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Luiza Bueno Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295215453

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013067-50.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª V… Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Luiza Bueno Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295215458

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013067-50.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª V… Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)

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Processo nº 0013067-55.2019.4.03.6302

ID: 317716110

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-55.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO CLAUDIO

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MARIA RITA MONROE DANIELLE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-55.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CICERA FERREIRA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-55.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CICERA FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CLAUDIO - SP292995, MARIA RITA MONROE DANIELLE - SP291419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013067-96.2021.4.03.6201

ID: 317539281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSSYL VILALVA DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLY TANNY NUNES IAPPE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSSYL VILALVA DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSSYL VILALVA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY TANNY NUNES IAPPE - MS26158 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco S/A x Sebastião Arodi Passoni Neto e outros

ID: 310289719

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002951-25.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO ARODI PASSONI NETO SEBASTIAO ARODI PASSONI NETO EIRELI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0002951-25.2024.8.16.0124 – Comarca de Palmeira Apelante: Banco Bradesco S/A Apelados: Sebastião Arodi Passoni Neto e Sebastião Arodi Passoni N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0002951-25.2024.8.16.0124 – Comarca de Palmeira Apelante: Banco Bradesco S/A Apelados: Sebastião Arodi Passoni Neto e Sebastião Arodi Passoni Neto Eireli EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CÂMARA. ERRO DE PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA DE IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA PELOS EXECUTADOS. DILIGÊNCIA QUE CONSTA DA TRANSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0002951-25.2024.8.16.0124, de apelação, em que é apelante Banco Bradesco e apelados Sebastião Arodi Passoni Neto e Sebastião Arodi Passoni Neto Eireli. 1) RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença que homologou o acordo entre as partes e extinguiu o feito, nos seguintes termos: “1- Homologo, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes qualificadas nestes autos, nos termos da petição de acordo encartada, passando a mesma a fazer parte integrante desta sentença. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2- Expeçam-se ofícios ou alvarás, inclusive para levantamento de bloqueios de veículos ou penhoras (Sisbajud-Renajud), caso tenham sido requeridos no acordo. 3- As custas e despesas processuais - sendo o caso - serão suportadas igualmente pelas partes, salvo disposição em outro sentido na avença realizada (art. 90, § 2º, CPC) (...)” (sic, mov. 31.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) no acordo os devedores dispuseram em seu favor, como forma de garantia, o imóvel de matrícula 14.421 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Palmeira; (b) a decisão não dispõe a respeito da possibilidade de expedição de termo de penhora em relação ao bem dado em garantia para satisfação do crédito; (c) como consta da transação, convencionou-se a suspensão do feito até a integral pagamento da dívida, sendo imperiosa sua reforma para afastar a extinção determinada e suspender o processo até a data final do acordo, conforme art. 922 do CPC. Pede seja o pronunciamento reformado para determinar a suspensão do processo pelo prazo convencionado pelas partes e a expedição de termo de penhora, para que se possibilite a averbação junto a matrícula do bem (mov. 38.1, autos principais). Determinada a baixa dos autos à origem para citação dos apelados para apresentação de contrarrazões (mov. 6.1), a diligência restou negativa (mov.48.1). 