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Tais Fernanda Siqueira x Renan Lot De Julio

ID: 324674268

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010605-71.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAIS FERNANDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

RENAN LOT DE JULIO

Conclusão

Advogados:

JESSICA KARINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - Fone: 3210-7045 - E-mail: plantaojudiciariocuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010605-71.2025.8.16.0013 Processo: 0010605-71.2025.8.16.0013 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão de Menores Exequente(s): TAIS FERNANDA SIQUEIRA (RG: 108972319 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.405.969-80) Rua Francisco Bordenowski, 382 - Butiatuvinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.400-420 - E-mail: jsk@gmail.com - Telefone(s): (41) 99995-0000 Executado(s): RENAN LOT DE JULIO (RG: 103153522 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.699.009-02) Rua Raul Félix, 451 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-370 - E-mail: renandejulio@gamil.com - Telefone(s): (41) 98414-6061 Autos nº. 0007582-88.2023.8.16.0013 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por THAIS FERNANDA SIQUEIRA em face de RENAN LOT DE JULIO. O Ministério Público se manifestou na seq. 18.1, favorável ao pedido liminar. É o relato do que se fazia necessário, passo a decidir. Decreto o segredo de justiça nos autos, à luz do art. 189, II, CPC. Preliminarmente, malgrado a questionável técnica processual dos autos, consistente no requerimento de tutela urgência alusiva ao descumprimento de sentença judicial transitada em julgado de autos diversos, porém incidentalmente formulado em autos de ação ordinária autônoma, recebo, excepcionalmente, à luz do art. 9, V, Res. 186/2017, OE. Nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência antecipada, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, restringindo a sua incidência quando houver irreversibilidade do provimento antecipado. Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária, menos aprofundada do que a cognição exauriente prevista para o juízo definitivo. No caso em testilha, malgrado a precariedade documental da peça inaugural, a qual sequer veicula a sentença proferida nos autos 0015969-57.2020.8.16.0188, limitando-se a alguns prints de conversa em aplicativo de mensagens Whattsapp, restou comprovado (seq. 1.1, fls. 06), em juízo de cognição sumária, que o requerido não tem intenção em permitir que a requerente exerça seu direito de convivência, nos termos do acordo de seq. 17.1. Segundo ainda se extrai dos prints que instruem a exordial, aparentemente, o descumprimento da convivência é reiterado, já tendo ocorrido em data pretérita. Acerca do acordo celebrado (seq. 17.1): “Direito de Convivência: a) As partes acordaram que as visitas ocorrerão em finais de semanas alternados, no sábado às 10h00min até o domingo às 18h00min, devendo a mãe buscar os menores no lar paterno, e o pai buscá-los no lar materno, trazendo-os para casa. b) No dia dos pais e das mães, e no aniversário de cada um deles, os filhos permanecerão na companhia do respectivo homenageado. c) Com relação aos feriados, estes serão desfrutados alternadamente entre os pais, de igual modo, os feriados de Natal e Ano Novo, serão de forma alternada. Neste ano, os menores passarão o Natal com o genitor, e o Ano Novo com a genitora, e assim alternadamente. Qualquer alteração poderá ser realizada mediante prévia comunicação entre os genitores. Por sua vez, extrai-se dos fatos relatados pelo genitor na conversa de seq. 1.1, fls. 06, consistente em eventuais abalos físicos e psíquicos dos menores decorrentes do relacionamento da genitora, não há, aparentemente, qualquer indício nesse sentido, consoante ressaltado pelo Parquet na manifestação de seq. 18.1, os quais destaco abaixo: “em consulta aos sistemas não se verificou procedimento contra a autora (oráculo), tendo como protegidos os filhos, e, ainda, que consulta aos sistemas não se encontrou medida protetiva de urgência da Lei 11.340/06, tendo como noticiante a requerente (perante o 3º juizado de Violência doméstica e familiar contra a mulher de Curitiba)” Ademais, em que pese a restrição de visualização aos autos 0015969-57.2020.8.16.0188, não há notícia de qualquer medida judicial posterior ao acordo celebrado em desfavor da requerente por parte do genitor. Ao contrário, o que se tem, em juízo de cognição sumária, é a violação ao melhor interesse das crianças por parte do genitor, consistente no cerceamento indevido ao direito de convivência com a genitora, a qual, diga-se, exerce a guarda compartilhada, razão pela qual vislumbro presentes os elementos que caracterizam o deferimento da medida cautelar, à luz do art. 300, CPC. Em relação à medida adequada à efetivação da tutela, não resta dúvida de que, diante da informação de que o requerido não pretende entregar os menores, sendo, pois, inócua a autorização de entrega, eis que a mesma já decorre do acordo celebrado nos autos 0015969-57.2020.8.16.0188, excepcionalmente, a busca e apreensão é medida que mais se coaduna com o caso em exame. Acerca da busca e apreensão de menores como preceito ao resguardo do melhor interesse da criança e adolescentes, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - A A criança tem direito à convivência familiar, de ser educada e criada no seio da família, nos termos do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), de maneira a ser resguardada a sua integridade física e psicológica, atendendo ao princípio do melhor interesse do menor - Se constatado que a guarda é exercida pela genitora das menores a longínquo tempo, deve ser mantida a decisão que deferiu a busca e apreensão do menor para devolvê-lo aos cuidados da mãe.- Decisão de primeiro grau mantida . (TJ-MG - AI: 10000210509113001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ACORDO. HOMOLOGADO JUDICIALMENTE . GUARDA DA MENOR. ESTABELECIDA EM FAVOR DO PAI. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA GENITORA. POSSE PRECÁRIA DE MENOR . REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo disposto no caput do artigo 300 do CPC/15, a tutela provisória de urgência antecipatória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . 2. O descumprimento unilateral da decisão que concedeu a guarda definitiva da filha ao pai, já é o bastante para autorizar a busca e apreensão da menor, ainda mais quando evidenciado a resistência ao cumprimento do referido mandado de busca e apreensão, e desconsiderado o melhor interesse da menor, devendo ser confirmada a tutela concedida vez que satisfeito todos os seus requisitos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - AI: 03472718820188090000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 19/12/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO . CONSIDERANDO QUE A GUARDA DO MENOR, ATUALMENTE CONTANDO 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, ESTAVA SENDO EXERCIDA PELA GENITORA, CONFORME AJUSTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES, E QUE NADA HÁ NOS AUTOS, AO MENOS NESTA SEDE DE SUMÁRIA COGNIÇÃO, NO SENTIDO DE QUE ESTIVESSE EM SITUAÇÃO DE RISCO, CABÍVEL A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DIRECIONADA CONTRA O GENITOR QUE, APÓS LEVAR O INFANTE EM VISITAS, NÃO O DEVOLVEU À GUARDIÃ.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5050336-15.2020 .8.21.7000 VERANÓPOLIS, Relator.: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 12/03/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2021) Diante do exposto, acolho o parecer de seq. 18.1 e defiro o pedido liminar, nos termos da manifestação ministerial, a qual integra-se à presente decisão para o fim de determinar a BUSCA E APREENSÃO de LUIZA SIQUEIRA DE JULIO e ENZO SIQUEIRA DE JULIO no endereço do genitor ou, não sendo o caso, no local onde se encontrem. Expeça-se o competente mandado, advertindo-se que a medida deve se revestir da cautela necessária à preservação da integridade psíquica dos menores. Ciência ao Ministério Público Após, redistribua-se o feito ao juiz natural da causa. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto em plantão judiciário

