Resultados para "0003669-26.2021.4.03.6331" – Página 12 de 50

Condomínio Sol E Praia Residencial x Hector Raul Medeiros Vilela Coronado

ID: 326423966

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-93.2025.8.25.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO SOL E PRAIA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

HECTOR RAUL MEDEIROS VILELA CORONADO

Distribuição

Advogados:

AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590001018 NÚMERO ÚNICO: 0003669-93.2025.8.25.0008 AUTOR : CONDOMÍNIO SOL E PRAIA RESIDENCIAL ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-S…

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Hilton Nunes Santos x Banco Bmg

ID: 260479105

Tribunal: TJSE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-55.2025.8.25.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HILTON NUNES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Julgamento

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ HORTA MELINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588801138 NÚMERO ÚNICO: 0003669-55.2025.8.25.0053 AUTOR : HILTON NUNES SANTOS ADV. : MÁRCIO JOSÉ HORTA MELINS - OAB: 8177-SE RÉU : BANCO BMG SENTENÇA.…

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Marluce Soares De Menezes x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 261168420

Tribunal: TJSE Órgão: Canindé de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-80.2022.8.25.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLUCE SOARES DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Ato ordinatório

Advogados:

ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA

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ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202264003703 NÚMERO ÚNICO: 0003669-80.2022.8.25.0014 REQUERENTE : MARLUCE SOARES DE MENEZES ADV. : ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332-SE ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE …

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Valmira Andrade Menezes Dias x Município De Lagarto

ID: 256817614

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Civel de Lagarto Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003669-94.2025.8.25.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALMIRA ANDRADE MENEZES DIAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAGARTO

Distribuição

Advogados:

JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SANTANA FRAGA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554001090 NÚMERO ÚNICO: 0003669-94.2025.8.25.0040 REQUERENTE : VALMIRA ANDRADE MENEZES DIAS ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-…

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Processo nº 0003669-58.2025.4.05.8100

ID: 330113734

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-58.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAM LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HERBET DE MELO MACHADO

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LUCIO FLAVIO VIEIRA PICANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VERONICA TAVARES PICANCO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 21ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0003669-58.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE IVAM LIMA Advogados do(a) …

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Processo nº 0003669-26.2021.4.03.6331

ID: 326038446

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-26.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-26.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PAULINI DOS SANTOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-26.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PAULINI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - SP421788 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008810-26.2021.4.03.6331

ID: 316667621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008810-26.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LOZANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008810-26.2021.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ALAN LOZANO A…

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Processo nº 0008810-26.2021.4.03.6331

ID: 315215548

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008810-26.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LOZANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008810-26.2021.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ALAN LOZANO A…

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Processo nº 0003669-33.2022.8.26.0053

ID: 302023864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003669-33.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE LIMA TEZINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-33.2022.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Cleuza de Lima Tezinho - Vistos. A parte exequente deve primeiramente apresentar …

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Processo nº 0003669-33.2022.8.26.0053

ID: 302024026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003669-33.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DE UMA TEZINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-33.2022.8.26.0053/14 - Requisição de Pequeno Valor - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Sérgio de Uma Tezinho - Vistos. A parte exequente deve primeiramente apresentar e…

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