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Processo nº 5205152-76.2025.8.21.7000

ID: 333716225

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5205152-76.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VARGAS DA MOTTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ANTONIO HAUSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5205152-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) RELATORA : Desembargadora ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH PACIENTE/IMPETRANTE : MARCELO VA… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5205152-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) RELATORA : Desembargadora ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH PACIENTE/IMPETRANTE : MARCELO VARGAS DA MOTTA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HAUSER (OAB RS076377) EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO AO PLEITO DE CISÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ART. 5º, LXVIII, CF, E ART. 647 E SEGUINTES, DO CPP. DECISÃO QUE DESAFIA CORREIÇÃO PARCIAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO VARGAS DA MOTTA contra decisão do juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí, nos autos da ação penal de competência do Júri n.º 5000851-11.2025.8.21.0068, que negou o pleito de cisão processual. Em suas razões , alegou que não recorreu da decisão de pronúncia, tendo em vista a intenção de ser submetido ao júri com a maior brevidade possível. Afirmou que ter que aguardar o julgamento do recurso interposto pela corré configura excesso de prazo e fere seu direito à duração razoável do processo. Pugnou, liminarmente, pela imediata cisão processual e, no mérito, pelo confirmação da ordem. É o breve relatório. Decido. É caso de indeferimento da petição inicial. A inconformidade diz com a decisão do juízo de origem que indeferiu o pleito de cisão processual, proferida nos seguintes termos: "(...) A cisão processual é faculdade do juiz e, nos termos do art. 80, do Código de Processo Penal, será possível quando "as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação" . Entendo, no entanto, que a medida não é recomendável no caso em apreço, essencialmente por meio de análise sob três óticas: excesso de prazo, segurança jurídica e aproveitamento dos atos processuais. Sob a primeira, é, de fato, direito do segregado um julgamento em prazo razoável, sem dilações indevidas, consoante prevê a Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 7º, item 5). Entretanto, na esteira da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do excesso de prazo à formação da culpa demanda raciocínio imbuído de juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC n. 535.238/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019). Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal já definiu que “a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz” (HC 170.165, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.11.2019). E, na espécie, cuida-se de imputação de crime gravíssima, de sorte que o tempo de prisão preventiva (pouco mais de seis meses) não se afigura excessivo frente às particularidades do caso. De todo modo, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). Sob as outras duas óticas, aponto que o fato imputado aos réus é o mesmo, assim como as provas a serem apreciadas pelo Conselho de Sentença, de modo que o julgamento conjunto dos acusados é recomendável para se evitar decisões conflituosas e facilitar a apreciação da prova pelo corpo de jurados. Ainda, o Código de Processo Penal prevê como regra a unidade de julgamento do Tribunal do Júri, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da atividade jurisdicional – não por menos que o próprio Estatuto prevê que a separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de sete jurados para compor o Conselho de Sentença (art. 469, § 2º). Frente às razões expostas, indefiro o pedido de cisão." O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Não é o caso dos autos. A decisão objeto da irresignação defensiva, dada sua natureza, deve ser enfrentada por correição parcial, recurso cabível contra atos judiciais entendidos tumultuários, nos termos do art. 195 do COJE. Neste sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CABIMENTO. JÚRI. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CISÃO PROCESSUAL. ART. 80 DO CPP. MATÉRIA QUE DESAFIA CORREIÇÃO PARCIAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA ORIGEM. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Paciente pronunciado pela prática de homicídio qualificado que, depois de desistir de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, pretente a cisão processual. Insurgem-se os impetrantes contra decisão que indeferiu o pedido de cisão e manteve a segregação cautelar do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se viável a cisão processual. 3. Analisar se atendidos os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Incabível o manejo de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de cisão processual, uma vez que ela desafia o ajuizamento de correição parcial, porque se debruçou estritamente sob os requisitos legais e fáticos a autorizar eventual cisão, nos termos do artigo 80 do CPP. 5. A cisão é medida que deve ser tomada por conveniência processual, havendo motivo relevante. Por isso, mesmo em se tratando de processo com réu preso, eventual deferimento ou indeferimento da cisão pode se caracterizar impertinente e configurar, portanto, inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, autorizando apenas o ajuizamento de correição parcial. 6. O pleito que visa a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas já foi aprecisado anteriormente por esta Corte e pelo STJ. Caracterizada a reiteração de habeas corpus. Não tendo os impetrantes suscitado fato novo, além do indeferimento do pedido de cisão processual contra o qual cabe correição parcial, inviável o conhecimento do writ. IV. DISPOSITIVO E TESE: HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: Dispositivos legais relevantes: CPP, art. 80. COJE, art. 195. Jurisprudência relevante: Habeas Corpus Criminal, Nº 50749995220258217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 27-03-2025(Habeas Corpus Criminal, Nº 50851411820258217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: David Medina da Silva, Julgado em: 04-04-2025) Na hipótese, em que pese tenha revisado meu posicionamento 1 para admitir a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em casos análogos, a questão resta fulminada em razão da intempestividade. Acerca do tema: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 579, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL AOS CASOS EM QUE, EMBORA CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, A PARTE IMPUGNA DECISÃO MEDIANTE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DOS EDCL NO AGRG NOS EARESP N. 1.240.307/MT. ERRO GROSSEIRO. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A CARACTERIZAR, POR SI SÓ, A MÁ-FÉ PRECONIZADA NA NORMA PROCESSUAL (ART. 579 DO CPP). INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CPC, APLICADO NA FORMA DO ART. 3º DO CPP. 1. No julgamento dos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.240.307/MT, a Terceira Seção desta Corte, ao acolher o voto do Ministro Joel Ilan Paciornik, estabeleceu as seguintes conclusões: 1) a ausência de má-fé, enquanto pressuposto para aplicação do princípio da fungibilidade, não é sinônimo de erro grosseiro, devendo ser adotado o critério estabelecido em lei sobre o que se considera litigância de má-fé (art. 80 do CPC, c/c o art. 3º do CPP), de modo que é possível rechaçar a incidência do princípio da fungibilidade com base no erro grosseiro na escolha do recurso, desde que verificado o intuito manifestamente protelatório; 2) a tempestividade, considerando o prazo do recurso cabível, bem como o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade do reclamo adequado, também consubstanciam requisitos para aplicação da fungibilidade, pois o parágrafo único do art. 579 do CPP traz requisito implícito para a aplicação do princípio da fungibilidade, qual seja, a possibilidade de processamento do recurso impróprio de acordo com o rito do recurso cabível, de modo que o princípio da fungibilidade não alcança as hipóteses em que a parte lança mão de recurso inapto para o fim que se almeja ou mesmo direcionado a órgão incompetente para reformar a decisão atacada, tal como no caso de oposição de embargos de declaração ou interposição de agravo interno em face da decisão que inadmite o recurso especial na origem. 2. Em suma, em sede processual penal, caso verificado que o recurso interposto, embora flagrantemente inadequado (erro grosseiro), foi interposto dentro do prazo do recurso cabível e ostenta os requisitos de admissibilidade daquele reclamo, sendo possível processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível, é possível receber tal reclamo no lugar daquele que seria o adequado por força do princípio da fungibilidade recursal, desde que não se verifique intuito manifestamente protelatório, condição apta a caracterizar a má-fé (art. 80 do CPC, c/c o art. 3º do CPP) e a obstar a incidência da norma processual em comento (art. 579 do CPP). (...) (REsp n. 2.082.481/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Conforme se verifica, a decisão impugnada foi proferida em 03/07/2025, intimado o advogado do réu na mesma data: Considerando que o prazo para apresentação de correição parcial é de 5 dias e que a impetração do presente ocorreu em 23/07/2025, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão da intempestividade. Registra-se, por outro lado, que se trata da apuração de homicídio triplamente qualificado, tendo o réu sido recolhido preventivamente em 16/12/2024 , já proferida sentença de pronúncia e já tendo o recurso em sentido estrito interposto pela corré subido a este Tribunal de Justiça. Assim, não há falar em excesso de prazo para formação da culpa. DISPOSITIVO Isso posto, indefiro a petição inicial. 1. Habeas Corpus Criminal, Nº 51559056320248217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 17-09-2024

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Processo nº 5000851-02.2024.4.03.6334

