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Elienai Teixeira Dos Santos Pinheiro x Feira Dos Retalhos Ltda e outros

ID: 283315281

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-97.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIENAI TEIXEIRA DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

FEIRA DOS RETALHOS LTDA KARPA TECIDOS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

GABRIEL RETZ BISSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO NUNES QUEIROZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012967-97.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENAI TEIXEIRA DOS SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: FEIRA DOS RETALHOS LTDA, KARPA TECIDOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIEL RETZ BISSA - ES33074, PAULO NUNES QUEIROZ - ES31965 PROJEtO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Dos fatos Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95, eis o resumo da lide. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Por fim, em que pese as empresas que figuram no polo passivo sejam pessoas jurídicas formalmente distintas, colho da realidade processual que integram o mesmo grupo econômico, tendo correspondência de sócios e, inclusive, sendo representadas pelo mesmo advogado nestes autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2. Preliminar de incompetência territorial. No que tange à preliminar de incompetência territorial no presente caso, entendo que, por expressa previsão legal, o foro do domicílio da parte autora é competente para as causas de reparação de dano de qualquer natureza submetidas aos juizados especiais (art. 4º, III, da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 101, I, do CDC). Rejeito a preliminar suscitada. 2.3. Preliminar de inépcia da petição inicial No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, vejo que não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1o, da Lei 9.099/95). Ademais, vejo que a parte requerente colacionou com a petição inicial todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento (art. 320 do CPC/15). Rejeito, pois, a preliminar. 2.4. Do mérito Superadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo assim ao julgamento da lide. O processo teve tramitação regular, com realização de AIJ no dia 03/04/2025, oportunidade em que foram produzidas as provas pretendidas pelas partes, de natureza oral (ID 66479273). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto as partes requerentes se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º e art. 17 do CDC) e as partes requeridas no de fornecedor (art. 3º do CDC). Aplica-se, nesse caso, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, não se olvidando que tal inversão não se traduz em presunção de veracidade das alegações autorais, mas tão somente de facilitação do direito de defesa do consumidor em juízo. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) determinar a requerida sofreu injusta acusação de roubo por parte de funcionários da requerida (ii) decidir se há ocorrência ou não de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Destaco que as únicas provas aptas a orientar o convencimento judicial nestes autos são as provas orais produzidas em AIJ. Isso porque a Requerida não apresentou provas documentais junto à contestação ou em outro momento processual. De outro lado, a requerente apresentou boletim unificado (ID 35264660), que se trata de prova unilateral, e nota de compra (35264658), que comprova que esteve na loja no dia narrado, mas não guarda relação com os alegados constrangimentos. De todo modo, as provas orais produzidas são suficientes para o deslinde da demanda (art. 5º da Lei 9.099/95). Da parte requerente, foi ouvido o senhor Willian como testemunha. Da parte requerida foram ouvidas as testemunhas Alice e Évili e a informante Marinalva, todas funcionárias da parte Requerida. A narrativa autoral é de que foi à loja da Requerida comprar tecidos e, enquanto comprava, o celular da funcionária Marinalva deu por desaparecido. Que houve sugestão de que ela (a requerente) tivesse roubado o celular, mas que terminou suas compras normalmente e dirigiu-se a outra loja. Que enquanto comprava na outra loja funcionários da Requerida ligaram para que ela retornasse a fim de ser revistada. Que a situação lhe gerou constrangimento apto a configurar a ocorrência de danos morais indenizáveis. Da parte da requerida, a narrativa é a de que o celular sumiu enquanto a Requerente estava na loja. Que as funcionárias, não encontrando o aparelho, ligaram para perguntar se porventura o aparelho não teria ido por engano junto às compras da requerente. Que a própria requerente se exaltou e retornou à loja por conta própria para tirar satisfações e defender sua razão. Eis o resumo da celeuma. Quanto à testemunha arrolada pela Requerente, senhor Willian, deve-se anotar que este não esteve presente na loja onde o fato supostamente ocorreu. Trata-se do vendedor que atendeu a Requerida na segunda loja. Além disso, todo seu depoimento é baseado no que ouviu da própria senhora Elienai (Requerente). De outro turno, tanto as testemunhas como a informante trazidas a Juízo pela Requerente apresentam narrativa coerente. De que o celular sumiu e a princípio acreditaram ser uma brincadeira interna entre funcionários, que ao perceberem o sumiço de fato ligaram para as clientes que conseguiram a fim de verificar se o aparelho não teria ido por engano junto a alguma sacola de compras, que das clientes para quem ligaram apenas a senhora Elienai se exaltou e voltou à loja por conta própria para defender suas razões. Além da coerência dos depoimentos colhidos, parece pouco provável que, em se suspeitando de um possível roubo, a vítima ligasse para o suposto criminoso e pedisse a esse que retornasse ao local do suposto crime a fim de passar por uma revista. Nesse quadro, o conjunto probatório produzido, a despeito das alegações autorais, leva a crer que, na verdade, o que ocorreu foi uma falha de entendimento da Requerente em relação à situação, o que levou ela própria a acreditar que estava sendo acusada de roubo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MAL ENTENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 3- A causa de pedir da ação encontra-se lastreada em fatos caracterizadores de mal-entendido por parte do consumidor. (TJES; Recurso Inominado nos autos nº 0015279-08.2014.8.08.0173; 3ª Turma Recursal; Relator: Rogério Rodrigues de almeida; Julgado em 02/09/2015). Desse modo, por considerar que a situação narrada nos autos não passou de um mal entendido, não se verificando a prática do constrangimento ilegal narrado, a conclusão lógica do julgamento deve ser pela improcedência da presente ação. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487 do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do D. Juiz de direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: FEIRA DOS RETALHOS LTDA Endereço: NOVE DE AGOSTO, 2066, Null, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: KARPA TECIDOS LTDA Endereço: NOVE DE AGOSTO, 2066, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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Processo nº 0015279-93.2025.4.05.8400

ID: 311350094

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015279-93.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE HENRIQUE BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES

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HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO

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PROCESSO Nº: 0015279-93.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE HENRIQUE BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. … PROCESSO Nº: 0015279-93.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE HENRIQUE BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL DAYANNA BARRETO (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (Auxílio) ou PERMANENTE (Aposentadoria) I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – RGPS: INCAPACIDADE E LIMITAÇÃO 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO 4.0.1) Relativamente ao laudo administrativo, o quadro clínico é o mesmo/semelhante? - A conclusão é a mesma ou diverge? Indique as razões. Observações: LAUDO JUDICIAL ANTERIOR: NÃO SIM Processo (anterior): 4.0.2) Levando em consideração que o(a) periciando(a) já foi avaliado(a) por perito judicial (laudo em processo anterior), o quadro clínico (doenças/deficiências ou sintomas/sequelas/sintomas) foi alterado? NÃO. O quadro é substancialmente o mesmo. - Reitera-se a conclusão de: EM PARTE. O quadro é semelhante, mas este perito tem valoração distinta do quadro anterior. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - Quais as justificativas para a divergência? SIM. O quadro de saúde alterou-se. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - A data da alteração do quadro: (mês/ano) - Descrição da alteração (agravamento ou nova doença): - As causas e provas da mudança (em comparação com exame precedente): A documentação médica que subsidia a presente análise é (comparada ao laudo anterior): Observações: DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO (cf. 1.3) 4.1) Quanto à atual (ou última) atividade laborativa há, em vista do quadro clínico provado: CAPACIDADE. O estado clínico não dificulta e não gera impacto algum no trabalho; INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); LIMITAÇÃO. É possível desempenhar o trabalho, mas reduz a plena capacidade (com/sem esforço acrescido); significando, pela condição clínica: ; ; por questões diversas: ; . Observações gerais: ; . DAS OUTRAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das atividades habituais, do contexto socioeconômico e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das outras ocupações já desempenhadas (cf. 1.4), há: ; (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever a “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; . 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: 5 – PERÍODO DE INCAPACIDADE e ADICIONAL INVALIDEZ 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO da incapacidade atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 5.2) Houve incapacidade pretérita (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.3) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência permanente de outra pessoa? . Observações: 6 – LIMITAÇÃO FUNCIONAL Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido (...) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sem repercussão jurídica a limitação decorrente de “doença” não associada ao trabalho; RPS. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido (...) resultar sequela definitiva (...) que implique (revogado): I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. RPS. Art. 104. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. 6.0) Pertinência 6.1 a 6.3: 6.1) A(s) lesão(ões) decorre(m) de acidente de qualquer natureza ou acidente/doença laboral? Há evidências da origem da lesão? Quais? ; . As lesões estão consolidadas? Enquadra-se no Decreto n. 3.048/99, Anexo III, como lesão: Observações (nexo laboral): 6.2) Sobre o IMPACTO da(s) lesão(ões), elas implicam redução da capacidade funcional? A NÃO. A capacidade funcional está preservada, não foi afetada; B HÁ limitação NÃO-FUNCIONAL. Não repercutem na capacidade funcional da “atividade habitual”, pois NÃO enseja ESFORÇO ACRESCIDO (nem mesmo mínimo); C SIM. Há limitação FUNCIONAL, pois HÁ ESFORÇO ACRESCIDO. Reduzida a capacidade laboral em alguma medida na atuação (correção/adaptação), carga horária ou produtividade (meta de rendimento). (Se 6.2.C) Reduzida a capacidade funcional em grau (para atividade habitual na data do acidente). Observações (descrever prejuízo funcional nas atribuições): 6.3) Qual a Data de Início da limitação funcional (se 6.3.C)? (mês/ano). Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 7 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 7.1) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 27 de junho de 2025. SYLVANA MARINHO DANTAS VEGGI Servidor(a)

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Processo nº 0846487-75.2024.8.15.2001

ID: 313194036

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846487-75.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DE LIMA

