022, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080089-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRASKEM S.A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS DO BRASIL (SERP-JUD) NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL UTILIZAR O SERP-JUD PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SERP-JUD, CONFORME A LEI FEDERAL N. 14.382/2022, NÃO PREVÊ A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, SENDO SUA UTILIZAÇÃO RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO PARA OUTRAS FINALIDADES. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA CONFIRMA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD COM A FINALIDADE PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5022474-94.2024.8.24.0000, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079747-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERP-JUD NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALUDIDA VIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI QUE INSTITUI A PLATAFORMA ELETRÔNICA. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS QUE INCUMBE AO CREDOR. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064056-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDO. RECLAMO DO CREDOR. TENCIONADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. NÃO ACOLHIMENTO. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO AO SISTEMA SERP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA QUE SÃO PÚBLICAS E PODEM SER FACILMENTE OBTIDAS PELA PARTE, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD. PEDIDO REALIZADO PARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME. ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE, IN CASU, NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Para complementar, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). Portanto, dada a finalidade e alcance do SERP, de acordo com a Circular da CGJ-SC n. 159/2024, sua utilização, em demanda visando a satisfação de uma obrigação pecuniária, repousa, aparentemente, na utilização dos assentos de registros de imóveis, que, inclusive, também pode ser alcançado diretamente pela parte - SREI, por exemplo. 3) Conclusão Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem.

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Claudio Kuiawa e outros x Alexandro Fabricio Fischer e outros

ID: 301016788

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007561-55.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KUIAWA MARILZA TEREZINHA PAGANINI

Polo Passivo:

ALEXANDRO FABRICIO FISCHER CELIO GARCIA DE MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA CAROLINA SARAIVA HAMILTON ILHA MADRUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REBEKAH ROCHA PRAIA MERY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA SUELI DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007561-55.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : MARILZA TEREZINHA PAGANINI ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : REBEKAH ROCHA PRAIA MERY (OAB SC62742… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007561-55.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : MARILZA TEREZINHA PAGANINI ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : REBEKAH ROCHA PRAIA MERY (OAB SC62742A) ADVOGADO(A) : RICARDO SCHEIDT (OAB SC067584) EXEQUENTE : CLAUDIO KUIAWA ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : REBEKAH ROCHA PRAIA MERY (OAB SC62742A) ADVOGADO(A) : RICARDO SCHEIDT (OAB SC067584) EXECUTADO : CELIO GARCIA DE MOURA ADVOGADO(A) : HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) EXECUTADO : ALEXANDRO FABRICIO FISCHER ADVOGADO(A) : FLAVIA CAROLINA SARAIVA HAMILTON ILHA MADRUGA (OAB RS060116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por CELIO GARCIA DE MOURA em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que são provenientes de seu benefício previdenciário, bem como por atingir montante depositado em conta poupança, abaixo de 40 salários mínimos (ev. 26.1 , 37.1 , 41.1 e 61.1 ). O coexecutado manifestou-se contrariamente à alegação de impenhorabilidade trazida pelo impugnante (ev. 36.1 ). Intimada, a parte exequente/impugnada afirmou que não foram comprovadas as alegadas impenhorabilidades, motivo pelo qual as constrições deverão ser mantidas (ev. 39.1 e 74.1 ). Dito isso, consigno que a impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso em apreço, denoto do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (ev. 42.1 , 45.1 , 45.3 , 45.6 e 45.9 ), que foram realizados bloqueios em contas bancárias da parte executada, mantidas junto à Caixa Econômica Federal (CEF) (R$ 3.378,68 em 02/04/2025; R$ 527,08 em 08/04/2025; R$ 576,00 em 16/04/2025; e R$ 1.782,85 em 26/04/2025) e Banco do Brasil S.A. (R$ 73,68). Os valores constritos já foram transferidos para subconta judicial vinculada ao presente feito (ev. 47.1 , 53.1 , 54.1 , 55.1 e 56.1 ). A parte executada/impugnante sustenta que os valores tornados indisponíveis são provenientes do seu benefício previdenciário e estão depositados em conta poupança, abaixo de 40 salários mínimos. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos extratos bancários (ev. 26.4 , 37.2 e 41.2 ). Analisando os documentos trazidos pelo executado/impugnante, verifico que não há dúvidas de que seu benefício previdenciário é depositado mensalmente em conta bancária da Caixa Econômica Federal (CEF) (ev. 26.4 e 41.2 ). Verifico que foi creditado na conta bancária do executado, em 26/03/2025, "CRED INSS" no valor de R$ 1.158,00 (ev. 26.4 ). Tal valor, somado ao montante já existente em conta, atingiu o saldo de R$ 5.118,37 naquela data. Posteriormente, em 02/04/2025, houve o bloqueio de R$ 3.378,68, proveniente destes autos (ev. 45.1 ). Contudo, não há como reconhecer que a penhora eletrônica atingiu verba salarial do executado, tendo em vista que, quando do bloqueio judicial, ele já havia usufruído todo o valor do benefício, restando em sua conta bancária somente o valor residual que já constava antes do depósito do benefício previdenciário daquele mês. A propósito, consigno que a impenhorabilidade salarial não se aplica a eventuais sobras. Nesse sentido, colho da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDA PELOS DEVEDORES. RECURSO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE SUSCITADA EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE VERBA SALARIAL E INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . NATUREZA SALARIAL DOS VALORES CONSTRITOS QUE, CONTUDO, NÃO FOI COMPROVADA. SOBRAS SALARIAIS QUE NÃO GOZAM DA PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO SALÁRIO ATUAL DO DEVEDOR. ADEMAIS, MONTANTES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE, E CUJO CARÁTER DE POUPANÇA NÃO FOI DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. ÔNUS DOS DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029945-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024) (original sem grifos). Ademais, em relação ao bloqueio judicial realizado em 08/04/2025 (R$ 527,08 - ev. 45.3 ), não há comprovação da origem dos valores atingidos. Lado outro, mesmo não ocorre em relação às indisponibilidades perfectibilizadas em 16/04/2025 (R$ 576,00 - ev. 45.6 ) e 26/04/2025 (R$ 1.782,85 - ev. 45.9 ). Isso porque, em 15/04/2025, foi creditado na conta bancária do executado/impugnante, mantida junto à Caixa Econômica Federal (CEF), o valor de R$ 506,00 sob a rubrica "Abono Sal" (ev. 41.2 ) e, no dia seguinte, foi penhorado o montante de R$ 576,00 (ev. 45.6 ). Da mesma forma, em 25/04/2025, houve o lançamento de "CRED INSS" no valor de R$ 1.778,05 (ev. 41.2 ) e, no dia subsequente, ocorreu o bloqueio de R$ 1.782,85 (ev. 45.9 ). Em relação a eles, portanto, não há dúvidas de que foram atingidas verbas salariais do executado, atraindo a aplicação da impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC. Dito isso, em que pese a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (inciso IV do art. 833 do CPC), conforme entendimento do STJ e das Turmas Recursais catarinenses, analisando o caso concreto, diante do valor do benefício previdenciário creditado na conta bancária do executado, entendo que eventual manutenção da penhora dos montantes reconhecidamente salariais (R$ 576,00 e R$ 1.782,85) não se mostra possível, diante da necessidade de se resguardar o mínimo existencial à subsistência da executada e sua família. Afora isso, denoto que a parte executada sustenta a impenhorabilidade nos valores indisponibilizados também por atingir conta poupança, com valores inferiores à 40 salários mínimos (inciso X do art. 833 do CPC). No ponto, no que diz respeito à impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC, consigno que somente se aplica às verbas depositadas/acumuladas, mesmo em contas poupança , com o objetivo de poupar. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 833, IV E X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR . DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA . A PROPÓSITO: AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE, SEJA DE VALORES SEJA DE BENS, DEVEM SER VISTAS DE FORMA RESTRITIVA, POIS QUE SEMPRE SE TRATA DE EXCEÇÃO À REGRA, SEGUNDO A QUAL TODOS OS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO SÃO PASSÍVEIS, PRIMA FACIE, DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR SI CONTRAÍDAS. SE A CONTA POUPANÇA É UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO ROTINEIRA E NÃO COM A FINALIDADE DE POUPAR, A PENHORA SOBRE TAL NUMERÁRIO NÃO PADECE DE IRREGULARIDADE . (AI N. 4011421-80.2017.8.24.0000, REL. DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 09-05-2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (AI N. 5041055-65.2021.8.24.0000, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. EM 9/12/2021). LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001796-78.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024) (original sem grifos). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. VALOR DO DÉBIO BLOQUEADO VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA EM POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM RESGATES AUTOMÁTICOS E MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DE POUPANÇA QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE . INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DA PENHORA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017882-31.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 09-11-2023) (original sem grifos). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INVOCAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA . INSUBSISTÊNCIA. CONTA POUPANÇA COM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TERCEIROS, COMPRAS DE PEQUENO VALOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS . DESVIRTUAMENTO QUE IMPORTA RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE LEGAL . MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000762-28.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso dos autos, em que pese a conta bancária da Caixa Econômica Federal seja uma conta poupança, verifico dos extratos bancários que há intensa movimentação de débitos e créditos (ev. 26.4 , 37.2 e 41.2 ), o que indica que não é mantida com a intenção de formação de poupança/reserva financeira, afastando, com isso, a aplicabilidade da impenhorabilidade trazida no inciso X do art. 833 do CPC. Ante o exposto: 1) ACOLHO , em parte , a impugnação à penhora ofertada pelo executado CELIO GARCIA DE MOURA (ev. 26.1 , 37.1 , 41.1 e 61.1 ), e: 1.1) RECONHEÇO a impenhorabilidade de parte dos valores tornados indisponíveis de suas contas bancárias mantidas junto à Caixa Econômica Federal (CEF) ( R$ 576,00 - transferência ev. 54.1 ; e R$ 1.782,85 - transferência ev. 55.1 ). EXPEÇA-SE alvará judicial dos referidos valores, em favor do executado CELIO GARCIA DE MOURA , observados os dados bancários porventura informados nos autos ou intimando-a para informá-los em 05 (cinco) dias. 1.2) REJEITO a alegada impenhorabilidade em relação aos demais valores indisponibilizados das contas bancárias do impugnante. EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte exequente, dos valores remanescentes, penhorados e depositados em subconta judicial vinculada ao presente feito ( R$ 73,68 - transferência ev. 47.1 ; R$ 527,08 - transferência ev. 53.1 ; e R$ 3.378,68 - transferência ev. 56.1 ), observados os dados bancários porventura informados nos autos ou intimando-a para informá-los em 05 (cinco) dias. 2) Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para dar o impulso processual, no prazo de até 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá apresentar também planilha atualizada do débito, deduzidos os valores já liberados em seu favor, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 3) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 4) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 0807389-44.2023.8.10.0001