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Hélio Antonio Vogle x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327349203

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015969-40.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO ANTONIO VOGLE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARCEL CRIPPA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: pgfamilia2@hotmail.com Autos nº. 0015969-40.2024.8.16.0019 Processo: 0015969-40.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$119.295,73 Autor(s): HÉLIO ANTONIO VOGLE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante a concordância expressa da parte Autora, homologo os cálculos de mov. 84.2. Requisite-se o pagamento do principal através de precatório por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme determinações do art. 535, §3º, I do CPC. Deverá constar no precatório que o crédito é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, §1º da CF. Considerando que a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é possível que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios, bem como que os honorários advocatícios no presente feito se enquadram no conceito de pequeno valor, a teor do preceituado no art. 87, do ADCT, expeça-se, pois, Requisição de Pequeno de Valor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RPV FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 730, I, DO CPC/1973. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que os poderá executar nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que "não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios". 3. Por outro lado, é também pacífica a jurisprudência do STJ de que requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeiro instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. Nesse sentido: REsp 1.367.372/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21.2.2017; REsp 1.564.391/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14.12.2015; REsp 1.559.315/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27.10.2015; REsp 1.440.174/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22.9.2015; REsp 1.082.310/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.5.2009; REsp 1.081.350/MS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.2.2009. 4. Recurso Especial parcialmente provido para determinar que a expedição de requisição de pequeno valor seja feita por intermédio do Presidente do Tribunal . (REsp 1671164/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, já que se torna inviável cindir ou fracionar o pagamento dos honorários contratuais do montante principal devido, mormente porque o devedor de tal verba não é o INSS, e sim a parte Autora que firmou o contrato com o procurador. Destarte, não pode ocorrer a expedição de precatório para pagamento do montante principal e RPV para o pagamento dos honorários contratuais, pois estar-se-ia violando a ordem cronológica de pagamento dos precatórios, bem como o disposto no art. 100, §8º da Constituição Federal. Neste sentido o TJ/PR já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CRÉDITO PRINCIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO VALOR PRINCIPAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. (...) 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular.” (STF-2ª Turma, AgR no RE 1.035.724,Rel. Min. Edson Fachin, j. 11.09.2017, DJE 214 de 21.09.2017) (TJPR - 6ª C.Cível - 0033952-17.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.08.2021)Não se olvida, contudo, a possibilidade de reserva dos valores no nome do procurador da parte Autora consoante o previsto no §4º do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Por outro lado, determino a reserva dos 30% previstos no contrato de mov. 1.7, para que ocorra o recebimento pelo advogado quando do pagamento do crédito principal. Por fim, encaminhem-se ao contador para elaboração de conta geral de custas. Ato contínuo, intime-se o INSS para que se manifeste. Em caso de concordância, desde já, defiro a expedição e RPV e dos alvarás que se fizerem necessários, em prol do escrivão. Em caso de discordância, venham conclusos. Intimem-se. Ponta Grossa, 15 de julho de 2025. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (A)