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PLAUTO MELO SILVA ROQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846487-75.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846487-75.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Adriana Oliveira de Lima em face da Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a condenação da promovida à autorização e custeio do procedimento médico denominado rizotomia percutânea com radiofrequência, indicado para tratamento de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M51.1), bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde mantido pela ré, tendo apresentado documentação médica que indica o agravamento do seu quadro clínico e a ineficácia de métodos terapêuticos conservadores, o que motivou a prescrição da rizotomia como única alternativa eficaz de tratamento. Sustenta que o procedimento requerido consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nos termos da Resolução Normativa nº 465/2021, e que todos os critérios exigidos pela Diretriz de Utilização nº 62 foram devidamente preenchidos. Aduz, ainda, que a negativa de cobertura por parte da operadora viola os princípios da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana, razão pela qual pleiteia, além da obrigação de fazer, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência, em ID 100458752. A promovida apresentou contestação, alegando ausência de obrigatoriedade contratual e legal de cobertura para o procedimento pleiteado, sob o argumento de que não foram atendidos os requisitos previstos na Diretriz de Utilização nº 62 da RN nº 465/2021 da ANS, especialmente quanto à exclusão de pacientes do Grupo II. Sustenta, ainda, a inexistência de ato ilícito a justificar indenização por danos morais e requer a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. As partes apresentaram alegações finais, reiterando os argumentos lançados anteriormente. É o relatório do essencial. Decido. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Em não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito à obrigação da operadora de plano de saúde de custear o procedimento denominado rizotomia percutânea com radiofrequência, prescrito à autora para tratamento de transtorno de disco lombar com radiculopatia (CID 10: M51.1), bem como à ocorrência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. Inicialmente, importa destacar que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa esteira, compulsando os autos, a autora colacionou relatórios médicos atestando a necessidade de realização do procedimento cirúrgico após o insucesso de diversos tratamentos realizados, todos pelo plano contratado com a ré. Adicionalmente, tal relatório, elaborado pelo médico responsável, atesta que a negativa por parte da Ré ensejou a demora da autora alcançar o tratamento devido, perpetuando as dores físicas suportadas. Tais documentos demonstram a relevância e a necessidade do acesso ao tratamento. No tocante à cobertura do procedimento médico, verifica-se que a rizotomia percutânea com radiofrequência está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme o Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021, o que afasta o principal argumento de defesa da ré, no sentido de que se trataria de tratamento de cobertura facultativa ou condicionada. Ademais, o conjunto probatório revela que a autora preenche os critérios exigidos pela Diretriz de Utilização nº 62, especialmente no que tange à limitação nas atividades da vida diária, insucesso com tratamentos conservadores e ausência de contraindicações técnicas. Apesar do alegado pela Ré, de que tal procedimento seria tratamento não contemplado no rol da ANS, saliento que não cabe ao operador do plano de saúde, mas ao médico especialista, a indicação do tratamento adequado ao paciente, não sendo lícito à operadora do plano intervir ou impor restrições à recomendação médica e negar-se a fornecer cobertura plena para o tratamento médico necessário. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, estando o tratamento prescrito por profissional habilitado e sendo indispensável à saúde do paciente, mostra-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar o procedimento, mesmo que ausente previsão expressa contratual ou divergência interpretativa quanto às diretrizes da ANS, confira-se: Confira-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO . RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg . Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986692 SP 2022/0052354-8, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022). Importante registrar que, ainda que o rol da ANS tenha sido reconhecido como taxativo em regra (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP), a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, conferiu ao rol apenas caráter referencial, devendo a cobertura ser autorizada quando preenchidos os critérios clínicos e técnicos, como é o caso dos autos. A negativa de cobertura para procedimento incluído no rol da ANS, respaldado por prescrição médica idônea e amparado em laudos e exames que evidenciam a urgência e necessidade da intervenção, configura inadimplemento contratual abusivo e injustificado, violando princípios como a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a dignidade da pessoa humana. Portanto, em tendo o profissional responsável pelo tratamento concluído pela necessidade e pertinência do tratamento adequado, tem-se que indevida a recusa da Ré em autorizar o seu acesso, a ensejar a manutenção da liminar concedida, a fim de torná-la definitiva ante a condenação da Ré à obrigação de fazer requerida na exordial. Do dano moral Quanto à análise da existência dos danos morais, de rigor a observação da proteção à dignidade e honra da pessoa lastreadas no art. 5°, inciso X da CF. Dessa forma, tem-se que o suportado pela autora, notadamente pelas dores suportadas ante a recusa do tratamento, ultrapassa a esfera do mero dissabor ou aborrecimento. Dessa forma, é o entendimento deste Tribunal: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Vago – Dr. Aluízio Bezerra Filho (JUIZ CONVOCADO) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015279-58.2014.8 .15.2001 - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO – JUIZ CONVOCADO 1º APELANTE: CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR – PB12765-A 2º APELANTE: ALFREDO JOSE GUERRA ALVES DE PINA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – PB11589-A E , CAMILLA DE ARAUJO CAVALCANTI – PB16352-A APELADO: OS MESMOS CONSUMIDOR . Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Procedimento de colocação de balão intragástrico por via endoscópica . Negativa de cobertura. Abusividade. Cláusula limitativa de direitos. Interpretação favorável ao consumidor . Direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Danos morais. Ocorrência. Manutenção da sentença . Desprovimento dos recursos. - As cláusulas limitadoras de direitos devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado. Intelecção do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor . - A estipulação do quantum indenizatório deve levar em conta sua tríplice função: a compensatória, a fim de mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato lesivo e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. - Desprovimento. (TJ-PB - AC: 00152795820148152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível- publicado em 29/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE . CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA COM MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRAOPERATÓRIA DO NERVO LARÍNGEO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO CONSTANTES EM RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO CONSTANTE NO PRÓPRIO INSTRUMENTO PARADIGMA . NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM QUESTÃO. CUSTEIO PELA PROMOVIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . EVIDENCIADO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO PELA PROMOVENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE . CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PRECEDENTES. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO APELO DA UNIMED. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. - Os planos de saúde sujeitam-se à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se na modalidade de serviço prestado, sob remuneração, pelo mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, daquele diploma normativo . - “ (…). 2. Em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas deve ser realizada da maneira mais favorável ao consumidor, considerando-se abusivas aquelas que visam a restringir procedimentos médicos essenciais para a saúde do segurado. 3 . Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. ( ...).”. (STJ AgInt-AREsp 900.021 Proc . 2016/0092020-0 MG Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 30/08/2016) - “(...) 5. Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de cobertura do procedimento médico prescrito para o tratamento da doença que acometeu a beneficiária, recusa essa que, por causar o agravamento da situação de angústia e a piora do seu estado de saúde, configura dano moral. (…)”. (AgInt no REsp 1939451/DF, Rel . Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) - A valoração do dano moral deve ser motivada pelo critério da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, com o objetivo de desestimular a futura reiteração da conduta. - Segundo enunciado do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil em vigor, “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º à fase de conhecimento” . - O termo a quo para contagem dos juros moratórios e da correção monetária são diversos, sendo descabida a aplicação da Taxa SELIC para correção – a qual já engloba os referidos consectários legais, eis que ela pressupõe a fluência simultânea. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso da Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08465123020208152001, Relator.: Des . João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível - publicado em 22/08/2024). A recusa imotivada e indevida da cobertura de tratamento essencial, agravada pela condição de dor e limitação funcional da autora, ultrapassa o mero aborrecimento e configura lesão à esfera extrapatrimonial da pessoa, passível de compensação, nos moldes do entendimento reiterado do STJ: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário (STJ, AgInt no REsp 1.963.420/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/02/2022). Saliento que a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu algum transtorno psicológico em razão da desídia alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Dessa forma, mostra-se proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compatível com a extensão do dano e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para confirmar a tutela deferida em ID 100458752, tornando-a definitiva. Condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos, após comprovado o recolhimento das custas. P. R. I. JOÃO PESSOA, 30 de junho de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0846487-75.2024.8.15.2001

ID: 313194040

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846487-75.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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BRUNO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PLAUTO MELO SILVA ROQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846487-75.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846487-75.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Adriana Oliveira de Lima em face da Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a condenação da promovida à autorização e custeio do procedimento médico denominado rizotomia percutânea com radiofrequência, indicado para tratamento de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M51.1), bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde mantido pela ré, tendo apresentado documentação médica que indica o agravamento do seu quadro clínico e a ineficácia de métodos terapêuticos conservadores, o que motivou a prescrição da rizotomia como única alternativa eficaz de tratamento. Sustenta que o procedimento requerido consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nos termos da Resolução Normativa nº 465/2021, e que todos os critérios exigidos pela Diretriz de Utilização nº 62 foram devidamente preenchidos. Aduz, ainda, que a negativa de cobertura por parte da operadora viola os princípios da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana, razão pela qual pleiteia, além da obrigação de fazer, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência, em ID 100458752. A promovida apresentou contestação, alegando ausência de obrigatoriedade contratual e legal de cobertura para o procedimento pleiteado, sob o argumento de que não foram atendidos os requisitos previstos na Diretriz de Utilização nº 62 da RN nº 465/2021 da ANS, especialmente quanto à exclusão de pacientes do Grupo II. Sustenta, ainda, a inexistência de ato ilícito a justificar indenização por danos morais e requer a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. As partes apresentaram alegações finais, reiterando os argumentos lançados anteriormente. É o relatório do essencial. Decido. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Em não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito à obrigação da operadora de plano de saúde de custear o procedimento denominado rizotomia percutânea com radiofrequência, prescrito à autora para tratamento de transtorno de disco lombar com radiculopatia (CID 10: M51.1), bem como à ocorrência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. Inicialmente, importa destacar que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa esteira, compulsando os autos, a autora colacionou relatórios médicos atestando a necessidade de realização do procedimento cirúrgico após o insucesso de diversos tratamentos realizados, todos pelo plano contratado com a ré. Adicionalmente, tal relatório, elaborado pelo médico responsável, atesta que a negativa por parte da Ré ensejou a demora da autora alcançar o tratamento devido, perpetuando as dores físicas suportadas. Tais documentos demonstram a relevância e a necessidade do acesso ao tratamento. No tocante à cobertura do procedimento médico, verifica-se que a rizotomia percutânea com radiofrequência está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme o Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021, o que afasta o principal argumento de defesa da ré, no sentido de que se trataria de tratamento de cobertura facultativa ou condicionada. Ademais, o conjunto probatório revela que a autora preenche os critérios exigidos pela Diretriz de Utilização nº 62, especialmente no que tange à limitação nas atividades da vida diária, insucesso com tratamentos conservadores e ausência de contraindicações técnicas. Apesar do alegado pela Ré, de que tal procedimento seria tratamento não contemplado no rol da ANS, saliento que não cabe ao operador do plano de saúde, mas ao médico especialista, a indicação do tratamento adequado ao paciente, não sendo lícito à operadora do plano intervir ou impor restrições à recomendação médica e negar-se a fornecer cobertura plena para o tratamento médico necessário. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, estando o tratamento prescrito por profissional habilitado e sendo indispensável à saúde do paciente, mostra-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar o procedimento, mesmo que ausente previsão expressa contratual ou divergência interpretativa quanto às diretrizes da ANS, confira-se: Confira-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO . RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg . Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986692 SP 2022/0052354-8, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022). Importante registrar que, ainda que o rol da ANS tenha sido reconhecido como taxativo em regra (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP), a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, conferiu ao rol apenas caráter referencial, devendo a cobertura ser autorizada quando preenchidos os critérios clínicos e técnicos, como é o caso dos autos. A negativa de cobertura para procedimento incluído no rol da ANS, respaldado por prescrição médica idônea e amparado em laudos e exames que evidenciam a urgência e necessidade da intervenção, configura inadimplemento contratual abusivo e injustificado, violando princípios como a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a dignidade da pessoa humana. Portanto, em tendo o profissional responsável pelo tratamento concluído pela necessidade e pertinência do tratamento adequado, tem-se que indevida a recusa da Ré em autorizar o seu acesso, a ensejar a manutenção da liminar concedida, a fim de torná-la definitiva ante a condenação da Ré à obrigação de fazer requerida na exordial. Do dano moral Quanto à análise da existência dos danos morais, de rigor a observação da proteção à dignidade e honra da pessoa lastreadas no art. 5°, inciso X da CF. Dessa forma, tem-se que o suportado pela autora, notadamente pelas dores suportadas ante a recusa do tratamento, ultrapassa a esfera do mero dissabor ou aborrecimento. Dessa forma, é o entendimento deste Tribunal: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Vago – Dr. Aluízio Bezerra Filho (JUIZ CONVOCADO) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015279-58.2014.8 .15.2001 - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO – JUIZ CONVOCADO 1º APELANTE: CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR – PB12765-A 2º APELANTE: ALFREDO JOSE GUERRA ALVES DE PINA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – PB11589-A E , CAMILLA DE ARAUJO CAVALCANTI – PB16352-A APELADO: OS MESMOS CONSUMIDOR . Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Procedimento de colocação de balão intragástrico por via endoscópica . Negativa de cobertura. Abusividade. Cláusula limitativa de direitos. Interpretação favorável ao consumidor . Direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Danos morais. Ocorrência. Manutenção da sentença . Desprovimento dos recursos. - As cláusulas limitadoras de direitos devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado. Intelecção do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor . - A estipulação do quantum indenizatório deve levar em conta sua tríplice função: a compensatória, a fim de mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato lesivo e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. - Desprovimento. (TJ-PB - AC: 00152795820148152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível- publicado em 29/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE . CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA COM MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRAOPERATÓRIA DO NERVO LARÍNGEO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO CONSTANTES EM RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO CONSTANTE NO PRÓPRIO INSTRUMENTO PARADIGMA . NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM QUESTÃO. CUSTEIO PELA PROMOVIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . EVIDENCIADO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO PELA PROMOVENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE . CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PRECEDENTES. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO APELO DA UNIMED. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. - Os planos de saúde sujeitam-se à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se na modalidade de serviço prestado, sob remuneração, pelo mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, daquele diploma normativo . - “ (…). 2. Em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas deve ser realizada da maneira mais favorável ao consumidor, considerando-se abusivas aquelas que visam a restringir procedimentos médicos essenciais para a saúde do segurado. 3 . Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. ( ...).”. (STJ AgInt-AREsp 900.021 Proc . 2016/0092020-0 MG Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 30/08/2016) - “(...) 5. Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de cobertura do procedimento médico prescrito para o tratamento da doença que acometeu a beneficiária, recusa essa que, por causar o agravamento da situação de angústia e a piora do seu estado de saúde, configura dano moral. (…)”. (AgInt no REsp 1939451/DF, Rel . Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) - A valoração do dano moral deve ser motivada pelo critério da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, com o objetivo de desestimular a futura reiteração da conduta. - Segundo enunciado do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil em vigor, “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º à fase de conhecimento” . - O termo a quo para contagem dos juros moratórios e da correção monetária são diversos, sendo descabida a aplicação da Taxa SELIC para correção – a qual já engloba os referidos consectários legais, eis que ela pressupõe a fluência simultânea. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso da Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08465123020208152001, Relator.: Des . João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível - publicado em 22/08/2024). A recusa imotivada e indevida da cobertura de tratamento essencial, agravada pela condição de dor e limitação funcional da autora, ultrapassa o mero aborrecimento e configura lesão à esfera extrapatrimonial da pessoa, passível de compensação, nos moldes do entendimento reiterado do STJ: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário (STJ, AgInt no REsp 1.963.420/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/02/2022). Saliento que a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu algum transtorno psicológico em razão da desídia alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Dessa forma, mostra-se proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compatível com a extensão do dano e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para confirmar a tutela deferida em ID 100458752, tornando-a definitiva. Condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos, após comprovado o recolhimento das custas. P. R. I. JOÃO PESSOA, 30 de junho de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Izabel Bella Simoes Manente e outros x A2 Construtora Operadora Em Manutencao E Conservacao De Equipamentos Ltda e outros

ID: 332045632

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0000695-65.2012.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL BELLA SIMOES MANENTE JOAO PAULO LASO LUZIA MANENTE SACCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A2 CONSTRUTORA OPERADORA EM MANUTENCAO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA MARIA LUCIA GOMES ROSSI SABATINO ROSSI NETO

Notificação

Advogados:

EDIMILSON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ExTAC 0000695-65.2012.5.15.0106 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ExTAC 0000695-65.2012.5.15.0106 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: A2 CONSTRUTORA OPERADORA EM MANUTENCAO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06be78f proferido nos autos. DESPACHO Diante do requerimento de id. 863f855, defiro a tentativa de expropriação do bem penhorado por meio de alienação por iniciativa particular. Para tanto, nomeio o corretor judicial Dr. Adílio Gregório Pereira, advogado inscrito na OAB/SP n. 292.948, credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, inscrito no CRECI/SP sob no 65.564-F, 19-922-J, plataforma www.galeriapereira.com, e contato@galeriapereira.com.br, corretor de imóveis responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos da Portaria GP no 81/2014, em conformidade com o artigo 2o do Provimento GP-CR no 04/2014 (Alterado pelo Provimento GP-CR No 002/2020). Fica, desde já, fixado que os honorários do Sr. Leiloeiro serão devidos após decorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação da presente decisão,independentemente da apresentação de acordo pelas partes. OBJETO DA ALIENAÇÃO: imóvel de Matrícula 115.187 (7º CRI de São Paulo), avaliado em R$ 788.000,00 (16/03/2023). Há coproprietários registrados na matrícula. Há penhoras precedentes registradas na matrícula (1ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa/São Paulo, Processo 0014474-37.2018.8.26.0004 e 4ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP, Processo 0015279-07.2018.8.26.0451). CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO: 1 - LOCAL E MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. 2 - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA: 5 (cinco) dias (corridos). • VENDA DIRETA: 85 (oitenta e cinco) dias (corridos). Os bens que não receberem propostas válidas na “CONCORRÊNCIA PÚBLICA”, poderão ser imediatamente alienados ao primeiro licitante que formular proposta que atenda às condições fixadas pelo edital (valor mínimo e quantidade de parcelas), que poderão ser apresentadas diretamente na plataforma www.galeriapereira.com ou através do e-mail “contato@galeriapereira.com.br”. 3 - ENCERRAMENTO: Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o Corretor nomeado apresentará nos autos o “MAPA DE CLASSIFICAÇÃO”, com todas as propostas recebidas. 4 - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Por meio da plataforma www.galeriapereira.com, mediante “cadastro prévio” e “habilitação”, que poderá ser obtido através do atendimento às seguintes condições: A - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma, implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma, e demais diretrizes previstas no ANEXO – I. 5 - VALOR MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo disposição diversa indicada à margem do respectivo lote. 6 - FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora, ou, PARCELADO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 30% (trinta por cento) de entrada e saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente pelo índice INPC (Índice nacional de preços ao consumidor). 7 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Será considerada vencedora a proposta que resultar no maior valor acima do “preço mínimo” fixado para o bem. Propostas “À VISTA”, ou com o menor número de parcelas, preferem às propostas parceladas, nos termos do parágrafo 7o do artigo 895 do CPC. 7.1 Ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas. Havendo propostas idênticas, a que tiver sido recebida em primeiro lugar. 8 - DOS HONORÁRIOS: O adquirente pagará ao Corretor responsável a importância de 5% (cinco por cento) do preço da alienação no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a homologação da proposta, através de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo corretor responsável. Os referidos honorários não integram (não estão inclusos) no preço, e este não será devolvido ao adquirente em nenhuma hipótese, salvo se a alienação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do proponente. A partir da publicação deste Edital, na hipótese de adjudicação do(s) bem(s) pelo exequente, este ficará responsável pela integralidade da comissão do corretor responsável. 9 - PARCELAMENTO DO ARTIGO 895 PARÁGRAFO 1o DO CPC: As propostas deverão ser apresentadas pelo e-mail “contato@galeriapereira.com.br”, e não havendo propostas mais vantajosas, serão apreciadas pelo juízo ao final do certame. O seu recebimento não interrompe ou suspende o curso/prazos da alienação, e tampouco vinculam o juízo. 10 - PROPOSTA CONDICIONAL: Propostas que não atendam às condições fixadas pelo edital, inclusive quanto a: “valor mínimo”, “quantidade de parcelas” ou estejam “condicionadas” poderão ser recepcionadas na modalidade “condicional” através do e-mail “contato@galeriapereira.com.br”. O recebimento de propostas na modalidade “condicional”, não interrompe ou suspende o curso/prazos da alienação e tampouco vinculam o juízo. 11 - HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA: A alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução, abrindo prazo para o arrematante vencedor realizar o recolhimento do valor proposto e honorários do corretor responsável no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação. 12 - ÔNUS: Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a aquisição através de alienação judicial (expropriação), tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, ou seja, o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o bem (seja ele móvel ou imóvel), especialmente IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1o do Código de Processo Civil. I - HIPOTECA: Estando o imóvel gravado por hipoteca, esta será cancelada após a expropriação, nos termos do artigo 1.499, inciso VI do Código Civil. II – BAIXA DE ÔNUS: Com o registro da carta de alienação/arrematação, os ônus averbados à margem da certidão de ônus reais (certidão de matrícula) serão cancelados pelo Oficial do Registro de Imóveis. III – DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS: A recusa à desvinculação dos débitos fiscais, condominiais e a inobservância da adequada base de cálculo para apuração do ITBI (Imposto de Transmissão de bem imóvel) caracterizará ato atentatório a dignidade da justiça, por se tratarem de providências que decorrem de lei. IV – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Em caso de alienação fiduciária, eventual crédito sub-roga-se sobre o “preço” da arrematação. 13 - PROPOSTA APRESENTADA DIRETAMENTE NO PROCESSO: Por determinação expressa do artigo 1o do Provimento 4/2019, as expropriações devem obrigatoriamente ser promovidas pela DIVISÃO DE EXECUÇÃO ou através de ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, que sempre serão precedidas de edital de alienação com ampla publicidade. Propostas apresentadas diretamente nos autos, antes, durante ou após o certame, em homenagem à isonomia e publicidade, não serão conhecidas. 14 – DA ARREMATAÇÃO “COM CRÉDITOS”: Se o crédito dos exequentes for suficiente para a aquisição do bem na alienação por iniciativa particular, e os exequentes desejarem oferecer proposta de arrematação utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da alienação por iniciativa particular, apresentar ao Corretor responsável a certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1o do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente à comissão fixada ao Corretor Judicial. c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, será indeferida a arrematação por crédito. d) Na hipótese da alínea b, em que a arrematação será feita coletivamente por todos os credores trabalhistas, os interessados e/ou seus procuradores deverão informar ao Corretor responsável da aquisição coletiva naqueles exatos moldes, apresentando ao gestor nomeado as respectivas procurações e certidões atualizadas dos seus créditos, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove serem eles/as os únicos credores trabalhistas com créditos habilitados no processo piloto. 15 - ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS: A arrematação será realizada no estado de uso e conservação em que se encontram, sendo de exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação/levantamento antecipado quanto aos ônus, ocupação, viabilidades, restrições legais, urbanísticas e ambientais, inclusive, permissões, consertos, reparos ou mesmo providências referentes à remoção, embalagem, transporte e qualquer informação que se julgue necessário. 16 - “AD CORPUS”: As medidas indicadas são meramente enunciativas. A arrematação de imóvel não abrangerá bens móveis que se encontram em seu interior, salvo disposição expressa em sentido contrário. 17 – DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO, INADIMPLEMENTO E MORA DO ARREMATANTE: Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5o do Código de Processo Civil, a proposta de arrematação é irrevogável e irretratável e vincula o proponente. A ausência do depósito (inadimplemento), acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da integralidade da comissão devida ao corretor responsável, sem prejuízo de aplicação de multa pela mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor da venda, com a execução do valor remanescente que poderá ser dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer intimação para tanto. 18 - DOS RECURSOS: Os embargos à arrematação, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil não terão efeito suspensivo, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a serem julgados procedentes os embargos. O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da alienação, independentemente de nova notificação. 19 – VISTORIA. Fica, desde já, autorizada a visitação do imóvel pelos interessados, desde que acompanhados pelo CORRETOR ou por quem for por ele indicado, devendo ser apresentada cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo, à qual se dá força de MANDADO JUDICIAL, que possibilita o ingresso e a visitação do imóvel a ser alienado. É vedado aos depositários, criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 14, inciso V, do CPC (artigo 77, inciso IV do NOVO CPC), ficando desde logo autorizado o uso de força policial, caso a providência se mostre necessária. 20 - DA EVICÇÃO: I - Constitui ônus do Arrematante o acompanhamento da expedição da carta de alienação/arrematação junto ao cartório, e seu imediato registro. Qualquer dificuldade quanto à: obter/localizar o bem móvel ou imóvel, registro da carta de arrematação/alienação, imitir-se na posse, deverão ser imediatamente comunicadas ao juízo responsável para as providências cabíveis. II - O Corretor nomeado não responde pela evicção, atuando como mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), bem como, também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza. 21 - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO ou ACORDO: A partir da nomeação, em caso de remição da dívida ou acordo, que se frise, admitidos até a formalização da venda judicial (data da comprovação do depósito da proposta pelo arrematante), fará jus o corretor, conforme previsão do PROVIMENTO GP-CR N° 04/2014 (Alterado pelo Provimento GP-CR No 002/2020), ao percentual fixado por este Juízo de 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, limitado a R$ 5.000,00, considerando que o trabalho que antecede a alienação pelo corretor deve ser devidamente remunerado, como despesas de publicação, deslocamentos para visitação, obtenção de documentos públicos (P. ex as matrículas dos imóveis ou certidões do Detran), comunicação formal de eventuais credores do artigo 889, CPC, dentre outros. 22 - DA PREFERÊNCIA PELA AQUISIÇÃO GLOBAL: A arrematação global prefere à individual, nos termos disposto no artigo 893 do Código de Processo Civil. 23 - PRODUTOS CONTROLADOS: Para arrematação dos produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustível, Inflamáveis, remédio, produtos bélicos, dentre outros), o licitante deverá atender às regras impostas pelo órgão responsável e legislação em vigor. 24 - DESPESAS QUE INCIDEM NA ARREMATAÇÃO: Todas as providências e despesas referentes à transferência de imóveis e veículos, tais como registro da carta de arrematação/alienação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, registros, averbações, retificação de área e outras eventuais despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção e/ou reformas não averbadas e ainda, despesas com a remoção de bens móveis, correrão por conta do arrematante ou adjudicante. 25 – RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO: Não obstante a previsão do artigo 7o, §4o, da Resolução CNJ no 236, de 13 de julho de 2016, que prevê a possibilidade de deduzir a comissão do leiloeiro do produto da alienação, caso o valor da arrematação seja superior ao crédito do exequente, o que resultaria na restituição do valor equivalente da comissão ao arrematante, previamente serão observados os termos da Recomendação GP/CR 01/2013 e Comunicado no 13/2019-CR, que se referem ao remanejamento dos recursos para quitação de outras dívidas trabalhistas preexistentes. 26 - DAS OMISSÕES: Os casos omissos e havendo incidentes ocorridos por ocasião da expropriação, serão resolvidos pelo Juízo mediante provocação. 27 - INTIMAÇÕES: O presente edital estará disponível na íntegra no site do Corretor nomeado, nos termos do Art. 889, § único, do CPC. A publicação deste despacho de nomeação e edital de alienação supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. A publicação do edital valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO. E, para que produza seus fins e efeitos de direito, será o presente edital, afixado no átrio fórum no local de costume. 28 - Intimem-se as partes, sendo o corretor via correio eletrônico, para apresentação de data e/ou cronograma de alienação, facultando-lhe a reunião de outras execuções caso haja compatibilidade e conveniência aos trabalhos. Intimem-se. SAO CARLOS/SP, 21 de julho de 2025 ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABATINO ROSSI NETO - MARIA LUCIA GOMES ROSSI

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Processo nº 0142109-84.2016.8.14.0301

ID: 260367232

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0142109-84.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MICHELE ANDREA DA ROCHA OLIVEIRA