ID: 336081996

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-02.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NELY SOARES CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS CONSOLI IRENO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-02.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ANTONIA NELY SOARES CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CONSOLI IRENO FRANCO - SP385… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-02.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ANTONIA NELY SOARES CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CONSOLI IRENO FRANCO - SP385298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. A comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado, ou seja, o exercício da atividade sob condições ambientais nocivas, é feita mediante a apresentação de formulário próprio [SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. É ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após da vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. Com efeito, eventuais lapsos ou deficiências do PPP podem eventualmente ser supridos, mas sua substituição por completo, ou mesmo a suposta correção de dados apontados, a exemplo dos períodos de efetiva exposição a fator de risco e dos níveis de ruído (dB), especificações, qualificações e quantificações dos produtos químicos (quando se tratar de agentes nocivos químicos) são medidas que devem ser providenciadas pela parte interessada, somente se justificando a atuação do Juízo em caso de recusa ou inércia comprovadas, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante do princípio da inércia da jurisdição, bem como da imparcialidade e neutralidade que deve preservar o órgão jurisdicional, inclusive em observância à paridade de armas entre as partes. II.2 – MÉRITO II.2.1 – TEMPO ESPECIAL – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA – CASO CONCRETO – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com prazo reduzido em virtude das peculiaridades das condições do trabalho desenvolvido, em que há exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo atualmente prevista pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91 e art. 64 do Decreto nº 3048/99. É de se registrar, entretanto, que a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pelo segurado, bem como a forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho - aplicação do princípio tempus regit actum -, de modo que se preservem a segurança jurídica e as situações consolidadas sob o império da legislação anterior. Até a edição da Lei nº 9.032, de 29/04/1995, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser feita pelo mero enquadramento da categoria profissional ou do labor exercido com exposição a algum dos agentes previstos nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, normas que tiveram vigência concomitante, por força dos RBPS aprovados pelos Decretos nº 357/1991 (art. 295) e nº 611/1992 (art. 292), e cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula TFR 198), exceto para os agentes “ruído” e “calor”, para os quais sempre se exigiu laudo técnico. Após a edição da Lei 9.032/1995 (28/04/95), passou-se a exigir comprovação da efetiva exposição do segurado a algum agente agressivo, nos termos da nova redação dada ao art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991. Essa comprovação poderia ser feita, até a edição do Decreto nº 2.172, de 5/3/1997, por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISES BE 5235, PPP, etc.) ou por prova pericial, alternativamente. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (06/03/1997), essa comprovação deve, necessariamente, ser feita por meio de formulário emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, sendo obrigatória, a partir de 1º/1/2004, a apresentação do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da IN/INSS/DC 95/2003. No que concerne ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05/3/97 1. Anexo do Decreto 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06/3/97 a 06/5/99 Anexo IV do Decreto 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07/55/99 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 Superior a 85 dB. Quanto ao período anterior a 05/03/1997, entende-se que são aplicáveis, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, de forma que até 05/03/1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já o período posterior a 05/03/1997, se houver aplicação literal dos Decretos vigentes, seria exigível a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18/11/2003 (Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, este na redação original) e, a partir de então, ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração do Decreto 3.048/99, promovida pelo Decreto 4.882/2003. Entretanto, considerando que os novos parâmetros de enquadramento beneficiaram os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, diminuindo de 90 para 85 decibéis o nível de exposição sonora, considerando ainda o caráter social dos benefícios previdenciários, é cabível a aplicação retroativa da disposição normativa mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06/03/1997, data da vigência do Decreto 2.172/97. Sobre essa matéria, relevante precedente do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕS ESPECIAIS. RUÍDO SUPERIOR A 85 dB. DECRETO Nº 4.882/03. NORMA MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É considerada insalubre a atividade desenvolvida com exposição a ruídos acima de 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64. A partir de 05.03.97, passou-se a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu Anexo IV. Após 18.11.03, data da edição do Decreto 4.882, passou-se a exigir a exposição a ruídos acima de 85 dB. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. 3. O nível de ruído superior a 85dB é prejudicial à saúde, nos termos do estabelecido pelo Decreto nº 4.882/03, que retroage a 05.03.97 por ser norma mais benéfica ao segurado. Precedentes desta Corte. 4. Agravo desprovido. (APELREE 200561830044722, JUIZ BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:21/09/2011 PÁGINA: 795.) – Grifou-se. Em síntese, admite-se como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis por meio de perícia técnica ou formulário expedido pelo empregador com base em prova pericial. Ressalta-se que utilização de equipamento de proteção (EPI) não pode ser considerada para o afastamento da especialidade da atividade, já que o uso de equipamento de proteção não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado, mas somente reduz seus efeitos. Quanto à necessidade de laudo técnico (LTCAT) para demonstração da exposição ao agente físico, predomina a interpretação quanto à prescindibilidade da exibição do laudo correspondente quando apresentado o formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), já que esse documento traz informações quanto à natureza e aos níveis de exposição ao agente nocivo, bem como nomes dos responsáveis técnicos pela aferição. Acrescente-se que o próprio decreto que regulamenta o meio de prova da atividade especial não exige apresentação do laudo, mas simplesmente a emissão do PPP com base em laudo técnico (art. 66, §2º, Decreto nº 2.172/97 e art. 68, §2º, do Decreto nº 3048/99). Essa é a interpretação jurisprudencial verificada no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. 2. [...]. (APELREE 200961830003087, TRF3 - DÉCIMA TURMA,13/10/2011 - Grifou-se). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). CASO DOS AUTOS Segundo o que consta do caso em concreto, pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 04/02/2023, mediante o reconhecimento do período alegadamente laborado no meio rural em regime de economia familiar, de 19/09/1976 a 30/04/1987, bem como do caráter especial dos períodos compreendidos entre 09/10/1990 a 01/04/1994, 01/09/1996 a 14/14/2003, 02/07/2004 a 01/06/2005 e 01/03/2006 a 28/02/2007. Solicitou também que, em caso de necessidade, que seja oportunizado a complementação do período de 01/04/2022 a 28/02/2023, em que verteu contribuições na alíquota de 11%. Do Tempo Rural Afirma a parte autora que nasceu em 19/09/1968, na cidade de Boa Viagem. Argumenta que desde cedo exerceu atividade rural e continuou a exercer até o mês de abril de 1987, quando iniciou atividades laborativas urbanas, mesmo ainda residindo na zona rural. Esclarece que durante o período de 01/01/1971 a 31/12/1988, bem antes do período inicial pleiteado, trabalhou na Fazenda Nossa Senhora da Conceição, no município de Bo Vista, de propriedade do Sr. Raimundo Chagas de Mesquita, no cultivo de arroz, feijão e milho. Afirma ter permanecido nas lides rurais no período de 19/09/1976 (quando contava com oito anos de idade) a 30/04/1987. Juntou documentos, dentre os quais, destaco: (i) Ficha de Autodeclaração rural, constando o período como segurada especial, de 09/1976 a 04/1987; (ii) Certidão de Casamento de seus pais, contraído em 14/10/1967, constando a profissão de seu genitor como “agricultor” e de sua genitora como “doméstica”; (iii) Certidão de nascimento de sua irmã, nascida aos 08/08/1976, constando a profissão de seu genitor como “agricultor”; (iv) Declaração emitida por Raimundo Chagas de Mesquita, proprietário das terras, constando que a autora e sua família moraram e trabalharam na condição de segurado especial, no período de 01/1971 a 12/1988; (v) sua certidão de casamento, contraído em 05/12/1987, constando que seu esposo era lavrador. Pois bem. Pretende parte autora comprovar vasto período de labor rural na condição de segurado especial, baseado apenas em prova documental extemporânea, extremamente escassa. Explico. O período pretendido abrange mais de 10 anos, de 19/09/1976 (quando contava com oito anos de idade) a 30/04/1987. Os documentos juntados são extemporâneos. A certidão de casamento de seus genitores (1967) apenas comprova a origem rurícola da família, mas não demonstra que a família se manteve nas lides rurais até 1987, ao menos. De igual forma, a certidão de nascimento de sua irmã, datada de 08/1976. Declaração firmada por particular, não contemporânea (datada de 23/06/2022, sem firma reconhecida, sem qualificação do declarante no documento), não passa de prova oral reduzida termo. E, por fim, a certidão de casamento remete a período em que a parte autora já trabalhava como professora. O início de prova documental não foi corroborado pela prova testemunhal. A parte autora justificou que “...ficou impossibilidade de apresentar, visto que, por estar atualmente residindo em cidade distante do local em que viveu no período preiteado (sic), não foi possível relacionar nenhuma testemunha” – ID 349339609. Assim, diante da ausência de provas do efetivo labor rural da autora, deixo de reconhecer o período rural pretendido. DO DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP Nº 1.352.721 – SP Nos autos do Recurso Especial nº 1.352.721 – SP, a Corte Especial do E. STJ, nos termos de acórdão relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho (julgamento ocorrido em 16/12/2015) proferiu decisão cuja ementa passo a transcrever: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. De acordo com referido precedente, dotado de caráter vinculante, o feito em que se pleiteia benefício de aposentadoria por idade rural deve ser extinto sem julgamento do mérito quando ausente prova material apta à comprovação do exercício de atividade como segurado especial. A ratio da decisão é evitar que esse tipo de pedido seja julgado improcedente, o que constituiria obstáculo intransponível à repropositura da ação mais bem instruída, instruída com prova material do exercício de atividade como segurado especial no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a concessão desse benefício ou à formulação do requerimento administrativo. Por isso mesmo, a decisão não se aplica aos casos em que se postula o reconhecimento do exercício de atividade como segurado especial em período remoto para, somado esse período a outros períodos contributivos, obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesses casos, a via processual continua aberta para que se postule benefício de aposentadoria por idade rural, cujos requisitos são diversos. Do Tempo Especial (i) 09/10/1990 a 01/04/1994, para a empregadora Associação de Caridade Santa Casa de Misericórdia de Assis, no cargo de ajudante geral, conforme CTPS à ff. 04, ID 332399246. (ii) 01/09/1996 a 14/14/2003, para a empregadora Hospital e Maternidade de Assis S/C Ltda., no cargo de servente, conforme CTPS à ff. 04, ID 332399246. (iii) 02/07/2004 a 01/06/2005, para a empregadora Hospital e Maternidade de Assis S/C Ltda., no cargo de serviços de limpeza II, conforme CTPS à ff. 05, ID 332399246. (iv) 01/03/2006 a 28/02/2007, para a empregadora Nutriassis -Alimentos e serviços Ltda. - ME., no cargo de faxineira, conforme CTPS à ff. 05, ID 332399246. A questão fulcral consiste em saber se a parte requerente estava efetiva e permanentemente exposta a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. Sobre isso, a insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Para o período de (i) 09/10/1990 a 01/04/1994, a autora apresentou formulário patronal PPP no ID 3324000008, que indica que a autora exerceu a atividade de ajudante geral, em setor de enfermagem, na Santa Casa de Misericórdia de Assis. Documento incompleto, porquanto não consta a descrição das atividades exercidas, ou mesmo os fatores de risco a que a autora estava eventualmente exposta. Consta o nome do responsável pelos registros ambientais a partir de 12/05/2004, Eng. José Ronan Simões Ribeiro, CREA 96841/D. Não há, pois, especialidade a ser reconhecida. *** Para os períodos de (ii) 01/09/1996 a 14/14/2003 e de (iii) 02/07/2004 a 01/06/2005, a autora apresentou formulário patronal PPP (ID 332400001 e ID 332399250) que assim descreve as atividades de servente e serviços de limpeza, no Hospital e Maternidade de Assis Ltda.: “Executar limpeza de quarto diariamente, limpando piso, parede, e banheiros, utilizando para isso, sabão líquido, água e hipoclorito; limpar secreção, vômitos, cátaros com solução de hipoclorito; recolher o lixo dos quartos que estão acondicionados em sacos plásticos e levar para o setor de serviços gerais; executar limpezas terminais nos quartos, retirando toda roupa, materiais descartáveis e etc. utilizando sabão líquido, água e hipoclorito para fazer a limpeza terminal; limpar corredores, consultórios, salas de exames e etc.; utilizar carrinho de mão que contém vassouras, buchas, baldes, sacos plásticos de lixo, detergentes, sabões líquidos, panos de limpeza e etc.”. Indica, como agentes nocivos, a exposição a materiais infecto-contagiantes, fazendo menção à utilização de EPI eficaz. Como responsável pelos registros ambientais, indica o profissional Mário Haruo Maeda, CREA/SP 0600894428. Consta do formulário patronal a seguinte observação: Embora o trabalho em estabelecimento hospitalar em contato com agentes prejudiciais à saúde enseje o reconhecimento da especialidade das atividades, é indispensável a efetiva comprovação do risco ao trabalhador, mediante formulário patronal formalmente em ordem e/ou LTCAT. O entendimento na TNU é predominantemente no sentido de que "não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo os requisitos de habitualidade e permanência" PEDILEF 0008728-32.2009.404.7251 (no mesmo sentido, PEDILEF 00000200938017074134 e PEDILEF 50159896620164047205). A atividade de serviços gerais não encontra enquadramento nos decretos que regulamentam a matéria. A profissiografia contida no formulário patronal demonstram atividades em ambiente hospitalar, com risco efetivo e constante de contaminação e prejuízo à saúde do trabalhador, conforme se observa do trecho da descrição das atividades: limpar secreção, vômitos, cátaros com solução de hipoclorito; recolher o lixo dos quartos que estão acondicionados em sacos plásticos e levar para o setor de serviços gerais; executar limpezas terminais nos quartos, retirando toda roupa, materiais descartáveis e etc. Embora o PPP mencione a utilização de EPI eficaz, no campo observações traz a informação de que os equipamentos de proteção individual atenuam os agentes nocivos, mas não eliminam o risco inerente à atividade exercida pela autora, em ambiente hospitalar. Portanto, cabe o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de (ii) 01/09/1996 a 14/12/2003 e de (iii) 02/07/2004 a 01/06/2005. *** Para o período de (iv) 01/03/2006 a 28/02/2007, a autora apresentou formulário patronal PPP, ID332399249, que assim descreve as atividades da autora (empregadora Nutriassis – Alimentos e Serviços – EPP). - 01/03/2006 a 28/02/2007 – faxineira: “Executar limpeza de quarto diariamente, limpando piso, parede, e banheiros, utilizando para isso, sabão líquido, água e hipoclorito; limpar secreção, vômitos, cátaros com solução de hipoclorito; recolher o lixo dos quartos que estão acondicionados em sacos plásticos e levar para o setor de serviços gerais; executar limpezas terminais nos quartos, retirando toda roupa, materiais descartáveis e etc. utilizando sabão líquido, água e hipoclorito para fazer a limpeza terminal; limpar corredores, consultórios, salas de exames e etc.; utilizar carrinho de mão que contém vassouras, buchas, baldes, sacos plásticos de lixo, detergentes, sabões líquidos, panos de limpeza e etc.”. - 30/03/2007 a 10/10/2007 – auxiliar de cozinha: “Realizar o preparo dos alimentos de acordo com o pedido da cozinheira; receber e conferir os gêneros entregues na cozinha; ajudar na distribuição e porcionamento das refeições executar limpeza da cozinha e equipamentos; lavar louças e utensílios após cada refeição; notificar às cozinheiras sobre falhas e irregularidades que prejudiquem o serviço”. Para ambos os períodos, indica, como agentes nocivos, materiais infecto-contagiantes, fazendo menção à utilização de EPI eficaz. Há observação de que a empresa fornece, treina, fiscaliza e obriga o uso do EPI, senão vejamos: Nesse período a autora laborou em sociedade empresária de alimentos e serviços – Nutriassis, exposta, segundo formulário patronal, a agentes infectocontagiosos. Laborava em serviços de limpeza e no preparo de alimentos. A parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade em ambiente hospitalar, em contato direto com pacientes e/ou materiais infecto contagiantes, a justificar o risco elevado (em relação à população em geral), de contaminação e/ou de exposição. Na realidade, o formulário patronal tem conteúdo similar àquele já analisado no item anterior, no período em que a parte autora trabalhou no Hospital Maternidade de Assis. Traz a mesma descrição das atividades para o cargo de faxineira, sem demonstração do contato habitual e permanente a agentes agressivos à saúde. Na qualidade de faxineira, era responsável por manter o ambiente limpo. Ademais, no exercício da atividade de auxiliar de cozinha, pela descrição das atividades desenvolvidas, não havia o contato permanente com materiais infecto contagiantes (“Realizar o preparo dos alimentos de acordo com o pedido da cozinheira; receber e conferir os gêneros entregues na cozinha; ajudar na distribuição e porcionamento das refeições executar limpeza da cozinha e equipamentos; lavar louças e utensílios após cada refeição; notificar às cozinheiras sobre falhas e irregularidades que prejudiquem o serviço”). Em nenhum momento o documento cita o contato direto com pessoas doentes ou materiais infectados, na forma como ocorre, por exemplo, com médicos, dentistas, enfermeiros, agentes de saúde. Dessa forma, por entender não comprovada a efetiva exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos normatizados a respeito, não reconheço o caráter especial das atividades desenvolvidas. *** Por fim, observa-se do CNIS que as contribuições do período de 01/04/2022 a 28/02/2023 foram efetuadas na qualidade de contribuinte individual, na alíquota de 11% - LC 123. Conforme disposto no artigo 21, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela LC nº 123/2006, no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o salário mínimo mensal será de 11%, no caso do segurado contribuinte individual. Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Cabe a própria parte, se pretender complementar as contribuições, formular pedido junto ao INSS para tanto. Incluir o período na aposentadoria por tempo de contribuição, sem que antes tenha sido complementada a contribuição, de forma a atingir a alíquota de 20%, é proferir sentença condicional, o que é inadmissível. CÁLCULO DO TEMPO CONTRIBUTIVO Conforme páginas do processo administrativo, que ora faço anexar ao presente, o INSS reconheceu que a parte autora contava, na DER, em 04/02/2023 – NB 201.726.000-7, com 23 anos, 01 mês e 10 dias de serviço/contribuição. Nos termos já fundamentado acima, o período de 01/04/2022 a 04/02/2023 não pode ser incluído como tempo contribuitivo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a prévia complementação. A partir do cálculo já efetivado pelo INSS (períodos incontroversos), incluo o período especial ora reconhecido, de (ii) 01/09/1996 a 14/12/2003 e de (iii) 02/07/2004 a 01/06/2005. Vejamos: Como se vê, a parte autora não cumpre com os requisitos necessários à aposentadoria pretendida, porquanto: 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 24 anos e 9 meses, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 04/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 24 anos e 9 meses, quando o mínimo é 28 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 24 anos e 9 meses, quando o mínimo é 32 anos, 7 meses e 15 dias). Ainda que incluído o período na qualidade de contribuinte individual (dependente de complementação das contribuições), a autora não atingiria o tempo mínimo de contribuição. Portanto, verificando-se que a parte autora se desincumbiu, PARCIALMENTE, de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER, como tempo especial, os períodos de (ii) 01/09/1996 a 14/12/2003 e de (iii) 02/07/2004 a 01/06/2005, por exposição a agentes biológicos/materiais infecto contagiantes, devendo o INSS efetivar a respectiva averbação, mediante fator de conversão 1,4. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Caso contrário, certifique-se o trânsito em Julgado e oficie-se à CEAB-DJ-SR1 para cumprimento da obrigação de fazer. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5000851-02.2024.4.03.6334 AUTOR: ANTONIA NELY SOARES CHAGAS - CPF: 320.090.383-04 PERÍODO RECONHECIDO (TEMPO ESPECIAL) - (ii) 01/09/1996 a 14/12/2003 e de (iii) 02/07/2004 a 01/06/2005, por exposição a agentes biológicos/materiais infecto contagiantes, devendo o INSS efetivar a respectiva averbação, mediante fator de conversão 1,4. ****************************************************************** GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000851-21.2025.8.24.0167

