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Alisson Machado Ferreira 05869375959 x Amanda Rafaele Marcon

ID: 256074078

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-12.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON MACHADO FERREIRA 05869375959

Polo Passivo:

AMANDA RAFAELE MARCON

Conclusão

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA DA SILVA TOMAZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON MACHADO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF…

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Marcos Antonio Gonsalves e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 333614101

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-09.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GONSALVES ROBSON DALTO DE AMORIM

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000009-09.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO GONSALVES RECLAMADO: ENDIC…

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Marcos Antonio Gonsalves e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 333614077

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-09.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GONSALVES ROBSON DALTO DE AMORIM

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000009-09.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO GONSALVES RECLAMADO: ENDIC…

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Marcos Antonio Gonsalves e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 333614087

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-09.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GONSALVES ROBSON DALTO DE AMORIM

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000009-09.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO GONSALVES RECLAMADO: ENDIC…

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Processo nº 0000009-05.2025.8.26.0157

ID: 276285168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-05.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0000009-05.2025.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - MANIFESTE-SE a parte Exequente em termos de prossegu…

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Processo nº 0000009-75.2025.8.26.0263

ID: 301705664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-75.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO APARECIDO DE OLIVEIRA SMITH

Intimação

Advogados:

VERA CRISTINA JORGE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-75.2025.8.26.0263 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRUNO APARECIDO DE OLIVEIRA SMITH - Cálculo de multa : Manifestem-se as partes, em cinco dias. - ADV: VE…

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George Daniel Nascimento Costa x Pc Power Plant Ltda

ID: 260373045

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-30.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE DANIEL NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

PC POWER PLANT LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE SUED TEIXEIRA AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS DE FARIA ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE MOSSORÓ 0000009-30.2025.5.21.0016 : GEORGE DANIEL NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE MOSSORÓ 0000009-30.2025.5.21.0016 : GEORGE DANIEL NASCIMENTO COSTA : PC POWER PLANT LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Mossoró ATSum 0000009-30.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: GEORGE DANIEL NASCIMENTO COSTA RECLAMADO(A): PC POWER PLANT LTDA ATA DE AUDIÊNCIA Em 24 de abril de 2025, na sala de sessões da MM. Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Mossoró, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0000009-30.2025.5.21.0016, supramencionada. Às 09:00, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte autora. Presente a parte reclamada PC POWER PLANT LTDA, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) PAULO CESAR MARQUES MATIAS, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). THAIS DE FARIA ANDRADE COSTA, OAB 186560/MG. Instalada a audiência, restou prejudicada a tentativa de conciliação ante a ausência da parte autora. Requer a parte reclamada o reprazamento da sessão, a fim de que as partes possam finalizar o acordo que já está entabulado entre as partes, mas que depende de ajustes. Pedido deferido. Reapraze-se a sessão para o dia para o dia 07.05.2025, às 11h00, cujo acesso deverá se dar através do link da plataforma ZOOM: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81589489735. Intime-se a parte autora via DJEN. Sessão encerrada às 09h20min. Participe da nossa pesquisa! Em cumprimento ao art. 22 da Resolução nº 288/2021 do CSJT, solicitamos a gentileza de responder à nossa pesquisa de satisfação, acessando o link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScmIq_Op7dSi2hztbdp4KyIJTBtXygQbZNxc9ss6hyryRNtmQ/viewform?usp=dialog MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por RODOLFO OTAVIANO DO REGO, Secretário(a) de Audiência. MOSSORO/RN, 24 de abril de 2025. RODOLFO OTAVIANO DO REGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PC POWER PLANT LTDA

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Processo nº 0000009-78.2025.8.26.0262

ID: 279717679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000009-78.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO ANDRÉ FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio André Fadiga (OAB 139961/SP) Processo 0000009-78.2025.8.26.0262 - Carta Precatória Cível - Reqte: B. B. S. - Ciência à gestora de leilões da aprovação da minuta do edital apresentado às fl…

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Camila Do Nascimento Batista Rodrigues x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev

ID: 322627843

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000209-58.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Notificação

Advogados:

ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMNETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FREIRE SADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000209-58.2024.5.07.0017 EXEQUENTE: CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000209-58.2024.5.07.0017 EXEQUENTE: CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUES EXECUTADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9fc486 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva proposta por CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUES em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, em que se requer o cumprimento de decisão que (Processo 0000009- 03.2014.5.07.0017) reconheceu a natureza salarial de parcela denominada "ADICIONAL DE ATIVIDADE", determinando sua integração à remuneração do empregado para todos os fins, inclusive no que se refere à incidência dos reajustes salariais implementados por força do ACT 2009/2011. Em impugnação aos cálculos (fls. 460/473), a reclamada afirma preliminarmente a ilegitimidade da reclamante para pleitear o cumprimento da sentença prolatada no ACT, haja vista ter sido admitido apenas em 6/3/2027, após o fim da vigência do respectivo ACT. Ocorre que, após a leitura da Ação Civil Pública original, observa-se que a questão relativa à legitimidade de empregados admitidos após a vigência do ACT 2009/2011 para promover a execução do título executivo formalizado nos autos da ACP nº 0000009-03.2014.5.07.0017 já foi matéria de conhecimento por parte do Poder Judiciário. Com efeito, em sede de Agravo de Petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve o entendimento prolatado pelo Juízo de primeiro grau, tendo na ocasião declarado expressamente que "a decisão proferida em ação coletiva abrange todos os empregados da DATAPREV, incluindo aqueles admitidos após o fim da vigência do ACT 2009/2011". Contudo, analisando a Ação Coletiva nº 0000009-03.2014.5.07.0017, por meio de consulta no sistema PJE, verifica-se que esta se encontra pendente de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, interposto em relação à decisão em acórdão em sede de Agravo de Petição, em 8/12/2024, cuja matéria questionada assim dispõe: “DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A SER IMPLEMENTADA DIANTE DA PACTUAÇÃO DE VALORES CERTOS PARA O ADICIONAL DE ATIVIDADE EM ACT; - EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DO ACT 2009/2011; - DO REFLEXO SOBRE ANUÊNIO E DEMAIS PARCELAS / DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA; - DA CORREÇÃO MONETÁRIA.” No TST, o processo primeiro foi para a Presidência, e posteriormente enviado para a 7ª Turma, em 3 de abril de 2025. No atual momento, o processo encontra-se no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão na 7ª Turma, aguardando julgamento do Recurso de Revista da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. Dessa forma, a fim de evitar decisões judiciais conflitantes, resolvo sobrestar o presente feito até o trânsito em julgado da ACP de nº 0000009-03.2014.5.07.0017, nos termos do art. 313, V, a do CPC. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

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Camila Do Nascimento Batista Rodrigues x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev

ID: 322627874

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000209-58.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Notificação

Advogados:

ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMNETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FREIRE SADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000209-58.2024.5.07.0017 EXEQUENTE: CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000209-58.2024.5.07.0017 EXEQUENTE: CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUES EXECUTADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9fc486 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva proposta por CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUES em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, em que se requer o cumprimento de decisão que (Processo 0000009- 03.2014.5.07.0017) reconheceu a natureza salarial de parcela denominada "ADICIONAL DE ATIVIDADE", determinando sua integração à remuneração do empregado para todos os fins, inclusive no que se refere à incidência dos reajustes salariais implementados por força do ACT 2009/2011. Em impugnação aos cálculos (fls. 460/473), a reclamada afirma preliminarmente a ilegitimidade da reclamante para pleitear o cumprimento da sentença prolatada no ACT, haja vista ter sido admitido apenas em 6/3/2027, após o fim da vigência do respectivo ACT. Ocorre que, após a leitura da Ação Civil Pública original, observa-se que a questão relativa à legitimidade de empregados admitidos após a vigência do ACT 2009/2011 para promover a execução do título executivo formalizado nos autos da ACP nº 0000009-03.2014.5.07.0017 já foi matéria de conhecimento por parte do Poder Judiciário. Com efeito, em sede de Agravo de Petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve o entendimento prolatado pelo Juízo de primeiro grau, tendo na ocasião declarado expressamente que "a decisão proferida em ação coletiva abrange todos os empregados da DATAPREV, incluindo aqueles admitidos após o fim da vigência do ACT 2009/2011". Contudo, analisando a Ação Coletiva nº 0000009-03.2014.5.07.0017, por meio de consulta no sistema PJE, verifica-se que esta se encontra pendente de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, interposto em relação à decisão em acórdão em sede de Agravo de Petição, em 8/12/2024, cuja matéria questionada assim dispõe: “DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A SER IMPLEMENTADA DIANTE DA PACTUAÇÃO DE VALORES CERTOS PARA O ADICIONAL DE ATIVIDADE EM ACT; - EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DO ACT 2009/2011; - DO REFLEXO SOBRE ANUÊNIO E DEMAIS PARCELAS / DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA; - DA CORREÇÃO MONETÁRIA.” No TST, o processo primeiro foi para a Presidência, e posteriormente enviado para a 7ª Turma, em 3 de abril de 2025. No atual momento, o processo encontra-se no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão na 7ª Turma, aguardando julgamento do Recurso de Revista da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. Dessa forma, a fim de evitar decisões judiciais conflitantes, resolvo sobrestar o presente feito até o trânsito em julgado da ACP de nº 0000009-03.2014.5.07.0017, nos termos do art. 313, V, a do CPC. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DO NASCIMENTO BATISTA RODRIGUES

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