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Processo nº 5001370-57.2022.4.03.6136

ID: 325183668

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-57.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALTER BONELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO JOSE SAMPAIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001370-57.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: VALTER BONELLI Advogado do(a) AUTOR: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001370-57.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: VALTER BONELLI Advogado do(a) AUTOR: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALTER BONELLI em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição ou a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS. O INSS, regularmente citado, apresentou contestação, arguindo a prescrição quinquenal e defendendo tese contrária à pretensão do autor. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, em relação à prescrição quinquenal, tem-se que deverão ser consideradas prescritas eventuais parcelas vencidas em período anterior a cinco anos do pedido em juízo, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que asseguram àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado de acordo com a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante (1) a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou (2) quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, em que sempre foi necessária a perícia técnica para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II). Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. b) após 28/04/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passa a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (SB-40, DISES SE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a dos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico. c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. d) A partir de 01/01/2004, nos termos da IN INSS/DC nº 95/2003, o formulário normativamente exigido para comprovar atividade especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve estar embasado em laudo técnico (LTCAT) e reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Acerca da validade do PPP, no julgamento do Tema 208, a TNU firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Acrescento que eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Neste panorama, para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados: a) ATÉ 05/03/97: Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I); b) ENTRE 06/03/1997 E 05/05/1999: Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV); c) A PARTIR DE 06/05/1999: Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV). Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Porém, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e com o advento da Lei nº 9.732/1998 se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, será considerada a adoção de EPI, para fins de análise da especialidade, a partir de 03/12/1998. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação ao agente agressivo ruído, configura-se o caráter especial da atividade quando haja exposição habitual e permanente a ruído: superior a 80dB em período anterior a 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997); superior a 90dB em períodos compreendidos entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); superior a 85dB em períodos posteriores a 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003). No que tange às metodologias de aferição do ruído, há dois instrumentos aptos à medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, de forma instantânea. Já o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo quando há exposição a ruído variável (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a mera medição instantânea. Assim, eventuais medições podem utilizar tanto a metodologia prevista no NHO-01 quanto na Norma Regulamentadora – NR 15, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, visto que ambas estipulam a necessidade de cálculo da dose de ruído, seja por meio de emprego de fórmula matemática ou por meio de aparelho próprio (dosímetro). Nesse sentido, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema nº 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" Quanto ao ruído variável, ao julgar o tema repetitivo nº 1.083, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” Passo à análise do caso concreto. O autor alega que, ao requerer administrativamente a revisão de sua aposentadoria, o INSS não reconheceu como especiais diversos períodos em que esteve exposto a agentes agressivos de forma habitual e permanente. Pleiteia o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 01/05/1978 a 01/12/1986 e 01/08/1987 a 06/09/2012. No período de 01/05/1978 a 01/12/1986, o autor trabalhou como Trabalhador Rural para Abel Pinho Maia Sobrinho e José Pinho Maia (ID 268184677 e 268184679). Não é possível o