ID: 304308685

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-21.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MILTON SCHMIDT DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000851-21.2025.8.24.0167/SC AUTOR : MILTON SCHMIDT DA SILVA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MILTON SCHMI… Procedimento Comum Cível Nº 5000851-21.2025.8.24.0167/SC AUTOR : MILTON SCHMIDT DA SILVA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MILTON SCHMIDT DA SILVA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL . A pretensão constante na petição inicial é a declaração de inexistência de empréstimo consignado, realizado sem autorização. Embora juntada documentação constatando a existência de descontos supostamente indevidos de seu benefício previdenciário, a parte autora não incluiu o Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS] no polo passivo da demanda. Sabe-se que o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê igual possibilidade e atribui, também, ao INSS o dever de fiscalização, circunstância também inserida no Decreto n.º 3.048/1999, no art. 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. A propósito, sabe-se que: "[...] o INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados , é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados ." [TRF4 5002066-39.2018.4.04.7031, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023]. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. A POSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei]. Inclusive, segundo o Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 . Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Portanto, seja solidaria ou subsidiária a responsabilidade do INSS, fato é que exsurge seu interesse e é dever legal do Poder Judiciário zelar pelo contraditório efetivo. Assim, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 [cinco] dias, proceder a emenda da inicial para incluir o Instituto Nacional de Seguridade Social, assim como a remessa dos autos à Justiça Federal Competente, sob pena de extinção [CPC, art. 115, parágrafo único]. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1 . Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss . 2 . Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Processo nº 5000894-97.2025.8.24.0541

