Processo nº 1000055-98.2025.8.26.0634
ID: 275886027
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000055-98.2025.8.26.0634
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1000055-98.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Batista da Silva Júnior - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pa…
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