2) DECIDINDO: Do recurso e do objeto da ação. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 38.2, autos principais). Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela apelante em face dos apelados em razão do inadimplemento da cédula de crédito bancário 16.411.863. Em 10/12/2024 as partes juntaram aos autos instrumento de transação e postularam a suspensão do processo até o cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 922 do CPC, bem como a expedição de termo de penhora do imóvel dado em garantia ao acordo (mov. 27.1, autos principais). A sentença recorrida, porém, homologou o acordo e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC (mov. 97.1, autos principais). Cinge-se a controvérsia em determinar o cabimento da suspensão do processo para cumprimento da obrigação entabulada entre as partes, nos termos do art. 922 do CPC e a possibilidade de expedição de termo de penhora do bem imóvel. Da possibilidade de as partes convencionarem diligências e procedimentos que atendam a seus interesses a fim de resolver a controvérsia existente. O CPC estabelece no art. 190, a cláusula geral dos negócios jurídicos processuais, conferindo às partes a possibilidade de celebrarem acordos convencionando sobre o procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. O art. 922 do CPC, por sua vez, expressamente estabelece a possibilidade de suspensão convencional da execução: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Da composição firmada entre as partes e os seus efeitos processuais na situação em análise. Consta no instrumento de transação homologado que a execução deve permanecer suspensa até 30/03/2029, a fim de viabilizar o integral cumprimento da avença. Trata-se, pois, de convenção firmada por livre vontade das partes, voltada exclusivamente a suspensão do processo. Revela-se insubsistente, portanto, a sentença que homologa o acordo e determina a extinção da execução, porque contrária ao convencionado entre as partes, conforme orientam os julgados desta Câmara. Nesse sentido: AP 0004286-88.2022.8.16.0079, de minha relatoria, DJe 16/02/2025; AP 0000842-41.2012.8.16.0065, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 04/12/2024; AP 0000308-90.2015.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 19/11/2024; AP 0013067-52.2016.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, DJe 28/10/2024; AP 0001556-12.2020.8.16.0100, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 09/09/2024; AP 0000032-53.2010.8.16.0092, Rel. Des. Luciane Bortoleto, DJe 25/08/2024; AP 0015352-11.2022.8.16.0194, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, DJe 28/07/2024; AP 0011205-14.2020.8.16.0031, Rel. Des. Shiroshi Yendo, DJe 13/05/2024; AP 0002537-07.2022.8.16.0121, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, DJe 01/08/2022. Quanto a pretensa expedição de termo de penhora do imóvel ofertado como garantia ao acordo (matrícula 14.421 do CRI de Palmeira), a diligência constou da transação, conforme item 18.b (mov. 27.1, pág. 08, autos principais). Tendo as partes convencionado que, com a homologação do acordo seria expedido termo de constrição do bem e, portanto, de plena ciência dos executados, a diligência deve ser deferida. O acordo contém declaração dos devedores que reconhecem suas citações a respeito da demanda, conforme item 10 do acordo (mov. 27.1, pág. 04, autos principais), devendo o Juízo, caso haja descumprimento da avença, observar tal condição. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento a apelação para reformar a sentença para determinar a suspensão do processo, na forma do art. 922 do CPC, pelo prazo estabelecido no acordo (até 30/03/2029), e a expedição de termo de penhora do imóvel de matrícula 14.421 do Serviço de Registro de Palmeira. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 26 junho 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Lucilene De Oliveira Mota x Banco Master S/A e outros

