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Processo nº 5000724-68.2022.4.03.6323

ID: 307332632

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000724-68.2022.4.03.6323

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. J. A. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000724-68.2022.4.03.6323 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000724-68.2022.4.03.6323 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP CRIANÇA INTERESSADA: B. J. A. D. F. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA - SP301706-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Vistos. 1. Breve Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência/. A sentença assim enfrentou a questão (id 271744689): "No caso dos autos, para a concessão do benefício de amparo assistencial, é necessária a comprovação de dois requisitos: ser a pessoa deficiente e ter a família renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo ou, por outros meios, ficar comprovada a condição de miserável daquela. 2.1. Da deficiência O médico perito que examinou a parte fez constar de seu laudo, dentre outras conclusões, que o autor, “com 3 anos de idade, acompanhado da mãe – Sra. Edivânia. Relata que tem quadro de hemofilia A grave. Faz seguimento hematológico em Marília na faculdade de medicina, faz uso de fator VIII quando tem sangramentos, pelo menos uma vez ao mês”. Em suma, após entrevistar a mãe do autor, analisar toda a documentação médica que lhe foi apresentada e examinar clinicamente o periciando, o médico perito concluiu que o autor é portador de “deficiência hereditária fator VIII”, explicando que “trata-se de falha em produzir fator VIII, fundamental no processo de coagulação. O tratamento se baseia e reposição permanente desse fator, e titulação conforme seu nível sérico assim como monitorização contínua para não ter contusão, quedas, e supervisão contínua de episódios de sangramentos espontâneos. No mais pode ter desenvolvimento de vida normal” (quesito 2). Afirmou o perito que a doença é “genética, hereditária” (quesito 3) e que “a reposição de fator VIII deve se dar pelo resto da vida, assim como supervisão hematológica permanente”. Nesse passo, convenço-me de que o autor, levando-se em conta o impacto da doença da qual é portador na limitação do desempenho de atividades e restrição na participação social próprias à sua idade (art. 4º, §1º do Decreto nº 6.214/07), amolda-se ao conceito de pessoa com deficiência trazido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, na medida em que possui impedimentos de longo prazo de natureza física que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2.2. Da miserabilidade O laudo do estudo social realizado por perita nomeada por este juízo demonstrou que o autor reside com os pais em um imóvel alugado, construído em alvenaria, com cinco cômodos, em boas condições de manutenção, organização e higiene e guarnecida com o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. A residência é atendida pelos serviços básicos de infraestrutura como pavimentação, luz elétrica, água e esgoto e coleta de lixo. Em suma, embora simples, a moradia atende às necessidades do grupo familiar. A manutenção da família advém remuneração percebida pelo pai do autor no trabalho como motorista, no valor de R$ 2.845,40 em agosto de 2022, chegando a R$ 3.340,00 e R$ 3.631,56 nos meses de setembro e outubro, conforme demonstra o extrato previdenciário anexado aos autos pelo INSS. Tais valores, divididos pelas três pessoas que compõe o grupo familiar, correspondem a uma renda per capita que supera o piso mínimo legal que enseja a concessão do benefício da LOAS e até mesmo o limite de metade do salário mínimo vigente, adotado em outros benefícios governamentais de natureza assistencial, que vem sendo aceito como critério de miserabilidade para fins de concessão do BPC da LOAS. No presente caso, não vislumbro uma situação socioeconômica de miserabilidade que necessite de amparo assistencial do Estado, já que o objetivo do benefício da LOAS não é melhorar a situação financeira daqueles que o requerem, mas sim, prover um piso vital mínimo condizente com a dignidade da pessoa humana. Insta ressaltar que o benefício assistencial da LOAS tem como objetivo amparar as famílias que se encontram em estado de miséria, ou seja, abaixo da linha da pobreza, o que compromete o bem-estar e a dignidade da pessoa humana daqueles cidadãos que não dispõem de meios próprios para a manutenção de um piso vital mínimo. Pelas informações trazidas aos autos percebe-se que o grupo familiar está protegido, não havendo a necessidade da ajuda subsidiária prestada pelo INSS. Outrossim, por mais que se considere as regras de interpretação das normas de assistência social, quais sejam, in dubio pro misero, da interpretação extensiva da lei e, principalmente, o sentido social da lei, mesmo assim este Juízo entende, por tudo o que foi exposto, que a parte autora não se enquadra entre os necessitados que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial, motivo pelo qual não preenche o requisito da miserabilidade. Por fim, registro que este juízo se sensibiliza com o quadro de saúde do menor, porém, adstrito e vinculado que está à Lei e à Constituição, não pode proferir julgamento contra legem, mormente porque, além da deficiência, as normas vigentes exigem que a parte comprove também estar em situação de extrema vulnerabilidade social, o que não foi demonstrado neste feito. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, CPC." A parte autora recorre, sustentando o seguinte (id 271744692): "Conforme narrado anteriormente, entendeu o N. Julgador que não restou caracterizada a situação de miserabilidade da Autora e, consequentemente, seu direito ao benefício pretendido restou prejudicado. É equivocada a decisão do Exmo. Magistrado, data vênia. Com efeito, dos documentos trazidos à baila durante o decorrer do processo se observa que o grupo familiar do Recorrente é composto por três pessoas: o demandante (menor), seu genitor e sua genitora). A renda total da família é oriunda do trabalho formal de seu genitor que recentemente logrou êxito em alcançar registro em CTPS. No entanto, o estudo social realizado in loco demonstrou que a realidade do núcleo familiar do Requerente, sofreu alteração com o seu nascimento, relata sua genitora que enfrentou um parto difícil, e, que após várias investigações acerca do estado de saúde do menor, aos onze meses recebeu o diagnóstico da doença da qual é portador. Dessa forma, todos os bens móveis que guarnecem a residência, foram adquiridos antes do nascimento do Autor quando a realidade financeira do casal era outra, visto que tão logo após o seu nascimento do Requerente já começaram a investigar o seu quadro clínico e aumentar as despesas com saúde. Por esta razão, desde a gravidez até os dias atuais sua genitora teve que se afastar de suas atividades laborativas, para prestar os cuidados constantes ao filho. Desde então o sustento material do núcleo familiar passou a ser responsabilidade exclusiva do genitor do Requerente. Neste diapasão destacamos o contexto social em que a família é inserida. São residentes e domiciliados em bairro urbano pertencente ao município de Tejupá/SP, denominado Ribeirão Bonito, que aliás, fica afastado 17 km da cidade, o mercado de trabalho é restrito. O Requerente realiza tratamento médico em município localizado há mais de 170 km de seu domicílio, ainda que a família do menor não tenha despesa com deslocamento, precisa arcar com os gastos de alimentação tanto para o Requerente quanto para sua genitora, além de tratamento médico particular complementar ao tratamento fornecido pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Do total da renda bruta apurada e percebida pelo genitor do Requerente com a dedução dos descontos legais, ela se torna insuficiente para fazer frente as despesas enfrentadas pelo Requerente e sua família, dada a gravidade das patologias que o assolam. Dessa forma, é evidente que o Recorrente preenche o requisito econômico exigido para a concessão do benefício. Em que pese a organização visível nas fotos colacionadas ao estudo social, esta não tem o condão de afastar a necessidade de socorro estatal, visto que antes do nascimento do Recorrente a situação financeira enfrentada pelo casal era outra. Por fim, insta salientar que o Requerente busca com a concessão do benefício assistencial garantir uma vida digna com saúde, moradia, alimentação, lazer, educação, como preceitua a nossa Constituição Federal, e não complementar a sua renda. Vejam Excelências que a renda líquida apontada pela avaliadora social apontou o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), o que é insuficiente para manter dignamente uma família que conta com o um de seus membros menor e incapaz, retirando de sua genitora a possibilidade de exercer atividade laborativa a fim de garantir o sustento de sua família. Neste sentido, cumpre salientar que a mencionada renda é insuficiente para garantir a mínima subsistência da família, consoante se pode observar do laudo socioeconômico realizado, visto que fora o atendimento fornecido pela rede pública de saúde, os genitores não raras as vezes precisam de socorrer de tratamento particular. Assim, e pelo narrado, resta fartamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do Benefício Assistencial pleiteado, nos termos da fundamentação retro. DO PEDIDO Em face do exposto, POSTULA pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Sentença, para que seja reconhecido por esta MM. Turma Recursal o direito da Recorrente, sendo concedido o Benefício de Prestação Continuada em seu favor. ISTO POSTO, REQUER o provimento do presente recurso inominado, para fins de reforma da r. decisão proferida pelo Juiz a quo, julgando procedente o pedido exordial, nos termos da fundamentação retro.". É o breve relatório. 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário ou assistencial, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o(a) segurado(a) ou beneficiário(a) o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No que se refere ao critério da necessidade econômico-financeira, a partir do advento da Lei nº 14.176/2021, passou-se a admitir legalmente a ampliação do limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Antes disso, porém, o C. Supremo Tribunal Federal, em julgamento onde se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, constatou “a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).” (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, nossa C. Suprema Corte entendeu pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, de modo a autorizar a aferição da necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. Desse modo, o requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, ampliado para ½ salário mínimo com o advento da Lei nº 14.176/2021, já era considerado como um piso. Quando ultrapassado o referido limite legal de renda, impõe-se que o interessado demonstre, por meio de outras provas, que a renda familiar não lhe permite prover à própria manutenção. Vale citar, a esse respeito, a Súmula nº 21 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”. (g.n.) Cumpre registrar, por outro lado, que a indicação de uma situação de renda familiar inferior ao limite legal no laudo social não impõe, necessariamente, a conclusão pela miserabilidade do postulante, sobretudo tendo em vista a possibilidade de o núcleo familiar contar com fontes de renda não informadas ou verificadas no exame pericial. Ao analisar a questão referente ao Tema 122 (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR), a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. (g.n.) Vale consignar ainda que o dever primário de assistência compete à família, e não ao Estado. Tanto é assim que o comando constitucional prevê a possibilidade do pagamento de benefício assistencial à pessoa idosa ou portadora de deficiência que não puderem prover a própria subsistência, ou tê-la provida por seus familiares. No que tange à composição do núcleo familiar, para fins de aferição da renda, assim dispõe a LOAS: “§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)”. Contudo, buscando a melhor interpretação deste dispositivo legal, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região concluiu que: “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previstos no Código Civil” (Súmula nº 23, g.n.) No que se refere ao dever de prestar alimentos, assim dispõe o Código Civil: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação. Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência. Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora."(g.n.) Assim, o preenchimento do requisito da necessidade há de ser analisado caso a caso, considerando-se não só a renda declarada pelo núcleo familiar, mas também os indícios colhidos por ocasião da elaboração do Laudo Social. No caso concreto, as fotografias que instruíram o Laudo Social produzido em juízo permitem afastar a condição de miserabilidade afirmada pela parte autora, ora recorrente. Vale destacar que apenas a extrema necessidade justifica a concessão do benefício assistencial, quanto mais se considerarmos que dificuldades financeiras são experimentadas por grande parcela da população brasileira, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista. Com efeito, o benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar, tampouco a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas destina-se a prover condições mínimas de subsistência ao idoso ou pessoa com deficiência que estejam desamparados da família, em estado de penúria. No caso vertente, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a parte recorrente tem acesso aos direitos sociais que lhe permitam uma vida digna, providos tanto por seus familiares, quanto pelo Estado, não se encontrando em situação de desamparo. Por outro lado, não tendo sido trazidos, no recurso, elementos que permitam infirmar a sentença combatida, a qual, repita-se, encontra fundamento nos ditames legais e jurisprudenciais, estando, ainda, amparada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, nada resta senão negar seguimento ao recurso, porquanto manifestamente improcedente. É importante enfatizar que os recursos nas ações judiciais têm um papel bastante específico no sistema jurídico: são mecanismo disponível às partes para corrigir possíveis erros nas decisões judiciais, face ao interesse do Estado em assegurar a melhor interpretação e aplicação do direito objetivo ao caso concreto, em busca da Segurança Jurídica. Constatada a inexistência de erro na análise da prova produzida em Juízo, e afigurando-se adequada e razoável a interpretação dada ao Direito no caso posto, a decisão de primeiro grau deve ser confirmada. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Processo nº 5000724-27.2025.4.03.6141

