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Tauridea Incorcoporadora De Imóveis Spe Ltda. x Alisson Lucas Minski Castelli

ID: 257086474

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015511-87.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMóVEIS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALISSON LUCAS MINSKI CASTELLI

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO RORATO

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JOSÉ CLAUDIO RORATO FILHO

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ROBERTA ALMEIDA ECKER

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de R escisão Contratual c/c Reintegração de Posse, nº. 0015511-87.2024.8.16.0030… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de R escisão Contratual c/c Reintegração de Posse, nº. 0015511-87.2024.8.16.0030. R E L A T Ó R I O TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA ajuizou o presente pedido em face de ALISSON LUCAS MINSKI CASTELLI, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentou, em suma, que:  firmou com a parte ré, em 13/06/2022, contrato particular de compromisso de compra e venda, no qual alienou o lote urbanos nº 0416, quadra 15, do loteamento Vila Madalena, com 250,00m², matriculado no 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 51.663 (matrícula mãe);  foi ajustado o valor total em R$ 137.500,00, sendo pago o valor de R$ 5.000,00 no ato da assinatura do contrato e o saldo restante em 156 parcelas, sendo as primeiras 12 parcelas no valor de R$ 849,36 com acréscimo de 8% ao ano e correção pelo IGP-M, após 12 meses;  a parte ré, entretanto, adimpliu apenas a entrada e mais 7 parcelas;  realizou a devida notificação, constituindo o réu em mora, bem como buscou, ainda, sem êxito, uma composição extrajudicial. Pág. - 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Finaliza por requerer a procedência da presente demanda com a resolução do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, em razão de inadimplência de obrigação contratual, bem como a reintegração da autora na posse do imóvel e a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal (ev. 1.1). Juntou documentos. A parte ré foi devidamente citada (ev. 25.1), no entanto, deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo decretada a sua revelia (ev. 33.1). Por fim, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 38.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Revelia. Consoante emana dos autos, a parte ré foi regularmente citada, porém, deixou de apresentar contestação, assumindo, assim, como verdadeiros os fatos articulados pela autora (CPC, art. 344). Sobre os efeitos da revelia, as lições doutrinárias de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in verbis: “ A decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu (art. 344, CPC). Ao lado do efeito material, nosso legislador prevê dois efeitos processuais para a revelia: acaso não tenha o revel procurador constituído nos autos, a fluência dos prazos por simples publicação dos atos processuais no órgão oficial Pág. - 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (art. 346, CPC) [...] e a possibilidade de julgamento imediato do pedido do autor (art. 355, II, CPC)”. (In Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 371). E ainda, a decisão elucidativa do extinto Tribunal de Alçada: “ Se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veridictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram”. (Ac. un. da Câm. Civ. do TAPR de 30.05.1995, na Ap. 68.458-6, rel. Juiz Munir Karan; ADV, de 28.01.1996, n.º 72.470). Ademais, tratam-se de direitos disponíveis, que não necessitam de prova em audiência. Imperiosa se faz a decretação da revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Por isso, há que se aplicar a regra do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, que permite ao Juiz conhecer diretamente do pedido. Veja-se: “ A ausência de contestação em lides de natureza patrimonial, seja no prazo da lei ou no fixado no mandado, quando este for maior que aquele, autoriza o julgamento antecipado e aplicação de todos os efeitos da revelia, inclusive o de confissão ficta quanto à matéria fática, sendo certo que adoção de tais posturas pelo Juiz, em regra, não caracteriza violação aos princípios do contraditório e/ou da ampla defesa”. (Ac. un. da Câm. ùnica do TJAP de 30.08.1994, na Ap. 169/94, rel. Des. Mario Gurtyev; Ver. Doutr. Jurisp. TJAP 3/62). 