ID: 281817384

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0807389-44.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA LOPES DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

JESSICA MENDES DA SILVA

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THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

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ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR

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RIQUINEI DA SILVA MORAIS

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0807389-44.2023.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0807389-44.2023.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO, DHEMILTON MONTEIRO COELHO Advogados : JESSICA MENDES DA SILVA - MA21931, RIQUINEI DA SILVA MORAIS - MA16343-A, THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Advogado: ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - MA22052 PARTE ACUSADA: NUBIA LOPES DA SILVA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA (Id nº147531173): Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO, DHEMILTON MONTEIRO COELHO e NUBIA LOPES DA SILVA, acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia que no dia 9 de fevereiro de 2023, José Ribamar Macedo Máximo, Dhemilton Monteiro Coelho e Núbia Lopes da Silva foram presos em flagrante delito por transportarem uma quantidade significativa de maconha, com indícios claros de que a substância seria destinada ao tráfico de drogas. A prisão ocorreu na cidade de São Luís/MA, após uma perseguição policial envolvendo uma equipe de inteligência da Polícia Militar. Os policiais militares estavam em ronda pela Avenida dos Franceses quando avistaram um veículo Fiat Punto branco, placas OIW-7D76, em alta velocidade, sendo perseguido por uma viatura do GSA, setor de inteligência da PM. Ademais, ao tentarem abordar o veículo, os suspeitos desobedeceram à ordem de parada e colocaram em risco a segurança de transeuntes, o que levou os policiais a efetuarem disparos de arma de fogo contra o carro. Narra, também, que um dos tiros disparados acabou atingindo José Ribamar, que foi prontamente socorrido e encaminhado ao hospital Socorrão I, onde recebeu atendimento médico e posteriormente teve alta. Com a parada do veículo, os policiais realizaram uma vistoria no interior do automóvel e encontraram drogas, uma balança de precisão e uma quantia em dinheiro. Durante a ação, Dhemilton ainda tentou fugir, mas foi capturado por um policial militar de folga, o Cabo Belfort, que presenciou a situação e interveio com sucesso. A operação resultou na apreensão de 15 (quinze) tabletes de maconha, porções adicionais da droga, uma balança digital, dois aparelhos celulares e o veículo utilizado no transporte. Após a constatação dos fatos e o flagrante das substâncias ilícitas e demais objetos relacionados ao tráfico de drogas, os três acusados foram formalmente presos e conduzidos à Delegacia. Denúncia recebida em 04/05/2023 (ID 91314915). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memoriais, com o Ministério Público requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. Em alegações finais, os réus NUBIA LOPES DA SILVA e JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO requereram: a absolvição pela ausência de provas, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP; a absolvição do acusado nas penas do Art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, eis que não foi comprovado a associação para o tráfico e nem tráfico de drogas; Em caso de condenação, seja a pena-base fixada no patamar mínimo. O réu DHEMILTON MONTEIRO COELHO, por sua vez, pleiteou: A absolvição em relação ao Art. 35 da Lei 11.343/2006, eis que não foi comprovado a associação para o tráfico e tampouco o vínculo anterior e permanente entre os acusados; o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de drogas e da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, eis que o acusado confessou a autoria delitiva do crime previsto no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006; aplicação da substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada aos réus. A materialidade do delito está amplamente comprovada pelos elementos apreendidos no interior do veículo Fiat Punto, como os 15 (quinze) tabletes de substância vegetal de cor marrom esverdeada, prensada e embalada com fita adesiva, compatível com maconha, além de uma balança de precisão de cor preta e a quantia de R$ 2.577,00. O auto de apreensão, os laudos periciais e o boletim de ocorrência corroboram de forma inequívoca a existência da substância ilícita e dos demais instrumentos típicos dessa atividade criminosa. Adicionalmente, a própria dinâmica dos fatos reforça a materialidade, considerando que os acusados empreenderam fuga ao serem abordados pela polícia, comportamento típico de quem busca evitar a responsabilização penal diante da posse de material ilícito. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma clara e segura, uma vez que José Ribamar Macedo Máximo, Dhemilton Monteiro Coelho e Núbia Lopes da Silva estavam juntos no interior do veículo onde as drogas foram encontradas. Consigne-se que a presença dos três no local e a posse conjunta do entorpecente e dos demais itens relacionados ao tráfico demonstram coautoria na prática criminosa. José Ribamar, inclusive, foi atingido durante a perseguição policial, fato que confirma sua participação ativa na tentativa de fuga e no transporte da droga. Dhemilton Monteiro Coelho tentou se evadir a pé após a abordagem, sendo perseguido e imobilizado por um policial de folga, o que indica seu envolvimento direto com o transporte do entorpecente. Em relação a Núbia Lopes da Silva, constata-se que ela também estava presente no veículo, responde igualmente pela conduta criminosa. A atuação conjunta dos três evidencia que tinham ciência e anuência com a prática do delito. Ademais, destaca-se os depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os testemunhos são harmônicos, isentos de contradições e merecem especial credibilidade, sobretudo porque corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. O tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Da mesma forma, a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) exige apenas a comprovação da associação estável e permanente entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar o tráfico de drogas, circunstância também presente nos autos. Não há que se falar em absolvição por falta de provas, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é robusto e suficiente para embasar a condenação. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido: Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Quadro probatório harmônico e coeso – Manutenção da condenação. Penas – Critérios dosimétricos inalterados – Acréscimo à base diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas – Redução na segunda fase em razão da confissão e da relativa menoridade – Correção tão somente em face de erro material constante do 'decisum'. Tráfico privilegiado – Não concessão – Benefício que não se coaduna à espécie – Condenação por tráfico de drogas e associação para tal. Regime prisional fechado – Fixação que se coaduna com a espécie, anotadas as circunstâncias do episódio, em que descoberto verdadeiro empreendimento voltado à comercialização de drogas . Recursos defensivos improvidos. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15011601320218260628 Itapevi, Relator.: MAURICIO VALALA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/07/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico (art . 35 da Lei n. 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual.3 . "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico." (AgRg nos EDcl no HC n . 775.632/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 845184 SP 2023/0282116-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação do réus pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei). Diante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO, DHEMILTON MONTEIRO COELHO e NUBIA LOPES DA SILVA nas penas do artigo 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. 1) NUBIA LOPES DA SILVA 1.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. A é possui antecedentes criminais, uma vez que foi condenada e cumpre pena em relação ao processo nº 0003056-23.2014.8.10.0058. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. A natureza da droga (maconha), a sua quantidade (mais de 15 tabletes) devem ser levados negativamente em consideração na fixação da pena base para o caso em apreço. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, uma vez que a ré foi condenada e cumpre pena em relação ao processo nº 0003056-23.2014.8.10.0058 (tráfico e associação), razão pela qual torno a pena intermediária em 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão e e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (para não configurar bis in idem), fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, uma vez que a ré foi condenada e cumpre pena em relação ao processo nº nº 0003056-23.2014.8.10.0058 (tráfico e associação), razão pela qual torno a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado NUBIA LOPES DA SILVA definitiva em 10 (dez) anos e 07 (sete) meses de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.593 (mil quinhentos e noventa e três) dias-multa. 2) DHEMILTON MONTEIRO COELHO 2.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. A natureza da droga (maconha), a sua quantidade (mais de 15 tabletes) devem ser levados negativamente em consideração na fixação da pena base para o caso em apreço. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado DHEMILTON MONTEIRO COELHO definitiva em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. 3) JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO 3.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. A natureza da droga (maconha), a sua quantidade (mais de 15 tabletes) devem ser levados negativamente em consideração na fixação da pena base para o caso em apreço. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO definitiva em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do artigo 33 do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Direito de apelar em liberdade: Em relação a ré NUBIA LOPES DA SILVA, observo que inexiste qualquer mudança fática a justificar a revogação do decreto prisional da ré, subsistindo, portanto, os motivos que embasaram a decretação da prisão cautelar, os quais estão exaustivamente elencados nas decisões anteriores proferidas por este juízo. Logo, em que pese entender desnecessária a transcrição da fundamentação já exposta nos autos, cumpre reiterar que analisando as circunstâncias que cercam os crimes imputados, a manutenção da prisão preventiva é necessária à garantia da ordem pública. Destaca-se, ainda, que a ré possui o processo de Execução n.º 5000669-74.2023.8.10.0141, na 1.ª VEP, no qual cumpre a pena de 09 anos e 04 meses pelo crime de tráfico e associação, o que demonstra sua dedicação às atividades criminosas, devendo, a mesma ser mantida encarcerada. Concedo aos réus JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO e DHEMILTON MONTEIRO COELHO o direito de recorrerem em liberdade, considerando que já respondem ao processo nessa condição e não houve alteração fática que justifique a decretação da prisão. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. No tocante ao veículo FIAT PUNTO, cor branco, placa OJW7D76, os valores, celulares e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que, se for o caso, efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. No mais, efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 5000669-46.2025.4.03.6345

