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Processo nº 5000779-86.2025.4.03.6202

ID: 339531722

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000779-86.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADALCI PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARLI HENRIQUE DA SILVA SOUZA

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ALZIRO ARNAL MORENO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000779-86.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000779-86.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ADALCI PEREIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: ALZIRO ARNAL MORENO - MS7918, DARLI HENRIQUE DA SILVA SOUZA - MS21163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ao dia 29/07/2025, às 16h10min, nesta cidade de Dourados/MS, na sala de audiências da 1ª Vara Gabinete do Juizado Federal, sob a presidência da Senhora Juíza Federal, Dr.ª Eduarda Alencar Maluf Kiame, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supracitadas. Aberta, com as formalidades de estilo, e apregoadas as partes, compareceram a parte autora acompanhada por seu advogado. Presente o Procurador Federal João Nunes Neves Junior. Frustrada a audiência de conciliação, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas, as quais foram cientificadas de que sua oitiva seria gravada em formato de áudio visual. Todos os depoimentos foram gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/1995. Pelas partes foi dito que não havia outras provas a serem produzidas. Pela MM. Juíza Federal: “Sem mais diligências instrutórias, declaro encerrada a instrução. As partes não conciliaram. Dispenso a colheita de assinaturas das partes, de seus procuradores e das testemunhas que prestaram depoimentos nesta audiência, haja vista que a gravação em áudio visual do depoimento já é suficiente para a comprovação de sua autenticidade. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Venham-me os autos conclusos para sentença. Saem as partes intimadas.” Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, o qual vai assinado conforme abaixo. Segue a sentença: Trata-se de ação ajuizada por ADALCI PEREIRA LOPES em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido: “É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. A autora não se encontrava na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, sendo de rigor a não concessão do benefício. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC”. (TRF3, Apelação Cível 0002308-33.2018.4.03.9999, 04/04/2018). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Documentos: - Declaração do trabalhador rural (fl. 06/07 do ID 355138554); - Consulta declaração anual do produtor – DAP 2003/2007 (fl. 08/10 do ID 355138554); - Recibos de entrega da declaração do ITR 2014 (fl. 11/12 do ID 355138554); - Matrícula imobiliária n. 82.274, 11 hectares, em nome dos pais (fl. 13/16 do ID 355138554); - CNIS da autora: 01/02/1985 a 31/03/1985 autônomo, 01/05/1985 a 31/05/1985 autônomo, 01/03/1994 a 13/10/1994 Associação de Recuperação Florestal, 15/01/1996 a 05/03/1996 Associação Beneficente Douradense, 25/10/1996 a 09/12/1996 Clube Indaiá, 02/06/2008 a 10/09/2008 LAVRATTI & Ferraz, 17/08/2009 a 23/05/2018 SODEXO do Brasil, 01/05/2017 a 31/05/2017 contribuinte individual (fl. 30/36 do ID 355138554); - Certidão de casamento da autora e Raimundo Bem da Silva, ato celebrado em 29/03/2019, não constam as profissões (ID 355137150); DER 31/01/2023 – não comprovou atividade rural. Contestação: “não trouxe aos presentes autos o indispensável início de prova material”. Em depoimento pessoal, a requerente (ADALCI PEREIRA LOPES, nascida em 30/11/1962, casada, trabalhadora rural, CPF n. 390.834.621-53, residente e domiciliada no Sítio Lopes, Quinhão 0 4, área 04 C, Zona Rural, Dourados/MS) disse que nasceu na Linha Barreirinho. Depois foi para um sítio (Fazenda Água Branca de propriedade dos pais). Ficou no local até os 19 anos. Casou em foi trabalhar em outra fazenda, onde trabalhava para terceiros (não lembra o nome). Disse que se separou. O marido era tratorista e a autora cozinheira. ROL DE TESTEMUNHAS: MARLI DE OLIVEIRA LOPES LIMA (brasileira, portadora do RG n. 528979 SSP/MS, inscrita no CPF n. 480.920.291 -72, residente e domiciliada a Rua Paulo A. Teixeira, n. 190, na cidade de Dourados/MS), ouvida como informante, disse que conhece a autora do sítio. Disse que ela trabalha no sítio. Ela cultiva amendoim, feijão e cria peixes. Ela trabalha com o marido e o irmão. OLMIRA VIEIRA RODRIGUES (CPF 30563011149) disse que conhece a autora da cidade. A autora ajuda a irmã no sítio há 7 anos. Ela trabalha com o marido. Ela cria peixes e cultiva hortaliças. Já viu a autora trabalhando no sítio. Tendo em vista a prova material, corroborada pela prova testemunhal, comprova o efetivo exercício de atividade rural pela parte requerente no interregno de 01/01/2003 a 01/06/2008, 11/09/2008 a 16/08/2009. A parte autora não comprovou o exercício de atividade rural na DER (31/01/2023). Contudo, completou 62 anos em 30/11/2024. Desse modo, na data da citação (30/04/2025), a parte autora já possuía mais de 180 meses de carência e idade suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o exercício da atividade rural, e, consequentemente, condenando o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde 30/04/2025, DIP 01/07/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminha-se à CEABDJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000024-81.2024.4.03.6110

ID: 332717826

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000024-81.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANIA APOLINARIO BRAGA

Sentença

Advogados:

MARCOS EDUARDO VIVEIRO

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TABITA PEREIRA ROCHA

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CASSIO LUIS DE AGUIAR

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000024-81.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: PABLO EGIDIO AYALA, GEO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000024-81.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: PABLO EGIDIO AYALA, GEOVANIA APOLINARIO BRAGA Advogados do(a) REU: CASSIO LUIS DE AGUIAR - SP477361, TABITA PEREIRA ROCHA - SP333157 S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de PABLO EGIDIO AYALA e GEOVANIA APOLINARIO BRAGA, qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta tipificada no artigo 18, caput, c.c. o artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/2003, bem como o artigo 334-A, caput, do Código Penal, todos combinados com os artigos 29 e 69, também do Código Penal. Fundamentada a não apresentação de acordo de não persecução penal (ID 319257739 – fls.1/2). Narra a denúncia de ID 319257739 que PABLO EGIDIO AYALA e GEOVANIA APOLINARIO BRAGA, com vontade livre e consciente, e em comunhão de designíos, importaram ou favoreceram a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, inclusive de uso restrito, sem autorização da autoridade competente, bem como importaram mercadoria proibida (arma e munições de airsoft). Relata a acusação que no dia 04 de janeiro de 2024, por volta das 11h30, na altura do Km 74, sentido capital, da Rodovia Castelo Branco, no município de Itu/SP, policiais militares em fiscalização de rotina procederam à abordagem do ônibus da empresa "Expresso Nordeste", com itinerário Foz do Iguaçu/PR - São Paulo/SP. Consta da exordial que, durante vistoria no interior do referido veículo, os policiais militares constataram que PABLO EGIDIO AYALA, ocupante da poltrona n. 49, e sua ex-companheira GEOVANIA APOLINARIO BRAGA, ocupante da poltrona de n. 50, apresentavam nervosismo atípico, sendo que GEOVANIA estava irrequieta e solicitou, por duas vezes, autorização para utilizar o banheiro do veículo. PABLO EGIDIO AYALA estava transportando uma pequena bolsa de couro no interior da qual foram localizadas 2 armas de fogo, sendo uma pistola prateada calibre .45 e um revólver calibre .357, além de 75 munições, sendo 25 de calibre .357, 25 de calibre .45 e 25 de calibre .38. Prossegue a denúncia que durante a realização de revista pessoal, os policiais ainda constataram que PABLO EGIDIO AYALA trazia em sua cintura uma pistola calibre .9mm, desmuniciada e sem carregador. Ademais, foram localizados um rifle airsoft e acessórios, na bagagem de PABLO EGIDIO AYALA, e munições de airsoft na bagagem de mão de GEOVANIA APOLINARIO BRAGA. Aponta a acusação que o denunciado declarou ter adquirido as armas e munições no Paraguai, seu país de origem e onde havia passado as festividades de final de ano em companhia de sua ex-companheira GEOVANIA APOLINARIO BRAGA, alegando que a pistola calibre .9mm era destinada à sua proteção pessoal, em razão de ter sido vítima de um assalto, ao passo que as outras duas armas seriam revendidas a um amigo que não soube revelar o nome. Revelou que as três armas teriam sido adquiridas pelo valor de R$ 18.500,00, pagos em espécie. Revela a denúncia que GEOVANIA APOLINARIO BRAGA, por sua vez, apresentou versões contraditórias, acabando por afirmar que as munições de airsoft localizadas em sua bagagem de mão pertenciam a PABLO EGIDIO AYALA, o qual as teria guardado em seus pertences sem seu conhecimento. Arremata a denúncia que as mensagens recuperadas do celular apreendido em posse de PABLO EGIDIO AYALA revelam que o denunciado, de forma habitual e profissional, adquiria armas de fogo no Paraguai, de um contato identificado como "Coronel Aguilar" (595 981627277), e as revendia em São Paulo/Capital, para diversos compradores, inclusive sob encomenda, com pagamento prévio pelos armamentos. Convertida a prisão em flagrante de PABLO EGIDIO AYALA em prisão preventiva na audiência de custódia (ID 311045742). Pedido de revogação da prisão preventiva (ID 311490569), reiterado no ID 311529302 e 311974630, foi indeferido conforme ID 312157089. Em sede de Habeas Corpus foi deferido o pedido liminar para revogar a prisão preventiva de PABLO EGÍDIO AYALA, e substituí-la por medidas cautelares (ID 312487467). Comunicado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do HC n. 5000779-05.2024.4.03.0000, acerca da violação do cumprimento das medidas cautelares (ID 313081852). Comunicado o rompimento de tornozeleira (ID 314545163). Revogada a liberdade provisória e decretada a prisão preventiva do réu (ID 314837854). Denegada a ordem de Habeas Corpus pelo TRF3 (ID 315787650). Pedido de reconsideração do réu (ID 318287151) indeferido no ID 319513758. Declarada a incompetência pela 2ª Vara Federal de Sorocaba (ID 319838854). Recebimento da denúncia em 03/04/2024 (ID 320159761). Resposta à acusação de ambos os réus (ID 321459379 e 321495280), assistidos por defensor constituído, com o que foram tidos como citados (ID 321523473). Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva (ID 326140863), reiterado sob ID 326801107. Por decisão liminar em sede de HC n. 940765/SP (ID 337335139), em trâmite no C.STJ, foi determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (ID 338253930). A audiência de instrução foi realizada em 29/10/2024 (ID 343968057), ocasião em que foram ouvidos como testemunhas comuns os policiais militares Marcelo Amaral da Silva e Lucas Costa Prestes. Na mesma ocasião procedeu-se ao interrogatório dos réus. Sem requerimento das partes para a realização de diligências complementares, vieram aos autos os memoriais da acusação no ID 344661013, pleiteando a condenação nos termos da denúncia. Memoriais finais da defesa no ID 354543162 postulando a absolvição por não existirem provas suficientes para a condenação e, subsidiariamente, a desclassificação do artigo 18 para o delito previsto no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003, por ter o réu adquirido as armas em solo brasileiro. Quanto à corré, absolvição por ignorar a compra e a posse das armas. Quanto ao crime do artigo 334-A do CP, absolvição mediante a aplicação do princípio da insignificância. Na dosimetria, requer fixação da pena-base no mínimo legal, atenuante da confissão, concurso formal, regime aberto, substituição da pena e direito de apelar em liberdade. Solicita o réu autorização para retirada da tornozeleira eletrônica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da materialidade do tráfico internacional de arma de fogo e do contrabando No tocante ao tráfico internacional de arma de fogo, o delito vem assim esculpido no artigo 18 da Lei 10.826/2003: Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. Consta do auto de prisão em flagrante o termo de apreensão de ID 311032429 fls.18/19 dos seguintes itens: - 1 (uma) arma de fogo CANIK, TP9SF, Mod. 2, 9x19, 72309DC, 2 (dois) carregadores, 1 coldre CANIK, 1 (um) maleta (case) CANIK, localizados em posse de PABLO EGIDIO AYALA. - 1 (uma) arma de fogo .357 MAGNUM CTG., BARRACUDA, R306835, localizado na bolsa de mão de PABLO EGIDIO AYALA. - 1 (uma) arma de fogo pistola, prateada, cabo de madeira, 11004, 1 (um) carregador localizados na bolsa de mão de PABLO EGIDIO AYALA. - 25 (vinte e cinco) munições 38 SPL TREINA CBC localizadas na bolsa de mão de PABLO EGIDIO AYALA. - 25 (vinte e cinco) munições 45 AUTO AGUILA localizadas na bolsa de mão de PABLO EGIDIO AYALA. - 25 (vinte e cinco) munições 357 MAG AGUILA localizadas na bolsa de mão de PABLO EGIDIO AYALA. Quanto ao descaminho, vem assim preconizado no Código Penal: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. Consta do termo de apreensão: - 1 (uma) caixa com CYMA AIRSOFT ELECTRIC RIFLE SERIES, um rifle airsoft com munições de airsoft (bolinhas) e acessórios diversos, com tíquete de bagagem n. 641514, localizada no bagageiro do ônibus. - Diversas "bolinhas" (munições de airsoft), acondicionadas em um saco plástico preto, localizadas na bolsa de mão de GEOVANIA APOLINARIO BRAGA. - 1 (um) comprovante de retirada de bagagem NORDESTE, n. 641514, localizado na carteira de PABLO EGIDIO AYALA. O laudo de balística n. 016/2024 – NUTEC/DPF/SOD/SP de ID 311857587 atestou que as três armas, de origem estrangeira, são de uso restrito, estando aptas a realizar disparo, enquanto que 25 cartuchos de calibre nominal e classificação .38 SPL Treina são de uso permitido, 25 cartuchos de calibre nominal e classificação .45 ACP são de uso restrito e 25 cartuchos de calibre nominal e classificação .357” Magnum são de uso restrito. O laudo n. 134/2024-NUTEC/DPF/SOD/SP (ID 318300573 (fls. 79/84) concluiu que o material encaminhado a exame se trata de 01 (uma) arma de pressão por ação de mola, cujo acionamento se dá por motor elétrico, com formato de fuzil (semelhante ao fuzil M4), fabricante CYMA, modelo CM.605, com calibre real de 6,0 mm (seis milímetros), que lança esferas de plástico maciço, de origem estrangeira (China). A arma de pressão apresentada a exame foi considerada eficiente para efetuar disparos, tanto em regime semiautomático quanto automático. A internacionalidade do delito vem bem caracterizada nos autos, haja vista a origem estrangeira das armas, tendo o réu afirmado aos policiais que o abordaram que adquirira as armas e munições no Paraguai, o que vem corroborado pelo fato de o réu ter viajado para o Paraguai e passado a virada do ano na casa de uma tia naquele país, lá se encontrando com a corré, conforme recibo de pagamento de passagem aérea em nome de AYALA/PABLO GOL, vôo G3 9274, de 30/12/2023 e o respectivo cartão de embarque. O retorno dos réus utilizando a empresa de transporte terrestre Expresso Nordeste, partindo de Foz do Iguaçu com destina à Barra Funda em São Paulo em 03/01/2024 vem comprovado pelos bilhetes de transporte e passagens apreendidos. Não se mostra crível a alegação do réu de que comprou as armas e munições em solo brasileiro, alegação esta desacompanhada de qualquer amparo probatório, além de contrário ao itinerário de viagem percorrido pelo casal. Da autoria A autoria do réu em relação a ambos os delitos também é indene de dúvidas, contando não só com o depoimento testemunhal dos policiais militares rodoviários que efetuaram a prisão em flagrante, mas também com os relatos detalhados dos denunciados. Já no que tange à corré, restam dúvidas acerca de sua participação no crime de tráfico internacional de armas. Os Policiais Militares Marcelo Amaral da Silva e Lucas Costa Prestes, responsáveis pela abordagem dos réus na data dos fatos, confirmaram em seus depoimentos judiciais como se deu tal abordagem, corroborando os fatos narrados na denúncia, em consonância com o quanto relatado na fase indiciária: por volta das 11h30, o ora condutor, juntamente com seu colega de farda CABO PRESTES realizaram fiscalizações de rotina de ônibus que passavam em frente à base da Polícia Militar Rodoviária situada no KM 74 da Rodovia Castelo Branco, sentido capital, município de Itu, quando abordaram um ônibus da empresa EXPRESSO NORDESTE, linha Foz de Iguaçu-São Paulo. Ao abordarem os passageiros das poltronas 49 e 50, posteriormente identificados como PABLO EGIDIO AYALA e GEOVANIA APOLINARIO BRAGA, percebeu que ambos estavam nervosos, sendo que esta estava irrequieta e solicitando permissão para utilizar o banheiro do ônibus. Entrevistado, PABLO informou que vinha do Paraguai com GEOVANIA. Presenciou seu colega de farda vistoriar a poltrona que PABLO estava sentado, onde foi localizada atrás dela uma mochila, sendo que no seu interior havia 2 (duas) armas, uma pistola .45 e um revólver .357, e aproximadamente 75 (setenta e cinco) munições, sendo 25 (vinte e cinco) de calibre .357, 25 (vinte e cinco) de calibre .45 e 25 (vinte e cinco) de calibre .38. Ffoi realizada vistoria pessoal em PABLO, sendo localizada uma pistola .9mm que estava na sua cintura. Questionado sobre a origem das armas PABLO alegou tê-las adquirido no Paraguai, informando que já havia sido assaltado anteriormente e que por esta razão comprou a pistola .9mm, sendo que a pistola .45 e o revólver .357 seriam entregues a um amigo que não soube informar o nome. Solicitou ao motorista do ônibus que localizasse as demais bagagens de PABLO E GEOVANIA, sendo que na bagagem de PABLO foi encontrado um rifle airsoft e acessórios, sendo que na bagagem de GEOVANIA foram localizadas algumas munições de airsoft; Questionados sobre qual era a ligação entre ambos, PABLO e GEOVANIA informaram que apesar de não estarem mais juntos, possuem um filho em comum. GEOVANIA inicialmente disse que não sabia o que havia em sua bagagem e posteriormente disse que havia alguns objetos adquiridos no Paraguai, tais como uma caixa de som. Questionada sobre as munições de airsoft localizadas na sua bagagem, GEOVANIA se contradisse e alegou que tais munições pertenceriam a PABLO. Perante a autoridade policial, PABLO afirmou “que viajou de São Paulo a Foz do Iguaçu de avião, sozinho, provavelmente no dia 30/12/2023, que chegando a Foz do Iguaçu chamou um taxi e foi até a fronteira da Cidade Del Leste, onde passou o réveillon na casa de sua tia, ROSA AYALA GONZALEZ; QUE GEOVANIA APOLINARIO BRAGA, sua ex companheira e mãe de um de seus filhos, foi encontrá-lo no Paraguai no dia 01/01/2024, vez que pretendia passear um pouco e retornar a São Paulo na companhia do interrogando; QUE alega ter adquirido um rifle de airsoft no Paraguai, sendo que quando o transportava na rua, já no Brasil, foi abordado por um desconhecido que lhe perguntou se tinha interesse em adquirir uma arma de verdade, tendo respondido que sim, dependendo do preço, tendo negociado a aquisição de uma arma curta pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo dado sinal de R$3.000,00 (três mil reais), sendo que o tal desconhecido 15 minutos depois entregou-lhe um saco contendo cerca de 20 (vinte) munições e supostamente um revólver; QUE após receber tal mercadoria pagou os R$2.000,00 (dois mil reais) restantes ao desconhecido, que o desconhecido orientou o interrogando a não abrir a embalagem que continha o revólver na rua, razão pela o interrogando foi num banheiro de um restaurante e ao abrir a embalagem percebeu que se tratava de uma torneira; QUE ao conversar com um motoboy desconhecido sobre o golpe que acabara de sofrer, referido motoboy informou que o interrogando não poderia fazer negócio com desconhecidos e que se tivesse interesse, poderia comprar armas com este motoboy; QUE informou ao motoboy que tinha interesse em adquirir uma arma curta, porém só iria efetuar o pagamento após recebê-la; QUE em menos de 1 hora o motoboy retornou, desta vez trazendo uma pistola prateada usada, uma outra pistola preta nova e um revólver usado; QUE resolveu adquirir as 3 armas pagando ao motoboy em dinheiro, o valor de R$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), alegando que essa transação ocorreu em solo brasileiro (Foz do Iguaçu); QUE pretendia ficar com a pistola nova e vender a outra pistola a um amigo boliviano que mora em São Paulo, cujo nome não se recorda; QUE também pretendia vender o revólver para outra pessoa; QUE esclarece que o referido motoboy trouxe munição para cada tipo de arma que o interrogando adquiriu, todavia, alega que não sabe dizer a quantidade de munição adquirida; QUE alega que enquanto adquiria as armas, GEOVANIA se encontrava na rodoviária de Foz do Iguaçu, aguardando a chegada do interrogando para embarcarem em um ônibus com destino a São Paulo/SP; QUE alega que teria solicitado a GEOVANIA que voltasse ao Brasil antes do interrogando, todavia, GEOVANIA ficou com ciúmes e perguntou se o interrogando pretendia voltar com uma namorada ao Brasil, razão pela qual o interrogando resolver voltar com GEOVANIA no mesmo ônibus; QUE alega que GEOVANIA não sabia que o interrogando havia adquirido as 3 armas de fogo supracitadas; QUE com relação a caixa de som localizada no bagageiro do ônibus, o interrogando alega que a adquiriu na companhia de GEOVANIA no Paraguai e que não pretendia revendê-la; QUE o interrogando e GEOVANIA embarcaram no ônibus em Foz de Iguaçu o qual partiu no dia 03/01/2024, por volta das 17h00, com destino a São Paulo/SP; QUE esclarece que a pistola que pretendia ficar, foi colocada desmuniciada e sem carregador na sua cintura, sendo que as outras 2 armas e as munições foram colocadas entre a sua poltrona e a janela do ônibus, sendo que GEOVANIA ficou na poltrona ao lado, junto ao corredor; QUE alega que o ônibus foi parado por 3 vezes, uma pela Força Nacional, outra pela PRF e pela terceira vez pela Polícia Militar Rodoviária, logo depois do ônibus sair da rodoviária de Sorocaba/SP, já na estrada; QUE nesta última abordagem, os policiais encontraram as referidas armas na posse do declarante, reitera que GEOVANIA não tinha ciência até então que o interrogando transportava armas e munições; QUE o interrogando informa que os tíquetes das bagagens transportadas estavam todos grudados em seu bilhete e não no de GEOVANIA; QUE alega que foi algemado ainda no ônibus e levado juntamente com GEOVANIA para a base na Polícia Militar; QUE onde acredita ter ficado por cerca de 2 horas, onde após foram conduzidos até esta Delegacia de Polícia Federal.” Interrogado em juízo, PABLO EGIDIO AYALA declarou que foi ao Paraguai para visitar parentes, sendo que GEOVANIA foi posteriormente para o local onde ele se encontrava para passarem o final do ano juntos. Alegou que adquiriu as armas e munições apreendidas para a sua proteção pessoal, tendo-as adquirido em Foz do Iguaçu/PR de uma pessoa desconhecida, pelo valor total de R$ 18.500,0, em espécie. Afirmou que não possui autorização para posse ou porte de armas de fogo, não sabendo utilizá-las. Em relação às mensagens recuperadas em seu aparelho celular, negou envolvimento com a comercialização de armas de fogo, alegando que apenas questionou para um contato seu qual seria a melhor arma para proteção pessoal. As circunstâncias que envolvem o delito comprovam o dolo do denunciado. Outrossim, das mensagens recuperadas do celular apreendido em posse de PABLO EGIDIO AYALA verifica-se que o denunciado, de forma habitual e profissional, adquiria armas de fogo no Paraguai, de um contato identificado como "Coronel Aguilar" (595 981627277), e as revendia em São Paulo/Capital, para diversos compradores, como “Nena”, “Joker”, inclusive sob encomenda (ID 318300573 - fls. 50/64). Diante das provas amealhadas e as circunstâncias que envolvem a prática delitiva, comprovadas em juízo, constata-se a atuação dolosa do réu, sendo de rigor a condenação. Quanto à corré, na fase indiciária, GEOVANIA APOLINARIO BRAGA declarou que viajou no dia 3 1/12/2023 de São Paulo para Foz do Iguaçu, num ônibus de linha, vez que PABLO pediu para a declarante passar o ano novo com ele no Paraguai. PABLO havia viajado de avião para Foz do Iguaçu no dia 30/12/2023 e de lá se dirigiu para uma cidade paraguaia próxima a Assunção, onde ficou hospedo na casa de uma tia. A declarante, ao chegar em Foz de Iguaçu já no dia 01/01/2024, atravessou a fronteira e pegou um ônibus com destino à cidade paraguaia que acredita chamar-se LUQUE, onde se encontrou com PABLO e ficaram hospedados na casa da tia deste. No dia 03/0]/2024, antes de embarcarem num ônibus com destino a São Paulo na rodoviária de Foz do Iguaçu, realizaram compras no Paraguai, tendo a declarante adquirido uma caixa de som e PABLO um objeto armazenado numa caixa, alegando que somente quando foram abordados pela polícia rodoviária é que descobriu que no interior da caixa havia uma arma de airsoft. Com relação às 3 (três) armas de fogo localizadas na posse de PABLO, alegou que não tinha ciência que PABLO as transportava, vez que em momento algum ele a informou sobre isso. Antes de embarcarem no ônibus com destino a São Paulo, PABLO teria deixado a declarante sozinha na rodoviária de Foz do Iguaçu por cerca de 1 hora, sendo que PABLO não a informou para onde foi. Embarcaram no dia 03/01/2024, por volta das 17h00, num ônibus que partiu de Foz de Iguaçu com destino a São Paulo, alegando que transportava apenas algumas peças de roupas, algumas "comidas" e a caixa de som acima mencionada. O ônibus foi abordado na estrada, já próximo a Sorocaba/SP por policiais militares, sendo que quando eles se dirigiram às poltronas onde estavam sentados a declarante e PABLO, pediu autorização para ir ao banheiro, e quando retomava a sua poltrona, presenciou os policiais revistando PABLO e em seguida o algemando, sendo que somente após descer do ônibus é que soube que PABLO tinha sido preso por estar transportando 3 (três) armas de fogo. Em seu interrogatório judicial, GEOVANIA APOLINARIO BRAGA declarou que foi ao Paraguai para se encontrar com PABLO EGIDIO AYALA, retornando com ele para o Brasil. Alegou que não tinha conhecimento das armas e munições transportadas por PABLO, acrescentando que teria deixado sua bolsa com seu companheiro para ir ao banheiro, não tendo conhecimento das munições encontradas na referida bolsa. Carece de verossimilhança a alegação da ré de que desconhecia a arma e munições de airsoft, haja vista o nervosismo com que passou a agir quando interceptados por policiais em fiscalização de rotina, externando nervosismo e pedindo para ir ao banheiro, além do fato de ter visto o companheiro no Paraguai com a embalagem do rifle airsoft, e estarem em sua bolsa as respectivas munições. Ademais, não se mostra crível que as munições de airsoft localizadas em sua bolsa tenham sido aí colocadas pelo réu enquanto ela ia ao banheiro, sem seu consentimento, vez que se assim tivesse procedido, o réu teria sido avistado pelos policiais. No entanto, quanto ao crime de tráfico internacional de armas, de uso restrito, restam dúvidas ao convencimento do órgão judicante, não havendo elemento de prova contundente e segura acerca da real ciência e participação da ré, sendo de rigor sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a acusação e condeno os réus PABLO EGIDIO AYALA, qualificado nos autos, nas penas do artigo 18, caput, c.c. o artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/2003, bem como o artigo 334-A, caput, do Código Penal, e GEOVANIA APOLINARIO BRAGA, qualificada nos autos, nas penas do artigo 334-A, caput, do Código Penal na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal, absolvendo-a quanto ao crime do artigo 18, caput, c.c. o artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/2003, com fulcro no artigo 386, VII do CPP. Dosimetria da pena de PABLO EGIDIO AYALA Tráfico internacional de armas Circunstâncias judiciais do art. 59, do CP - culpabilidade evidenciada, apresentando dolo comum para a espécie de delito. A motivação relaciona-se claramente ao recebimento de vantagem pecuniária com a revenda das armas e munições. Conforme se verifica da certidão de antecedentes, o réu é primário. Quanto ao tráfico internacional de arma de fogo, devem ser consideradas as circunstâncias que envolvem o delito, já que o réu importou do Paraguai 3 armas de fogo de uso restrito e respectivos acessórios, além de 75 munições, sem autorização da autoridade competente, o que permite o acréscimo da reprimenda um pouco acima do piso legal. Pena-base do art. 18 da Lei n. 10.826/2003 – 09 (nove) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes – aplica-se a atenuante genérica da confissão, com o que a pena provisória volta ao piso legal, em 8 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento do artigo 19, torna-se definitiva a pena do delito do art. 18 da Lei n. 10.826/2003 em 12 (doze) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Contrabando Circunstâncias judiciais do art. 59, do CP - culpabilidade evidenciada, apresentando dolo comum para a espécie de delito. A motivação relaciona-se claramente ao recebimento de vantagem pecuniária com a revenda da arma de airsoft e respectivas munições. Conforme se verifica da certidão de antecedentes, o réu é primário. Pena-base do art. 334-A do CP – 2 (dois) anos de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes – incabível, nessa fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme sumulado. Ausentes causas de aumento ou diminuição, torna-se definitiva a pena do delito do art. 334-A do CP em 2 (dois) anos de reclusão. Considerando o concurso formal de delitos, já que o denunciado, mediante uma só ação, praticou dois crimes, um de tráfico internacional de armas e outro de descaminho de airsoft, aplica-se-lhe a pena mais grave, a cominada ao tráfico internacional de armas, aumentada de um sexto. Desse modo, a pena definitiva a ser cumprida resulta em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa, tendo em vista a situação econômica do réu que declarou não ter renda no momento, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, corrigido monetariamente na execução (art. 40, § 1º e 2º, do CP). O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do artigo 33, §2º, “a” do Código Penal. Dosimetria da pena de GEOVANIA APOLINARIO BRAGA Contrabando Circunstâncias judiciais do art. 59, do CP - culpabilidade evidenciada, apresentando dolo comum para a espécie de delito. A motivação relaciona-se claramente ao recebimento de vantagem pecuniária com a revenda da arma de airsoft e respectivas munições, tendo a ré concorrido para a prática do delito, nos termos do artigo 29 do CP. Conforme se verifica da certidão de antecedentes, a ré é primária. Pena-base do art. 334-A do CP – 2 (dois) anos de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes – incabível, nessa fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme sumulado. Ausentes causas de aumento ou diminuição, torna-se definitiva a pena do delito do art. 334-A do CP em 2 (dois) anos de reclusão. Considerando ser a pena passível de substituição, nos termos do artigo 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída e prestação pecuniária de 1 salário mínimo, a entidade a ser designada pelo Juízo da Execução. Fixo o valor do dia-multa, tendo em vista a situação econômica da ré que declarou ter renda mensal de R$2.000,00 em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, corrigido monetariamente na execução (art. 40, § 1º e 2º, do CP). O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, “a” do Código Penal. Despiciendo, no momento, a detração da pena, pois em nada alterará o regime inicial fixado, devendo ser provocada perante o Juízo de Execução Penal. Custas pelos réus. Poderão os réus apelar em liberdade se por outro processo não estiverem presos. Quanto ao pedido formulado pelo réu de liberação do uso de tornozeleira, observo que ele foi preso em flagrante e, em audiência de custódia, teve convertida a prisão em preventiva, mas em sede de Habeas Corpus teve deferido pelo E. TRF3 o pedido liminar de substituição da prisão cautelar por medidas cautelares (ID 312487467). No entanto, foi informado pelo Núcleo de Vigilância Eletrônica que o réu incorreu em violação da área de inclusão, dirigindo-se a outros endereços. Questionado pelos agentes por telefone, afirmou que mudara de endereço, no entanto não informou ao juízo. Por conseguinte, comunicado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do HC n. 5000779-05.2024.4.03.0000, acerca da violação do cumprimento das medidas cautelares (ID 313081852), bem como o rompimento de tornozeleira (ID 314545163), foi revogada a liberdade provisória e decretada a prisão preventiva do réu (ID 314837854), sendo também denegada a ordem de Habeas Corpus (ID 315787650). No entanto, por decisão liminar em sede de HC n. 940765/SP (ID 337335139), em trâmite no C.STJ, foi determinada a substituição da preventiva por medidas cautelares de apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades, proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização judicial e monitoramento eletrônico (ID 338253930), tendo-se confirmado a liminar ao final, em 20/09/2024 (ID 339892363). Em diligência (ID 340121390) o réu informou ao Oficial de Justiça seus dados de contato, e que estava usando a tornozeleira eletrônica desde 17/09/2024. Considerando, pois, que perduram as mesmas condições que motivaram a substituição da preventiva por determinação superior, assim deve permanecer até o trânsito em julgado desta sentença, restando mantidas a apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades, a proibição de ausentar-se do domicílio sem autorização judicial, mantendo-se o monitoramento eletrônico, o qual deverá ser comunicado aos órgãos de segurança. Fica autorizada a destruição das armas, acessórios e munições apreendidos, bem como da arma e munição de airsoft, após o trânsito em julgado. Cumpridas todas as determinações contidas nesta sentença, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000779-13.2020.8.24.0069