ID: 337299919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-27.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DOS SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-27.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: EDSON GUEDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO - SP154463, MARCELA DOS SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-27.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: EDSON GUEDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO - SP154463, MARCELA DOS SANTOS MENEZES - SP408032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 06/07/1988 a 31/12/1990, de 02/01/1992 a 31/01/1995, de 16/03/1995 a 12/05/1995 (por enquadramento), de 21/06/1995 a 04/04/1996, de 06/10/1997 a 16/05/2005, e de 13/06/2005 a 02/12/2019 (PPP), com seu cômputo para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial, o qual requer, desde a DER (data de entrada do requerimento administrativo), em 08/12/2023. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER, ou a conversão dos períodos em comuns, com a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda, em caso de aposentadoria por tempo de contribuição, pede o cômputo do período de serviço militar. Com a inicial vieram documentos. Intimada, a parte autora anexou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela. O INSS foi citado e apresentou contestação. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, a parte autora se manifestou. Anexou documentos, sobre os quais o INSS se manifestou. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Verifico que a autora não tem interesse de agir com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do intervalo de 21/06/1995 a 04/04/1996, eis que já foi reconhecido como especial, em sede administrativa. Da mesma forma, não tem interesse de agir com relação ao período militar, já computado pelo INSS, em sede administrativa. Assim, de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, com relação a eles. No mais, com relação ao restante dos períodos, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. Antes, porém, de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. A aposentadoria especial foi primeiramente concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960, com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Antes de 1960, portanto, não havia previsão, em nosso país, de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada, antes de tal ano. Em outras palavras, somente a partir da LOPS – na verdade, da regulamentação da LOPS pelo Decreto do Poder Executivo nela previsto, o qual foi editado em 19 de setembro de 1960 (Decreto n. 48.959-A), pode-se cogitar do reconhecimento de tempo de atividade especial, com a aposentadoria do trabalhador em período de tempo de serviço inferior à regra geral, em razão do exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. Nesta época, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, exigências estas que, entretanto, somente vieram a ser regulamentadas com a edição do Decreto 2.172, de 05 de março de 1.997. A Lei n. 9032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual, exigência esta que não existia anteriormente (exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados), e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 05 de março de 1997. Assim, as novas regras para fins de verificação dos requisitos para a concessão do benefício somente podem ser aplicadas para a comprovação das atividades exercidas após 05 de março de 1.997, por ter sido somente a partir desta data que a Lei 9.032/95, criadora das novas exigências, foi regulamentada e passou a ser aplicável, sendo inaplicável, portanto, antes de sua regulamentação, a vedação que trouxe à concessão de aposentadoria especial por categoria profissional. No período compreendido entre abril de 1995 e março de 1997, assim, continuaram em vigor os Anexos aos Decretos 83.080 e 53.831, bastando o exercício de uma determinada atividade para o reconhecimento de tempo de serviço especial, sendo desnecessária a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos (exceto com relação ao agente nocivo ruído e com relação a atividades não classificadas como especiais, por si só, ressalto), bem como da permanência e habitualidade desta exposição (exceto quando exigido pela própria classificação nos Decretos, como acima mencionado). Em outras palavras, com relação às atividades exercidas até 05 de março de 1997, a constatação das condições para fins de concessão do benefício deve ser feita de acordo com a legislação existente à época, não havendo que se falar na aplicação das exigências e vedações trazidas pela Lei n. 9.032/95 aos períodos de serviço anteriores a 05 de março de 1997. Limongi França, ao discorrer sobre a irretroatividade das leis e o direito adquirido, aborda o tema da aplicação da lei nova sobre os direitos de aquisição sucessiva, definidos pelo autor como sendo aqueles que “se obtêm mediante o decurso de um lapso de tempo”, esclarecendo que eles se adquirem “dia-a-dia, com o correr sucessivo do prazo”, dentre os quais o doutrinador insere o direito à aposentadoria (in A irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido, Saraiva, 2000, 6ª edição, p. 243). Assim, apesar de não ser possível falar-se em direito adquirido, a lei nova não pode atuar retroativamente para regular fatos pretéritos, quando estamos diante de direitos de aquisição sucessiva. Novos critérios para comprovação das condições especiais de trabalho passaram a ser exigidos, critérios esses que não podem ser aplicados às atividades exercidas sob a égide da lei anterior. A exigência de provas, com relação a fatos ocorridos antes da lei, gera uma situação insustentável para o segurado, que se vê surpreendido pela necessidade de produzir provas impossíveis de serem colhidas e reconstruir fatos relativos a um tempo em que, diante da inexigência legal, não havia a preocupação de preservá-los. Tal retroação da lei chega a vulnerar o próprio princípio da segurança jurídica, agasalhado pelo Texto Constitucional. Interessante observar, ainda, que atualmente somente são consideradas especiais as atividades que prejudiquem a saúde e a integridade física – não sendo mais consideradas especiais, portanto, as atividades somente perigosas, nas quais não há risco de prejuízo à saúde e à integridade, mas apenas um aumento do risco de acidente. Com efeito, com a alteração da redação do artigo 201 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 20/98, não se fala mais em atividades penosas, perigosas ou insalubres, mas sim em atividades que prejudiquem a saúde e a integridade física. Os atos normativos também introduziram a regra de que a utilização de equipamento de proteção individual capaz de neutralizar o agente nocivo retira o direito à concessão da aposentadoria especial, exorbitando o seu poder regulamentar na medida em que introduzem uma limitação ao direito não prevista em lei. Neste ponto, oportuno mencionar que a Lei n. 9732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Vale ser mencionado, neste ponto, com relação ao agente ruído, que a sua eliminação pelo uso de protetor de ouvido não elimina a exposição do trabalhador à trepidação do solo provocada pelo ruído, o que pode lhe causar sérios danos à saúde e à integridade física. Assim, não pode o uso de EPI afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Tratando-se especificamente do agente agressivo ruído, que, como já mencionado acima, sempre exigiu sua comprovação efetiva, mediante a apresentação de laudo técnico, previa o Anexo do Decreto n. 53.831 que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto n. 83.080, que passou a regulamentar os benefícios da Previdência Social, sendo que no Anexo de tal Regulamento foi previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. Vê-se, portanto, que até a entrada em vigor do Decreto 83.080/79, o nível de ruído que qualificava a atividade como especial era aquele previsto no Decreto 53.831/64, equivalente a 80 decibéis, e a partir de então, passou-se a exigir a presença do agente agressivo ruído acima de 90 decibéis. É certo, porém, que o Decreto 611 de 21 de julho de 1992, em seu artigo 292, estabeleceu que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Assim, na difícil combinação dos dispositivos normativos acima mencionados, deve ser considerada como atividade especial, mesmo sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis. Interessante notar, neste ponto, que o próprio réu adota tal entendimento, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 292 da Instrução Normativa 128/2022, segundo o qual, na análise do agente nocivo ruído, “até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo ser informados os valores medidos”. Sendo assim, não há que se falar na aplicação do limite mínimo de ruído em 90 decibéis para qualificar a atividade como especial, até 05 de março de 1997 (quando da edição do Decreto n. 2.172, acima já mencionado), devendo ser considerado o limite mínimo de 80 decibéis, até esta data. O limite mínimo de 90 dB, por sua vez, somente pode ser aplicado até 17 de novembro de 2003, eis que, a partir de 18 de novembro de 2003, aplica-se o limite previsto no Decreto n. 4.882/03 – 85 decibéis. Neste sentido também dispõe o artigo 292 da IN 128/2022, acima mencionado, sendo o entendimento do próprio réu. Indo adiante, passo a tecer alguns comentários acerca da possibilidade de conversão de tempo especial em comum, e de tempo de comum em especial. A primeira previsão da possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum veio com a Lei n. 6.887/80. Antes disso, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, pelo Decreto 63.230/68. Há divergências, é bem verdade – tanto na doutrina quanto nos Tribunais, acerca da possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 6887/80, com a conversão de tempo de atividade especial, em comum, exercido anteriormente a 1980. Entretanto, não vejo razão para sua não aplicação, eis que, sem a conversão, situações distintas estariam sendo equiparadas, em violação ao princípio da isonomia, de modo a prejudicar o segurado que trabalhou durante certos períodos em atividades especiais. Imagine-se, por exemplo, o segurado que exerceu 24 anos de uma atividade especial em que aposentadoria é concedida aos 25 anos de serviço – se não fosse possível a conversão, estes 24 anos seriam computados como comum, como se o segurado nunca tivesse tido sua saúde e sua integridade física expostas, numa equiparação que não pode ser aceita. Deve ser permitida, portanto, a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a lei 6887 retroativamente. A Lei n. 8213/91, em seu artigo 57, § 5º, manteve a previsão de conversão, permitindo tanto aquela de tempo especial em comum, como aquela de comum em especial. Posteriormente, a Lei n. 9.032/95 alterou tal dispositivo, passando a ser permitida, tão-somente, a conversão de tempo de serviço especial em comum. A partir desta Lei, portanto (que entrou em vigor a partir de 29/04/1995), não há mais que se falar na conversão de tempo de serviço comum em especial, já que somente prevista a conversão de tempo especial em comum. Em 1998, porém, e no que se refere à conversão de tempo especial e comum, até então permitida, o § 5º do artigo 57 foi revogado pelo artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98. Todavia, em suas sucessivas reedições, a redação do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98 foi alterada e, quando de sua conversão na Lei 9.711/98, não foi mantida a revogação do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, ficando assim a sua redação definitiva: “O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213. de 1991, na redação dada pelas Leis n. 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Assim, o artigo da Medida Provisória n. 1663/98, que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, embora sucessivamente reeditado por medidas provisórias posteriores, não chegou a ser convertido em lei, perdendo, desta forma, a sua eficácia. Diante de sobredita alteração de redação, inclusive, o Ministro Sidney Sanches, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicado o pedido formulado na Adin n. 1867, visando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, na parte em que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Ainda poderia se dizer que, pela redação final do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, convertida na Lei 9.711/98, somente o trabalho especial realizado até 28 de maio de 1.998 seria possível converter em tempo comum, e desde que o segurado tivesse implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial estabelecido em regulamento (a regulamentação foi feita pelo Decreto 2.782/98, que fixou o percentual em 20% do tempo necessário). Isto porque referido dispositivo legal cria uma regra de transição, em que se estaria respeitando o direito adquirido à conversão do tempo especial aos trabalhadores submetidos a esta espécie de atividade até a data de 28 de maio de 1.998. Tal regra, porém, causa perplexidade, já que como poderia o legislador criar uma regra de transição de um regime jurídico a outro se o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado? Quaisquer que sejam as intenções do legislador ao editar uma norma de tão difícil exegese, as limitações por ela inseridas não podiam prevalecer à luz das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20 de 15 de dezembro de 1.998. Com efeito, o parágrafo primeiro do artigo 201 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela a Emenda Constitucional n. 20/98, previa que a concessão de aposentadoria especial deverá ser regulada por lei complementar e, por sua vez, o seu artigo 15 estabelece que, até a publicação de referida lei complementar, permanecia em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação da emenda. Assim, ainda que o indigitado artigo 28 da Lei 9.711/98 tivesse a intenção de introduzir qualquer alteração no regime jurídico da aposentadoria especial, ele não foi recepcionado pela Emenda Constitucional n. 20/98, a qual foi expressa ao determinar que o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 devia continuar em vigor até a publicação da lei complementar que trata o parágrafo primeiro do artigo 201 da Carta Magna. E mais, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20/98, o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 somente poderiam ser alterados por lei complementar. Por tais razões, os atos normativos questionados não poderiam vedar a conversão de atividade especial em comum, o que somente foi feito pela Emenda Constitucional n. 103/19. Ademais, importante mencionar que não restam dúvidas acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em comum, até a vigência da Emenda Constitucional n. 103/19, haja vista a sua expressa previsão no Decreto 4.827/2003. Nestes termos, ainda que a atividade especial tenha sido exercida posteriormente a maio de 1998, é perfeitamente possível sua conversão em comum – a qual é admitida, em sede administrativa, pelo próprio réu. Somente, porém, vale ressaltar, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/19 – em 13/11/2019, o que, mais uma vez, é admitido pelo próprio INSS, em sua IN 128/2022: “A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019.” Importante salientar, no tema da conversão de tempo de atividade especial em comum, que esta deve obedecer aos parâmetros da Lei n. 8213/91 – fator de conversão de 1,4 (para homens) e de 1,2 (para mulheres), independentemente de quando a atividade foi exercida - se antes ou depois da edição deste diploma legal (desde que anterior à EC 103/19). De fato, e ainda que se considere o princípio do tempus regit actum, não há como não se reconhecer o direito do segurado a tais fatores de conversão, mais benéficos, os quais são aplicados pelo próprio réu, em sede administrativa, independentemente de quando prestado o trabalho (desde que anterior à EC 103/19). Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei n. 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Nestes termos, e fixadas estas premissas, passo a apreciar o caso específico da parte autora. Não comprovou a autora a especialidade de qualquer dos períodos objeto da demanda (não reconhecidos em sede administrativa). Com relação aos períodos de 06/07/1988 a 31/12/1990, de 02/01/1992 a 31/01/1995 e de 16/03/1995 a 12/05/1995, em relação aos quais o autor pretende a especialidade pela função, observo que não foram anexados documentos que comprovem que as atividades do autor se enquadram nos anexos aos Decretos supracitados. Com relação aos períodos de 06/10/1997 a 16/05/2005 e de 13/06/2005 a 02/12/2019, os PPPs anexados não comprovam a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Assim, não tem a parte autora direito ao reconhecimento da especialidade de qualquer período (não reconhecido em sede administrativa), não tendo direito, por conseguinte, a qualquer espécie de aposentadoria. Isto posto, com relação aos pedidos de reconhecimento da especialidade de 21/06/1995 a 04/04/1996 e do tempo de serviço militar, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. SãO VICENTE, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5000724-14.2015.8.21.0007