ID: 304973790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000894-97.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO MATHEUS VEIGA DE MACEDO RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MENIN GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CATHARINE DE CARLA BARRETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000894-97.2025.8.24.0541/SC RÉU : RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CATHARINE DE CARLA BARRETTO (OAB PR085603) RÉU : GUSTAVO VINICIUS MACEDO I… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000894-97.2025.8.24.0541/SC RÉU : RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CATHARINE DE CARLA BARRETTO (OAB PR085603) RÉU : GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO ADVOGADO(A) : RAFAEL MENIN GOMES (OAB SC054982) RÉU : MATHEUS VEIGA DE MACEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL MENIN GOMES (OAB SC054982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES e GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO pela suposta prática do delito previsto no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal e MATHEUS VEIGA DE MACEDO , pela suposta prática dos delitos previstos no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal e art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 30/05/2025 (ev. 17). Do comparecimento espontâneo de GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO . Sabe-se que a finalidade do ato citatório é trazer certeza ao feito de que a parte que está sendo acusada tem ciência que está sendo processada e por quais fatos, para que possa, ao tempo e modo, responder à acusação, exercendo, assim, seu direito de ampla defesa. Nesse sentido, Renato Brasileiro de Lima afirma que " se ficar evidenciado que o acusado tomou conhecimento da instauração do processo penal, seja por meio de comparecimento pessoal em juízo, seja por força do comparecimento de advogado constituído, o processo retomará seu curso normal a partir da apresentação da resposta à acusação " (Manual de Processo Penal: volume único. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1252). Aqui, percebe-se que a parte ré compareceu espontaneamente ao feito através de advogado(a) constituído(a). A procuração possui data posterior à denúncia e foi devidamente validada perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação 1 (ev. 35). Cumpre frisar que, à exceção da representação para o oferecimento da ação penal privada (art. 44, CPP), não há previsão legal acerca da necessidade de poderes específicos para que o defensor proceda à assistência de acusado em ação penal , não sendo este um requisito indispensável para tanto. O que importa, então, é a constatação de que o réu está ciente e possui condições de oferecer defesa técnica - o que, a toda evidência, é encargo do(a) procurador(a). Aliás, " A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte. " (art. 570, CPP). Também é esse o entendimento da Corte Catarinense: (TJSC, Apelação Criminal n. 0014630-22.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 28-09-2023), (TJSC, Apelação Criminal n. 0009238-38.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2021), (TJSC, Apelação Criminal n. 0000499-41.2018.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-07-2021). E dos Tribunais Superiores: (HC n. 221483/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/10/2022, DJe 26/10/2022), (HC n. 51.725/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017), (HC n. 710.068/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). Não é demais destacar que " o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief) " (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 669.046/SC, Rela. Mina. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22-2-2022). Em adição, tem-se que, no caso dos autos, o(a) causídico(a) apresentou resposta à acusação confrontando os fatos indicados na denúncia, a demonstrar plena ciência dos seus termos, bem como condições de exercício do contraditório e ampla defesa (ev. 41). Assim, dou o(a) ré(u) GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO por citado(a) na presente ação penal. Da apresentação de Defesa. Respostas à acusação foram apresentadas nos eventos 26 e 41, por meio de defesa constituída. Assim, porque tempestiva, recebo as respostas apresentadas . Da (im)possibilidade de absolvição sumária . Não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397). A denúncia não narra fato que se possa considerar manifestamente atípico e, por isso, qualquer controvérsia relativa ao juízo de tipicidade – fática ou jurídica – deverá ser analisada após a instrução. Por sua vez, as provas até aqui produzidas não geram certeza quanto à ocorrência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade – as quais o Código, para fins de absolvição sumária, exige que se apresentem manifestas –, tampouco extintivas da punibilidade. Não cabem maiores considerações sobre estes pontos, sob pena de antecipar-se posicionamento do juízo sobre as questões de fato ou de direito. Não há, portanto, que se falar em absolvição sumária da parte acusada. É caso de prosseguimento da ação penal, possibilitando às partes a produção de prova dos fatos alegados. Da solenidade instrutória. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025 às 16h45min. 2. A audiência será realizada - como regra - presencialmente , na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul. 3. Faculto, porém, o acesso por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams das partes/testemunhas/procuradores, desde que possuam equipamento e conexão adequados, nos termos abaixo delineados . a. Incumbe às partes, procuradores e testemunhas o acesso à sala virtual no dia e horário designados , independentemente de novo contato ou chamamento, porque a intimação já ocorre previamente ao ato. b. O acesso poderá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso adequado à internet. Recomenda-se o prévio "download" do aplicativo "Microsoft Teams" para facilitar o acesso ao ato no momento da oitiva. c. Eventual dificuldade de acesso ou ausência em razão de problemas de conexão não relacionados ao funcionamento do sistema correrão por responsabilidade da parte que optar pela participação virtual e acarretarão, se o caso for a aplicação das seguintes penalidades processuais: c.1. As testemunhas que não acessarem o ato nos moldes acima descritos podem arcar com a eventual necessidade de condução coercitiva, multa ou, ainda, com os custos do reagendamento do ato (artigos 218 e 219, ambos do CPP 2 ). c.2 O(s) réu(s) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos poderá(ão) arcar com eventual decretação da revelia (artigo 367 do CPP 3 ). c.3. O(s) procurador(es) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos fica(m) desde já cientificado(s) de que ao(s) réu(s) que representa(m) poderá(ão) ser nomeado(s) advogado(s) dativo(s) para acompanhamento do feito. 4. Aos advogados, consigno que a intimação do ato dar-se-á através do sistema E-proc - onde o link de acesso fica disponível -, sendo que a audiência será realizada conforme aprazado nesta decisão, sem prévio contato por outros meios (telefone/e-mail). 5. Registro que o link de acesso será disponibilizado pelo Sistema Eproc, para quem tem acesso ao sistema, ou pelo mandado de intimação para o ato, nos demais casos. 6. As testemunhas deverão, obrigatoriamente : comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, à sala passiva do Fórum da Comarca de sua residência, OU participar por videoconferência, observadas as advertências acima apontadas , sob pena de condução coercitiva e multa, conforme artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal. 7. No momento da intimação das partes/testemunhas, o(a) Oficial(a) de Justiça deve questionar se a participação se dará por videoconferência - desde que sejam atendidos os critérios acima - informando um telefone de contato com Whatsapp para que possa receber o link de acesso. 8. O(s) réu(s) deve(m) ser intimado(s), como regra, no endereço de citação. Excepcionalmente, nos casos de réu citado em unidade prisional (se não informar endereço na soltura) ou citado em cartório sem coleta de endereço/contato, dê-se vista ao Ministério Público para indicação de endereço para intimação. Em todos os casos, eventual análise sobre revelia será efetuada em audiência. 4 9. Atentem-se as partes para o previsto no artigo 403, do Código de Processo Penal, que dispõe que serão orais as alegações finais, propiciando, assim, a prolação de sentença em audiência, salvo em casos de alta complexidade e múltiplos réus . 10. Informe-se, em resposta à solicitação oriunda da Vara de Execuções Penais de Curitiba, que em relação ao Auto de Prisão em Flagrante n. 5000851-63.2025.8.24.0541 foi oferecida denúncia e, por meio desta decisão, designada audiência de instrução e julgamento, servindo a presente como ofício. Intimem-se e requisitem-se , conforme o caso, as testemunhas, o(a) réu(é), o(a) procurador(a) e o Ministério Público. 1. https://validar.iti.gov.br/relatorio.html 2. Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 3. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 4. O réu que não foi citado, mas compareceu espontaneamente mediante constituição de procurador com cláusula ad judicia, considera-se citado, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal.APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES PARA ATUAR NA DEFESA DA APELANTE. NÚMERO DA AÇÃO PENAL EXPRESSO NA PROCURAÇÃO. DEFESA TÉCNICA COM PARTICIPAÇÃO BASTANTE ATIVA, ARROLANDO TESTEMUNHAS, COMPARECENDO NAS SETE AUDIÊNCIAS REALIZADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DE TER IMPETRADO DOIS HABEAS CORPUS, APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS, INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO E OFERTADO AS RESPECTIVAS RAZÕES. DELIBERADA INTENÇÃO DA APELANTE PERMANECER FORAGIDA. MÁCULA AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0014630-22.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 28-09-2023).

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Processo nº 5038036-43.2025.4.04.7100

ID: 309500386

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5038036-43.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARQUES PARENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

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PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038036-43.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : REGINA MARQUES PARENTE ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMA… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038036-43.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : REGINA MARQUES PARENTE ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN (OAB RS123166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora, ora recorrente, contra decisão de magistrado de primeira instância que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Em suas razões, relata que se inscreveu "para o processo seletivo de ingresso no Programa de Pós-Graduação em Educação, curso de Doutorado, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, regido pelo Edital nº 05/2025, com ingresso previsto para o período letivo 2025/2". Relata que, "dentro do prazo regular (de 27/03 a 07/04/2025), preencheu e submeteu sua inscrição no sistema da UFRGS". Assevera, contudo, que, "por falha no próprio sistema da Universidade, os documentos anexados não foram registrados na plataforma, fato que não foi comunicado tempestivamente à candidata". Por conseguinte, formula os seguintes pedidos: (...) a) seja distribuído e recebido o presente recurso de medida cautelar, deferindo-se a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para que este juízo determine à Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS: a.1) a imediata reabertura da inscrição da autora/recorrente no processo seletivo do doutorado; a.2) a aceitação dos documentos originais que comprovam a intenção e a tentativa de envio regular da documentação; a.3) que autorize a participação da ora agravante nas etapas subsequentes do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais candidatos; (...) Pois bem , sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, no entanto, neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os elementos autorizadores da medida. A fim de evitar repetições desnecessárias, registro as bem lançadas razões da decisão recorrida ( evento 10, DESPADEC1 ): (...) Trata-se de ação ajuizada por REGINA MARQUES PARENTE contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS , objetivando a concessão de tutela de urgência, determinando à UFRGS que proceda: "a imediata reabertura da inscrição da autora no processo seletivo do doutorado; (...) a aceitação dos documentos originais que comprovam a intenção e a tentativa de envio regular da documentação; (...) a participação da autora nas etapas subsequentes do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais candidatos" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que, na condição de professora, com título de mestre, inscreveu-se para o processo seletivo de ingresso no Programa de Pós-Graduação em Educação, curso de Doutorado, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, regido pelo Edital n. 05/2025, com ingresso previsto para o período letivo 2025/2. Referiu que, conquanto tenha realizado o upload dos documentos exigidos, incluindo formulário de inscrição, documentos pessoais, memorial descritivo, anteprojeto de pesquisa, entre outros, dentro do prazo regular de inscrição (27/03 a 07/04/2025), teve sua inscrição indeferida por falha no sistema da instituição de ensino. Disse ter recorrido da decisão administrativa, sem, contudo, obter êxito. Teceu comentários sobre o direito à educação, citando os artigos 6º, 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal. Argumentou que a negativa da Administração em homologar a sua inscrição fere os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente porque a Administração Pública está vinculada ao edital que exigia a apresentação de documentos por meio de sistema eletrônico, o que pontuou ter atendido. No evento 5, DESPADEC1 , restou retificado o valor da causa para R$ 1.064,00 e concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora. Intimada, a UFRGS manifestou-se sobre o pedido antecipatório no evento 8, PET1 , aduzindo que a autora não observou os procedimentos de inscrição estabelecidos para o processo seletivo almejado. Afirmou que a candidata inscreveu-se duas vezes de forma errônea, sendo a primeira vinculada ao Edital n. 020/2024 e a segunda, ainda que em relação ao certame correto, Edital n. 05/2025, para o curso de Mestrado e não de Doutorado, permanecendo o status “em cadastro” diante da ausência de envio da documentação exigida. Asseverou que somente após o encerramento do prazo de inscrição a autora enviou e-mail solicitando a “Correção na inscrição Doutorado”. Defendeu que a ausência da anexação dos documentos era possível de ser verificada a qualquer momento durante o processo de inscrição e que, no caso dos autos, a candidata foi informada pelo próprio sistema de que suas inscrições não foram finalizadas corretamente, indicando o status “em cadastro”. Requereu o indeferimento da antecipação da tutela. Os autos vieram conclusos. Passa-se à decisão. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ausente o primeiro requisito, conforme se passa a expor. Primeiramente, cumpre ressaltar a previsão constitucional que atribui autonomia didático-científica às Universidades, conforme dispõe o caput do art. 207 da Constituição Federal : Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Assim, não cabe ao Judiciário invadir o campo restrito à autonomia universitária, limitando-se a sua competência ao exame da legalidade do procedimento adotado pela autoridade universitária. O Edital n. 05/2025, que rege o Programa de Pós-Graduação em Educação da UFRGS, assim estabelece em relação às inscrições ( evento 1, EDITAL7 ): Extrai-se que, na situação em apreço, a autora incorreu em dois equívocos ao realizar a sua inscrição: primeiro inscreveu-se no curso de Mestrado, e não no pretendido curso de Doutorado, tanto que enviou e-mail (posteriormente ao encerramento do prazo de inscrição) para retificar sua opção, conforme evento 1, COMP8 ; segundo deixou de anexar a documentação exigida pelo Edital, o que depreende-se do print das telas anexadas ao evento 1, COMP8 , evento 1, COMP10 e evento 1, COMP11 . Por conseguinte, sua inscrição restou não homologada, na forma do item 3.7 acima. Nesse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UFRGS. A autora não observou o procedimento descrito no Edital n. 05/2025 para a inscrição no Programa de Pós-Graduação em Educação da universidade federal. Caberia à autora, em caso de dúvidas, ter entrado em contato com a Universidade durante o prazo de inscrições previamente definido. Saliente-se que somente situações excepcionais em que demonstrado o efetivo prejuízo e a desproporcionalidade da atuação administrativa permitem ao Poder Judiciário imiscuir-se na posição da instituição de ensino superior. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGRAMENTOS DA UFRGS. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS VETERINÁRIAS. ALEGADAS ILEGALIDADES NO ATO DE DESIGNAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 1. A intervenção judicial na discricionariedade administrativa é admissível somente em casos excepcionais, tudo para assegurar a observância dos princípios da legalidade e da vinculação às normas administrativas que regem os programas de qualificação das instituições de ensino, em situações em que o vício se mostra inequívoco e patente, podendo ser percebido de plano. 2. No caso dos autos, a banca examinadora, que foi solicitada pelo orientador do impetrante com pleno conhecimento dele, atendeu às exigências previstas para sua composição, nos termos da norma que rege o programa. 3. Apesar do silêncio do Regimento interno da IES, o fato de o Manual do Estudante especificar que os integrantes externos ao Programa e/ou à UFRGS devem apresentar comprovação de produção científica similar à exigida para o credenciamento dos professores orientadores deste PPGCV não significa que eles necessitem ter confeccionado produção intelectual - em níveis quantitativos - idêntica à dos docentes permanentes da instituição. 4. No que diz respeito à inexistência de previsão de prazo para interposição de recurso contra a avaliação efetuada pela banca examinadora, tal está no âmbito de possibilidade jurídica de definição exclusiva da Universidade. Tal prerrogativa da instituição de ensino tampouco configura ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à inafastabilidade da prestação jurisdicional e ao duplo grau de jurisdição. Isso porque, conquanto a avaliação do candidato paute-se por certa discricionariedade, eventual risco de violação à impessoalidade é minimizado pela atuação de um colegiado, resultando no conceito atribuído pelos três avaliadores. 5. Registre-se que o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal - que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - não impõe a recorribilidade de toda e qualquer decisão administrativa. Como todo e qualquer garantia constitucional, o contraditório e a ampla defesa comportam limites que se justificam. (TRF4, AC 5001516-33.2020.4.04.7109, 3ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 24/11/2021) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. ENSINO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. DOUTORADO. UFRGS. EXAME DE QUALIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. LEGALIDADE. . O critério adotado foi aplicado para todos os candidatos, sem distinção, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de avaliações estipulados pela Administração em seleções públicas, salvo em situações de manifesta ilegalidade, o que não é o caso dos autos. . A competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou ao descumprimento deste pela comissão competente, sendo vedado o exame das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. . A irresignação do apelante não se coaduna com hipótese de violação aos princípios constitucionais que regulam a matéria e o agir do administrador, mas sim, com o juízo de valoração procedido pela universidade quando do seu exame de qualificação. (TRF4, AC 5000851-88.2013.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 18/03/2014) Dessarte, impõe-se rejeitar a pretensão liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . (...) De fato, as questões trazidas pela parte recorrente, tanto na inicial como no recurso, referem-se particularmente ao mérito em si da demanda. Portanto, devem ser melhor apreciadas em cognição exauriente, na sentença. Assim o concluo, notadamente, porque, como referiu a decisão de primeira instância, a não homologação da inscrição da candidata decorreu de erro a ela próprio imputável, inclusive porque se inscreveu originariamente para curso diverso daquele pretendido ( evento 1, COMP8 ). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se as partes — os recorridos para, querendo, oferecer contrarrazões. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5000851-83.2019.4.03.6105

