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"0005217-06.2024.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 12 de 221

Banco Bmg S/A x Amélia Gomes De Andrade

ID: 277918942

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0014324-70.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

AMÉLIA GOMES DE ANDRADE

Despacho

Advogados:

MARCELA DA SILVA PAULO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO P… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso da parte consumidora, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. A parte agravante sustenta que a contratação atendeu aos requisitos estabelecidos no referido IRDR, alegando que o consumidor estava ciente dos termos pactuados. A parte agravada requer a manutenção da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do cartão de crédito consignado atendeu ao dever de informação estabelecido no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, de modo a validar o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O precedente firmado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 TEMA 5/TJAM estabelece que a validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que o consumidor tenha sido clara e inequivocamente informado sobre os termos da contratação, incluindo meios de quitação da dívida, acesso às faturas e encargos incidentes. A análise dos documentos apresentados revela que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo IRDR, tais como: (i) meios de quitação da dívida; (ii) acesso às faturas; (iii) informação sobre cobrança integral do saque no mês subsequente; e (iv) esclarecimento sobre os encargos rotativos incidentes na ausência de pagamento integral da fatura. A mera assinatura do contrato não comprova, por si só, o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, especialmente considerando a complexidade do produto contratado. A ausência de informações claras e adequadas configura violação ao direito do consumidor, resultando na nulidade do contrato e na consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, conforme fixado no IRDR. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte e com as diretrizes fixadas pelo IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que a instituição financeira demonstre, de forma inequívoca, que o consumidor recebeu informações claras e completas sobre os termos da contratação. A mera assinatura do contrato não comprova o cumprimento do dever de informação, sendo necessária a apresentação de documentos que atestem a ciência do consumidor sobre todas as condições pactuadas. A ausência de informações essenciais caracteriza violação ao direito do consumidor e acarreta a nulidade do contrato, com consequente dever de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

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Banco Bradesco S/A x Elizabeth Da Silva Lima

ID: 277918387

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0541207-28.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELIZABETH DA SILVA LIMA

Despacho

Advogados:

PAOLLA CABIESSI SOARES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO P… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso da parte consumidora, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. A parte agravante sustenta que a contratação atendeu aos requisitos estabelecidos no referido IRDR, alegando que o consumidor estava ciente dos termos pactuados. A parte agravada requer a manutenção da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do cartão de crédito consignado atendeu ao dever de informação estabelecido no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, de modo a validar o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O precedente firmado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 TEMA 5/TJAM estabelece que a validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que o consumidor tenha sido clara e inequivocamente informado sobre os termos da contratação, incluindo meios de quitação da dívida, acesso às faturas e encargos incidentes. A análise dos documentos apresentados revela que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo IRDR, tais como: (i) meios de quitação da dívida; (ii) acesso às faturas; (iii) informação sobre cobrança integral do saque no mês subsequente; e (iv) esclarecimento sobre os encargos rotativos incidentes na ausência de pagamento integral da fatura. A mera assinatura do contrato não comprova, por si só, o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, especialmente considerando a complexidade do produto contratado. A ausência de informações claras e adequadas configura violação ao direito do consumidor, resultando na nulidade do contrato e na consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, conforme fixado no IRDR. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte e com as diretrizes fixadas pelo IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que a instituição financeira demonstre, de forma inequívoca, que o consumidor recebeu informações claras e completas sobre os termos da contratação. A mera assinatura do contrato não comprova o cumprimento do dever de informação, sendo necessária a apresentação de documentos que atestem a ciência do consumidor sobre todas as condições pactuadas. A ausência de informações essenciais caracteriza violação ao direito do consumidor e acarreta a nulidade do contrato, com consequente dever de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

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Gilneide Da Mota Lima x Banco Pan S.A.

ID: 322127876

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0493604-22.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILNEIDE DA MOTA LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Votos cíveis

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANK GOMES AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTOR PEDROZA SILVA SANTOS