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ROBERTA FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Indenização por Dano Material] PROCESSO Nº:0142109-84.2016.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: E. M. A. S. Endereç… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Indenização por Dano Material] PROCESSO Nº:0142109-84.2016.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: E. M. A. S. Endereço: PASSAGEM SANTA CRUZ, 28 ALTOS, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-080 REQUERIDO: Nome: MARISA LOJAS S.A. Endereço: ACF Shopping Center Castanheira, s/n, Rodovia BR-316, LOJA N 0560, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-970 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por ERLÂNDIA MARIA DE AGUIAR SANTOS, na qualidade de representante legal de sua filha menor, ERLANNY VITÓRIA SANTOS DO AMARAL, em face de MARISA LOJAS S.A. A autora alega que, no dia 07/07/2013 (domingo), durante visita à loja da ré localizada no Parque Shopping Belém, quando escorregou e bateu em uma mesa/mostruário da loja que não estava fixa e caiu sobre a criança, ferindo-lhe, gravemente, havendo bastante sangue no local, onde as pessoas ficaram muito agitadas na loja. A menor, à época com 6 anos, foi atingida pela queda de um móvel expositor de ferro, que provocou grave ferimento no supercílio direito, com necessidade de sutura com fio inabsorvível e atendimento emergencial prestado por bombeiro civil do shopping. O atendimento foi inicialmente registrado com nome equivocado (“Elaine Maria Soares Amaral”), o que foi posteriormente corrigido. O Instituto Médico Legal (IML) constatou: - Ferida contusa de 4 cm no supercílio e pálpebra direita, com escoriações e equimoses em antebraços; - Submissão a tomografia de crânio, que apontou edema e enfisema de tecidos moles na região frontal direita; -Diagnóstico posterior de Traumatismo Cerebral Difuso (CID S06.2), com sequelas permanentes, como: - Dificuldades de coordenação motora e aprendizagem; - Déficits fonológicos (leitura e escrita); - Alterações auditivas; - Repercussões emocionais e comportamentais (timidez, apatia, tristeza, medo de frequentar lojas e shoppings); - Uso contínuo de medicação controlada (Ritalina). Os laudos técnicos (neurologista, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga, fisioterapeuta e parecer educacional) confirmam a necessidade de tratamento contínuo, inclusive com adaptação escolar. Além dos impactos físicos e psíquicos, houve também comprometimento da estrutura familiar, pois a mãe precisou abandonar os empregos para cuidar da menor, enfrentando limitações financeiras para custear os tratamentos médicos e terapias. A autora destaca que a ré nunca prestou qualquer assistência após o ocorrido, nem assumiu qualquer responsabilidade, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos. A petição inicial está instruída com documentos pessoais, laudos médicos, fotografias, prontuários hospitalares e registros da evolução do quadro clínico. A autora requereu: - Reconhecimento da responsabilidade civil da ré; - Condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 42.240,00; - Danos estéticos fixados em R$ 88.000,00; - E indenização por danos morais a ser arbitrada pelo Juízo. Citada, a ré apresentou contestação intempestiva, sendo declarada revel nos autos. Ainda assim, foram juntadas manifestações posteriores nas quais sustenta ausência de responsabilidade, ausência de nexo causal e impugna os valores pleiteados a título de indenização. As partes manifestaram-se expressamente pela dispensa de audiência de instrução, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Cumpre-me assinalar que a causa comporta o imediato julgamento devido à prescindibilidade de produção probatória (testemunhal e documental), uma vez que a prova documental já anexada aos autos se mostra suficiente para o deslinde das matérias, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal regra tem razão de ser porque, em razão do seguinte entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel.Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). As premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos, bem como análise do que fora assentado na petição inicial, confrontando-os com a antítese, são suficientes para o deslinde meritório da ação, sobretudo, quando as questões controvertidas são de direito ou de direito e de fato, mas estes já estão comprovados por documentos, tornando despicienda a produção de outras. Ademais, de não se perder de vista que a sensibilidade à necessidade ou não de produção de provas, ocorre no contexto da observância do Princípio da Razoável Duração do Processo, não se podendo descurar que, in casu, a pretensão se encontra pautada em pontos controvertidos que já se encontram pacificadas junto aos Tribunais pátrios Superiores, mormente o c. Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, passa-se ao exame paulatino e pontual de cada uma das teses expostas no mérito, vez que as partes anuíram o julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO. Da síntese inaugural, a parte autora pleiteia a condenação da loja requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em decorrência de prejuízos resultantes de conduta imprudente ao deixar um balcão solto no interior de sua loja. Foi decretada a revelia da parte requerida. A ré, por sua vez, prestou-se a arguir inexistência de ato ilícito culpa exclusiva da vítima, vez que a omissão e descuido da genitora no dever de cuidar da criança, incorreu diretamente nos danos descritos na inicial. Logo, inexiste responsabilidade. Nesse sentido, cinge-se a controvérsia sobre eventual falha na prestação do serviço praticada pela loja ré, que supostamente não teria zelado pela segurança dos que transitavam no interior do estabelecimento, a ensejar danos morais, materiais e estéticos. Impende salientar que a hipótese em análise se enquadra na típica definição da relação de consumo estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, presentes que estão as figuras do fornecedor (art. 3º) e do consumidor (arts. 2º, caput), pois a causa de pedir da pretensão exordial funda-se diretamente em fato derivado da dinâmica do mercado de consumo, uma vez que as mercadorias expostas no interior do estabelecimento possuem finalidade de comercialização. Com efeito, à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa, já que a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se a produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Nessa condição, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, I, do CDC. Pois bem, tendo por lastro os elementos coligados aos autos, registre-se, de plano, que o de rigor a parcial procedência do pedido contido na petição inicial, pelas razões e fundamentos que passo a indicar. No caso em apreço, restou incontroverso o acidente sofrido pela autora, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, ocorrido nas dependências da loja requerida no dia 07 de julho de 2013. À época, a autora contava com apenas 06 (seis) anos de idade, conforme comprova a certidão de nascimento juntada aos autos (ID 51511348). Consta que a menor foi atingida na região da cabeça em decorrência da queda de um balcão expositor da loja. Ressalte-se que a fotografia acostada aos autos (ID 51511348) tem por objetivo apenas ilustrar a estrutura física do referido balcão, não documentando o momento do acidente em si. Tendo sido decretada a revelia da empresa requerida, no presente caso, embora se presuma verdade quanto aos fatos, a revelia não gera presunção quanto ao direito aplicado, nem obsta a necessidade de avaliação da verossimilhança da narrativa e da prova. Não há que se cogitar a responsabilização da genitora, a qual poderia supostamente teria descumprido o dever de vigilância e proteção em relação ao menor. Isso porque, ao expor suas mercadorias no estabelecimento, com a finalidade de comercialização, o comerciante assume a responsabilidade objetiva pela segurança dos consumidores que por ali circulam, os quais, podem vir a colidir com os referidos bens. No caso, o estabelecimento tem o dever de zelar pela incolumidade física de seus clientes, devendo usar de todos os meios necessários para evitar acidentes, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Ademais, é certo que, se uma criança de apenas seis anos de idade consegue mover um balcão de amostragem de produtos, é porque o objeto não estava preso, isolado, sinalizado, ou seja, não estava exposto em conformidade com as regras de segurança. Desse modo, não comprovou a demandada a existência de qualquer das excludentes da sua responsabilidade civil, não tendo se desincumbido do ônus previsto no art. 373, II, do CPC e no art. 14 do CDC. Assim, reconheço a responsabilidade da parte ré, uma vez que esta não comprovou ter adotado todas as medidas necessárias para evitar o incidente, atraindo a culpa exclusiva desta, que propiciou as circunstâncias para o evento danoso, ou seja, faltou com seu dever de zelo, ao expor mercadorias em local inadequado, contribuindo para a criação de um ambiente inseguro, sendo evidente, deste modo, o dever de indenizar. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado em casos semelhantes a este: (...) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CRIANÇA DE UM ANO E MEIO DE IDADE QUE SOFREU UM CORTE NO LÁBIO SUPERIOR EM RAZÃO DA QUEDA DE UM TOTEM LOCALIZADO NO CORREDOR DA LOJA. FORNECEDORA QUE NÃO COMPROVOU NENHUMA DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTAS NO ART. 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO NA HIPÓTESE. QUANTIA QUE SE MOSTRA APROPRIADA PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS, OSTENTANDO, AINDA, CARÁTER PEDAGÓGICO, A FIM DE QUE A LOJA ENVIDE ESFORÇOS PARA EVITAR QUE OUTROS ACIDENTES DESSA NATUREZA OCORRAM NOVAMENTE. VALOR QUE SE MOSTRA, AINDA, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS., NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00271448120188190205 202200164987, Relator: Des (a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 13/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOJA DE VAREJO. QUEDA DE PAINEL DE TELEVISOR EM CRIANÇA NAS SUAS DEPENDÊNCIAS. MÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRAVA FIXO, ESTANDO ESCORADO EM PAREDE. FALTA DE CUIDADO. REQUERIDA NÃO DEMONSTROU QUE TOMOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O ACIDENTE, SEJA SINALIZANDO OU ATÉ MESMO ISOLANDO O LOCAL, A FIM DE QUE OS CONSUMIDORES NÃO TIVESSEM ACESSO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. FATO QUE CAUSOU ESCORIAÇÕES E FRATURA NO BRAÇO DE UM DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O MENOR E DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O SEU GENITOR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000715156 Nº único: 0000153-98.2018.8.25.0044 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 30/07/2020) (TJ-SE - AC: 00001539820188250044, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DA LOJA DE DEPARTAMENTOS. BALCÃO QUE CAIU EM CIMA DO BRAÇO DA FILHA MENOR DA CONSUMIDORA CAUSANDO FRATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. É indubitável o dever da loja em zelar pela segurança dos clientes no interior de seu estabelecimento. É inquestionável o prejuízo causado à mãe ao presenciar a filha com o braço preso debaixo do mobiliário caído. Falha na prestação de serviços. Transtornos que superam o "mero aborrecimento do diaadia". Dano moral configurado. (...) (TJ-RJ - APL: 00327856320128190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: NILZA BITAR, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/01/2018) (Negritei) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA ATINGIDA POR OBJETO PESADO NA LOJA REQUERIDA. ACIDENTE DE CONSUMO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE DISPONIBILIZAR UM AMBIENTE SEGURO AOS CONSUMIDORES. OBJETO DE AÇO UTILIZADO PELOS FUNCIONÁRIOS PARA FECHAREM A PORTA DO ESTABELECIMENTO QUE CAIU SOBRE A CABEÇA DA AUTORA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. RESSARCIMENTO APENAS DAS DESPESAS COMPROVADAS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO NEGADO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. COTEJO ENTRE O GRAU DE CULPA E A EXTENSÃO DO DANO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00152794620128240039 Lages 0015279-46.2012.8.24.0039, Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Data de Julgamento: 13/09/2018, Quarta Câmara de Direito Civil) Sérgio Cavalieri Filho ensina que a inobservância do dever de cuidado torna a conduta culposa (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 52): “A inobservância desse dever de cuidado torna a conduta culposa – o que evidencia que a culpa é, na verdade, uma conduta deficiente, quer decorrente de uma deficiência de vontade, quer de inaptidões ou deficiências próprias ou naturais. Exprime um juízo de reprovabilidade sobre a conduta do agente, por ter violado o dever de cuidado quando, em face das circunstâncias específicas do caso, devia e podia ter agido de outro modo.” Portanto, forçoso a condenação da Ré ao pagamento da indenização por danos morais e estéticos. DANOS MORAIS. Vislumbra-se dano moral quando há ofensa à dignidade da pessoa humana, não podendo ser considerado quando houver qualquer irritabilidade, mágoa, desconforto ou contrariedade. Para isso a conduta deve ser capaz de interferir no comportamento psicológico e emocional do indivíduo, atingindo seu sentimento pessoal. Ora, a lesão sofrida pelo autor e sua genitora, não configuraram mero aborrecimento. É indubitável que restaram devidamente caracterizados os danos de ordem psíquica e física experimentados pela autora em decorrência do evento danoso, considerando que a menor necessitou ser conduzida, a unidade hospitalar para receber o devido atendimento médico (ID 51511350). Quanto ao valor fixado, deve-se ater que este deve cumprir sua dupla função, reparar o dano sofrido pelo lesado de forma justa e punir o ofensor, desencorajando-o na reiteração de práticas abusivas. Nota-se que, a demonstração da extensão dos danos sofridos se dá através do Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 51511350 - Pág. 4), Laudos Médicos (ID 51511350 - Pág. 5, 51511350 - Pág. 6, 51511378 - Pág. 3) e avaliações de profissionais das áreas pedagógica, fonoaudiológica e terapia ocupacional, uma vez que comprovam de forma inequívoca a ocorrência do dano. Nesse diapasão, entendo que a importância da indenização de danos morais, fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a parte autora, visto que condizentes com a realidade da causa, bem como proporcional aos danos sofridos. Destaco que o valor principal da indenização por danos morais deve contar com a incidência de atualização monetária pelo IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 STJ), devendo também contar com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% ao mês, computando-se a partir da data de citação da parte demanda para os termos da ação, até o efetivo pagamento. DANOS ESTÉTICOS O dano estético é evidente e decorre da cicatriz visível na face da criança, comprovada pela foto acostada nos autos (ID 51511350 - Pág. 7/8). Conforme jurisprudência sedimentada, os danos estéticos são autônomos e cumuláveis aos morais. A marca, ainda que não comprometa a função laborativa, afeta a autoestima, o convívio social e a identidade visual da menor, com reflexos emocionais duradouros. O dano estético suportado pela criança, por seu turno, decorre das próprias cicatrizes permanentes deixadas em seu corpo, verificadas na ilustração fotográfica juntada ID 51511350 - Pág. 7/8 e laudo médico pericial juntado no ID 51511350 - Pág. 4, e com potencialidade para diminuir a sua autoestima. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO . DANOS ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1.Segundo dicção do artigo 125 do Código de Processo Civil, só é possível a denunciação à lide nas hipóteses em que o terceiro (denunciado) for responsável por ressarcir o denunciante de eventuais prejuízos advindos do processo exclusivamente nos casos de evicção, ou, ainda, quando tal responsabilidade for fixada pela lei ou contrato. 2.Na espécie, insta consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de nítido cunho consumerista e o ingresso de terceiro na relação jurídico-processual imporia ampliação do elemento objetivo do processo considerável atraso na tramitação do processo, em contrassenso a finalidade da legislação consumerista que é justamente dar celeridade a resolução da lide, o que denota a impossibilidade de proceder-se a requerida denunciação . 3.Os pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil são a concomitante presença de conduta (prática de ato ilícito); ocorrência de dano moral ou patrimonial causado à vítima; nexo de causalidade entre o dano e a ação, e inexistência de excludentes de responsabilidade. 4.Comprovado pela autora/2ª apelada os fatos constitutivos de seu direito e não tendo a parte requerida/apelante apresentado qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo, como determinado pelo art . 373, inc. II, do CPC, a procedência da ação é medida que se impõe, não há como subsistir a tese de culpa exclusiva da vítima, impondo-se a manutenção da decisão de procedência do pedido inicial, em sede recursal. 5.O arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais deve ser justo, a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante, o que enseja sua redução para o montante de R$15 .000,00 (quinze mil reais) por ser mais condizente com o abalo psíquico sofrido com o acidente. 6.Para a configuração do dano estético é necessário comprovar que a ofensa sofrida provocou uma degradação da integridade física da vítima, com reflexos exteriores repulsivos, aptos a ensejarem a sua mutação morfológica. 7 .No caso concreto, o conjunto probatório acostado aos autos, notadamente os registros fotográficos e exames de imagem realizados, não deixam dúvidas quanto a efetiva ocorrência de dano estético, notadamente porque a apelante foi submetida a um procedimento cirúrgico para corrigir os danos causados pelas rés, o que resultou em cicatriz em local exposto de seu corpo (cotovelo), o que enseja a aplicação de ressarcimento por danos estéticos no patamar fixado pelo juízo singular, o qual deve ser mantido no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 8.Inaplicáveis os honorários recursais na espécie, diante do parcial provimento do recurso (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e AgInt nos EREsp 1539725/DF, do Superior Tribunal de Justiça) . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJ-GO 5303594-49.2018.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) O pedido procede, é fundamentado nas sequelas e cicatrizes provenientes do acidente, e de todo o abalo emocional, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como ressarcimento pelos danos provocados na autora. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. DANOS MATERIAIS A parte autora pleiteou a reparação de R$ 42.240,00 a título de gastos com tratamentos médicos, transporte, medicamentos e terapias. Contudo, não foram anexados aos autos recibos, notas fiscais ou comprovantes de pagamento que demonstrem o efetivo dispêndio. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL . LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014) . Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado . Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015) Nos termos da jurisprudência do STJ, os danos materiais exigem prova documental mínima, não sendo suficientes as alegações genéricas ou estimativas. Por tal razão, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Assinalo, por fim, que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). Por fim, em respeito ao princípio da causalidade se define que os ônus de sucumbência devem ser suportados com exclusividade pela sociedade empresária demandada – vez que substancialmente sucumbente, sendo estes, em suma, os fundamentos que bastam para o bom e justo equacionamento da lide em primeiro grau de jurisdição. DISPOSITIVO. Do quanto exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, decido o Processo, com resolução de mérito, e o faço para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação proposta por E. M. DE A. S., neste ato representado por sua genitora ERLANDIA MARIA DE AGUIAR SANTOS, em face de MARISA LOJAS S.A., o que se dá para os fins a seguir explicitados: I. Condeno a ré a pagar a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a parte autora, visto que condizentes com a realidade da causa, bem como proporcional aos danos sofridos, que deve contar com a incidência de atualização monetária pelo IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 STJ), bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, computando-se os juros a partir da data de citação das requeridas para os termos da ação, incidindo até o efetivo pagamento. II. Condeno a ré a pagar a título de danos estéticos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como ressarcimento pelos danos provocados na autora. Valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. III. Nas condenações supra determinadas, quanto aos juros e correção monetária, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos da nova redação do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. IV. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, a demandada responde pelo pagamento da totalidade das custas e despesas processuais havidas em razão do presente feito, todas, devidamente atualizadas desde os respectivos desembolsos. A demandada responde, finalmente, pelo pagamento de honorários advocatícios que são devidos em favor do patrono da parte autora, honorários estes ora arbitrados em patamar de 10% do valor da condenação imposta (danos materiais/lucros cessantes + danos morais) remunerando-se, assim, de maneira digna, a atuação profissional levada a efeito no caso concreto. Fica a demandada advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos na Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar, caso queira, Contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o arquivamento dos autos com as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 08