ID: 315969316

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-83.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BAZZANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA FLAVIA VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-83.2019.4.03.6105 RELATOR: 36º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-83.2019.4.03.6105 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ROBERTO BAZZANI Advogado do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA VERNASCHI - SP342550-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA (COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da natureza especial do período de maio/2008 a abril /2015, visando à revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pelo recorrente. Inicialmente, mister salientar que, na espécie, é viável o julgamento monocrático. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, não há nos autos conjunto probatório da exposição aos agentes alegados, não sendo cabível o enquadramento como labor especial dos períodos requeridos. - Impossibilidade de caracterização da insalubridade baseando-se apenas na possibilidade de erro do equipamento de medição, quando utilizada a metodologia correta para aferição. - Agravo interno interposto pela parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000998-04.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12.9.2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.982.498/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) - grifei Passo à análise do recurso. Primeiramente, não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de realização das provas pericial e oral. A uma, porque compete ao autor o ônus de juntar aos autos documentos (formulários, laudos, PPPs) corretamente preenchidos pelas empresas em que trabalhou, indicando a exposição a agentes nocivos, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/15. Na espécie, a parte autora não demonstrou nos presentes autos eventual óbice no sentido de obter, junto à empresa empregadora, os documentos que ora afirma ser necessários à comprovação do quanto alegado na inicial. A duas, porque, ainda que os laudos técnicos e/ou PPP’s fornecidos pelos empregadores contivessem falhas, caberia à própria parte autora diligenciar junto aos emitentes dos documentos visando sanar as eventuais irregularidades (artigo 373, I, CPC), valendo-se, caso necessário, da Justiça do Trabalho, a qual possui o entendimento de que é obrigação do empregador fornecer a documentação hábil para o requerimento de aposentadoria especial. Nesse sentido, à guisa de ilustração, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR PARA APURAÇÃO TÉCNICA DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. RECURSO DO INSS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE TRABALHISTA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA. INGRESSO DO INSS NO FEITO, COMO MERO ASSISTENTE, QUE NÃO COMPORTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, MERECENDO CONFIRMAÇÃO O DESPACHO AGRAVADO AO ENTENDER AUSENTES, NA HIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabahista, não incidindo, portanto, em vulneração do art. 109, I, da Constituição. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (TST, AIRR-60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, DEJT 26/11/2010). "RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da correta motivação do apelo, que a parte demonstre em que residiria o vício perpetrado na decisão recorrida, de modo a viabilizar o exame da nulidade. Recurso de revista não conhecido. 2. PREENCHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A produção de prova com o fito de apurar a existência de trabalho em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, que envolve a obrigação de fazer do empregador concernente à entrega do formulário DSS-8030, corretamente preenchido, mormente para fazer prova no INSS, visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1900-23.2009.5.15.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2011). - destaquei Assim, a toda evidência, a prova oral não se revela adequada a dirimir ponto controvertido de natureza eminentemente técnica. Quanto ao mérito, não assiste razão à parte recorrente. Inicialmente, é mister acentuar que, consoante reiterada orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios, a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo (princípio do tempus regit actum). Aliás, tal diretriz está plasmada no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto nº 4.827/2003), in verbis: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Nesse diapasão, pacificou-se a jurisprudência nacional no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/1995 e a expedição do Dec. n. 2.172/1997, e desse até o dia 28/5/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/10/2003.), à exceção dos casos de ruído e calor, para cuja comprovação exige-se a produção de prova pericial independentemente do período reclamado. Traçadas essas premissas, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença: “(...) No caso concreto, não é possível o reconhecimento da especialidade do período entre maio/2008 a abril/2015, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho, em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. No período controvertido, consoante anotação em CTPS a parte autora exerceu atividades de “técnico de telecomunicações” junto à Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP. Tal atividade não encontra enquadramento especial pela categoria profissional (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979). Não há como interpretar-se extensivamente os Decretos 53.831/74 e 83.080/79 de forma a fazer equivaler as áreas de atuação do engenheiro eletricista e do engenheiro de telecomunicações. Impende ressaltar que somente o engenheiro eletricista foi aquinhoado com a presunção legal de atuar em condições insalubres ou perigosas, por estar mais exposto à tensões e correntes elétricas muito maiores do que o engenheiro eletrônico. A parte autora sequer trabalhou numa empresa concessionária de energia elétrica e sim de telecomunicações. Por sua vez, os laudos periciais acostados aos autos se referem a reclamatórias diversas movidas por terceiros alheios ao presente feito, não servindo como prova emprestada. Já o laudo pericial produzido nos autos da reclamatória trabalhista movida pela parte autora concluiu não ser devido o adicional de periculosidade, tendo, contudo, o v. acordão reformado a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Todavia, o recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade não implica necessariamente a especialidade para fins previdenciários, devendo ser analisado o caso concreto. A mera percepção de adicional de insalubridade/periculosidade não garante o cômputo de tempo de contribuição diferenciado, sendo indispensável a existência de prova razoável comprovando que a atividade profissional exercida estava efetivamente sujeita a agentes nocivos ou de risco constantes do rol dos anexos dos decretos regulamentadores, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, conforme prevê a legislação previdenciária. Nos termos do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 "A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado". Neste sentido a jurisprudência do e. TRF3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. FATOR REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. JORNALISTA. LOCUTOR. PRÉDIO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CRITÉRIOS TRABALHISTAS. I - Relativamente à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o acórdão embargado foi expresso no sentido de que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95. II - Verificou-se que não há viabilidade para conversão de tempo comum em atividade especial, pelo fator redutor, dos períodos de 06.12.1977 a 15.08.1979, 15.08.1979 a 25.11.1979, 01.02.1983 a 23.06.1983, 24.06.1983 a 20.02.1987, 16.10.1685 a 30.10.1985, 19.01.1987 a 15.05.1988, 01.09.1987 a 02.05.1988, 02.05.1988 a 02.03.1989 e 01.10.1991 a 01.06.1992, tendo em vista que, no caso dos autos, o requerimento administrativo se deu em 26.08.2014. III - No que tange à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, o acórdão embargado assentou que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), desde que comprovado mediante prova técnica. IV - O acórdão embargado assentou claramente que, no caso em apreço, o autor trouxe aos autos laudo pericial judicial elaborado em ação trabalhista, que retrata o seu labor junto à Fundação Casper Líbero, no qual o expert, engenheiro de segurança de trabalho, aferiu que ele trabalhou na Avenida Paulista, nº 900, 7º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, sendo que no 3º subsolo havia dois geradores de 1000 KVA Stemac da FCL e dois tanques de 250 litros aéreos, junto ao gerador, além de três geradores 450 KVA Stemac com dois tanques de 180 litros interligados na parte superior, no 14º andar. V - Muito embora a conclusão do laudo trabalhista tenha sido pela existência de atividade perigosa ou em área de risco, por se tratar de líquido inflamável, com risco de explosão, o acórdão hostilizado deixou certo que não restou comprovado o exercício de atividade especial, com exposição a agentes nocivos à saúde, de forma habitual e permanente. VI - Conforme descrição feita pelo perito, as principais atividades do autor eram como repórter, trabalhando em eventos, clubes, realizando entrevistas e desenvolvendo matérias. Além disso, o próprio laudo indicou que ele também trabalhava como locutor esportivo, com atividade 100% externa, realizando a narração gravada dos jogos de campeonatos de futebol e matérias esportivas externas. VII - Constatou-se que não havia contato direto com produtos perigosos e que a alegada exposição a líquidos inflamáveis se dava de forma eventual e intermitente, já que as atividades do autor, como repórter e locutor, eram preponderantemente externas e sem qualquer exposição a agentes nocivos. VIII - O direito ao adicional de periculosidade foi reconhecido na seara trabalhista em razão do armazenamento de inflamáveis líquidos existentes no prédio em que o requerente desempenhava suas funções profissionais, e não pelo efetivo desempenho de atividade perigosa. IX - Mostrou-se acertado o acórdão embargado no sentido de que o recebimento do adicional de periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa, ou risco inerente a processo produtivo/industrial, situação não configurada nos autos. Nesse sentido: REsp 1696756/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 16/11/2017, DJe 19/12/2017. X - Mantidos os termos do acórdão embargado que entendeu pela não comprovação do efetivo desempenho do trabalho em atividade especial no período de 05.07.1993 a 23.06.2014. XI - O inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento proferido por este Tribunal, se for o caso, deve ser dirigido aos tribunais superiores, seja ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial, seja ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para reapreciação da matéria. XII - Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados.(ApCiv 5002933-18.2017.4.03.6183, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 02/03/2021). Por fim, não se mostra cabível a produção de prova testemunhal e/ou pericial para comprovação do trabalho em condições especiais, sendo necessária a apresentação de documentos próprios, tais como, formulários, laudos técnicos de condições ambientais de trabalho e/ou perfil profissiográfico previdenciário, conforme exige a legislação previdenciária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é do requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que serve também para requerimento de expedição de ofício a ex-empregadores. Precedente: (ApelRemNec 0002742-15.2014.4.03.6102, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020). Destaquei e resumi. Portanto, não restou comprovado que o autor exercia atividade com exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, razão pela qual descabe o reconhecimento como especial do período controvertido. Logo, o autor não faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (...)” - Destaques no original- Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000851-71.2024.4.03.6117

