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Processo nº 0017238-35.2023.8.27.2706

ID: 329977105

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017238-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

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IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA

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Cumprimento de sentença Nº 0017238-35.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE : TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ADVOGADO(A) : IOLANDA SOARES LIM… Cumprimento de sentença Nº 0017238-35.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE : TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ADVOGADO(A) : IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) ATO ORDINATÓRIO (x) Intimo a parte exequente para requerer o cumprimento definitivo da sentença com a planilha de cálculo devidamente atualizada, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora dos valores desatualizados. ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar sobre a petição acostada aos autos no evento ( ). ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta de interesse no deslinde do feito. ( ) Intimo V.Sa para em 15 dias querendo caso queira, apresente nos proprios autos, impugnação sobre a penhora on line realizada nas contas da parte devedora, observando o disposto no Art. 525 do Codigo de processo Civil. ( ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido da correção monetária e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida. saliento que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado , o débito será acrescido de multa de dez por cento. Informando que caso o pagamento não seja feito tempestivamente, serão tomadas as medidas legais de expropriação (BACENJUD, RENAJUD, PENHORA DE BENS PENHORÁVEIS). ( ) Intimo V.Sa da sentença proferida. ( ) Cientifico V. Sa do arquivamento do feito. ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito. ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias apresentar os dados bancários como também o percentual de honorários, a fim de que seja expedido o devido alvará judicial. ( ) Intimo V.sa para em 10 dias apresentar as contrarrazões, sob pena de encaminhamento do feito à Turma Recursal, sem a devida contrarrazão. ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias informar o endereço da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ( ) Intimo a parte autora na pessoa do advogado para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens do devedor(a) passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95 ( ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do debito, acrescido da multa de 10%, correção monetaria e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida.

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Processo nº 0007538-35.2023.8.27.2706

ID: 315645084

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007538-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEL REIS CARREIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

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JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA

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Recurso Inominado Cível Nº 0007538-35.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRIDO : GEL REIS CARREIRO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO00… Recurso Inominado Cível Nº 0007538-35.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRIDO : GEL REIS CARREIRO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522) ADVOGADO(A) : JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado do Estado do Tocantins, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de progressão funcional formulado pelo embargante. 2. O embargante alega omissões e contradições na decisão, especialmente no que se refere à análise do princípio da dialeticidade recursal e à consideração de documentos que comprovariam o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional, incluindo portaria de concessão posterior ao julgamento. II. Questão em discussão: 1. Verificação da existência de omissão quanto ao princípio da dialeticidade recursal e de contradição entre a fundamentação do acórdão e os elementos de prova, em especial a portaria administrativa de progressão funcional. III. Razões de decidir: 1. Reconhecimento de omissão quanto à análise da preliminar de ausência de dialeticidade, mas afastamento da alegação de afronta ao referido princípio à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.996.298/TO). 2. Inexistência de contradição, uma vez que a portaria mencionada não integrava os autos no momento do julgamento, sendo incabível a consideração de fatos supervenientes não trazidos oportunamente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, exclusivamente para sanar omissão quanto à análise do princípio da dialeticidade recursal, sem efeitos modificativos, mantendo-se incólume o acórdão quanto à improcedência do pedido de progressão funcional. IV.1.1. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação expressa sobre questão preliminar enseja acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos. 2. Fatos supervenientes não integrados ao processo em tempo oportuno não podem ser considerados para reforma do julgado." IV.1.2. Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. Código de Processo Civil, art. 1.022; STJ - REsp 1.996.298/TO, Terceira Turma, julgado em 30/08/2022. IV.2. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, pelo dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para suprir a omissão quanto à análise do princípio da dialeticidade recursal, sem efeito modificativo, mantendo-se incólume o acórdão embargado quanto à fundamentação relativa à ausência de provas nos autos no momento da apreciação recursal, e afastando-se a alegada contradição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0007538-35.2023.8.27.2706

ID: 315642550

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007538-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEL REIS CARREIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

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JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA

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Recurso Inominado Cível Nº 0007538-35.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRIDO : GEL REIS CARREIRO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO00… Recurso Inominado Cível Nº 0007538-35.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRIDO : GEL REIS CARREIRO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522) ADVOGADO(A) : JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado do Estado do Tocantins, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de progressão funcional formulado pelo embargante. 2. O embargante alega omissões e contradições na decisão, especialmente no que se refere à análise do princípio da dialeticidade recursal e à consideração de documentos que comprovariam o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional, incluindo portaria de concessão posterior ao julgamento. II. Questão em discussão: 1. Verificação da existência de omissão quanto ao princípio da dialeticidade recursal e de contradição entre a fundamentação do acórdão e os elementos de prova, em especial a portaria administrativa de progressão funcional. III. Razões de decidir: 1. Reconhecimento de omissão quanto à análise da preliminar de ausência de dialeticidade, mas afastamento da alegação de afronta ao referido princípio à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.996.298/TO). 2. Inexistência de contradição, uma vez que a portaria mencionada não integrava os autos no momento do julgamento, sendo incabível a consideração de fatos supervenientes não trazidos oportunamente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, exclusivamente para sanar omissão quanto à análise do princípio da dialeticidade recursal, sem efeitos modificativos, mantendo-se incólume o acórdão quanto à improcedência do pedido de progressão funcional. IV.1.1. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação expressa sobre questão preliminar enseja acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos. 2. Fatos supervenientes não integrados ao processo em tempo oportuno não podem ser considerados para reforma do julgado." IV.1.2. Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. Código de Processo Civil, art. 1.022; STJ - REsp 1.996.298/TO, Terceira Turma, julgado em 30/08/2022. IV.2. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, pelo dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para suprir a omissão quanto à análise do princípio da dialeticidade recursal, sem efeito modificativo, mantendo-se incólume o acórdão embargado quanto à fundamentação relativa à ausência de provas nos autos no momento da apreciação recursal, e afastando-se a alegada contradição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0007538-35.2023.8.27.2706

ID: 315644439

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007538-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEL REIS CARREIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

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JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA

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Recurso Inominado Cível Nº 0007538-35.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRIDO : GEL REIS CARREIRO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO00… Recurso Inominado Cível Nº 0007538-35.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRIDO : GEL REIS CARREIRO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522) ADVOGADO(A) : JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado do Estado do Tocantins, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de progressão funcional formulado pelo embargante. 2. O embargante alega omissões e contradições na decisão, especialmente no que se refere à análise do princípio da dialeticidade recursal e à consideração de documentos que comprovariam o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional, incluindo portaria de concessão posterior ao julgamento. II. Questão em discussão: 1. Verificação da existência de omissão quanto ao princípio da dialeticidade recursal e de contradição entre a fundamentação do acórdão e os elementos de prova, em especial a portaria administrativa de progressão funcional. III. Razões de decidir: 1. Reconhecimento de omissão quanto à análise da preliminar de ausência de dialeticidade, mas afastamento da alegação de afronta ao referido princípio à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.996.298/TO). 2. Inexistência de contradição, uma vez que a portaria mencionada não integrava os autos no momento do julgamento, sendo incabível a consideração de fatos supervenientes não trazidos oportunamente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, exclusivamente para sanar omissão quanto à análise do princípio da dialeticidade recursal, sem efeitos modificativos, mantendo-se incólume o acórdão quanto à improcedência do pedido de progressão funcional. IV.1.1. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação expressa sobre questão preliminar enseja acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos. 2. Fatos supervenientes não integrados ao processo em tempo oportuno não podem ser considerados para reforma do julgado." IV.1.2. Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. Código de Processo Civil, art. 1.022; STJ - REsp 1.996.298/TO, Terceira Turma, julgado em 30/08/2022. IV.2. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, pelo dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para suprir a omissão quanto à análise do princípio da dialeticidade recursal, sem efeito modificativo, mantendo-se incólume o acórdão embargado quanto à fundamentação relativa à ausência de provas nos autos no momento da apreciação recursal, e afastando-se a alegada contradição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0013067-32.2024.8.26.0506

ID: 324509651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SODRE SANTORO LEILõES

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 0013067-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sodre Santoro Leilões - Vistos. Diante da manifestação de fls. 275, homologo o pedido de … Processo 0013067-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sodre Santoro Leilões - Vistos. Diante da manifestação de fls. 275, homologo o pedido de desistência da ação, apenas em relação a JONATHAN WILLIAM MOREIRA MARQUES E ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação a eles, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito apenas contra SODRE SANTORO LEILÕES. Sem prejuízo, intime-se o autor para apresentar impugnação à contestação de fls. 63/74, no prazo de dez dias. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 292659739