ID: 308735467

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-46.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES VALU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-46.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ROBERTO GOMES VALU Advogado do(a) AUTOR: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-46.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ROBERTO GOMES VALU Advogado do(a) AUTOR: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ROBERTO GOMES VALÚ em face do INSS e da Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC), por meio da qual objetiva a declaração de nulidade do negócio jurídico que originou o desconto em sua aposentadoria sob a rubrica “Contribuição AMBEC 0800 023 1701”, com a restituição em dobro dos valores cobrados a esse título, além da condenação dos réus em indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE Da legitimidade passiva do INSS: A alegação de que o INSS é mero agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas à AMBEC e, por tal razão, é parte ilegítima para discutir a validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos, não merece prosperar. Isso porque os descontos de mensalidades associativas, embora possam ser executados pelo INSS, carecem de autorização do beneficiário filiado, nos termos do inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213/90, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. No mesmo sentido, dispõem as Instruções Normativas INSS nºs 77/2015 e 101/2019: IN INSS Nº 77/ 2015 “Art. 523. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: (...) VI - as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” IN INSS Nº 101/2019 “Art. 29. Além das hipóteses previstas no art. 523 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, podem ser objeto de desconto em benefícios previdenciários ou assistenciais valores pagos por força de decisão judicial, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação da mesma. Parágrafo único. A autorização do desconto das mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados deverá ser revalidada anualmente.” Posto isso, a legitimidade passiva resta configurada na medida em que o INSS é responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário filiado como condição à realização dos descontos. Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da prescrição De igual forma não deve prosperar a alegação de prescrição trienal voltada para as pretensões de reparação civil e ressarcimento por enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, CC), haja vista que o STJ tem se posicionado no sentido de que é aplicável às pretensões formuladas contra a Fazenda Pública o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 por ser norma de caráter especial a prevalecer sobre as disposições gerais do diploma civil. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2065969 - SP (2022/0030304-6) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO - Policial Militar - Demanda com pretensão de condenação ao pagamento de indenização securitária e de indenização por danos morais - Ação ajuizada em face do ente administrativo empregador (Estado de São Paulo), da seguradora por ele contratada e da SPPREV - Ilegitimidade passiva da SPPREV - Aposentadoria por invalidez decorrente do exercício da função de policial militar retificada em sede judicial (outro feito), com a nota de incapacidade laboral total e permanente, por invalidez decorrente de patologias psíquicas contraídas na atividade policial ou em razão dela - Qualificação no âmbito da Lei Estadual nº 14.984/2013 - Peculiaridades do seguro correlato, que afastam a incidência da Súmula 278, do E. STJ, e do art. 206, § 1º, II, 'b' - Contrato de seguro em grupo, firmado entre o ente público e a seguradora, em favor de todos os policiais civis e militares - Contrato de natureza administrativa, a exigir leitura amarrada ao interesse público subjacente e congruente unificação do prazo prescricional de pretensões indenizatórias imbricadas (securitária e administrativa) - Prazo prescricional de cinco anos (Dec. nº 20.910/32, art. 1º)- Afastada a prescrição anual e justificada a condenação ao pagamento da indenização securitária, de primeira responsabilidade da seguradora e de responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública - Dano moral não configurado - Sentença reformada em parte, com realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (fl. 678e). (...)À respeito da prescrição, o entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Vejamos: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREsp sim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ('Manual de Direito Administrativo', 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ('A Fazenda Pública em Juízo', 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ('Tratado de Responsabilidade Civil'. Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ('Curso de Direito Administrativo'. Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ('Curso de Direito Administrativo'. Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º. 2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008"( REsp n. 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2012.) (...)Não há que se falar, portanto, em prescrição da pretensão indenizatória, uma vez que o autor ajuizou a presente demanda em 20/06/2019, antes, portanto, de findar o prazo quinquenal, iniciado com a ciência do v. acórdão, que ratificou a sua aposentadoria, prolatado em 06/02/2017 e transitado em julgado em 18/04/2018 (fls. 570/571). (...) (STJ - AREsp: 2065969 SP 2022/0030304-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 02/03/2023) No caso em tela, o autor pleiteia a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário a partir de 2023. Tendo a ação sido ajuizada em 2025, não se verifica prescrição a declarar. Do interesse de agir Embora tenha sido noticiado o cancelamento das cobranças no benefício previdenciário do autor (id 360841695), remanesce o interesse de agir quanto aos demais pedidos, de repetição em dobro dos valores cobrados e de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Da gratuidade da justiça à parte autora: De acordo com o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para tanto, à pessoa física basta declarar a situação de hipossuficiência financeira quando do pedido, presumindo-se verdadeira a alegação, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O indeferimento do pedido deve ser precedido de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a AMBEC impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita de forma genérica, sem trazer aos autos elementos concretos que demonstrem a possibilidade da autora arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Com isso, fica mantida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira trazida por ele autos, devendo ser mantida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Da gratuita da justiça à AMBEC: A ré AMBEC requereu a concessão da gratuidade da justiça, sem apresentar qualquer elemento comprobatório da sua hipossuficiência econômica. Não é possível a concessão da gratuidade da justiça com fundamento no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, tendo em vista que a ré não constitui instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços às pessoas idosas. Com efeito, conforme seu estatuto social, sua finalidade é, em linhas gerais, de promoção do bem-estar de seus associados. Não se trata, portanto, de associação voltada à filantropia ou de prestação de serviços à pessoa idosa em geral, mas apenas aos aposentados do RGPS que se associarem. Também não se presume que todos os associados têm idade superior a 60 anos. Dessa forma, deve ser indeferida a gratuidade da justiça. Da Impugnação ao valor da causa: A ré AMBEC apenas refuta o valor atribuído pela parte autora, sem apresentar qualquer cálculo que faça ruir a estimativa feita na inicial, correspondente à soma dos pedidos formulados cumulativamente, em atendimento ao disposto no art. 292, inc. VI, do Código de Processo Civil. REJEITO a impugnação. DO MÉRITO A parte autora pretende a condenação dos réus na restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário de aposentadoria sob a rubrica “Contribuição AMBEC 0800 023 1701” desde 2023, alegando que os débitos teriam sido realizados sem a sua autorização. Pleiteia, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O histórico de créditos do