enquadramento por categoria profissional conforme item 2.2.1 do Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, pois não se trata de trabalho em agroindústria. O autor trabalhava para pessoa física e não há informação do tipo de trabalho que desenvolvia. Também não apresentou formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a profissiografia e a exposição a agentes nocivos no período controvertido. Inviável, portanto, o reconhecimento da especialidade do período. No período de 01/08/1987 a 06/09/2012, o autor para a Prefeitura Municipal de Ibirá. Conforme Declaração da Prefeitura de Ibirá, nos períodos de 01/05/1993 a 30/06/1999, o autor manteve vínculo regido pelo regime estatutário - RPPS (ID 268184960, fls. 15-16). Para fins de reconhecimento de tempo especial laborado junto ao Regime Próprio de Previdência Social, é necessário que haja o reconhecimento pela entidade competente para a expedição da CTC, pois ao INSS somente cabe o enquadramento dos intervalos trabalhados sob as regras da CLT. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL PRESTADO PERANTE RPPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar a restituição dos autos a esta Corte, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a ilegitimidade do INSS para reconhecer a atividade especial desempenhada durante vínculo estatutário. - O cerne do problema reside na investigação para o fim de apontar a quem cabe a obrigação de fazer consistente em averbar e certificar o exercício de tempo especial, comprovado e reconhecido como desempenhado sob o efeito de agentes nocivos na esfera pública, submetida ao RPPS, no sentido de viabilizar ao trabalhador o exercício de seu direito à contagem, linear ou convertida, para fins de posterior aposentação no RGPS. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período - Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS - Na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível - Evidencia-se, desde logo, que não cabe ao INSS realizar o reconhecimento de sua natureza especial do labor sob o RPPS, porquanto essa tarefa compete ao ente para o qual trabalhou o servidor, o qual deverá expedir a respectiva CTC – Somente incumbe ao INSS o lançamento de tempo de serviço especial, o seu enquadramento e a respectiva conversão em tempo comum relativamente ao interregno trabalhado sob as regras da CLT, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive com o dever de expedir certidão de tempo de serviço. - No caso concreto, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, o período de 14/12/1993 a 06/04/2000 deve ser considerado comum, por ora, e declarada a ilegitimidade passiva ad causam do INSS quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial no período, durante o qual a parte autora laborou como auxiliar de enfermagem vinculada à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo - Diante dos períodos especiais reconhecidos em sede judicial, convertidos para tempo comum pelo fator de conversão 1,20, somados aos demais interregnos de labor comum apontados no relatório CNIS, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), tempo insuficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria proporcional ou integral por tempo de contribuição - No entanto, reafirmada a DER para data da citação, como asseverado no v. acórdão embargado, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição - Juízo positivo de retratação para acolhimento dos embargos de declaração da Autarquia Previdenciária, para reconhecer sua ilegitimidade quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade laborativa do período de 14/12/1993 a 06/04/2000, extinguindo o processo sem resolução de mérito nesse tópico, de acordo com o artigo 485, VI, do CPC e recalcular o tempo de contribuição, reconhecendo o direito da parte autora concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição apenas na data da citação, quando reafirmada a DER - De ofício, corrigido erro material do v. acórdão embargada para que se reconheça como especial o período de 02/01/1995 a 28/04/1995 - Mantido, no mais o v. acórdão embargado”. (TRF-3 - ApCiv: 00112310220084036183 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 09/11/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2022). Dessa feita, não há na CTC apresentada qualquer menção a tempo especial (ID 268184960, fls. 17-19). Logo, não havendo o reconhecimento pelo ente competente, é o caso de se declarar a ilegitimidade passiva ad causam do INSS quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial de 01/05/1993 a 30/06/1999. Quanto aos períodos regidos pela CLT, de 01/08/1987 a 30/04/1993 e de 01/07/1999 a 06/09/2012, o autor exerceu a função de Tratorista (ID 268184960, fl. 46 e 268184664). Verifico que, o período de 01/08/1987 a 30/04/1993 já foi reconhecido como especial no processo administrativo (ID 268184960, fl. 47), estando ausente o interesse de agir. Já em relação ao período de 01/07/1999 a 06/09/2012, no PPP apresentado no processo administrativo não consta a exposição a fatores de risco e no PPP apresentado no processo judicial, só há responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 01/08/2017 e se trata de Técnico de Segurança do Trabalho, sendo que, desde a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, é necessário que os registros sejam realizados por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, conforme Tema 208 da TNU. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), PREENCHIDO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS QUE CORRESPONDA AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA ELABORAR O LTCAT, MÉDICO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. FIXAÇÃO DE TESE: "O RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS CONSTANTE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEVE CORRESPONDER AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO QUE ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), NÃO SE ENQUADRANDO NESSA DEFINIÇÃO O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005899-54.2020.4.03.6338, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) Além do mais, em relação ao ruído consta a medição pontual, em contrariedade ao Tema 174 da TNU e quanto à vibração, não se aplica à atividade desenvolvida pelo autor, nos termos da tese firmada no PUIL n. 0001859-03.2021.4.03.6303/SP: Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Desta forma, inviável o reconhecimento da especialidade do período. Importante reforçar que o ônus da prova para os casos de atividade especial é atribuído legalmente ao segurado, conforme disposto no art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8213/1991. Além disso, nos termos do Enunciado nº 203 do FONAJEF, “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Dispositivo Posto isto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação aos períodos de 01/08/1987 a 30/04/1993 e 01/05/1993 a 30/06/1999. No mais, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). O autor, respeitada sua condição de beneficiário da gratuidade da justiça, responderá integralmente pelas despesas processuais verificadas e arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 c/c. art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CATANDUVA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003862-38.2024.4.03.6302

ID: 257158183

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003862-38.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VICENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003862-38.2024.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003862-38.2024.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS VICENTE Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Recurso do autor em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos. Recurso não conhecido por descumprir o ônus da dialeticidade recursal. A sentença resolveu o seguinte: “o autor pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial nos períodos de 16.10.1989 a 01.09.1999, 07.05.2001 a 30.11.2001, 03.06.2002 a 22.10.2002, 05.03.2003 a 14.04.2003, 19.05.2003 a 10.11.2003, 07.06.2004 a 30.11.2004, 22.01.2005 a 20.04.2005, 27.04.2005 a 19.12.2005, 20.03.2006 a 24.12.2006, 02.04.2007 a 24.11.2007, 26.11.2007 a 28.01.2008, 17.03.2008 a 30.11.2008, 13.05.2009 a 21.12.2009, 02.01.2010 a 12.02.2010, 08.03.2010 a 20.11.2019, 09.03.2020 a 10.11.2020, 30.11.2020 a 10.03.2021, 11.03.2021 a 03.11.2021, 01.12.2021 a 30.12.2021 e 22.03.2022 a 20.07.2023, nas funções de empacotador, motorista e ajudante geral, para diversos empregadores. O autor não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. A atividade de empacotador, exercida no período de 16.10.1989 a 01.09.1999, não permite o mero enquadramento por categoria profissional, dependendo da comprovação de exposição a agentes agressivos previstos na legislação previdenciária. O autor apresentou os formulários previdenciários correspondentes aos períodos de 16.10.1989 a 01.09.1999, 03.06.2002 a 22.10.2002, 05.03.2003 a 14.04.2003, 19.05.2003 a 10.11.2003 e 07.06.2004 a 30.11.2004, 27.04.2005 a 19.12.2005, 30.03.2006 a 24.12.2006, 02.04.2007 a 24.11.2007 17.03.2008 a 30.11.2008, 13.05.2009 a 21.12.2009, 08.03.2010 a 20.11.2019, 09.03.2020 a 10.11.2020, 11.03.2021 a 03.11.2021, 22.03.2022 a 20.07.2023. Quanto ao período de 16.10.1989 a 01.09.1999, o PPP apresentado (fl.5 do id 317548963) não aponta exposição a qualquer agente agressivo. Com relação aos períodos de 03.06.2002 a 22.10.2002, 05.03.2003 a 14.04.2003, 19.05.2003 a 10.11.2003 e 07.06.2004 a 30.11.2004, os PPP’s apresentados (fls. 7/10 do id 317548963) apontam exposição do autor a ruídos e vibração de corpo inteiro. No que tange ao ruído, os PPP’s informam exposição a ruídos de 73,66 dB(A), nível este inferior ao exigido pela legislação previdenciária (acima de 90 decibéis entre 06.03.1997 a 18.11.2003 e acima de 85 decibéis