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Processo nº 5042992-05.2025.8.13.0024

ID: 255960512

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042992-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5042992-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 52.568.821/0001-22 RÉU: GUSTAVO FERNANDO BATISTA CPF: 120.840.166-14 DECISÃO Vistos, etc. I Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de GUSTAVO FERNANDO BATISTA, com pedido de liminar. In casu, instruída a inicial com o Contrato de Financiamento (ID. 10396449053) e Notificação Extrajudicial/Instrumento de Protesto (ID. 10396449056), restando demonstradas a propriedade do bem e a mora do réu, impõe-se a concessão da medida liminar., Diante do exposto e atento à documentação acostada aos autos, defiro a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial em favor do(a) autor(a). Cumprida a busca e apreensão, assim como o depósito do veículo em mãos do responsável legal do(a) autor(a), proceda o Sr. Oficial de Justiça a discriminação do estado atual do bem e o seu respectivo valor. Nos termos das alterações introduzidas no Decreto-Lei nº 911/69 pela lei nº 13.043/14, mais detidamente nas disposições contidos em seu art. 3º §9º, determino a inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, relativamente à busca e apreensão ora deferida, através do sistema RENAJUD. Após, cite-se o(a) ré(u), nos termos do Dec.-Lei 911/69, com as alterações determinadas pela Lei nº 10.931/04, para, querendo, pagar o valor integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, ou contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder-se de acordo com o art. 212, §2º, do NCPC. Expeça-se o mandado, conforme acima determinado. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5084217-05.2025.8.13.0024

ID: 255681456

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084217-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5084217-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: MARIA INEZ MAIA CPF: 040.416.106-56 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção a Certidão de Triagem constante ao ID 10428089952, a presente ação deve ser julgada de forma independente dos processos ali elencados, porquanto não foram preenchidos os requisitos do art. 55 do CPC/15, o qual dispõe sobre a conexão de ações. Ademais, não obstante as determinações do CNJ para que se dê prioridade às audiências de conciliação, em se tratando de processos em tramitação perante este 2º Juizado da Fazenda Pública, entendo ser totalmente desnecessária sua marcação, ante a impossibilidade legal, na maioria dos casos, de os entes públicos realizarem acordos, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens e recursos públicos. Diante disso, cancele-se a audiência designada. Chegando o feito na Secretaria, fazer a certidão de triagem e, sendo encontrada alguma irregularidade, deverá, sem a necessidade de nova conclusão, fazer a intimação da parte autora para saná-la, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Estando tudo regular e não havendo pedido de liminar/tutela de urgência, providenciar a citação do(s) réu(s), com o prazo de 30 dias para apresentação da contestação. Apresentada a defesa, intimar a parte autora para impugnação, em 15 dias. Apresentada a impugnação, intimar as partes para especificação fundamentada de provas, em 15 dias, ficando cientes de que serão indeferidas aquelas desnecessárias ou meramente protelatórias. Não havendo pedido de novas provas, remetam-se os autos aos Juízes Leigos para a elaboração do projeto de sentença. Havendo pedido de novas provas, façam-se os autos conclusos. I.Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5086545-05.2025.8.13.0024

ID: 256474417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5086545-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS

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LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO

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HELDER MATOS DA SILVA

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CLAUDIA CRISTINA SAMPAIO LINO DE SOUZA

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NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA

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JULIA MARCIA OLIVEIRA EMERICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5086545-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] AUTOR: JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES CPF: 081.735.346-16 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção a Certidão de Triagem constante ao ID 10428236959, a presente ação deve ser julgada de forma independente dos processos ali elencados, porquanto não foram preenchidos os requisitos do art. 55 do CPC/15, o qual dispõe sobre a conexão de ações. Ademais, não obstante as determinações do CNJ para que se dê prioridade às audiências de conciliação, em se tratando de processos em tramitação perante este 2º Juizado da Fazenda Pública, entendo ser totalmente desnecessária sua marcação, ante a impossibilidade legal, na maioria dos casos, de os entes públicos realizarem acordos, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens e recursos públicos. Diante disso, cancele-se a audiência designada. Chegando o feito na Secretaria, fazer a certidão de triagem e, sendo encontrada alguma irregularidade, deverá, sem a necessidade de nova conclusão, fazer a intimação da parte autora para saná-la, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Estando tudo regular e não havendo pedido de liminar/tutela de urgência, providenciar a citação do(s) réu(s), com o prazo de 30 dias para apresentação da contestação. Apresentada a defesa, intimar a parte autora para impugnação, em 15 dias. Apresentada a impugnação, intimar as partes para especificação fundamentada de provas, em 15 dias, ficando cientes de que serão indeferidas aquelas desnecessárias ou meramente protelatórias. Não havendo pedido de novas provas, remetam-se os autos aos Juízes Leigos para a elaboração do projeto de sentença. Havendo pedido de novas provas, façam-se os autos conclusos. I.Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5093917-05.2025.8.13.0024

ID: 332940521

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5093917-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER MAURICIO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5093917-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LOURDES CONSOLACAO DA SILVA MELO CPF: 029.827.176-11 e outros RÉU: TATIANE MARIA DE MELO CPF: 116.054.116-71 DESPACHO Considerando a ausência de dependentes indicados no plano de previdência privada, conforme comprovado ao id-10451106206, entendo que os valores a título de VGBL poderão permanecer sob a custódia da Caixa de Assistência e Previdência Privada até a partilha, sendo levantados após a homologação do esboço de partilha, por meio de alvará. Quanto aos valores provenientes da ação de consignação, julgada pelo Juízo Trabalhista, deverá a inventariante depositá-los na conta judicial à disposição deste Juízo, para a quitação de eventuais dívidas do espólio, se surgirem. Indefiro a expedição de alvará para levantamento de FGTS. Determino, contudo, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe, no prazo de 15 dias, a existência de valores a título de FGTS em nome da falecida, sendo que todo o apurado deverá ser transferido para a conta judicial à disposição deste Juízo. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, eis que o documento acerca da existência de dependentes habilitados foi juntado ao id-10496807600. Deverá a Secretaria efetuar uma pesquisa, via SISBAJUD, de valores contidos em contas corrente, conta poupança e aplicações financeiras em nome do falecido. Todos os valores apurados em contas corrente deverão ser transferidos para a conta à disposição deste juízo. Se necessário for, caso não seja possível a coleta de informações pelo referido sistema, expedir ofícios à respectivas instituições bancárias. Com a resposta, intime-se a inventariante para, no prazo de 60 dias, apresentar os seguintes documentos: 1 – plano de partilha nos moldes do art. 653 do CPC; 2 – certidão homologatória de ITCD; 3 – CND’s junto às fazendas municipal, estadual e federal, devidamente atualizadas. Após, conclusos. I. Belo Horizonte, julho de 2025. Antônio Leite de Pádua – Juiz de Direito cs

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Processo nº 1018074-05.2025.8.13.0024

ID: 333548859

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018074-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DE ARAUJO PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA GRACIELE DA SILVA DE MOURA MORAIS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1018074-05.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SANDRA CRISTINA DE ARAUJO PAIXAO ADVOGADO(A) : BRUNA GRACIELE DA SILVA DE MOURA MORAIS (OAB MG224653) DESPACHO Vistos etc. 1. Defiro …

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Processo nº 1025349-05.2025.8.13.0024

ID: 337020304

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025349-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IAGO JUNIO ROCHA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIANE BARBOSA SENA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025349-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IAGO JUNIO ROCHA MENDES ADVOGADO(A) : KAIANE BARBOSA SENA (OAB MG202724) DESPACHO A gratuidade judiciária se encontra prevista na CRF…

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Clarissa Di Iorio Lucena Ramos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 297729973

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021070-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA DI IORIO LUCENA RAMOS MARCUS VINICIUS DORNAS BRAGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLARISSA DI IORIO LUCENA RAMOS