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-96.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-96.2024.8.16.0025 Processo: 0013067-96.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa: R$3.218,44 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão 1. Trata-se de ação regressiva ajuizada por HDI Seguros S.A. em desfavor da COPEL Distribuição S.A., inicialmente distribuída junto à 8ª Vara Cível do Foro de Regional II – Santo Amaro, São Paulo/SP. Alega, em síntese, que celebrou com a segurada Koube Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. contrato de seguro representado pela apólice nº 01.109.423.011616, com vigência compreendida das 24:00hrs do dia 22 de junho de 2021 às 24:00hrs do dia 22 de junho de 2022. Aponta que houve sinistro na vigência do contrato, que ensejou pagamento de indenização securitária no importe de R$ 3.218,44 (três mil duzentos e dezoito reais, e quarenta e quatro centavos). Aduz que os danos foram causados por oscilações na rede de transmissão de energia elétrica fornecida pela ré e que, em vista do pagamento ao segurado, sub-rogou-se nos direitos do consumidor, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados, devidamente atualizados. 2. A ré apresentou contestação (movimento 1.7), ocasião em que, preliminarmente, aventou incompetência e inépcia da petição inicial, sendo que, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade da ré, a ausência de pedido administrativo para indenização e a ausência de nexo causal; no mais, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A contestação foi devidamente impugnada (movimento 1.8). 3. A Juízo paulista de primeiro grau proferiu sentença de improcedência da demanda (movimento 1.10), tendo sido a sentença anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, reconhecendo a incompetência territorial, determinou remessa do feito para este Juízo (movimento 1.12). Foram ratificados os atos praticados no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (movimento 25). As partes foram intimadas a indicação de provas, sendo que a autora requer a produção de prova documental (movimento 26), ao passo que a ré não demonstrou interesse na dilação probatória (movimentos 22 e 29). É o relatório do necessário; passo a decidir fundamentadamente (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). 4. Em contestação (movimento 1.7) a ré aduziu inépcia da petição inicial (artigo 337, inciso IV, do Código de Processo Civil), argumentando que falta à exordial “a prova do pagamento que justificaria a legitimidade da Autora em agir em nome da vítima direta do evento danoso”. Ocorre que, a despeito das alegações da ré, verifica-se que a autora apresentou contrato de seguro celebrado junto à Koube Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. (movimento 1.2, fls. 13), bem como o comprovante de pagamento indenizatório/securitário (movimento 1.4, fls. 14). Portanto, a premissa aventada pela ré não se confirma mediante exame dos autos. De mais a mais, não se vê na petição inicial nenhuma das hipóteses de inépcia da petição inicial elencadas pelo artigo 330, § 1, do Código de Processo Civil, sendo que, no caso concreto, é perfeitamente possível delimitar os pedidos e sua correlação com a narrativa fática apresentada. Deste modo, conclui-se que a petição inicial encontra-se suficientemente instruída de forma a não trazer nenhum prejuízo ao direito de contraditório e ampla defesa da ré, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 5. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 6. Observadas as peculiaridades do caso concreto, fixo como pontos controvertidos: i) a (in)existência de oscilações de energia 21 de julho de 2021; ii) a (in)existência de nexo causal entre as alegadas oscilações de energia e os danos sofridos pela Koube Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., os quais foram posteriormente indenizados pela autora; e iii) a (in)existência de dever da ré em ressarcir tais danos. 7. Quanto ao ônus da prova, insta salientar que não obstante a autora/seguradora tenha se sub-rogado nos direitos de seu consumidor/segurado (artigos 346, inciso III, 786 e 934, todos do Código Civil), tal sub-rogação não é extensível às benesses processuais advindas do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo nº 1.282: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que “a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. (...) 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. (REsp n. 2.092.311/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/fev./2025) (g.n.) 8. De semelhante modo, reiteradamente vem decidindo este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS. DECISÃO QUE DISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS PROCESSUAIS CONSUMERISTAS NÃO SE APLICAM À SUB-ROGADA. TEMA 1282 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que distribuiu o ônus probatório nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. A seguradora pleiteia a inversão do ônus da prova com base do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de ressarcimento de seguradora contra concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a seguradora possui capacidade técnica e financeira para produzir as provas necessárias, não se enquadrando na condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não inclui a transferência de prerrogativas processuais, como a inversão do ônus da prova, que é exclusiva do consumidor, sendo necessário que a parte requerente demonstre a hipossuficiência para sua aplicação. (AgInst nº 0009242-88.2025.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Angela Khury, julg. em 07/mai./2025) (g.n.) 9. Tecidas estas considerações, sabe-se que a regra geral do Código de Processo Civil afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373). Essa regra estática pode ser modificada – não havendo relação de consumo, como é o caso dos autos – nas hipóteses previstas no §1º do próprio artigo 373; assim, poderá o magistrado atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Diante de tudo quanto dos autos consta, tem-se que não há espaço para inversão do ônus, de sorte que mantenho sua distribuição na forma estática trazida pelos incisos do caput do artigo 373 do diploma processual civil. 10. Quanto às provas a serem produzidas, defiro a produção de prova documental e, para tanto, com amparo nos artigos 378 e 396, ambos do Código de Processo Civil, determino à ré que apresente, em 15 (quinze) dias, os relatórios elencados no item 26 do Anexo IX Da Resolução Normativa Aneel nº 956, de 7 de dezembro de 2021, ou apresente justificativa para sua não apresentação. 11. Com a apresentação dos documentos ou com o término do prazo concedido no tópico 10 desta decisão, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Findo o prazo concedido no tópico 11 desta decisão, com ou sem manifestação da autora, tornem os autos conclusos. 13. Observe-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6