a partir de 19.11.2003). Quanto à vibração de corpo inteiro, a exposição a esse fator, no exercício das atividades como motorista, não permite a qualificação da atividade como especial. No que se refere aos períodos de 27.04.2005 a 19.12.2005, 30.03.2006 a 24.12.2006, 02.04.2007 a 24.11.2007, 17.03.2008 a 30.11.2008 e 13.05.2009 a 21.12.2009, o PPP apresentado (fls. 1/4 do id 317548963) aponta exposição do autor a ruídos de 81,8 dB(A), nível este inferior ao exigido pela legislação previdenciária (acima de 85 decibéis). Quanto ao período de 08.03.2010 a 20.11.2019, o PPP apresentado (fls. 1/4 do id 317548963) aponta exposição do autor a ruídos de 79,8 dB(A), nível este inferior ao exigido pela legislação previdenciária (acima de 85 decibéis). O PPP também aponta exposição do autor a vibrações de corpo inteiro, entretanto, a exposição a esse fator, no exercício das atividades como motorista, não permite a qualificação da atividade como especial. Quanto aos períodos posteriores a 13.11.2019, cabe anotar que o § 2º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não permite a conversão de tempo especial em comum para o trabalho exercido a partir da data de entrada em vigor da referida EC, o que ocorreu em 13.11.2019. O autor não apresentou os formulários previdenciários correspondentes aos demais períodos, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documentos que a parte poderia ter providenciado, inclusive, em havendo necessidade, mediante prévia reclamação trabalhista. Cabe anotar que não é possível a realização de perícia direta, eis que algumas empresas já não estão em funcionamento, conforme comprovado pelo autor, e não é possível a realização de perícia por similaridade, uma vez que não se tem nos autos qualquer dado objetivo que permita concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que o autor desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, ao número de empregados, ao porte da empresa, à demanda etc, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Assim, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência ou a correção de PPP, que a parte poderia ter providenciado junto aos ex-empregadores, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde e obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento da aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010). Logo, indefiro o pedido de realização de perícia. 2 – Pedido de aposentadoria e contagem de tempo de atividade especial: Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possuía na DER é apenas aquele que foi apurado na via administrativa, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Observo que mesmo considerando eventuais contribuições posteriores, até a presente data, ainda assim o autor não preencheria os requisitos necessários para a aposentadoria pretendida. Logo, o pedido de reafirmação da DER não lhe favorece”. O recurso não pode ser conhecido. O autor não impugnou os fundamentos expostos concretamente pela sentença para não permitir nestes autos a produção de prova pericial direta e por similaridade, esta quanto a empresas extintas. A ausência de impugnação direta, concreta e específica dos fundamentos concretos da sentença descumpre o ônus da dialeticidade recursal, equivale à ausência de recurso e implica seu não conhecimento. Quanto perícia direta, a sentença resolveu que cabe ao autor demandar o empregador na Justiça do Trabalho. Este fundamento não foi impugnado no recurso. Se a empresa está extinta, cabe a citação dos representantes legais ou sua citação ficta, se não encontrados. Em relação à perícia indireta, a sentença também expôs fundamento concreto que não foi impugnado no recurso. Segundo a sentença, “não é possível a realização de perícia por similaridade, uma vez que não se tem nos autos qualquer dado objetivo que permita concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que o autor desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, ao número de empregados, ao porte da empresa, à demanda etc, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos”. A sentença apontou que não houve apresentação de estabelecimentos paradigmas que pudessem reproduzir ambiente de trabalho semelhante. Em relação ao não reconhecimento do tempo especial, nos períodos em que foram exibidos PPP’s, a sentença também apresentou fundamentos concretos e específicos, os quais não foram impugnados de modo direto, concreto e específico no recurso. Segundo a sentença, “Quanto à vibração de corpo inteiro, a exposição a esse fator, no exercício das atividades como motorista, não permite a qualificação da atividade como especial. No que se refere aos períodos de 27.04.2005 a 19.12.2005, 30.03.2006 a 24.12.2006, 02.04.2007 a 24.11.2007, 17.03.2008 a 30.11.2008 e 13.05.2009 a 21.12.2009, o PPP apresentado (fls. 1/4 do id 317548963) aponta exposição do autor a ruídos de 81,8 dB(A), nível este inferior ao exigido pela legislação previdenciária (acima de 85 