ID: 300920616

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000724-14.2015.8.21.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIANDRO PINHO ULGUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA NEUGEBAUER MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDGAR GOMES FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMBO MINUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000724-14.2015.8.21.0007/RS REQUERENTE : CELIANDRO PINHO ULGUIM ADVOGADO(A) : Edgar Gomes Figueiredo (OAB RS035262) ADVOGADO(A) : CAMILA RAMBO MINUZZO (OAB RS118577) DESPACHO/DECISÃO … INVENTÁRIO Nº 5000724-14.2015.8.21.0007/RS REQUERENTE : CELIANDRO PINHO ULGUIM ADVOGADO(A) : Edgar Gomes Figueiredo (OAB RS035262) ADVOGADO(A) : CAMILA RAMBO MINUZZO (OAB RS118577) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens do espólio de JULIO CEZAR ULGUIM , falecido em 26/02/2013 ( evento 3, INIC E DOCS2 , fl. 12). DE CUJUS” - AUTOR DA HERANÇA: JULIO CEZAR ULGUIM Data do Óbito: 26/02/2013 Certidão de Óbito: evento 3, INIC E DOCS2 , fl. 12 Estado Civil: Separado ( evento 3, INIC E DOCS2 , fl. 14) Testamento: Não. A inicial foi recebida e nomeado CELIANDRO PINHO ULGUIM como inventariante. INVENTARIANTE: CELIANDRO PINHO ULGUIM Nomeação: evento 3, OUT - INST PROC5 , fl. 21 Termo de Compromisso: evento 3, OUT - INST PROC6 , fl. 01 Com relação aos sucessores, tem-se o seguinte cenário: HERDEIRO PARENTESCO ESTADO CIVIL CÔNJUGE PROCURAÇÃO/ CITAÇÃO CEDEU DIREITOS HEREDITÁRIOS? CELIANDRO PINHO ULGUIM Filho Solteiro evento 3, INIC E DOCS2 , fl. 10 - Dr. Edgar LETIANE PINHO ULGUIM Filha Solteira evento 3, INIC E DOCS2 , fl. 11 - Dr. Edgar evento 3, OUT - INST PROC9 , fl. 24 - Dra. Ana Paula Ev. 42 - substabelecimento para Dra. Juliana No que tange ao espólio, extraem-se os seguintes dados dos autos: IMÓVEIS Matrícula Avaliação Documento comprobatório 1 50% de uma fração de terras com 5.716 m² na localidade de Butiá 11785 evento 3, OUT - INST PROC4 , fl. 16 2 50% de uma fração de terras com 5 hectares na localidade de Butiá 11786 evento 3, OUT - INST PROC4 , fl. 17 3 50% de uma fração de terras com 76,3798 hectares na localidade de Butiá e Capão Grande 11787 evento 3, OUT - INST PROC4 , fl. 18 4 50% de uma fração de terras com 13 hectares na localidade de Butiá e Capão Grande 19906 evento 3, OUT - INST PROC4 , fl. 19 Fração de terras de 32,15 há, sem benfeitorias, Parada Bonita, Arambaré 23994 evento 3, INIC E DOCS2 , fls. 16/21 e evento 3, OUT - INST PROC3 , fl. 01 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 5 Fração de terras sem benfeitorias, de 18,00,15 há, Parada Bonita, Arambaré 9352 evento 3, OUT - INST PROC3 , fls. 02/07 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 6 Fração de terras de 40,00 há, sem benfeitorias, Butiá e Capão do Leão, Arambaré 24053 evento 3, OUT - INST PROC3 , fls. 08/13 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 7 Fração de terras com benfeitorias, de 9,33,47 há, Parada Bonita, Arambaré 23995 evento 3, OUT - INST PROC3 , fls. 14/18 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 8 Fração de terras de cultura, sem benfeitorias, com 1,04,55 há, em Arambaré. 181 evento 3, OUT - INST PROC3 , fls. 19/20 e evento 3, OUT - INST PROC4 , fls. 01/04 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 9 Fração de terras sem benfeitorias, de 5,23,05 há, Parada Bonita, Arambaré 18227 evento 3, OUT - INST PROC4 , fls. 05/11 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 10 Fração de terras de cultura, com 9,33,47 há, em Parada Bonita, Arambaré. 5816 evento 3, OUT - INST PROC4 , fl. 12 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 11 Lote urbano n. 10, quadra 680, sem benfeitorias, com 7.403,26m². Rua São João Batista, Camaquã. 26975 evento 3, OUT - INST PROC4 , fls. 13/15 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 12 Lote urbano, n. 08, quadra 118, com 1600m² 1814 Imóvel pertencente à empresa ULGUIM PEÇAS E SERVIÇOS VEÍCULOS Placa Avaliação Documento comprobatório 1 caminhão Mercedes Benz, 1313, 1980 IIB1868 evento 3, OUT - INST PROC5 , fl. 03 2 Motocicleta Honda Bis ILP7962 evento 3, OUT - INST PROC5 , fl. 05 evento 3, OUT - INST PROC10 , fl. 07 3 GM/D10, ano 1981 IHO2082 Não juntado documento comprobatório da propriedade evento 3, OUT - INST PROC10 , fl. 08 OUTROS BENS E DIREITOS Avaliação Documento comprobatório 1 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 2 uma espingarda Husqvarna modelo KE 615, calibre 12, sueca, série 220125 3 uma espingarda Rossi, modelo 23, calibre 16, série B32990 4 uma pistola Taurus, calibre 38, modelo PT58S, série khj1131 5 uma espingarda CBC, modelo 122, calibre 22, série 06063 6 uma espingarda Valmet, calibre 12, série 2599 7 uma espingarda Liegeoise, calibre 16, série 52844 8 33.000 quotas de participação social da empresa ULGUIM PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., que tem ativo e passivo. evento 3, OUT - INST PROC5 , fls. 06/14 9 Arrendamento da matrícula 11787 evento 3, OUT - INST PROC11 , fls. 08/10 DÍVIDAS Valor Documento comprobatório 1 Trabalhistas R$ 358.320,56 2 R$ 42.460,00 evento 3, OUT - INST PROC7 , fls. 11/13 e 21/22 e evento 3, OUT - INST PROC8 , fls. 01/02 3 R$ 7.100,00 evento 3, OUT - INST PROC8 , fls. 03/04 4 R$ 43.033,44 evento 3, OUT - INST PROC8 , fls. 05/07 5 R$ 62.972,65 evento 3, OUT - INST PROC8 , fl. 08 6 R$ 111.471,73 evento 3, OUT - INST PROC8 , fl. 10 7 R$ 31.000,00 evento 3, OUT - INST PROC8 , fls. 13/14 8 R$ 13.473,08 evento 3, OUT - INST PROC8 , fls. 16/17 9 IPTU Não informado evento 3, OUT - INST PROC4 , fl. 21, evento 3, OUT - INST PROC5 , fls. 01/02, fls. 15, 18/19 TOTAL DOS DÉBITOS ===========> R$ 669.831,46 + IPTU Concernente aos pedidos de expedição de alvarás, tem-se o seguinte: ALVARÁS POSTULADOS Valor Deliberação judicial 1 Venda do caminhão, placa IIB1868 R$ 49.560,00 evento 3, OUT - INST PROC7 , fls. 04 e 14/19 Já no que tange aos documentos indispensáveis e certidões, extraem-se dos autos as seguintes informações: Termo de compromisso de inventariante evento 3, OUT - INST PROC6 , fl. 01 Plano de partilha Não juntado Citação de terceiros interessados Não houve Negativa de testamento Não juntada DIT (Formulário relativo ao cálculo do ITCMD) Não juntada Certidão de quitação ou isenção do ITCMD Não juntada CND FEDERAL Não juntada CND ESTADUAL Não juntada CND MUNICIPAL Não juntada CCIR Não juntada Quitação do ITR Não juntada Pagamento das custas processuais com base no valor da causa apurado na avaliação dos bens realizada pelo Fisco Não houve É o breve relato. Decido. 1. Aportou aos autos termo de acordo celebrado entre os dois herdeiros ( evento 94, ACORDO1 ). Ocorre que, em se tratando de inventário não há como simplesmente homologar o acordo celebrado, porquanto existem requisitos e regras a serem observadas. Por exemplo, o art. 654 do CPC estabelece que a prolação de sentença nos autos do inventário só se dará após o pagamento do ITCMD e juntada das CNDs das Fazendas Públicas. Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. Ademais, o 619, III, do CPC assevera que incumbe ao inventariante pagar as dívidas do espólio. Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: [...] III - pagar dívidas do espólio; No caso dos autos, constata-se que o espólio possui diversos débitos. Logo, não há como deliberar sobre o acordo neste momento, visto que imperioso que haja o pagamento dos débitos, dos tributos, das custas, bem como juntada das CNDs para posterior eventual homologação da partilha amigável ou deliberação quanto a mesma, o que extinguirá o inventário, nos termos da lei. Nesse respeito, já se manifestou o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO . CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA À APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONSIDERANDO QUE A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISICAIS É REQUISITO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PARTILHA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO , DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA O ART. 654 DO CPC, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO VERGASTADA, QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO, NO AGUARDO DA RESOLUÇÃO DOS DÉBITOS EM NOME DOS FALECIDOS FRENTE AO FISCO MUNICIPAL, OU ATÉ A JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50299802320258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 10-04-2025) Sendo assim, postergo a análise do acordo ( evento 94, ACORDO1 ) para após sanadas as pendências do presente inventário. 2. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias: a) acoste aos autos documento de identidade e certidão de nascimento/casamento dos herdeiros, a fim de comprovar o seu estado civil e o parentesco com o de cujus. b) junte certidão atualizada da matrícula n. 1814 (que supostamente pertence à empresa ULGUIM PEÇAS E SERVIÇOS, a qual o de cujus era sócio) , bem como documento que comprove a propriedade do veículo GM/D10, placa IHO2082 (que, em tese, pertencia ao de cujus, conforme referido no evento 3, OUT - INST PROC10 , fl. 08) . c) comprove a inexistência de testamentos, juntando aos autos a Certidão Negativa de Testamento em âmbito federal, expedida pelo CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil) conforme o Artigo 2° do Provimento n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 1 , a qual pode ser obtida no site ( https://buscatestamento.org.br ). d) esclareça acerca dos débitos e créditos que compõem o espólio, juntado extrato atualizado, bem como eventual proposta quanto pagamento tanto dos débitos, quanto do ITCMD e custas. e) providencie a confecção e remessa da DIT à Fazenda Pública (SEFAZ), a fim de obter a avaliação do bem, cálculo de pendências tributárias e fornecimento da negativa estadual para fins de inventário. Registre-se que para confecção de tal documento poderão ser consultadas as orientações disponíveis junto ao site da SEFAZRS, como o Manual de Preenchimento da DIT , o Manual do Sistema ITC , bem como os vídeos de orientação . Com a DIT apresentada, retifique-se o valor da causa. Após, remetam-se os autos à CCALC para proceder com a conta geral, devendo o inventariante proceder o pagamento das custas. f) junte aos autos o comprovante de pagamento do ITCMD e as CNDs Federal, Estadual e Municipal (NCPC, art. 654). Na hipótese de existir imóvel rural no acervo patrimonial partilhável deverá ser apresentado nos autos, forte no artigo 22, § § 2º e 3º da 4947/66 e artigo 1º do Decreto 4449/2002: o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), bem como prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996. g) após a quitação dos débitos do espólio, ITCMD e pagamento das custas, apresente as últimas declarações (CPC, art. 636) e plano de partilha, observando o disposto nos arts. 651 a 653 do CPC. Destaca-se que o plano de partilha poderá espelhar o acordo celebrado, contanto que a partilha seja equânime à avaliação dos bens. 3. Expeça-se edital 2 , com prazo de 30 (trinta) dias, para citação de eventuais terceiros interessados (art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC). 1 . Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 2 . A publicação do edital deverá ocorrer na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (CPC, art. 257, inc. II).Caso na data da publicação do edital ainda não existam os meios acima descritos, deverá o edital ser publicado da forma tradicional, ou seja, publicação no diário oficial e afixação do edital no mural do átrio do prédio do Fórum.

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Processo nº 5014283-31.2023.4.03.6332