id 358005286 demonstra que incidiu sobre o benefício do autor descontos mensais sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” desde a competência 12/2023, no valor de R$ 45,00. Em sua contestação (id 362174403) a AMBEC apresentou somente um documento contendo autorização de desconto de mensalidade no valor de R$45,00, em nome do autor, assinado digitalmente via token com hash, em 08/11/2023. O artigo 655 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, prevê a possibilidade de serem autorizados descontos por meio eletrônico, desde que haja prova da filiação acompanhada de documentos aptos a certificar a segurança e veracidade das informações: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). No caso dos autos, o único documento apresentado pela AMBEC não é suficiente para demonstrar a idoneidade da autorização de descontos. A assinatura digital desacompanhada de fotografia “selfie” coletada no ato e tampouco de documento pessoal do suposto novo associado não contempla a segurança necessária para endossar a existência da relação jurídica. Assim, a parte ré não se desincumbiu minimamente do ônus de comprovar a legitimidade da filiação do autor, sendo de rigor o reconhecimento da inexistência do débito e a responsabilização da AMBEC pelos danos causados. Também se verifica a responsabilidade do INSS, que deixou de agir com a diligência esperada, efetivando o desconto sobre o benefício previdenciário do autor sem exigir documentos comprobatórios da lisura da autorização, conforme previsto no artigo 655 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128. Vale dizer, possui o ente autárquico o dever de cuidado e vigilância no que diz respeito à realização de descontos em benefício decorrentes de mensalidade associativas. Constatada sua omissão ou negligência em tal mister, exsurge sua responsabilidade pelos danos daí advindos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AVENÇADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O INSS descumpriu os comandos contidos na Instrução Normativa INSS/DC nº 121/05, a qual dispõe acerca do procedimento a ser adotado no caso de reclamação do beneficiário, mormente quanto a descontos indevidos em benefício previdenciário. A natureza da relação jurídica que a autarquia mantém com os segurados não está adstrita somente na concessão do benefício previdenciário, mas se insere também na obrigação de zelar pela observância da legalidade de eventuais descontos, assim como dos procedimentos necessários à verificação de ilegalidades, segundo os preceitos constitucionais que devem pautar a sua atuação, em especial, à proteção constitucional de irredutibilidade dos benefícios previdenciários. O INSS está sujeito ao regime jurídico administrativo de direito público e, consequentemente, aos parâmetros da responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo, impondo-se o enquadramento dos atos lesivos por ela praticados no vigor do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Para que o ente público responda objetivamente pela teoria do risco administrativo, é suficiente que se prove a sua conduta, o resultado danoso e o nexo de causa e efeito entre ambos. Ao não proceder com a devida cautela que se impõe a um órgão público, acaba por dar causa ao dano, tanto material quanto moral, este consistente nos constrangimentos ocasionados ao segurado, quer pela inadvertida e repentina diminuição de seu orçamento propriamente dito, quer pela procura de solução nos escaninhos administrativos do órgão, sem obter resposta útil à sua problemática. É de ser admitida a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, em função da relação de consumo (art. 14, caput, Código do Consumidor). Mesmo que se considerasse a atuação do banco inserta na teoria da responsabilidade subjetiva, a qual requer a culpa, esta restou evidente nas circunstâncias dos autos, pois e comprovada a negligência com que foi tratada a avença do contrato de empréstimo consignado em questão, chancelado pela instituição bancária, não obstante a existência de fortes indícios de fraude. (...) Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - AC: 63422 SP 0063422-22.2008.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, Data de Julgamento: 18/10/2012, TERCEIRA TURMA) Grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). FRAUDE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. I- Nos contratos de empréstimo entre beneficiários da Previdência Social e instituições financeiras firmados com base nos convênios existentes entre as mesmas e o INSS, em caso de fraude e, não restando comprovada a participação da Autarquia ou de seus agentes, é a instituição financeira que deve ser responsabilizada pela devolução dos valores indevidamente descontados, nos termos da Lei nº 10.820/2003, bem como ante a incidência do Código de Defesa do Consumidor. II- A Lei nº 10.820/2003 e as correspondentes Instruções Normativas editadas pelo INSS, com o intuito de estabelecer critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social, bem como para limitar a responsabilidade da Autarquia, não se prestam para eximi-la quanto aos danos morais decorrentes de descontos decorrentes de fraude, tendo em vista a necessidade da mesma e de seus agentes terem um mínimo dever de cuidado relativamente às informações dos seus segurados. III- Em se verificando a razoabilidade dos critérios adotados pelo Magistrado de primeiro grau para a fixação do valor de condenação a título de danos morais, descabe acolher o pleito de sua majoração em sede recursal. IV- Apelação do INSS parcialmente provida e apelação da parte autora desprovida. (TRF-2 - AC: 200751100009601, Relator: Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, Data de Julgamento: 22/02/2011, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 28/02/2011) . Sobre a forma da responsabilização, tem pertinência a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 183 (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, dje 18/9/2018), tendo ficado definido que: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Considerando que a AMBEC foi a beneficiária dos descontos, cabe a ela restituir o que indevidamente recebeu, respondendo o INSS subsidiariamente, somente na hipótese de inadimplemento da associação. A devolução do que foi indevidamente pago deve ser feito em sua forma simples, pois a relação jurídica que pretensamente teria ensejado os descontos não se reveste de natureza consumerista na medida em que não haveria remuneração pela prestação de serviço direto e específico fornecido pela associação ré no mercado de consumo (art. 3º, §2º, do CDC). No tocante aos danos morais, entende-se como sendo aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. No caso dos autos, considerando-se que os descontos foram levados a efeito sobre seu benefício previdenciário sem prova de efetiva autorização, é reconhecido o dano moral in re ipsa, já que decorrente de fraude. Para a fixação da verba, deve ser observado o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, com razoabilidade, para que não haja enriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Posto isso, merece ser pontuado que o autor é pessoa idosa e aufere benefício inferior a dois mil reais, sobre o qual já incidem diversos empréstimos consignados, de modo que o desconto indevido de mais R$45,00 mensais causa evidente prejuízo em sua subsistência, dada a natureza alimentar da verba. No mais, considerando a duração da conduta (por mais de um ano), a qual somente foi cessada pelo INSS após o ajuizamento da presente ação, entendo suficiente e necessário o arbitramento de danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA em que se fundam os descontos na aposentadoria NB 153.550.081-3 da parte autora a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”; b) CONDENAR a AMBEC, de forma principal, e o INSS, de forma subsidiária: b.i) a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, a partir de dezembro/2023 até a efetiva cessação, acrescidos de correção monetária e juros de mora, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo do trânsito em julgado. b.ii) ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir da data da sentença e juros a partir do primeiro desconto no benefício (12/2023), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo do trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal aob

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Processo nº 5000669-64.2023.4.03.6006