decibéis). Quanto ao período de 08.03.2010 a 20.11.2019, o PPP apresentado (fls. 1/4 do id 317548963) aponta exposição do autor a ruídos de 79,8 dB(A), nível este inferior ao exigido pela legislação previdenciária (acima de 85 decibéis). O PPP também aponta exposição do autor a vibrações de corpo inteiro, entretanto, a exposição a esse fator, no exercício das atividades como motorista, não permite a qualificação da atividade como especial”. Assim, o recurso não pode ser conhecido. Mas ainda que assim não fosse, caso se decidisse ignorar completamente que o recurso não cumpre o ônus da dialeticidade recursal, não poderia ser provido no mérito. Questão da nulidade por cerceamento do direito de produzir prova pericial para retificar o PPP emitido pelo empregador. Inocorrência. Fica rejeitado o requerimento de decretação de nulidade da sentença para produção de prova pericial no estabelecimento dos empregadores que emitiram o PPPs. Esta demanda não foi ajuizada para desconstituir o PPP e declarar a falsidade ideológica ou a inexatidão das informações neles lançadas pelo empregador. Em nenhum momento a parte autora afirma, na petição inicial, que as informações constantes desse documento seriam falsas ou incorretas tampouco que teriam omitido a descrição de agentes considerados nocivos. Apenas fundamenta o pedido na suspeita da isenção das informações por ter sido produzido pelo empregador, isto é, por ter este cumprido a obrigação legal da produzir tal documento, sem indicar nenhum fato concreto revelador da falsidade ou inexatidão das informações. Trata-se de documento existente, válido e eficaz apresentado pela própria parte autora como suficiente para a comprovação do tempo de serviço especial. Agora, não pode pretender ela a produção de perícia técnica, em substituição ao PPP regularmente expedido pelo empregador e que constitui o único meio de prova legal prevista na Lei 8.213/1991 apta a comprovar a exposição do trabalhador a agentes nocivos, salvo demonstração de falsidade ou inexatidão, situação ausente na espécie. De fato, não aponta a parte autora, concreta e especificamente, nenhum dado empírico concreto a revelar a falsidade ou inexatidão das informações constantes do PPP. Além disso, na petição inicial o autor não afirmou nem comprovou a impossibilidade de obter diretamente do ex-empregador a retificação de eventuais incorreções existentes no PPP com base em registros ambientais contemporâneos ao período trabalho, extraídos da produção de prova pericial realizada pelos próprios ex-empregadores e com recursos financeiros deles, como o exige a norma previdenciária, no artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. No Juizado Especial Federal as provas devem ser produzidas até a audiência (artigo 33 da Lei 9.099/1995) e, por força do artigo 2º da Lei 9.099/1995, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, para expedir/retificar o PPP, seria necessário o ajuizamento de demanda em face do empregador, na Justiça do Trabalho. Sem o ajuizamento de demanda na Justiça do Trabalho descabe a produção de prova pericial para expedição e/ou retificação do PPP na demanda previdenciária, para efeito de reconhecimento de tempo especial. É que tal decisão produzirá efeitos tributários para o empregador, relativamente ao segurado de acidente do trabalho, o que seria inconstitucional, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, o INSS, de posse de novo PPP, retificado na Justiça Federal sem a presença na lide do empregador, poderá reclassificar o enquadramento tributário dele, para efeito de fixação da alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 10 da Lei 10.666/2003: “Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social”. Nesse sentido decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5002632-46.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 18/05/2012, ao resolver que cabe ao segurado ajuizar demanda em face do empregador na Justiça do Trabalho, sendo incabível a retificação de informações constantes do PPP, por meio de prova pericial, na demanda previdenciária na Justiça Federal: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. TESE INOVADORA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal 'conferir' a correção dos dados ali lançados. (...) compete ao requerente instruir o feito de maneira a comprovar suas alegações (art. 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a parte autora”. Aplica-se o enunciado 203/FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. No mesmo sentido há julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “(...) postula o autor, na inicial, a elaboração de laudo técnico para o período suscitado como especial. Por outro lado, acostou aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, emitidos pela empregadora, relativos ao local de trabalho onde pretendia a realização da prova técnica. 11 - A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 12 - A esse respeito, registre-se ainda que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedente. 