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Daniel Carlos Casadei Moura x Abundante Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 260516907

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006328-93.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARLOS CASADEI MOURA

Polo Passivo:

ABUNDANTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERONICA APARECIDA DE JESUS FACHI

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MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006328-93.2024.8.13.0287 AUTOR: DANIEL CARLOS CASADEI MOURA CPF: 052.572.656-05 RÉU/RÉ: ABUNDANTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 54.044.770/0001-65 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora que efetuou pagamento ao requerido no valor R$ 8.278,00 (oito mil duzentos e setenta e oito reais) em 11/05/2024 para aquisição de equipamentos para fabricação de salgados, com previsão de entrega em 30/06/2024. Relata que em 01/08/2024 solicitou o cancelamento da compra em razão da ausência de entrega dos produtos. Aduz que em 27/08/2024 encaminhou “Termo de Cancelamento e Desistência”, devidamente preenchido com os dados para restituição do montante, sem que se tenha recebido o estorno. Requer a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais. O requerido apresentou contestação em ID 10399626105. No mérito, alega a não incidência do CDC em razão da inexistência de relação de consumo entre as partes. Afirma que “passa por dificuldades operacionais e financeiras. O produto é fabricado em Curitiba – PR e percalços de entrega acontecem”. Aduz que não houve falha na prestação do serviço e, portanto, não há falar em dever de indenizar. Impugnação à contestação em ID 10409554444. Os autos vieram conclusos. Na hipótese dos autos, vige o regime jurídico consumerista ante a aplicação da teoria finalista mitigada. A controvérsia cinge-se em analisar se a conduta da parte ré configura falha na prestação do serviço e se há dever de indenizar. In casu, é fato incontroverso: a) a existência de relação entre as partes; b) que não houve a entrega dos produtos no prazo estipulado; c) que foi requerido o cancelamento do pedido com solicitação de estorno dos valores, que seriam restituídos em até 20 (vinte) dias úteis após a assinatura do termo e; d) que não foi realizada a devolução dos valores pagos pelos produtos não entregues. Nesta perspectiva, é de rigor concluir que a ausência de entrega dos equipamentos, bem como a retenção dos valores após a solicitação de cancelamento da compra e requisição de estorno, configuram falha na prestação do serviço, logo, resta analisar a responsabilidade do requerido. Com relação aos danos materiais, atento que a parte autora comprova o pagamento de R$ 8.278,00 (oito mil duzentos e setenta e oito reais), conforme instrumento de ID 10320784671, é de rigor a restituição do valor ao requerente. Dano moral, é a ofensa aos direitos da personalidade que causa a alguém dor, sofrimento, angústia, abalo psíquico. Segundo o professor Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral “é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade (…), e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. (Direito da Obrigações: parte especial, tomo II: Responsabilidade Civil; Carlos Roberto Gonçalves – 5ª edição, Saraiva, 2008, pg. 107). Logo, dano moral não é o descontentamento ou aborrecimento que as relações de consumo em geral causam aos consumidores, para a configuração do abalo moral a conduta do ofensor deve causar impacto na vida cotidiana do ofendido. No presente, verifica-se que houve retenção de valor pago após a solicitação de cancelamento da compra e requisição de devolução, o que além de gerar enriquecimento sem causa ao requerido (até porque houve a solicitação de cancelamento da compra), acarreta ao autor o sentimento de que seus direitos são violados e desrespeitados, além do mais, a situação se arrasta por tempo prolongado, sendo necessário o ajuizamento de demanda para evitar o seu empobrecimento indevido e o correspondente enriquecimento sem causa daquele que não efetiva a devolução do valor por produto não entregue, o que ultrapassa o mero dissabor, devendo a prática ser compensada por danos morais. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido a restituir ao autor o valor de R$ 8.278,00 (oito mil duzentos e setenta e oito reais) com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir do 21º dia após a assinatura do termo de desistência (ID 10320784672). b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do do 21º dia após a assinatura do termo de desistência (ID 10320784672), conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006328-93.2024.8.13.0287 AUTOR: DANIEL CARLOS CASADEI MOURA CPF: 052.572.656-05 RÉU/RÉ: ABUNDANTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 54.044.770/0001-65 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Alexandre Molles E Silva e outros