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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MARCUS VINICIUS DORNAS BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021070-05.2025.8.13.0024 AUTOR: CLARISSA DI IORIO LUCENA RAMOS CPF: 063.018.616-20 AUTOR: MARCUS VINICIUS DORNAS BRAGA CPF: 123.177.246-83 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Ressai dos autos que a parte requerente teria contratado o serviço de transporte aéreo comercializado pela requerida, para operação do trecho Belo Horizonte/Salvador, entre 16 e 21/11/2024. Conquanto, dias antes ao embarque no voo de retorno, os requerentes teriam sido informados acerca da alteração do mesmo para a madrugada do dia seguinte, o que teria sido aceito, diante de compromissos designados pela manhã no local de destino. Minutos antes do embarque no voo de reacomodação os requerentes teriam sido surpreendidos com o cancelamento do mesmo, resultando na perda do compromisso no destino, além da longa espera no saguão do aeroporto, o que teria acarretado a elevação do índice glicêmico da requerente, pelo que pretendem serem indenizados pelos danos morais experimentados. Contestação em ID 10423414073. Frustrada a conciliação (ID 10464608503), foi apresentada impugnação em ID 10464438127. Após breve síntese, passo ao julgamento do feito. Incontroversa a alteração do voo contratado pelos requerentes, restando reconhecido pela companhia aérea em sede de contestação e corroborado pela declaração de contingência de ID 10381318864. A requerida justifica que o cancelamento se deu por questões acerca das quais não tem ingerência, em virtude da ocorrência de impedimentos meteorológicos. Todavia, verifica-se que a alegação genérica a justificar o cancelamento dos voos, desacompanhada da comprovação correspondente, não é capaz de configurar hipótese excludente de responsabilidade. Demais disso, o simples registro por meio de telas sistêmicas não se faz suficiente à comprovação da prestação de assistência material integral ao consumidor (arts. 26 e 27, da Resolução 400/2016, da ANAC). Em tal passo, ainda que se reconheça a falha da companhia aérea requerida, no tocante ao dano imaterial propriamente dito, percebe-se que a situação vivenciada pela parte requerente não dá ensejo, por si só, à reparação pretendida. Das provas coligidas, verifica-se que, embora incontroverso o acréscimo de tempo para chegada ao destino, a parte requerente não comprovou nos autos que tenha sofrido efetivo abalo psicológico em virtude dos fatos, capaz de caracterizar o dever de indenizar, se limitando ao apontamento das circunstâncias fáticas. Nos termos do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica (incluído pela Lei nº. 14.034/2020), [a] indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedido ou destinatário de carga. A responsabilidade civil, ainda que objetiva, pressupõe a ocorrência, cumulativa, da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, o que não se tem presente no caso em exame (art. 373, I, CPC). Não restou evidenciado nos autos que a situação narrada pelos requerentes teria lhe imposto relevante, substancial e indesejada privação de tempo útil que possa ser materializada em lesão anímica, tampouco a existência de voos com vagas disponíveis e em mesma categoria em horário anterior àqueles operados em sede reacomodação. Não restou demonstrada a efetiva afetação da programação dos requerentes e seus eventuais desdobramentos negativos, não se afigurando suficiente a tal finalidade a declaração de ID 10381280488 e o apontamento quanto à alteração do índice glicêmico da requerente, não sendo possível estabelecer o nexo entre o fato e a conduta imputada a requerida. O caso objeto destes autos não está contemplado nas hipóteses trazidas pela jurisprudência de nossos tribunais superiores como de dano moral presumido. Em nosso ordenamento jurídico, quem ajuíza ação solicitando indenização ou reparação por dano moral deve provar o prejuízo moral que sofreu; deve comprovar de forma inequívoca um sofrimento extremo com consequências psicológicas, o que, repise-se, não foi demonstrado nos autos. Sendo certo que o inadimplemento contratual, via de regra, não tem o condão de ofender a personalidade da parte prejudicada, não havendo possibilidade de responsabilização por ilação, senão arrimada em prova robusta e cabal, elidido o dever de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido, porventura realizado, de assistência judiciária gratuita, a ser analisado pela eg. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 11 de junho de 2025 LUMA AZEVEDO DOS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5021070-05.2025.8.13.0024 AUTOR: CLARISSA DI IORIO LUCENA RAMOS CPF: 063.018.616-20 AUTOR: MARCUS VINICIUS DORNAS BRAGA CPF: 123.177.246-83 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 11 de junho de 2025 ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5059385-05.2025.8.13.0024