2. Mérito Pág. - 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda, cumulada com reintegração de posse. Segundo consta, as partes firmaram compromisso de compra e venda, do imóvel objeto dos autos, tendo a parte ré se tornado inadimplente no pagamento das prestações desde 20/02/2023. A parte autora providenciou a notificação extrajudicial, sem que a parte ré viesse a purgar a mora, razão pela qual ajuizou esta ação rescisória com pedido de reintegração de posse. Diante da revelia da parte ré, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para demonstrar que deixou de cumprir a obrigação assumida, pelo que é de se reconhecer que a demandada deu causa à resolução do contrato, conforme disposto no artigo 475 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO PREÇO - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO E BENFEITORIAS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – INCONFORMISMO DAS PARTES – Alegação da ré de cerceamento de defesa – Rejeição – Prova documental é suficiente para a solução da lide - Configurado o inadimplemento da ré adquirente, impõe-se a rescisão por sua culpa, com retomada do imóvel pela vendedora – Teses defensivas que não justificam o inadimplemento contratual - Não caracterizados os alegados vícios na contratação, que não ensejariam a manutenção do contrato - Usucapião – Impossibilidade – Ausência de animus domini – Rescindido o contrato com a retomada do imóvel, impõe-se a restituição dos valores pagos pela adquirente - Correta a sentença que determinou a retenção de 20% dos valores pagos pelo preço do imóvel a título de indenização pelas despesas geradas – Percentual proporcional e razoável, conforme jurisprudência desta Câmara - Ocupação gratuita do imóvel - O não pagamento de parte do preço dá direito ao vendedor à indenização mensal pela fruição gratuita do bem – Taxa mensal deve ser fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato até a efetiva devolução do imóvel – Caso em que o termo inicial da indenização pela fruição não deve ser o início do inadimplemento – Inércia da vendedora em providenciar a rescisão do contrato e retomada do bem – Dever de mitigar o prejuízo – Violação da função parcelar da boa-fé objetiva – Indenização que deve ser calculada a partir da data em que se providenciou a notificação judicial do adquirente – Benfeitorias – Indenização devida pela vendedora Pág. - 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU diante da retomada da posse do imóvel, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito - Alegação de clandestinidade e irregularidades na construção, que além de não terem sido provadas, não justificam seja afastado o dever de indenizar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA (TJ-SP - AC: 10424026720158260224 SP 1042402-67.2015.8.26.0224, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/07/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2019). Com relação ao pedido de reintegração de posse, também merece prosperar, eis que é consequência natural e necessária, pois se rescindido o contrato, a parte ré não mais teria a posse justa do imóvel. Anote-se que houve regular notificação e a ausência de purgação da mora demonstra o esbulho. Do mesmo modo é devida a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal, pois o conjunto probatório, ensejou uma conclusão segura no sentido de que a resolução do contrato decorreu do inadimplemento imputável exclusivamente à parte ré (promitente-compradora). A resolução do contrato por culpa de um dos contratantes acarreta a aplicação da cláusula penal compensatória expressamente prevista em desfavor do inadimplente (ev. 1.5, item seis). Desta forma, o montante a título de cláusula penal rescisória (multa de 10% sobre o preço do contrato), é adequado e proporcional para a compensar a parte autora na presente ação. Por fim, deverá a parte ré arcar com as despesas de notificação a que deu causa, equivalente à R$ 1.368,02 (mil trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos). D I S P O S I T I V O Pág. - 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial formulado por TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA. para:  declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes;  decretar a reintegração da empresa autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, facultando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária;  condenar o réu ao pagamento da cláusula penal equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde a data do referido ajuste e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c.c. art. 240 do CPC) até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º);  condenar a requerida ao pagamento das despesas de notificação, no valor de R$ 1.368,02 (mil trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos), corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde o Pág. - 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ajuizamento do pedido, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c.c. art. 240 do CPC) até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (CPC, 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 7

