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Processo nº 0006567-37.2021.8.13.0240

ID: 333365363

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006567-37.2021.8.13.0240

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO FABIANO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO PIRES SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCE…

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Fazenda Publica Municipal De Ribeirão Preto x Antonio Nami

ID: 337667420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0063943-74.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ANTONIO NAMI

Intimação

Advogados:

RONEY RODOLFO WILNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ALVES BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0063943-74.2013.8.26.0506 (apensado ao processo 0006567-87.2000.8.26.0506) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda Publica Municipal de Ribeirão Pr…

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Processo nº 0006567-02.2023.8.27.2722

ID: 315058868

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006567-02.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HELEODORO BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006567-02.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : FLAVIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HELEODORO BRANDAO (OAB PA30027A) SENTENÇA I - RELATÓR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006567-02.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : FLAVIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HELEODORO BRANDAO (OAB PA30027A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FLAVIA FERREIRA DA SILVA em desfavor do FUNDAÇAO UNIRG. Alega a autora que participou do Edital de Revalidação nº 01/2021 da UNIRG, requerendo a tramitação simplificada do processo de revalidação de seu diploma, tendo inclusive realizado o pagamento da taxa correspondente. Contudo, teve seu pedido de inscrição indeferido, sob o argumento de que, conforme disposto na Nota Técnica nº 01/2022 da UNIRG, a tramitação simplificada somente seria admitida mediante apresentação de decisão judicial favorável. Diante da negativa, a autora ajuizou o Mandado de Segurança nº 0012370-34.2021.8.27.2722, no qual a liminar foi inicialmente indeferida. Posteriormente, sobreveio sentença de procedência, datada de 04/04/2022, que foi retratada pelo juízo originário com fundamento na perda superveniente do objeto e no encerramento do certame, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito. Requer liminarmente a determinação para proceder com a matricula, nos termos do Edital/Nota Técnica n° 01/2022- - CPRD/UNIRG e em ato contínuo realizar a revalidação do diploma na modalidade simplificada, sob pena de multa e ao final, a confirmação da liminar em sentença, que a requerida preste esclarecimentos e finalize o procedimento, podendo a revalidação ser deferida ou indeferida, a depender da análise documental. A liminar foi indeferida. Em contestação a requerida sustenta, em sede preliminar, a existência de coisa julgada e ausência de interesse processual, argumentando que a pretensão já foi objeto de análise judicial em mandado de segurança anteriormente ajuizado pela autora. No mérito, pugna pela improcedência da demanda, defendendo a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de obrigação de revalidar diplomas automaticamente, mesmo no caso de acreditação da universidade estrangeira no Sistema Arcu-Sul. É o necessário. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de falta de interesse de agir A parte requerida sustenta que a presente demanda estaria acobertada pelos efeitos da coisa julgada, uma vez que o objeto e os pedidos ora formulados teriam sido anteriormente apreciados no Mandado de Segurança de nº 0012370-34.2021.8.27.2722. Todavia, tal alegação não prospera. Verifica-se que a ação mandamental foi extinta sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, conforme consta expressamente na sentença que exerceu juízo de retratação e julgou improcedente o pedido. Nessas circunstâncias, não se opera a coisa julgada material, o que permite o ajuizamento de nova demanda ordinária para apreciação da matéria de forma exauriente, conforme previsto no art. 486 do CPC. Logo, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, permitindo-se o regular prosseguimento da presente ação ordinária. 