ID: 306714295

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-64.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANE MARQUES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-64.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JANE MARQUES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-64.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JANE MARQUES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288578391). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 297128056) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751531). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia e réplica a contestação (ID. 329638259 e ID. 329972207). A ré apresentou quesitos para a realização de perícia e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330792975 e ID. 331087773). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 345240772). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 346110850 e ID. 347203923). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.3 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.4 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Da necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo beneficiário e acionamento da CAIXA dentro do prazo de garantia A preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal – CEF, referente à necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pela parte autora e ao acionamento da instituição dentro do prazo de garantia, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que, embora incumba à parte autora o ônus de apresentar os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido (art. 319, III, CPC) e a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), não se pode exigir, na fase postulatória, a demonstração cabal e tecnicamente detalhada de vícios construtivos, mormente quando se alega a existência de vícios ocultos ou que demandem conhecimento técnico específico para sua identificação e caracterização. A parte autora narrou na inicial os problemas enfrentados no imóvel e, posteriormente, em emenda, apresentou um orçamento preliminar que detalha os vícios e custos estimados, cumprindo satisfatoriamente o requisito de exposição da causa de pedir. A exata extensão e a natureza dos vícios (se decorrentes de falha na construção, materiais inadequados, falta de manutenção ou desgaste natural) são matérias eminentemente técnicas, cujo esclarecimento é próprio da fase instrutória, notadamente por meio de perícia judicial, já deferida nos autos, não sendo razoável indeferir a petição inicial por ausência de detalhamento técnico que foge à capacidade postulatória da parte. Ademais, a alegação de que a parte autora não teria acionado a CEF dentro dos prazos de garantia não se sustenta como óbice ao prosseguimento do feito ou como causa para afastar a responsabilidade da ré. Primeiro, porque a parte autora comprovou ter acionado a caixa por meio de notificação extrajudicial (ID. 288579856, ID. 288579858 e ID. 288579860), sem obter solução satisfatória, demonstrando a pretensão resistida e o interesse de agir. Segundo, porque os prazos decadenciais e prescricionais devem ser analisados à luz da natureza dos vícios alegados. Prazos de garantia mais curtos, como o previsto no art. 26 do CDC, aplicam-se a vícios aparentes ou de fácil constatação. Contudo, tratando-se de vícios ocultos ou que afetam a solidez e segurança da obra, o prazo é mais elastecido (art. 618 do Código Civil), iniciando-se, muitas vezes, a partir da ciência do defeito. Por fim, embora a CEF alegue a necessidade de comprovação de manutenções periódicas pela parte autora, tal ônus não pode ser imposto de forma absoluta como condição para a análise do mérito. A falta de manutenção pode, eventualmente, concorrer para o agravamento de danos, mas não exime, por si só, a responsabilidade da construtora e, solidariamente no caso do PMCMV-FAR, da CEF, por vícios originários da construção. A aferição de eventual culpa concorrente da autora por falta de manutenção é questão de mérito, a ser dirimida após a perícia técnica. Rejeita-se, pois, a preliminar. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Amaranta 135 LOTE BL-09 QD 01 CASA N° AP-07, CEP 79950-000, RESIDENCIAL NELSON TRA, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 345240772). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS ORIUNDAS DE PROCESSO DE CAPILARIDADE DESLOCANDO UMIDADE PELO HALL DE ENTRADA (VÍCIO OCULTO) Causas: Revestimento argamassado e contrapiso do hall fissurado, que ocasiona o deslocamento de água por percolação para dentro da parede do pavimento inferior. Localização: Paredes internas e externas. b) INFILTRAÇÃO EM LAJE, PENETRAÇÃO PELA COBERTURA (VÍCIO OCULTO) Causas: Telhado com falha na instalação, desalinhamento de telhas cerâmicas, que resultam em pequenos espaços onde pode haver a penetração de água. Localização: Paredes internas. c) FISSURAS HORIZONTAL EM PAREDE (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura em parede com aberturas, causadas pela deformação dos componentes estruturais. Localização: Junção laje parede externa Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 5.263,82 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), não sendo necessária a desocupação do imóvel. Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 5.263,82 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 29 de maio de 2025.

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Processo nº 5000669-64.2023.4.03.6006

ID: 306714315

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-64.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-64.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JANE MARQUES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-64.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JANE MARQUES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288578391). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 297128056) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751531). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia e réplica a contestação (ID. 329638259 e ID. 329972207). A ré apresentou quesitos para a realização de perícia e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330792975 e ID. 331087773). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 345240772). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 346110850 e ID. 347203923). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.3 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.4 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Da necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo beneficiário e acionamento da CAIXA dentro do prazo de garantia A preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal – CEF, referente à necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pela parte autora e ao acionamento da instituição dentro do prazo de garantia, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que, embora incumba à parte autora o ônus de apresentar os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido (art. 319, III, CPC) e a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), não se pode exigir, na fase postulatória, a demonstração cabal e tecnicamente detalhada de vícios construtivos, mormente quando se alega a existência de vícios ocultos ou que demandem conhecimento técnico específico para sua identificação e caracterização. A parte autora narrou na inicial os problemas enfrentados no imóvel e, posteriormente, em emenda, apresentou um orçamento preliminar que detalha os vícios e custos estimados, cumprindo satisfatoriamente o requisito de exposição da causa de pedir. A exata extensão e a natureza dos vícios (se decorrentes de falha na construção, materiais inadequados, falta de manutenção ou desgaste natural) são matérias eminentemente técnicas, cujo esclarecimento é próprio da fase instrutória, notadamente por meio de perícia judicial, já deferida nos autos, não sendo razoável indeferir a petição inicial por ausência de detalhamento técnico que foge à capacidade postulatória da parte. Ademais, a alegação de que a parte autora não teria acionado a CEF dentro dos prazos de garantia não se sustenta como óbice ao prosseguimento do feito ou como causa para afastar a responsabilidade da ré. Primeiro, porque a parte autora comprovou ter acionado a caixa por meio de notificação extrajudicial (ID. 288579856, ID. 288579858 e ID. 288579860), sem obter solução satisfatória, demonstrando a pretensão resistida e o interesse de agir. Segundo, porque os prazos decadenciais e prescricionais devem ser analisados à luz da natureza dos vícios alegados. Prazos de garantia mais curtos, como o previsto no art. 26 do CDC, aplicam-se a vícios aparentes ou de fácil constatação. Contudo, tratando-se de vícios ocultos ou que afetam a solidez e segurança da obra, o prazo é mais elastecido (art. 618 do Código Civil), iniciando-se, muitas vezes, a partir da ciência do defeito. Por fim, embora a CEF alegue a necessidade de comprovação de manutenções periódicas pela parte autora, tal ônus não pode ser imposto de forma absoluta como condição para a análise do mérito. A falta de manutenção pode, eventualmente, concorrer para o agravamento de danos, mas não exime, por si só, a responsabilidade da construtora e, solidariamente no caso do PMCMV-FAR, da CEF, por vícios originários da construção. A aferição de eventual culpa concorrente da autora por falta de manutenção é questão de mérito, a ser dirimida após a perícia técnica. Rejeita-se, pois, a preliminar. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Amaranta 135 LOTE BL-09 QD 01 CASA N° AP-07, CEP 79950-000, RESIDENCIAL NELSON TRA, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 345240772). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS ORIUNDAS DE PROCESSO DE CAPILARIDADE DESLOCANDO UMIDADE PELO HALL DE ENTRADA (VÍCIO OCULTO) Causas: Revestimento argamassado e contrapiso do hall fissurado, que ocasiona o deslocamento de água por percolação para dentro da parede do pavimento inferior. Localização: Paredes internas e externas. b) INFILTRAÇÃO EM LAJE, PENETRAÇÃO PELA COBERTURA (VÍCIO OCULTO) Causas: Telhado com falha na instalação, desalinhamento de telhas cerâmicas, que resultam em pequenos espaços onde pode haver a penetração de água. Localização: Paredes internas. c) FISSURAS HORIZONTAL EM PAREDE (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura em parede com aberturas, causadas pela deformação dos componentes estruturais. Localização: Junção laje parede externa Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 5.263,82 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), não sendo necessária a desocupação do imóvel. Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 5.263,82 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 29 de maio de 2025.

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Itau Seguros S/A x Claudete Reis