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Processo nº 0015511-81.2020.8.13.0363

ID: 330160479

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015511-81.2020.8.13.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR OLIVEIRA VAZ

Intimação

Advogados:

NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 0015511-81.2020.8.13.0363 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOÃO VICTOR OLIVEIRA VAZ CPF: não informado SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua representante em exercício neste Juízo, apresentou denúncia em desfavor de João Victor Oliveira Vaz, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 06 de outubro de 2001, filho de Martiliana de Oliveira e Ricardo Lemos Vaz, portador do RG n. 23705950, residente e domiciliado na Rua Benedito Souza Caldeira, n. 1517, Bairro Aeroporto, em João Pinheiro/MG, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, assim narrado na exordial acusatória: [...] Consta dos autos que, no dia 05/07/2020, por volta das 07h50min, na Rua Vanilda de Oliveira, n.º 2101, bairro Primavera, em João Pinheiro – MG, o denunciado agindo com abuso de confiança, subtraiu para si, coisa alheia móvel, pertencente à vítima Rogério Lemos Vaz. Segundo se apurou, no dia dos fatos, a vítima estava em um bar e por volta de 02h00min, chegou em sua residência juntamente com seu sobrinho, o ora denunciado, e forma dormir, ocasião em que o denunciado subtraiu 01 (um) aparelho celular marma Samsung, modelo J1 mini, cor preta, de propriedade da vítima. Ao amanhecer a vítima percebeu a falta do seu telefone celular e questionou o denunciado se este havia o subtraído, tendo ele negado e em seguida saiu da residência. Acionada, a Polícia Militar abordou o denunciado e após realizarem busca pessoal, os militares localizaram no interior da sua mochila o telefone celular furtado. A res furtiva foi apreendida (auto de fl. 24), restituída à vítima (fl. 25) e avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme laudo de avaliação indireta de fl. 38. A denúncia veio instruída com os elementos informativos juntados aos ID’s n. 9569754227 (pág.04) a 9569760770 (pág. 18) A Secretaria do Juízo promoveu a juntada da Certidão de Antecedentes Criminais do acusado na peça de ID n. 9569760770 (pág. 19). A exordial acusatória foi recebida em 24 de agosto de 2020, conforme decisão de ID n. 9569760770 (págs. 23/24). Citado (ID n. 10316268418), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Procuradora nomeada, não suscitando questões preliminares ou prejudiciais. Em relação ao mérito, optou pela manifestação aprofundada após a instrução processual (ID n. 10325490553). Não existindo causa de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o feito teve prosseguimento, sendo a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 11 de junho de 2025 (ID n. 10325816921). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de de 02 (duas) testemunhas, bem como decretada a revelia do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público postulou a procedência integral da pretensão estatal punitiva, ante a comprovação da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais orais, sustentou a ausência de provas suficientes para a condenação do acusado, em razão da não oitiva da vítima em sede de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. É o escorço fático suficiente. Decido. 2. Fundamentação Não havendo a suscitação de preliminares ou mesmo prejudiciais de mérito pelas partes; não se vislumbrando ex officio a existência daquelas, bem como a de qualquer nulidade; não estando o suposto delito, abarcado pela prescrição; e estando a denúncia em compatibilidade com as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, passo a análise do mérito da causa. 2.1 Do mérito Sustenta o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que o acusado João Victor Oliveira Vaz praticou o delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, in verbis: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Trata-se de crime comum, material, de forma livre, comissivo, unissubjetivo e plurissubsistente. O objeto jurídico consiste no patrimônio do indivíduo, que pode ser constituído de coisas de sua propriedade ou posse, desde que legítimas. Ademais, sobre o tipo penal em questão, o doutrinador Rogério Sanches Cunha preleciona que: "[…] A conduta punida no tipo em estudo é apoderar-se o agente, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, tirando-a de quem a detém (diminui-se o patrimônio da vítima). O apoderamento pode ser direto (apreensão manual) ou indireto (valendo-se de interposta pessoa ou até animal). Da análise do tipo penal em estudo, fica claro que o objeto material do crime deve ser coisa alheia móvel, economicamente apreciável. (Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial – 12. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2020. Páginas 285 e 287). Da análise dos autos à luz das considerações acima, tenho que a pretensão acusatória merece acolhimento. A materialidade e autoria delitivas ficaram evidenciadas pelos elementos informativos juntados aos ID’s n. 9569754227 (pág.04) a 9569760770 (pág. 18), notadamente pelo Registro de Evento e Defesa Social de ID n. 9569754227 (pág. 17/18) e auto de apreensão de ID n. 9569754084 (pág. 07), assim como pela prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, ao ser ouvida em Juízo, a testemunha e Policial Militar Valdison Martins de Araújo relatou que, na data dos fatos, foram cientificados pela vítima de que seu aparelho celular havia sido furtado em sua residência e que suspeitava que o autor fosse seu sobrinho, pois era a única pessoa que estivera no interior do imóvel, não havendo sinais de arrombamento. Relatou que, segundo a vítima, ao questionar o acusado, este negou a autoria do delito e se retirou do imóvel. Informou que, durante o deslocamento para a residência da vítima, a guarnição visualizou o acusado, o qual negou a prática delitiva. Declarou