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Processo nº 0142109-84.2016.8.14.0301

ID: 260367234

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0142109-84.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERLANDIA MARIA DE AGUIAR SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE LOURDES SOUSA COSTA

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RAULINO MIGUEL DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Indenização por Dano Material] PROCESSO Nº:0142109-84.2016.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: E. M. A. S. Endereç… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Indenização por Dano Material] PROCESSO Nº:0142109-84.2016.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: E. M. A. S. Endereço: PASSAGEM SANTA CRUZ, 28 ALTOS, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-080 REQUERIDO: Nome: MARISA LOJAS S.A. Endereço: ACF Shopping Center Castanheira, s/n, Rodovia BR-316, LOJA N 0560, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-970 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por ERLÂNDIA MARIA DE AGUIAR SANTOS, na qualidade de representante legal de sua filha menor, ERLANNY VITÓRIA SANTOS DO AMARAL, em face de MARISA LOJAS S.A. A autora alega que, no dia 07/07/2013 (domingo), durante visita à loja da ré localizada no Parque Shopping Belém, quando escorregou e bateu em uma mesa/mostruário da loja que não estava fixa e caiu sobre a criança, ferindo-lhe, gravemente, havendo bastante sangue no local, onde as pessoas ficaram muito agitadas na loja. A menor, à época com 6 anos, foi atingida pela queda de um móvel expositor de ferro, que provocou grave ferimento no supercílio direito, com necessidade de sutura com fio inabsorvível e atendimento emergencial prestado por bombeiro civil do shopping. O atendimento foi inicialmente registrado com nome equivocado (“Elaine Maria Soares Amaral”), o que foi posteriormente corrigido. O Instituto Médico Legal (IML) constatou: - Ferida contusa de 4 cm no supercílio e pálpebra direita, com escoriações e equimoses em antebraços; - Submissão a tomografia de crânio, que apontou edema e enfisema de tecidos moles na região frontal direita; -Diagnóstico posterior de Traumatismo Cerebral Difuso (CID S06.2), com sequelas permanentes, como: - Dificuldades de coordenação motora e aprendizagem; - Déficits fonológicos (leitura e escrita); - Alterações auditivas; - Repercussões emocionais e comportamentais (timidez, apatia, tristeza, medo de frequentar lojas e shoppings); - Uso contínuo de medicação controlada (Ritalina). Os laudos técnicos (neurologista, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga, fisioterapeuta e parecer educacional) confirmam a necessidade de tratamento contínuo, inclusive com adaptação escolar. Além dos impactos físicos e psíquicos, houve também comprometimento da estrutura familiar, pois a mãe precisou abandonar os empregos para cuidar da menor, enfrentando limitações financeiras para custear os tratamentos médicos e terapias. A autora destaca que a ré nunca prestou qualquer assistência após o ocorrido, nem assumiu qualquer responsabilidade, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos. A petição inicial está instruída com documentos pessoais, laudos médicos, fotografias, prontuários hospitalares e registros da evolução do quadro clínico. A autora requereu: - Reconhecimento da responsabilidade civil da ré; - Condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 42.240,00; - Danos estéticos fixados em R$ 88.000,00; - E indenização por danos morais a ser arbitrada pelo Juízo. Citada, a ré apresentou contestação intempestiva, sendo declarada revel nos autos. Ainda assim, foram juntadas manifestações posteriores nas quais sustenta ausência de responsabilidade, ausência de nexo causal e impugna os valores pleiteados a título de indenização. As partes manifestaram-se expressamente pela dispensa de audiência de instrução, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Cumpre-me assinalar que a causa comporta o imediato julgamento devido à prescindibilidade de produção probatória (testemunhal e documental), uma vez que a prova documental já anexada aos autos se mostra suficiente para o deslinde das matérias, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal regra tem razão de ser porque, em razão do seguinte entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel.Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). As premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos, bem como análise do que fora assentado na petição inicial, confrontando-os com a antítese, são suficientes para o deslinde meritório da ação, sobretudo, quando as questões controvertidas são de direito ou de direito e de fato, mas estes já estão comprovados por documentos, tornando despicienda a produção de outras. Ademais, de não se perder de vista que a sensibilidade à necessidade ou não de produção de provas, ocorre no contexto da observância do Princípio da Razoável Duração do Processo, não se podendo descurar que, in casu, a pretensão se encontra pautada em pontos controvertidos que já se encontram pacificadas junto aos Tribunais pátrios Superiores, mormente o c. Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, passa-se ao exame paulatino e pontual de cada uma das teses expostas no mérito, vez que as partes anuíram o julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO. Da síntese inaugural, a parte autora pleiteia a condenação da loja requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em decorrência de prejuízos resultantes de conduta imprudente ao deixar um balcão solto no interior de sua loja. Foi decretada a revelia da parte requerida. A ré, por sua vez, prestou-se a arguir inexistência de ato ilícito culpa exclusiva da vítima, vez que a omissão e descuido da genitora no dever de cuidar da criança, incorreu diretamente nos danos descritos na inicial. Logo, inexiste responsabilidade. Nesse sentido, cinge-se a controvérsia sobre eventual falha na prestação do serviço praticada pela loja ré, que supostamente não teria zelado pela segurança dos que transitavam no interior do estabelecimento, a ensejar danos morais, materiais e estéticos. Impende salientar que a hipótese em análise se enquadra na típica definição da relação de consumo estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, presentes que estão as figuras do fornecedor (art. 3º) e do consumidor (arts. 2º, caput), pois a causa de pedir da pretensão exordial funda-se diretamente em fato derivado da dinâmica do mercado de consumo, uma vez que as mercadorias expostas no interior do estabelecimento possuem finalidade de comercialização. Com efeito, à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa, já que a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se a produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Nessa condição, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, I, do CDC. Pois bem, tendo por lastro os elementos coligados aos autos, registre-se, de plano, que o de rigor a parcial procedência do pedido contido na petição inicial, pelas razões e fundamentos que passo a indicar. No caso em apreço, restou incontroverso o acidente sofrido pela autora, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, ocorrido nas dependências da loja requerida no dia 07 de julho de 2013. À época, a autora contava com apenas 06 (seis) anos de idade, conforme comprova a certidão de nascimento juntada aos autos (ID 51511348). Consta que a menor foi atingida na região da cabeça em decorrência da queda de um balcão expositor da loja. Ressalte-se que a fotografia acostada aos autos (ID 51511348) tem por objetivo apenas ilustrar a estrutura física do referido balcão, não documentando o momento do acidente em si. Tendo sido decretada a revelia da empresa requerida, no presente caso, embora se presuma verdade quanto aos fatos, a revelia não gera presunção quanto ao direito aplicado, nem obsta a necessidade de avaliação da verossimilhança da narrativa e da prova. Não há que se cogitar a responsabilização da genitora, a qual poderia supostamente teria descumprido o dever de vigilância e proteção em relação ao menor. Isso porque, ao expor suas mercadorias no estabelecimento, com a finalidade de comercialização, o comerciante assume a responsabilidade objetiva pela segurança dos consumidores que por ali circulam, os quais, podem vir a colidir com os referidos bens. No caso, o estabelecimento tem o dever de zelar pela incolumidade física de seus clientes, devendo usar de todos os meios necessários para evitar acidentes, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Ademais, é certo que, se uma criança de apenas seis anos de idade consegue mover um balcão de amostragem de produtos, é porque o objeto não estava preso, isolado, sinalizado, ou seja, não estava exposto em conformidade com as regras de segurança. Desse modo, não comprovou a demandada a existência de qualquer das excludentes da sua responsabilidade civil, não tendo se desincumbido do ônus previsto no art. 373, II, do CPC e no art. 14 do CDC. Assim, reconheço a responsabilidade da parte ré, uma vez que esta não comprovou ter adotado todas as medidas necessárias para evitar o incidente, atraindo a culpa exclusiva desta, que propiciou as circunstâncias para o evento danoso, ou seja, faltou com seu dever de zelo, ao expor mercadorias em local inadequado, contribuindo para a criação de um ambiente inseguro, sendo evidente, deste modo, o dever de indenizar. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado em casos semelhantes a este: (...) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CRIANÇA DE UM ANO E MEIO DE IDADE QUE SOFREU UM CORTE NO LÁBIO SUPERIOR EM RAZÃO DA QUEDA DE UM TOTEM LOCALIZADO NO CORREDOR DA LOJA. FORNECEDORA QUE NÃO COMPROVOU NENHUMA DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTAS NO ART. 