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Processo nº 0002967-74.2021.4.03.6333

ID: 324883465

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-74.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON DANIEL HERNANDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-74.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: EDERSON DANIEL HERNANDES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-74.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: EDERSON DANIEL HERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI - SP442279 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco S/A x J C Plis Soluções Industriais Ltda Me e outros

ID: 304052885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-43.2015.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

J C PLIS SOLUçõES INDUSTRIAIS LTDA ME MARCIO JOSÉ DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-43.2015.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - J C Plis Soluções Industriais Ltda Me - - MARCIO JOSÉ DA SILVA e outros - Ciência …

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Processo nº 1001214-74.2025.8.26.0279

ID: 297934772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001214-74.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON ATILIO CELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDSON DE MORAES MÜCKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARDÊMIO DORIVAL MUCKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-74.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0002967-29.2002.8.16.0001 - 5ª Vara Cível do do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR) - Amilton A…

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Dorival Santi Morella x Lauro Claro Medeiros

ID: 295877723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-27.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL SANTI MORELLA

Polo Passivo:

LAURO CLARO MEDEIROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS APARECIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CEZAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-27.2020.8.26.0322 (processo principal 1002193-14.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dorival Santi Morella - Lauro Claro Medeiros - Vistos. Aguarde-se por …

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Sirley Salete Mazon x Banco Bmg S.A.

ID: 312483126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-43.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY SALETE MAZON

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-43.2025.8.26.0066 (processo principal 1002429-45.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sirley Salete Mazon - Banco BMG S.A. - Vistos. Conside…

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Paulo Rafael Miranda Cavalcante x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 291074293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002967-66.2025.8.26.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RAFAEL MIRANDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002967-66.2025.8.26.0026 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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Benigno Fernandes e outros x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 276972205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-09.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENIGNO FERNANDES MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES FERNANDES

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DEBORA BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adinael de Oliveira Júnior (OAB 157835/SP), Debora Basilio (OAB 250398/SP) Processo 0002967-09.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Oliveira Mendes Fernandes, Benig…

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S. P. D. S. x E. D. S. V. M.

ID: 277373560

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-69.2025.8.25.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. P. D. S.

Polo Passivo:

E. D. S. V. M.

Decisão

Advogados:

GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202552100643 NÚMERO ÚNICO: 0002967-69.2025.8.25.0034 EXEQUENTE : . (S.P.D.S.) ADV. : GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 32616-PE EXECUTADO : . (E.D.S.) DECISÃO....…

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Anderson Alves Santos e outros x Companhia Áerea Latam Airlines Brasil-Tam Linhas Aéreas S/A

ID: 256828366

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-19.2025.8.25.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES SANTOS LARISSA MARCELY DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A

Audiência

Advogados:

HARYK ISAAC FERREIRA RÊGO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540101120 NÚMERO ÚNICO: 0002967-19.2025.8.25.0083 AUTOR : ANDERSON ALVES SANTOS ADV. : HARYK ISAAC FERREIRA RÊGO BASTOS - OAB: 59843-GO AUTOR : LARISS…

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S. P. D. S. x E. D. S. V. M.

ID: 331126787

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-69.2025.8.25.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. P. D. S.

Polo Passivo:

E. D. S. V. M.

Despacho

Advogados:

GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONE SALES FREITAS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR SANTOS MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202552100643 NÚMERO ÚNICO: 0002967-69.2025.8.25.0034 EXEQUENTE : . (S.P.D.S.) ADV. : GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 32616-PE EXECUTADO : . (E.D.S.) ADV. : JOAO…

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