ID: 300971739

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082609-72.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CLAUDETE REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5082609-72.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) AGRAVADO : CLAUDETE REIS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUE… Agravo de Instrumento Nº 5082609-72.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) AGRAVADO : CLAUDETE REIS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU SEGUROS S/A em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária n. 50094871120248240005, ajuizada por CLAUDETE REIS , nos seguintes termos ( 34.1 ): 1. Passo à análise das questões prévias. Da ausência de interesse de agir Alega a ré a falta de interesse de agir do autor, sob o fundamento de que não houveo envio de documentos à seguradora. Nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil " para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ". Embora o autor não tenha enviado os documentos solicitados pela seguradora, o que inviabilizou o prosseguimento do pedido administrativo, a pretensão de indenização securitária foi contestada, o que evidencia o interesse de agir do autor. A propósito, colho da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 2. Como o início da prescrição trienal para propor ação de cobrança de seguro é o da data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua invalidez, inocorre o término do lapso prescricional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044926-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2021). Assim, afasto a preliminar aventada. Da prejudicial de mérito da prescrição Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, conquanto efetivamente seja aplicável ao caso concreto o prazo prescricional ânuo, previsto no artigo 206, §1º, II, do Código Civil, como cediço, o marco inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à datada ciência enequívoca do segurado a respeito da incapacidade laboral, nos termos do enunciado n. 276 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que na espécie sequer houve a realização de prova pericial, tampouco perícia administrativa constatando a invalidez, não há falar em prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito. No mais, não há outras questões prévias pendentes de análise, as partes estão devidamente representadas e o objeto é lícito, possível e determinado. 2. Fixo como pontos controvertidos: [a] a existência de invalidez permanente total ou parcial; [b] o direito da parte autora à indenização securitária. Pertence à seguradora ré o ônus probatório, nos termos do artigo 6, VIII, do CDC. 3. Determino a produção de prova pericial consistente na realização de perícia, a qual deverá ser arcada pela parte ré em razão da relação de consumo. 4. Nomeio o médico Dr. Felipe Guadagnin, devidamente credenciado no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), disponibilizado em observância às disposições da Res. CNJ n. 233/2016 e dos artigos 156 a 158 do CPC (Lei n. 13.105/2015). 5. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias. 6. Após, intime-se o expert para, aceitando o encargo, realizar proposta de honorários, encaminhar currículo com especialidade e informar o contato profissional, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC. 7. Na sequência, as partes deverão ser intimadas para manifestação (a parte ré para depósito dos honorários periciais, também), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, podendo, inclusive, indicarem assistentes técnicos. 8. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo pericial, a contar do momento da realização do exame. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a documentação apresentada pela própria parte agravada comprova o transcurso de prazo superior a um ano entre a ciência da incapacidade laboral e o ajuizamento da ação de indenização securitária, razão pela qual a pretensão estaria fulminada pela prescrição anual prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( 7.1 ). Contrarrazões apresentadas no evento 13.1 . Após, os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, impõe-se a análise da admissibilidade do recurso. No que tange aos pressupostos intrínsecos, verifica-se o atendimento dos requisitos necessários, uma vez que o recurso é cabível, a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, e não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observa-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivo. Ainda, o preparo foi recolhido previamente à interposição do recurso, conforme o registro efetuado no Evento 2. Por fim, o recurso atende aos requisitos formais exigidos pela legislação processual. Dessa forma, o recurso deve ser conhecido, passando-se ao exame do mérito, destacando-se que a matéria submetida ao segundo grau de jurisdição, por ocasião do presente expediente, está sedimentada na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, motivo pelo qual não há óbice ao julgamento monocrático. A controvérsia reside, exclusivamente, na análise da ocorrência, ou não, do decurso do prazo prescricional aplicável à autora para o ajuizamento da ação de cobrança da indenização securitária. Dispõe o Código Civil, em seu artigo 206, § 1º, II: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Sobre o tema, cumpre também relembrar o teor das Súmulas 229 e 278 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Do teor dos dispositivos mencionados e dos entendimentos firmados pela Corte Superior de Justiça, tenho que o recurso não comporta acolhimento. A autora, em sua petição inicial, afirma que, em 03/03/2023, em razão de movimento repetitivo, sofreu uma lesão grave, consistente na ruptura do manguito rotador, síndrome do impacto subacromial e artropatia acromioclavicular no ombro direito, resultando em sequela de caráter permanente. Em razão do infortúnio, e com fundamento na relação contratual estabelecida nas apólices nº 009733053 ( 18.9 ) e 008613731 ( 18.10 ), a autora deu entrada no pedido de indenização securitária, o qual foi negado pela seguradora agravante. Em face da negativa, ajuizou a respectiva ação judicial em 17/05/2024. Como primeira tese recursal, a agravante sustenta que a segurada já teria tido ciência de sua incapacidade laboral ao requerer junto ao INSS a concessão de benefício previdenciário, o qual foi deferido em 02/03/2023. Dessa forma, argumenta que o ajuizamento da ação somente em 17/05/2024 teria ocorrido após o prazo anual determinado pelo art. 206, § 1º, II, do Código Civil, estando, portanto, fulminado pela prescrição. Destaco, no ponto em questão, que a ciência inequívoca mencionada na Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça diz respeito ao tipo de incapacidade laboral coberta pela apólice securitária. Sendo, como no caso presente, a indenização pleiteada decorrente de incapacidade laboral permanente , somente a partir do conhecimento inequívoco dessa incapacidade específica é que se pode iniciar o prazo prescricional. A partir dessa premissa, conclui-se que o simples requerimento de auxílio-doença previdenciário, invocado pela agravante como fundamento para a alegação de prescrição, não contribui para o esclarecimento da controvérsia. Isto porque o referido benefício se destina exclusivamente aos casos de incapacidade laboral temporária. Ressalte-se, ainda, que o benefício previdenciário mencionado foi cessado somente em 31/08/2023 (evento 1.6 - p. 10) e que a solicitação da sua forma em caráter permanente, qual seja, o auxílio-acidente, é objeto da ação judicial nº 5006484-48.2024.8.24.0005, distribuída em 04/04/2024, cuja competência foi declinada para a Justiça Federal em 20/05/2024. Por tais razões, afasto as alegações. Como segunda tese recursal, argumenta a agravante que o acidente que de fato teria gerado a incapacidade ocorreu em 12/12/2022 e que a documentação acostada nos autos daria conta de que a ciência da autora já teria se efetivado naquela data, momento no qual teria nascido o seu direito para formular o requerimento na via administrativa. Entendo, entretanto, que a documentação juntada nos eventos nº 1.7 e 1.8 não é suficiente para comprovar que a autora tinha plena ciência de que os problemas decorrentes do acidente sofrido em 12/12/2022 resultariam em incapacidade laboral efetiva e permanente, tampouco servem para atestar que foi aquele acidente a causa específica da diminuição da capacidade da autora para o trabalho. Pelo contrário, os documentos somente apresentam os detalhes do procedimento cirúrgico a que foi submetida a recorrida em 03/04/2023 ( 1.8 ) e o histórico de evolução da lesão existente ( 1.7 ), o qual demonstra, inclusive, a boa-fé da autora na tentativa de se restabelecer completamente para a atividade laboral e não necessitar de qualquer indenização ou benefício previdenciário de caráter permanente. Dessa conclusão, decorre a necessidade de produção de prova pericial, inclusive para que se possa determinar se a lesão sofrida já configurava, à época do evento, seja em 12/12/2022 ou em 03/03/2023, em uma incapacidade permanente, ou se a gravidade do quadro evoluiu posteriormente, vindo a culminar, ou não, em incapacidade laboral de caráter permanente. Afigura-se, portanto, correta a decisão interlocutória agravada, especialmente ao reconhecer que " considerando que na espécie sequer houve a realização de prova pericial, tampouco perícia administrativa constatando a invalidez, não há falar em prescrição ". Neste mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A TEMÁTICA. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO FUNDADO NOS ENUNCIADOS 101 E 278 DA SÚMULA DA CORTE DA CIDADANIA E NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. DISTINGUISH FRACASSADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 132, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo a parte agravante conseguido evidenciar o distinguish entre o caso concreto e os julgados que orientaram a decisão monocrática terminativa, o desprovimento do Agravo Interno é medida imperativa. (TJSC, Apelação n. 5001923-20.2021.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CC, ART. 206 - CONTAGEM - STJ, SÚMULAS NS. 101, 229 E 278 - PREJUDICIAL AFASTADA 1 "O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. O pedido de pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão que recusa a cobertura (Súmula 229/STJ). Não há interrupção, mas suspensão do prazo" (EDcl no REsp 1163239/MG, Min. Raul Araújo). 2 "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza" (AgRg no AREsp n. 427.569/SC, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067053-98.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FEITO QUE IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO. ART. 99, § 3º, DO CPC. RESSALVA DO ART. 98, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000669-04.2023.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULAS N. 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CIÊNCIA DO SEGURADO ANTES DA REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA E PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEM A FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXEGESE DA SÚMULA 229 DA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSTERGADA A ANÁLISE DO MÉRITO APÓS A RELIZAÇÃO DA IMPRESCINDÍVEL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075516-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). Do Superior Tribunal de Justiça, tem-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278/STJ. RECUSA INJUSTIFICADA DA COBERTURA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 632 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade, nos termos da Súmula 278/STJ. 2. Conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.875.094/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) O conjunto fático delineado nos presentes autos indica, portanto, a inexistência de ciência inequívoca, por parte da autora, quanto à sua incapacidade laboral permanente em data anterior ao requerimento administrativo apresentado à seguradora. Diante disso, com fundamento nos entendimentos jurisprudenciais supracitados, não há que se falar em decurso do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Em razão da natureza jurídica do pronunciamento recorrido, não são cabíveis honorários recursais. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5016222-71.2024.4.03.6183