ID: 333957627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000851-71.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE DA SILVA CALCADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS COIMBRA DELLA TONIA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000851-71.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: IGOR HENRIQUE DA SILVA CALCADOS Advogado do(a) REQUERENTE: JONAS COIMBRA DELLA T… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000851-71.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: IGOR HENRIQUE DA SILVA CALCADOS Advogado do(a) REQUERENTE: JONAS COIMBRA DELLA TONIA - SP369124 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada Igor Henrique da Silva Calçados EPP em face da União (Fazenda Nacional), com pedido de tutela de urgência, objetivando a anulação da NDFC n. 201.874.377 e a desconstituição das inscrições em Dívida Ativa FGSP202400097 e CSSP202400098 referente aos valores pagos diretamente aos empregados por meio de acordos em reclamações que se processaram perante a Justiça do Trabalho (Num. 336653495). O pedido de tutela de urgência é para o fim de suspender a exigibilidade dos débitos representados na NDFC n. 201.874.377. Com a inicial vieram procuração e documentos. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária e a tutela de urgência, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de comprovar o pagamento das custas iniciais e juntar procuração e facultou-lhe a juntada de comprovantes de depósito ou transferência bancária de todas as parcelas dos acordos relativos aos empregados indicados na inicial e, estando em termos a emenda da inicial, determinou a citação da parte contrária (Num. 336771168). A parte autora emendou a inicial (Num. 339755572 a Num. 339755590). Comprovou o pagamento das custas iniciais e juntou aos autos termos de quitação total do acordo assinados pelos advogados dos empregados indicados na inicial e requereu a procedência da ação; na sequência, juntou procuração (Num. 340715119 a Num. 340715121). A União ofereceu contestação (Num. 347191315), sustentando, em suma, a improcedência do pedido, ao argumento de que a parte autora não comprovou o efetivo pagamento dos acordos diretamente aos empregados. Juntou aos autos cópia da NDFC n. 201.874.377 (Num. 347191324). Decisão que determinou a intimação da parte autora para réplica e, após, por não haver necessidade de dilação probatória, a remessa dos autos para julgamento (Num. 348655943). A União (Fazenda Nacional) manifestou sua ciência (Num. 348923146). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e reforçando o argumento de que os pagamentos foram efetivados diretamente aos empregados no bojo das reclamações trabalhistas e, portanto, são válidos. Requereu a realização de perícia contábil (Num. 352585498). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Requerimento de prova pericial A parte autora requereu a produção de perícia contábil (Num. 352585498), mas não apresentou elementos probatórios mínimos do efetivo pagamento de todas as parcelas dos acordos trabalhistas diretamente aos empregados Leonardo Claudino da Silva, Andreia Cristina da Silva, Fabiana Cristina Correa dos Santos e Flaviano Bispo Lacerda, tais como comprovantes de depósito ou transferência bancária conforme estabelecido nos acordos. Quanto aos demais empregados indicados na inicial, Rafael Donisete Cordeiro, Bruna Oliveira Batista, Celso Rogério Montanari e Francisco Carlos Claro, nenhum acordo trabalhista foi apresentado nos autos ou prova do efetivo pagamento de verbas de FGTS. Intimada para emendar a inicial, a fim de juntar aos autos os comprovantes de depósito ou transferência bancária (Num. 336771168), a parte autora se limitou a justificar que não possui mais acesso à conta bancária por meio da qual fez os pagamentos porque se encontra baixada e inativa (Num. 339755572). Todavia, tal argumento não se mostra plausível, posto que as instituições financeiras possuem registro das movimentações realizadas por seus clientes, ainda que as contas estejam encerradas. Ademais, a parte autora sequer comprovou a negativa do fornecimento dos registros de suas movimentações financeiras pela agência bancária. Assim, nesse caso, a perícia contábil se mostra inútil e desnecessária ao resultado do julgamento. Portanto, indefiro a perícia contábil requerida. Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 2.2 Mérito A controvérsia jurídica recai sobre a eficácia do pagamento de verbas do FGTS diretamente ao empregado em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de depósito na conta vinculada. Antes da Lei n. 9.491/97, o empregador estava autorizado a pagar diretamente ao empregado a contribuição fundiária atinente ao mês da rescisão, no entanto, a partir da vigência da Lei n. 9.491/97, não mais de admitia o pagamento direto ao empregado. Apesar disso, a jurisprudência, no intuito de evitar pagamento em duplicidade, vinha reconhecendo a validade das contribuições fundiárias pagas diretamente aos empregados em sede de acordo homologado firmado perante a Justiça do Trabalho (TRF3, AC – APELAÇÃO CÍVEL 1858483, DÉCIMA TURMA, Relatora Desembargadora Federal Noemi Martins, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2016; TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1894082 - 0030017-19.2013.4.03.9999, Relator Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, julgado em 04/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2017). Tratando de questão de potencial repetitividade e grande repercussão social, o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2003509/RN, o REsp 2004215/SP e o REsp 2004806/SP para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.176, assim redigido: "Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados na vigência da redação dada ao artigo 18 da Lei 8.036/1990 pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculadas do titular". Em 22/05/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar essa questão, aprovou a seguinte tese: “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)”. Em embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, a tese jurídica firmada no tema 1.176, foi complementada com os seguintes termos, os quais destaquei: “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)”. Transitou em julgado em 18/11/2024. Assim, nesse caso, o pagamento de FGTS realizado diretamente ao empregado, após a vigência da Lei n. 9.491/1997, é considerado eficaz se feito em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, assegurando à União e à Caixa a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social. No caso concreto, da análise da documentação carreada aos autos, não há comprovação efetiva dos alegados pagamentos aos empregados Leonardo Claudino da Silva, Rodrigo Souza Borges, Rafael Donisete Cordeiro, Bruna Oliveira Batista, Celso Rogério Montanari, Francisco Carlos Claro, Andreia Cristina da Silva, Fabiana Cristina Correa dos Santos e Flaviano Bispo Lacerda, em que possa ser confirmado que o FGTS fez parte de todos os acordos. Também não foram apresentados os recibos de cumprimento das parcelas acordadas ou os Termos de Quitação Geral da Vara onde foram feitos os acordos trabalhistas. Dessa forma, apesar de ser possível a dedução dos pagamentos efetuados diretamente aos empregados no âmbito da Justiça do Trabalho, no caso, não há documentação que demonstre a quitação dos valores questionados. A prova do pagamento deve ser inequívoca. A parte autora não demonstrou o efetivo pagamento das verbas rescisórias do FGTS e multa aos empregados, por meio de extratos bancários ou comprovantes de depósito ou transferência da integralidade dos valores em conta bancária dos empregados ou de seus advogados. Acordo trabalhista entre Leonardo Claudino da Silva e Igor Henrique da Silva Calçados EPP (Num. 336655152 - Pág. 98/99): valor total do acordo de R$5.750,00, a ser pago em cinco parcelas de R$1.150,00, mediante depósito bancário na conta corrente do sindicato assistente n. 01878-8, OP 003, agência 3254 da CEF (CNPJ 54.714.779/0001-36), até os dias de 01/11/2017, 01/12/2017, 02/01/2018, 01/02/2018 e 01/03/2018. De cada parcela, R$1.000,00 é devido ao autor e R$150,00, ao sindicato assistente. As partes declararam que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a FGTS (R$1.200,00), honorários sindicais (R$750,00), indenização por danos morais (R$1.720,00), multa de 40% do FGTS (R$480,00) e multa do § 8º do art. 477 da CLT (R$1.600,00). O acordo foi proposto e homologado na audiência. A empresa autora comprovou o efetivo pagamento da primeira, segunda, terceira e quarta parcelas do acordo, no total de R$4.600,00 (Num. 336655152 - Pág. 102/107). Acordo trabalhista entre Rodrigo Souza Borges e Igor Henrique da Silva Calçados EPP (Num. 336655155 - Pág. 89/90): valor total do acordo de R$4.600,00, a ser pago em quatro parcelas de R$1.150,00, mediante depósito bancário na conta corrente do sindicato assistente n. 01878-8, OP 003, agência 3254 da CEF (CNPJ 54.714.779/0001-36), até os dias 01/11/2017, 01/12/2017, 02/01/2018 e 01/02/2018. De cada parcela, R$1.000,00 é devido ao autor e R$150,00, ao sindicato assistente. As partes declararam que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a FGTS (R$1.000,00), honorários sindicais (R$600,00), indenização por danos morais (R$1.200,00), multa de 40% do FGTS (R$400,00) e multa do § 8º do art. 477 da CLT (R$1.400,00). O acordo foi proposto e homologado na audiência. A empresa autora comprovou o efetivo pagamento de todas as parcelas do acordo (Num. 336655155 - Pág. 92/98). Acordo trabalhista entre Andreia Cristina da Silva e Igor Henrique da Silva Calçados EPP (Num. 336655156 - Pág. 50/51): valor total do acordo de R$8.000,00, a ser pago em oito parcelas de R$1.000,00, mediante depósito bancário na conta corrente do patrono da reclamante, até os dias 20/05/2019, 21/06/2019, 22/07/2019, 20/08/2019, 20/09/2019, 21/10/2019, 20/11/2019 e 20/12/2019. As partes declararam que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a FGTS (R$1.178,00), indenização por danos morais (R$5.000,00) e multa do § 8º do art. 477 da CLT (R$1.822,00). O acordo foi proposto e homologado na audiência. Não há comprovação do efetivo pagamento das parcelas do acordo por meio de comprovantes de depósito na conta corrente do patrono da reclamante Andreia Cristina da Silva. Acordo trabalhista entre Fabiana Cristina Correa dos Santos e Igor Henrique da Silva Calçados EPP (Num. 336655157 - Pág. 176/177): A sentença trabalhista condenou Igor Henrique da Silva Calçados EPP, Tiago Estefano da Silva e João Francisco da Silva a pagarem à reclamante FGTS e multa de 40%, além de outras verbas trabalhista (Num. 336655157 - Pág. 144/169). Após o trânsito em julgado (Num. 336655157 - Pág. 173), as partes se conciliaram (Num. 336655157 - Pág. 176/177), no valor total do acordo de R$3.500,00, a ser pago em parcela única, mediante depósito na conta corrente do patrono da reclamante, no Banco do Brasil, Agência 0027-2, conta corrente 57.692-1, de titularidade de Cezar Alves Pires Neto, CPF 416.095.718-86. As partes declararam que a transação é composta de multa do art. 477 (R$1.443,00), multa do art. 467 (R$1.547,21) e honorários sucumbenciais (R$509,79). O acordo foi homologado por sentença (Num. 336655157 - Pág. 178/179). Esse acordo não compreendeu verbas de FGTS. Acordo trabalhista entre Flaviano Bispo Lacerda e Igor Henrique da Silva Calçados EPP (Num. 336655158 - Pág. 16/17): valor total do acordo de R$1.500,00, a ser pago em três parcelas de R$500,00, mediante depósito bancário na conta corrente do patrono do reclamante, até os dias 20/11/2019, 20/12/2019 e 20/01/2020. As partes declararam que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondente a FGTS (R$1.500,00). O acordo foi proposto e homologado na audiência. Não há comprovação do efetivo pagamento das parcelas do acordo por meio de comprovantes de depósito na conta corrente do patrono do reclamante Flaviano Bispo Lacerda. Quanto aos empregados Rafael Donisete Cordeiro, Bruna Oliveira Batista, Celso Rogério Montanari e Francisco Carlos Claro, nenhum acordo trabalhista foi apresentado nos autos ou prova do efetivo pagamento de verbas de FGTS. As sentenças homologatórias dos acordos, ainda que delas constem que o silêncio do reclamante após cinco dias do vencimento de cada parcela vale como quitação, como nos casos dos acordos trabalhistas de Leonardo Claudino da Silva, Andreia Cristina da Silva e Flaviano Bispo Lacerda, não suprem a prova do efetivo pagamento dos acordos feitos diretamente aos empregados. Sobre esse ponto, a parte autora não comprovou documentalmente que as reclamações trabalhistas foram arquivadas em razão do adimplemento total do acordo. Os termos de quitação do acordo assinados pelos advogados de Fabiana Cristina Correa dos Santos, Andreia Cristina da Silva e Flaviano Bispo Lacerda (Num. 339755573) não servem como prova do efetivo pagamento. Essas declarações não comprovam que o valor total do acordo foi realmente depositado ou transferido para suas contas bancárias. O único acordo trabalhista em que há prova efetiva do pagamento de todas as parcelas do acordo, incluindo as verbas devidas a título de FGTS, é o acordo trabalhista entre Rodrigo Souza Borges e Igor Henrique da Silva Calçados EPP (Num. 336655155 - Pág. 89/90 e Num. 336655155 - Pág. 92/98). Quanto ao acordo trabalhista entre Leonardo Claudino da Silva e Igor Henrique da Silva Calçados EPP (Num. 336655152 - Pág. 98/99), a empresa autora comprovou o efetivo pagamento da primeira, segunda, terceira e quarta parcelas do acordo, no total de R$4.600,00 (Num. 336655152 - Pág. 102/107). As partes declararam que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a FGTS (R$1.200,00), honorários sindicais (R$750,00), indenização por danos morais (R$1.720,00), multa de 40% do FGTS (R$480,00) e multa do § 8º do art. 477 da CLT (R$1.600,00). Todavia, não é possível dar quitação às verbas de FGTS se o acordo engloba outras verbas ainda não pagas e o comprovante não especifica a qual verba se destina o pagamento. Em tais hipóteses, somente o pagamento integral do acordo exime o empregador da cobrança. Portanto, em observância ao precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.176, a União deve abster-se de cobrar apenas o montante diretamente pago ao empregado Rodrigo Souza Borges a título de FGTS, objeto do acordo homologado pela Justiça do Trabalho, no processo n. 0011741-30.2017.5.15.0024, movido em face de Igor Henrique da Silva Calçados EPP. Fica assegurado à União a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para excluir do débito descrito na NDFC n. 201.874.377 o valor efetivamente pago ao empregado Rodrigo Souza Borges a título de FGTS em decorrência do acordo homologado no processo trabalhista n. 0011741-30.2017.5.15.0024. Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, concedo parcialmente a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do débito descrito na NDFC n. 201.874.377 relativamente ao valor efetivamente pago ao empregado Rodrigo Souza Borges a título de FGTS em decorrência do acordo homologado no processo trabalhista n. 0011741-30.2017.5.15.0024, até o julgamento definitivo. Ante a sucumbência mínima da União (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte vencedora, correspondente ao valor total da dívida, excluído o valor pago diretamente ao empregado Rodrigo Souza Borges, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000851-58.2022.4.03.6144