ID: 307508013

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000779-13.2020.8.24.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONIR CARAZAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCAS DEBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS DEBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000779-13.2020.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA LEONIR CARAZAI ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS DEBUS (OAB SC040386) ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS DEBUS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação d… USUCAPIÃO Nº 5000779-13.2020.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA LEONIR CARAZAI ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS DEBUS (OAB SC040386) ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS DEBUS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas. Em regra, descabe ação de usucapião para se obter a propriedade de imóvel que deriva de relação de compra e venda/doação, herança ou condomínio " pro diviso " (definição territorial do quinhão), já que, em tais hipóteses, a regularização se dá pela via administrativa (escritura pública de compra e venda, de doação ou de divisão amigável, desmembramento etc) ou pela via judicial (adjudicação compulsória, inventário, divisória, alienação judicial etc). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. HIPÓTESE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, CONTEMPLA AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. CASO TÍPICO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÁREA USUCAPIENDA, ADEMAIS, INSERIDA EM IMÓVEL MAIOR REGISTRADO. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0319373-18.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A INICIAL, POR ENTENDER QUE A PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE FRAÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO DIVISO NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA. APELO DA AUTORA. ALEGADA VIABILIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA MATERIALIZAR A DIVISÃO DE FRAÇÃO DE TERRA EM CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. USUCAPIÃO QUE É MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. AUTORA QUE JÁ CONSTA COMO PROPRIETÁRIA DE FRAÇÃO IDEAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRETENDIDA INDIVIDUALIZAÇÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO DE DIVISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 569, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL BEM EVIDENCIADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300910-57.2016.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO E IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR O IMÓVEL POR OUTRA VIA. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA DIRETAMENTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO SE MOSTRA MEIO ADEQUADO PARA DIVISÃO DA GLEBA HERDADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0301119-36.2016.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2024). Outrossim, de igual sorte, o fato de a área usucapienda estar inserida dentro de um terreno/gleba maior, devidamente registrado, não autoriza a utilização da ação de usucapião para fins de transferência da propriedade e correspondente desmembramento do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ALCANÇAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM DISPUTADO. TESE PREJUDICADA. IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO COM OS SUCESSORES DOS DE CUJUS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. GLEBA USUCAPIENDA INSERIDA EM ÁREA MAIOR DEVIDAMENTE REGISTRADA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE REGISTRAL COM PROPRIETÁRIOS CONHECIDOS. HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. CADEIA DOMINIAL IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS USUCAPIENDOS PELAS VIAS TRADICIONAIS. INADEQUAÇÃO DA USUCAPIÃO PARA A HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLVER O MÉRITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17 E 485 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0500531-43.2012.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Contudo, a adequação da via eleita neste caso é relativizada caso seja demonstrada a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA MAIOR MATRICULADA EM OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM RUA NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O CABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027881-96.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 13-02-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por se tratar de aquisição derivada da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a existência de prévio negócio jurídico entre a parte autora e os proprietários registrais do imóvel impede o ajuizamento da ação de usucapião; e (ii) a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel justifica a relativização da adequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, sendo inadmissível quando houver negócio jurídico caracterizador de aquisição derivada do domínio. 4. Contudo, a jurisprudência reconhece a possibilidade de relativização dessa regra quando demonstrada a impossibilidade de regularização administrativa do imóvel, tornando inviável a transferência registral por outro meio . 5. No caso concreto, a apelante comprovou a impossibilidade de desmembramento do imóvel em razão de restrições municipais, o que configura óbice à regularização extrajudicial da propriedade, justificando a adequação da via eleita. 6. Diante da presença de interesse processual, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso provido. Sentença desconstituída. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0317752-15.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023; TJSC, Apelação n. 0302500-31.2016.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023; TJSC, Apelação n. 5001043-56.2019.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5010382-07.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 11-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001927-83.2013.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 27-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO . CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA INSERIDA EM UM LOTEAMENTO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRETENSÃO, EM VERDADE, DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E SEU REGISTRO, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO RELATIVAS À COMPRA E VENDA DE DOMÍNIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO . PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301346-83.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 30-03-2023). Nessa circunstância, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e comprovar por qual motivo a transferência/desmembramento da sua fração da propriedade não pode ser efetivada pelos meios administrativos ou judicias próprios, sob pena de extinção do feito. 2. Advirta-se a parte autora de que o não atendimento à presente decisão poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, retornem conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 5005142-68.2024.4.03.6100

ID: 291371137

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005142-68.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005142-68.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SAMUEL MARINHO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005142-68.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SAMUEL MARINHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164-A, TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005142-68.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SAMUEL MARINHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164-A, TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de ação revisional c/c consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada, proposta por SAMUEL MARINHO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 316013245). Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento imobiliário com a parte ré, cujas cláusulas referentes à cobrança de juros e demais encargos possuem caráter abusivo e ilegal. Em razão disso, pleiteia sua revisão, de forma a reestabelecer o equilíbrio do negócio jurídico pactuado. Foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, mas indeferindo o pleito de concessão de tutela provisória de urgência (ID 316013265). Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença julgando improcedente a ação, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 316013332). Ademais, o autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas sua exigibilidade restou suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita. Em face da r. sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 316013333). Em suas razões, reiterou, em suma, a suposta abusividade dos encargos cobrados em decorrência do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Nesse sentido, afirmou que os juros remuneratórios exigidos devem ser diminuídos, bem como que a imposição de tarifas de administração e seguro é ilegal, devendo os valores pagos a tal título serem restituídos em dobro, nos termos do que prevê o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, com o acolhimento de suas pretensões, requereu o reconhecimento da sucumbência da parte ré, ao menos reciprocamente, com sua condenação ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A apelada apresentou contrarrazões (ID 316013334). Preliminarmente, aduziu não ser cabível a interposição de recurso de apelação, eis que os argumentos trazidos em sede recursal não demonstram erro ou ilegalidade que justifique modificação da sentença prolatada. Quanto ao mérito, argumentou que o contrato de financiamento pactuado com o apelante previu taxa de juros de 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento) ao ano, com amortização SAC, a qual não se configura como desproporcional ou abusiva. Além disso, afirmou que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cobrança de tarifas bancárias quando expressamente pactuadas no contrato. Por fim, suscitou que a pretensão de repetição em dobro dos valores pagos carece de fundamentação e que a sentença acertadamente reconheceu a sucumbência da apelante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005142-68.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SAMUEL MARINHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164-A, TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Inicialmente, importa salientar que o recurso é tempestivo e preenche o demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada pela recorrida e passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Cinge-se a discussão à análise de eventual necessidade de revisão do contrato de financiamento imobiliário pactuado entre as partes, especialmente no que se relaciona às cláusulas que estabelecem a cobrança de juros remuneratórios e tarifas bancárias. Conforme prevê a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, pelo qual se conclui pela sua aplicabilidade ao caso em comento. Entretanto, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas ou ilegais. É necessário que tais vícios sejam devidamente comprovados, o que não foi efetuado pelo recorrente. Em primeiro, cabe mencionar que o apelante não trouxe aos autos elementos concretos que possibilitem aferir desequilíbrio contratual injustificado, mas tão somente suscitou alegações genéricas acerca de suposta exacerbação dos encargos exigidos pela apelada. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que não basta, para a decretação de abusividade da taxa de juros contratada: "a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual." (Recurso Especial nº 2.009.614/SC, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 27/09/2022, DJe data: 30/9/2022). Do mesmo modo, a Corte Superior apenas autoriza a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que reste caracterizada a relação de consumo e a abusividade seja devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.608.935-RS, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 04/11/2024, DJE data: 07/11/2024). Isto posto, a documentação juntada pela parte autora não demonstra qualquer peculiaridade que enseje o acolhimento de suas pretensões (ID 316013257). A taxa anual de juros foi imposta no valor de 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento), compatível com a média de mercado. Ademais, ela foi expressamente pactuada (ID 316013257, fl. 2), inexistindo qualquer ilegalidade em sua cobrança. Ainda se ressalta que, acerca do assunto, dispõe as Súmulas nº 382 e 539 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." Portanto, incabível a pretensão de revisão das taxas de juros remuneratórias estabelecidas. Da mesma forma, inexistente qualquer abusividade na cobrança de tarifas bancárias em contratos de financiamentos imobiliários. Nesse sentido, colaciono jurisprudência da C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal: APELAÇÃO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OBRIGATORIEDADE POR FORÇA DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA LÍCITA. - Quanto à venda casada, frisa-se que, de acordo com a Súmula nº 473/STJ, o “mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". Nesse sentido, não há qualquer cláusula condicionando a concessão do financiamento à contratação de seguro com a seguradora da própria instituição financeira. - Cabia ao mutuário, no momento da assinatura do contrato, manifestar sua vontade de contratar seguradora de sua livre escolha, não restando provado qualquer vício de consentimento no ato da contratação. - No tocante à abusividade da cobrança de taxa de administração, tem-se que é lícita a sua cobrança, porquanto expressamente pactuada, servindo para custear as despesas administrativas com a celebração e a manutenção do contrato de mútuo. - Portanto, não restando comprovada nenhuma irregularidade na celebração do contrato, é de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes. - Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 5000571-18.2024.4.03.6112, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Diana Brunstein, Data de Julgamento: 08/11/2024, DJE data: 12/11/2024). - Grifos acrescidos. APELAÇÃO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OBRIGATORIEDADE POR FORÇA DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA LÍCITA. - Para a incidência das normas protetivas ao consumidor é necessário demonstrar de forma concreta a existência de cláusulas contratuais abusivas ou ocorrência de excessiva onerosidade na avença pactuada. Por isso, argumentos genéricos ou a alegação de que o contrato é da modalidade de adesão não são aptos a demonstrar violação das regras consumeristas. - Os juros praticados nos contratos bancários celebrados pelos agentes financeiros integrantes do sistema financeiro nacional não observam, a princípio, a limitação de qualquer percentual, eis que são disciplinados pela Lei n° 4.595/64 a qual dispõe ser competência do Conselho Monetário Nacional estabelecer quais as taxas de juros praticadas no mercado. Nesse sentido, cite-se o entendimento na Apelação Cível n° 5000997-65.2021.4.03.6102 da Colenda 2ª Turma. - Na mesma linha, vale dizer que o col. Superior Tribunal de Justiça há muito vem decidindo no sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% (doze por cento) ao ano não configura abusividade. Admite-se, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros remuneratórios apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados, o que não é o caso dos autos em que taxa de juros sequer ultrapassa esse valor. - Quanto à alegação da taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, é necessário observar que a referida taxa apurada pelo Banco Central para operações similares pode ser usada como mera referência do exame da abusividade dos juros remuneratórios. No entanto, não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. - Considero que a estipulação dos juros remuneratórios previstos no contrato não é abusiva, não havendo flagrante distorção entre a taxa de juros pactuada e a apurada pelo BACEN na época da contratação, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade, dado que a parte tinha conhecimento das cláusulas ao assinar o contrato. - Quanto à venda casada, não verifico qualquer cláusula condicionando a concessão do financiamento à contratação de seguro com a seguradora da própria instituição financeira ou que tenha havido recusa da instituição financeira na contratação com seguradora diversa. - No tocante à ilegalidade da cobrança de taxa de administração, ressalto que é lícita a sua cobrança, porquanto expressamente pactuada, servindo para custear as despesas administrativas com a celebração e a manutenção do contrato de mútuo. - Portanto, não restando comprovada nenhuma irregularidade na celebração do contrato, é de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes. - Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 5000779-39.2023.4.03.6111, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Renata Andrade Lotufo, Data de Julgamento: 23/05/2024, DJE data: 03/06/2024). Além disso, não prospera a alegação do recorrente no sentido de que não foi devidamente informado acerca da incidência da taxa de administração no contrato. Verifica-se que ela foi expressamente pactuada (ID 316013257, fl. 3) e o contrato foi totalmente assinado e rubricado pelo apelante. Ausentes quaisquer comprovações de vício de consentimento, incabível a revisão da cláusula contratual. Uma vez inviável a revisão contratual tal como pretendido pelo recorrente, tampouco há que se acolher o pleito de ressarcimento de quaisquer valores nos termos previstos no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e tampouco de fixação de honorários sucumbenciais à apelada. Por fim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil. Custas e ônus processuais nas formas da lei. Ressalto, contudo, a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial, uma vez que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que prevê o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005142-68.2024.4.03.6100 Requerente: SAMUEL MARINHO DE OLIVEIRA Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário, no qual o recorrente pleiteia a redução dos juros remuneratórios e a exclusão de tarifas bancárias sob a alegação de abusividade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias no contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a taxa de juros pactuada deve ser considerada abusiva apenas se comprovada a sua discrepância substancial em relação à média do mercado, o que não restou demonstrado pelo recorrente. A taxa de juros pactuada, de 6,66% ao ano, está dentro da média do mercado e foi expressamente acordada, inexistindo irregularidade na cobrança. As tarifas bancárias são cobranças lícitas, desde que expressamente pactuadas, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Não há evidências de desequilíbrio contratual ou de que o recorrente tenha sido compelido a aceitar as condições impostas pela instituição financeira sem liberdade de negociação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento imobiliário somente pode ser considerada abusiva se comprovada sua excessiva discrepância em relação à taxa média de mercado. 2. A cobrança de tarifas bancárias é lícita, desde que expressamente pactuada e compatível com as práticas de mercado". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV e 51, IV; STJ, Súmulas nº 297, 382 e 539. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.009.614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.608.935/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04/11/2024; TRF-3, Apelação Cível nº 5000571-18.2024.4.03.6112, Rel. Des. Federal Diana Brunstein, 2ª Turma, j. 08/11/2024." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5000779-03.2023.8.13.0105