ID: 337015274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5014283-31.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5014283-31.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANO DE LIMA - SP244507 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, a respeito de saques fraudulentos (golpe do "motoboy"). Alega o autor que no dia 26/01/2022 recebeuligação de uma suposta funcionária da CEF informando sobre compras realizadas em seu cartão de crédito naquela data, orientando-o a fazer uma contestação de próprio punho e a entregá-la junto com o cartão a um motoboy. Informa, também, que a atendente lhe informou uma nova senha, pedindo que ele lhe fornecesse a senha antiga. Logo após, várias transações começaram a ser realizadas pelos criminosos, causando-lhe um prejuízo de 26.261,00. Neste contexto, pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$26.261,00 e por danos morais no valor de R$10.000,00. A CEF ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 303710268). É a síntese do necessário. DECIDO. Não sendo o caso de se conhecer das preliminares absolutamente genéricas constantes da contestação, despregadas de qualquer referência ao caso concreto, passo diretamente à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido. O caso dos autos envolve a prática conhecida como "golpe do motoboy", em que terceiro, passando-se por funcionário de instituição bancária, contacta a vítima e informa fraude no uso do respectivo cartão, orientando-a a inutilizá-lo e entregá-lo a pessoa responsável pela retirada na residência da vítima. Conforme já decidiu o E. TRF3, nesses casos "É aplicável a solução daSúmula479/STJ, segundo a qual 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias'. Ainda que tenha havido entrega do cartão, por erro, não se pode imputar à autora a causalidade determinante dos prejuízos sofridos, pois evidente a falha nos protocolos de segurança, aptas a gerar culpa exclusiva da ré, vez que o serviço bancário não respondeu coma segurança que dele razoavelmente seria estimado esperar (artigo14, § 1°, II, do CDC). Embora ciente de tal fraude conhecida como "golpe do motoboy", não agiu a CEF no sentido de coibir ou suspender várias operações suspeitas e sequenciais realizadas na conta da vítima, como consultas de extratos, alteração de senhas, cadastramento de novo dispositivo eletrônico, nada menos do que 14 transferências consecutivas através de PIX, tudo em curto espaço de tempo, com valores incompatíveis com o perfil da autora e padrão anterior de uso. A alegação de que divulga ao público dicas de segurança não exime a CEF de adotar rígidos mecanismos de controle de operações bancárias segundo o perfil do cliente, não podendo valer-se, tampouco, da tese de que a retirada de cartão clonado é prática incomum e que deveria a cliente saber de tal fato, argumentação que deixa de considerar a condição de vulnerabilidade da pessoa idosa, além da astúcia e técnica utilizadas na fraude, inclusive com uso de terminal telefônico que corresponde àquele indicado no próprio verso do cartão para confirmação do uso indevido como forma de convencer, ainda mais, a vítima da urgência em cancelar e entregar o cartão bancário ao 'motoboy' (TRF3, ApCiv 5008050-69.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Carlos Muta, DJe 17/08/2023). Tal é também a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que entende que embora seja dever dos correntistas zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é de competência das instituições financeiras a adoção de mecanismos que impeçam operações atípicas em relação ao padrão de consumo dos clientes (REsp 2.062.345, DJe 27/04/2023). De fato, reconhece o STJ que, nesses casos, "A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço" (STJ, REsp 1.995.458/SP, DJe de 18/08/2022). Assentada estas premissas, vê-se que, no caso concreto, o banco réu em nenhum momento contesta as alegações do autor de que as transações lamentadas foram realizadas por terceiros estelionatários, reconhecendo expressamente ter se tratado de um "golpe externo". Tampouco a CEF contesta o valor total de transações afirmado pelo autor em sua petição inicial (R$26.261,00). Manifesto, assim, na linha da jurisprudência dominante, o dever da CEF de ressarcir ao autor os valores desfalcados pelos criminosos no caso concreto, diante das movimentações claramente atípicas na conta dele, completamente fora de seu padrão de consumo. Mas não só. Também a indenização por danos morais é devida na espécie, na linha da jurisprudência já invocada. Com efeito, o caso ultrapassou o limite do mero dissabor e configura ofensa a direito da personalidade da parte autora. Ao abalo inicial pelo prejuízo material se soma a angústia pela recusa da ré em restituir os valores ao demandante. Configurada, pois, a ocorrência do dano moral, resta delimitar o seu quantum. Assim sendo, entendo que, ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la – vez que impossível –, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nessa linha, cumpre destacar que a indenização se mede pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), é evidente que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). Ainda nesses termos, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Trata-se do sistema bifásico preconizado pelo E. STJ. Em casos semelhantes ao que se analisa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem fixando valores que variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes no sentido de que nos casos denominados “Golpe do Motoboy” há falha no serviço bancário, uma vez que, ainda que as movimentações financeiras tenham sido feitas com cartão e senha (pessoal e intransferível), os falsários realizam transações atípicas para o perfil daquele cliente, tendo em vista ser dever inerente à prestação do serviço o cruzamento de dados apto a indicar que as movimentações não seguiam o padrão comportamental do consumidor. Precedentes. II – No caso dos autos, a parte-autora contesta 7 movimentações financeiras realizadas no dia 01/12/2021, na ordem de R$ 2.000,00 (“Saque ATM”), R$ 5.000,00 (“Envio PIX”), R$ 2.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TED”), R$ 3.500,00 (“Deb ELO”) e R$ 1.500,00 (“Deb ELO”) totalizando a quantia de R$ 20.000,00. Tendo como base os demais extratos juntados aos autos referentes aos meses anteriores, verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em esporádicos saques de dinheiro de pequena monta apenas em outubro/2021 e em novembro/2021), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço, motivo pelo qual a parte autora deve ser ressarcida. III – No tocante à indenização por dano moral, restou devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve que ajuizar essa demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). IV – Parcial provimento à apelação da parte autora para condenar à CEF ao ressarcimento dos valores indevidamente movimentados, bem como pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-38.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/04/2024, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. (...) 12. Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano. Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada. 13. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu. 14. Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras. 15. A questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa. 16. Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores. 17. Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC). 18. Os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano. 19. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. 23. Dano moral. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 24. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança. 25. Não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado. 26. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano. 27. Considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado. 28. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005836-61.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado por extratos bancários, protocolo de atendimento no SAC, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que no dia 25 de janeiro de 2022 foram realizadas duas transferências em um intervalo de minutos, uma na modalidade PIX às 17h57 e outra na modalidade TEV às 17h59, da conta da autora para duas contas de beneficiários não conhecidos, nos valores de R$ 29.895,21 e R$ 29.950,85. (...) - Além disso, a instituição financeira permitiu que terceira pessoa realizasse solicitação de cadastro de novo dispositivo em conta pessoal da autora, o que de fato levanta dúvidas a respeito do vazamento de dados da autora. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, pedido de reconsideração, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no SAC, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A CEF deve ser condenada a restituir integralmente os valores subtraídos, montante este que deverá ser devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal por ocasião do cumprimento de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação. Precedentes. - Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. - Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2022.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) De outro lado, circunstâncias do caso concreto permitem a majoração ou até mesmo a redução do quantum indenizatório, uma vez que, conforme já ressaltado acima, o valor dos danos morais deve ser correspondente ao dano causado. Confira-se, a título de exemplo: PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM REDUZIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, realizou a contratação de empréstimos consignados em nome da parte autora, ensejando o desconto no valor de R$ 2.255,52 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, o que, de fato, se confirmou, tendo a CEF procedido à devolução da quantia de R$ 4.511,04 (quatro mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos). II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando que houve, na esfera administrativa, a devolução dos valores indevidamente descontados, em período de tempo razoavelmente curto. IV - Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em ambas as condenações. V - Por outro lado, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé na cobrança, pressuposto da repetição duplicada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, motivo pelo qual merece ser reformada a r. sentença nesse ponto. VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000013-17.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 27/11/2023) No caso dos autos, sopesando o evento danoso - realização de pix e transferências fraudulentas - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com julgados recentes desta Corte. Destaco que a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer consequência indesejada específica em decorrência dos fatos (a título de exemplo, negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, realização de contratos de empréstimo, entre outros). Como consequência da situação fática, é descabida a fixação de danos morais no valor de R$10.000,00, conforme pretendido pelo autor. Aliás, o valor pretendido na petição inicial vem desacompanhado de qualquer explicação ou justificativa, tratando-se de montante aleatório que desborda dos valores fixados em casos semelhantes na Justiça Federal, em que se toma como critério orientador o valor desfalcado da conta do autor (no caso concreto, a importância de R$26.261,00 até a data de distribuição da ação – 03/08/2023), sobretudo em casos, como o presente, em que não haja nenhum outro fato específico comprovado, como constrangimentos ou humilhações. Posta a questão nestes termos, tenho que a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (valor superior ao próprio prejuízo financeiro), atende, com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição do infrator, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica deste. -DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) CONDENO a CEF a pagar ao autor, após o trânsito em julgado, indenização pelos danos materiais no valor de R$26.261,00 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e um reais), a ser devidamente atualizado desde a data dos desfalques indevidos e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) CONDENO a CEF a pagar ao autor, após o trânsito em julgado, indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo oposição, intime-se a CEF para pagamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5014283-31.2023.4.03.6332

ID: 337015278

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5014283-31.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5014283-31.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANO DE LIMA - SP244507 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, a respeito de saques fraudulentos (golpe do "motoboy"). Alega o autor que no dia 26/01/2022 recebeuligação de uma suposta funcionária da CEF informando sobre compras realizadas em seu cartão de crédito naquela data, orientando-o a fazer uma contestação de próprio punho e a entregá-la junto com o cartão a um motoboy. Informa, também, que a atendente lhe informou uma nova senha, pedindo que ele lhe fornecesse a senha antiga. Logo após, várias transações começaram a ser realizadas pelos criminosos, causando-lhe um prejuízo de 26.261,00. Neste contexto, pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$26.261,00 e por danos morais no valor de R$10.000,00. A CEF ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 303710268). É a síntese do necessário. DECIDO. Não sendo o caso de se conhecer das preliminares absolutamente genéricas constantes da contestação, despregadas de qualquer referência ao caso concreto, passo diretamente à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido. O caso dos autos envolve a prática conhecida como "golpe do motoboy", em que terceiro, passando-se por funcionário de instituição bancária, contacta a vítima e informa fraude no uso do respectivo cartão, orientando-a a inutilizá-lo e entregá-lo a pessoa responsável pela retirada na residência da vítima. Conforme já decidiu o E. TRF3, nesses casos "É aplicável a solução daSúmula479/STJ, segundo a qual 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias'. Ainda que tenha havido entrega do cartão, por erro, não se pode imputar à autora a causalidade determinante dos prejuízos sofridos, pois evidente a falha nos protocolos de segurança, aptas a gerar culpa exclusiva da ré, vez que o serviço bancário não respondeu coma segurança que dele razoavelmente seria estimado esperar (artigo14, § 1°, II, do CDC). Embora ciente de tal fraude conhecida como "golpe do motoboy", não agiu a CEF no sentido de coibir ou suspender várias operações suspeitas e sequenciais realizadas na conta da vítima, como consultas de extratos, alteração de senhas, cadastramento de novo dispositivo eletrônico, nada menos do que 14 transferências consecutivas através de PIX, tudo em curto espaço de tempo, com valores incompatíveis com o perfil da autora e padrão anterior de uso. A alegação de que divulga ao público dicas de segurança não exime a CEF de adotar rígidos mecanismos de controle de operações bancárias segundo o perfil do cliente, não podendo valer-se, tampouco, da tese de que a retirada de cartão clonado é prática incomum e que deveria a cliente saber de tal fato, argumentação que deixa de considerar a condição de vulnerabilidade da pessoa idosa, além da astúcia e técnica utilizadas na fraude, inclusive com uso de terminal telefônico que corresponde àquele indicado no próprio verso do cartão para confirmação do uso indevido como forma de convencer, ainda mais, a vítima da urgência em cancelar e entregar o cartão bancário ao 'motoboy' (TRF3, ApCiv 5008050-69.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Carlos Muta, DJe 17/08/2023). Tal é também a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que entende que embora seja dever dos correntistas zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é de competência das instituições financeiras a adoção de mecanismos que impeçam operações atípicas em relação ao padrão de consumo dos clientes (REsp 2.062.345, DJe 27/04/2023). De fato, reconhece o STJ que, nesses casos, "A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço" (STJ, REsp 1.995.458/SP, DJe de 18/08/2022). Assentada estas premissas, vê-se que, no caso concreto, o banco réu em nenhum momento contesta as alegações do autor de que as transações lamentadas foram realizadas por terceiros estelionatários, reconhecendo expressamente ter se tratado de um "golpe externo". Tampouco a CEF contesta o valor total de transações afirmado pelo autor em sua petição inicial (R$26.261,00). Manifesto, assim, na linha da jurisprudência dominante, o dever da CEF de ressarcir ao autor os valores desfalcados pelos criminosos no caso concreto, diante das movimentações claramente atípicas na conta dele, completamente fora de seu padrão de consumo. Mas não só. Também a indenização por danos morais é devida na espécie, na linha da jurisprudência já invocada. Com efeito, o caso ultrapassou o limite do mero dissabor e configura ofensa a direito da personalidade da parte autora. Ao abalo inicial pelo prejuízo material se soma a angústia pela recusa da ré em restituir os valores ao demandante. Configurada, pois, a ocorrência do dano moral, resta delimitar o seu quantum. Assim sendo, entendo que, ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la – vez que impossível –, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nessa linha, cumpre destacar que a indenização se mede pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), é evidente que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). Ainda nesses termos, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Trata-se do sistema bifásico preconizado pelo E. STJ. Em casos semelhantes ao que se analisa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem fixando valores que variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes no sentido de que nos casos denominados “Golpe do Motoboy” há falha no serviço bancário, uma vez que, ainda que as movimentações financeiras tenham sido feitas com cartão e senha (pessoal e intransferível), os falsários realizam transações atípicas para o perfil daquele cliente, tendo em vista ser dever inerente à prestação do serviço o cruzamento de dados apto a indicar que as movimentações não seguiam o padrão comportamental do consumidor. Precedentes. II – No caso dos autos, a parte-autora contesta 7 movimentações financeiras realizadas no dia 01/12/2021, na ordem de R$ 2.000,00 (“Saque ATM”), R$ 5.000,00 (“Envio PIX”), R$ 2.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TED”), R$ 3.500,00 (“Deb ELO”) e R$ 1.500,00 (“Deb ELO”) totalizando a quantia de R$ 20.000,00. Tendo como base os demais extratos juntados aos autos referentes aos meses anteriores, verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em esporádicos saques de dinheiro de pequena monta apenas em outubro/2021 e em novembro/2021), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço, motivo pelo qual a parte autora deve ser ressarcida. III – No tocante à indenização por dano moral, restou devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve que ajuizar essa demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). IV – Parcial provimento à apelação da parte autora para condenar à CEF ao ressarcimento dos valores indevidamente movimentados, bem como pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-38.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/04/2024, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. (...) 12. Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano. Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada. 13. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu. 14. Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras. 15. A questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa. 16. Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores. 17. Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC). 18. Os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano. 19. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. 23. Dano moral. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 24. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança. 25. Não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado. 26. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano. 27. Considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado. 28. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005836-61.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado por extratos bancários, protocolo de atendimento no SAC, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que no dia 25 de janeiro de 2022 foram realizadas duas transferências em um intervalo de minutos, uma na modalidade PIX às 17h57 e outra na modalidade TEV às 17h59, da conta da autora para duas contas de beneficiários não conhecidos, nos valores de R$ 29.895,21 e R$ 29.950,85. (...) - Além disso, a instituição financeira permitiu que terceira pessoa realizasse solicitação de cadastro de novo dispositivo em conta pessoal da autora, o que de fato levanta dúvidas a respeito do vazamento de dados da autora. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, pedido de reconsideração, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no SAC, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A CEF deve ser condenada a restituir integralmente os valores subtraídos, montante este que deverá ser devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal por ocasião do cumprimento de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação. Precedentes. - Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. - Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2022.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) De outro lado, circunstâncias do caso concreto permitem a majoração ou até mesmo a redução do quantum indenizatório, uma vez que, conforme já ressaltado acima, o valor dos danos morais deve ser correspondente ao dano causado. Confira-se, a título de exemplo: PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM REDUZIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, realizou a contratação de empréstimos consignados em nome da parte autora, ensejando o desconto no valor de R$ 2.255,52 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, o que, de fato, se confirmou, tendo a CEF procedido à devolução da quantia de R$ 4.511,04 (quatro mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos). II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando que houve, na esfera administrativa, a devolução dos valores indevidamente descontados, em período de tempo razoavelmente curto. IV - Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em ambas as condenações. V - Por outro lado, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé na cobrança, pressuposto da repetição duplicada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, motivo pelo qual merece ser reformada a r. sentença nesse ponto. VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000013-17.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 27/11/2023) No caso dos autos, sopesando o evento danoso - realização de pix e transferências fraudulentas - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com julgados recentes desta Corte. Destaco que a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer consequência indesejada específica em decorrência dos fatos (a título de exemplo, negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, realização de contratos de empréstimo, entre outros). Como consequência da situação fática, é descabida a fixação de danos morais no valor de R$10.000,00, conforme pretendido pelo autor. Aliás, o valor pretendido na petição inicial vem desacompanhado de qualquer explicação ou justificativa, tratando-se de montante aleatório que desborda dos valores fixados em casos semelhantes na Justiça Federal, em que se toma como critério orientador o valor desfalcado da conta do autor (no caso concreto, a importância de R$26.261,00 até a data de distribuição da ação – 03/08/2023), sobretudo em casos, como o presente, em que não haja nenhum outro fato específico comprovado, como constrangimentos ou humilhações. Posta a questão nestes termos, tenho que a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (valor superior ao próprio prejuízo financeiro), atende, com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição do infrator, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica deste. -DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) CONDENO a CEF a pagar ao autor, após o trânsito em julgado, indenização pelos danos materiais no valor de R$26.261,00 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e um reais), a ser devidamente atualizado desde a data dos desfalques indevidos e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) CONDENO a CEF a pagar ao autor, após o trânsito em julgado, indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo oposição, intime-se a CEF para pagamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5008070-49.2025.4.02.0000