ID: 315281133

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ÍSIS RIBEIRO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA em face de BANCO MASTER S.A e PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., partes qualificadas nos autos. A autora alega ter contratado empréstimo consignado e, posteriormente, constatou a existência de descontos indevidos em seu contracheque, com cobrança de parcelas com valores superiores ao contratado e taxa de juros acima do permitido, pleiteando a revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Pleiteou Tutela de Urgência objetivando que fosse descontado apenas o valor justo e recalculado dos proventos de aposentadoria, com a devolução imediata dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos. Decisão - evento 11, indeferiu o pleito de Tutela de Urgência. Em Contestação - evento 14, os requeridos sustentam preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda., alegando que a autora contratou serviço de adiantamento salarial (saque de cartão de crédito consignado) e não empréstimo consignado, defendendo a legalidade das taxas cobradas e pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica - evento 18, a parte autora quedou-se inerte. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal da autora para verificar sua ciência sobre as condições contratuais, enquanto a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito - eventos 27 e 29. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre esclarecer que ao presente caso aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelos requeridos, devendo incidir, portanto, todas as prerrogativas legais de proteção ao consumidor, tendo a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já sido deferida, conforme decisum proferido no evento 11. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., esclareço que a legitimidade das partes consiste na relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado, devendo ser analisada de acordo com o que é exposto na petição inicial (teoria da asserção), deixando-se a análise das questões de mérito para o momento adequado. Dessa maneira, verifico que, embora tenha atuado como emissora do Cartão Avancard, a ré PROVER participou ativamente da operação de crédito objeto da lide, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços bancários questionados. Ademais, a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo está expressamente prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual a preliminar fica REJEITADA . DETERMINO a inclusão do BANCO MASTER S.A no polo passivo da ação, procedendo-se à respectiva anotação no sistema processual. ASSOCIE-SE a advogada já constituída nos autos. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões de fato e de direito, a saber: a) verificar se as taxas de juros cobradas nos contratos celebrados entre as partes estão em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares; b) analisar a existência de capitalização indevida de juros nos contratos objeto da lide; c) aferir se houve cobrança de valores superiores ao efetivamente contratado; d) examinar a configuração de danos materiais em decorrência da suposta cobrança indevida; e) verificar o direito à repetição de indébito e sua forma de cálculo. Considerando as questões de fato delimitadas e aplicando as regras dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: Incumbe à autora comprovar: a) os valores efetivamente descontados de seus proventos; b) o alegado pagamento a maior em relação ao que entende devido. Incumbe aos requeridos demonstrar: a) que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada; b) que eventual capitalização de juros foi expressamente pactuada e está autorizada por lei, apresentando as cláusulas contratuais específicas; e c) a correção e legalidade de todos os valores cobrados mediante apresentação de planilha discriminada da evolução da dívida com especificação de juros, encargos e demais componentes. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos requeridos. As questões controvertidas envolvem primordialmente a análise jurídica da conformidade das taxas de juros com os parâmetros legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matérias já pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A perícia contábil mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente os contratos acostados e os demonstrativos de cobrança, são suficientes para a análise da legalidade das cobranças efetuadas. INDEFIRO igualmente o pedido de depoimento pessoal da autora e a designação de audiência de instrução e julgamento. Embora seja possível o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária nos termos do art. 385 do CPC, tal prova mostra-se desnecessária no presente caso. As alegações da autora envolvem exclusivamente questões relacionadas à revisão de cláusulas contratuais e aplicação da legislação consumerista, matérias que prescindem de prova oral e podem ser adequadamente analisadas com base na documentação contratual existente nos autos. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão central da demanda - a legalidade das taxas de juros e encargos cobrados - pode ser resolvida mediante a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais consolidados e a análise dos contratos e documentos já juntados aos autos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, fica desde já encerrada a instrução processual. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se.

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Lucilene De Oliveira Mota x Banco Master S/A e outros