ID: 323302922

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000779-03.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PASSOS RAFAEL GENESYS ASSISTENCIA DE ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS ANDRADE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5000779-03.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: ANDRE PASSOS RAFAEL CPF: 094.090.646-51 RÉU: IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros Sentença Vistos, etc. André Passos Rafael ajuizou a presente Ação nominada de Ordinária de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, em face de IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e Estado de Minas Gerais, alegando, a bem de sua pretensão, o seguinte: I. É dependente de sua genitora pelo IPSEMG, que é aposentada pelo Estado de Minas Gerais, lotada na secretaria de educação, matrícula no Ipsemg nº 001279395-7. II. Está com 34 anos de idade, solteiro, foi diagnosticado com doença grave ELA (esclerose lateral amiotrófica) com diversas sequelas, fazendo uso de ventilação mecânica, alimentação por sonda, estando internado no hospital SAMARITANO na UTI, atualmente, necessitando de acompanhamento por tempo integral, tendo alta condicionada a tratamento home care. III. Realizada a solicitação ao IPSEMG, este, por e-mail padronizado, respondeu que não presta o serviço de home care. IV. Seus cuidadores/pais são idosos e também com saúde frágil, o que torna dificultoso os cuidados exigidos pela doença do autor, entubado, alimentado por sonda, tornando-se imperioso a assistência de profissionais especializados. V. Está se alimentando através de sonda nasoentérica, com alimentação e medicamentos sendo ministrados por via enteral. Ademais, necessita de ventilação mecânica. Ao final requereu, dentre outros pedidos: a) a concessão da tutela provisória, no sentido de que os réus, de imediato, autorizem os serviços de homecare, nos termos dos laudos médicos, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00; b) o julgamento procedente dos pedidos formulados na inicial; c) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. deu valor à causa em R$48.399,74 (quarenta e oito mil, trezentos noventa e nove reais e setenta e quatro centavos). O pedido de AJG foi deferido (ID 9697799213) e a tutela provisória de urgência foi concedida (ID 9712116964) Os requeridos apresentaram contestação (ID 9745665353) alegando, em síntese, que: I. O requerido não preenche os requisitos para obtenção do tratamento homecare; II. Não há necessidade de acompanhamento por técnico de enfermagem 24h por dia, pois também é dever de sua família auxiliar em cuidados de higiene pessoal, dentre outros; III. Não há elementos suficientes que indiquem que o autor, de fato, necessita de tratamento home care; IV. O tratamento homecare solicitado não está previsto na Tabela de Honorários e Serviços para a área da saúde do IPSEMG; Concluíram pelo indeferimento dos pedidos iniciais. Requeridos peticionaram nos autos informando a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de tutela de urgência. O autor peticionou nos autos, informando que a sua condição de saúde alterou, de modo que necessita de uma readaptação do tratamento homecare prestado. O autor apresentou sua impugnação à contestação, rebatendo as teses levantadas pelo requerido e reiterando as já trazidas na inicial (ID 9783627100). Intimados para se manifestarem acerca do pedido de adaptação do tratamento homecare, os requeridos informaram que a pretensão do autor deve ser direcionada à gerência de Regulação do IPSEMG (ID 9800389193). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir: a) Autor, julgamento antecipado da lide; b) Réus, prova pericial para verificar se o Autor necessita de assistência domiciliar ou internação domiciliar. Foi proferida Decisão em favor da parte Autora, determinando que os requeridos complementem os insumos e equipamentos necessários ao tratamento Home Care, conforme prescrito pelo Médico que acompanha o paciente, bem como determinando a realização de prova pericial (ID 9838589009). O Autor, diante do descumprimento da decisão, pugnou pela realização de pesquisa e bloqueio de ativos nas contas bancárias dos requeridos (ID 9853597756). Apresentou três orçamentos (ID 9853549835, 9853571273 e 9853596368). Após a inércia dos Requeridos em cumprir a liminar, foi proferida decisão determinando o sequestro de verbas nas contas bancárias do IPSEMG no valor de R$ 16.299,30, para custeio do tratamento complementar deferido em favor do autor (ID 9861526196). Em seguida, o Estado informou que vem cumprindo integralmente a liminar (ID 10092580652). Quando intimado, o autor confirmou o cumprimento integral da obrigação. A pedido do Requerido e diante da anuência do autor, o valor de R$ 16.299,30 foi restituído em favor do EMG (ID 10283047368). O Perito nomeado, Dr. Luiz Oscar, apresentou o laudo pericial sobre as condições de tratamento necessárias ao quadro do Autor (ID 10283047368). Intimados sobre o laudo, o Autor reiterou as teses iniciais e pugnou pelo julgamento procedente da demanda. Os requeridos, por sua vez, se mantiveram inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o que competia relatar. Fundamento e decido. Feito em ordem, as partes estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como compõem o feito provas suficientes que justifiquem seu julgamento na fase que se encontra, ex vi do art. 355, I. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir se o Sr. André Passos Rafael faz jus à internação domiciliar (home care) e se a requerida, Autarquia Estadual na qual é beneficiário, é responsável pelo fornecimento do tratamento solicitado. A princípio, é evidente o quadro de saúde apresentado pela parte autora, o qual está acometido por Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), que vem lhe causando fraqueza muscular, atrofia, engasgos e disfagia, e Síndrome do x Frágil, apresentando incapacidade intelectual e desenvolvimento. Devido ao seu quadro específico, seu médico assistente, Dr. Sergio de Azevedo Naves - CRM 24382, prescreveu a necessidade de internação domiciliar, por meio de: Acompanhamento Profissional: Técnico de enfermagem, acompanhamento diário (24 horas) com supervisão de Enfermeiro; Enfermeiro acompanhamento semanal; Fisioterapia, acompanhamento diário; Médico, acompanhamento semanal; Nutricionista, acompanhamento semanal; Fonoaudiologista, acompanhamento 03 vezes por semana Psicólogo, acompanhamento semanal. Material Ventilador mecânico invasivo para necessidade de 24h; Uso continuo de Oxigênio; Aspirador portátil; Dieta enteral (dispositivo de infusão continua) Material de insumos (gaze estéril, luva de procedimento e estéril, sonda de aspiração) Fraldas adulto. Medicamentos Prescritos pelo Doutor Arthur P. Ferreira CRM 68918 (neurologista) 01-Peglax 17g; 02-Escitalopran 20ml; 03-Colirio atropiva 1%; 04-Riluzo 50mg; 05-Acetilcisteina 40ml (xarope); 06-Aumentar otenta liquido; 07- Umidificador de ar. Adaptações (ID 9778794344) 1. Ventilador Mecânico – modelo “Prisma VENT40” ou similar; Materiais complementares para o ventilador mecânico / periodicidade de troca: a) circuitos descartáveis para do ventilador mecânico – trocar conforme sujidades / desgaste; b) conector exalatório leak port – trocar conforme sujidades / desgaste; c) filtro HME / HMEF – deve ser trocado diariamente; d) filtro HEPA – deve ser trocado a cada 05 dias; e) “cateter mount” com conector em cotovelo para conexão de traqueostomia – - trocar a cada 05 dias; f) máscara de oxigênio para traqueostomia adulto + conector; g) mangueiras de oxigênio; h) conector para extensão de oxigênio; i) conector / adaptador de oxigênio de ponta giratória; j) espaçadores para o circuito do ventilador mecânico; k) demais conexões para adaptação do circuito ao ventilador/paciente. 2. Assistente de tosse – modelo “CoughAssist E70 – Fhilips Respironics” ou similar: é um aparelho de terapia não invasiva para remoção de secreção brônquica; 3. Filtro HME (trocador de calor e umidade) – adaptado no ramo proximal ao paciente – periodicidade de troca: diariamente; 4. Filtro HEPA (filtro barreira com retenção de partículas) – periodicidade de troca: trocar a cada 05 dias; 5. Nobreak; 6. Fonte de oxigênio contínuo (concentrador de oxigênio + cilindro de oxigênio); 7. Aspirador de secreção portátil (modelo cirúrgico) 8. Sonda de aspiração traqueal com válvula – nº 12, marca Foyomed ou sonda similar; 9. Luva plástica estéril; 10. Umidificador de ar global; 11. Micronebulizador para macronebulização; 12. Ambu - Unidade Manual de Respiração Artificial; 13. Cânula de traqueostomia com balão e subcânula nº 8.0 ou 8.5 (PORTEX BLUE LINE ULTRA; PORTEX BLUE LINE ULTRA SUCTIONAID COM BALÃO; SHILEY) – trocar mensalmente ou conforme necessidade e prescrição médica; a) Fixação de traqueostomia – periodicidade de troca: diariamente; 14. Cama hospitalar motorizada (elétrica) – compatível com um paciente de 1,85m de altura – justificativa: o paciente, dentro da sua evolução clínica, ainda se interessa em manter a funcionalidade que lhe está preservada, como manusear e mandar mensagens de texto pelo celular; manusear o controle remoto, realizar trocas de decúbito, transferir-se da posição de deitado para sentado, deambular com auxílio. 15. Máscara descartável tripla para uso dos profissionais; 17. dieta Isosource 1,5 18. Psicólogo. Não há razão para se duvidar da conveniência da recomendação médica. Nem tampouco veio aos autos qualquer elemento que pudesse enfraquecer a prova produzida. A recomendação provém de profissional especializado na área da neurologia, presumindo-se a higidez do documento juntado e a idoneidade do tratamento indicado. Além disso, o laudo técnico elaborado pelo perito de confiança do Juízo concluiu de forma favorável ao tratamento home care solicitado pelo Autor, pontuando que os atendimentos profissionais e os insumos fornecidos são apropriados ao estágio em que a doença do autor (Esclerose Lateral Amiotrófica) se encontra. Veja-se: “O periciado André Passos Rafael apresenta um quadro clínico compatível com a evolução típica da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), caracterizado por severo comprometimento funcional. As intervenções médicas e de suporte domiciliar que estão sendo realizadas são apropriadas e adequadas às necessidades impostas pela doença.” Considerando sua natureza autárquica e de direito público, prestando assistência à saúde aos segurados e seus dependentes, o IPSEMG não pode ser definido como prestador de plano privado de assistência à saúde (art. 1º da Lei nº 9.656/1998), sendo inaplicáveis, portanto, as regras do direito do consumidor. A análise da responsabilidade da Autarquia seguradora deve se dar por meio da interpretação das normas reguladoras do IPSEMG, que vincula diretamente os seus segurados. Conforme apontado pelo próprio requerido, o IPSEMG, em suas funções institucionais, é regido pela LC nº 64/02, Decreto estadual 42.897/02 e Deliberação do Conselho Deliberativo do IPSEMG 18/04, que define a forma de prestação dos serviços. Dispõe o artigo 85 da Lei Complementar nº 64/2002: "Art. 85 - O IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva aos seus dependentes." O referido Decreto Estadual que regulamenta o artigo 85 em referência, prevê que a assistência médica do IPSEMG compreende atendimento em ambulatório, hospital ou extra-hospitalar aos segurados. In Verbis: "Art.13: A assistência aos beneficiários compreenderá atendimento médico, odontológico, de natureza clínica, cirúrgica ou preventiva, em ambulatório, hospital ou extra-hospitalar, bem como assistência farmacêutica, social e complementar, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do IPSEMG e se as condições locais permitirem. Parágrafo único - Serão estimuladas medidas de promoção de saúde, tanto na área médica, odontológica e psicológica, visando a melhoria da qualidade de vida dos segurados e dependentes." O entendimento majoritário dos Tribunais Superiores é de que o plano de saúde pode excluir determinadas doenças do rol de cobertura. No entanto, salvo as hipóteses expressamente vedadas por lei, a operadora de saúde não pode impor aos beneficiários limitações aos tratamentos necessários para as enfermidades que são cobertas. Sendo certo que a exclusão da cobertura de serviço essencial à preservação de saúde da segurada culmina na efetiva negativa de assistência à saúde. A alegação da autarquia de que não está obrigada a fornecer o tratamento, acompanhado de toda a medicação e insumos necessários, contudo, não merece provimento, haja vista a redação do art. 13 do Decreto Estadual n. 42.897/2002, na qual, dentre os tratamentos oferecidos pelo IPSEMG aos seus segurados, se encontra o extra-hospitalar (home care). Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - IPSEMG - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO NA FORMA DE 'HOME CARE' - ATENDIMENTO EXTRA-HOSPITALAR - ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - NECESSIDADE COMPROVADA - ENFERMEIRO 24 H - DESNECESSIDADE - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. A assistência médica prestada pelo IPSEMG compreende o atendimento ambulatorial, hospitalar ou extra-hospitalar nos moldes do art. 85 da Lei Complementar n. 64/2002. Não havendo qualquer ressalva legal, o instituto previdenciário, por ser responsável pela assistência médico-hospitalar de seu segurado, tem o dever de fornecer cobertura das despesas do serviço de internação domiciliar, quando comprovada a existência de enfermidade e a necessidade do tratamento. De acordo com a jurisprudência do STJ: "O serviço de 'home care' (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor." (REsp nº 1.378.707/RJ, DJe 15/6/2015). Para obtenção da efetividade das decisões judiciais, é possível a adoção de medidas cominatórias, inclusive a fixação de multa diária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.480861-2/002, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª C MARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 10/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - IPSEMG - DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS SEGURADOS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR - "HOME CARE". - A assistência médica prestada pelo IPSEMG não se confunde com a responsabilidade do Sistema Único de Saúde, estando especificamente regulada no artigo 85 da Lei Complementar n.º 64/2002 e do Decreto Estadual n.º 42.897/2002. - Conforme referida legislação, há previsão expressa de assistência e atendimento médico "extra-hospitalar", o que inclui o tratamento home care. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.513885-2/002, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª C MARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - IPSEMG - NECESSIDADE COMPROVADA - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - ART. 85 DA LEI N. 64/2002 - ART. 13 DO DECRETO N. 42.897/2002. Em atenção ao art. 85 da Lei Complementar n. 64/2002 e ao art. 13 do Decreto n. 42.897/2002, é garantido o tratamento domiciliar aos segurados do IPSEMG se necessário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.033314-0/002, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª C MARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) Resta caracterizado, portanto, o dever dos Requeridos de fornecer ao Autor, beneficiário da assistência prestada pela Autarquia, o tratamento home care solicitado, seja em razão da previsão legal contida no art. 13 do Decreto nº 42.897/02 e no art. 85 da Lei nº 64/02, seja em razão da imprescindibilidade do tratamento para a preservação da vida da parte autora. Ante o exposto, e após considerar o que mais nos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para CONDENAR os Requeridos ao fornecimento de tratamento 'home care' ao Autor, nos termos já mencionados na fundamentação acima. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO o Réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, com fulcro no tema 1313 do STJ. Ademais, proceda-se às diligências necessárias junto ao sistema AJ para pagamento do expert nomeado, Dr. Luis Oscar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares (MG) - data da assinatura eletrônica Anacleto Falci Juiz de Direito da 2º Vara Cível MFM

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Processo nº 5000779-93.2024.4.03.6308