ID: 295726920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015969-61.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLLES E SILVA SUELI MOLLES E SILVA

Conclusão

Advogados:

EDILSON STUTZ

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RENATA ALICE PESSÔA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELPÍDIO RODRIGUES GARCIA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: ctba-35vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015969-61.2023.8.16.0185 1. Defiro (mov. 53.1). 2. Cite-se a executada Sueli Molles e Silva, por carta com aviso de recebimento, nos endereços indicados (mov. 20.1), para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. 3. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado Alexandre Molles e Silva, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 3.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 4. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 5. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 5.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 6. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 7. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 8. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 9. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 10. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 11. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 11.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 11.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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Processo nº 5006231-93.2024.8.13.0287

ID: 283527657

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5006231-93.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINA DE PAIVA PEREIRA PALANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5006231-93.2024.8.13.0287 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Difamação] AUTOR: EDUARDA CRISTINA DE PAIVA PEREIRA PALANDI CPF: 134.740.536-47 RÉU: GEISEBEL CRISTINA GONÇALVES DE REZENDE CPF: não informado SENTENÇA Vistos. I – Relatório: Trata-se de suposta prática de fato típico descrito no art. 139 do Código Penal, portanto, enquadra-se na seara das Ações Penais Privadas, na qualidade de crime contra a honra. II – Fundamentação: In casu, verifica-se que a querelante foi intimada e deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de instrução e julgamento, conforme ata de ID 10426403252. Nesta perspectiva, incide à espécie o teor do art. 60, III, do CPP. Acerca da matéria, precedentes do E. TJMG: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A HONRA (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS, NOME DO QUERELADO E MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP PREENCHIDOS - PEREMPÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CP) - AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA - MOTIVO NÃO ACEITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Se a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado constou poderes especiais para o ajuizamento da queixa-crime, mencionando o nome do querelado e a menção ao fato criminoso, não há falar em vício a ser sanado, preenchendo ela os requisitos do art. 44, do Código de Processo Penal. - O fato de não comparecer o querelante à audiência de instrução e julgamento previamente designada, sem motivo aceitável, induz à perempção da ação penal exclusivamente privada, ex vi do art. 60, III, do Código de Processo Penal. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0398.20.000525-2/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A HONRA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO QUERELANTE EM AUDIÊNCIA - PEREMPÇÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal quando o querelante deixar de comparecer, sem apresentar motivo justificado, a ato do processo a que deva estar presente. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.11.314039-6/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/07/2016, publicação da súmula em 18/07/2016) III – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada, em razão da ocorrêcia de perempção. Dispensada a intimação da autora do fato, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I.C Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 0015969-41.2010.8.26.0152

ID: 279751029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0015969-41.2010.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COTIA FOODS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

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TARSILA COSTA DO AMARAL

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SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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SILVANA MOECKEL CAMPIONI

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SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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ROSANA DE SEABRA

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RODRIGO PEREIRA CUANO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

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PRISCILLA MANFREDI

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO FERNANDO DE MOURA

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PATRICK MERHEB DIAS

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OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK

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NIVIA NAJARA FORNARI CENCI

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NELSON GAREY

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NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

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MAX SIVERO MANTESSO

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MATHEUS MELLO PEREIRA

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MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

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MÁRCIO YOSHIHARU HIRATSUKA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO VIEIRA VON ADAMEK

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

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MARCELA PROCOPIO BERGER

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MARCEL TRIGO WATANABE

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LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ

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LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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LUCIANA SHINTATE GALINDO

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LAERCIO ANTONIO GERALDI

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA

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JADI CRISTINA BERTI

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR

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GUSTAVO STUSSI NEVES

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GUSTAVO R. GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES,

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELIAS KATUDJIAN

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EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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DAVISON RODRIGUES SANTANA

