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Processo nº 1017569-34.2023.4.06.3800

ID: 308670533

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-34.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017569-34.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EVALDO CANDIDO DE LIMA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Eval… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017569-34.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EVALDO CANDIDO DE LIMA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Evaldo Cândito de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção de exame pericial in loco para comprovação dos períodos compreendidos entre 01/01/1998 a 18/11/2003, 01/11/2018 a 13/11/2019, 14/11/2019 a 30/04/2020, 01/06/2020 a 30/09/2021 e 01/11/2021 a 17/05/2022 como laborados em condições prejudiciais à saúde (cf. Evento 18). É o breve Relatório . Passo à Decisão . No atinente à prova requeridas, todavia, de se pontuar que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021) . A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da prova pericial, nos moldes da sucinta fundamentação supra. Fica, não obstante, deferida a produção da prova documental, observado o disposto no art. 435, caput e § único, do mesmo Código. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 0015057-77.2024.4.05.8201

ID: 319351644

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015057-77.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE BEZERRA DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS CRISTIANO CORDEIRO CABRAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0015057-77.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONICE… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0015057-77.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONICE BEZERRA DA LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por LEONICE BEZERRA DA LUZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício amparo assistencial ao deficiente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Disciplina normativa do benefício de prestação continuada (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência e, associado a isso, encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de deficiência estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de deficiência de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adéqua à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. Do caso concreto O benefício assistencial (NB 714.080.644-7), com DER em 17/11/2023, foi indeferido em razão do seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (id. 50453310). Da deficiência A parte demandante tem 58 anos, reside em Campina Grande – PB e declarou ocupação anterior como agricultora. A perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de “CID 10: M79.7 – Fibromialgia CID 10: F33.2 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos.” (id. 57440624). O perito relatou que, em razão do quadro clínico apresentado, a parte autora possui incapacidade total, para qualquer trabalho em seu contexto socioeconômico. (quesito IV.5) . Sobre a data do início da incapacidade, o perito indicou: “Juntamente com a doença/sequela que o acomete, em: 24/01/2024”. (quesito IV.7). Quanto ao tempo estimado de duração do impedimento, indicou: “POR CURTO PERÍODO - incapacidade por menos de dois anos, sendo provável a recuperação antes de dois anos a contar do início do impedimento.”. Observações (tempo provável de estado incapacitante por meses/semestres): 12 meses. Pericia realizada em 19/11/2024. Acolho, pois, as conclusões periciais. Em tais termos, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco há necessidade de realização de audiência ou de nova perícia baseada no Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Assim, observa-se que o decurso de tempo entre a DII apontada no laudo judicial e a data estimada para recuperação da capacidade laboral não configura o impedimento de longo prazo, nos termos do Tema 173 da TNU: Portanto, é possível concluir que a limitação que acomete a parte autora é não compatível com o preenchimento do requisito legal de deficiência para acesso ao amparo social. Assim, não sendo o(a) demandante portador(a) de deficiência física, intelectual ou sensorial com duração mínima de dois anos (impedimento de longo prazo) que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido exposto na Inicial, pelas razões já expostas. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Associação De Servidores Municipais De Fazenda Rio Grande - Assmuf e outros x Jose Juarez Tavares

ID: 262043043

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0090193-06.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE - ASSMUF EVALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSE JUAREZ TAVARES

Conclusão

Advogados:

CERES EMILIA GUBERT DEMOGALSKI

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FERNANDO ZENATO NEGRELE

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KATIANA MORES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0090193-06.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Indevido Agravante(s): A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0090193-06.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Indevido Agravante(s): ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE - ASSMUF (CPF/CNPJ: 00.791.123/0001-98) Avenida Brasil, 2227 sala 01 - bairro - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-470 - E-mail: assmuf@hotmail.com - Telefone(s): (41) 9527-0616 EVALDO RIBEIRO (RG: 65280868 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.446.849-60) Avenida Brasil, 2227 Sala 01 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-074 - E-mail: assmuf@gmail.com - Telefone(s): (41) 99631-1460 Agravado(s): JOSE JUAREZ TAVARES (RG: 57069953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 814.691.959-68) Rua Angola, 314 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-170 - E-mail: jjtavares1@yahoo.com.br Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE – ASSMUF e EVALDO RIBEIRO em face da decisão de mov. 37.1, que suspendeu os efeitos de reunião de assembleia realizada na associação agravante, na qual deliberada a destituição do agravado do cargo de tesoureiro, proferida nos autos de ação de declaração de nulidade de ato jurídico e obrigação de fazer autuada sob n. 0008427-45.2023.8.16.0038, movida por JOSÉ JUAREZ TAVARES. Os agravantes se insurgem sob os fundamentos de que: a) há inépcia da inicial quanto ao procedimento instaurado pelo agravado, pois manejou ação declaratória pelo rito comum, ao passo que deveria ter se valido de ação de prestação de contas; b) a decisão recorrida é ultra petita, pois modifica questão já “transitada em julgado” (houve decisão anterior que indeferiu a tutela antecipatória) e o pedido do agravado era relacionado tão somente à sua função de tesoureiro, logo, não foi adequada a suspensão, pelo Juízo a quo, de toda a reunião extraordinária realizada em 27/04/2023; c) a decisão recorrida é também ultra petita por deixar de observar a existência de ação de exigir contas n. 0008427-45.2023.8.16.0038, previamente ajuizada, e por ignorar a suspeita de prevenção acusada pelo Projudi e certificada no mov. 10.1; d) a ata da reunião extraordinária da agravante, realizada em 27/04/2023, possui nove páginas, com várias deliberações relacionadas a associados e a terceiros (Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande/PR, CLINIPAN, NOSSA SAÚDE, Restaurante ASSMUF, eventos públicos ASSMUF, Escritório de Contabilidade, Processos Judiciais CLINIPAM, Processos Judiciais COOPER CARD, etc), pelo que a determinação judicial para “suspensão dos efeitos” evidencia a incongruência e desconexão; e) o agravado invadiu a sede da agravada e retirou documentos, ameaçou e ofendeu funcionários e membros da Diretoria, antes da reunião controvertida, o que consta no processo criminal 0015057-20.2023.8.16.0038; f) na oitiva perante a autoridade policial o agravado teria confessado as referidas práticas; g) os agravantes possuem várias provas de desvios cometidos pelo agravado na gestão das contas da associação; h) assembleias posteriores aquela controvertida ratificaram as providências tomadas, tendo seguido os procedimentos do artigo 39 do Estatuto associativo; i) o agravado, após a prolação da decisão liminar recorrida, invadiu a sede da agremiação, descumprindo ordem restritiva de nela adentrar, proferida no processo criminal supracitado. Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a impossibilidade de seu cumprimento, declarando-se a permanência do que decidido na reunião extraordinária outrora suspensa, inclusive em razão da aprovação e demais providências autorizadas em reuniões extraordinárias e Assembleias Gerais ASSMUF posteriores. Preparo regular (movs. 1.59/1.60). Efeito suspensivo indeferido no mov. 11.1. Contraminuta não apresentada (mov. 15.1). É o relatório. Converto o julgamento em diligência. Com base nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se os agravantes para, em dez dias, manifestarem-se sobre a aparente impossibilidade de conhecimento parcial do mérito recursal – especialmente no tocante às matérias reproduzidas na contestação e que ainda não foram analisadas pelo Juízo de primeiro grau –, a fim de não se incorrer em supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO BOJO DA AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043208-47.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 09.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE DETERMINAR O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SOB A TESE DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PROVIMENTO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE NESTA CORTE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021101-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 27.05.2024) Transcorrido o ínterim, nova conclusão para julgamento. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora

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Processo nº 1104356-66.2023.4.06.3800

ID: 332577045

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104356-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1104356-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LUIS ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Luis A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1104356-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LUIS ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Luis Antônio Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção de prova pericial para comprovação dos períodos compreendidos entre 01/01/1999 a 24/08/2000 e 01/01/2002 a 30/04/2008 como laborados em condições prejudiciais à saúde (cf. Evento 15 - PET_INTERCORRENTE3). É o breve Relatório . Passo à Decisão . No atinente à prova requerida, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021) . A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção de prova pericial, nos moldes da sucinta fundamentação supra. Fica, não obstante, deferida a produção da prova documental, observado o disposto no art. 435, caput e § único, do CPC/2015. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 0024913-97.2018.4.01.3800