ID: 315281892

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ÍSIS RIBEIRO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA em face de BANCO MASTER S.A e PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., partes qualificadas nos autos. A autora alega ter contratado empréstimo consignado e, posteriormente, constatou a existência de descontos indevidos em seu contracheque, com cobrança de parcelas com valores superiores ao contratado e taxa de juros acima do permitido, pleiteando a revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Pleiteou Tutela de Urgência objetivando que fosse descontado apenas o valor justo e recalculado dos proventos de aposentadoria, com a devolução imediata dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos. Decisão - evento 11, indeferiu o pleito de Tutela de Urgência. Em Contestação - evento 14, os requeridos sustentam preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda., alegando que a autora contratou serviço de adiantamento salarial (saque de cartão de crédito consignado) e não empréstimo consignado, defendendo a legalidade das taxas cobradas e pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica - evento 18, a parte autora quedou-se inerte. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal da autora para verificar sua ciência sobre as condições contratuais, enquanto a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito - eventos 27 e 29. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre esclarecer que ao presente caso aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelos requeridos, devendo incidir, portanto, todas as prerrogativas legais de proteção ao consumidor, tendo a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já sido deferida, conforme decisum proferido no evento 11. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., esclareço que a legitimidade das partes consiste na relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado, devendo ser analisada de acordo com o que é exposto na petição inicial (teoria da asserção), deixando-se a análise das questões de mérito para o momento adequado. Dessa maneira, verifico que, embora tenha atuado como emissora do Cartão Avancard, a ré PROVER participou ativamente da operação de crédito objeto da lide, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços bancários questionados. Ademais, a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo está expressamente prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual a preliminar fica REJEITADA . DETERMINO a inclusão do BANCO MASTER S.A no polo passivo da ação, procedendo-se à respectiva anotação no sistema processual. ASSOCIE-SE a advogada já constituída nos autos. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões de fato e de direito, a saber: a) verificar se as taxas de juros cobradas nos contratos celebrados entre as partes estão em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares; b) analisar a existência de capitalização indevida de juros nos contratos objeto da lide; c) aferir se houve cobrança de valores superiores ao efetivamente contratado; d) examinar a configuração de danos materiais em decorrência da suposta cobrança indevida; e) verificar o direito à repetição de indébito e sua forma de cálculo. Considerando as questões de fato delimitadas e aplicando as regras dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: Incumbe à autora comprovar: a) os valores efetivamente descontados de seus proventos; b) o alegado pagamento a maior em relação ao que entende devido. Incumbe aos requeridos demonstrar: a) que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada; b) que eventual capitalização de juros foi expressamente pactuada e está autorizada por lei, apresentando as cláusulas contratuais específicas; e c) a correção e legalidade de todos os valores cobrados mediante apresentação de planilha discriminada da evolução da dívida com especificação de juros, encargos e demais componentes. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos requeridos. As questões controvertidas envolvem primordialmente a análise jurídica da conformidade das taxas de juros com os parâmetros legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matérias já pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A perícia contábil mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente os contratos acostados e os demonstrativos de cobrança, são suficientes para a análise da legalidade das cobranças efetuadas. INDEFIRO igualmente o pedido de depoimento pessoal da autora e a designação de audiência de instrução e julgamento. Embora seja possível o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária nos termos do art. 385 do CPC, tal prova mostra-se desnecessária no presente caso. As alegações da autora envolvem exclusivamente questões relacionadas à revisão de cláusulas contratuais e aplicação da legislação consumerista, matérias que prescindem de prova oral e podem ser adequadamente analisadas com base na documentação contratual existente nos autos. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão central da demanda - a legalidade das taxas de juros e encargos cobrados - pode ser resolvida mediante a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais consolidados e a análise dos contratos e documentos já juntados aos autos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, fica desde já encerrada a instrução processual. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se.

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Lucilene De Oliveira Mota x Banco Master S/A e outros