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CRISTIANO GRECO

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

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CHARLES WOWK

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CAROLINA CARDOSO RIBEIRO

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CAIO MADUREIRA CONSTANTINO

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ANTONIO EDVALDO DA SILVA

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALZIRO CARVALHO JORGE

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ADV: Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Rosana de Seabra (OAB 98996/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), … ADV: Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Rosana de Seabra (OAB 98996/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Christovao de Camargo Segui (OAB 91529/SP), Paulo Fernando de Moura (OAB 84812/SP), Gustavo Manoel Rollemberg Herculano (OAB 257389/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Laercio Antonio Geraldi (OAB 69063/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Priscilla Manfredi (OAB 251663/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Suelen Aparecida da Silva Garcia (OAB 338954/SP), Antonio Edvaldo da Silva (OAB 306208/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 33416/SC), Gustavo R. Góes Nicoladelli (OAB 74909/RS), Fernando Hackmann Rodrigues, (OAB 18660/RS), Jadi Cristina Berti (OAB 481552/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB 273101/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), marcelo tostes de castro maia (OAB 63440/MG), Nivia Najara Fornari Cenci (OAB 8911/MT), Matheus Mello Pereira (OAB 315973/SP), Davison Rodrigues Santana (OAB 290458/SP), Carolina Cardoso Ribeiro (OAB 290201/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luiz Carlos Bellucco Ferreira (OAB 170184/SP), Márcio Yoshiharu Hiratsuka (OAB 169290/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Haroldo Castello Branco Junior (OAB 155319/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Marcelo Vieira Von Adamek (OAB 139152/SP), Alziro Carvalho Jorge (OAB 170654/SP), Elias Katudjian (OAB 13120/SP), Charles Wowk (OAB 130198/SP), Ricardo Tadeu Rovida Silva (OAB 126958/SP), Gustavo Stussi Neves (OAB 124855/SP), Roberto Campanella Candelaria (OAB 118933/SP), Otto Carlos Vieira Ritter Von Adamek (OAB 10906/SP), Silvana Moeckel Campioni (OAB 102973/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Patrick Merheb Dias (OAB 236151/SP), Cristiano Greco (OAB 234347/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Tarsila Costa do Amaral (OAB 225890/SP), Marcela Procopio Berger (OAB 223798/SP), Edgina Henriqueta Soares de Carvalho Silva (OAB 214289/SP), Marcel Trigo Watanabe (OAB 173333/SP), Max Sivero Mantesso (OAB 200889/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Andiara Brito Costa (OAB 195683/SP), Rodrigo Pereira Cuano (OAB 195456/SP), Claudio Felippe Zalaf (OAB 17672/SP) Processo 0015969-41.2010.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Cotia Foods Indústria e Comércio Ltda - Nota do cartório: Para expedição do mle já deferido, providencie a empresa K. D. FEDDERSEN & CO UEBERSEEGESELLSCHAFT MBH procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Prazo de 10 dias.

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Cr Almeida S/A - Engenharia E Construçôes e outros x Município De Paranaguá/Pr

ID: 307060029

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015969-94.2007.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUçôES GIOVANNI JOSé AMORIM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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DIEGO EDUARDO BERNARDI

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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SANDRO GILBERT MARTINS

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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SANDRO VICENTINI

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015969-94.2007.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES Espólio de Giovanni José Amorim representado(a) por BRUNO MONTICELLI AMORIM Polo Passivo(s): Município de Paranaguá/PR 1.Proferida decisão determinado a expedição de alvarás de levantamento, certificou-se nos autos: “ Certifico que foram expedidas 3 RPVs nestes autos. A RPV de mov. 67.1, referente ao cálculo de mov. 55.2, foi paga em mov. 100, já em relação às RPVs de mov. 34.1 e 35.1, referentes ao cálculo de mov. 16.1, apenas a RPV de mov. 35 foi paga em mov. 39. Desta forma, abro consulta ao magistrado sobre como proceder. ” Vieram os autos conclusos. 2. Em relação ao Espólio de Giovanni José Amorin (RPV seq.35.1). 2.1. Intime-se o advogado do Espólio para que, em 05 (cinco) dias, apresente nos autos guia para depósito judicial em favor do Juízo do inventário. 2.2. Apresentada a guia, a Secretaria deverá expedir alvará físico, que deverá ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, juntamente com a guia apresentada pelo representante do Espólio, para fins de pagamento. 2.3. Comunicado o pagamento da guia, intime-se o terceiro interessado para que em 05 (cinco) dias manifeste-se sobre a quitação da dívida, ciente de que o silêncio será interpretado como reconhecimento tácito do cumprimento da obrigação. 3. Em relação ao exequente C.R Almeida (RPV seq. 67.1). 3.1. Não obstante o Município de Paranaguá não se tenha oposto aos cálculos apresentados pelos exequentes nos seq. 55.2, uma perfunctória análise do cálculo indica que foram, em princípio, indevidamente incluídos valores relativos a custas da execução fiscal, que obviamente não foram adiantadas pela parte embargante, ora exequente. 3.2. Nessas condições, intime-se a CR Almeida S.A. para que, em 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários, devendo, se for o caso, apresentar memória de cálculo retificada e atualizada. 3.3. Apresentado novo cálculo, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Por fim, a RPV do seq. 34.1 tem como base os cálculos apresentados pelo exequente no seq. 16.1, p. 3 (Valores Devidos a CR Almeida S/A – Engenharia e Construções - R$ 5.093,79). Ocorre que o cálculo foi reformulado e reapresentado pelo exequente no seq. 55.2, havendo a RPV respectiva sido expedida no seq. 67.1 e liquidada no seq.100. Assim, declaro sem efeito a RPV de seq. 34.1. Invalide-se o movimento respectivo. 5. Oportunamente, tornem conclusos. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Tatiuci De Sousa Moreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 316168253