ID: 332376589

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024913-97.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARIA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0024913-97.2018.4.01.3800/MG AUTOR : SILVANIA MARIA CORDEIRO ADVOGADO(A) : SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA (OAB MG111718) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação inten… PROCEDIMENTO COMUM Nº 0024913-97.2018.4.01.3800/MG AUTOR : SILVANIA MARIA CORDEIRO ADVOGADO(A) : SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA (OAB MG111718) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Silvania Maria Cordeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção prova testemunhal e pericial para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde. Intimado, o réu postulou o julgamento antecipado da lide. É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 06/11/1990 até 20/12/2016 . No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pela autora, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021). A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da prova testemunhal e pericial, o que faço com fundamento nos incisos II, do art. 443, inciso II, do § 1º, do art. 464, inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 0015057-13.2021.4.03.6302

ID: 336786539

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015057-13.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MONTEIRO BENETON PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CAROLINE GODOY MOREIRA

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RAYANA GOMES PINTO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015057-13.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FERNANDA MONTEIRO BENE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015057-13.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FERNANDA MONTEIRO BENETON PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE GODOY MOREIRA - SP449267, RAYANA GOMES PINTO CUNHA - SP448193 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1076903-96.2023.4.06.3800

ID: 314755199

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076903-96.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA

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FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1076903-96.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARILZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG146458) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1076903-96.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARILZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG146458) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG102095) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Marilza Gomes de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção prova pericial para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde ( cf . Evento 16- Impugna1). Intimado, o réu quedou-se silente ( cf . Evento 19). É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 01/03/1997 a 12/11/2019 . No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021) . A propósito, em reforço, “ o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias .” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da pericial, o que faço com fundamento no inciso II, do § 1º, do art. 464 e inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 1078079-13.2023.4.06.3800

ID: 275315094

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078079-13.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UESIO ALVES COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAILDE DUTRA DA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1078079-13.2023.4.06.3800/MG AUTOR : UESIO ALVES COSTA ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Uésio Alv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1078079-13.2023.4.06.3800/MG AUTOR : UESIO ALVES COSTA ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Uésio Alves Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção de prova testemunhal para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde ( cf . Evento 17- Impugna2). Intimado, o réu quedou-se silente ( cf . Evento 19). É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 06/03/1997 a 30/11/1997, 01/04/1998 a 30/10/1998, 16/04/2000 a 18/11/2003, 01/11/1998 a 15/04/2000, 01/06/1998 a 18/11/20036 e 29/08/1999 a 07/07/2008 . No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021) . A propósito, em reforço, “ o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias .” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da prova testemunhal, o que faço com fundamento nos incisos I e II, do art. 443, do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 1026610-97.2022.4.01.3800

ID: 332376558

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026610-97.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INDALECIO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1026610-97.2022.4.01.3800/MG AUTOR : INDALECIO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1026610-97.2022.4.01.3800/MG AUTOR : INDALECIO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Indalecio Ramos da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção prova pericial para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde. Intimado, o réu não apresentou manifestação. É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 18/07/1994 até 03/09/1997, 10/08/1998 até 11/03/1999, 24/05/1999 até 19/11/1999 e 03/12/1999 até 04/05/2021. No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021). A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da prova pericial, o que faço com fundamento no inciso II, do § 1º, do art. 464, inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 1007030-81.2022.4.01.3800

ID: 332376613

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-81.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DE ANDRADE SEVERIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007030-81.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CARMELITA DE ANDRADE SEVERIANO ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação inten… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007030-81.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CARMELITA DE ANDRADE SEVERIANO ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Carmelita de Andrade Severiano em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção prova pericial para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde. Citado para apresentar contestação e especificar provas, o réu não especificou pedido de provas (cf. Evento 19). É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 16/01/91 a 21/02/91, 22/02/91 a 31/03/91, 01/04/91 a 01/11/92, 05/11/92 a 01/02/93, 02/02/93 a 22/03/95 e 01/01/08 a 12/04/21 . No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021) . A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da prova pericial, o que faço com fundamento no inciso II, do § 1º, do art. 464, inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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