ID: 305769538

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008070-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA HSL PARTICIPACOES LTDA ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008070-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5008070-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : HSL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) DESPACHO/DECISÃO GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros agravam, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Dra. Livia Maria de Mello Ferreira, nos autos do processo n.º 5000724-80.2019.4.02.5101, que deferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, a inclusão dos ora agravantes no polo passivo da execução fiscal; bem como deferiu a tutela recursal requerida pela UNIÃO - Fazenda Nacional para determinar a penhora de ativos via Sisbajud (incluindo as filiais), na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, e a decretação de indisponibilidade de todos os executados. Narram as recorrentes que, na origem, " O processo originário refere-se à execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra o Instituto Geral de Assistência Social Evangélico – IGASE (CNPJ nº 33.810.946/0001-72), que, no curso da demanda (cf. Evento 37 da ação originária), passou a se denominar Instituto Geral Evangélico (IGE) "; mas que " de forma indevida, em razão da decisão de Evento 161, a qual complementa a decisão de Evento 153, a execução foi redirecionada aos ora Agravantes, sob alegações — não comprovadas e fora do prazo legal — de dissolução irregular da pessoa jurídica (embora a empresa, registre-se, permaneça ativa e em plena atividade), formação de grupo econômico familiar para blindagem patrimonial e sucessão de atividades empresariais ." Relata que, " apesar das alegações da Fazenda no sentido de que, (i) num primeiro momento, o IGE teria se dissolvido voluntariamente, em 12/2017 e, (ii) posteriormente, o IGE teria sido irregularmente dissolvido, com base em documentos datados de 1993 a 2018, o ente fazendário, desde a propositura da execução fiscal em 10/01/2019, JAMAIS pleiteou o redirecionamento da demanda aos seus gestores (da época dos fatos geradores, da época do parcelamento ou da época da – indevida – rescisão do parcelamento), tampouco aos corresponsáveis indicados, expressamente, nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) "; e que apenas em 03/04/2025, isto é, após o decurso de 5 anos contados do ajuizamento da execução fiscal, a agravada formulou o pedido de inclusão de terceiros no polo passivo. Explica que " a demanda foi ajuizada para cobrar do IGE o saldo remanescente de débitos relativos a contribuições previdenciárias — consubstanciados nas CDAs nºs 35.216.388-7, 35.216.389-5 e 35.216.390-9 — objeto de parcelamento no âmbito do REFIS I, instituído pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000, ao qual a entidade aderiu em 28/04/2000 e vem pagando, fielmente, as parcelas (mês-a-mês) até os dias atuais, em que pese a indevida exclusão ". Em relação à adesão ao PERSE I, aduz que a devedora originária foi excluída da negociação em comento pela Receita Federal do Brasil (Portaria DRF/RJ I nº 118, de 10/08/2018), sob as seguintes alegações: " (i) serem insuficientes os valores pagos mensalmente para a quitação da dívida (a chamada “tese das parcelas ínfimas” ilegal e inconstitucionalmente criada pela Fazenda Nacional e que se encontra em discussão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7370 (conversão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 77), com Medida Cautelar deferida e confirmada pelo Plenário da E. Corte Suprema, para suspender as exclusões e mandar a Fazenda Nacional, imediatamente, reincluir todos os contribuintes excluídos do Programa); e (ii) que o IGE teria se dissolvido voluntariamente em 01/12/2017, em razão de documento registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), o qual apenas previa uma possível liquidação e não a imediata extinção da associação, desconsiderando, por completo o disposto no art. 51, § 3º, do Código Civil, segundo o qual somente após “encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica”, é dizer, somente após encerrada a liquidação é que se extingue uma pessoa jurídica(! )." Defende que " se o parcelamento deveria ter sido mantido — ou, ao menos, restaurado com efeitos retroativos —, e a cobrança judicial é nula de origem, não se pode cogitar da responsabilização de terceiros por dívida que sequer poderia estar sendo exigida judicialmente "; e que " Por outro lado, caso se admita, apenas por argumentação, a versão fazendária de que o IGE foi de fato extinto por dissolução voluntária, como alegado nas peças processuais de primeiro grau, então a execução fiscal foi proposta contra pessoa jurídica inexistente, o que igualmente a torna nula de pleno direito ". Relembra ainda que, após a citação negativa da executada, foi deferida a citação por edital; e que IGE " compareceu ao feito em 13/08/2019 (Evento 21 do feito de origem), indicando os bens existentes em seu nome, acompanhados de laudo de avaliação, para fins de oferecimento de defesa. Esses bens foram aceitos pela Agravada (Evento 30 do feito de origem), o que possibilitou a oposição Embargos à Execução Fiscal nº 5060158- 97.2019.4.02.5101 ". Pontua ainda que " Mesmo tendo conhecimento de que os bens da petição de Evento 21 eram os únicos existentes em nome do IGE, e conhecendo a situação da instituição, que, espontaneamente, trouxe aos autos, na petição de Evento 21 do feito de origem, seu balanço patrimonial e outros documentos capazes de demonstrar que a instituição não tinha condições de garantir a íntegra da ação executiva, a Agravada se manteve silente no feito por mais de 5 (cinco) anos, vindo a arguir, em 03/04/2025 ": "(i) que o IGE teria se dissolvido irregularmente, por não possuir patrimônio e realizar operações; (ii) que o IGE faz parte do Grupo Golden Cross, o qual é composto, dentre outros, pelas empresas Agravantes, sendo administrado pelas pessoas físicas Agravantes, membros das FAMÍLIAS SOLDANI e AFONSO, os quais teriam praticados atos de confusão patrimonial e blindagem patrimonial, visando não pagar dívidas da devedora de origem, apontando inúmeros imóveis, devidamente adquiridos e com atos registrados nos Cartórios competentes, na época da aquisição, além de constarem das declarações das empresas e pessoas físicas, transmitidas ao Fisco; (iii) que o IGE teria transferido suas atividades para outras empresas do Grupo Golden Cross, especialmente para a “sucessora VISION MED”, razão porque seu faturamento relevante também foi transferido; (iv) que os Agravantes teriam agido de modo ilegal em suas operações; não apontando, no entanto, qualquer documento e/ou outro elemento de prova capaz de efetivamente comprovar alguma fraude cometida por qualquer dos Agravantes " Argumenta que " Neste caso concreto, como o despacho que ordenou a citação do IGE data de 18/01/2019, esse prazo se findou em 18/01/2024, contudo, a petição fazendária de Evento 149 somente foi protocolada no dia 03/04/2025, portanto, fora do prazo prescricional !". Em síntese, a agravante alega (i) a inconstitucionalidade da exclusão do IGE do REFIS I, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos estabelecidos pela legislação que rege o programa e que, portanto, o parcelamento não poderia ter sido rescindido; (ii) a inocorrência da dissolução irregular, pois a entidade jamais encerrou as suas atividades, além de manter o seu CNPJ ativo perante a RFB; e (iii) a prescrição para o redirecionamento do feito executivo. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo pleitado. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (ev. 161): "(...) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida no evento 153.1 , alegando contradição e omissão. Diante dos esclarecimentos prestados de forma mais objetiva na petição do evento 157.1 , a exequente deixou evidenciada a relação existente entre as empresas que alega serem integrantes do GRUPO GOLDEN CROSS. Na decisão embargada, foi reconhecido a formação do grupo econômico somente entre as empresas AIS e VISION MED, sendo postergada a inclusão dos seus sócios gerentes para ser apreciada após os resultados das medidas determinadas. No entanto, com os presentes esclarecimentos, restou claro o liame entre as diversas empresas. A VISION MED, empresa já incluída no polo passivo, tem como sócios gerentes a AIS, também incluída, além da Aprotec, Provect, Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso , Milton Soldani Afonso e Carlos Carvalho da Silva Afonso . Destaca-se que Milton e Carlos, compõem também o quadro societário da GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, juntamente com Celso Carvalho da Silva Afonso e Neide Carvalho da Silva Afonso e as empresas VISION MED, BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA, que tem como sócios e procuradores Milton, Neide, Paulo, Carlos e Celso e TILL EMPREENDIMENTOS LTDA. As mesmas pessoas, Milton, Carlos, Neide, Celso e Paulo, faziam parte do quadro societário da AP AREAL PARTICIPACOES LTDA, HSL PARTICIPACOES LTDA e ILHA BONITA, sendo que a primeira empresa também era composta pela VISION MED, a segunda pela BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA e a última pela GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. Foi demonstrada, portanto, a administração comum das empresas mencionadas, sendo os respectivos quadros societários formados pelo mesmo grupo familiar, havendo inclusive o compartilhamento de sedes. Restou configurada a confusão patrimonial entre as referidas empresas, sendo apontadas diversas transferências de patrimônio entre elas, com doações disfarçadas de compra e venda, porém sem a respectiva movimentação financeira apta a comprovar a transação, possibilitando a blindagem patrimonial. Ficou evidente a finalidade abusiva das empresas do grupo de frustrar os direitos dos credores quando utilizaram manobras de blindagem patrimonial para esvaziar o patrimônio da empresa devedora em favor das outras empresas sob mesma direção ou representação, com atividades empresariais similares ou complementares. Portanto, se verifica a responsabilidade solidária das empresas, com base nos artigos 124 e 133 do CTN, ficando evidenciado o liame existente entre a executada e as empresas: ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS (INSTITUTO SEMEAR); GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA); GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA; BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA; AP AREAL PARTICIPACOES LTDA; HSL PARTICIPACOES LTDA e ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA AIS e VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, com a formação de grupo econômico de fato que, pela definição veiculada no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, se caracteriza “quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo Reconhecida a responsabilidade do grupo econômico, é possível aplicar os artigos 134 e 135 do CTN, no tocante à responsabilização de pessoas físicas ligadas às empresas que o integram. No caso dos autos, diante da evidencia do grupo familiar envolvido em todas as operações de blindagem patrimonial, inclusive com o esvaziamento do patrimônio da empresa devedora e transferência para as demais empresas do grupo, administrado sempre pelas mesmas pessoas físicas, defiro a inclusão de Milton Soldani Afonso, Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso , Carlos Carvalho da Silva Afonso , Neide Carvalho da Silva Afonso e Celso Carvalho da Silva Afonso no polo passivo da execução fiscal. Diante do exposto, DEFIRO o requerido pela exequente para reconhecer a existência de Grupo Econômico, determinando a inclusão no polo passivo do presente feito, com base no art. 124, I e 133, 134 e 135 do CTN, bem como a citação nos termos do art. 8º da Lei nº 6830/80, das pessoas jurídicas e físicas a seguir: ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS (INSTITUTO SEMEAR), CNPJ 42.104.919/0001-75 (com endereço na AV MARECHAL FLORIANO 199 SALA 1504 E 1505, Centro, Rio de Janeiro- RJ), já incluída no polo passivo ; GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA), CNPJ 01.518.211/0001-83 (com endereço Av. República do Chile, 230, sala 2601 Centro, Rio de Janeiro- RJ), já incluída no polo passivo ; GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 05.331.960/0001-58 (com endereço AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 800, SALA 237, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ); BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.786.138/0001-20 (com endereço AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 800, SALA 237, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ); AP AREAL PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01870896/0001-22 , (com endereço na AVENIDA REPÚBLICA DO CHILE, 230, SALA 2601 CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ); HSL PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.081.923/0001-90 , (com endereço na AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 800, SALA 237, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ); ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.336.724/0001-02 , (com endereço na AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 800, SALA 237, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ); MILTON SOLDANI AFONSO , CPF nº 010.077.777-53 , (com endereço na rua PASCHOAL SEGRETO, 279, CASA, JOATINGA, Rio de Janeiro – RJ); PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO , CPF nº 543.700.007-34 , (com endereço na Rua MARIA EUGÊNIA, 140, CASA, HUMAITÁ, Rio de Janeiro – RJ); CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO , CPF nº 370.046.467-34 , (com endereço na AV PREFEITO MENDES DE MORAES, 1150, APTO. 101, SÃO CONRADO, Rio de Janeiro – RJ); NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO , CPF nº 543.784.007-15 , (com endereço na rua PASCHOAL SEGRETO, 279, CASA, JOATINGA, Rio de Janeiro – RJ); CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO , CPF nº 537.527.757-34 , (com endereço na Rua CONCHITA DE MORAES, 25, CASA, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO – RJ). DEFIRO , outrossim, o pedido de tutela de urgência cautelar, independente da citação, para determinar a imediata penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, de todas as pessoas físicas e jurídicas acima mencionadas, incluindo as filiais, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de até 30 dias ou até que o valor exequendo seja atingido anteriormente aos 30 dias, bem como decreto, por ora, a indisponibilidade de bens imóveis e de veículos de todos os executados, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e RENAJUD, com fulcro nos Arts. 7°, II e 11, I da Lei nº 6.830/1980, do artigo 854 do CPC e 185-A do Código Tributário Nacional. " Da análise dos autos de origem, verifico que o magistrado a quo deferiu na decisão de evento 153, apenas a inclusão da ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS (INSTITUTO SEMEAR), CNPJ 42.104.919/0001-75 e da GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA), CNPJ 01.518.211/0001-83. Após, a União opôs embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto aos demais supostos integrantes do grupo econômico (pessoas físicas e jurídicas). Em seguida, o magistrado de origem proferiu a decisão ora agravada (ev. 161) deferindo a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução fiscal, sob fundamento de evidências de confusão patrimonial, doações disfarçadas de compra e venda sem movimentação financeira e que se tratava de quadro societário de grupo familiar. Pois bem. A execução fiscal deve ser realizada de forma efetiva, todavia, é necessário que seja realizada da forma menos gravosa possível ao executado e, ao ver deste Relator, a decisão agravada (ev. 161) é por demais gravosa e desproporcional às partes. Assim, a decisão que ao entender desse Relator, ao menos na fase atual, equilibra melhor a necessária proteção da Fazenda com o desenrolar da vida das pessoas físicas e jurídicas envolvidas é a proferida inicialmente. A extensão posterior, feita após os embargos da PGFN, embora proferida com objetivo louvável, não deve prevalecer. Quanto ao periculum in mora , cito o Doutrinador e Juiz Federal Dr. Mauro Luís Rocha Lopes: “É bom mencionar que o periculum estará presente em toda e qualquer ação de iniciativa do contribuinte contra a tributação, diante das severas consequências da mora tributária. Indisponibilidade de bens, vedação à obtenção de certidão de regularidade fiscal, inscrição em cadastro de mais pagadores, protesto, impedimento de contratar com o Poder Público, execução fiscal e consequente penhora de bens, entre outras medidas suportadas pelos contribuintes inadimplentes são eloquentes amostras do perigo de dano pelo último suportado diante da demora natural do processo em que questiona o tributo. Daí que a avaliação judicial que antecede a decisão sobre o pedido de tutela suspensiva da exigibilidade do crédito tributário acaba se restringindo mesmo à “probabilidade do direito”. De fato, provimento jurisdicional que nega a tutela de urgência em matéria tributária, sob o exclusivo fundamento de ausência de perigo de dano, acaba remetendo indiretamente aos tempos do solve et repete.” (LOPES, Mauro Luís Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 10ª ed. Rio de Janeiro, Impetus, 2019. Página 400 ). Assim, após analisar os autos de origem, bem como as razões recursais do presente agravo de instrumento, entendo estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, assegurando que não ocorra qualquer dano irreparável ou de difícil reparação às partes, até o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado. Isto posto, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Logo, permanecem vigentes as medidas relativas às empresas relacionadas no evento 153 e não prevalecem em relação às pessoas físicas e jurídicas incluídas no evento 161. Comunique-se ao órgão a quo . Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5000724-73.2025.4.04.7119