ID: 315282639

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ÍSIS RIBEIRO BRITO

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA em face de BANCO MASTER S.A e PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., partes qualificadas nos autos. A autora alega ter contratado empréstimo consignado e, posteriormente, constatou a existência de descontos indevidos em seu contracheque, com cobrança de parcelas com valores superiores ao contratado e taxa de juros acima do permitido, pleiteando a revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Pleiteou Tutela de Urgência objetivando que fosse descontado apenas o valor justo e recalculado dos proventos de aposentadoria, com a devolução imediata dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos. Decisão - evento 11, indeferiu o pleito de Tutela de Urgência. Em Contestação - evento 14, os requeridos sustentam preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda., alegando que a autora contratou serviço de adiantamento salarial (saque de cartão de crédito consignado) e não empréstimo consignado, defendendo a legalidade das taxas cobradas e pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica - evento 18, a parte autora quedou-se inerte. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal da autora para verificar sua ciência sobre as condições contratuais, enquanto a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito - eventos 27 e 29. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre esclarecer que ao presente caso aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelos requeridos, devendo incidir, portanto, todas as prerrogativas legais de proteção ao consumidor, tendo a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já sido deferida, conforme decisum proferido no evento 11. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., esclareço que a legitimidade das partes consiste na relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado, devendo ser analisada de acordo com o que é exposto na petição inicial (teoria da asserção), deixando-se a análise das questões de mérito para o momento adequado. Dessa maneira, verifico que, embora tenha atuado como emissora do Cartão Avancard, a ré PROVER participou ativamente da operação de crédito objeto da lide, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços bancários questionados. Ademais, a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo está expressamente prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual a preliminar fica REJEITADA . DETERMINO a inclusão do BANCO MASTER S.A no polo passivo da ação, procedendo-se à respectiva anotação no sistema processual. ASSOCIE-SE a advogada já constituída nos autos. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões de fato e de direito, a saber: a) verificar se as taxas de juros cobradas nos contratos celebrados entre as partes estão em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares; b) analisar a existência de capitalização indevida de juros nos contratos objeto da lide; c) aferir se houve cobrança de valores superiores ao efetivamente contratado; d) examinar a configuração de danos materiais em decorrência da suposta cobrança indevida; e) verificar o direito à repetição de indébito e sua forma de cálculo. Considerando as questões de fato delimitadas e aplicando as regras dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: Incumbe à autora comprovar: a) os valores efetivamente descontados de seus proventos; b) o alegado pagamento a maior em relação ao que entende devido. Incumbe aos requeridos demonstrar: a) que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada; b) que eventual capitalização de juros foi expressamente pactuada e está autorizada por lei, apresentando as cláusulas contratuais específicas; e c) a correção e legalidade de todos os valores cobrados mediante apresentação de planilha discriminada da evolução da dívida com especificação de juros, encargos e demais componentes. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos requeridos. As questões controvertidas envolvem primordialmente a análise jurídica da conformidade das taxas de juros com os parâmetros legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matérias já pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A perícia contábil mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente os contratos acostados e os demonstrativos de cobrança, são suficientes para a análise da legalidade das cobranças efetuadas. INDEFIRO igualmente o pedido de depoimento pessoal da autora e a designação de audiência de instrução e julgamento. Embora seja possível o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária nos termos do art. 385 do CPC, tal prova mostra-se desnecessária no presente caso. As alegações da autora envolvem exclusivamente questões relacionadas à revisão de cláusulas contratuais e aplicação da legislação consumerista, matérias que prescindem de prova oral e podem ser adequadamente analisadas com base na documentação contratual existente nos autos. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão central da demanda - a legalidade das taxas de juros e encargos cobrados - pode ser resolvida mediante a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais consolidados e a análise dos contratos e documentos já juntados aos autos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, fica desde já encerrada a instrução processual. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se.