ID: 313283507

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059385-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

LUISA MONTEIRO DE PAULA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5059385-05.2025.8.13.0024 AUTOR: YASMINE FERNANDES DE ALMEIDA CPF: 090.912.616-09 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Vistos, etc. A parte autora alega ser usuária dos serviços prestados pela empresa ré, informando que o consumo mensal no imóvel em questão, até então, resultava em faturas com valores aproximados de R$ 70,00 (setenta reais). Relata que, em dezembro de 2023, foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ 2.660,74 (dois mil seiscentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos) e que, já no mês seguinte, janeiro de 2024, o consumo retornou ao patamar habitual. Afirma não concordar com a referida cobrança e, por essa razão, ingressou com a presente demanda. Requereu, em sede de tutela antecipada, que a concessionária se abstivesse de interromper o fornecimento de água, pedido que foi deferido por este Juízo. Diante disso, busca a responsabilização da parte demandada, com a consequente revisão da fatura referente ao mês de novembro de 2023, com vencimento em 10 de dezembro de 2023, bem como, caso venha a efetuar o pagamento dos valores no curso da demanda, que seja determinada a restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Em contestação, a empresa requerida suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo, alegando a complexidade da demanda e a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustenta a regularidade das cobranças e esclarece que em todo o procedimento foram observadas as determinações do Decreto Estadual 44.884/2008 e Resolução Normativa 131/2019 da ARSAE. Por fim, sustenta a inexistência de falhas na prestação dos serviços e requer a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Em síntese, são os fatos. DECIDO. PRELIMINARES Incompetência Absoluta Em relação a preliminar de incompetência deste Juízo, deve ser analisada. Após minuciosa análise da documentação acostada aos autos, verifica-se a inexistência de elementos suficientes para aferir se o aumento na cobrança realizada pela empresa ré decorreu de falhas na prestação do serviço, de eventuais vazamentos ou irregularidades no imóvel ou no hidrômetro. Sobre o tema, a jurisprudência dispõe: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS. AUMENTO DE CONSUMO. FATURA EM VALOR DISCREPANTE DA MÉDIA NORMALMENTE COBRADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA NO HIDRÔMETRO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1.Trata-se de ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de distribuição de águas e esgotos, em razão de aumento exacerbado da fatura do mês de 05/2019 se comparada com a média dos valores normalmente cobrados. 2. In casu, verifica-se a necessidade de se fazer perícia no hidrômetro da residência da requente a fim de ser atestado se houve realmente falha pela requerida ao emitir a fatura em discussão. Portanto, necessária se faz a extinção, ex officio, do processo sem análise do mérito, ante a necessidade de perícia complexa e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, tendo em vista o disposto no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004864-03.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00048640320198160129 PR 0004864-03.2019.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2020) Assim, verifica-se que para o deslinde da questão litigiosa careceria a ação da produção de provas técnicas, que extrapolam a competência deste Juizado, obstando, por isso, o prosseguimento do presente feito em face da complexidade da causa. Desta forma, o presente juízo mostra-se incompetente para análise do presente caso concreto, que exige a produção de prova complexa incompatível com o rito do Juizado Especial, ante a ofensa ao princípio da celeridade processual, o que implica a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido porventura realizado de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025 BRUNA GOMEZ LOURENCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5059385-05.2025.8.13.0024 AUTOR: YASMINE FERNANDES DE ALMEIDA CPF: 090.912.616-09 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025 FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1018171-05.2025.8.13.0024

ID: 305177646

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018171-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1018171-05.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO SISTEMA S.A ADVOGADO(A) : DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB RJ123116) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 2º do art 2º da Portaria In…

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Processo nº 1009150-05.2025.8.13.0024

ID: 304224388

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009150-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEREZA CRISTINA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART EMANUEL GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009150-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA GROSSI (OAB MG134204) ADVOGADO(A) : MOZART EMANUEL GROSSI (OAB MG201169) DEC…

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