13- Reconhecida a regularidade do iter processual, conduzido sob as garantias do devido processo legal, não havendo percalço no ato do magistrado que importe em cerceamento de defesa ou vulneração da garantia do contraditório. 14 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 15 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida (APELAÇÃO CÍVEL 5091534-56.2021.4.03.9999, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 09/03/2023) “Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. - Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário” (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0000832-57.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA). Além disso, há que se ter cuidado com o uso dos recursos públicos, A Constituição do Brasil estabelece o princípio da eficiência na Administração Pública (artigo 37). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (artigo 20). A Lei 9.099/1995 estabelece a economia como um dos critérios legais que presidem a atuação dos Juizados Especiais Federais. Presentes essas normas, ao analisar requerimento de produção de prova pericial apresentado por beneficiário da assistência judiciária, o juiz atua como um dos gestores dos recursos da Assistência Judiciária Gratuita (Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal). O juiz tem o dever-poder de alocar os recursos desse fundo com eficiência e de manter a atenção às consequências práticas dessa decisão. Como é público e notório, em 2022 os recursos da Assistência Judiciária Gratuita foram esgotados na Justiça Federal, o que levou à paralisação de muitos processos que dependiam da produção de prova pericial, especialmente em perícias médicas em demandas com pedidos de concessão de benefícios por incapacidade (ver, por todos, https://www.conjur.com.br/2022-mar-31/meses-acoes-paradas-custeio-pericias-aprovado). O beneficiário da assistência judiciária não pode usar a prova pericial paga com recursos públicos para suprir eventual deficiência na documentação emitida pelo empregador. Neste caso, conforme frisado, cabe ao segurado ajuizar em face do empregador demanda na Justiça do Trabalho para expedir ou retificar o PPP, arcando o empregador, e não a Justiça Federal, com a custo da produção da respectiva prova pericial. Permitir o uso da prova pericial para suprir essa omissão é fazer má gestão dos recursos da Assistência Judiciária Gratuita - AJG e contribuir para seu esgotamento prematuro, prejudicando milhares de segurados que realmente necessitam da produção de perícias, como a perícia médica, indispensável para comprovar a incapacidade para o trabalho. Seria o mesmo que conceder isenção das tarifas de energia elétrica e água para o consumidor e permitir que este saísse para trabalhar no período da manhã e retornasse à noite deixando todas as torneiras abertas e todas as luzes ligadas simplesmente porque não é ele quem paga a conta. É evidente que posturas dessa espécie representam má utilização dos recursos públicos. Especialmente em caso como este, em que seria necessária a produção de prova pericial custosa. As omissões do empregador, seja em emitir ou preencher o PPP, seja em produzir laudos periciais adequados, sejam em expedir declarações que atestem a manutenção do mesmo ambiente de trabalho, em caso de laudo pericial não contemporâneo, não podem ser supridas com recursos públicos, na Justiça Federal, impondo-se à sociedade o ônus do pagamento dessa conta. Cabe ao segurado ajuizar demanda em face do empregador, na Justiça do Trabalho, e impor ao empregador todos os ônus e custos para suprir tais omissões aos quais este deu causa. É evidente que o orçamento da Justiça Federal para a AJG, como a experiência já demonstrou, não será suficiente para cobrir todas essas despesas, considerando o elevado descumprimento, pelos empregadores, das obrigações legais relativas à emissão dos PPP’s. Aplica-se a interpretação do referido ENUNCIADO 203 FONAJEF. Os argumentos segundo os quais caberia ao INSS fiscalizar o cumprimento, pelo empregador, das normas para a produção de laudo pericial acerca da exposição do empregado a agentes nocivos, e de o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, são irrelevantes, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Tais argumentos não autorizam o reconhecimento do tempo de serviço especial sem a observância da norma técnica estabelecida para a medição do eventual agente nocivo. Se houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, as interpretações adotadas pela TNU são conhecidas há algum tempo pelos segurados e pelos respectivos profissionais da advocacia, aos quais compete, quando do ajuizamento da demanda, analisar toda a documentação de que dispõe o segurado acerca da comprovação do tempo especial, especialmente o PPP. Se este contiver erros ou omissões, antes de ajuizar a demanda a parte deve acionar o empregador, a