ID: 262909022

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000779-93.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO GOBBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000779-93.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: JOAO AUGUSTO GOBBO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000779-93.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: JOAO AUGUSTO GOBBO Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Fundamento e decido. Trata-se de ação ajuizada por JOAO AUGUSTO GOBBO em face do INSS, por meio da qual pretende a revisão do benefício de aposentadoria por idade NB 194.263.014-7 (DER 28/03/2024) a fim de incluir na base de cálculo do benefício a atividade rural exercida no período 09/03/1971 a 28/02/2003, laborado em regime de economia familiar. Passo a analisar o período não reconhecido pelo INSS quando da concessão do NB 1942630147, qual seja, de 09/03/1971 a 28/02/2003. Registre-se que o reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural, em regime de economia familiar, pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência. Ainda, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do tempo de trabalho rural deve estar fundamentada em início de prova material, não sendo assim suficiente para comprovação de tal período apenas a prova testemunhal. Quanto à possibilidade de utilização de documentos de terceiros como início de prova material do labor rural alegado, tendo em vista a realidade da não documentação de muitos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, aceita-se, em princípio, a utilização de documentos em nome dos parentes que trabalham junto com a parte postulante para efeitos de comprovação do início de prova material do vínculo rural. A este respeito, confira-se o entendimento pacífico sedimentado em sede do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DOS PAIS. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 501.009/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que se refira a questão de ordem pública, a matéria não tratada no acórdão recorrido – ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal – não pode ser objeto de exame em sede de recurso especial, por carecer do indispensável prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, cônjuge), são hábeis a comprovar o exercício da atividade rural desenvolvido pelos demais membros do grupo que labora em regime de economia familiar. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (REsp 447.655/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 369 - grifei) A esse respeito, a Súmula 6 também da TNU, segundo a qual: “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Nesse mesmo sentido, julgados de nossa corte regional: (...) “Consoante entendimento desta Eg. Sétima Turma, admite-se a extensão da qualificação de lavrador em documento de terceiro- familiar próximo - quando se tratar de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar” (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv. 5140577-93.2020.4.03.9999, Dje 01/07/2020, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA) (...) “Ressalte-se, por oportuno, que é possível que os documentos em nome dos pais sejam considerados como início de prova material do labor rural da parte autora, pois, devido às peculiaridades da vida campesina, tem-se admitido que a condição de rurícola em regime de economia familiar comprovada por documento pertencente aos genitores seja estendida à filha.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5003879-12.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/09/2022) No caso sub judice, como início de prova material foram apresentados os seguintes documentos: CTPS do autor contendo o primeiro registro em 2003 com o empregador Anísio Gobbo (id 329025388, p. 6-16); Certidão de casamento do autor, realizado em 05/09/1981, onde consta a profissão de lavrador (id 329025388, p. 19); Declaração do sindicato referente ao período associado 01/1985 a 05/1987 (id 329025388, p. 20); Declaração IRGD – constando profissão de lavrador, declarada em 14/06/1977 (id 329025388, p. 21); Talão de produtor rural em nome do genitor do autor, sr. Antonio Adelino Gobbo, referente aos períodos de 1977-1981 (id 329025388, p. 22-27); Escritura pública de inventário e partilha lavrada em 02/09/2016 constando como herdeiro o autor João Augusto Gobbo (id 329025388, p. 30-33 e id 329025395, p. 1-4); Declaração ITR – Fazenda Palmeira das Neves – Declarante Nairde Gobbo - referente a 1999 (id 329025395, p. 7-12); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 2000, 2001 e 2002 – Fazenda Palmeira das Neves (id 329025395, p. 13); Escritura pública de doação de imóvel emitida em 08/07/2003, Fazenda Palmeira das Neves – genitora para os filhos (id 329025395, p. 15-18); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 2023 – Fazenda Palmeira das Neves – Declarante João Augusto Gobbo (id 329025395, p. 23); Cadastro de contribuintes – ICMS – João Augusto Gobbo e outro – produtor rural (id 329025395, p. 24) Declaração ITR – Fazenda Palmeira das Neves – Declarante João Augusto Gobbo - referente a 2023 (id 329025395, p. 27); Matrícula do imóvel – Fazenda Palmeira das Neves (id 329025396, p. 4-5); Notas fiscais em nome do autor, produtor rural, referente aos anos 2010, 2012, 2016, 2018, 2019, 2020(id 329025396, p. 15-); e Autodeclaração do segurado especial (id 329026156, p. 8-10); A prova oral produzida em audiência foi a seguinte: O autor, em seu depoimento pessoal, relatou que nasceu em Taquarituba, no dia 08/03/1959; o pai tinha um sítio e trabalhava na roça; lá plantavam milho, café e o que sobrava vendia, mas era muito pouco; eram 6 irmãos; começou a trabalhar com o pai por volta dos 10-12 anos de idade; todos os filhos trabalhavam no sítio, mas as irmãs trabalharam muito pouco; trabalhou com o pai até ele falecer, em 1993; o pai era o proprietário do sítio e só a família trabalhava; quando o pai faleceu, continuaram lá, fizeram inventário e cada um ficou com o seu pedacinho, e continuou lá na sua parte; continuou trabalhando com o cafezinho que tinha que era menos serviço; o irmão ficou com outra lavoura mas daí continuou sozinho com a esposa; casou em 1981; tem 3 filhos e os filhos não trabalhavam lá; vendia muito pouco, era mais mesmo para sobreviver; ficou com este trabalho de 1993 até 2003 quando foi trabalhar de empregado; neste período de 1993 a 2003 vendia muito pouco, a área era muito pequena; não tinha maquinários, ele ficou com 3 alqueires; a propriedade do pai eram 30 alqueires, mas no inventário venderam uma parte para fazer o inventário; os irmãos ficaram com uma terra maior mas não tinham a residência construída; A testemunha NELSON MARIA VAZ disse que conhece o autor desde criança, nasceu em 1956; moravam há 1km de distância; chegou a conhecer o pai dele, sr. Antonio Gobbo; o pai do autor vivia do sítio, plantavam arroz, feijão; de vez em quando passava pelo sítio do autor; via o autor trabalhando com o pai dele desde criança; o pai do autor produzia mais para o gasto; passava em frente a casa do autor de vez em quando; só a família do autor trabalhava lá no sítio dele, nunca viu empregados de fora; que o autor trabalhou lá até 2003; que o pai do autor faleceu, mas não lembra bem de quando foi, sabe que faleceu antes do autor sair de lá e que depois que o pai faleceu o autor continuou trabalhando no mesmo lugar; que naquela época não lembra se o autor ainda era casado; que em 2023 o autor foi trabalhar com o Anísio; não sabe se o autor ou o pai dele conseguiu guardar dinheiro para comprar casa na cidade; que o autor não tinha maquinários; que o autor no começou trabalhava com o pai dele e lá só tinha os irmãos do autor, o Hélio, o Jorginho, o Emidio a Noêmia e a Mirna; nesta época o plantio era feito no fim do ano; sabe que o autor tem ainda a propriedade. A testemunha ADENIR ANTÔNIO TEIXEIRA DE PAIVA falou que nasceu em 05/05/1965; que conhece o autor desde criança, moravam próximo, cerca de uns 500m; era divisa; conheceu o pai do autor que trabalhava na roça, neste sítio; lá plantavam milho, feijão e café; o autor trabalhava com o pai dele, via trabalhando; de onde morava dava para ver a lavoura do autor; lá também trabalhava os irmãos dele, só a família trabalhava, não tinham empregados e produziam para o sustento da família; que em 1993 se mudou e foi para Barão de Antonina e daí via só de longe; que em 1993 o autor foi trabalhar na fazenda o Anísio Gobbo; que o pai do autor faleceu em 1993; que chegou a conhecer a esposa do autor que ela trabalhava na casa que ficava no sítio, mesmo; que quando o pai do autor faleceu ele já trabalhava na fazenda do Anisio Gobbo; que voltou em 1990; que saiu em 2003 e ficou uns 8 anos fora; que saiu de lá em 2003 e o autor foi para a fazenda do Gobbo; que até o autor ir para esta fazenda, teve mais de 10 anos de trabalho no sítio que era do pai, de 1993 a 2003; sabe que teve divisão do sítio mas não chegou a visitar depois da divisão; não sabe dizer se o autor conseguiu guardar dinheiro para comprar sítio ou casa na cidade; que conhece o autor desde criança e moravam próximo, que o pai do autor faleceu em 1993 e depois teve uma divisão e que o autor ficou por alí depois da divisão; que quando o autor saiu de lá foi trabalhar para o Anísio Gobbo, sítio fazenda Palmeira que não ficava no mesmo bairro; que a propriedade do pai do autor não tinha empregado; que a parte do autor que ele tocava era de 3 alqueires, era só dele e não tinha empregados. A testemunha ALICE PRADO OLIVEIRA MATOS informou que conhece o autor pois moravam perto; que hoje mora em Taguaí e não tem mais contato; que quando conheceu o autor o filho tinha 7 anos, acha que tinha uns 30 anos; que nasceu em 15/11/1950; que o irmão tinha comprado um sítio lá em 1983 e foi quando se mudou; que conheceu a família do autor e que viviam da lavoura, tinham café, milho, feijão; chegou a ver o autor trabalhando com o pai e que os irmãos também trabalhavam, era só a família trabalhando, não tinha empregados; que saiu de lá em 2019, quando foi para Taguaí; acha que o autor ficou lá até 2003; acha que o pai do autor faleceu em 1993; que quando o pai do autor faleceu o autor continuou lá; que depois que o pai do autor faleceu eles dividiram o sítio; não lembra como ficou a divisão, mas sabe que o autor continuou vivendo no sítio; que quando chegou lá o autor já era casado e tinha filhos; que a esposa do autor chegaram a colher café juntas; pelo que via o que sobrava vendiam, mas não sabe se guardavam dinheiro, não sabe se o autor conseguiu comprar casa na cidade ou outro sítio; que criou os 3 filhos no sítio do irmão; que só comprou casa quando recebeu uma herança do pai, pois se separou e criava os 3 filhos; que quando conheceu o autor ele já era casado e que por volta de 1993 o pai dele faleceu e que desde então o autor permaneceu na mesma área até ir trabalhar com Anísio Gobbo ou Juliano Gobbo; que nunca viu empregados no sítio do autor; que conhece o nome dos irmãos Emídio, Jorge. Diante dos documentos apresentados nos autos reputo existente o início de prova documental do período vindicado, qual seja, 09/03/1971 a 28/02/2003. As testemunhas foram assertivas em afirmar que o autor laborou juntamente com seu pai e irmãos em regime de economia familiar desde tenra idade até o início do labor rural exercido junto ao empregador Anízio Gobbo. Deste modo, diante das provas apresentadas nos autos, reconheço o labor rural alegado no interstício de 09/03/1971 a 28/02/2003, cabendo ao INSS a averbação destes para todos os fins previdenciários, inclusive carência. Passo à análise do pedido de revisão da APOSENTADORIA POR IDADE NB 194.263.014-7, conforme formulado nos autos. Neste ponto, conforme verifica-se do processo administrativo acostado aos autos (id 329026172) a autarquia ré apurou 16 anos, 09 meses e 25 dias, os quais somados ao tempo ora reconhecido (31 anos, 11 meses e 22 dias), perfazem um total de 48 anos, 09 meses e 17 dias de tempo de contribuição. De tal maneira, tem o autor direito em ver incluído na base de cálculo do NB 194.263.014-7 o interstício ora reconhecido, a fim de apurar o devido valor do salário-de-benefício de sua aposentadoria. Dessa forma, a revisão é devida desde a DIB do benefício de aposentadoria, uma vez que no momento do requerimento do benefício já era de conhecimento da Autarquia os documentos que instruíram os presentes autos. A aferição da efetiva existência e a extensão da vantagem na aplicação dessa revisão deve ocorrer em sede de cumprimento do julgado. Diante do exposto, extingo o feito e JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por idade NB 194.263.014-7 concedida em favor da parte autora desde a DIB, em 28/03/2024, mediante a inclusão do interstício reconhecido nestes autos 09/03/1971 a 28/02/2003 (segurado especial), no período básico de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, bem como para promover o pagamento em juízo das diferenças devidas até a efetiva revisão do benefício. Quanto aos consectários, os juros de mora e a correção monetária serão calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Mantenho a gratuidade deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal TÓPICO SÍNTESE AUTORA: JOAO AUGUSTO GOBBO CPF: 983.411.038-34 BENEFÍCIO: REVISÃO DA APOSENTADORIA NB 194.263.014-7 DESDE A DIB 28/03/2024 DIP: 1º dia do mês em que transitar em julgado a sentença PERÍODOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE: - 09/03/1971 a 28/02/2003 (segurado especial)

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Processo nº 5005218-24.2017.8.21.0015