que, ao realizarem buscas nos pertences do acusado, localizaram o aparelho celular em um fundo falso da mochila, já desligado. Informou que o acusado não confessou a prática delitiva. Esclareceu que o acusado não residia na casa da vítima, encontrava-se apenas de passagem, pois viera para passar um tempo e, sem ter onde ficar, o tio permitiu que permanecesse em sua residência. Informou, ainda, que não foram prestadas informações sobre o local em que se encontravam na noite anterior. O depoimento acima encontra-se em total consonância com os fatos narrados pela vítima Rogério Lemos Vaz, por ocasião da sua oitiva perante a Autoridade Policial: (ID n. 9569754227 – págs. 10/11). […] Que na tarde de ontem (04/07/2020), estavam em sua residência localizada na Rua Vanilda de Oliveira, n. 2101, Bairro Primavera, no município de João Pinheiro, quando seu sobrinho JOÃO VICTOR chegou ao local, ficando ambos na residência até às 22:00 horas; QUE o declarante e o sobrinho JOÃO VICTOR saíram juntos para um barzinho na cidade, tendo retornado por volta das 02:00 horas da manhã; QUE afirma o declarante deixou seu aparelho celular em cima de uma cômoda que fica em seu quarto, porém na manhã de hoje (05/07/2020), por volta das 06:00, quando foi pegar o telefone para olhar as horas, não achou o aparelho; QUE segundo o declarante, seu sobrinho JOÃO VICTOR tem o hábito de furtar objetos dos familiares, por esta razão suspeitou que ele teria subtraído se aparelho celular; QUE questionou seu sobrinho se ele havia pegado o aparelho celular, tendo ele respondido que não havia pegado e provavelmente o declarante devia ter perdido o aparelho na rua, quando saíram para ir ao bar; QUE em seguida JOÃO VICTOR saiu da casa do declarante com destino desconhecido, momento em que o declarante passou a seguir o sobrinho na intenção de tentar convencê-lo a devolver o celular. QUE antes de sair atrás do sobrinho, pediu seu pai para acionar a polícia Militar; QUE estavam na rua de sua residência, quando a viatura policial passou no local, momento em que o declarante chamou os militares; QUE os policiais fizeram revista na mochila de JOÃO VICTOR e localizaram o aparelho celular do declarante; QUE relata o declarante que seu sobrinho JOÃO VICTOR mora no Distrito de Malhadinha e que de vez em quando vai para casa do declarante para passear.[…] QUE a porta do quarto estava trancada durante a noite, sendo assim o declarante acredita que JOÃO VICTOR tenha escalado a parede para entrar no quarto, pois encontrou teia de aranha e poeira próximo à parede e no chão do quarto. Nesse diapasão, depreende-se da prova testemunhal acima destacada em cotejo com os elementos informativos que o acusado João Victor Oliveira Vaz, agindo de forma livre, voluntária e consciente, imbuido de animus furandi, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em um aparelho celular, pertencente à vítima Rogério Lemos Vaz. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é lícita a utilização de provas colhidas durante o inquérito policial para fundamentar a sentença condenatória, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como no caso em apreço. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - No presente caso, o depoimento da vítima prestado na fase inquisitiva foi corroborado por outros elementos colhidos na fase do contraditório judicial, como pelos depoimentos prestados em juízo pelo irmão da vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais, embora não tenham presenciado e nem ouvido as ameaças proferidas pelo agravante, narraram os fatos da mesma forma apresentada pela vítima no inquérito policial, reforçando suas declarações. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Agravo regimental não provido. [...] (AgRg no HC n. 385.358/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Inicialmente, a respeito da controvérsia, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Fixadas as premissas acima, no caso vertente, verifico que o Tribunal de origem concluiu que a condenação do agravante não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em sede policial, havendo menção expressa ao depoimento prestado, em juízo, pela genitora da vítima, a qual relatou, de forma minuciosa, toda a dinâmica delitiva, elemento que, associado ao relato apresentado pela vítima, respalda a prolação de um decreto condenatório. III - Dessa forma, verifico que inexiste a alegada violação ao art. 155 do CPP, tendo em vista que os elementos de informação colhidos na fase pré-processual foram devidamente corroborados pelas provas produzidas sob crivo do contraditório e da ampla defesa. […] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.279.196/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Assim, embora a vítima não tenha sido ouvida em Juízo, não há que se falar em absolvição do réu, eis que a autoria delitiva foi comprovada por outros meios probatórios, em especial pelo depoimento do policial que efetuou a sua prisão, e que está em harmonia com as declarações prestadas pela vítima na fase inquisitiva. Não se deve olvidar, ainda, que a res furtivae foi encontrada em poder do acusado após o crime. Por fim, consigna-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ao se declinarem sobre a consumação do crime de furto, adotaram a teoria da amotio ou apprehensio, a qual dispõe que a consumação do crime de furto dá-se quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que num curto espaço de tempo, independente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. Posto isso, diante de todas as considerações acima delineadas, impõe-se a condenação do acusado como incurso nas sanções do delito em comento. 2.2 Da qualificadora prevista no § 4º, inciso II, do artigo 155 do código penal O Ministério Público defende a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, ao argumento de que o crime ocorreu mediante abuso de confiança. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o acusado praticou o delito, aproveitando-se do fato de ser sobrinho da vítima e de estar hospedado em sua residência, inteirando-se, portanto, da rotina dos que ali residiam, bem como da disposição dos cômodos do imóvel, para ter acesso ao quarto da vítima e efetuar a subtração do aparelho celular. Diante disso, constata-se que o acusado se valeu da confiança que lhe fora depositada para praticar o furto, o que torna impositiva a incidência da referida qualificadora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELITO PRATICADO EM PREJUÍZO DE IRMÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. - A lei penal não exige representação formal e solene para o início da ação penal, bastando a mera manifestação de vontade do ofendido em ver o agente processado. - Se restou demonstrado que o autor, empregado e irmão da vítima, usou do conhecimento que tinha acerca do local para retirar o objeto que seria furtado, forçoso é o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança, prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do CPB. - As condenações por fatos anteriores ao que se julga, transitadas em julgado posteriormente, não prestam para o reconhecimento da agravante da reincidência. (TJMG - Apelação Criminal 1.0514.17.006652-6/001, Relator(a): Des.(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado), 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 29/03/2023). 2.3 Das circunstâncias atenuantes e agravantes Analisando os autos, verifico que não se encontram presentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, reputo presente a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, considerando que à época dos fatos, o acusado contava com 18 (dezoito) anos de idade. 2.4 Das causas de aumento ou diminuição de pena, Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. 2.5 da ilicitude e culpabilidade Ademais, a culpabilidade do acusado é inarredável. A potencial consciência da ilicitude é patente. A imputabilidade exsurge da plena responsabilidade decorrente da perfeita capacidade intelectiva do acusado. A conduta praticada, conforme o direito, era exigível. 3. Do dispositivo Face ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu José Victor Oliveira Vaz, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 06 de outubro de 2001, filho de Martiliana de Oliveira e Ricardo Lemos Vaz, portador do RG n. 23705950, residente e domiciliado na Rua Benedito Souza Caldeira, n. 1517, Bairro Aeroporto, em João Pinheiro/MG, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. 4. Da dosimetria da pena Desse modo, passa-se à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, de 1988), nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase, verifico que a culpabilidade não desborda daquela prevista no tipo penal; não há registro de maus antecedentes, não há elementos que permitam aferir serem negativas a conduta social e a personalidade; circunstâncias já são reprimidos pelo tipo; motivos e consequências já são reprimidas pela pena abstratamente prevista para o crime; por fim, o comportamento da vítima não há nada a valorar. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais a serem consideradas nesta fase, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa). Todavia, ante o teor da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça mantenho a pena-base inalterada. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a reprimenda definitiva do sentenciado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando a ausência de informações sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao dia do fato, atualizado na forma § 2º, do artigo 49 do Código Penal. 5. Do regime de cumprimento da pena e demais providências O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade para o Réu será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Em razão do montante da pena aplicada e porque atendidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, entendo ser suficiente substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo à Entidade Social da Comarca e a prestação de serviços comunitários (art. 43, IV, Código Penal) à razão de 01 (uma) hora de serviço para cada dia de condenação, em favor de entidade de assistência social da Comarca, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal. Ante a substituição, apresenta-se inviável a aplicação do art. 77 do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual detração de pena compete ao Juízo da execução penal, nos termos do art. 65, III, "c", da Lei n. 7.210/84. 7. Disposições finais À Secretaria do Juízo: Publique-se e registre a presente sentença. Intimem-se o acusado e sua Advogada nomeada acerca da presente sentença, na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais acerca da presente sentença, na forma do art. 370, § 4°, do Código de Processo Penal. Certifique-se a tempestividade de eventual(is) recurso(s) interposto(s) e, em seguida, proceda a conclusão dos autos. Permanecendo a pena fixada nesta decisum inalterada, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, e após venham-me os autos conclusos. Após o trânsito em julgado e não sendo o caso de reconhecimento da ocorrência da causa extintiva de punibilidade: (a) lance-se o nome do sentenciado no sistema do INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; (b) expeça-se guia de execução definitiva; (c) faça o(a) Sr.(a) Escrivão(ã) as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; (d) deixo de determinar o lançamento do nome do réu no livro "Rol dos culpados", nos termos do Provimento nº224/CGJ/2011. Em razão da sua atuação no feito, arbitro em favor da Procuradora nomeada honorários advocatícios no importe de R$ 1.578,80 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), sendo que para fixação do montante utilizo como critério a tabela para Advogados Dativos de Minas Gerais 2025 e os serviços por ela prestados. Expeça-se a certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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