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Processo nº 0084761-58.2022.8.17.2001

ID: 294104034

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0084761-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCOS ANTUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO YURI BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA XAVIER DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA XAVIER DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0084761-58.2022.8.17.2001 Apelante: Luiz Mar… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0084761-58.2022.8.17.2001 Apelante: Luiz Marcos Antunes Pereira. Apelada: Companhia Pernambucana de Saneamento. Juízo de Origem: 12ª Vara Cível da Capital – Seção B. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO EM RÉPLICA. PAGAMENTO DE FATURAS PARA RELIGAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUITADO NÃO CONFIGURA RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 493, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito com base na suposta perda superveniente do objeto, decorrente de acordo extrajudicial não formalizado nos autos, representa violação ao contraditório e ao princípio da não-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), sobretudo quando a parte autora expressamente requer a restituição dos valores pagos com fundamento na invalidade das cobranças impugnadas. 2. A simples menção, em réplica, à existência de quitação decorrente de composição extrajudicial não supre a exigência de contraditório pleno, sendo imperioso oportunizar às partes a apresentação do termo formal da avença, bem como manifestação sobre seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 493, parágrafo único, do CPC. 3. A sentença que extingue o processo sem oportunizar a produção da prova técnica anteriormente deferida incorre em cerceamento de defesa, comprometendo a validade do julgamento. 4. Apelação Cível provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0084761-58.2022.8.17.2001, tendo como partes – RECORRENTE: Luiz Marcos Antunes Pereira / RECORRIDA: Companhia Pernambucana de Saneamento, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito ante o cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto da Relatora, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0084761-58.2022.8.17.2001

ID: 294104042

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0084761-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0084761-58.2022.8.17.2001 Apelante: Luiz Mar… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0084761-58.2022.8.17.2001 Apelante: Luiz Marcos Antunes Pereira. Apelada: Companhia Pernambucana de Saneamento. Juízo de Origem: 12ª Vara Cível da Capital – Seção B. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO EM RÉPLICA. PAGAMENTO DE FATURAS PARA RELIGAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUITADO NÃO CONFIGURA RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 493, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito com base na suposta perda superveniente do objeto, decorrente de acordo extrajudicial não formalizado nos autos, representa violação ao contraditório e ao princípio da não-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), sobretudo quando a parte autora expressamente requer a restituição dos valores pagos com fundamento na invalidade das cobranças impugnadas. 2. A simples menção, em réplica, à existência de quitação decorrente de composição extrajudicial não supre a exigência de contraditório pleno, sendo imperioso oportunizar às partes a apresentação do termo formal da avença, bem como manifestação sobre seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 493, parágrafo único, do CPC. 3. A sentença que extingue o processo sem oportunizar a produção da prova técnica anteriormente deferida incorre em cerceamento de defesa, comprometendo a validade do julgamento. 4. Apelação Cível provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0084761-58.2022.8.17.2001, tendo como partes – RECORRENTE: Luiz Marcos Antunes Pereira / RECORRIDA: Companhia Pernambucana de Saneamento, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito ante o cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto da Relatora, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0149654-58.2022.8.17.2001

ID: 322383448

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0149654-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY SEVERINO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149654-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: COOPERATIVA PERNAMBUCANA DE FRETAMENTO E TURISMO - COOPERFRETUR, SIDNEY SEVERINO DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: SIDNEY SEVERINO DA SILVA, o qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0149654-58.2022.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Assim, fica o réu CITADA(O)(S) para, querendo, contestar a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Em caso de revelia, será nomeado curador especial à parte ré (art. 257, IV, do CPC). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0071763-58.2022.8.17.2001

ID: 304605093

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0071763-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara C…

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Thiago Da Cunha Machado x Prefeitura Municipal De Caraguatatuba

ID: 308769466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-37.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA CUNHA MACHADO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA CUNHA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-37.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1002168-07.2019.8.26.0126) (processo principal 1002168-07.2019.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame de Saúde …

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Elza Lopes x Jose Carlos Neves

ID: 312866018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0003669-43.2001.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZA LOPES

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NEVES

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DONAH BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-43.2001.8.26.0320 (320.01.2001.003669) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - Elza Lopes - Jose Carlos Neves - Ciência à parte interessada de que os autos do …

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Autoridade Policial x Anderson Cardoso De Souza e outros

ID: 317345190

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-26.2023.8.25.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOSO DE SOUZA RAFAEL BARBOZA VIBA

Despacho

Advogados:

FLÁVIO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RAMOS COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUIZ DA SILVA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300238 NÚMERO ÚNICO: 0003669-26.2023.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ANDERSON CARDOSO DE SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : RAFAEL BARB…

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Autoridade Policial x Anderson Cardoso De Souza e outros

ID: 317345196

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-26.2023.8.25.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOSO DE SOUZA RAFAEL BARBOZA VIBA

Despacho

Advogados:

FLÁVIO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RAMOS COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUIZ DA SILVA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300238 NÚMERO ÚNICO: 0003669-26.2023.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ANDERSON CARDOSO DE SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : RAFAEL BARB…

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D. H. De L. Da S. x K. P. Da S.

ID: 321047745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. H. DE L. DA S.

Polo Passivo:

K. P. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALESSANDRE IATECOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1500356-67.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.H.L.S. - K.P.S…

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Processo nº 0014548-74.2024.8.26.0071

ID: 322469834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014548-74.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014548-74.2024.8.26.0071 (processo principal 0003669-08.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Banco Votorantim S.A. - Diante dos pagamentos efetuados pela exe…

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