ID: 308764741

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000851-58.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUARDA SEGURANçA E SERVIçOS - ME

Decisão

Advogados:

ANA CLARA BARRETO LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000851-58.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGUARDA SEGURANÇA E SERVIÇOS - ME REPRESENTANTE: SILVIO HEN… APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000851-58.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGUARDA SEGURANÇA E SERVIÇOS - ME REPRESENTANTE: SILVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ANA CLARA BARRETO LOPES DE LIMA - SP279465-A, D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da titela, ajuizada por AGUARDA SEGURANÇA E SERVIÇOS - ME em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de anular o auto de encerramento de atividades de segurança privada. De acordo com a inicial, a empresa requerente “presta serviços de monitoramento de sistemas de segurança, recepção de portaria, limpeza/zeladoria no Loteamento representado pela Associação dos Proprietários em Paysage Vert, localizado na Rua Nova York, 101, Vargem Grande Paulista-SP (Condomínio Paysage Vert)”. Narra-se que, em 24/02/2022, “a Requerente foi autuada por Policiais Federais do Departamento de Polícia Federal – Delegacia de Controle de Segurança Privada, por supostamente exercer atividades de vigilância e segurança privada ostensiva sem a devida autorização por parte da Polícia Federal”, tendo suas atividades cessadas em razão da lavratura do auto de encerramento. Alega-se que, “a Requerente, pessoa jurídica atuante no ramo de monitoramento de sistemas de segurança desarmada não pode ter sua atividade cessada por não possuir autorização prévia da Delegacia de Controle de Segurança Privada, eis que não se aplica a Lei 7.102/83 ao tipo de atividade que exerce, tampouco está sujeita a fiscalização pela Polícia Federal. Conforme se extrai dos documentos anexos, a Requerente não presta serviços em instituições financeiras, transporte de valores, como também, não executa serviços de vigilância ostensiva ou segurança armada.” Nesse passo, requer a declaração de nulidade do Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizada Ref OMP nº 2875/2022, desobrigando e dispensando a empresa requerente de qualquer registro da Polícia Federal/Ministério da Justiça para funcionamento. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi deferida a tutela de urgência, para garantir o direito de exercer suas atividades profissionais de segurança privada sem armas de fogo. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação. Alegou, em síntese, que “não se configurou qualquer abuso de autoridade ou ilegalidade perpetrado pela União”. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou procedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo conforme parâmetros do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Apelou a União, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, não conheço da remessa necessária. Em se tratando de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, de rigor a observância do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa." - grifei Na hipótese vertente, o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), afastando, portanto, o duplo grau obrigatório. Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade das restrições da Lei nº 7.102/83 à atividade de segurança privada de estabelecimento destinado à consecução de objeto social assim descrito: "Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, Limpeza em prédios e em domicílios, Serviços combinados de escritório e apoio administrativo" (id. 286932986). A sentença julgou procedente o pedido, ao fundamento de não estarem as atividades da autora sujeitas à hipótese legal, destacando não atuar a autora no ramo de atividades de segurança armada. A despeito do caráter persuasivo das razões do apelo trazido pela União, merece confirmação o entendimento esposado pelo Juízo a quo no decisum combatido. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nesse diapasão, pode a lei veicular requisitos restritivos ao livre exercício de profissão, desde que presente o necessário nexo de pertinência entre a restrição e a atividade regulamentada. A Lei nº 7.102/83, vigente no momento da autuação, dispunha sobre normas de segurança para "para estabelecimentos financeiros" ou "para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores". Consigne-se que estabelecia expressamente a Lei nº 7.102/1983 obrigações relativas à segurança privada dos estabelecimentos onde haja a guarda de valores ou movimentação bancária, bem como as respectivas sanções decorrentes de ilícitos administrativos praticados por aqueles que não cumprem os critérios nela estabelecidos. Como cediço, o regramento em testilha tem por objetivo imediato a proteção da coletividade, incluindo funcionários, clientes e cidadãos que utilizam agências bancárias, da ação criminosa comumente atraída por essa atividade empresarial. Deve, portanto, ser interpretado restritivamente. Empresas com objeto social diverso da vigilância ostensiva de instituições financeiras e transporte de valores não estão, em tese, sujeitas aos comandos normativos da legislação em questão. Essa a melhor exegese do art. 10 da Lei nº 7.102/83 (então vigente): " Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994) I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) § 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 8.863, de 1994) § 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) § 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) § 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)" Conforme se infere do Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizadas questionado na presente lide, a atividade irregular foi assim descrita pela autoridade fiscal: "Controle de acesso de veículos e moradores do condomínio com ostensividade; Ronda de moto nas ruas do bolsão das residências que integram o conjunto residencial” (id. 286932988) Entretanto, não consta do relatório apresentado pela Polícia Federal nenhum elemento de prova que demonstre o exercício de serviço de segurança armado. Foram apresentadas fotos dos funcionários e dos veículos, documentos, fichas de entrevistas de funcionários, cópia do contrato de prestação de serviço, sem qualquer menção à utilização de armas de fogo. Inclusive, nas declarações do funcionário Axel (id. 286933004 – fl. 18), consta expressamente o fato de não trabalhar portando arma de fogo. Incontroverso, portanto, não atuar a autora com transporte de valores ou vigilância ostensiva de instituição financeira, mantendo apenas o serviço de ronda monitorada e controle de acesso e portaria, em condomínio residencial. A respeito do tema, já decidiu esta Corte, em casos análogos ao dos autos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADAS. VIGILÂNCIA PARTICULAR DESARMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 7.102/1983. 1. A Lei nº 7.102/1983 dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, aplicando normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispondo o § 4º do art. 10 que (...) “as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes”. 2. No caso vertente, pretende a parte autora afastar o supracitado art. 10, § 4º da Lei nº 7.102/1983, sob o fundamento de que seus empregados controlam pessoas e mercadorias sem o uso de armas numa rede de supermercados, razão pela qual não se enquadra nas atividades previstas na referida lei ou se submete à fiscalização e regulamentação pela Polícia Federal. 3. Da análise dos documentos acostados aos autos, nota-se que a atividade exercida pela empresa não se confunde com a atividade de vigilância ostensiva. 4. Igualmente, não consta como objeto social em seu Estatuto qualquer atividade em que haja a utilização de arma de fogo. 5. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o disposto no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983 não se aplica às empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de tais instrumentos. 6. Apelação da União Federal improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001317-92.2019.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024) – grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADAS. VIGILÂNCIA PARTICULAR DESARMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 7.102/1983. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDAS. 1. A Lei nº 7.102/1983 dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, aplicando normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispondo o § 4º do art. 10 que (...) “as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes”. 2. No caso vertente, pretende a parte autora afastar o supracitado art. 10, § 4º da Lei nº 7.102/1983, sob o fundamento de que seus empregados controlam pessoas e mercadorias sem o uso de armas em diversos estabelecimentos, razão pela qual não se enquadra nas atividades previstas na referida lei ou se submete à fiscalização e regulamentação pela Polícia Federal. 3. Da análise dos documentos acostados aos autos, nota-se que a atividade exercida pela empresa não se confunde com a atividade de vigilância ostensiva. 4. Igualmente, não consta como objeto social em seu Estatuto qualquer atividade em que haja a utilização de arma de fogo. 5. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o disposto no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983 não se aplica às empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de tais instrumentos. 6. Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019678-60.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) – grifei Na mesma esteira o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme deflui dos seguintes acórdãos, in verbis: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. EMPRESA DE SEGURANÇA QUE NÃO UTILIZA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Conforme destacado pelo Tribunal a quo, o recorrente presta serviços de segurança física desarmada, fora do âmbito de prestação de serviços de segurança de instituições financeiras ou transporte de valores, onde, via de regra, a segurança é armada. Não é possível ampliar o alcance da norma em apreço, haja vista que prevê infrações e penalidades, devendo a sua interpretação ser efetuada de forma restritiva. III - Esse é o entendimento pacificado no âmbito da Primeira Seção, no sentido de que é legal o funcionamento das empresas de segurança privada que não utilizam arma de fogo, com vigilância comercial ou residencial, sem a obrigação de autorização da Polícia Federal para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:AgInt no REsp 1592577/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016; STJ, REsp 1.252.143/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2011; STJ, AgRg no REsp 1.172.692/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2010; AgRg no REsp 1148714/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015 IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.628.347/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 14/2/2018.) - grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA, EM CONDOMÍNIO COMERCIAL. VIGILÂNCIA NÃO OSTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 10, § 4°, DA LEI 7.102/83. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE OS ZELADORES E GUARDAS DO CONDOMÍNIO NÃO PROCEDEM À VIGILÂNCIA PATRIMONIAL OSTENSIVA E SEGURANÇA PRIVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, o art. 10, § 4º, da Lei 7.102/83, aplica-se somente às empresas que prestam serviços de segurança e vigilância ostensiva a instituições financeiras e de transporte de valores, bem como às que, embora tendo objeto econômico diverso, utilizam seu pessoal para executar aquelas atividades. II. Assim, não se sujeitam ao referido regramento as empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo. Precedentes (STJ, REsp 1.252.143/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2011; STJ, AgRg no REsp 1.172.692/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2010). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Ademais, o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu que "os zeladores ou guardas do Condomínio não procedem à vigilância patrimonial ostensiva e segurança privada de pessoas físicas, estando o autor dispensado de obter autorização da Policia Federal para esses serviços". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.148.714/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 7/4/2015.) - grifei Destarte, deve ser mantida a sentença in totum. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000851-02.2025.4.02.5103