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Instituicao Beneficente Israelita Ten Yad x Carlos Alberto Zandoná

ID: 280514433

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012159-21.2019.8.27.2737

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ZANDONÁ

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0012159-21.2019.8.27.2737/TO AUTOR : INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD ADVOGADO(A) : THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO (OAB SP433288) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUS… Procedimento Comum Cível Nº 0012159-21.2019.8.27.2737/TO AUTOR : INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD ADVOGADO(A) : THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO (OAB SP433288) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) RÉU : CARLOS ALBERTO ZANDONÁ ADVOGADO(A) : ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por INSTITUIÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD em face de CARLOS ALBERTO ZANDONÁ , objetivando a imissão na posse de um imóvel rural localizado no lote 32, loteamento Porteira, Porto Nacional-TO, do qual a Autora alega ser a legítima proprietária. Em sua contestação, o Réu, além de arguir preliminares, suscitou como defesa a ocorrência de usucapião extraordinária em seu favor, informando a existência de AÇÃO DE USUCAPIÃO por ele ajuizado em face da Autora, referente ao mesmo imóvel objeto desta ação reivindicatória, e que tramita no mesmo juízo. Requereu, assim, a suspensão do presente feito em razão da prejudicialidade externa. Decido. É cediço que a prejudicialidade externa ocorre quando a solução de uma demanda depende, logicamente, do julgamento de outra, que constitui sua premissa. No caso em tela, a ação de usucapião (ajuizada em 10/09/2019) busca a declaração de aquisição da propriedade por parte do Réu, o que é prejudicial em relação à presente ação reivindicatória (ajuizada em 17/09/2019). Se a usucapião for reconhecida, a posse do Réu será considerada justa e o direito de propriedade da Autora sobre a área contestada restará prejudicado, implicando na improcedência da reivindicatória. É fundamental a suspensão do processo posterior para evitar decisões conflitantes. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem entendimento consolidado no sentido da suspensão de ações reivindicatórias quando há ação de usucapião em curso envolvendo o mesmo bem, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SUSPENSÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 313, V, ALÍNEA "A" DO CPC, NÃO PODERÁ EXCEDER A 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO § 4º DO MESMO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento. Nesta ocasião, cabe à instância superior apenas dizer se estão presentes ou não os requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida na origem. 2. In casu, o Juízo a quo suspendeu o feito, arrimado na existência de prejudicialidade externa, em razão das demandas de usucapião (Autos n os 0000771- 27.2019.827.2736, 0001204-31.2019.827.2736 e 0000876-04.2019.827.2736), versarem sobre o domínio do mesmo imóvel, objeto da ação reivindicatória. 3. A priori , verifica-se que existe relação de prejudicialidade entre as ações reivindicatória e de usucapião, haja vista que a procedência da primeira implica no indeferimento da segunda . Entretanto, apesar de haver a relação de prejudicialidade entre as demandas , não há obrigação do julgamento conjunto delas, mas, tão somente, a suspensão da ação reivindicatória pelo prazo máximo de um ano , conforme prevê o art. 313, § 4º, do Codex Processual. 4. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada para limitar a suspensão do processo originário ao prazo de até um ano, conforme dispõe o § 4º do artigo 313 do CPC. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013067-58.2020.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 26/05/2021, juntado aos autos em 07/06/2021 19:01:06) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PERÍODO DE SUSPENSÃO LIMITADO A UM ANO. ART. 313, V, A, DO CPC. PRAZO EXCEDIDO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A relação de prejudicialidade existente entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião não obriga o julgamento conjunto dos feitos, mas tão somente a suspensão pelo prazo de até 1 (um) ano daquela demanda (ação subordinada), em observância ao que dispõe o artigo 313, V, "a" c/c § 4º do Código de Processo Civil. 2. A manutenção da suspensão da ação reivindicatória não se justifica quando já transcorrido mais de 1 (um) ano desde o sobrestamento da demanda, ou quando a ação de usucapião já se encontre julgada. 3. Recurso provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016955-30.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 17/05/2024 13:59:57) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE UM ANO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Existindo a prejudicialidade entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião, não há obrigação do julgamento conjunto das demandas, mas, tão somente, a suspensão da demanda subordinada (ação reivindicatória), devendo, contudo, ser observado o limite máximo de 1 (um) ano, previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013068-43.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 24/03/2021, juntado aos autos em 06/04/2021 18:54:38) Dessa forma, considerando a evidente relação de prejudicialidade entre a presente Ação Reivindicatória e a Ação de Usucapião nº 0011916-77.2019.8.27.2737, que tramitam no mesmo juízo e versam sobre o mesmo objeto, a suspensão do presente processo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o trânsito em julgado da Ação de Usucapião nº 0011916-77.2019.8.27.2737. Cumpra-se, observando-se o limite máximo de 1 (um) ano para a suspensão, conforme o artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo de suspensão ou o trânsito em julgado da ação prejudicial, certifique-se e faça-se conclusão. Em 24/05/2025. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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Processo nº 5000346-96.2017.8.08.0024

ID: 308789764

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000346-96.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEMILIO MONTEIRO RODRIGUES VINICIUS JOSE DE SOUZA BUGIN

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA BARBOSA CARLETE

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BRUNNA PESSOTTI VENTURIN

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LUIZ MONICO COMERIO

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FABRICIO RICCIO DE OLIVEIRA VIANA