2. Do mérito A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à possibilidade de inscrição e revalidação do diploma da parte autora por meio do rito simplificado, mesmo sem o cumprimento dos requisitos formais expressamente definidos no instrumento normativo. Ocorre que a requerida, em 22 de novembro de 2021, tornou pública a abertura de inscrições e estabeleceu normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por Instituições de Ensino Estrangeiras por meio do EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021 pela via ordinária. Todavia foram concedidas liminares para que diversos portadores de diplomas estrangeiros tivessem assegurado o direito de participar de PROCESSO SIMPLIFICADO do procedimento de revalidação do diploma, QUE NÃO ESTAVA CONTEMPLADO NO EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021. Acatando as diversas decisões judiciais que deferiram pedidos liminares semelhantes, a IES – UNIRG emitiu Nota Técnica nº 01/2022 na qual resumidamente trata das “Diretrizes preliminares exclusivamente para subsidiar o cumprimento de determinações judiciais acerca dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação em medicina pela via simplificada (sub judice)” . No caso em comento, a parte autora alega que não pôde realizar a inscrição para revalidação por meio do rito simplificado conforme prazo estipulado pela referida nota técnica, porque, à época, não possuía decisão judicial favorável, conforme exigência do edital, sendo esta proferida somente em data posterior ao encerramento do prazo de inscrição. Contudo, conforme se depreende da Nota Técnica nº 01/2022, referida tramitação simplificada foi estabelecida pela Universidade de Gurupi – UNIRG unicamente para cumprimento de determinações judiciais válidas e específicas, em caráter excepcional, e dentro de cronograma detalhado e rigorosamente balizado. Tal regra encontra-se prevista de forma clara no item 3.1.1 da Nota Técnica, a qual estabelece que: "3.1.1. Serão aceitos excepcionalmente os requerimentos para revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituições de ensino superior estrangeiras, com tramitação simplificada (sub judice), somente daqueles que obtiveram determinação judicial favorável e válida especificamente para esse fim, em conformidade com a presente Nota Técnica." O cronograma publicado como Anexo I do mesmo documento indica que o período para upload da documentação referente à tramitação simplificada estendeu-se de 18 de março a 1º de abril de 2022. Ocorre que a sentença judicial que, segundo a autora, reconheceu seu direito à tramitação simplificada somente foi proferida em 04 de abril de 2022, ou seja, após o encerramento do período de inscrição, inviabilizando de forma objetiva a sua habilitação no certame. A exigência de decisão judicial anterior à data final de inscrição não pode ser interpretada como ato arbitrário ou violador de direito, tratando-se de condição específica e objetiva estabelecida pela instituição de ensino em atenção à sua capacidade administrativa e ao princípio da legalidade. A finalidade da tramitação simplificada era, precisamente, conferir celeridade e segurança jurídica ao processamento de revalidações de diplomas amparadas por ordens judiciais já existentes, o que não é o caso da autora. Importa destacar que o reconhecimento da acreditação da instituição estrangeira junto ao sistema ARCU-SUL, por si só, não impõe à Universidade o dever de automaticamente realizar a tramitação simplificada, sobretudo quando o edital da revalidação ordinária expressamente vedou esse procedimento e a tramitação simplificada foi excepcionalmente aberta exclusivamente para cumprimento de decisões judiciais, como expressamente delineado no corpo da Nota Técnica. A universidade pública brasileira possui autonomia para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão." Nesse sentido entendem os Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Região: "ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.)" Grifo nosso "MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020)." Grifo nosso "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019)." Grifo nosso Diante dessa previsão normativa e jurisprudencial, advém ampla margem de liberdades e vedação da interferência externa no âmbito universitário, as quais seriam prejudiciais não só à divulgação de ideias e realização de pesquisas, assim como de métodos variados de ensino e avaliação de alunos. Por fim, quanto à alegação de afronta ao princípio da isonomia, importa esclarecer que não se demonstrou, nos autos, a existência de outros candidatos que tenham sido admitidos para a tramitação simplificada sem a decisão judicial favorável anterior ao prazo previsto. A invocação de precedentes favoráveis a terceiros em ações semelhantes não vincula o juízo quando há distinções fáticas relevantes, especialmente no tocante ao cumprimento dos requisitos objetivos do edital. Destarte, o pedido autoral deve ser indeferido, uma vez que não foi comprovado o atendimento às condições necessárias e suficientes à admissão no processo de revalidação pela via simplificada, nos moldes regulamentares vigentes. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial alhures explanados, JULGO IMPROCEDENTE o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0006567-59.2024.8.26.0502