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007395-93.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIUCI DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODEVALDO APARECIDO COSTA

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DIONATAN SILVA DE MOURA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JAINE SILVA MANUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007395-93.2024.8.13.0287 AUTOR: TATIUCI DE SOUSA MOREIRA CPF: 065.041.586-81 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/6789-02 Vistos. Trata-se de ação declaratória e indenizatória. Narra a autora que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros e que, diante da omissão da instituição financeira na recuperação dos valores transferidos, suportou danos materiais e morais, dos quais pretende ser indenizada. O requerido apresentou contestação, refutando a pretensão inicial. As partes não pugnaram pela produção de provas. Legitimidade de parte é a possibilidade, em decorrência da causa de pedir, daquele que formula pretensão, figurar, em tese – abstratamente –, como autor, e aquele a quem se pede, figurar em tese – abstratamente – como réu. No presente, a causa de pedir narra que a parte autora suportou danos em razão da falha na prestação do serviço da requerida, logo, da simples leitura da peça inicial (abstratamente) – fatos narrados e sua conclusão –, é possível verificar que o polo passivo é legítimo – há correspondência lógica entre a causa discutida e a qualidade para estar em juízo litigando sobre ela –, sendo que qualquer outra análise é matéria afeta ao mérito. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. In casu, é fato incontroverso que foram efetivadas transações originárias da conta da requerente em favor de terceiro (ID 10347790408) no valor de R$26.399,99 (vinte e seis mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Cinge-se a controvérsia de analisar a existência de falha de prestação do serviço por parte do requerido e, consequentemente, se há dever de indenizar. A requerente narra que foi vítima de fraude, tendo efetuado transferências bancárias para terceiros, bem como que, após ter constatado o prejuízo suportado em razão do golpe, entrou em contato com a instituição financeira, que foi omissa, configurando falha na prestação do serviço. Verifica-se pelos instrumentos juntados em ID 10347790408 e ID 10347795491, que as transferências ocorreram em 01/03/2024, bem como que, no mesmo dia, a autora contatou o requerido noticiando a fraude e buscando auxílio na solução do problema, conforme instrumento de ID 10347793711. Em contestação, o requerido limita-se a afirmar que a fraude se deu por culpa exclusiva da vítima e de terceiros, sem demonstrar que iniciou qualquer procedimento administrativo para solucionar a questão informada pela autora no dia dos fatos, de forma a minimizar os prejuízos e recuperar os valores. Logo, tendo em vista a omissão da instituição financeira, verifica-se falha na prestação do serviço, de modo que é de rigor analisar a responsabilidade civil do requerido. Sobre o tema, precedente do E. TJMG: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR GOLPE EM PLATAFORMA DIGITAL. OMISSÃO DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE CORRÉU E TITULARES DAS CONTAS BENEFICIADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM MODERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. "A omissão da instituição financeira diante de comunicação imediata de fraude pelo consumidor caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC". 2. "Os titulares de contas bancárias beneficiadas por transferências fraudulentas respondem solidariamente pela devolução dos valores quando não demonstram boa-fé ou inexistência de enriquecimento ilícito". 3. "A recusa injustificada de bloqueio imediato de transações suspeitas impõe o dever de indenizar por danos morais, cujo valor deve ser fixado com base na proporcionalidade e na gravidade da ofensa". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 927, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529513-4/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025) Com relação à responsabilidade das instituições financeiras em razão de fatos cometidos por terceiros, o STJ firmou entendimento no seguinte sentido: “Nos termos da Súmula 479 do STJ, ‘as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’. A atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas.(REsp n. 2.082.281/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Passo à análise do dano. O dano material se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), desta forma, diante da comprovação de transferência de valores do importe de R$26.399,99 (vinte e seis mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) – ID 10347790408 – e, configurada a falha na prestação do serviço da requerida, é de rigor determinar a restituição de referido valor à requerente. Quanto ao dano moral, segundo o professor Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral “é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade (…), e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. (Direito da Obrigações: parte especial, tomo II: Responsabilidade Civil; Carlos Roberto Gonçalves – 5ª edição, Saraiva, 2008, pg. 107). No presente, verifica-se que a omissão da instituição financeira requerida acarretou à autora, angustia, sofrimento, abalo emocional, até porque foram efetivadas operações bancárias em valores significativos à maioria dos brasileiros, o que por evidente causa impacto no cotidiano da pessoa. Ademais, teve que se socorrer à função jurisdicional do Estado para solucionar a questão e evitar maiores prejuízos. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida à restituição do valor de R$26.399,99 (vinte e seis mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir da data de transferência; b) condenar a requerida a pagar ao requerente a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data de transferência dos valores, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORREA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007395-93.2024.8.13.0287 AUTOR: TATIUCI DE SOUSA MOREIRA CPF: 065.041.586-81 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/6789-02 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5006716-93.2024.8.13.0287