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JULIANA BARBOSA CARLETE

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BRUNNA PESSOTTI VENTURIN

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LUIZ MONICO COMERIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, En… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 5000346-96.2017.8.08.0024 EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: AZFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP, VINICIUS JOSE DE SOUZA BUGIN, HEMILIO MONTEIRO RODRIGUES Nome: AZFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP Endereço: Rua Joaquim da Silva Carneiro, 25, São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-280 Nome: VINICIUS JOSE DE SOUZA BUGIN Endereço: FLORISMUNDO DE CNOP, 440, APT 501, TAVARES, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 Nome: HEMILIO MONTEIRO RODRIGUES Endereço: Rua Adelaide Perlingeiro, 45, Sao Luiz, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 CDA: 7074/2016 PROCESSO INSPECIONADO 2025. DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de AZFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA objetivando o recebimento do crédito exequendo que deu origem a CDA 07074/2016. O sócio excipiente (HEMÍLIO MONTEIRO RODRIGUES)apresentou, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID.44646771/44649887), alegando em síntese o seguinte: 1. não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, portanto, faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita; 2. foi realizada 03 (três) tentativas de busca de bens passíveis de penhora em face da empresa executada, sendo: 27/03/2017, 01/05/2018 e 12/03/2020; 3. somente em 31/03/2021 que o exequente/excepto requereu o redirecionamento da execução para os sócios (VINICIUS JOSÉ DE SOUZA BUGIN e HEMILIO MONTEIRO RODRIGUES); 4. quando se divorciou o único bem do casal, na data de 17/02/2017, foi doado para os filhos menores; 5. inexistência de fraude/sua má-fé do excipiente, uma vez que, no ato de doação do imóvel (17/02/2017), não tinha ciência da presente execução; 6. impenhorabilidade do imóvel, vez que trata-se de único bem de família; 7. prescrição intercorrente da presente execução fiscal, com fulcro na Sumula 314 do STJ. O excepto por meio da petição do ID.53736166 apresentou impugnação a exceção de pré-executividade argumentando o seguinte: 1. a presente demanda foi ajuizada em 01/02/2017, consubstanciada na CDA 07074/2016, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 25 de outubro de 2016; 2. o sócio excipiente HEMILIO MONTEIRO RODRIGUES e sua esposa realizaram a doação do imóvel para seus filhos menores em 17/02/2017, ou seja, após a inscrição da CDA (25/10/2016), configurando fraude a execução; 3. inocorrência da prescrição; É O RELATÓRIO . DECIDO Do cabimento da exceção de pré-executividade. Tem-se entendido ser possível alegar “questões de ordem pública”, como a falta de condições de ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento do regular processo executivo, matérias essas alegáveis nos próprios autos da execução fiscal, sem que haja necessidade da propositura do embargos, bem como de dilação probatória. Sobre o tema, Fredie Didier Jr, Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil - Execução, Salvador: Editora Jus Podivm, 2009, v. 5, p. 389/390, sustentam, conforme abaixo transcrito: “Pela estrutura originária do CPC de 1973, o processo de execução não comportaria uma defesa interna, cabendo ao executado valer-se dos embargos do devedor para desconstituir o título executivo e, de resto, apresentar as impugnações que tivesse contra o alegado crédito exequendo. Não obstante essa disciplina contida no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição, com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Trata-se de defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente. A essa petição avulsa deu-se o nome de exceção de pré-executividade, sob forte inspiração de Pontes de Miranda, para muitos o responsável pelo desenvolvimento deste instituto nos foros brasileiros, nos famoso parecer sobre o caso da Siderúrgica Mannesmann. Em sua origem, a “exceção de pré-executividade” tinha como principal objetivo permitir que o executado apresentasse sua defesa (questões conhecíveis ex officio pelo órgão jurisdicional, relacionados à admissibilidade do procedimento executivo), independentemente de prévia constrição patrimonial (penhora), que, como visto, era, à época, pressuposto para a oposição dos embargos à execução. [...] Eis, assim, as principais características desta modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. [...] A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída.” Desse modo, revela-se cabível a exceção de pré-executividade para discutir as matérias aduzidas nos autos, desde que comprovadas de plano. Da alegada inexistência de fraude a execução / bem de família Alega o excepto ocorrência de fraude a execução, vez que o excipiente fez doação do bem imóvel de sua propriedade, após a inscrição do débito em dívida ativa. O excipiente argui inexistência de fraude/sua má-fé, uma vez que, no ato de doação do imóvel (17/02/2017), não tinha ciência da presente execução; Analisando os autos da presente demanda, verifico que o excipiente e sua esposa na data de 17/02/2017 fizeram uma doação para seus filhos (PEDRO