ID: 277406293

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-73.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA SABRINA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-73.2025.4.04.7119/RS AUTOR : LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO (OAB RS098810) AUTOR : SABRINA DA SILVA DE O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-73.2025.4.04.7119/RS AUTOR : LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO (OAB RS098810) AUTOR : SABRINA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO (OAB RS098810) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. II. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. III. Ressalto que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. IV. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. V. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. VI. Intime-se a parte autora para que informe expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se houve qualquer alteração no grupo familiar em relação àquele declarado no CadÚnico que instruiu o processo administrativo e a data em que ocorreu; (b) o nome completo, grau de parentesco e CPF de todos os atuais integrantes do grupo familiar. VII. Nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia(s) médica com médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, caso indisponível aquela especialidade, e socioeconômica nos termos abaixo. 7.1. Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão fixados pela Central de Perícias. 7.2. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que: a) faculta-se às partes apresentarem quesitos até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento pelo perito; b) faculta-se às partes apresentarem assistente técnico diretamente no local do exame. No caso de perícia médica, eventual parecer de assistente deverá ser apresentado no prazo de intimação da juntada do laudo do perito judicial, dando-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias; c) em caso de impossibilidade de comparecimento a qualquer das perícias, a ausência deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data agendada, independentemente de nova intimação; d) o não comparecimento injustificado ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, de eventuais documentos ou exames solicitados pelo perito serão considerados como desistência da prova pericial e leverão à extinção do feito sem julgamento do mérito; e) deverá apresentar, no ato da perícia médica, os originais de todos os exames que instruíram a inicial do presente processo; f) quando da intimação da data para realização de eventual perícia socioeconômcia, em caso de ter havido mudança de endereço , a parte autora deverá informar essa circunstância em tempo hábil para cientificação do perito, indicando igualmente a data desde a qual realizada a mudança e eventuais alterações na composição do grupo familiar . 7.3. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) os laudos periciais médicos e sociais deverão serão elaborados em modelo eletrônico padronizado sempre que disponível no e-Proc, sendo os quesitos lá constantes, em princípio, suficientes à produção da prova técnica. b) as partes poderão apresentar assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia, bem como quesitos por meio da ferramenta apropriada do e-Proc, que farão parte integrante do laudo eletrônico; c) no laudo médico, deverá ser feito um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a); d) tanto no laudo médico quanto socioeconômico, deverá ser respondido o respectivo rol de quesitos constantes no formulário eletrônico, quando existente, bem como os quesitos suplementares do Juízo e das partes, quando apresentados, estando dispensados os peritos de responder aqueles já contemplados no formulário eletrônico; e) em caso de alteração de endereço, o laudo socioeconômico deverá informar as datas em que ocorreram, se houve alteração da situação de habitação e socioeconômica da parte de um endereço para outro, bem como eventuais alterações no grupo e na renda familiar. 7.4. Rol de quesitos da perícia médica: 1) A parte autora é ou já foi paciente do Sr(a). Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. 2) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 5) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? Quais? 6) Caso existam impedimentos, eles geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 11) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 12) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 13) Se necessário, preste outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. 7.5. Em sendo favorável à parte autora a perícia médica, deverá ser realizada perícia socioeconômica, cabendo à central de perícias pautar a avaliação com profissional assistente social, certificando a data, a hora e o local em que será realizada a perícia e intimando as partes. . Do contrário, prossiga-se nos termos do item "VII" e seguintes. Aplicam-se à perícia socioeconômica as mesmas regras da perícia médica no que se refere à apresentação de quesitos e assistente técnico. 7.5.1. Rol de quesitos da perícia socioeconômica: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, idade, RG, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) ou alguma das demais pessoas que residem com ele(a) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos, ainda que aproximados, auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde etc.? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantos e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes (existência de veículos, cômodos aos quais não tenha sido permitida a entrada ao(à) perito(a), indício de que mais pessoas lá residam ou de que alguma das pessoas indicadas lá não resida etc.). m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) Em face da doença do(a) periciando(a), ele(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. VIII. Juntado(s) o(s) laudo(s) e sendo favorável(eis) à parte autora a(s) perícia(s) realizada(s), verifique-se a possibilidade de envio para tratativas de acordo. Do contrário, cite-se o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias , ocasião em que deverá, querendo, manifestar-se sobre a avaliação. IX. Ressalto que eventual impugnação ao laudo pericial será analisada em sentença. X. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. XI. Havendo acordo entre as partes, a qualquer tempo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

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Processo nº 5000048-09.2024.4.03.6111

ID: 261335390

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000048-09.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA NOGUEIRA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 50… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000048-09.2024.4.03.6111 AUTOR: JESSICA NOGUEIRA TEIXEIRA DA SILVA CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-S CURADOR do(a) AUTOR: ANDREIA APARECIDA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO: JESSICA NOGUEIRA TEIXEIRA DA SILVA, brasileira, absolutamente incapaz, é representada por sua curadora ANDREIA APARECIDA NOGUEIRA, e propõe ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) visando ao restabelecimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência. A autora recebia o benefício de 20/06/2007 a 01/10/2021, quando foi suspenso em razão da apuração de renda familiar, embora a família enfrente situação de vulnerabilidade social e miserabilidade. Assevera-se que a autora possui deficiência que inviabiliza a realização de perícia médica convencional, e a suspensão do benefício é considerada indevida, pois a renda familiar não reflete a condição de vulnerabilidade. Argumenta-se pela flexibilização dos critérios de aferição de miserabilidade, considerando a realidade social atual. Os pedidos incluem a suspensão da cobrança de valores pelo INSS, o reconhecimento tácito da condição de deficiência da autora, a nomeação de Assistente Social do gênero feminino, o julgamento procedente para restabelecer o benefício assistencial e o pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão, além do afastamento definitivo da cobrança de valores pelo INSS. Deferida a gratuidade, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Em sua contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, especialmente no que tange à comprovação da miserabilidade. Alega que a renda familiar per capita da autora é superior a ¼ do salário mínimo, o que a exclui do direito ao benefício, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei 8.742/93. O INSS cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais que reforçam a legalidade do critério econômico utilizado para aferir a condição de vulnerabilidade social. Além disso, defende a legalidade da cessação do benefício, argumentando que a administração pública tem o dever de anular atos administrativos que estejam em desacordo com a lei, e que a devolução de valores pagos indevidamente é permitida, mesmo que se trate de verbas de natureza alimentar. O INSS requer, portanto, a improcedência do pedido da parte autora, a produção de provas documentais e periciais, a isenção de custas processuais e a fixação de honorários advocatícios em percentual não superior a 5% sobre o valor da causa, conforme a legislação aplicável. Em réplica, a demandante contesta a alegação do réu sobre a renda de R$ 3.924,30, uma vez que considera rendimentos de irmãos que não residiam com ela na época da avaliação. A demandante argumenta que a situação socioeconômica atual é distinta da que foi considerada no processo de revisão que resultou na cessação do benefício, e, para tanto, requer a realização de prova pericial para avaliação socioeconômica. Além disso, menciona que, após a cessação do benefício, formulou novo pedido administrativo, o qual foi indeferido, mas que traz informações relevantes, como o cadastro único atualizado em 04/11/2021, que demonstra que apenas ela e sua genitora constam como integrantes do grupo familiar. A demandante solicita, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas, a fim de comprovar que, na época do encerramento do benefício, o grupo familiar era composto apenas por ela e sua genitora. Por fim, requer a impugnação de todos os pedidos formulados na contestação e a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 04/11/2021 ou para a data que o juízo entender pertinente. Em perícia médica realizada, concluiu-se pela deficiência grave, com impedimentos de longo prazo. Na sequência, constatação foi realizada, acompanhada de registros fotográficos. É a síntese do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Julgo a lide no estado em que se encontra, tendo em vista que diante do contexto das provas já produzidas mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução. Embora se trate de matéria prejudicial ao mérito, deliberarei sobre a prescrição ao final, se necessário. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento de um "salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Regulamentando o comando constitucional, dispunha o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Anoto, nesse particular, que a redação conferida ao aludido dispositivo legal encontra-se harmônica com os termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), que desde 1º de janeiro de 2004 já havia reduzido a idade mínima para a concessão do benefício assistencial para 65 (sessenta e cinco) anos. Com efeito, preceitua o artigo 34 da Lei 10.741/2003: Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso de haver componente do grupo familiar, idoso ou deficiente, recebedor de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário mínimo, deve ser aplicada a disposição do § 14, artigo 20, da Lei nº 8.742/93, sendo excluído este valor para efeito de apuração da renda familiar per capita: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Percebe-se, assim, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser pessoa com deficiência ou idoso (65 anos ou mais), e a comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, ou seja, ser economicamente hipossuficiente. Por oportuno, cumpre observar que nos termos da Lei nº 13.981/2020, o critério passou a ser de 1/2 salário mínimo, porém a eficácia do dispositivo foi suspensa por meio de medida liminar na ADPF 662, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO, ou seja, a correspondente fonte de custeio total. Em seguida, o dispositivo foi novamente alterado pela Lei nº 13.982/2020, que também acrescentou o art. 20-A à Lei nº 8.742/93, o qual estabelecia que "Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo". Contudo, referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.176, de 22/06/2021, a qual incluiu o § 11-A no artigo 20, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, com a seguinte redação: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) De qualquer modo, referido critério de ampliação é vinculativo ao INSS no âmbito administrativo, eis que quando o Poder Judiciário analisa o critério de renda familiar, não se encontra vinculado ao critério de renda "per capita". Nesse sentido: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113 - g.n.) Logo, esses parâmetros legais são apenas critérios objetivos a permitir análise do caso, podendo o Poder Judiciário valer-se de elementos de prova a considerar devido o benefício, ainda que não abrangido pelo parâmetro legal objetivo ou, ainda, que esse parâmetro dependa de regulamentação. O CASO DOS AUTOS Trata-se de ação em que a parte autora, JESSICA NOGUEIRA TEIXEIRA DA SILVA, busca o restabelecimento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, alegando ser portadora de deficiência e que sua família não possui condições para sua manutenção. A autora é representada por sua curadora, ANDREIA APARECIDA NOGUEIRA. Citado o INSS, este apresentou contestação, na qual argui a improcedência do pedido, sustentando que a renda familiar per capita da autora é superior ao limite legal estabelecido para a concessão do benefício assistencial, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. No caso em análise, a parte autora alega possuir deficiência, tendo sido realizada perícia médica que confirmou a condição de deficiência, especificamente um Transtorno do Espectro do Autismo (CID10- F84), com nível III de suporte, conforme laudo pericial. A perita médica declarou que a autora é deficiente e incapaz parcialmente para exercer as atividades pertinentes à sua idade, necessitando de cuidados diretos para todos os atos da vida cotidiana. Logo, esse requisito está demonstrado. Entretanto, para fazer jus ao benefício assistencial, a parte autora deve comprovar também que sua família não tem meios de prover-lhe a manutenção. A análise da renda familiar revela que a mesma ultrapassa o limite estabelecido pela legislação, considerando os rendimentos da mãe, que é empregada, e de outros membros da família que contribuem para a renda familiar. Ainda que se exclua o valor da aposentadoria da avó da autora e se considere apenas o rendimento da representante da autora, o fato é que a renda per capita mostra-se superior ao um quarto de salário mínimo. Pois bem, a parte autora, em sua petição inicial, argumenta que a renda familiar não reflete a real situação de vulnerabilidade social, apresentando despesas com medicamentos e fraldas. Contudo, os documentos apresentados não comprovam de forma adequada tais gastos, uma vez que não identificam claramente os produtos e a quem se destinam. Além disso, a análise da situação da autora, em especial os registros fotográficos do id. 346107612, indicou que a família reside em imóvel, em condições de habitação digna, com móveis e eletrodomésticos em bom estado, e que a renda familiar é suficiente para garantir a subsistência da autora. A assistência social deve ser considerada subsidiária, ou seja, a responsabilidade primária de prover a subsistência da parte autora recai sobre sua família, que se mostra capaz de fazê-lo. Dessa forma, considerando que a parte autora não preencheu um dos requisitos necessários à percepção do benefício assistencial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dessa forma, prejudicado o pedido de restabelecimento do benefício assistencial cessado. As circunstâncias, contudo, indicam a má interpretação da legislação pela representação da parte autora, não havendo indicativos de má-fé. Dessa forma, em consideração da natureza alimentar do benefício assistencial, reconheço a parcial procedência do pedido inicial para o fim de afastar a cobrança dos valores recebidos pela autora a título do benefício assistencial. Em sentido símile: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) e a declaração de inexigibilidade dos créditos constituídos pelo INSS para devolução dos valores recebidos. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível a restituição das parcelas recebidas, mas negando o restabelecimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora preenche os requisitos socioeconômicos para o restabelecimento do benefício assistencial; e (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores recebidos a título de BPC/LOAS. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 exige o preenchimento de dois requisitos: impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade e condição de hipossuficiência econômica. No caso concreto, o impedimento de longo prazo da parte autora é incontroverso, restando controvérsia apenas quanto ao requisito da hipossuficiência econômica. O estudo socioeconômico revelou que a autora reside com a mãe e a irmã menor em imóvel alugado, contando com renda proveniente do vínculo empregatício da genitora. O extrato do CNIS indicou remuneração variável, com valores superiores a R$ 2.400,00 mensais, evidenciando que a renda familiar é suficiente para cobrir as despesas básicas, afastando o critério de miserabilidade necessário à concessão do benefício. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça permite que a condição de miserabilidade seja aferida por outros meios de prova além do critério objetivo de ¼ do salário mínimo per capita. No caso, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora possui amparo familiar suficiente para sua manutenção. Quanto à exigibilidade da restituição dos valores recebidos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 979, fixou a tese de que a devolução de valores previdenciários indevidos somente é cabível quando há prova de má-fé do beneficiário. No presente caso, não há indícios de que a parte autora tenha agido com má-fé, tampouco de que tenha contribuído para eventual erro administrativo na manutenção do benefício, motivo pelo qual não é devida a restituição das parcelas recebidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação de impedimento de longo prazo e de hipossuficiência econômica, sendo este último aferível por diversos meios de prova. A exclusão de benefício previdenciário de um salário mínimo da composição da renda familiar não implica automaticamente no reconhecimento da condição de miserabilidade. A devolução de valores previdenciários recebidos indevidamente somente é exigível quando há prova de má-fé do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei nº 10.741/03, art. 34, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação nº 4374/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp nº 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/02/2015; STJ, REsp nº 1381734/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10/03/2021 (Tema 979). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-75.2021.4.03.6332, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/04/2025) Portanto, inexigível a restituição no caso, declaro a inexistência do crédito da autarquia em relação a autora, por conta da concessão indevida do benefício assistencial. III - DISPOSITIVO:. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não reconheço o direito ao benefício assistencial, contudo afasto a exigibilidade da restituição dos valores pagos a título do benefício assistencial, conforme fundamentação, declarando a inexistência do crédito da autarquia no caso. Custas abrangidas pela gratuidade. Condeno a parte autora, que decaiu da maior parte do pedido, no pagamento da verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa em favor da autarquia, com as ressalvas da gratuidade na forma do artigo 98, §3º, CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Processo nº 5014790-89.2023.4.03.6332