ID: 334792354

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016222-71.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBECILDO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016222-71.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBECILDO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SOUSA - SP227621 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016222-71.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBECILDO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SOUSA - SP227621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por ROBECILDO BEZERRA DA SILVA, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos especiais, desde a data do requerimento administrativo (DER em 29/09/2023). Afirma ter exercido os períodos especiais para as empresas VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA (de 10/02/1995 a 07/08/1998 a 07/01/1999 a 28/02/2005) e VIP – VIAÇÃO TRANSPORTES URBANO LTDA (de 02/02/2011 à 12/08/2023), com exposição aos agentes nocivos ruído e químico. Verificada a propositura do processo anterior 5000669 81.2024.4.03.6183, perante o Juízo da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, foi constatada a prevenção, sendo determinada a redistribuição dos autos ao referido Juízo (id. 350487529). Com a redistribuição, aquele Juízo verificou que no processo anterior foi declinada a competência para o Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, sendo o processo, naquele Juízo, extinto sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC (id. 354411805). Concluiu que não seria caso de aplicar o disposto no artigo 286, II, do CPC, pois aquele Juízo se declarou absolutamente incompetente. Os autos retornaram ao presente Juízo, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela provisória (id. 359218340). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 365817186), alegando a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando a impossibilidade de enquadramento de período especial, diante dos documentos juntados aos autos. A parte autora deixou de apresentar réplica, não especificando as provas que pretende produzir. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, não verifico a sua ocorrência, visto que o requerimento foi feito em 29/09/2023 (DER), e a presente demanda foi proposta em 01/04/2025, não tendo transcorrido o prazo quinquenal previsto no parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. AGENTE NOCIVO RUÍDO No que respeita aos níveis de ruído considerados nocivos este magistrado, até data recente, vinha adotando o entendimento sumulado pela TNU em seu verbete n. 32, saber: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do temo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Assim, em conformidade com o novo entendimento do STJ, é viável considerar como especial, atendidas as demais condições legais, a atividade exercida com exposição a ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.083), definiu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou definido que, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, é necessário que haja referência pelo critério NEN a níveis superiores a 85dB para que a atividade seja considerada especial, sendo desnecessária à indicação do NEN para o reconhecimento como especial de períodos anteriores à edição da norma supracitada. Desse modo, o período anterior a 19/11/2003 deve ser avaliado de acordo com o regramento vigente à época do desempenho das atividades. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. AGENTES QUÍMICOS No caso dos agentes químicos, a mera menção genérica, sem a devida especificação ou indicação de exposição em conformidade com as atividades desempenhadas, é insuficiente para o reconhecimento da especialidade. O reconhecimento da especialidade em razão de tais agentes pressupõe a efetiva presença do agente agressivo no ambiente de trabalho, a ensejar um contato permanente durante o processo laboral. É o que preveem os anexos dos decretos de regência (Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79, Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99). Até o Decreto n° 3.048/1999, a análise da exposição aos agentes químicos era qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração. Após sua edição, em 06/05/1999, a avaliação passou a ser quantitativa, de acordo com os limites de tolerância previstos nos Anexos da NR-15. Porém, independentemente do período de exposição, alguns agentes químicos demandam uma análise qualitativa, destacando-se os agentes considerados cancerígenos. Assim, os agentes químicos que deverão ser analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se listados nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE. Por sua vez, os compostos químicos listados nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE, bem como na Portaria Interministerial Nº 09/2014 – Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), editada em 07/10/2014, demandam uma análise qualitativa. Desse modo, se previstos nesses normativos, a exposição do segurado ao composto químico é suficiente para tornar a atividade especial, independentemente da sua intensidade. Ressalto que a NR-15 além de especificar a substância química traz a atividade exercida (limpeza de peças ou motores com óleo diesel, por exemplo) e, portanto, a descrição no PPP deve ser minuciosa a ponto de explicitar a atividade exercida e a presença do agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Sobre a exposição a agentes químicos, dispõem o artigo 297 e 298 da IN 128/2022: Art. 297: Para caracterização da atividade especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, em conformidade com o Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997, ou do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, dependendo do período, devendo ser avaliados conformes os Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR15 do MTE; e III - a partir de 1º de janeiro de 2004 segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003. Art. 298: Para caracterização da atividade especial por exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, deverá ser observado o seguinte: I - serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem no Anexo IV do RPS; II - a avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do RPS; e III - a avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos deverá considerar a possibilidade de eliminação da nocividade e descaracterização da efetiva exposição, pela adoção de medidas de controle previstas na legislação trabalhista, conforme § 4º do art. 68 do RPS. § 1º O disposto nos incisos I e II deverá ser aplicado para períodos laborados a partir de 8 de outubro de 2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 9. (...) Desse modo, a especialidade com base em agentes químicos demanda avaliação qualitativa ou quantitativa, dependendo da época de exercício do labos e do composto químico previstos nos Anexos da NR-15. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) A MP nº 1.729/98 (convertida na Lei 9.732/1998) alterou o art. 58, §2º da Lei 8.213/91, exigindo que laudos técnicos informem sobre tecnologias de proteção individual que reduzam agentes agressivos a limites toleráveis. Consequentemente, para períodos anteriores a 03/12/1998, o uso de EPI é irrelevante para o reconhecimento de condições especiais de trabalho, conforme Instrução Normativa INSS nº 45/2010 (art. 238, §6º). Destaca-se que, em sede de repercussão geral, o STF proferiu decisão no ARE 664.335 (Tema 555), oportunidade em que fixou as seguintes teses: i - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1090, fixou as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Assim, na hipótese em que a utilização do EPI se demonstrar eficaz na neutralização dos agentes nocivos, não subsistirá fundamento para reconhecimento do tempo especial. Deve-se ressaltar que em hipóteses específicas, mesmo havendo informações de fornecimento de EPI eficaz, esta circunstância deve ser desconsiderada para fins de caracterização do tempo especial. Nesse sentido, a exposição ao agente nocivo ruído, impõe-se o reconhecimento da atividade de natureza especial, considerando que os equipamentos não são capazes de elidir os danos à saúde do segurado, conforme entendimento fixado pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (ARE 664335). Em relação aos agentes nocivos que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos, o INSS, em sua Instrução Normativa n. 128, de 2022, reconhece a possibilidade de caracterização de atividade especial, conforme listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, bastando a avaliação qualitativa. No que tange a agentes biológicos, conforme Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS (Item 3.1.5), Risco Biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. Não obstante o fornecimento e a utilização de EPI, não há plena neutralização da exposição, especialmente em ambientes hospitalares, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos similares, onde o risco é permanente. Por fim, tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. CASO CONCRETO Objetiva a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o reconhecimento dos seguintes períodos de tempo especial: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA (de 10/02/1995 a 07/08/1998 a 07/01/1999 a 28/02/2005) e VIP – VIAÇÃO TRANSPORTES URBANO LTDA (de 02/02/2011 à 12/08/2023). I - VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA (de 10/02/1995 a 07/08/1998 a 07/01/1999 a 28/02/2005): Atividade profissional: “1/2 oficial moleiro”. Provas: CTPS (id. 349096800 - Pág. 11/12) e PPP de 01/09/2023 (id. 349096800 - Pág. 34). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído e químico. Conclusão: O autor apresentou CTPS, na qual consta a anotação dos vínculos, e Perfil Profissiográfico Previdenciário, onde consta que exerceu a função de “1/2 oficial moleiro”, com exposição ao agente nocivo ruído, nas intensidades de 75,6 dB(A), de modo habitual e permanente, sendo indicada a metodologia da NR-15, assim como exposição aos agentes químicos de “hidrocarbonetos (Óleo e Graxa Mineral)”. Segundo o formulário, o autor exercia as seguintes atividades: "Executar serviços de mecânica e manutenção preventiva e corretiva de ônibus da empresa; Detectar problemas, efetuar os reparos, substituir peças e tornar a montar o sistema, testar o serviço efetuando e liberando o veículo para uso; Fazer instalações diversas e acompanhar serviços correlatos, cumprir a política de qualidade e da segurança do trabalho". Quanto aos responsáveis pelos registros ambientais, no documento consta profissional no período de trabalho. No entanto, há informação de que os dados foram extraídos de LTCAT de 22/12/2003. Inicialmente, verifico que não há como reconhecer o período de trabalho até 28/04/1995 com tempo especial, por categoria profissional, visto que nos decretos específicos não consta previsão específica para o cargo de oficial moleiro ou mecânico. O ruído é inferior ao limite de tolerância, que até 05/03/1997 era de 80 dB(A). Quanto aos agentes químicos, não há como reconhecer a especialidade dos períodos, mesmo até 06/05/1999, quando a análise era qualitativa. Ademais, no PPP há informação de que os dados foram extraídos de LTCAT de 22/12/2003, sem informação de que as condições ambientais de trabalho, nos períodos anteriores, eram as mesmas. Observo, ainda, que a menção aos agentes químicos é genérica, sem a devida especificação das substâncias. Frise-se que a TNU, no tema 298, firmou a seguinte tese sobre a questão: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Portanto, inviável o reconhecimento do período como tempo especial. II - VIP – VIAÇÃO TRANSPORTES URBANO LTDA (de 02/02/2011 a 12/08/2023): Atividade profissional: “moleiro”, “moleiro jr”, “moleiro of”, “mecânico of”. e “of. mecânico”. Provas: CTPS (id. 349096800 - Pág. 12 e 26) e PPP de 12/08/2023 (id. 349096800 - Pág. 38). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído e químico. Conclusão: O autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário, onde consta que exerceu as funções de “moleiro”, “moleiro jr”, “moleiro of”, “mecânico of”. e “of. mecânico”, com exposição ao agente nocivo ruído, nas intensidades de 80 e 81 dB(A), de modo habitual e permanente, sem indicação da metodologia utilizada. O documento também indica a exposição ao agente químico de “hidrocarbonetos”. Segundo o formulário, o autor exercia as seguintes atividades: De 02/02/2011 a 31/05/2016 - "Efetua a troca de lâminas de molas, embuchamento e suporte, nos veículos da frota. Auxilia os mecânicos na execução de serviços diversos, quando necessário. Essas atividades foram desenvolvidas de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente"; De 01/06/2016 a 12/08/2023 - "Substituir, reparar e testar o desempenho das peças e conjuntos mecânicos dos ônibus (exceto molas). Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente. Essas atividades foram desenvolvidas de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente". Quanto aos responsáveis pelos registros ambientais, no documento consta profissional no período de trabalho. Não há como reconhecer o período de trabalho como especial, pois agente nocivo ruído estava em intensidade inferior ao limite de tolerância, que na época era de 85 dB(A), além de não constar a metodologia utilizada na sua aferição. Quanto aos agentes químicos, não há como reconhecer a especialidade dos períodos, pois há informação genérica de “hidrocarbonetos”, sem a devida especificação das substâncias. Frise-se que a TNU, no tema 298, firmou a seguinte tese sobre a questão: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Portanto, inviável o reconhecimento do período como tempo especial. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando que nenhum dos períodos pleiteados foi enquadrado como especial, é inviável a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) na DER em 29/09/2023, ficando mantida a contagem administrativa que apurou 31 anos, 10 meses e 20 dias (id. 349096800 - Pág. 64/65). DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente o pedido apresentado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto o autor mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SãO PAULO, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5025609-14.2025.4.04.7100