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO NA HIPÓTESE. QUANTIA QUE SE MOSTRA APROPRIADA PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS, OSTENTANDO, AINDA, CARÁTER PEDAGÓGICO, A FIM DE QUE A LOJA ENVIDE ESFORÇOS PARA EVITAR QUE OUTROS ACIDENTES DESSA NATUREZA OCORRAM NOVAMENTE. VALOR QUE SE MOSTRA, AINDA, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS., NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00271448120188190205 202200164987, Relator: Des (a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 13/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOJA DE VAREJO. QUEDA DE PAINEL DE TELEVISOR EM CRIANÇA NAS SUAS DEPENDÊNCIAS. MÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRAVA FIXO, ESTANDO ESCORADO EM PAREDE. FALTA DE CUIDADO. REQUERIDA NÃO DEMONSTROU QUE TOMOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O ACIDENTE, SEJA SINALIZANDO OU ATÉ MESMO ISOLANDO O LOCAL, A FIM DE QUE OS CONSUMIDORES NÃO TIVESSEM ACESSO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. FATO QUE CAUSOU ESCORIAÇÕES E FRATURA NO BRAÇO DE UM DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O MENOR E DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O SEU GENITOR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000715156 Nº único: 0000153-98.2018.8.25.0044 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 30/07/2020) (TJ-SE - AC: 00001539820188250044, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DA LOJA DE DEPARTAMENTOS. BALCÃO QUE CAIU EM CIMA DO BRAÇO DA FILHA MENOR DA CONSUMIDORA CAUSANDO FRATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. É indubitável o dever da loja em zelar pela segurança dos clientes no interior de seu estabelecimento. É inquestionável o prejuízo causado à mãe ao presenciar a filha com o braço preso debaixo do mobiliário caído. Falha na prestação de serviços. Transtornos que superam o "mero aborrecimento do diaadia". Dano moral configurado. (...) (TJ-RJ - APL: 00327856320128190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: NILZA BITAR, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/01/2018) (Negritei) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA ATINGIDA POR OBJETO PESADO NA LOJA REQUERIDA. ACIDENTE DE CONSUMO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE DISPONIBILIZAR UM AMBIENTE SEGURO AOS CONSUMIDORES. OBJETO DE AÇO UTILIZADO PELOS FUNCIONÁRIOS PARA FECHAREM A PORTA DO ESTABELECIMENTO QUE CAIU SOBRE A CABEÇA DA AUTORA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. RESSARCIMENTO APENAS DAS DESPESAS COMPROVADAS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO NEGADO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. COTEJO ENTRE O GRAU DE CULPA E A EXTENSÃO DO DANO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00152794620128240039 Lages 0015279-46.2012.8.24.0039, Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Data de Julgamento: 13/09/2018, Quarta Câmara de Direito Civil) Sérgio Cavalieri Filho ensina que a inobservância do dever de cuidado torna a conduta culposa (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 52): “A inobservância desse dever de cuidado torna a conduta culposa – o que evidencia que a culpa é, na verdade, uma conduta deficiente, quer decorrente de uma deficiência de vontade, quer de inaptidões ou deficiências próprias ou naturais. Exprime um juízo de reprovabilidade sobre a conduta do agente, por ter violado o dever de cuidado quando, em face das circunstâncias específicas do caso, devia e podia ter agido de outro modo.” Portanto, forçoso a condenação da Ré ao pagamento da indenização por danos morais e estéticos. DANOS MORAIS. Vislumbra-se dano moral quando há ofensa à dignidade da pessoa humana, não podendo ser considerado quando houver qualquer irritabilidade, mágoa, desconforto ou contrariedade. Para isso a conduta deve ser capaz de interferir no comportamento psicológico e emocional do indivíduo, atingindo seu sentimento pessoal. Ora, a lesão sofrida pelo autor e sua genitora, não configuraram mero aborrecimento. É indubitável que restaram devidamente caracterizados os danos de ordem psíquica e física experimentados pela autora em decorrência do evento danoso, considerando que a menor necessitou ser conduzida, a unidade hospitalar para receber o devido atendimento médico (ID 51511350). Quanto ao valor fixado, deve-se ater que este deve cumprir sua dupla função, reparar o dano sofrido pelo lesado de forma justa e punir o ofensor, desencorajando-o na reiteração de práticas abusivas. Nota-se que, a demonstração da extensão dos danos sofridos se dá através do Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 51511350 - Pág. 4), Laudos Médicos (ID 51511350 - Pág. 5, 51511350 - Pág. 6, 51511378 - Pág. 3) e avaliações de profissionais das áreas pedagógica, fonoaudiológica e terapia ocupacional, uma vez que comprovam de forma inequívoca a ocorrência do dano. Nesse diapasão, entendo que a importância da indenização de danos morais, fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a parte autora, visto que condizentes com a realidade da causa, bem como proporcional aos danos sofridos. Destaco que o valor principal da indenização por danos morais deve contar com a incidência de atualização monetária pelo IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 STJ), devendo também contar com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% ao mês, computando-se a partir da data de citação da parte demanda para os termos da ação, até o efetivo pagamento. DANOS ESTÉTICOS O dano estético é evidente e decorre da cicatriz visível na face da criança, comprovada pela foto acostada nos autos (ID 51511350 - Pág. 7/8). Conforme jurisprudência sedimentada, os danos estéticos são autônomos e cumuláveis aos morais. A marca, ainda que não comprometa a função laborativa, afeta a autoestima, o convívio social e a identidade visual da menor, com reflexos emocionais duradouros. O dano estético suportado pela criança, por seu turno, decorre das próprias cicatrizes permanentes deixadas em seu corpo, verificadas na ilustração fotográfica juntada ID 51511350 - Pág. 7/8 e laudo médico pericial juntado no ID 51511350 - Pág. 4, e com potencialidade para diminuir a sua autoestima. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO . DANOS ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1.Segundo dicção do artigo 125 do Código de Processo Civil, só é possível a denunciação à lide nas hipóteses em que o terceiro (denunciado) for responsável por ressarcir o denunciante de eventuais prejuízos advindos do processo exclusivamente nos casos de evicção, ou, ainda, quando tal responsabilidade for fixada pela lei ou contrato. 2.Na espécie, insta consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de nítido cunho consumerista e o ingresso de terceiro na relação jurídico-processual imporia ampliação do elemento objetivo do processo considerável atraso na tramitação do processo, em contrassenso a finalidade da legislação consumerista que é justamente dar celeridade a resolução da lide, o que denota a impossibilidade de proceder-se a requerida denunciação . 3.Os pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil são a concomitante presença de conduta (prática de ato ilícito); ocorrência de dano moral ou patrimonial causado à vítima; nexo de causalidade entre o dano e a ação, e inexistência de excludentes de responsabilidade. 4.Comprovado pela autora/2ª apelada os fatos constitutivos de seu direito e não tendo a parte requerida/apelante apresentado qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo, como determinado pelo art . 373, inc. II, do CPC, a procedência da ação é medida que se impõe, não há como subsistir a tese de culpa exclusiva da vítima, impondo-se a manutenção da decisão de procedência do pedido inicial, em sede recursal. 5.O arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais deve ser justo, a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante, o que enseja sua redução para o montante de R$15 .000,00 (quinze mil reais) por ser mais condizente com o abalo psíquico sofrido com o acidente. 6.Para a configuração do dano estético é necessário comprovar que a ofensa sofrida provocou uma degradação da integridade física da vítima, com reflexos exteriores repulsivos, aptos a ensejarem a sua mutação morfológica. 7 .No caso concreto, o conjunto probatório acostado aos autos, notadamente os registros fotográficos e exames de imagem realizados, não deixam dúvidas quanto a efetiva ocorrência de dano estético, notadamente porque a apelante foi submetida a um procedimento cirúrgico para corrigir os danos causados pelas rés, o que resultou em cicatriz em local exposto de seu corpo (cotovelo), o que enseja a aplicação de ressarcimento por danos estéticos no patamar fixado pelo juízo singular, o qual deve ser mantido no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 8.Inaplicáveis os honorários recursais na espécie, diante do parcial provimento do recurso (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e AgInt nos EREsp 1539725/DF, do Superior Tribunal de Justiça) . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJ-GO 5303594-49.2018.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) O pedido procede, é fundamentado nas sequelas e cicatrizes provenientes do acidente, e de todo o abalo emocional, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como ressarcimento pelos danos provocados na autora. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. DANOS MATERIAIS A parte autora pleiteou a reparação de R$ 42.240,00 a título de gastos com tratamentos médicos, transporte, medicamentos e terapias. Contudo, não foram anexados aos autos recibos, notas fiscais ou comprovantes de pagamento que demonstrem o efetivo dispêndio. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL . LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014) . Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado . Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015) Nos termos da jurisprudência do STJ, os danos materiais exigem prova documental mínima, não sendo suficientes as alegações genéricas ou estimativas. Por tal razão, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Assinalo, por fim, que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). Por fim, em respeito ao princípio da causalidade se define que os ônus de sucumbência devem ser suportados com exclusividade pela sociedade empresária demandada – vez que substancialmente sucumbente, sendo estes, em suma, os fundamentos que bastam para o bom e justo equacionamento da lide em primeiro grau de jurisdição. DISPOSITIVO. Do quanto exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, decido o Processo, com resolução de mérito, e o faço para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação proposta por E. M. DE A. S., neste ato representado por sua genitora ERLANDIA MARIA DE AGUIAR SANTOS, em face de MARISA LOJAS S.A., o que se dá para os fins a seguir explicitados: I. Condeno a ré a pagar a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a parte autora, visto que condizentes com a realidade da causa, bem como proporcional aos danos sofridos, que deve contar com a incidência de atualização monetária pelo IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 STJ), bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, computando-se os juros a partir da data de citação das requeridas para os termos da ação, incidindo até o efetivo pagamento. II. Condeno a ré a pagar a título de danos estéticos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como ressarcimento pelos danos provocados na autora. Valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. III. Nas condenações supra determinadas, quanto aos juros e correção monetária, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos da nova redação do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. IV. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, a demandada responde pelo pagamento da totalidade das custas e despesas processuais havidas em razão do presente feito, todas, devidamente atualizadas desde os respectivos desembolsos. A demandada responde, finalmente, pelo pagamento de honorários advocatícios que são devidos em favor do patrono da parte autora, honorários estes ora arbitrados em patamar de 10% do valor da condenação imposta (danos materiais/lucros cessantes + danos morais) remunerando-se, assim, de maneira digna, a atuação profissional levada a efeito no caso concreto. Fica a demandada advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos na Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar, caso queira, Contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o arquivamento dos autos com as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 08