ID: 277293890

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005218-24.2017.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVASS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO GAUSS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOTTA TOJAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Rua Alfredo Soares Pitrez, 255 - Bairro: Santa Luzia - CEP: 9… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Rua Alfredo Soares Pitrez, 255 - Bairro: Santa Luzia - CEP: 94020050 - Fone: (51)3098-5190 - Email: frgravatai4vciv@tjrs.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020955-91.2022.8.21.0015/ RS EMBARGANTE : IVASS PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Ivass Participações Ltda contra o Município de Gravataí , em que alegou haver obscuridade na metodologia de cálculo utilizada pelo ente tributante para a apuração do valor do metro quadrado em Unidades Fiscais do Município (UFM) e, por isso, a necessidade de apuração do valor venal por meio de perícia. Explicou que o imóvel tributado pertence a um condomínio e que cada condômino tem fração ideal de 25% (vinte e cinco por cento), embora sem delimitação física. Acrescentou que parte do imóvel fora invadida. Nesse sentido, pugnou por avaliação pericial da área invadida, para fins de subtrair da cobrança do crédito tributário (ev. 01). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ev. 07). Em impugnação, o município discordou da reunião com os outros processos executivos ajuizados contra os demais condôminos. No mérito, sustentou a higidez do crédito tributário porque apurado de acordo com o Código Tributário do Município, que utiliza a fórmula Harper. Aduziu que a embargante não apontou o suposto erro de cálculo. Postulou a improcedência dos embargos e, subsidiariamente, pediu a aferição do valor venal real do imóvel por meio de oficial de justiça, avaliador oficial ou três pessoas jurídicas atuantes no ramo (ev. 14). Houve réplica (ev. 19). Determinou-se o apensamento com os autos do processo nº 5005218-24.2017.8.21.0015, para julgamento conjunto (ev. 28). Apresentou-se laudo pericial (ev. 121 e 141). Intimou-se a embargante para se manifestar sobre a reunião destes autos com os dos embargos à execução fiscal nº 5003822-65.2024.8.21.0015, opostos por Erga Representações Ltda, que é condômina do imóvel, nos quais também se discute a base de cálculo do tributo, e eventual produção de nova prova pericial (ev. 181). A embargante não manifestou interesse na produção de outras provas (ev. 186). É o relatório. A execução fiscal embargada, autuada sob o nº 5005938-49.2021.8.21.0015, visa à cobrança de créditos tributários relativos a imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) e taxa de coleta de lixo referentes ao exercício 2021, conforme consta das certidões de dívida ativa nº 145, 146, 147 e 148/2021. Foi ajuizada em 18.05.2021 e a embargante citada em 23.09.2021 (ev. 14). Em 08.07.2022, foi intimada para opor embargos (ev. 48), o que fez em 05.09.2022. Os embargos à execução fiscal apensos foram opostos contra as execuções fiscais nº 5000779-82.2008.8.21.0015, 5001149-90.2010.8.21.0015, 5002320-43.2014.8.21.0015, 5000914-60.2009.8.21.0015 e 5000234-80.2006.8.21.0015, que se referem, respectivamente, aos exercícios 2005, 2009, 2010 a 2013, 2006 a 2008, e 2000 a 2004. A execução fiscal nº 5000779-82.2008.8.21.0015 (anterior nº 1.08.0017020-7) foi ajuizada em 12.12.2008 e a executada, citada em 20.01.2009 (ev. 03.1, fl. 08). Houve a indicação de bens à penhora em 27.01.2009 (ev. 03.1, fl. 9). Em 15.10.2010, o feito foi apensado à execução fiscal nº 1.06.0003857-7 (atual nº 5000234-80.2006.8.21.0015) (fl. 28/29).Em 04.07.2014, o Município solicitou o bloqueio eletrônico de valores (ev. 03.1, fl. 30), inclusive em relação à execução apensada, o que foi cumprido em 16.12.2014. Contudo, somente parte do valor do débito foi constrito (fl. 31). No mesmo dia, a executada foi intimada para opor embargos (fl. 31). Ainda em 16.12.2014, a executada postulou a constrição do bem indicado e a liberação do valor constrito (fl. 35). Em 26.01.2015, a executada noticiou que interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou o bloqueio (fl. 47). O recurso foi parcialmente provido, apenas para determinar a manifestação quanto à nomeação de bens à penhora (ev. 03.2, fl. 14). O exequente requereu a expedição de alvará do valor bloqueado (ev. 03.3, fl. 1), o que foi acolhido (fl. 02) e cumprido em 03.11.2016 (fl. 03/04). Em 03.01.2017, o exequente pugnou novamente pela constrição de valores, em favor de todas as execuções apensadas (ev. 03.3, fl. 06). A execução fiscal nº 5001149-90.2010.8.21.0015 (anterior nº 1.10.0017616-0) foi ajuizada em 09.11.2010, e a executada citada em 21.10.2011 (ev. 03.1, fl. 11). Houve a indicação de bem à penhora em 28.10.2011, aceito pelo exequente em 11.10.2013 (fl. 23). Determinou-se o apensamento aos autos do processo de nº 1.06.0003857-7 (atual nº 5000234-80.2006.8.21.0015) (fl. 26) em 18.08.2014. A execução fiscal nº 5002320-43.2014.8.21.0015 (anterior nº 1.14.0005365-1) foi ajuizada em 29.04.2014, e a executada citada em 10.07.2014 (ev. 03.1, fl. 12). Em 16.09.2014, houve a indicação de bem à penhora (fl. 14/15), aceito pelo credor em 02.09.2015 (fl. 28). Em 23.09.2015, determinou-se o apensamento aos autos do processo nº 1.06.0003857-7 (atual nº 5000234-80.2006.8.21.0015) (fl. 29). Em 22.10.2015, deferiu-se a penhora (fl. 32). A execução fiscal nº 5000914-60.2009.8.21.0015 (anterior nº 1.09.0015517-0) foi ajuizada em 16.10.2009, e a executada citada em 25.06.2010 (ev. 03.1, fl. 11). Em 14.07.2010, houve a indicação de bem à penhora (fl. 12). Em 23.08.2011, determinou-se o apensamento aos autosde nº 1.06.0003857-7 (atual nº 5000234-80.2006.8.21.0015) (fl. 23). Por fim, a execução fiscal nº 5000234-80.2006.8.21.0015 (anterior nº 1.06.0003857-7) foi ajuizada em 05.04.2006, e a executada citada em 02.06.2006 (ev. 03.1, fl. 23). Em 09.06.2006, houve a indicação de bem à penhora (fl. 25). Em 28.08.2006, o exequente se opôs à penhora do bem indicado (ev. 03.2, fl. 4). O juízo indeferiu a penhora do bem indicado e intimou o exequente para indicar outros (fl. 9). O credor noticiou a interposição de agravo de instrumento pela executada (fl. 13) e deixou de indicar bens. Deferiu-se efeito suspensivo ao recurso (ev. 31), que, contudo, teve o seguimento negado em decisão monocrática (fl. 37). O juízo determinou ex officio a inclusão dos demais proprietários, condôminos, do imóvel tributado e oferecido à penhora (fl. 40). O exequente informou que aforou execuções fiscais contra todos os condôminos, pleiteando, de cada um, valor proporcional à sua cota-parte (ev. 03.4, fl. 15). Na sequência, solicitou a exclusão dos condôminos, reiterou a oposição à penhora do imóvel, pugnou pela remoção dos valores relativos às competências de 2000 e 2001 devido à prescrição, o que não foi suscitado pela executada, e requereu o bloqueio eletrônico de valores (fl. 22). A prescrição foi acolhida, reconhecendo que houve insurgência por condômina, que manejou exceção de pré-executividade e foi excluída do polo passivo (fl. 23). Em 09.06.2016, quando já apensados os processos nº 1.08.0017020-7 (atual nº 5000779-82.2008.8.21.0015) e nº 1.14.0005365-1 (atual nº 5002320-43.2014.8.21.0015 ), o exequente concordou com a penhora do imóvel indicado (ev. 03.6, fl. 9). Em 27.07.2016, determinou-se a penhora e a intimação da executada (fl. 19). Em 07.07.2017, foi disponibilizada no Diário Eletrônico nota de expediente com a intimação da executada para a oposição de embargos (fl. 29). Em 08.08.2017, a executada opôs os embargos nº 5005218-24.2017.8.21.0015. Em sua defesa, narrou que intentou a revisão administrativa dos lançamentos, ao argumento de que não teriam sido observados os critérios legais para definição do valor venal, assim como sustentou a necessidade de delimitação da área objeto da cobrança, já que é proprietária apenas de fração ideal de limites indefinidos. Questionou também a alteração expressiva do valor do tributo a partir do exercício 2010. Disse que, como resposta, obteve o esclarecimento de que a área se trata de uma gleba, cujo valor venal é apurado pelo cálculo do valor do hectare, multiplicado pela área real. O valor do metro quadrado é determinado pela Lei nº 1.203/97, com os redutores previstos na Lei nº 3.389/13. Quanto à alteração do valor a partir de 2010, a municipalidade explicou que até 2009 utilizou, como índice do valor venal genérico, valor inferior ao correto. Por esses fundamentos, requereu a nulidade dos lançamentos dos exercícios até 2009 e a revisão do valor venal do imóvel, inclusive com a exclusão, da área tributada, da parcela ocupada por terceiros há mais de 20 anos. Em impugnação, o embargado defendeu a legalidade dos lançamentos realizados até 2009 porque, não obstante o índice utilizado fosse referente a outra área, não houve prejuízo à contribuinte, pois o índice utilizado era menor que aquele efetivamente aplicável. Explicou que o imóvel apresenta frente para dois logradouros, a Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira e a Avenida Marechal Rondon, e que até 2009 se utilizou o índice referente aos imóveis com frente para esta segunda avenida. Contudo, em 2010, constatou-se que, por o imóvel ter também frente para aquela primeira avenida, cujo índice de valor venal era maior, deveria ser este o coeficiente aplicado. Desse modo, apesar do erro, os lançamentos foram realizados em valores menores que os devidos até 2009. Quanto à incidência de redutores, afirmou que o aumento de 15% ao ano, previsto em lei, não se trata de confisco ou atualização inflacionária, senão da extinção gradativa de um minorante do valor venal da gleba que, até então, existia. No que se refere à exclusão da área invadida, da base de cálculo do tributo, alegou que o fato de o imóvel ter sido invadido por terceiros não descaracteriza o fato gerador, mormente quando a executada continua sendo a proprietária (ev. 03.2, fl. 07/13). A causa de pedir de todas as execuções é comum: a tributação da propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 26.641 do Registro de Imóveis de Gravataí, apenas variando quanto ao exercício fiscal . De efeito, estes embargos à execução e os embargos apensos também veiculam a mesma objeção à cobrança, consistente em supostos erros no arbitramento do valor venal do imóvel e no lançamento do imposto. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes nos embargos, procedo ao julgamento de ambos em conjunto (CPC, art. 55, § 3º). Todavia, deixo de julgá-los em simultaneidade com os embargos à execução fiscal nº 5003822-65.2024.8.21.0015, opostos pela Erga Representações Ltda, em razão de a embargante aqui, Ivass Participações, não ter manifestado interesse na produção de outras provas. Como as defesas possuíam fundamento idêntico, as duas empresas foram intimadas a declinar sobre (a) o aproveitamento do laudo pericial produzido neste processo ou (b) a produção de nova prova pericial. Enquanto a Erga, naqueles autos, postulou a realização de outra perícia, a Ivass, aqui, pediu o julgamento do feito. Então, por não haver sequer uma mínima concordância em relação ao desenvolvimento dos processos, compreendo que as partes abdicaram de receber um tratamento uniforme no que concerne ao valor venal do imóvel. Disso não resulta óbice à coisa julgada, que se forma inter partes e nos limites das causas de pedir, as quais se relacionam com os exercícios financeiros vencidos, e não com os vincendos. Sendo assim, passo ao exame do mérito. Destaco, de início, que os termos de inscrição em dívida ativa detêm presunção de validade, legitimidade, certeza e liquidez, por força do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal. Dessarte, ao interessado em derrogá-la (a presunção), incumbe o ônus da demonstração inequívoca do vício do ato administrativo. Nos embargos apensos, o embargante alegou a nulidade dos lançamentos tributários ocorridos até o exercício de 2009 porque o embargado teria reconhecido, na via administrativa, que o índice considerado como valor do metro quadrado, na verdade, referia-se a outra área que não a do imóvel objeto da cobrança. Argumentou que “ o equívoco em fatores da fórmula de cálculo do imposto, resulta em mácula pelo mesmo vício a todos os atos subsequentes de formação da relação jurídico-tributária: o lançamento, a certidão de dívida ativa e o ajuizamento da execução”. Assim, o Município “não pode pretender fazer cobranças equivocadas, mesmo que a menor ”. A insurgência se deve à informação lançada na decisão administrativa (ev. 03.1, fl. 25/38): Verificando o histórico do cálculo do valor venal do imóvel constata-se que para os exercícios fiscais até 2009 havia erro na utilização do m² da planta de valores. Em vez de ser utilizado o valor de 46,1133 UFM’s (seção 3999 X/fl. 37) utilizava-se o valor de 18,6649 (seção 360X/fl. 36). Assim, o valor do IPTU até 2009 estava lançado a menor. Verifica-se a alteração no valor venal de 2009 para 2010 em diante e, consequentemente, no respectivo imposto territorial a pagar, por essa razão. Não houve majoração de alíquota ou no valor do m² constante na planta de valores (fl. 32). Trata-se, pois, de erro de lançamento, de que cuida o art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Sobre a distinção entre erro de fato e erro de direito, no contexto do lançamento tributário, destaco a melhor doutrina: Lembremo-nos de que o erro de fato é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados linguísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem as vezes de prova . Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do consequente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato. Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, internormativa. Ora, sendo o lançamento ato administrativo que introduz na ordem positiva uma norma individual e concreta, por sem dúvida que tanto o fato jurídico, fórmula enunciativa, como o fato relacional, que também se põe como segmento de linguagem, em ambos podem ocorrer desacertos linguísticos, além do que tais descontroles afetam, muitas vezes, os laços semânticos que entreligam antecedente e consequente, prejudicando, nas três hipóteses, a boa harmonia da mensagem legislada. O erro do lançamento, entretanto, pode ser de direito. Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da consequência da regra-matriz do tributo, acrescendo-se, naturalmente, a possibilidade de inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a regra-padrão de incidência. Ilustremos o discurso com alguns exemplos de erro de fato: (...) A base de cálculo, para efeito do IPTU, foi registrada como sendo o valor do imóvel vizinho: erro de fato verificado no elemento quantitativo do consequente da norma, mais precisamente, no fator base de cálculo. (...) Posso oferecer algumas conclusões: 1) A linha divisória entre erro de fato e erro de direito fica bem nítida: se o desajuste de linguagem verificar-se no interior de uma única norma, seja no antecedente ou no consequente, teremos erro de fato. 2) Para que se trate de erro de fato, essa norma tem de ser individual e concreta. 3) Quando os desacertos de linguagem envolverem duas ou mais normas, sendo uma delas, obrigatoriamente, regra individual e concreta, e outra, também necessariamente, geral e abstrata, teremos erro de direito. 4) Como particularidade das normas jurídicas tributárias, qualquer desalinho com relação à “alíquota” ou ao “sujeito ativo” será sempre erro de direito, porquanto são esses os únicos fatores compositivos da estrutura normativa que não podem ser encontrados na contextura do fato jurídico tributário. Sua consideração supõe, necessariamente, o trajeto que vai da norma geral e abstrata à norma individual e concreta. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva Educação, 30ª ED., 2019, pp. 501/503) Pelo que se extrai da impugnação aos embargos, a municipalidade detinha conhecimento pleno da localização do imóvel tributado e sabia que a área possuía frente para as Avenidas Dorival Cândido Luiz de Oliveira e Marechal Rondon. Sucede que a primeira é, no campo comercial, mais valorizada, a atribuir-lhe maior índice de referência na planta genérica de valores, quando comparada com a segunda. Entretanto, utilizou-se até 2009 o índice referente à Av. Mal. Rondon, por equívoco, para o lançamento dos tributos. Somente a partir de 2010 aplicou-se o índice de referência dos imóveis situados com testada à Av. Dorival Cândido Luiz de Oliveira. Os fatos são, portanto, bem diferentes daqueles alegados pela embargante. Ela, nestas exatas palavras, referiu que “ até o ano de 2009 era utilizado como índice de valor do m², o valor vinculado a outra área que não a do imóvel em questão ” (ev. 03.1, fl. 06/07). Pelo que se vê, houve uma tentativa de distorcer a situação fática, na medida em que se trata, a toda evidência, da mesma área. O índice utilizado, na verdade, diz respeito a outro logradouro de referência. De todo modo, diferentemente do que sustenta a embargante, não é sempre que o erro macula o lançamento. Em casos assim, mantém-se o lançamento equivocado em ordem a beneficiar o contribuinte com base no princípio da proteção da confiança , de maneira que ele não seja compelido, na hipótese de anulação do lançamento, ao pagamento de imposto maior. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça adotou essa linha de raciocínio ao julgar o tema nº 387 dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, sobre a possibilidade de revisão do lançamento de IPTU quando houver retificação de dados cadastrais do imóvel, cuja ementa da causa-piloto foi lavrada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: [...] 