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Banco Honda S/A x Gabriel Cabral Martins

ID: 307518008

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013067-32.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

GABRIEL CABRAL MARTINS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Processo: 0013067-32.2025.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.633,13 Autor(s): BANCO HONDA S/A Réu(s): GABRIEL CABRAL MARTINS Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar em relação ao bem alienado fiduciariamente descrito na inicial. Presente o contrato celebrado entre as partes. A mora está documentalmente comprovada através da notificação extrajudicial, constando do feito também o demonstrativo atualizado da dívida. Restando comprovada a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911, de 01/10/1969, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto de alienação fiduciária em mãos da pessoa indicada pelo autor. Autorizo a busca do bem em qualquer lugar em que se encontre, observada a competência deste Juízo. Após, cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, pagar a totalidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito principal, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 341, caput, e 344, ambos do CPC/15), tudo conforme parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Nesse sentido decisão recente: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Registre-se, portanto, que a consolidação da propriedade do bem móvel apenas restará afastada com o pagamento da integralidade do débito, o que inclui tanto as parcelas vencidas, como as vincendas, caso em que o bem será restituído livre do ônus, colocando fim à relação jurídica de direito material. Consigne-se que o credor está proíbido de alienar o bem no período legal de cinco dias para purgação da mora. Ausente o pagamento da integralidade da dívida, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ex vi do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Expeça-se mandado de citação, consignando no mandado que, não havendo contestação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (CPC, art. 344). Sr (a). Oficial(a) de Justiça: observe-se a alteração contida no artigo 212, § 2º, do CPC/15. Caso necessário, defiro o reforço policial e ordem de arrombamento. A parte interessada poderá requerer diretamente ao Juízo da comarca onde for localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, devendo cientificar este Juízo, nos moldes do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969 e do Ofício Circular 59/2015 do E. TJ/PR. Não se vislumbra hipótese legal ao deferimento de Segredo de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Luiza Bueno Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295215453

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013067-50.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª V… Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Luiza Bueno Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295215458

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013067-50.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª V… Processo 0013067-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiza Bueno da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0218 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)

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Processo nº 0009761-58.2023.8.27.2706

ID: 316358788

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009761-58.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS COELHO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0009761-58.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE : MARIA DE JESUS COELHO CHAVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) … Recurso Inominado Cível Nº 0009761-58.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE : MARIA DE JESUS COELHO CHAVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.323/93. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 2.432/2005. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança, cujo objeto era o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de 10% a cada quinquênio de serviço, com base na Lei Municipal nº 1.323/93. 2. A recorrente sustenta que a legislação municipal garante o direito ao adicional independentemente de norma específica para o magistério, invocando o princípio da isonomia. 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a aplicação da legislação específica do magistério, afastando a incidência da norma geral, o que motivou a interposição do recurso. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia reside na definição da norma aplicável para fins de concessão de adicional por tempo de serviço à servidora pública municipal ocupante do cargo de professora. III. Razões de decidir: 1. Conforme entendimento consolidado do TJTO, a legislação específica do magistério (Lei Municipal nº 1.940/2000, alterada pela Lei nº 2.432/2005) prevalece sobre a norma geral (Lei Municipal nº 1.323/93), em observância ao princípio da especialidade. 2. Nos termos dos artigos 23 e 24 da legislação específica, o adicional por tempo de serviço é de 3% a cada triênio, afastando-se a aplicação de 10% por quinquênio previsto na legislação geral. 3. A pretensão da autora encontra óbice na Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia. 4. Ausência de ilegalidade na aplicação da norma específica. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Recurso inominado interposto pela autora conhecido e não provido. Sentença mantida. IV.1.1 Tese de julgamento: "1. A legislação específica do magistério, que estabelece adicional de 3% por triênio, prevalece sobre a norma geral que prevê 10% por quinquênio. 2. É vedado ao Judiciário majorar vencimentos com base em isonomia, conforme Súmula Vinculante 37 do STF." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. Constituição Federal, art. 37; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Súmula Vinculante 37 do STF; TJTO, Apelação Cível nº 0006083-35.2023.8.27.2706; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0011102-22.2023.8.27.2706. IV.2. Recurso inominado conhecido e não provido. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito negar-lhe provimento para manter a sentença incólume. As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente. Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão de beneficiários de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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