HEMILIO BUGIN RODRIGUES E GIOVANA BUGIN RODRIGUES), do imóvel a seguir: No tocante ao reconhecimento de fraude à execução fiscal, o STJ fixou no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Pois bem, a presente demanda foi ajuizada, na data de 01/02/2017, pelo excepto, tão somente em face da empresa AZFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Aos 23/02/2017 foi certificado pelo oficial de justiça que a empresa executada não estava em atividade no endereço informado ao Fisco, estando em local inserto e não sabido. O Estado/excipiente apresentou petição de 04/04/2017 requerendo o redirecionamento da presente execução fiscal para os sócios cujos nomes consta na CDA. Em 01/04/2018 foi determinada a suspensão do pedido de redirecionamento da execução para os sócios até ulterior decisão no Resp nº 1.645.281/SP, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O excepto apresentou nova petição em 31/03/2021 requerendo o redirecionamento da presente execução tão somente para os sócios VINICIUS JOSÉ DE SOUZA BUGIN e HEMILDO MONTEIRO RODRIGUES, vez que eram administradores tanto na época da dissolução irregular, quanto na época dos fatos geradores tributários, o que foi deferido por meio da decisão do ID.7603811 (28/06/2021). Foi anexado a presente execução o AR de citação do sócio excipiente na data de 21/01/2022, comprovando o recebimento pelo referido sócio em 23/10/2021 da decisão que determinou o redirecionamento da execução aos sócios. No caso sub examine, a alienação do bem imóvel, por meio de doação ocorreu em 17/02/2017, enquanto o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora só foi deferido em 28/06/2021. Portanto, no momento da alienação, o sócio não figurava como devedor na execução fiscal, uma vez que o redirecionamento ainda não havia ocorrido. Dessa forma, a alienação realizada antes do redirecionamento da execução fiscal não pode ser reputada como fraude à execução, uma vez que, até aquele momento, o patrimônio pessoal do sócio não estava sujeito à satisfação da dívida fiscal da empresa. Assim, não há como presumir que a alienação/doação tenha ocorrido com o intuito de frustrar a execução, visto que o sócio não estava formalmente vinculado à obrigação tributária em questão no momento da transação. Nesse mesmo sentido seguem as jurisprudências do Egrégio Tribunal De Justiça do Espírito Santo, “in verbis”: Data: 30/Oct/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5002828-16.2023.8.08.0021 Desembargador: ALDARY NUNES JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN), a alienação de bens pelo devedor, após a inscrição da dívida ativa, presume-se fraudulenta, salvo se o devedor conservar bens suficientes para garantir o pagamento do crédito tributário, sendo essa presunção de fraude à execução de natureza absoluta (jure et de jure), conforme a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, nos casos em que o nome do sócio não consta da CDA, somente se configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, se a alienação dos bens do sócio ocorrer após o seu ingresso na lide, o qual se perfaz com a sua citação (efetivo redirecionamento). 3. No caso concreto, a alienação do bem móvel ocorreu antes do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, não havendo como presumir fraude à execução. 4. Recurso conhecido e desprovido. Data: 11/Jun/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0013067-35.2018.8.08.0347 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIETÁRIO DO BEM PENHORADO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DO BEM. VALOR DADO DA CAUSA. MESMO VALOR DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de execução de crédito fiscal, há de prevalecer a presunção de fraude dos negócios jurídicos realizados pelo devedor após a inscrição em dívida ativa, nos exatos termos da redação conferida ao art. 185, do Código Tributário Nacional. 2. Uma vez demonstrada a responsabilidade tributária do alienante e a inscrição em dívida ativa do débito tributário em momento anterior à alienação do bem, resta afastada a necessidade de discutir-se o elemento subjetivo. 3. Conquanto a inscrição da dívida ativa tenha ocorrido em momento anterior à alienação do bem, aquela ocorreu em nome da Empresa Executada e não em nome dos Sócios, portanto, inexiste a alegada fraude à execução. 4. Segundo a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução”. ( AgInt no AREsp n. 938.910/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). 5. Recurso conhecido e desprovido. Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Assim sendo, entendo pela não ocorrência de fraude a execução. Deixo de analisar a alegação de bem de família por falta de interesse processual. No que concerne a alegada prescrição, não restou configurada nenhuma inércia por parte do recorrente, motivo pelo qual, por todo acima relatado, o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser afastado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação do excepto ao pagamento da verba honorária por não vislumbrar proveito econômico aferível em relação ao crédito exequendo na presente execução fiscal, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Intimem-se. Vitória, 2 de abril de 2025. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito Sdm

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