ID: 277607581

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006716-93.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAUL MENEZES DE PAIVA PACHECO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006716-93.2024.8.13.0287 AUTOR: CLAYON ROBERTO AUGUSTO FERREIRA CPF: 070.294.476-97 RÉU/RÉ: PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA CPF: 31.861.005/0001-32 Vistos. Trata-se de ação indenizatória. O autor narra na petição inicial que em 09.09.2024 realizou o pagamento de taxa para liberação de produto dos correios no valor de R$ 69,73 (sessenta e nove reais e setenta e três centavos), contudo, o prazo de entrega do produto já expirou e até a presente data não recebeu o produto e continuam enviando mensagens diariamente para efetuar o pagamento. Afirma que houve o pagamento de valores, mas não houve o recebimento do produto, não sendo fornecido nenhum código de rastreamento da mercadoria e nem o estorno do valor. O requerido foi citado e apresentou contestação em ID 10342765128. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade em razão da inexistência de falha na prestação do serviço. Afirma que é mera intermediária de pagamentos. Alega a inexistência de falha na prestação do serviço em apenas gerar meio de pagamento (boleto, QR CODE, link de pagamento) e que não é a real destinatária da transferência realizada pelo autor. Requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Impugnação à contestação em ID 10354137192. As partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do processo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, esta se confunde com o mérito e será analisada no curso da fundamentação. Não há falar em inépcia da petição inicial, já que não há ausência de documento indispensável à propositura da demanda, sendo que documentos indispensável à demonstração do pretendido é matéria afeta ao mérito e à distribuição do ônus da prova, de modo que não há falar em extinção sem análise do mérito em razão de "inépcia da inicial". In casu, o autor narra que adquiriu produto via internet e que efetivou o pagamento de taxa para liberação – que foi recebida pela parte ré –, no entanto o produto não foi entregue, tampouco estornado o valor. Na espécie, é fato incontroverso que existiu desembolso de valor para a tentativa de aquisição de produto, e mesmo não conseguindo adquirir o que pretendia não houve o estorno do valor desembolsado, nesta perspectiva, atento que é ônus do requerido a comprovação da existência de excludente de responsabilidade – culpa exclusiva do consumidor –, bem como que não há nos autos nenhuma prova de que o requerido tenha procedido ao estorno do valor desembolsado pelo autor, não há falar em excludente de responsabilidade. No caso dos autos, considerando que o requerido participou da relação jurídica como intermediador do pagamento - responsável pelo processamento e repasse ao beneficiário final -, esta integra a cadeia de consumo, já que aufere lucro com a atividade desenvolvida, e, portanto, possui responsabilidade pelos danos suportados pelo requerente em razão da relação de consumo. Sobre o tema, precedente do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTO - RESPONSABILIADADE SOLIDÁRIA - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO. - A legitimidade passiva, condição da ação, deve ser verificada mediante exame abstrato da narrativa apresentada na petição inicial, em conformidade com a teoria da asserção, que, a "grosso modo" estabelece a presunção de que as partes são legítimas em razão dos relatos da peça proemial. - A plataforma digital de pagamento detém legitimidade passiva ad causam quando demonstrado nos autos que ela intermediou a comercialização, gerenciando o pagamento do preço ajustado entre o vendedor e o comprador. - A responsabilidade da plataforma digital de pagamento encontra fundamento na teoria do risco do empreendimento, por ter integrado a cadeia de consumo na qualidade de intermediadora do pagamento. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.230189-5/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) Passo à análise dos danos narrados na inicial. Quanto ao dano material, o autor comprova que efetuou pagamento no valor de R$ 69,73 (sessenta e nove reais e setenta e três centavos) – ID 10330246338 – na compra do produto, de modo que é de rigor a devolução em dobro do valor pago (art. 42, parágrafo único do CDC), o que totaliza R$ 139,46 (cento e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos). Quanto ao dano moral, segundo o professor Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral “é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade (…), e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. (Direito da Obrigações: parte especial, tomo II: Responsabilidade Civil; Carlos Roberto Gonçalves – 5ª edição, Saraiva, 2008, pg. 107). No presente, verifica-se que a retenção de valores pagos sem a contraprestação correspondente, sem a comprovação de estorno por parte do fornecedor (cadeia de consumo), o que além de gerar enriquecimento sem causa ao fornecedor, acarreta ao(s) consumidor(es) o sentimento de que seus direitos são violados e desrespeitados, além do mais, foi necessário o ajuizamento de demanda para evitar o seu empobrecimento indevido e o correspondente enriquecimento sem causa daquele que recebeu valores sem a contraprestação correspondente, o que ultrapassa o mero dissabor, devendo a prática ser compensada por danos morais. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar a parte requerida na obrigação de restituir ao autor o valor de R$ 139,46 (cento e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir da data do desembolso; b) condenar o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assintura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006716-93.2024.8.13.0287 AUTOR: CLAYON ROBERTO AUGUSTO FERREIRA CPF: 070.294.476-97 RÉU/RÉ: PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA CPF: 31.861.005/0001-32 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Mpb Empreendimentos Imobiliários Ltda x Eliana Da Silva Costa e outros