ID: 331323657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014790-89.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014790-89.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: DEBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA - SP109831 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de transações fraudulentas. Relata a demandante, idosa, ter constatado que foram efetuadas movimentações em sua conta, em 17/07/2023, alegadamente por terceiros fraudadores, causando-lhe um prejuízo de R$20.000,00. Nesse contexto, pretende o demandante a condenação da CEF a restituir em dobro os valores debitados em sua conta e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Inicialmente distribuídos os autos perante o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, foi declinada a competência para este Juizado, por decisão lançada no id 298109201, p. 40. A CEF ofereceu contestação sem preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 301308472). É o relatório necessário. DECIDO. Não havendo questões preliminares a resolver, passo diretamente à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido. 1. Da responsabilidade pelas alegadas transações fraudulentas Conforme já assinalado, a autora alega não reconhecer as transações que causaram um desfalque de R$20.000,00 em sua conta-corrente. Por sua vez, em sua contestação, a CEF afirma não ter constatado irregularidade nas transações, já que teriam sido efetuadas com as credencias registradas pela cliente (id 301308472, p. 03). Nesse cenário controverso, o documento juntado no id 298109201, p. 37 (extrato da conta), aponta que foram efetuados saques sucessivos via “ENVIO TED” e “ENVIO PIX” num único dia, em 17/07/2023, os quais só cessaram após restar um saldo devedor de R$3.517,51. Demais de se tratar de padrão de saques sem equivalente no histórico de utilização da conta em questão, constata-se a pronta contestação administrativa e a formalização de boletim de ocorrência (instrumentos que, ainda que amparados em versão unilateral da demandante, indicam disposição de fazer cessar os saques que se afirmava indevidos. Trata-se, é verdade, de meros indícios em favor da autora, sendo certo que, mesmo diante deles, ainda se poderia cogitar de que as transferências em questão teriam sido efetuados pela própria parte autora, em possível mudança de comportamento financeiro (determinada por necessidades e circunstâncias várias, em momento/época em que o patrimônio construído nos meses antecedentes haveria de ser finalmente utilizado). Sucede, porém, que, se a autora não teria como fazer prova de fato negativo (que ela não fez os saques), a CEF poderia perfeitamente provar o contrário, isto é, que foi a autora, sim, quem fez os saques em tela. Deveras, realizada a citação da CEF menos de 60 dias depois dos saques tidos por fraudulentos (cfr. id 298986024, p. 01), seria de se esperar que o setor de inteligência da instituição financeira buscasse as possíveis imagens dos sistemas de segurança dos locais em que situados os terminais de “bancos 24h”. Tal é, justamente, a finalidade desse aparato de segurança. E não há notícia nos autos de que a CEF tenha diligenciado nesse sentido, ou mesmo de que se interessasse em manter tal aparato de segurança nos estabelecimentos em que autoriza suas transações bancárias. Por outro lado, a circunstância de as transações em tela terem sido realizadas com uso das "credenciais de acesso" da autora nada prova, visto que é da própria natureza dos golpes bancários eletrônicos a obtenção fraudulenta dos dados de acesso do titular da conta (sendo evidente que, sem a autenticação de "usuário" e "senha", os criminosos jamais conseguiriam acesso à conta atacada). Presente esse contexto, tenho por suficientemente demonstrado nos autos que os saques questionados nesta demanda efetivamente não foram realizados pela demandante. E se assim é, basta recordar que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes e terceiros é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa, como já reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, que afirmou que as atividades bancárias estão incluídas no conceito de serviços do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, §2º), incidindo a responsabilidade objetiva na espécie e tendo plena aplicabilidade a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC (ADI 2591, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 29/09/2006). É manifesta, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos saques fraudulentos realizados por terceiros estelionatários na conta da autora, restando caracterizado o dever da ré de indenizar a demandante pelos saques fraudulentos realizados em sua conta no dia 17/07/2023. 2. Dos pedidos de indenização No que toca aos pedidos de indenização, convém sejam eles analisados separadamente. 2.1. Sem razão a demandante quando ao pedido de restituição, em dobro dos valores levantados de sua conta. Isso porque, para ensejar a devolução em dobro dos valores, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (grifei). Sendo assim, conquanto a CEF tenha prestado um serviço defeituoso, em razão da violação do dever de segurança, não fez qualquer cobrança indevida . Por relevante, este é o entendimento do E. TRF desta 3ª Região: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS DA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDO”. (TRF-3, ApCiv 5001149-25.2023.4.03.6141 Rel. Des. Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Primeira Turma, DJe 07/05/2024 - destaquei). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições [...]. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. [...]” (TRF-3, ApCiv 5005836-61.2021.4.03.6126 Rel. Des. Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, Primeira Turma, DJe 16/12/2022 - grifei) Reconhecida nos moldes acima a responsabilidade da CEF, tem direito a autor tão somente à restituição pretendida, correspondente ao valor sacado indevidamente de sua conta (R$20.000,00, no dia 17/07/2023), devidamente atualizado desde a data dos desfalques indevidos e acrescido de juros de mora desde a citação. 2.2. O pedido de indenização por danos morais também é procedente. Com efeito, o caso ultrapassou o limite do mero dissabor e configura ofensa a direito da personalidade da parte autora, que teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora de seus padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Em razão disso, foi obrigada a se valer da presente ação e privada de valores essenciais para a sua subsistência. Configurada, pois, a ocorrência do dano moral, resta delimitar o seu quantum. Assim sendo, entendo que, ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la – vez que impossível –, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nessa linha, cumpre destacar que a indenização se mede pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), é evidente que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). Ainda nesses termos, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Trata-se do sistema bifásico preconizado pelo E. STJ. Em casos semelhantes ao que se analisa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem fixando valores que variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes no sentido de que nos casos denominados “Golpe do Motoboy” há falha no serviço bancário, uma vez que, ainda que as movimentações financeiras tenham sido feitas com cartão e senha (pessoal e intransferível), os falsários realizam transações atípicas para o perfil daquele cliente, tendo em vista ser dever inerente à prestação do serviço o cruzamento de dados apto a indicar que as movimentações não seguiam o padrão comportamental do consumidor. Precedentes. II – No caso dos autos, a parte-autora contesta 7 movimentações financeiras realizadas no dia 01/12/2021, na ordem de R$ 2.000,00 (“Saque ATM”), R$ 5.000,00 (“Envio PIX”), R$ 2.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TED”), R$ 3.500,00 (“Deb ELO”) e R$ 1.500,00 (“Deb ELO”) totalizando a quantia de R$ 20.000,00. Tendo como base os demais extratos juntados aos autos referentes aos meses anteriores, verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em esporádicos saques de dinheiro de pequena monta apenas em outubro/2021 e em novembro/2021), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço, motivo pelo qual a parte autora deve ser ressarcida. III – No tocante à indenização por dano moral, restou devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve que ajuizar essa demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). IV – Parcial provimento à apelação da parte autora para condenar à CEF ao ressarcimento dos valores indevidamente movimentados, bem como pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-38.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/04/2024, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 2. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 3. No caso dos autos, ademais, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, em especial, a qualidade pessoal da autora – vítima de golpe perpetrado por criminosos – bem como a atuação da instituição financeira ré. 4. A responsabilidade pelo fato de a senha da parte apelante ter sido eventualmente utilizada de forma indevida por terceiros não pode ser imputada à CEF de maneira plena a irrestrita. Com efeito, não se depreende da hipótese a culpa exclusiva da vítima, a justificar o completo afastamento da responsabilidade da ré. 5. Depreende-se que o proveito obtido pelos agentes que perpetraram o delito não se resumiu à obtenção do cartão e dados da vítima. Dos autos, verifica-se que após o acesso a esses elementos os agentes passaram a agir no sistema eletrônico do banco réu, com habilitação de nova linha telefônica para movimentação e alteração de limites para operação. 6. A ré, ao negar a contestação da movimentação, aduziu que o ressarcimento não seria possível pois “as transações contestadas foram realizadas após validação de dispositivo (celular/tablete) em terminal de autoatendimento com uso do cartão e senha cadastrada pelo titular da conta”. 7. Do link https://www.caixa.gov.br/Downloads/contas-pessoafisica/FOLDER_LIMITES_PF.pdf , constante do recurso de apelação, depreende-se que o limite ordinário para movimentações diárias via PIX, utilizando dos sistemas internet banking e mobile banking é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Para que os agentes obtivessem êxito na realização da transferência, procederam ao cadastramento da conta da autora no sistema denominado “Mobile Forte”, o que permitiu elevar o limite de transferência via PIX para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 9. Todavia, toda operação de alteração em sistema e efetivação da transferência se deu em curso espaço de tempo e na mesma data em que os agentes obtiveram o acesso aos elementos necessários à concretização do golpe. 10. Como também demonstrou a autora em seu apelo, a imediata liberação do novo limite está em descompasso com a Resolução BACEN nº 142/2021, que preconiza que o novo limite somente estará liberado após o prazo mínimo de 24 horas, o que, inclusive, é publicado pelo Banco réu em sua página de internet (vide link: https://www.caixa.gov.br/atendimento/canais-digitais/app-caixa-internet-banking/limite-pagamentos-transferencias/Paginas/default.aspx, acessado em 17/11/2022, às 18:18hs.) 11. Aqui recai a falha na prestação do serviço pela ré, que culminou no sucesso da empreitada delitiva iniciada com o engodo perpetrado pelos agentes em face da autora. 12. Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano. Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada. 13. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu. 14. Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras. 15. A questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa. 16. Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores. 17. Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC). 18. Os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano. 19. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. 23. Dano moral. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 24. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança. 25. Não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado. 26. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano. 27. Considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado. 28. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005836-61.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado por extratos bancários, protocolo de atendimento no SAC, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que no dia 25 de janeiro de 2022 foram realizadas duas transferências em um intervalo de minutos, uma na modalidade PIX às 17h57 e outra na modalidade TEV às 17h59, da conta da autora para duas contas de beneficiários não conhecidos, nos valores de R$ 29.895,21 e R$ 29.950,85. - Da análise do extrato acostado aos autos, ao menos pela movimentação do mês de janeiro de 2022, que a conta era utilizada especialmente para saques, compras e pagamentos de pequena monta, sendo o maior deles de R$ 2.410,73. De acordo com a autora, informação esta não impugnada pela ré, nos oito meses anteriores ao ocorrido, as três maiores transações realizadas, nos valores de R$ 18.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 12.000,00, foram efetivadas em datas esparsas e mediante o comparecimento da autora à agência, tendo a maior delas, inclusive, sido autorizada diretamente pelo gerente. - Apesar de não ser impossível a realização de gastos extraordinários pela autora, questiona-se a ausência de mecanismos de segurança da ré para confirmar se ela foi a responsável por transações que parecem fugir do seu padrão, especialmente considerando-se o seu costume de se dirigir à agência presencialmente para realizar transações de valores mais altos. Foi essa falha de segurança que permitiu que o golpe sofrido pela vítima provocasse prejuízos financeiros. - Além disso, a instituição financeira permitiu que terceira pessoa realizasse solicitação de cadastro de novo dispositivo em conta pessoal da autora, o que de fato levanta dúvidas a respeito do vazamento de dados da autora. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, pedido de reconsideração, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no SAC, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A CEF deve ser condenada a restituir integralmente os valores subtraídos, montante este que deverá ser devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal por ocasião do cumprimento de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação. Precedentes. - Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. - Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2022.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) No caso dos autos, sopesando o evento danoso - realização de pix e transferências fraudulentas - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com julgados recentes desta Corte. Destaco que a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer consequência indesejada específica em decorrência do fatos (a título de exemplo, negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, realização de contratos de empréstimo, entre outros). -DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a)CONDENO a CEF a pagar à autora, após o trânsito em julgado, indenização pelos danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data dos desfalques indevidos e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b)CONDENO a CEF a pagar à autora, após o trânsito em julgado, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pela CEF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5014790-89.2023.4.03.6332