ID: 302383672

Tribunal: TJSP Órgão: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006567-59.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES EDUARDO CAMARGO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

CAIO MARCELLINO LOPES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006567-59.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JAMES EDUARDO CAMARGO DA CRUZ - Considerando que em processos de execução criminal distintos foram impostas penas re…

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Sr Collection Gestão Empresarial Ltda x Nicolli Luizi Bertolini e outros

ID: 306380868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006567-93.2012.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SR COLLECTION GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

NICOLLI LUIZI BERTOLINI NLB LOUVEIRA COMERCIO DISTRIBUIçAO E REP OSMAR ANTONIO BETOLINI

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GERMANO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006567-93.2012.8.26.0659 (659.01.2012.006567) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SR Collection Gestão Empresarial Ltda - Nlb Louveira Comercio Distribuiçao e Rep - …

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Indústria, Comércio E Administração Alfredo Maffei S/A x Asset Bank - Adm E Servicos De Cobranca Ltda - Me e outros

ID: 293398367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006567-33.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA, COMéRCIO E ADMINISTRAçãO ALFREDO MAFFEI S/A

Polo Passivo:

ASSET BANK - ADM E SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME ASSET BANK - FOMENTO MERCANTIL LTDA ASSET BANK - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CENTRAL MIDIA SERVIçOS E PUBLICIDADE LTDA MKT - DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO MÁXIMO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006567-33.2023.8.26.0037 (processo principal 1002470-12.2019.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Indústria, comércio e administração Al…

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Processo nº 0006567-78.2014.8.07.0004

ID: 291243754

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível do Gama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-78.2014.8.07.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JULIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0006567-78.2014.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENT…

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Processo nº 0006567-38.2022.8.26.0564

ID: 326070332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-38.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006567-38.2022.8.26.0564 (processo principal 1025035-67.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodovi…

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Marilene Guedes Santiago x Banco Pan S/A

ID: 326519424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-73.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE GUEDES SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO CARRILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006567-73.2024.8.26.0077 (processo principal 1001557-31.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marilene Guedes Santiago - Banco Pan S/A - Face à informação da qui…

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Luzia Das Neves Martins x Carlos Ivan De Souza Filho

ID: 260981980

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-52.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA DAS NEVES MARTINS

Polo Passivo:

CARLOS IVAN DE SOUZA FILHO

Conclusão

Advogados:

JORGE AUGUSTO POLVERINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006567-52.2023.8.16.0056 Processo: 0006567-52.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.560,00 Exequente(s): LUZIA DAS NEVES MARTINS Executado(s): CARLOS IVAN DE SOUZA FILHO I - Do pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis: É certo que, em regra, compete ao credor diligenciar a busca de bens passíveis de penhora, bem como arcar com os custos necessários para a devida indicação ao juízo. No entanto, tratando-se de beneficiária do benefício da justiça gratuita, conforme concessão em sede recursal (seq. 44.1), torna-se possível a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis com o fim de obter a certidão de matrícula do imóvel indicado em seq. 84.1, de modo a dispensar a exequente em arcar com os emolumentos necessários para tanto, visto que estão expressamente abrangido por tal benefício, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DO EXECUTADO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS – EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS – ART. 9º DA LEI 1.060/50 E 98, §3º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007775-79.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2022). (destaquei) Desse modo, não há óbice legal quanto a diligência pleiteada pela parte exequente. II - Mediante tais considerações, DEFIRO o pedido formulado em seq. 89.1. Expeça-se ofício ao 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina/PR, solicitando o envio da certidão atualizada da matrícula de nº 87.275, no prazo de 10 (dez) dias. III - Com o retorno da diligência, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de seq. 84.1. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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