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUR… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação ordinária que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinar a cessação dos descontos, condenar o réu à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora apelou, sustentando a necessidade de restituição em dobro, conforme tese fixada no IRDR n. 0005217-75.2019.8.04.0000, e requerendo a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente diante da inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência vinculante desta Corte, firmada no IRDR n. 0005217-75.2019.8.04.0000, estabelece que, nos casos de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado por falha no dever de informação, a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, independentemente da demonstração de má-fé. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação e permaneceu inerte mesmo após devidamente citada, configurando falha no dever de informação e comportamento contrário à boa-fé objetiva. 5. Diante da revelia e da ausência de provas do banco réu, restou evidenciada a invalidade do contrato, autorizando a restituição em dobro, conforme entendimento consolidado no IRDR. 6. O valor de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, estando acima da média fixada pela jurisprudência para casos análogos, não havendo motivo para majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A restituição dos valores descontados com base em contrato de cartão de crédito consignado inexistente deve ser feita em dobro, nos termos do IRDR n. 0005217-75.2019.8.04.0000, quando configurada falha no dever de informação, independentemente da demonstração de má-fé. Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Tribunal Pleno, j. 01.02.2022; TJAM, Apelação Cível nº 0648710-16.2020.8.04.0001, Terceira Câmara Cível, j. 05.04.2023; TJAM, AC nº 0670128-44.2019.8.04.0001, Segunda Câmara Cível, j. 29.11.2021. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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Banco Bmg S/A x Alice Rodrigues Pinheiro

ID: 263237665

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0015944-20.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ALICE RODRIGUES PINHEIRO

Despacho

Advogados:

VARCILY QUEIROZ BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PATRICK PORTELA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO BORGES DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO P… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso da parte consumidora, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. A parte agravante sustenta que a contratação atendeu aos requisitos estabelecidos no referido IRDR, alegando que o consumidor estava ciente dos termos pactuados. A parte agravada requer a manutenção da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do cartão de crédito consignado atendeu ao dever de informação estabelecido no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, de modo a validar o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O precedente firmado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 TEMA 5/TJAM estabelece que a validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que o consumidor tenha sido clara e inequivocamente informado sobre os termos da contratação, incluindo meios de quitação da dívida, acesso às faturas e encargos incidentes. A análise dos documentos apresentados revela que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo IRDR, tais como: (i) meios de quitação da dívida; (ii) acesso às faturas; (iii) informação sobre cobrança integral do saque no mês subsequente; e (iv) esclarecimento sobre os encargos rotativos incidentes na ausência de pagamento integral da fatura. A mera assinatura do contrato não comprova, por si só, o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, especialmente considerando a complexidade do produto contratado. A ausência de informações claras e adequadas configura violação ao direito do consumidor, resultando na nulidade do contrato e na consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, conforme fixado no IRDR. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte e com as diretrizes fixadas pelo IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que a instituição financeira demonstre, de forma inequívoca, que o consumidor recebeu informações claras e completas sobre os termos da contratação. A mera assinatura do contrato não comprova o cumprimento do dever de informação, sendo necessária a apresentação de documentos que atestem a ciência do consumidor sobre todas as condições pactuadas. A ausência de informações essenciais caracteriza violação ao direito do consumidor e acarreta a nulidade do contrato, com consequente dever de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

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Banco Bmg S/A x Alice Rodrigues Pinheiro

ID: 263238163

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0015944-20.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ALICE RODRIGUES PINHEIRO

Despacho

Advogados:

VARCILY QUEIROZ BARROSO

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PATRICK PORTELA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO BORGES DOS SANTOS

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO P… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso da parte consumidora, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. A parte agravante sustenta que a contratação atendeu aos requisitos estabelecidos no referido IRDR, alegando que o consumidor estava ciente dos termos pactuados. A parte agravada requer a manutenção da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do cartão de crédito consignado atendeu ao dever de informação estabelecido no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, de modo a validar o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O precedente firmado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 TEMA 5/TJAM estabelece que a validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que o consumidor tenha sido clara e inequivocamente informado sobre os termos da contratação, incluindo meios de quitação da dívida, acesso às faturas e encargos incidentes. A análise dos documentos apresentados revela que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo IRDR, tais como: (i) meios de quitação da dívida; (ii) acesso às faturas; (iii) informação sobre cobrança integral do saque no mês subsequente; e (iv) esclarecimento sobre os encargos rotativos incidentes na ausência de pagamento integral da fatura. A mera assinatura do contrato não comprova, por si só, o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, especialmente considerando a complexidade do produto contratado. A ausência de informações claras e adequadas configura violação ao direito do consumidor, resultando na nulidade do contrato e na consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, conforme fixado no IRDR. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte e com as diretrizes fixadas pelo IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que a instituição financeira demonstre, de forma inequívoca, que o consumidor recebeu informações claras e completas sobre os termos da contratação. A mera assinatura do contrato não comprova o cumprimento do dever de informação, sendo necessária a apresentação de documentos que atestem a ciência do consumidor sobre todas as condições pactuadas. A ausência de informações essenciais caracteriza violação ao direito do consumidor e acarreta a nulidade do contrato, com consequente dever de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

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Banco Bmg S/A x Alice Rodrigues Pinheiro

ID: 263237507

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0015944-20.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ALICE RODRIGUES PINHEIRO

Despacho

Advogados:

VARCILY QUEIROZ BARROSO

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PATRICK PORTELA DA SILVA

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TIAGO BORGES DOS SANTOS

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO P… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso da parte consumidora, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. A parte agravante sustenta que a contratação atendeu aos requisitos estabelecidos no referido IRDR, alegando que o consumidor estava ciente dos termos pactuados. A parte agravada requer a manutenção da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do cartão de crédito consignado atendeu ao dever de informação estabelecido no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, de modo a validar o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O precedente firmado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 TEMA 5/TJAM estabelece que a validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que o consumidor tenha sido clara e inequivocamente informado sobre os termos da contratação, incluindo meios de quitação da dívida, acesso às faturas e encargos incidentes. A análise dos documentos apresentados revela que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo IRDR, tais como: (i) meios de quitação da dívida; (ii) acesso às faturas; (iii) informação sobre cobrança integral do saque no mês subsequente; e (iv) esclarecimento sobre os encargos rotativos incidentes na ausência de pagamento integral da fatura. A mera assinatura do contrato não comprova, por si só, o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, especialmente considerando a complexidade do produto contratado. A ausência de informações claras e adequadas configura violação ao direito do consumidor, resultando na nulidade do contrato e na consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, conforme fixado no IRDR. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte e com as diretrizes fixadas pelo IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que a instituição financeira demonstre, de forma inequívoca, que o consumidor recebeu informações claras e completas sobre os termos da contratação. A mera assinatura do contrato não comprova o cumprimento do dever de informação, sendo necessária a apresentação de documentos que atestem a ciência do consumidor sobre todas as condições pactuadas. A ausência de informações essenciais caracteriza violação ao direito do consumidor e acarreta a nulidade do contrato, com consequente dever de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

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Banco Bmg S/A x Alice Rodrigues Pinheiro

ID: 263237535

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0015944-20.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

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ALICE RODRIGUES PINHEIRO

Despacho

Advogados:

VARCILY QUEIROZ BARROSO

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PATRICK PORTELA DA SILVA

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TIAGO BORGES DOS SANTOS

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO P… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso da parte consumidora, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. A parte agravante sustenta que a contratação atendeu aos requisitos estabelecidos no referido IRDR, alegando que o consumidor estava ciente dos termos pactuados. A parte agravada requer a manutenção da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do cartão de crédito consignado atendeu ao dever de informação estabelecido no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, de modo a validar o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O precedente firmado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 TEMA 5/TJAM estabelece que a validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que o consumidor tenha sido clara e inequivocamente informado sobre os termos da contratação, incluindo meios de quitação da dívida, acesso às faturas e encargos incidentes. A análise dos documentos apresentados revela que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo IRDR, tais como: (i) meios de quitação da dívida; (ii) acesso às faturas; (iii) informação sobre cobrança integral do saque no mês subsequente; e (iv) esclarecimento sobre os encargos rotativos incidentes na ausência de pagamento integral da fatura. A mera assinatura do contrato não comprova, por si só, o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, especialmente considerando a complexidade do produto contratado. A ausência de informações claras e adequadas configura violação ao direito do consumidor, resultando na nulidade do contrato e na consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, conforme fixado no IRDR. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte e com as diretrizes fixadas pelo IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que a instituição financeira demonstre, de forma inequívoca, que o consumidor recebeu informações claras e completas sobre os termos da contratação. A mera assinatura do contrato não comprova o cumprimento do dever de informação, sendo necessária a apresentação de documentos que atestem a ciência do consumidor sobre todas as condições pactuadas. A ausência de informações essenciais caracteriza violação ao direito do consumidor e acarreta a nulidade do contrato, com consequente dever de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

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Banco Bmg S/A x Alice Rodrigues Pinheiro

ID: 263246030

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0015944-20.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ALICE RODRIGUES PINHEIRO

Despacho

Advogados:

VARCILY QUEIROZ BARROSO

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PATRICK PORTELA DA SILVA

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TIAGO BORGES DOS SANTOS

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO P… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso da parte consumidora, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. A parte agravante sustenta que a contratação atendeu aos requisitos estabelecidos no referido IRDR, alegando que o consumidor estava ciente dos termos pactuados. A parte agravada requer a manutenção da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do cartão de crédito consignado atendeu ao dever de informação estabelecido no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, de modo a validar o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O precedente firmado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 TEMA 5/TJAM estabelece que a validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que o consumidor tenha sido clara e inequivocamente informado sobre os termos da contratação, incluindo meios de quitação da dívida, acesso às faturas e encargos incidentes. A análise dos documentos apresentados revela que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo IRDR, tais como: (i) meios de quitação da dívida; (ii) acesso às faturas; (iii) informação sobre cobrança integral do saque no mês subsequente; e (iv) esclarecimento sobre os encargos rotativos incidentes na ausência de pagamento integral da fatura. A mera assinatura do contrato não comprova, por si só, o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, especialmente considerando a complexidade do produto contratado. A ausência de informações claras e adequadas configura violação ao direito do consumidor, resultando na nulidade do contrato e na consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, conforme fixado no IRDR. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte e com as diretrizes fixadas pelo IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que a instituição financeira demonstre, de forma inequívoca, que o consumidor recebeu informações claras e completas sobre os termos da contratação. A mera assinatura do contrato não comprova o cumprimento do dever de informação, sendo necessária a apresentação de documentos que atestem a ciência do consumidor sobre todas as condições pactuadas. A ausência de informações essenciais caracteriza violação ao direito do consumidor e acarreta a nulidade do contrato, com consequente dever de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

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Banco Master S/A e outros x Valdelina Veiga Da Silva

ID: 257927693

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0013113-96.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A BANCO MAXIMA SA

Polo Passivo:

VALDELINA VEIGA DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRENDO DE CASTRO MARTINS

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO P… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso da parte consumidora, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. A parte agravante sustenta que a contratação atendeu aos requisitos estabelecidos no referido IRDR, alegando que o consumidor estava ciente dos termos pactuados. A parte agravada requer a manutenção da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do cartão de crédito consignado atendeu ao dever de informação estabelecido no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, de modo a validar o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O precedente firmado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 TEMA 5/TJAM estabelece que a validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que o consumidor tenha sido clara e inequivocamente informado sobre os termos da contratação, incluindo meios de quitação da dívida, acesso às faturas e encargos incidentes. A análise dos documentos apresentados revela que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo IRDR, tais como: (i) meios de quitação da dívida; (ii) acesso às faturas; (iii) informação sobre cobrança integral do saque no mês subsequente; e (iv) esclarecimento sobre os encargos rotativos incidentes na ausência de pagamento integral da fatura. A mera assinatura do contrato não comprova, por si só, o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, especialmente considerando a complexidade do produto contratado. A ausência de informações claras e adequadas configura violação ao direito do consumidor, resultando na nulidade do contrato e na consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, conforme fixado no IRDR. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte e com as diretrizes fixadas pelo IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que a instituição financeira demonstre, de forma inequívoca, que o consumidor recebeu informações claras e completas sobre os termos da contratação. A mera assinatura do contrato não comprova o cumprimento do dever de informação, sendo necessária a apresentação de documentos que atestem a ciência do consumidor sobre todas as condições pactuadas. A ausência de informações essenciais caracteriza violação ao direito do consumidor e acarreta a nulidade do contrato, com consequente dever de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

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Banco Master S/A e outros x Valdelina Veiga Da Silva

ID: 257927709

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0013113-96.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A BANCO MAXIMA SA

Polo Passivo:

VALDELINA VEIGA DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRENDO DE CASTRO MARTINS

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO P… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso da parte consumidora, com fundamento nas teses firmadas no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. A parte agravante sustenta que a contratação atendeu aos requisitos estabelecidos no referido IRDR, alegando que o consumidor estava ciente dos termos pactuados. A parte agravada requer a manutenção da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do cartão de crédito consignado atendeu ao dever de informação estabelecido no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, de modo a validar o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O precedente firmado no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 TEMA 5/TJAM estabelece que a validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que o consumidor tenha sido clara e inequivocamente informado sobre os termos da contratação, incluindo meios de quitação da dívida, acesso às faturas e encargos incidentes. A análise dos documentos apresentados revela que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo IRDR, tais como: (i) meios de quitação da dívida; (ii) acesso às faturas; (iii) informação sobre cobrança integral do saque no mês subsequente; e (iv) esclarecimento sobre os encargos rotativos incidentes na ausência de pagamento integral da fatura. A mera assinatura do contrato não comprova, por si só, o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, especialmente considerando a complexidade do produto contratado. A ausência de informações claras e adequadas configura violação ao direito do consumidor, resultando na nulidade do contrato e na consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, conforme fixado no IRDR. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte e com as diretrizes fixadas pelo IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado exige que a instituição financeira demonstre, de forma inequívoca, que o consumidor recebeu informações claras e completas sobre os termos da contratação. A mera assinatura do contrato não comprova o cumprimento do dever de informação, sendo necessária a apresentação de documentos que atestem a ciência do consumidor sobre todas as condições pactuadas. A ausência de informações essenciais caracteriza violação ao direito do consumidor e acarreta a nulidade do contrato, com consequente dever de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

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