ID: 299941346

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-02.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-02.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO (OAB RJ187604) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-02.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO (OAB RJ187604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia seguinte à data de cessação do benefício (NB: 646.360.294-2). A parte autora requer, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada em perícia médica, bem como a concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito , na forma do art. 1048, I, do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Sendo certo que os benefícios previdenciários possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora . Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a realização de perícia técnica por perito do juízo. Ademais, a perícia realizada na esfera administrativa, que concluiu pela aptidão da parte autora para o exercício da atividade laboral, não deve ser desconsiderada neste momento processual. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência , que poderá ser reapreciado na sentença. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento , nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, juntando aos autos: a) declaração de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, contemporânea ao ajuizamento da ação , nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, que deverá ser por ela pela parte autora pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto; Da Perícia Médica. Cumprido, determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo MÉDICO(A) DO TRABALHO, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados/manual_-_quesitos_da_parte_autora_-_advogados.pdf O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito , de acordo com a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ, que dispôs sobre a adoção de quesitos unificados nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(s) Quadro(s) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(s) patologia(s), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinent: 6. Exame físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): IV - HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 8. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: QUESITOS (considerações médico-periciais) 1. Qual a queixa que o(periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 13. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 14. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? 15. Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 16. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 17. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo , indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando 18. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias . Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo. Na ausência de proposta , ou no caso de expressa discordância , venham os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora, audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5000851-32.2023.4.03.6206

ID: 291497205

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-32.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSTA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA CARLA DA SILVA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-32.2023.4.03.6206 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARIA DE FATIMA COSTA MAGALHAES Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA CARLA DA SILVA PEREIRA - MS22473-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA COSTA MAGALHAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de Jose Laurindo de Souza, em 03/04/2021. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I- FUNDAMENTAÇÃO 1 - MÉRITO Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito da causa. A pensão por morte encontra sua previsão no art. 201, inciso V, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento concomitante de três requisitos pela postulante: a) qualidade de segurado do instituidor falecido; b) enquadramento em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei n.º 8.213/1991 entre o instituidor e a requerente; e c) dependência econômica em relação ao segurado falecido na data do óbito. Quanto à dependência, a Lei de Benefícios indica as suas classes, dispondo que havendo dependente nas primeiras classes há a exclusão das demais posteriores. Além disso, prevê a presunção de dependência acerca das pessoas indicadas no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, quanto as demais, a dependência deve ser comprovada, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Inovando no tema, a Lei nº 13.135/2015 inaugurou a hipótese de pensão de natureza temporária em favor dos cônjuges e companheiros, estabelecendo a pensão vitalícia como exceção apenas para os casos em que comprovada: a) a união estável por mais de dois anos antes do óbito; b) quando vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições pelo instituidor; e c) quando o beneficiário tiver mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade. Eis a redação do art. 77, §2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. A duração do benefício, na forma da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, foi atualizada pela Portaria n. 424, de 29 de dezembro de 2020, que dispôs: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Sobre a condição de segurado do de cujus, vejo que a parte autora pretende ver reconhecida a condição de segurado. Frise-se que o reconhecimento do tempo de serviço rural independe do recolhimento das contribuições e não pode ser utilizado para fins de carência, quando anteriores à vigência da Lei nº 8.213/91. A Súmula n. 24 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que: "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91". A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no §3º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Pois bem. O óbito de Jose Laurindo De Souza ocorreu em 03/04/2021, sendo aplicáveis, pois, as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015. Quanto à união estável, ressalta-se que, para a comprovação deste instituto, deve-se demonstrar a relação duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido, no caso dos autos, há que ser comprovada a união estável como entidade familiar, ou seja, a existência de união estável duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do militar instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 1.723 do Código Civil. A autora afirmou que o marido era pescador e seringueiro. Para os lados de Silviolândia, distrito de Coxim. Era no rio Taquari. Ele não tinha barco. Era dos cunhados dele, pegava emprestado do irmão ou do cunhado. Ele ia e ficava acampado pescando. Os filhos em comum têm 13, 10 e 9. Essa época em abril/maio é boa. Nunca tivemos casa na cidade, o irmão dele cedida os lugares para a gente. Ia pescar com ele. Ainda não tinha as crianças na época. Antes de morrer, ele foi trabalhar na seringa. O peixe estava ruim. Quando conheci fomos para o seringal. Antes dos filhos ficavam para lá e para cá, na seringa e no peixe. Depois dos filhos, fomos para a seringa, em Ouro Branco/MT, morou 4 anos e 3 meses. Depois voltaram para Coxim e ele voltou para a pesca, o irmão dele levava ele. Ele sentia dor de cabeça, muita dor. Ele reclamou muito tempo. Ele estava doente, foi em médico. Ele estava doente uns 2/3 anos. Estava sendo esse problema. Morreu de infarto, ele tinha os sintomas de infarto, AVC. O declarante é o irmão dele. Agora está trabalhando com a seringa. Para os lados Jaraguari. A declarante Ermelinda Lima Da Silva conhece há uns vinte anos. Conheceu o José Laurindo depois que ele casou com a autora. Conheceu, mas não tinha amizade com ele. Ele era pescador, antes seringueiro. Trabalhava com pesca. Não sabe dizer do que ele morreu. Os filhos são deles. As crianças não sabem a idade. Viviam como marido e mulher. Eu ouvi falar que ele estava doente, quando ela achou ele morto. Agora não sei se ela está trabalhando, porque ela não está morando aqui. Não sei o lugar que ela mora. As crianças ficam com ela. A testemunha Ione Luiza Da Rocha Malheiros diz que conhece a autora desde pequena. Conheceu o companheiro dela. Ele era pescador e como seringueiro. Ele trabalhava com pesca e seringa, ficava num ou outro. Tiveram três filhos, conheço as crianças. Viviam como marido e mulher. Viveram juntos por muito tempo. O mais velho tem 12 ou 13. Todos os filhos dela são com ele. Tem um de 10 e um de 9. Antes dele trabalhava na pesca e na seringa. Ele estava doente, ficou doente para falecer. Ficou doente bastante tempo. Antes da pandemia ele já estava doente. Para comprovar a União Estável, bem como a qualidade de segurado do falecido, a autora juntou aos autos: a) Certidão de nascimento de Jose Luciano Magalhaes de Souza, (ID 303180094, Fls 03), nascido em 12/08/2010; b) Certidão de nascimento de Juliano Magalhaes de Souza (ID 303180094, Fls 01), nascido em 13/12/2013; c) certidão de nascimento de Joyce Magalhaes De Souza (ID 303180094, Fls 05), nascida em 02/01/2015; d) Matrícula colônia de pescadores (ID 303181133, Fls 31), constando a autora como esposa; e) Carteira de pescador profissional em nome de José Laurindo de Souza (ID 303181133, Fls 21), datado em 06/09/2006; f) Recibo da Colônia de pescadores profissionais artesanais (ID 303181133, Fls 13 a 20); g) CNIS do falecido (ID 303181133, Fls 36), 27/09/2023; h) Certidão de óbito em nome de José Laurindo de Souza (ID 303181133, Fls 12). Na hipótese dos autos, observo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a condição de segurado do de cujus, posto que conforme o CNIS (ID 303181133, Fls 36), o seu último vínculo empregatício em de 28/01/2013 a 14/01/2015 e, após, esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária de 06/08/2016 a 25/09/2016; de 01/10/2016 a 31/12/2017. Isto porque, a despeito dos vínculos empregatícios presente no CNIS, de possuir mais de 120 contribuições mensais conforme art.15§1° da lei 8213/91, o autor perdeu a qualidade de segurado após 17/02/2020. Assim, ainda que se considerasse a prorrogação máxima de 36 meses, o período de graça se estenderia até 17/02/2021 (art.15§1°,§2° e §4° da lei 8213/91), já prorrogado para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), data anterior ao falecimento, ocorrido em 03/05/2021. Desse modo, na data apontada na certidão de óbito (ID 03181133, Fls 12), já não mais ostentava a qualidade de segurado. Por outro lado, igualmente dito pela autora e pelas testemunhas que o falecido estava doente há muitos anos, do que decorre a conclusão lógica de que não estava trabalhando como pescador no momento do óbito. Assim, diante da perda da qualidade de segurado do de cujus não há como se deferir a pensão perseguida. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se". A autora interpôs recurso inominado, defendendo a qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão ao tempo do óbito. O recurso não merece provimento. Para comprovar a condição de segurado especial a recorrente juntou, especialmente, a carteira de pescador profissional, renovada até 05/01/2010; comprovantes de inscrição e recibos de pagamento à colônia de pescadores, sendo o último referente ao ano de 2009; e extrato do CNIS, mencionando que o último vínculo empregatício findou em 14/01/2015, seguido da concessão de benefício por incapacidade temporária (DCB: 31/12/2017). Nota-se que o período até 10/12/2010 foi reconhecido pela ré. Ocorre que não há início de prova material no período imediatamente anterior ao óbito do pretenso segurado. Apesar da desnecessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período, não há como se estender a condição atestada em documentos tão remotos. Embora não se exija prova material de todo o período controvertido (Súmula n. 14, TNU) é necessária a apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, a serem corroborados por prova oral. No caso em apreço, a prova oral produzida em audiência não traduz verossimilhança quanto aos demais elementos dos autos. As declarações da autora e das duas testemunhas por ela arroladas - uma delas ouvida na condição de informante - foram frágeis e não comprovaram o exercício de atividade como segurado especial anterior ao óbito. A respeito da fragilidade dos depoimentos, nota-se que a autora declarou que pescava com o falecido; a informante, por sua vez, afirmou que a autora trabalhava à época do falecimento do Sr. José Laurindo; contudo, o extrato do CNIS acostado no ID 304882073 (pág. 42) revela a existência de vínculo empregatício com a JBS S/A no período de 28/01/2019 a 09/09/2021, isto é, ao tempo do óbito (03/04/2021). É o caso, pois, de manutenção da sentença. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995, c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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