ID: 310686482

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0006184-23.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MPB EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANA DA SILVA COSTA PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

RENATO DITZEL DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA YOSHIKO KUROKAWA CAMAROZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0006184-23.2025.8.16.0018 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Embargos de Terceiro Valor da Causa: R$900.000,00 Embargante(s): MPB Empreendimentos Imo… Processo: 0006184-23.2025.8.16.0018 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Embargos de Terceiro Valor da Causa: R$900.000,00 Embargante(s): MPB Empreendimentos Imobiliários ltda Embargado(s): ELIANA DA SILVA COSTA PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO Decisão interlocutória 1. É certo que "A competência para julgamento dos embargos de terceiro é do juiz que determinou a constrição na ação principal, nos termos do art. 1.049 do CPC/1973 (art. 676 do CPC/2015), de modo que, por se tratar de hipótese de competência funcional, é também absoluta e improrrogável" (CC 142.849/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/3/2017, DJe 11/4/2017), sendo irrelevante o foro da situação do imóvel. Ainda, a mencionada competência absoluta do juiz que determinou a constrição na ação principal também se aplica nos casos em que os embargos de terceiro são opostos perante os Juizados Especiais, independente do valor da causa, conforme julgado da E. 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DE PENHORA REALIZADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ACORDO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À AVALIAÇÃO DO BEM, PORÉM LIMITANDO-SE AO MONTANTE DA DÍVIDA. VALOR DO BEM E DA DÍVIDA ATUALIZADA QUE EXCEDEU 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL À PENHORA DE VALOR SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO QUE LAVROU A PENHORA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA NO CASO ESPECÍFICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO PORQUE NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO PORQUE NÃO CONFERIDO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO AO EMBARGADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014603-64.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.05.2022)”. – grifos nossos. Ademais, a mera alegação de complexidade não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais e, em casos como o presente, não é necessária a realização de perícia técnica para analisar a cadeia dominial e ocupacional do imóvel. No mais, quanto a alegação de nulidade processual pelos embargados Rafael e Pedro, pois houve a habilitação automática de seus patronos sem que houvesse a juntada de procuração nos presentes autos, passando a expedir intimações para os embargados por meio do advogado, não assiste razão, visto que o art. 677, § 3º, do CPC, expressamente prevê que a citação apenas seria presencial se o embargado não tivesse procurador constituído nos autos da ação principal, o que não ocorreu no caso em tela, pois houve a constituição na seq. 471 dos autos da ação principal 0015969-19.2019.8.16.0018. Assim, deixo de acolher a exceção de incompetência absoluta para extinguir o presente processo e indefiro o requerimento para reconhecer nulidade processual. 2. Por fim, int.-se os embargados Pedro e Rafael para juntarem, no prazo de 15 dias, cópia da petição inicial da mencionada ação anulatória cumulada com imissão na posse, bem como indicar em que momento processual ela se encontra, juntando os documentos que entender necessários para comprovar o alegado. Após, v. cls. para deliberar sobre a alegação de conexão entre os presentes autos e a ação anulatória cumulada com imissão de posse proposta perante juízo da comarca de Fartura/SP. Em Maringá, 26 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =

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