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.130.545/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 22/2/2011 - grifei) Não há o que se decotar, portanto, em relação à cobrança dos tributos anteriores a 2010, porquanto não se verifica ilegalidade, malgrado o erro de fato em relação à base de cálculo do tributo. Há, no máximo, prejuízo ao próprio ente tributante, de sorte que o autor sequer teria interesse em discutir o ponto judicialmente. De resto, pelo conjunto da postulação, entende-se que a embargante pretende a revisão do valor venal do imóvel tributado. A rigor do art. 33 do CTN, o valor venal do imóvel constitui a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) e, como regra, é arbitrado pela planta genérica de valores. Opera-se, assim, de avaliação do imóvel por estimativa, considerada a sua área tributável e o valor do metro quadrado, conforme a zona em que se localiza, a destinação econômica etc., em via de facilitar a arrecadação. É viável a revisão do valor venal. Em primeiro lugar, porque o Direito Tributário sofre o influxo dos princípios da isonomia e do não-confisco em relação à capacidade contributiva, a permitir a revisão quando houver lesão ou ameaça de lesão ao direito de propriedade (Constituição, art. 5º, XXV, e art. 150, IV) pelo lançamento de tributo em valor superior ao devido. Depois, porque a planta genérica de valores veicula mera presunção, passível de desconstituição mediante prova contrária. E, por último, pelo fato de o Supremo Tribunal Federal já ter se pronunciado no sentido de que é lícito ao município proceder à avaliação individualizada de imóvel, de modo casuísta, quando não houver previsão ou correspondência sobre ele na planta genérica de valores. Isso se deu no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.245.097, que conduziu o julgamento do tema nº 1.084 da repercussão geral, cuja ementa segue abaixo. Daí que, por óbvio, se ao ente tributante é deferida a possibilidade de avaliar particularmente algum imóvel, ao contribuinte tributado também é conferido o direito de requerer a inspeção do seu imóvel, caso discorde do valor que lhe foi atribuído. Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. IPTU. Imóvel novo não incluído na planta genérica de valores. Avaliação individualizada prevista em lei. 1. Recurso extraordinário com agravo, em que se pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 176, I, f, e § 5º, da Lei do Município de Londrina nº 7.303/1997 (Código Tributário Municipal). A regra em questão confere ao Poder Executivo a competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU. 2. O Plenário desta Corte já admitiu a possibilidade de a Fazenda Municipal aferir diretamente a base calculada do IPTU, desde que o faça de forma casuística, considerando as características individuais de cada imóvel. Precedente. 3. O procedimento de mensuração do valor venal, com base em critérios legais (cf. art. 176, I e II, e parágrafos, da Lei do Município de Londrina nº 7.303/1997), é compatível com o princípio da legalidade tributária, porquanto não se trata de majoração de base de cálculo mediante decreto, mas sim de avaliação individualizada de imóvel novo, para fins de lançamento do IPTU. Resguardado ao contribuinte o direito ao contraditório. 4. Agravo conhecido, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, de modo a afastar as preliminares e reconhecer a constitucionalidade do art. 176, I, f, e § 5º, da Lei do Município de Londrina nº 7.303/1997 (Código Tributário Municipal), que delega à Administração Tributária a apuração do valor venal de imóvel novo, mediante avaliação individualizada. 5. Fixação da seguinte tese: “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.”. (ARE 1245097, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-07-2023 PUBLIC 27-07-2023) No caso, o Município de Gravataí indicou que o valor venal do imóvel tributado é de R$ 11.227.147,51 (onze milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos) (ev. 131.2). O perito, porém, o avaliou em R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais) (ev. 121), com base em critérios técnicos como “ valor unitário ”, “ intervalos de valores ”, “ confiança ”, “ predição ”, “ campo de arbítrio ”, “ comportamento do modelo no ponto de estimação ”, “ modelo linear de regressão - escala da variável dependente ” com coeficientes, “ modelo utilizado na estimativa de valor ” correspondente a uma fórmula matemática, “ gráfico de aderência ” “ histograma de resíduos padronizados x curva normal padrão ”, “ distribuição de valores ajustados x resíduos padronizados ”, “ descrição das variáveis ”, “ matriz de correlação entre variáveis ”, “ parâmetro de análise das variáveis independentes ”, “ t-student calculado ” e “ significância (soma das caudas) ”. Enfim, termos que, a pretexto de serem técnicos, descambaram para o tecnicismo . Os problemas relacionados à compreensão do laudo, noutras palavras, a dificuldade para se acompanhar a linha de raciocínio formulada pelo perito, já foram apontados no despacho em que se requisitou esclarecimentos ao perito (ev. 163). Ele, todavia, nada elucidou em relação aos dados que havia considerado (ev. 170). A propósito, frisou-se que, por expressa determinação legal, “ o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões ” (CPC, art. 473, § 1º). Afinal, como os destinatários da prova são o magistrado, precipuamente, e as partes, que têm o direito de questioná-la e controvertê-la em virtude da dimensão material do princípio do contraditório, e não se exige desses atores processuais qualquer conhecimento específico em relação ao thema probandum , a prova há de ser produzida de forma que lhes seja inteligível, não se fiando exclusivamente na autoridade que a construiu. Estou, aqui, com a doutrina processual moderna: [...] O livre convencimento motivado possui um nítido sentido negativo: a inexistência de uma vinculação legal, mas pouco diz sobre os limites da valoração da prova pelo juiz, dificuldade essa que pode ser diminuída pela adoção do modelo racional de direito probatório. Dessa forma, o que não pode ser racionalmente elaborado deve ser tido como inexistente para efeitos da correta valoração da prova. Adota-se uma concepção epistemológica e não unicamente retórica da prova. [...] Trata-se de uma visão que traz um melhor arcabouço teórico para a análise e crítica das decisões fáticas. Afinal, não se pode reconhecer que existem decisões baseadas em provas frágeis, duvidosas ou parciais sem pressupor que haja uma diferença real e objetiva entre as provas frágeis e duvidosas, e as provas mais fortes e robustas ou, em outros termos, que haja diferença no grau de confiabilidade das provas. A força probatória da evidência trazida aos autos não advém da forma com a qual é visualizada pelo juiz ou pelas partes, mas da sua aptidão para corroborar, ou não, determinada hipótese fática; tema objeto do estudo da epistemologia. A consideração de que uma hipótese fática está provada deixa de depender primordialmente do juiz, sendo independente de sua convicção, passando a ser determinada a partir do diálogo processual exercido por todos os sujeitos processuais, mediante a comparação das hipóteses fáticas e as provas disponíveis. A hipótese considerada provada depende de ter sido submetida à verificabilidade e à refutabilidade . Sob essa forma de observação do fenômeno probatório, a obrigatoriedade de justificação é imprescindível ao seu funcionamento. Uma vez que considerar uma hipótese provada é determinar se, a partir das provas disponíveis, existem razões para considerá-la provada, é por meio da justificação que as razões para tanto são expostas. Uma vez que a correção da decisão é controlável a partir dos elementos dos autos, tal controle apenas pode ser feito a partir da apresentação das justificativas pelo julgador. A fundamentação atua como um mecanismo de fechamento dessa acepção sobre as provas. (PEIXOTO, Ravi. Standards probatórios no direito processual brasileiro. 3ª ed., São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 45/46 - grifei). Fredie Didier Jr. et al pontuamem, em convergência, que “ [a] falta de um controle da prova pericial [...] configura vício na fundamentação, apto a conduzir à nulidade da sentença judicia l” (Curso de Direito Processual Civil. v. 2 - Teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória. 19ª ed., São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 400). No caso concreto, a prova pericial não atende aos requisitos de confiabilidade e verificabilidade , uma vez que se lastreia em fundamentos teóricos que não são de conhecimento comum e cuja aplicação não foi explicada pelo perito . Com efeito, não se sabe nem se pode induzir, do contexto, ao que se refere cada um dos inúmeros valores considerados pelo engenheiro civil. São, assim, incógnitas de conteúdo incerto, de impossível cognição e, por consequência, de controle e validação judicial. Há ainda a ter em conta que, à luz da epistemologia jurídica, recai igualmente sobre as partes o ônus de submeter a prova a testes de racionalidade (CPC, art. 436), em ordem a demonstrar se ela deve, ou não, compor o conjunto de premissas que integram o silogismo judicial. Esse encargo incumbe, de modo especial, ao autor (CPC, art. 373, I), na medida em que a lei processual brasileira lhe atribui, como regra geral, o dever de provar o fato gerador do seu direito, a hipótese de incidência da norma jurídica por si invocada. Pretendendo o réu opor-se a tanto, poderá lançar mão de fatos outros – impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor – ou valer-se de contraprova, a fim de infirmar a força probante dos tais fatos constitutivos. Na primeira hipótese, o ônus é da parte demandada (CPC, art. 373, II). Na segunda, entretanto, tem-se uma mera estratégia de defesa, que não retira do autor o encargo de provar os fatos constitutivos, ainda que a prova do réu se mostre inconsistente. Nesse sentido, doutrina de relevo: A defesa de mérito desenvolve-se dentro dos fatos e da fundamentação jurídica que compõe a causa de pedir exposta pelo autor em sua petição inicial, podendo, entretanto, trazer ao processo novos fatos e outras fundamentações jurídicas com o propósito exclusivo de demonstrar a inveracidade das alegações de fato e/ou a impropriedade das consequências jurídicas pretendidas pelo autor. [...] Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. [...] O ônus da prova carreado ao réu pelo art. 333, II, do CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só passa a ter interesse na decisão do juiz a existência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo do autor. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 7ª ed., 2015, p. 421 e 493). __________________________________________________________ A posição do réu é até cômoda, dentro do processo, vez que sobre ele só recairá o ônus de provar, quando demonstrado o fato constitutivo do direito do autor. Sem prova do fato gerador de seu direito, o autor inevitavelmente sucumbe – independentemente de qualquer esforço probatório do réu. Na verdade, só se exige esforço probatório do réu em duas situações: a) provado o fato constitutivo do direito do autor, cabe ao réu provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo deste direito, eventualmente alegado; ou b) provado o fato constitutivo do direito do autor, se o réu limitou-se a negá-lo – sem aduzir nada de novo -, cabe-lhe fazer a contraprova, de forma a demonstrar o contrário. A contraprova pode servir tanto para revelar a ilegitimidade formal ou material da prova trazida pelo autor sobre o fato, como para afastar a ocorrência do próprio fato. (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil, v. 2, 1969, p. 379 apud DIDIER, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodium, v. 2, 9ª ed., 2014, p. 86). Contudo, dessa responsabilidade não se desincumbiu a embargante, na medida em que se quedou inerte mesmo com a informação lançada no despacho de que o laudo, embora lhe fosse favorável na conclusão, ostentaria graves defeitos metodológicos que, por certo, alcançariam a sua força probante. É de rigor, portanto, a conclusão de que a parte não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, qual fosse, a inferioridade do valor venal real do imóvel tributado, quando em comparação do valor venal arbitrado de ofício pela municipalidade. Inclusive, a parte também não comprovou a suposta invasão de parcela do bem, assim como a perda dos poderes inerentes à propriedade nessa extensão. A parte embargante argumenta ainda que a forma de apuração do IPTU pelo município é confusa e técnica, seja pelas diferentes leis que incidiriam sobre o lançamento ou pela metodologia do cálculo, informada pelo uso de critérios como “ seção ”, “ identificação ”, “ seção código alfa ”, “ distrito setor ” e “ código bairro ”. A meu ver, porém, não há dificuldade para a compreensão de que “ seção ”, “ identificação ”, “ distrito ” e termos afins, são indicadores objetivos utilizados pelo município para a individualização do imóvel dentro da planta genérica de valores e da estimação de seu valor venal. Sustenta-se também que o aumento de 15% (quinze por cento) ao ano da base de cálculo do imposto sobre as glebas urbanas, a partir de 1º de janeiro de 2014, consoante a Lei Municipal nº 3.389/13, teria efeito confiscatório, na medida em que colocaria em igualdade de condições as glebas e os lotes urbanos, em desacordo com o que previa a Lei Municipal nº 1.203/97. A Lei Municipal nº 1.203/97 dispôs efetivamente, no art. 3º, que o valor venal das glebas urbanas com área superior a 10 mil metros quadrados, haveria de corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) do valor venal desses imóveis caso fosse arbitrado pelo valor venal do metro quadrado comum. Entretanto, essa lei não se aplica aos créditos tributários cobrados nas execuções fiscais embargadas, porquanto se tratou de regramento temporário, com vigência exclusivamente sobre o exercício fiscal de 1998 , segundo consta expressamente nos seus art. 1º e 2º, e os créditos mais antigos são referentes ao exercício de 2000: LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 30/12/1997 ESTABELECE PREÇOS DE METRO QUADRADO DE TERRENO E DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Os valores dos terrenos para o Exercício de 1998 serão calculados, para fins de determinação da base de cálculo do IPTU, de acordo a Planta Genérica de Valores inserida na tabela constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os valores das edificações para o Exercício de 1998 serão calculados, para fins de determinação da base de cálculo do IPTU, de acordo com a tabela de preço de metro quadrado de construções constante do Anexo II desta Lei. Art. 3º Os valores das glebas, assim entendidas as áreas acima de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) serão calculados: I - áreas entre 5.000m² e 10.000m², igual a 25% (vinte e cinco por cento) do preço de metro quadrado atribuído para o quarteirão ou logradouro onde se situa; II - áreas acima de 10.000m², igual a 25% (vinte por cento) do preço de metro quadrado atribuído para o quarteirão ou logradouro onde se situa. E o suposto aumento de 15% ao ano do valor da base de cálculo do tributo, previsto na Lei Municipal nº 3.389/13, diferentemente do que quer fazer crer a embargante, não se trata de aumento real de tributo, mas de extinção gradativa de benefício fiscal para que as glebas urbanas passassem a ser, também, tributadas de acordo com o seu valor venal real. Além do mais, conquanto o efeito confiscatório deva ser aferido “ em função da totalidade da carga tributária ” (STF, ADC 8-MC/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.10.99), não se pode olvidar que a majoração da carga tributária, ainda que por meio indireto, constitui um dos mecanismos expressamente deferidos pela Constituição para instar o proprietário de imóvel ocioso a utilizá-lo (art. 182, § 4º, II). Com isso, não se revela inconstitucional o aumento da tributação sobre as glebas, que são áreas com mais de 5 mil metros quadrados, a teor do art. 178, inciso II, do Código Tributário Municipal. Por fim, o fato de o imóvel tributado pertencer a quatro condôminos, em regime de indivisão, não elide a responsabilidade de cada um pela integralidade da exação, por se tratar de obrigação solidária, consoante o art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CDA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ter sido emitida em nome de pessoa falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva dos apelantes para figurarem no polo passivo da execução fiscal, bem como a validade da CDA que embasa o feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os requisitos imprescindíveis à regularidade da CDA são elencados pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Na hipótese, as CDAs que aparelham a ação executiva contemplam todos os requisitos legais. Consta, de fato, indicação da quantia principal devida; dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito; dos artigos de lei que embasam a cobrança; além de referência à data e ao número de inscrição em dívida ativa. No caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano (coproprietários), há pluralidade de contribuintes solidários relativamente IPTU. Art. 124 do CTN. Hipótese dos autos em que os coprietários do imóvel constam regularmente na inicial do feito executivo, bem como na CDA que o embasa. Em face da solidariedade, o coproprietário de imóvel em condomínio indiviso é sujeito passivo da obrigação tributária, podendo a Fazenda Pública Municipal, inclusive, exigir por inteiro de qualquer um dos co-proprietários a dívida relativa ao IPTU, sem que isso importe em excesso de execução. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34 e 124, inc. I; CC/2002, arts. 1.227 e 1.245; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 859.616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18/09/2007; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53847575020238217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 28-03-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50056159520228210019, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 06-11-2024. APELO DESPROVIDO.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50168023620228210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025) Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos às execuções fiscais opostos por Ivass Participações Ltda contra o Município de Gravataí, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 8% (oito por cento) do valor atribuído à causa, cuja apuração deverá ser realizada pela regra do escalonamento, por incidência do art. 85, §§ 3º, II, e 5º, do Código de Processo Civil. Trasladei cópia desta sentença aos embargos à execução fiscal nº 5005218-24.2017.8.21.0015, e às execuções fiscais nº 50059384920218210015, 5000779-82.2008.8.21.0015, 5001149-90.2010.8.21.0015, 5002320-43.2014.8.21.0015, 5000914-60.2009.8.21.0015 e 5000234-80.2006.8.21.0015. Dispensada a remessa necessária. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Documento assinado eletronicamente por REGIS PEDROSA BARROS, Juiz de Direito , em 21/05/2025, às 18:23:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10083053974v5 e o código CRC 172ec3f9 .