ID: 300794644

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025609-14.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE ANTUNES DE SOUZA DE LIMA MATHEUS PIRES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025609-14.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS PIRES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) AUTOR : ANELISE ANTUNES DE SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : MA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025609-14.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS PIRES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) AUTOR : ANELISE ANTUNES DE SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) DESPACHO/DECISÃO Os Autores invocam a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Dizem que, em 30/09/2020, celebraram, com a Caixa Econômica Federal, contrato de compra e venda e mútuo, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, no valor de R$ 87.900,00, para aquisição da Casa nº 14, Quadra J-2, Lote 1-A, situada à Estrada dos Caetanos, Rua 27, Fazenda Esperança, Bairro Meu Rincão, em Cachoeirinha/RS, matriculado sob o nº 68.120, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeirinha/RS; que, ao longo da contratualidade, passaram a enfrentar dificuldades financeiras, tendo se tornado inadimplentes; que tentaram renegociar o débito junto à CAIXA, sem sucesso; que a Requerida consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio, em 21/11/2023; que não foram intimados pessoalmente para purgar a mora; que foram notificados somente por edital, publicado entre os dias 26 e 28 de junho de 2023; que, a despeito disso, não foram empreendidas diligências para a sua localização no endereço do imóvel; que a Demandada designou leilões públicos para a alienação da unidade, para os dias 12/06/2025 e 18/06/2025; que tampouco foram intimados sobre o aprazamento dos certames; que, tendo em vista as irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo; que têm interesse em retomar o negócio. Apontam o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pedem: a) a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da CAIXA; b) a suspensão dos leilões públicos destinados à sua alienação. Verificada a necessidade de reparos na peça portal, os Postulantes foram instados a emendá-la, para: a) juntar cópia do contrato de financiamento habitacional firmado com a Demandada; b) retificar o valor da causa (evento 4). Em resposta, os Requerentes pugnaram pela modificação do valor da causa para R$ 170.000,00 (correspondente ao preço do imóvel no primeiro certame) e anexaram instrumento contratual incompleto (evento 11). A Parte Autora, então, foi novamente intimada para juntar cópia integral do acordo celebrado com a CAIXA (evento 14). Cumprida a determinação, os Demandantes pugnaram pela apreciação dos pedidos de tutela de urgência (evento 20). Este, o relato do indispensável à análise da questão neste momento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida vindicada. Isto porque o acervo trazido à colação não contém elementos que induzam à conclusão de que o procedimento executivo extrajudicial levado a efeito pela Demandada apresenta eiva. Anote-se que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação do mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). Tendo isso em mente, observe-se que a certidão de matrícula acostada ao evento 1 registra o fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 27/11/2023, "em virtude da não purgação da mora pelos devedores (...)" (evento 1, MATRIMÓVEL12, Av.5-68.120). Ora, é pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira e, assim, tenham sido aprazados os leilões extrajudiciais, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Não é ocioso referir, também, que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer a lume informações - ou, ao menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Acontece que deste ônus os Autores não se desincumbiram. E frise-se que seria relativamente fácil fazer a demonstração das suas alegações. Para tanto, bastava que tivessem obtido, da Serventia competente, uma simples certidão que reproduzisse o conteúdo dos atos de comunicação praticados no curso da execução. De toda sorte, observe-se que as cópias do procedimento expropriatório acostadas ao evento 1 dão conta do fato de que os Requerentes foram intimados por edital, publicado, por três vezes, no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico - tendo transcorrido in albis o prazo de quinze dias para a purgação da mora (evento 1, OUT13, fl. 6). E frise-se que não há, nisso, nenhuma irregularidade. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] Nestas circunstâncias, não há que se falar em mácula na intimação da Requerente para a quitação do débito. Soma-se a isso o fato de que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a notificação pessoal do mutuário para que seja realizado o leilão do imóvel. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. De qualquer modo, no caso em apreço, eventual inobservância da forma legal prescrita para comunicação da Parte Autora sobre o ato trata-se de irregularidade incapaz de comprometer a higidez do procedimento. É que prejuízo algum decorreu do comportamento objurgado, já que: (i) a presente ação foi ajuizada em 08/05/2025; (ii) os certames foram aprazados para 12/06/2025 e 18/06/2025. Conclui-se, portanto, que os Devedores tomaram conhecimento dos leilões antes de sua ocorrência, não havendo que se falar na frustração ao exercício do seu direito de preferência. Não fosse isso suficiente, registre-se que não ostenta viabilidade a pretensão da Parte Autora de que lhe seja estendido o prazo de purgação da mora. Sobre o tema, saliente-se que, uma vez consolidada a propriedade do bem no patrimônio do Credor Fiduciário, não mais é permitida a purgação da mora e o consequente convalescimento da relação contratual . A partir daí, só é reconhecido ao devedor fiduciante o direito de preferência para a aquisição bem. É o que ressai da disciplina encartada nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [...] § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. [...] Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. E dúvidas não há de que o comando do parágrafo 2º-B acima reproduzido seja aplicável à situação sub examine . É que tal regra tem natureza processual. Assim, sua disciplina tem aplicação imediata aos atos procedimentais que vierem a ser praticados a partir da sua entrada em vigor (CPC, art. 14). Como tal dispositivo foi introduzido pela Lei 13.465, que foi publicada no dia 11/07/2017 , e a consolidação da propriedade só veio a ocorrer em 27/11/2023 , mostra-se inafastável a conclusão de que tal ato está submetido ao alcance do dispositivo. Em reforço, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. [...] 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.649.595/RS, 3ª Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do julgamento: 13/10/2020). Por fim, saliente-se que o fato de a Empresa Pública não ter oportunizado aos Demandantes eventual renegociação da dívida tampouco constitui irregularidade capaz de macular o procedimento levado a efeito. É que isto, por certo, está dentro da esfera de discricionariedade da Instituição Financeira. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO.- Tem-se reconhecido a ausência de ingerência do Poder Judiciário no âmbito de renegociações, eis que se trata de liberalidade atribuída às partes, especialmente quanto as opções feitas no âmbito de competência da instituição financeira, pois não pode substituí-la para definir aspectos específicos da renegociação, como possibilidade, valor, prazo, taxa de juros a ser aplicada e outros. - Ainda que a CEF tenha anunciado a redução de juros, não cabe ao Judiciário determinar a revisão compulsória de um contrato regularmente estabelecido, desconsiderando as normativas que regram a concessão de crédito. (TRF4, AC 5003343-58.2020.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) Diante de todo o exposto, não há como inferir, em sede de cognição sumária, que houve irregularidade no procedimento expropriatório em questão. Logo, força é concluir que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se os Autores para ciência do conteúdo desta decisão. Concedo aos Requerentes o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo e apresentada contestação, intime-se a Postulante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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