ID: 331323680

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014790-89.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014790-89.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: DEBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA - SP109831 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de transações fraudulentas. Relata a demandante, idosa, ter constatado que foram efetuadas movimentações em sua conta, em 17/07/2023, alegadamente por terceiros fraudadores, causando-lhe um prejuízo de R$20.000,00. Nesse contexto, pretende o demandante a condenação da CEF a restituir em dobro os valores debitados em sua conta e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Inicialmente distribuídos os autos perante o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, foi declinada a competência para este Juizado, por decisão lançada no id 298109201, p. 40. A CEF ofereceu contestação sem preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 301308472). É o relatório necessário. DECIDO. Não havendo questões preliminares a resolver, passo diretamente à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido. 1. Da responsabilidade pelas alegadas transações fraudulentas Conforme já assinalado, a autora alega não reconhecer as transações que causaram um desfalque de R$20.000,00 em sua conta-corrente. Por sua vez, em sua contestação, a CEF afirma não ter constatado irregularidade nas transações, já que teriam sido efetuadas com as credencias registradas pela cliente (id 301308472, p. 03). Nesse cenário controverso, o documento juntado no id 298109201, p. 37 (extrato da conta), aponta que foram efetuados saques sucessivos via “ENVIO TED” e “ENVIO PIX” num único dia, em 17/07/2023, os quais só cessaram após restar um saldo devedor de R$3.517,51. Demais de se tratar de padrão de saques sem equivalente no histórico de utilização da conta em questão, constata-se a pronta contestação administrativa e a formalização de boletim de ocorrência (instrumentos que, ainda que amparados em versão unilateral da demandante, indicam disposição de fazer cessar os saques que se afirmava indevidos. Trata-se, é verdade, de meros indícios em favor da autora, sendo certo que, mesmo diante deles, ainda se poderia cogitar de que as transferências em questão teriam sido efetuados pela própria parte autora, em possível mudança de comportamento financeiro (determinada por necessidades e circunstâncias várias, em momento/época em que o patrimônio construído nos meses antecedentes haveria de ser finalmente utilizado). Sucede, porém, que, se a autora não teria como fazer prova de fato negativo (que ela não fez os saques), a CEF poderia perfeitamente provar o contrário, isto é, que foi a autora, sim, quem fez os saques em tela. Deveras, realizada a citação da CEF menos de 60 dias depois dos saques tidos por fraudulentos (cfr. id 298986024, p. 01), seria de se esperar que o setor de inteligência da instituição financeira buscasse as possíveis imagens dos sistemas de segurança dos locais em que situados os terminais de “bancos 24h”. Tal é, justamente, a finalidade desse aparato de segurança. E não há notícia nos autos de que a CEF tenha diligenciado nesse sentido, ou mesmo de que se interessasse em manter tal aparato de segurança nos estabelecimentos em que autoriza suas transações bancárias. Por outro lado, a circunstância de as transações em tela terem sido realizadas com uso das "credenciais de acesso" da autora nada prova, visto que é da própria natureza dos golpes bancários eletrônicos a obtenção fraudulenta dos dados de acesso do titular da conta (sendo evidente que, sem a autenticação de "usuário" e "senha", os criminosos jamais conseguiriam acesso à conta atacada). Presente esse contexto, tenho por suficientemente demonstrado nos autos que os saques questionados nesta demanda efetivamente não foram realizados pela demandante. E se assim é, basta recordar que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes e terceiros é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa, como já reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, que afirmou que as atividades bancárias estão incluídas no conceito de serviços do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, §2º), incidindo a responsabilidade objetiva na espécie e tendo plena aplicabilidade a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC (ADI 2591, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 29/09/2006). É manifesta, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos saques fraudulentos realizados por terceiros estelionatários na conta da autora, restando caracterizado o dever da ré de indenizar a demandante pelos saques fraudulentos realizados em sua conta no dia 17/07/2023. 2. Dos pedidos de indenização No que toca aos pedidos de indenização, convém sejam eles analisados separadamente. 2.1. Sem razão a demandante quando ao pedido de restituição, em dobro dos valores levantados de sua conta. Isso porque, para ensejar a devolução em dobro dos valores, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (grifei). Sendo assim, conquanto a CEF tenha prestado um serviço defeituoso, em razão da violação do dever de segurança, não fez qualquer cobrança indevida . Por relevante, este é o entendimento do E. TRF desta 3ª Região: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS DA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDO”. (TRF-3, ApCiv 5001149-25.2023.4.03.6141 Rel. Des. Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Primeira Turma, DJe 07/05/2024 - destaquei). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições [...]. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. [...]” (TRF-3, ApCiv 5005836-61.2021.4.03.6126 Rel. Des. Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, Primeira Turma, DJe 16/12/2022 - grifei) Reconhecida nos moldes acima a responsabilidade da CEF, tem direito a autor tão somente à restituição pretendida, correspondente ao valor sacado indevidamente de sua conta (R$20.000,00, no dia 17/07/2023), devidamente atualizado desde a data dos desfalques indevidos e acrescido de juros de mora desde a citação. 2.2. O pedido de indenização por danos morais também é procedente. Com efeito, o caso ultrapassou o limite do mero dissabor e configura ofensa a direito da personalidade da parte autora, que teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora de seus padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Em razão disso, foi obrigada a se valer da presente ação e privada de valores essenciais para a sua subsistência. Configurada, pois, a ocorrência do dano moral, resta delimitar o seu quantum. Assim sendo, entendo que, ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la – vez que impossível –, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nessa linha, cumpre destacar que a indenização se mede pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), é evidente que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). Ainda nesses termos, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Trata-se do sistema bifásico preconizado pelo E. STJ. Em casos semelhantes ao que se analisa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem fixando valores que variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes no sentido de que nos casos denominados “Golpe do Motoboy” há falha no serviço bancário, uma vez que, ainda que as movimentações financeiras tenham sido feitas com cartão e senha (pessoal e intransferível), os falsários realizam transações atípicas para o perfil daquele cliente, tendo em vista ser dever inerente à prestação do serviço o cruzamento de dados apto a indicar que as movimentações não seguiam o padrão comportamental do consumidor. Precedentes. II – No caso dos autos, a parte-autora contesta 7 movimentações financeiras realizadas no dia 01/12/2021, na ordem de R$ 2.000,00 (“Saque ATM”), R$ 5.000,00 (“Envio PIX”), R$ 2.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TED”), R$ 3.500,00 (“Deb ELO”) e R$ 1.500,00 (“Deb ELO”) totalizando a quantia de R$ 20.000,00. Tendo como base os demais extratos juntados aos autos referentes aos meses anteriores, verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em esporádicos saques de dinheiro de pequena monta apenas em outubro/2021 e em novembro/2021), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço, motivo pelo qual a parte autora deve ser ressarcida. III – No tocante à indenização por dano moral, restou devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve que ajuizar essa demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). IV – Parcial provimento à apelação da parte autora para condenar à CEF ao ressarcimento dos valores indevidamente movimentados, bem como pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-38.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/04/2024, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 2. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 3. No caso dos autos, ademais, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, em especial, a qualidade pessoal da autora – vítima de golpe perpetrado por criminosos – bem como a atuação da instituição financeira ré. 4. A responsabilidade pelo fato de a senha da parte apelante ter sido eventualmente utilizada de forma indevida por terceiros não pode ser imputada à CEF de maneira plena a irrestrita. Com efeito, não se depreende da hipótese a culpa exclusiva da vítima, a justificar o completo afastamento da responsabilidade da ré. 5. Depreende-se que o proveito obtido pelos agentes que perpetraram o delito não se resumiu à obtenção do cartão e dados da vítima. Dos autos, verifica-se que após o acesso a esses elementos os agentes passaram a agir no sistema eletrônico do banco réu, com habilitação de nova linha telefônica para movimentação e alteração de limites para operação. 6. A ré, ao negar a contestação da movimentação, aduziu que o ressarcimento não seria possível pois “as transações contestadas foram realizadas após validação de dispositivo (celular/tablete) em terminal de autoatendimento com uso do cartão e senha cadastrada pelo titular da conta”. 7. Do link https://www.caixa.gov.br/Downloads/contas-pessoafisica/FOLDER_LIMITES_PF.pdf , constante do recurso de apelação, depreende-se que o limite ordinário para movimentações diárias via PIX, utilizando dos sistemas internet banking e mobile banking é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Para que os agentes obtivessem êxito na realização da transferência, procederam ao cadastramento da conta da autora no sistema denominado “Mobile Forte”, o que permitiu elevar o limite de transferência via PIX para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 9. Todavia, toda operação de alteração em sistema e efetivação da transferência se deu em curso espaço de tempo e na mesma data em que os agentes obtiveram o acesso aos elementos necessários à concretização do golpe. 10. Como também demonstrou a autora em seu apelo, a imediata liberação do novo limite está em descompasso com a Resolução BACEN nº 142/2021, que preconiza que o novo limite somente estará liberado após o prazo mínimo de 24 horas, o que, inclusive, é publicado pelo Banco réu em sua página de internet (vide link: https://www.caixa.gov.br/atendimento/canais-digitais/app-caixa-internet-banking/limite-pagamentos-transferencias/Paginas/default.aspx, acessado em 17/11/2022, às 18:18hs.) 11. Aqui recai a falha na prestação do serviço pela ré, que culminou no sucesso da empreitada delitiva iniciada com o engodo perpetrado pelos agentes em face da autora. 12. Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano. Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada. 13. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu. 14. Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras. 15. A questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa. 16. Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores. 17. Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC). 18. Os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano. 19. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. 23. Dano moral. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 24. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança. 25. Não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado. 26. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano. 27. Considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado. 28. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005836-61.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado por extratos bancários, protocolo de atendimento no SAC, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que no dia 25 de janeiro de 2022 foram realizadas duas transferências em um intervalo de minutos, uma na modalidade PIX às 17h57 e outra na modalidade TEV às 17h59, da conta da autora para duas contas de beneficiários não conhecidos, nos valores de R$ 29.895,21 e R$ 29.950,85. - Da análise do extrato acostado aos autos, ao menos pela movimentação do mês de janeiro de 2022, que a conta era utilizada especialmente para saques, compras e pagamentos de pequena monta, sendo o maior deles de R$ 2.410,73. De acordo com a autora, informação esta não impugnada pela ré, nos oito meses anteriores ao ocorrido, as três maiores transações realizadas, nos valores de R$ 18.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 12.000,00, foram efetivadas em datas esparsas e mediante o comparecimento da autora à agência, tendo a maior delas, inclusive, sido autorizada diretamente pelo gerente. - Apesar de não ser impossível a realização de gastos extraordinários pela autora, questiona-se a ausência de mecanismos de segurança da ré para confirmar se ela foi a responsável por transações que parecem fugir do seu padrão, especialmente considerando-se o seu costume de se dirigir à agência presencialmente para realizar transações de valores mais altos. Foi essa falha de segurança que permitiu que o golpe sofrido pela vítima provocasse prejuízos financeiros. - Além disso, a instituição financeira permitiu que terceira pessoa realizasse solicitação de cadastro de novo dispositivo em conta pessoal da autora, o que de fato levanta dúvidas a respeito do vazamento de dados da autora. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, pedido de reconsideração, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no SAC, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A CEF deve ser condenada a restituir integralmente os valores subtraídos, montante este que deverá ser devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal por ocasião do cumprimento de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação. Precedentes. - Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. - Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2022.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) No caso dos autos, sopesando o evento danoso - realização de pix e transferências fraudulentas - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com julgados recentes desta Corte. Destaco que a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer consequência indesejada específica em decorrência do fatos (a título de exemplo, negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, realização de contratos de empréstimo, entre outros). -DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a)CONDENO a CEF a pagar à autora, após o trânsito em julgado, indenização pelos danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data dos desfalques indevidos e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b)CONDENO a CEF a pagar à autora, após o trânsito em julgado, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pela CEF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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