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Processo nº 5000779-29.2023.8.13.0064

ID: 298317660

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000779-29.2023.8.13.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FATIMA DIAS VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO MENDES PINHEIRO DE ARAUJO

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FABIANA DO CARMO SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000779-29.2023.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: PATRICIA DE FATIMA DIAS VICENTE CPF: 142.842.506-39 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Acidentário com pedido de pagamento de valores atrasados ajuizada por PATRICIA DE FATIMA DIAS VICENTE, devidamente qualificada nos autos (ID 9893441353), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9893441353), que sofreu acidente de trabalho em 10 de janeiro de 2020, enquanto exercia suas atividades como empregada doméstica. Alega que, em decorrência do sinistro, que envolveu a explosão de um artefato confundido com uma vela, sofreu amputação traumática das falanges distais do polegar e do dedo indicador da mão direita, além de limitação dos movimentos das articulações interfalangiana proximal do dedo indicador e interfalangiana distal do dedo médio, também lesionado no acidente, resultando em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual. Informa que as lesões foram classificadas sob os CIDs S68.0 (amputação traumática do polegar) e S68.2 (amputação traumática de dois ou mais dedos). Aduz que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-acidente (NB 197.775.205-2), o qual foi indeferido pela autarquia ré sob o argumento de que a autora não se enquadraria nas situações previstas no Decreto nº 3.048/99, embora, segundo alega, a própria perícia administrativa teria reconhecido a existência de sequela definitiva e a redução da capacidade laboral. Sustenta que o rol do anexo III do referido decreto é meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado, e que a redução da capacidade, ainda que mínima, enseja o direito ao benefício. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a produção de prova pericial e a citação do réu. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, fixando-se a Data de Início do Benefício (DIB) no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 634.312.437-7 (ocorrida em 06/07/2021), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$ 26.895,00. Juntou documentos (IDs 9893442505 a 9893432481). A certidão de triagem (ID 9893982083) apontou a existência de outro processo entre as partes nesta comarca (nº 5000131-54.2020.8.13.0064 - Auxílio Doença Acidentário). Pelo despacho de ID 9927308900, foi deferida a gratuidade de justiça à autora, determinada a realização de prova pericial médica, invertido o ônus da antecipação dos honorários periciais ao réu nos termos da Lei nº 14.331/2022, e dispensada a audiência de conciliação. O INSS compareceu espontaneamente aos autos (ID 10114054152), apresentando quesitos para a perícia judicial e juntando dossiê médico administrativo (ID 10114054153). A parte autora também apresentou seus quesitos (ID 10119444501). O laudo pericial médico judicial foi juntado ao ID 10126742052, elaborado pelo Dr. João Batista Vieira Vignoli. Intimada sobre o laudo pericial (ID 10127165921), a parte autora manifestou-se no ID 10271181126, concordando com as conclusões periciais, reiterando o pedido de procedência da ação e informando não ter mais provas a produzir. O INSS, embora devidamente intimado (ID 10266991831, referente ao despacho ID 10266327368 que oportunizou a manifestação sobre o laudo e a especificação de provas), não se manifestou sobre o laudo pericial judicial nem requereu a produção de outras provas. Pelo despacho de ID 10396326176, foi determinado o cumprimento da segunda parte do despacho de ID 10266327368, qual seja, a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Os requisitos legais para o ajuizamento da demanda foram observados. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Referido dispositivo legal estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício em tela, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) a qualidade de segurado à época do acidente; b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza (ou doença profissional/do trabalho a ele equiparada); c) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e d) a existência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para a atividade laboral habitualmente exercida. No caso dos autos, a qualidade de segurada da autora à época do acidente, ocorrido em 10 de janeiro de 2020, resta devidamente comprovada pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 9893432480), que demonstra vínculo empregatício como empregada doméstica com a Sra. Maria Virginia Fernandes Raid no período de 01/08/2019 a 20/07/2020. Ademais, a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 632.454.339-4) com Data de Início do Benefício (DIB) em 27/01/2020, em razão do mesmo evento. A ocorrência do acidente de trabalho também é inconteste. A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID 9893432477), emitida pela empregadora em 10/01/2020, descreve o sinistro ocorrido na cozinha da residência onde a autora laborava, quando "confundiu bomba com vela no escuro", resultando em lesões na mão. O nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas é corroborado pelos prontuários médicos (ID 9893432481), que registram o atendimento emergencial e o tratamento cirúrgico decorrente da explosão de artefato em sua mão direita, bem como pelos laudos periciais produzidos, tanto na esfera trabalhista (ID 9893444653) quanto neste feito. A consolidação das lesões e a existência de sequela definitiva com redução da capacidade laborativa foram objeto de análise pormenorizada pela perícia médica judicial realizada neste processo, cujo laudo foi acostado ao ID 10126742052, subscrito pelo Dr. João Batista Vieira Vignoli. O perito, após exame clínico e análise da documentação médica, concluiu de forma categórica pela existência de sequelas definitivas e pela redução da capacidade laboral da autora. Conforme consta do laudo pericial judicial, a autora apresenta, em sua mão direita, as seguintes sequelas decorrentes do acidente de 10/01/2020: “O polegar tem amputação subtotal da falange distal, havendo remanescente de cerca de 25% da falange. O dedo indicador tem amputação da falange distal e imobilidade da articulação interfalangiana proximal. O dedo médio apresenta deformidade e imobilidade da articulação interfalangiana distal. Há deformidade moderada, perceptível ao contato social, devido às amputações parciais do 1º e 2º dedos da mão direita.” (ID 10126742052, pág. 2). O diagnóstico foi firmado como CID S68.0 (amputação traumática do polegar) e S68.2 (amputação traumática de dois ou mais dedos) (ID 10126742052, pág. 3). Questionado sobre as limitações funcionais e seu impacto na atividade laboral habitual da pericianda (empregada doméstica), o expert judicial respondeu afirmativamente: “Sim. Há perda de estruturas, as falanges distais do polegar e dedo indicador direito, limitação de movimentos das articulações interfalangiana proximal do dedo indicador e interfalangiana distal do dedo médio. Todas as lesões levam a prejuízo importante das ações de preensão, pois mão direita não fecha totalmente.” (ID 10126742052, pág. 4). O perito classificou a incapacidade como parcial e permanente (ID 10126742052, pág. 11) e, ao responder quesito específico sobre a repercussão da lesão, afirmou que “Há perda de estruturas, as falanges distais do polegar e dedo indicador direito, limitação de movimentos das articulações interfalangiana proximal do dedo indicador e interfalangiana distal do dedo médio. Todas levam a prejuízo importante das ações de preensão, pois mão direita não fecha totalmente, havendo um percentual de deficiência global de 30%.” (ID 10126742052, pág. 7). Ademais, o laudo pericial judicial consignou que a autora necessita de maior esforço para o desempenho de sua atividade habitual: “Sim, há necessidade de um maior esforço da pericianda para o retorno à sua atividade laboral - empregada doméstica - porém com maior dificuldade, reduzida destreza e impedimento para algumas ações específicas com uso de força com a mão direita.” (ID 10126742052, pág. 10). A data de consolidação das lesões foi estimada em 26/02/2020, aproximadamente 45 dias após a cirurgia (ID 10126742052, pág. 8). As conclusões do perito judicial são consistentes e encontram respaldo nos demais elementos probatórios dos autos, incluindo o laudo pericial realizado na esfera trabalhista (Processo nº 0010175-81.2020.5.03.0054, ID 9893444653), que também atestou a deficiência global definitiva de 30% e a incapacidade parcial definitiva para atividades que demandem preensão com força pela mão direita. Importante ressaltar que a própria perícia médica administrativa do INSS, conforme se extrai do documento de ID 9893445151 (pág. 16), havia reconhecido que: “Há sequela definitiva decorrente de acidente/acidente de trabalho/doença equiparada a acidente de trabalho/doença profissional ou do trabalho? Sim. A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Sim.” Apesar disso, o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de que a sequela não se enquadraria nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 e, posteriormente, na comunicação de decisão (ID 9893445151, pág. 12), constou como motivo a “Inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa”, o que se mostra contraditório com a avaliação técnica da própria autarquia. Conforme bem salientado pela parte autora em sua exordial, e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 416, “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Dessa forma, o fato de a sequela não estar expressamente listada no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 não obsta, por si só, a concessão do benefício, uma vez que referido rol é considerado exemplificativo. O fundamental é a comprovação da redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, o que restou sobejamente demonstrado no presente caso pela prova pericial judicial. Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Da Data de Início do Benefício (DIB) A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou da data da entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio por incapacidade temporária, ou da data da citação, quando não houver prévio requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. No caso em tela, a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 634.312.437-7), que cessou em 06 de julho de 2021 (ID 9893432480 e 9893437459). A petição inicial pleiteia a fixação da DIB no dia seguinte a essa cessação, ou seja, em 07 de julho de 2021. Tal pleito encontra amparo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 862, segundo o qual “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Considerando que a ação foi ajuizada em 15 de agosto de 2023 e a DIB será fixada em 07 de julho de 2021, não há que se falar em parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Portanto, a DIB do auxílio-acidente deve ser fixada em 07 de julho de 2021. Da Renda Mensal Inicial (RMI) A Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-acidente corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Dos Consectários Legais (Correção Monetária e Juros de Mora) Sobre as parcelas vencidas, deverão incidir correção monetária e juros de mora. A correção monetária das parcelas em atraso deverá ser calculada utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), previsto no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006), desde o vencimento de cada parcela, até 08 de dezembro de 2021. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida, que no presente caso ocorreu com o comparecimento espontâneo do INSS aos autos em 14 de novembro de 2023 (ID 10114054152), conforme artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Até 08 de dezembro de 2021, os juros serão calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme dispõe o artigo 3º da referida Emenda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PATRICIA DE FATIMA DIAS VICENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (Espécie 94), com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, a ser apurado pela autarquia ré. b) FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 07 de julho de 2021. c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (07/07/2021) até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação (14/11/2023) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e compensação da mora, sobre o montante apurado e sobre as parcelas vincendas a partir de então. d) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados em percentual sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data desta sentença – Súmula 111 do STJ), quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas processuais. Determino ao INSS que proceda à implantação do benefício em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, dada a natureza alimentar do benefício e a evidência do direito, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Oficie-se à Agência da Previdência Social responsável para cumprimento. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5000779-07.2018.4.04.7107

ID: 298162980

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000779-07.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOSE TORRESAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000779-07.2018.4.04.7107/RS EXECUTADO : RAIMUNDO JOSE TORRESAN ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) EXECUTADO : RAIMUNDO JOSE TORRESAN ADVOGADO(A) : JUVENAL B… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000779-07.2018.4.04.7107/RS EXECUTADO : RAIMUNDO JOSE TORRESAN ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) EXECUTADO : RAIMUNDO JOSE TORRESAN ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de RAIMUNDO JOSÉ TORRESAN (CNPJ 13.344.784/0001-17) e RAIMUNDO JOSÉ TORRESAN (CPF 391.289.110-91), objetivando a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa no montante de R$ 120.497,69 , atualizado até 25/09/2024 (evento 35). Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a consumação da prescrição intercorrente da pretensão de cobrança. Instada, a União apresentou resposta no evento 37, rechaçando a alegação de prescrição. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme construção doutrinária e jurisprudencial, o expediente da exceção de pré-executividade, por ser um meio de defesa do executado que não necessita de garantia do juízo para seu oferecimento, somente pode versar sobre questões verificáveis ex oficio pelo juiz da execução, devendo a matéria ser comprovada de plano pelo excipiente ou, ao menos, ser de fácil percepção ao juízo . Tal orientação restou consolidada no enunciado nº 393 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a "exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Da prescrição intercorrente O excipiente invoca a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito exequendo. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de sua constituição definitiva, sendo a prescrição interrompida, dentre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (parágrafo único, inciso I). Outrossim, recebida a execução fiscal e ordenada a citação do executado para pagamento da dívida, a paralisação do seu curso durante prazo igual ou superior ao delimitado para exercício da pretensão executiva, por inércia do credor em apontar meios para efetivação da cobrança, dá ensejo à prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Segundo se extrai dessas disposições, a falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis permite a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano, no qual fica suspensa a fluência do prazo prescricional de cinco anos, passando, depois disso, a constituir ônus do exequente a indicação de meios para satisfação de sua pretensão, que remanescerá extinta após o decurso do prazo legal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, submetido ao regime dos recursos repetitivos - cujo resultado é vinculante para os demais tribunais e juízes, por força do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015 -, dirimiu controvérsias sobre a aplicação de tais normas, em acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF . Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso concreto, verifico do andamento dos autos que a execução fiscal não ficou sem movimentação útil por período superior a seis anos. Com efeito, a parte exequente foi cientificada da primeira tentativa inexitosa de localização do devedor em 04/05/2018. Posteriormente, a União requereu a realização da citação por meio de mandado, em 28/02/2024 (evento 20), sendo a diligência exitosa. Ademais, não se pode atribuir inércia à União entre a data do pedido de citação e sua efetivação. Assim, não há se falar em prescrição ou decadência da cobrança dos créditos tributários no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Descabida a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade (STJ, EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). Intimem-se, sendo a União, inclusive, para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5000779-12.2025.8.13.0144

ID: 280161533

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000779-12.2025.8.13.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FERNANDO SULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDO SULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000779-12.2025.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SELMA MARIA VIEIRA AMARAL CPF: 973.408.396-15 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Concedo a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. Trata-se de demanda pelo qual a Autora, titular de benefício previdenciário, afirma que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da Associação Requerida, com base em negócio jurídico a que não consentiu. Pugna pela declaração de inexistência da avença vergastada, pela restituição daqueles valores e pela indenização por danos morais. Decido. Chamo o feito à ordem. Questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da fase em que o processo se encontra. Compulsando detidamente os autos, concluo haver preliminar apta a comprometer a competência material – e, portanto, absoluta – para o julgamento da pretensão “sub judice”. Isso porque a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do CPC/2015. Com efeito, a parte Autora não imputa desconto ilícito a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa, que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). Confira-se, a propósito, o conteúdo divulgado em sua página institucional na internet: . É justamente em razão dessa cooperação que as associações poderiam ter acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – gestor último dos benefícios previdenciários. Inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.829/03 A admissão e operacionalização, pelo INSS, de desconto sem o necessário fundamento contratual, ou sem a certificação da veracidade e da autenticidade do conteúdo lançado em termo de adesão, em tese, contraria os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A descrição dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito público federal (art. 37, § 6º, da Constituição da República – CR), cujo exame deve ser promovido no âmbito da Justiça Especializada. A Portaria 1.538/2022 dispõe que: “As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais.” Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia “inter partes”, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento de (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional, e exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Manter essas ações na Justiça estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. Sobre a caracterização do litisconsórcio necessário e a necessidade de citação do INSS, a jurisprudência faz eco: CARMEN LUCIA LUZ CARDOSO interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais" n. 5002791-78.2024.8.24.0030 por si ajuizada em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, determinou a inclusão do INSS no polo passivo da demanda e declinou da competência para o julgamento do feito com a remessa dos autos à à Vara Federal da Comarca de Laguna. (…) Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". No presente caso, esse requisito legal foi cumprido, já que em primeiro grau foi concedido prazo à apelante para emendar a inicial, com a inclusão da autarquia federal (evento 8, DESPADEC1). (...) Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). [...] Nesse quadro, frente as aludidas alterações constitucional e legislativa - a despeito da celeuma sobre a competência das ações dessa natureza ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, a ser dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 170.051 - RS (2019/0376717-3) -, não há dúvidas de que compete à Justiça Federal com sede em Laguna que dista menos de 70km desta Comarca, o processamento e julgamento das "ações previdenciárias" ajuizadas posteriormente àquela data por segurado domiciliado nesta comarca. Tal como no presente caso. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se do presente feito à Vara Federal da Comarca de Laguna/SC. A questão da legitimidade do INSS, em casos semelhantes, já foi examinada pela própria Justiça Federal, que considerou que essa entidade tem legitimidade para responder por descontos irregulares e que, nesses casos, a competência é da Justiça Federal. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos. Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021 - grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LEI Nº 10.820/03. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA LIDE. 1. Tratando-se de discussão acerca de empréstimo por consignação para aposentado, há interesse e legitimidade do INSS, a partir do momento que tal órgão opera o desconto nos valores do benefício previdenciário. Precedentes. 2. Além disso, no caso em tela, há pedido de indenização por danos morais calcado, também, na circunstância de que o INSS não procedeu com a diligência esperada e necessária no que diz com a concessão dos empréstimos consignados autorizados em folha de pagamento dos beneficiários da previdência. 3. Em sendo reconhecida a legitimidade da Autarquia Previdenciária para compor a lide, compete à Justiça Federal o julgamento da ação, nos termos propostos na inicial. (TRF4, APELREEX 5000383-68.2011.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 27/08/2015 - grifou-se) Na mesma senda, vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado.2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1386897/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) E desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NA LIDE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS OPERADOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. QUESTÃO AFETA AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO INSS NESTES CASOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006962-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida ((TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054933-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2024). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08062646620238020000 Junqueiro, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) Em razão do acima exposto, e em obediência ao art. 115, p.u., do CPC/2015, DETERMINO a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da Autarquia Previdenciária em seu polo passivo. Cumprida aquela providência, considerando que o INSS integra a Administração Pública Indireta da União, e à vista do art. 109, inciso I, da CR, REMETAM-SE os autos à Subseção da Justiça Federal. Transcorrido I, façam-se os autos conclusos para sentença, com a etiqueta “EXTINÇÃO”. P.I.C. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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