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Processo nº 0015279-96.2019.8.09.0175

ID: 311232478

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015279-96.2019.8.09.0175

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAMILLA COELHO MENDES

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LETICIA CHRISTINNE RODRIGUES DE ALENCAR

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ANDRÉ FELIPE SASSIM RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 0015279-96.2019.8.09.0175 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO … PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 0015279-96.2019.8.09.0175 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face de ANDERSON SOARES FERREIRA, qualificado nestes autos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 9°, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006, em que figura como vítima A.C.V.L.Narra a denúncia: “No dia 08 de dezembro de 2018, por volta da 16h40min, Rua Presidente José Linhares, Jardim Presidente, nesta Capital, o denunciado ANDERSON SOARES FERREIRA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua namorada A.C.V.L. provocando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 17.” - fls. 01/02 dos autos digitalizados. A denúncia foi recebida em 12.06.2019, ocasião em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal - fl. 60 dos autos digitalizados.Ante a não localização do acusado, foi realizado a citação por edital, com a consequente suspensão do feito e do prazo prescricional – fl. 73 dos autos digitalizados.Resposta à acusação apresentada por Defensor constituído – evento n. 20.Em sede de audiência de instrução e julgamento colheu o depoimento da vítima, em seguida ouvida a informante Nitiane Ynglidi Veloso Lima. Por fim, o denunciado foi interrogado – evento n. 40.Na sequência, o representante ministerial e a defesa técnica apresentaram alegações finais por meio de memoriais, respectivamente – eventos n. 45 e 52.Certidão de antecedentes criminais colecionada – evento n. 53.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.Analisando os autos extraio, em relação ao procedimento, que foram observadas as normas pertinentes e garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5°, inciso LV). Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a ser julgado.Preliminarmente, necessário se faz esclarecer que para a Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ex vi do artigo 5º da Lei 11.340/2006, senão vejamos: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A objetividade jurídica dos crimes de que trata a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, é a proteção à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e, nesta senda, os fatos narrados na denúncia se amoldam perfeitamente a ela, já que a vítima e o acusado mantinham relação conjugal.Ainda, forçoso destacar que, tanto a Lei 11.340/06 quanto o Código Penal, normas onde estão esculpidos as condutas imputadas ao acusado, foram alteradas pela Lei nº 14.994 de 2024.Com a edição da Lei nº 14.994/2024, foi agravada a pena em abstrato do crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência doméstica, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, passando a ser pena de reclusão e elevando para o patamar de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou seja, a nova legislação passou a tratar o delito de forma mais severa. Todavia, com fundamento no princípio da irretroatividade, a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu (art. 5º, XL, da CF), isto é, a redação que prevalecerá no presente caso será a anterior, incluído anteriormente pela Lei nº 13.641 de 2018, que estabelece reprimenda de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção. Vejamos: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…)§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O feito teve tramitação normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, uma vez preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual passo a análise do mérito da presente ação penal.Cuidam os fólios processuais de ação penal deflagrada pelo Ministério Público, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado, pela prática da infração prevista no artigo 129, § 9°, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06.Doutrinariamente, o delito de lesão corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica.O núcleo do tipo penal é o de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou seja, causar de qualquer forma (violência física ou moral), mal físico ou psíquico à vítima como dano anatômico interno ou externo (ferimentos, equimoses, hematomas, fraturas, luxações, mutilações, etc.), não se exigindo derramamento de sangue.O dolo do crime de lesão corporal é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou assumir o risco de produzi-lo (animus laedendi ou nocendi).Em relação ao crime de lesão corporal, tenho que a materialidade da conduta delitiva restou devidamente comprovada pelo inquérito policial 2300/2018; RAI n. 8607865; Laudo de exame de corpo de delito n° 25252/2018; Laudo de Perícia Criminal de Vistoria em Veiculo n°60328/2018, bem como demais provas produzidas.O Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 25252/2018 à fl. 17 dos autos digitalizados foi categórico ao reconhecer a lesão sofrida pela vítima, senão vejamos: “A pericianda apresentando escoriações e equimose violácea em antebraço esquerdo; equimose violácea em braço direito.”Acerca da autoria, esta recai sob a pessoa do acusado.A vítima ao ser ouvida em juízo, relatou: “(…) Que namorou com o acusado por 5/6 anos; que antes dessa data que consta na denúncia o réu não chegou a agredi-la, foi um fato isolado; que estava se arrumando para ir em uma confraternização do trabalho e o denunciado a ligou falando que queria ir junto, mas falou que não queria que ele fosse; que duas ruas acima de sua casa o acusado bateu em seu carro; que não se lembra onde foi a batida e ficou lesionada com a colisão; que tinha um boteco próximo; que quando saiu do carro o réu começou a puxá-la; que as pessoas que estavam no boteco foram ajudá-la e entender o que estava acontecendo; que ligou para alguém quando o acusado estava a puxando; que o denunciado tirou a chave da ignição do carro; que não se lembra se o réu a ameaçou; que no momento em que saiu do carro o acusado a agrediu fisicamente; que o denunciado a puxava, não se lembra ao certo mas acha que era pelo braço e puxava seu cabelo; que conseguiu sair do acusado e pegou seu telefone para ligar para seu pai; que não se lembra de quais lesões sofreu; que não se lembra muito, mas todas as lesões que estão descritas no laudo foram causadas pelo réu; que não se recorda de o denunciado ligar para sua irmã; que terminou com o acusado e depois reataram; que atualmente não está mais com o réu e o mesmo não voltou a agredi-la; que não considera o acusado como uma pessoa violenta ou perigosa para a sociedade; que não desejaria ver o réu condenado; que depois do acorrido não se sentiu ameaçada ou pressionada pelo denunciado.” – A.C.V.L. – vide gravação audiovisual de evento n. 40. Outrossim, a informante, durante instrução processual, consignou: “(…) Que no momento dos fato não estava no local, mas foi chamada para ir com o marido e seu pai; que quando chegou no local dos fatos o acusado já estava saindo; que o carro da vítima estava bastante danificado; que a ofendida contou que o réu estaria a perseguindo e estava muito alterado, muito nervoso; que o denunciado chegou a passar com o carro dele por cima do carro da vítima; que o acusado estava muito alterado, com ciúmes, pois a ofendida não teria falado onde ia; que não se lembra se o réu a lesionou diretamente; que viu lesões no braço da vítima, mas não se lembra ao certo; que não se lembra se o denunciado chegou a puxar os cabelos dela; que a ofendida não estava no bar, mas o local era em frente ao bar e as pessoas que ali se encontravam foram ajudar a vítima; que não chegou a presenciar um comportamento agressivo por parte do réu, mas eles tinham uma relação um pouco conturbada, sempre que saiam tinha uma discussão por conta de ciúmes; que depois dos fatos teve um contato com o acusado; que o réu ligou para esclarecer o que teria acontecido; que acha que a batida foi na porta; que o denunciado estava com o filho dele no carro; que a batida foi na hora da saída; que foi a única vez que viu algo nesse tom de gravidade em relação ao réu com a vítima; que depois dos fatos a ofendida terminou e posteriormente reatou com o acusado.” – NITIANE YNGLIDI VELOSO LIMA – vide gravação audiovisual de evento n. 40. Por sua vez, o acusado em seu interrogatório, afirmou: “(…) Que a maior parte dos fatos são verdadeiros; que parou o carro ao lado do carro da vítima e o carro estava esterçado e quando arrancou, acabaram colidindo; que não foi bater e nem fazer nada com a ofendida; que apenas segurou nos braços dela sem nenhuma intenção de bater ou espancá-la e a questionou de o por que ela sair só; que a maioria das festas que a vítima o chamava, eles iam juntos; que teve a festa da confraternização da empresa que estava trabalhando e chamou a ofendida para irem, e a vítima disse que não iria, pois, tinha que resolver algumas coisas em casa; que foi para a confraternização sozinho e quando saiu da festa, ligou para o namorado na irmã da ofendida e o mesmo falou que a vítima estaria se arrumando para sair; que depois do incidente chegou a conversar com a ofendida; que voltaram a se relacionar por um ano; que nunca, jamais levantou a mão para a vítima; que isso foi esse caso isolado; que nunca quis agredi-la; que realmente segurou no braço da ofendida; que no dia dos fatos, a intenção não era bater no carro da vítima e sim, somente segurar o carro.” – ANDERSON SOARES FERREIRA – vide gravação audiovisual de evento n. 40. Do exame do presente caderno processual e das provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, entendo haver elementos suficientes para condenação do denunciado nos termos da peça acusatória.Destaco que, lastreado especialmente no depoimento judicial prestado pela vítima, que expôs de forma contundente, coesa e com riqueza de detalhes o entrevero que ocorreu, somado a declaração da informante, é possível concluir que as lesões sofridas pela ofendida e descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito foram, dolosamente, causadas pelo réu, na data descrita na denúncia.É sabido que, em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme entendimento jurisprudencial, assume especial relevo a palavra da ofendida, principalmente quando confortada por outros elementos de prova, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade.Assim, a importância conferida à palavra da vítima decorre do fato de que os delitos dessa natureza são praticados no âmbito doméstico, em geral sem testemunhas. Razão disso, a palavra da ofendida quando segura e coerente, possui papel fundamental para a consolidação de um juízo condenatório, em especial se corroborada por outros elementos de prova.A propósito, cito precedente jurisprudencial do Colendo TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5440215-36.2023.8.09.0097 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : JUSSARA APELANTE : ADAIRSON ALVES DA COSTA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA : Dra. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1- INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas. No conjunto probatório, as declarações da vítima e do informante estão harmônicas e em consonância com os fatos narrados na denúncia. Ademais, a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui um valor probatório relevante, já que normalmente acontece de forma clandestina e sem testemunhas. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EX OFFICIO. 4A (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5440215-36.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL Nº : 5335633-19.2022.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA/GO APELANTE : JOÃO CÉSAR SATORNO SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da Vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, fruindo de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes, compatibilizando-as com a dinâmica do crime. 2. Autoria e Materialidade devidamente comprovadas, não há se falar em absolvição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5335633-19.2022.8.09.0097, Rel. Des(a). Denival Francisco da Silva, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024) (Grifei). Não fosse o suficiente para prolação do édito condenatório, o próprio acusado, quando de seu interrogatório judicial, ainda que de forma qualificada, confessou a prática delitiva.Desta feita, vê-se que os elementos de prova mostram-se suficientes para um juízo de condenação, inexistindo qualquer dúvida no que se refere à materialidade, autoria e dolo na prática delitiva.Sobre o tema, transcrevo:E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L . L E S Ã O C O R P O A L QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do apelante, concernente na prática do crime de lesão corporal em âmbito doméstico, não há como ser acolhido o pleito absolutório. 2. Viável a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, quando preenchidos os requisitos do art. 77, do CP. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O SURSIS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5636145-67.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3a Câmara Criminal, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1) Comprovadas as lesões corporais em contexto de violência doméstica pelo laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais) e por prova testemunhal (declarações da vítima), mantém-se a condenação, tornando-se inviável o pleito absolutório, por insuficiência probatória. 2) Havendo pedido expresso de indenização, não há que se falar em exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos morais, haja vista que se trata de delito praticado no contexto de violência doméstica, independendo, portanto, de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5622559-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) (Grifei). É o suficiente.Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a acusação estampada na denúncia para CONDENAR o acusado ANDERSON SOARES FERREIRA pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/06.Atento ao comando da norma contida no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena do acusado:CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade. No caso, tenho que a conduta em questão não extrapolou os limites da normalidade para o crime aqui em análise – lesão corporal –, não podendo servir de forma abstrata, ao menos nesta fase da dosimetria da pena, para justificar a desvaloração da circunstância judicial o fato de ter sido praticada no âmbito das relações domésticas ou familiares.Antecedentes: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor – súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de desvalorá-la.Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos a sustentar qualquer juízo de desvalor que desabone a personalidade do agente.Motivos do crime: São os precedentes que levam à ação criminosa constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, nada vislumbro de especial nos motivos do crime de forma a exasperar a pena. Circunstâncias do crime: São os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade. Observo que as circunstâncias fáticas não extrapolam os limites do tipo penal em análise, por isso deixo de valorar tal circunstância. Consequências do crime: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Nos casos de violência doméstica é notório que a vítima desses crimes sofre consequências de ordem psicológica e emocional que muitas vezes são irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente. Comportamento da vítima: O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu. No presente caso, a vítima não colaborou em momento algum para a prática do delito, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância.Assim, nesta fase do cálculo, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.ATENUANTES E AGRAVANTES: No presente caso, verifico a presença da circunstância agravante elencada no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, diante do fato de que o crime foi praticado prevalecendo-se das relações domésticas.Lado outro, é o caso de aplicação da atenuante da confissão qualificada, consoante artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça.Desse modo, mantenho a pena permanece em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há no presente caso, causas de diminuição ou de aumento de pena.Dessa forma, aquieta-se a pena final em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário e nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, a sanção penal relativa à prática dos crimes pelo sentenciado deverá ser cumprida em regime ABERTO.DA DETRAÇÃO (Lei 12.736/12): O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12 (Lei da Detração), estabelece: "§2º – O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".Saliento que o benefício da detração não implicará em alteração do regime inicial, razão pela qual não há falar em outro regime senão o estabelecido em linhas anteriores.SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Em vista da expressa vedação consignada no art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro, bem como na Súmula 588 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.SURSIS DA PENA: Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e não havendo sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos (CP. art. 77), devendo submeter-se a limitação de final de semana (art. 78, §1º, CP) no primeiro ano e comparecer mensalmente em juízo para informar suas atividades (art. 78, §2º, alínea c). Saliento que tal benefício poderá ser recusado pelo réu junto ao juízo de execução penal, caso entenda não ser benéfico.DIREITO DO CONDENADO RECORRER EM LIBERDADE: Nos termos da Lei nº 12.043/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, motivo pelo qual deve o acusado, em regra, aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.Assim, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade.REPARAÇÃO DOS DANOS:No que diz respeito ao pedido para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida.Essa providência a ser adotada na sentença condenatória deve ser precedida de pedido expresso da acusação ou mesmo da parte ofendida, mesmo que não seja possível especificar a quantia cobrada.A 3ª Seção do STJ, ao analisar a questão no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, consolidou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Ainda, conforme julgado proferido pela 6 ª Turma do STJ no REsp 1.651.518/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração.No citado precedente jurisprudencial assentou-se que o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. 5º da CF/88), não havendo nenhuma necessidade da vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma ilícita ou mesmo demonstrar que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral em decorrência do fato para conseguir a reparação.Pois bem.Desta feita, o que deve ser verificado como prova, mediante o respeito ao devido processo legal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é o próprio fato típico e ilícito, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, no contexto de violência doméstica e familiar (fato comprovado nos presentes autos), os danos psíquicos dela derivados são evidentes e, seguramente, não têm mesmo como ser demonstrados. (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 08/03/2018).Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA A MULHER. AMEAÇA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1) Havendo pedido expresso de indenização, não há que se falar em exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos morais, haja vista que se trata de delito praticado no contexto de violência doméstica, independendo, portanto, de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5288880-54.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) (Grifei). Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em recente decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação: “(…) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido. (fl. 308) In casu, verifico que a denúncia de fls. 1/2 foi clara em pleitear a fixação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018). Em observância aos critérios acima mencionados, em especial a intensidade do dolo na conduta do agressor, a gravidade, a repercussão da ofensa, e as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, a indenização como valor mínimo a título de reparação pelos danos morais sofridos deverá ser fixada na órbita penal no montante próximo ao mínimo legal, uma vez que não há nos autos subsídios que revelem maiores consequências à ofendida, especialmente de ordem psicológica.Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor mínimo de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ até 29.08.2024, a partir do qual (30.08.2024), incidirá correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (artigo 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei 14.905/2024.DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos durante o período de cumprimento da pena imposta, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição Federal de 1988. Após o trânsito em julgado, proceda à devida anotação junto ao INFODIP.CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.CONSIDERAÇÕES FINAIS:Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.Proceda a entrega de cópia desta sentença à ofendida, por qualquer meio hábil de comunicação, conforme art. 21 da Lei 11.340/2006.A intimação da ofendida poderá ser realizada via telefone ou meio similar, desde que seja possível, de antemão, colher a informação acima pretendida. Não sendo possível, expeça-se mandado ou carta precatória intimatória, assim como edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, se necessário, via edital.Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos da legislação de regência (Lei 7.210/1984).Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição e demais cautelas de lei.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital.HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

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Processo nº 0015279-96.2019.8.09.0175

ID: 311232426

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015279-96.2019.8.09.0175

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES FERREIRA

Sentença

Advogados:

THALES JOSÉ JAYME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALLES EMANNOEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAIO JOSE CAETANO JAYME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 0015279-96.2019.8.09.0175 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO … PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 0015279-96.2019.8.09.0175 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face de ANDERSON SOARES FERREIRA, qualificado nestes autos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 9°, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006, em que figura como vítima A.C.V.L.Narra a denúncia: “No dia 08 de dezembro de 2018, por volta da 16h40min, Rua Presidente José Linhares, Jardim Presidente, nesta Capital, o denunciado ANDERSON SOARES FERREIRA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua namorada A.C.V.L. provocando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 17.” - fls. 01/02 dos autos digitalizados. A denúncia foi recebida em 12.06.2019, ocasião em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal - fl. 60 dos autos digitalizados.Ante a não localização do acusado, foi realizado a citação por edital, com a consequente suspensão do feito e do prazo prescricional – fl. 73 dos autos digitalizados.Resposta à acusação apresentada por Defensor constituído – evento n. 20.Em sede de audiência de instrução e julgamento colheu o depoimento da vítima, em seguida ouvida a informante Nitiane Ynglidi Veloso Lima. Por fim, o denunciado foi interrogado – evento n. 40.Na sequência, o representante ministerial e a defesa técnica apresentaram alegações finais por meio de memoriais, respectivamente – eventos n. 45 e 52.Certidão de antecedentes criminais colecionada – evento n. 53.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.Analisando os autos extraio, em relação ao procedimento, que foram observadas as normas pertinentes e garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5°, inciso LV). Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a ser julgado.Preliminarmente, necessário se faz esclarecer que para a Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ex vi do artigo 5º da Lei 11.340/2006, senão vejamos: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A objetividade jurídica dos crimes de que trata a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, é a proteção à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e, nesta senda, os fatos narrados na denúncia se amoldam perfeitamente a ela, já que a vítima e o acusado mantinham relação conjugal.Ainda, forçoso destacar que, tanto a Lei 11.340/06 quanto o Código Penal, normas onde estão esculpidos as condutas imputadas ao acusado, foram alteradas pela Lei nº 14.994 de 2024.Com a edição da Lei nº 14.994/2024, foi agravada a pena em abstrato do crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência doméstica, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, passando a ser pena de reclusão e elevando para o patamar de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou seja, a nova legislação passou a tratar o delito de forma mais severa. Todavia, com fundamento no princípio da irretroatividade, a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu (art. 5º, XL, da CF), isto é, a redação que prevalecerá no presente caso será a anterior, incluído anteriormente pela Lei nº 13.641 de 2018, que estabelece reprimenda de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção. Vejamos: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…)§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O feito teve tramitação normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, uma vez preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual passo a análise do mérito da presente ação penal.Cuidam os fólios processuais de ação penal deflagrada pelo Ministério Público, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado, pela prática da infração prevista no artigo 129, § 9°, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06.Doutrinariamente, o delito de lesão corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica.O núcleo do tipo penal é o de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou seja, causar de qualquer forma (violência física ou moral), mal físico ou psíquico à vítima como dano anatômico interno ou externo (ferimentos, equimoses, hematomas, fraturas, luxações, mutilações, etc.), não se exigindo derramamento de sangue.O dolo do crime de lesão corporal é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou assumir o risco de produzi-lo (animus laedendi ou nocendi).Em relação ao crime de lesão corporal, tenho que a materialidade da conduta delitiva restou devidamente comprovada pelo inquérito policial 2300/2018; RAI n. 8607865; Laudo de exame de corpo de delito n° 25252/2018; Laudo de Perícia Criminal de Vistoria em Veiculo n°60328/2018, bem como demais provas produzidas.O Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 25252/2018 à fl. 17 dos autos digitalizados foi categórico ao reconhecer a lesão sofrida pela vítima, senão vejamos: “A pericianda apresentando escoriações e equimose violácea em antebraço esquerdo; equimose violácea em braço direito.”Acerca da autoria, esta recai sob a pessoa do acusado.A vítima ao ser ouvida em juízo, relatou: “(…) Que namorou com o acusado por 5/6 anos; que antes dessa data que consta na denúncia o réu não chegou a agredi-la, foi um fato isolado; que estava se arrumando para ir em uma confraternização do trabalho e o denunciado a ligou falando que queria ir junto, mas falou que não queria que ele fosse; que duas ruas acima de sua casa o acusado bateu em seu carro; que não se lembra onde foi a batida e ficou lesionada com a colisão; que tinha um boteco próximo; que quando saiu do carro o réu começou a puxá-la; que as pessoas que estavam no boteco foram ajudá-la e entender o que estava acontecendo; que ligou para alguém quando o acusado estava a puxando; que o denunciado tirou a chave da ignição do carro; que não se lembra se o réu a ameaçou; que no momento em que saiu do carro o acusado a agrediu fisicamente; que o denunciado a puxava, não se lembra ao certo mas acha que era pelo braço e puxava seu cabelo; que conseguiu sair do acusado e pegou seu telefone para ligar para seu pai; que não se lembra de quais lesões sofreu; que não se lembra muito, mas todas as lesões que estão descritas no laudo foram causadas pelo réu; que não se recorda de o denunciado ligar para sua irmã; que terminou com o acusado e depois reataram; que atualmente não está mais com o réu e o mesmo não voltou a agredi-la; que não considera o acusado como uma pessoa violenta ou perigosa para a sociedade; que não desejaria ver o réu condenado; que depois do acorrido não se sentiu ameaçada ou pressionada pelo denunciado.” – A.C.V.L. – vide gravação audiovisual de evento n. 40. Outrossim, a informante, durante instrução processual, consignou: “(…) Que no momento dos fato não estava no local, mas foi chamada para ir com o marido e seu pai; que quando chegou no local dos fatos o acusado já estava saindo; que o carro da vítima estava bastante danificado; que a ofendida contou que o réu estaria a perseguindo e estava muito alterado, muito nervoso; que o denunciado chegou a passar com o carro dele por cima do carro da vítima; que o acusado estava muito alterado, com ciúmes, pois a ofendida não teria falado onde ia; que não se lembra se o réu a lesionou diretamente; que viu lesões no braço da vítima, mas não se lembra ao certo; que não se lembra se o denunciado chegou a puxar os cabelos dela; que a ofendida não estava no bar, mas o local era em frente ao bar e as pessoas que ali se encontravam foram ajudar a vítima; que não chegou a presenciar um comportamento agressivo por parte do réu, mas eles tinham uma relação um pouco conturbada, sempre que saiam tinha uma discussão por conta de ciúmes; que depois dos fatos teve um contato com o acusado; que o réu ligou para esclarecer o que teria acontecido; que acha que a batida foi na porta; que o denunciado estava com o filho dele no carro; que a batida foi na hora da saída; que foi a única vez que viu algo nesse tom de gravidade em relação ao réu com a vítima; que depois dos fatos a ofendida terminou e posteriormente reatou com o acusado.” – NITIANE YNGLIDI VELOSO LIMA – vide gravação audiovisual de evento n. 40. Por sua vez, o acusado em seu interrogatório, afirmou: “(…) Que a maior parte dos fatos são verdadeiros; que parou o carro ao lado do carro da vítima e o carro estava esterçado e quando arrancou, acabaram colidindo; que não foi bater e nem fazer nada com a ofendida; que apenas segurou nos braços dela sem nenhuma intenção de bater ou espancá-la e a questionou de o por que ela sair só; que a maioria das festas que a vítima o chamava, eles iam juntos; que teve a festa da confraternização da empresa que estava trabalhando e chamou a ofendida para irem, e a vítima disse que não iria, pois, tinha que resolver algumas coisas em casa; que foi para a confraternização sozinho e quando saiu da festa, ligou para o namorado na irmã da ofendida e o mesmo falou que a vítima estaria se arrumando para sair; que depois do incidente chegou a conversar com a ofendida; que voltaram a se relacionar por um ano; que nunca, jamais levantou a mão para a vítima; que isso foi esse caso isolado; que nunca quis agredi-la; que realmente segurou no braço da ofendida; que no dia dos fatos, a intenção não era bater no carro da vítima e sim, somente segurar o carro.” – ANDERSON SOARES FERREIRA – vide gravação audiovisual de evento n. 40. Do exame do presente caderno processual e das provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, entendo haver elementos suficientes para condenação do denunciado nos termos da peça acusatória.Destaco que, lastreado especialmente no depoimento judicial prestado pela vítima, que expôs de forma contundente, coesa e com riqueza de detalhes o entrevero que ocorreu, somado a declaração da informante, é possível concluir que as lesões sofridas pela ofendida e descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito foram, dolosamente, causadas pelo réu, na data descrita na denúncia.É sabido que, em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme entendimento jurisprudencial, assume especial relevo a palavra da ofendida, principalmente quando confortada por outros elementos de prova, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade.Assim, a importância conferida à palavra da vítima decorre do fato de que os delitos dessa natureza são praticados no âmbito doméstico, em geral sem testemunhas. Razão disso, a palavra da ofendida quando segura e coerente, possui papel fundamental para a consolidação de um juízo condenatório, em especial se corroborada por outros elementos de prova.A propósito, cito precedente jurisprudencial do Colendo TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5440215-36.2023.8.09.0097 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : JUSSARA APELANTE : ADAIRSON ALVES DA COSTA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA : Dra. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1- INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas. No conjunto probatório, as declarações da vítima e do informante estão harmônicas e em consonância com os fatos narrados na denúncia. Ademais, a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui um valor probatório relevante, já que normalmente acontece de forma clandestina e sem testemunhas. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EX OFFICIO. 4A (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5440215-36.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL Nº : 5335633-19.2022.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA/GO APELANTE : JOÃO CÉSAR SATORNO SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da Vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, fruindo de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes, compatibilizando-as com a dinâmica do crime. 2. Autoria e Materialidade devidamente comprovadas, não há se falar em absolvição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5335633-19.2022.8.09.0097, Rel. Des(a). Denival Francisco da Silva, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024) (Grifei). Não fosse o suficiente para prolação do édito condenatório, o próprio acusado, quando de seu interrogatório judicial, ainda que de forma qualificada, confessou a prática delitiva.Desta feita, vê-se que os elementos de prova mostram-se suficientes para um juízo de condenação, inexistindo qualquer dúvida no que se refere à materialidade, autoria e dolo na prática delitiva.Sobre o tema, transcrevo:E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L . L E S Ã O C O R P O A L QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do apelante, concernente na prática do crime de lesão corporal em âmbito doméstico, não há como ser acolhido o pleito absolutório. 2. Viável a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, quando preenchidos os requisitos do art. 77, do CP. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O SURSIS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5636145-67.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3a Câmara Criminal, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1) Comprovadas as lesões corporais em contexto de violência doméstica pelo laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais) e por prova testemunhal (declarações da vítima), mantém-se a condenação, tornando-se inviável o pleito absolutório, por insuficiência probatória. 2) Havendo pedido expresso de indenização, não há que se falar em exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos morais, haja vista que se trata de delito praticado no contexto de violência doméstica, independendo, portanto, de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5622559-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) (Grifei). É o suficiente.Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a acusação estampada na denúncia para CONDENAR o acusado ANDERSON SOARES FERREIRA pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/06.Atento ao comando da norma contida no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena do acusado:CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade. No caso, tenho que a conduta em questão não extrapolou os limites da normalidade para o crime aqui em análise – lesão corporal –, não podendo servir de forma abstrata, ao menos nesta fase da dosimetria da pena, para justificar a desvaloração da circunstância judicial o fato de ter sido praticada no âmbito das relações domésticas ou familiares.Antecedentes: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor – súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de desvalorá-la.Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos a sustentar qualquer juízo de desvalor que desabone a personalidade do agente.Motivos do crime: São os precedentes que levam à ação criminosa constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, nada vislumbro de especial nos motivos do crime de forma a exasperar a pena. Circunstâncias do crime: São os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade. Observo que as circunstâncias fáticas não extrapolam os limites do tipo penal em análise, por isso deixo de valorar tal circunstância. Consequências do crime: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Nos casos de violência doméstica é notório que a vítima desses crimes sofre consequências de ordem psicológica e emocional que muitas vezes são irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente. Comportamento da vítima: O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu. No presente caso, a vítima não colaborou em momento algum para a prática do delito, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância.Assim, nesta fase do cálculo, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.ATENUANTES E AGRAVANTES: No presente caso, verifico a presença da circunstância agravante elencada no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, diante do fato de que o crime foi praticado prevalecendo-se das relações domésticas.Lado outro, é o caso de aplicação da atenuante da confissão qualificada, consoante artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça.Desse modo, mantenho a pena permanece em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há no presente caso, causas de diminuição ou de aumento de pena.Dessa forma, aquieta-se a pena final em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário e nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, a sanção penal relativa à prática dos crimes pelo sentenciado deverá ser cumprida em regime ABERTO.DA DETRAÇÃO (Lei 12.736/12): O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12 (Lei da Detração), estabelece: "§2º – O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".Saliento que o benefício da detração não implicará em alteração do regime inicial, razão pela qual não há falar em outro regime senão o estabelecido em linhas anteriores.SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Em vista da expressa vedação consignada no art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro, bem como na Súmula 588 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.SURSIS DA PENA: Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e não havendo sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos (CP. art. 77), devendo submeter-se a limitação de final de semana (art. 78, §1º, CP) no primeiro ano e comparecer mensalmente em juízo para informar suas atividades (art. 78, §2º, alínea c). Saliento que tal benefício poderá ser recusado pelo réu junto ao juízo de execução penal, caso entenda não ser benéfico.DIREITO DO CONDENADO RECORRER EM LIBERDADE: Nos termos da Lei nº 12.043/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, motivo pelo qual deve o acusado, em regra, aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.Assim, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade.REPARAÇÃO DOS DANOS:No que diz respeito ao pedido para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida.Essa providência a ser adotada na sentença condenatória deve ser precedida de pedido expresso da acusação ou mesmo da parte ofendida, mesmo que não seja possível especificar a quantia cobrada.A 3ª Seção do STJ, ao analisar a questão no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, consolidou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Ainda, conforme julgado proferido pela 6 ª Turma do STJ no REsp 1.651.518/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração.No citado precedente jurisprudencial assentou-se que o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. 5º da CF/88), não havendo nenhuma necessidade da vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma ilícita ou mesmo demonstrar que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral em decorrência do fato para conseguir a reparação.Pois bem.Desta feita, o que deve ser verificado como prova, mediante o respeito ao devido processo legal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é o próprio fato típico e ilícito, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, no contexto de violência doméstica e familiar (fato comprovado nos presentes autos), os danos psíquicos dela derivados são evidentes e, seguramente, não têm mesmo como ser demonstrados. (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 08/03/2018).Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA A MULHER. AMEAÇA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1) Havendo pedido expresso de indenização, não há que se falar em exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos morais, haja vista que se trata de delito praticado no contexto de violência doméstica, independendo, portanto, de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5288880-54.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) (Grifei). Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em recente decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação: “(…) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido. (fl. 308) In casu, verifico que a denúncia de fls. 1/2 foi clara em pleitear a fixação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018). Em observância aos critérios acima mencionados, em especial a intensidade do dolo na conduta do agressor, a gravidade, a repercussão da ofensa, e as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, a indenização como valor mínimo a título de reparação pelos danos morais sofridos deverá ser fixada na órbita penal no montante próximo ao mínimo legal, uma vez que não há nos autos subsídios que revelem maiores consequências à ofendida, especialmente de ordem psicológica.Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor mínimo de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ até 29.08.2024, a partir do qual (30.08.2024), incidirá correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (artigo 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei 14.905/2024.DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos durante o período de cumprimento da pena imposta, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição Federal de 1988. Após o trânsito em julgado, proceda à devida anotação junto ao INFODIP.CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.CONSIDERAÇÕES FINAIS:Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.Proceda a entrega de cópia desta sentença à ofendida, por qualquer meio hábil de comunicação, conforme art. 21 da Lei 11.340/2006.A intimação da ofendida poderá ser realizada via telefone ou meio similar, desde que seja possível, de antemão, colher a informação acima pretendida. Não sendo possível, expeça-se mandado ou carta precatória intimatória, assim como edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, se necessário, via edital.Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos da legislação de regência (Lei 7.210/1984).Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição e demais cautelas de lei.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital.HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

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