fim de que este corrija os erros e omissões, que não podem ser corrigidas por meio de produção de prova pericial. A Lei 8.213/1991 estabelece, no artigo 58, § 1º, que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Trata-se de prova legal, que somente pode ser substituída mediante ação trabalhista do empregado em face do empregador destinada a obter ou corrigir o PPP, conforme o referido ENUNCIADO 203 FONAJEF. Questão da utilização de prova emprestada relacionada a terceiros segurados, em produção de prova pericial por similaridade ou indireta. Também deve ser rejeitado o pedido de produção e utilização de laudos técnicos referentes a outros segurados que teriam trabalhado na função de motorista. O autor não apresentou com a petição inicial nenhuma fundamentação concreta e específica que demonstrasse a semelhança entre seu trabalho de motorista e o trabalho executado pelos trabalhadores cujos laudos periciais se pretende produzir para ser usados como paradigmas. Não há na petição inicial nenhuma descrição analítica, comparativa e concreta do exercício de atividade, pelo autor e pelos supostos paradigmas, dos seguintes aspectos relevantes, sem prejuízo de outros: i) descrição e comparação do exercício das mesmas atividades; ii) descrição e comparação do mesmo período de trabalho; iii) descrição do mesmo veículo, ano e modelo em que o trabalho foi realizado; iv) descrição mesmo percurso ou itinerário percorridos pelos ônibus no mesmo período, uma vez que as condições do piso dependem do período, sendo variáveis no tempo a vibração, por depender do piso do asfalto, por exemplo. Não há uma única palavra na petição que realize o cotejo analítico entre o autor e os supostos paradigmas sobre o exercício das atividades em relação a tais aspectos relevantes, sem prejuízo de outros aspectos fáticos. Com o devido e máximo respeito, tudo é descrito na petição inicial de modo muito retórico, teórico, abstrato e normativo, sem nenhum cotejo analítico concreto que revelasse e demonstrasse que as atividades foram exercidas pelo autor realmente nas mesmas condições e ambiente de trabalho que os paradigmas nem sequer apresentados e especificados, o que impede a produção e uso dos laudos técnicos de terceiros como prova por similaridade ou indireta, os quais são totalmente imprestáveis para esse fim. Mérito. Tempo não reconhecido como especial. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, aos quais me reporto. Acrescento que, conforme tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização, o cobrador e motorista de ônibus não têm direito ao reconhecimento do tempo especial pela alegada exposição ao agente físico vibração/trepidação: “Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 12. No caso concreto, o pretendido enquadramento por análise quantitativa somente seria possível em relação ao período anterior a 5 de março de 1997 e desde que demonstrado o uso de equipamento com velocidade acima de 120 golpes por minuto, o que evidentemente não é o caso dos autos, pois o autor exerceu atividade de cobrador de ônibus no período controvertido” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001859-03.2021.4.03.6303, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024) Não conheço do recurso e mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004284-39.2023.4.03.6337

ID: 307582250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004284-39.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVO SANTA ANA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIGUI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MARIANNO CORONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004284-39.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004284-39.2023.4.03.6337 AUTOR: IVO SANTA ANA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO MARIANNO CORONA - SP378322 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO RIGUI PRADO - SP378320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento de período(s) de atividade especial. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Quanto ao tempo rural, em que pese o questionamento do réu na contestação, são incontroversos, posto que os períodos foram reconhecidos na análise administrativa. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: * Períodos até 28/04/1995 - a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU - para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente). * De 29/04/1995 até 05/03/1997 - com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Observe-se que qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). * De 06/03/1997 até 31/12/2003 - com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); * A partir de 01/01/2004 - o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observa-se a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido:"Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído. Veja-se o Tema 1.090 do STJ, julgado em sede de recursos repetitivos, com acórdão publicado em 22/04/2025: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Passa-se à analise dos períodos controvertidos. Período: 01/06/1993 a 20/07/1998 Empresa: Fuga Couros SA Atividade/função: Salgador de couros e Operador descarnadeira Prova: CTPS (id 288366766 - Pág. 11) e PPP (id 288366766 - Pág. 36/37) Análise: Não há fatores de risco no PPP. Já o enquadramento por categoria profissional exige completa adequação da função entre as atividades previstas nos Decretos reguladores da matéria, tendo em vista que a exposição a agentes nocivos é presumida. No entanto, a atividade desempenhada não está listada nos regulamentos, nem há elementos para equipará-la a outras enquadradas como especiais. Igualmente, não há comprovação de exposição a agente nocivo. Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base na prova apresentada. Período: 01/02/2005 a 31/12/2012 Empresa: Unidos Agro Industrial S.A Atividade/função: Operador de empilhadeira Prova: PPP (id 288366766 - Pág. 38/39) Análise: PPP informa exposição a ruído NEN de 85,96 dB(A), acima do limite de tolerância vigente para o período. O ruído foi informado em NEN, com técnica adequada (NHO-01), não havendo elementos para desconsiderar a exposição informada, consoante tese firmada pela TNU no tema 174. Quanto à vibração, incabível enquadramento, pois, a partir de 06/03/1997, o enquadramento é exclusivamente por avaliação qualitativa e restrito às atividades envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, conforme tese fixada pela TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. AGENTE NOCIVO FÍSICO VIBRAÇÃO OU TREPIDAÇÃO. CÓDIGOS 1.1.5 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64, 1.1.4 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/79, 2.0.2 DO ANEXO IV DO DECRETO 2.172/97 E 2.0.2 DO ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99. ENQUADRAMENTO POR AVALIAÇÃO QUALITATIVA OU QUANTITATIVA ATÉ 05/03/1997 E APENAS QUALITATIVA A PARTIR DE ENTÃO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA DA NR-15. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, CAPUT E § 11 (ATUAL § 12), DO DECRETO 3.048/99. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora para que seja dirimida divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento de tempo especial por exposição a vibração/trepidação. 2. O agente nocivo vibração ou trepidação vinha inicialmente previsto no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e no código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 3. Embora no Decreto nº 83.080/79 estivesse associado exclusivamente ao uso de "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", o Decreto nº 53.831/64 trazia a expressão "e outros", a denotar que a referência aos referidos equipamentos era meramente exemplificativa, admitindo-se o reconhecimento da especialidade pelo uso de outros equipamentos similares, igualmente aptos a produzir trepidações e vibrações nocivas à saúde quando apresentassem "velocidade acima de 120 golpes por minuto". 4. Os decretos acima foram posteriormente superados pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, o qual, no entanto, continuou a admitir o reconhecimento da especialidade em virtude do agente nocivo "vibração" no código 2.0.2 de seu Anexo IV. 5. Na orientação geral refente à avaliação dos agentes físicos, o decreto estabeleceu que o enquadramento dar-se-ia por "exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas". 6. Preceitos mantidos pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 7. Embora nas avaliações ambientais fosse necessário observar os agentes nocivos e limites de tolerância previstos na legislação trabalhista, assim como a metodologia e os procedimentos da FUNDACENTRO, permaneceu em vigor a relação de agentes nocivos do Anexo IV para fins de reconhecimento da especialidade, conforme inteligência do art. 68, caput, do Decreto nº 3.048/99, em conjunto com o § 11 do mesmo artigo, antes da alteração pelo Decreto nº 8.123/2013. 8. O Decreto nº 8.123/2013 tornou isso mais claro ao alterar novamente a redação do § 11 do art. 68, transpondo-a para o atual § 12, pois retirou do dispositivo a referência à legislação trabalhista e passou a determinar que, nas avaliações ambientais, fossem considerados, apenas, o disposto no Anexo IV e a "metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". 9. Ao tratarem do agente nocivo vibração, os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 nunca fizeram alusão a limites de tolerância. O código 2.0.2 do Anexo IV de ambos os decretos, com redação idêntica, apenas reproduz o teor do código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79. 10. Apesar da incorporação de certas regras da legislação trabalhista pela legislação previdenciária, as duas áreas permanecem relativamente autônomas. Se, nos termos da legislação previdenciária, o reconhecimento especialidade por exposição a certo agente nocivo se dá por avaliação qualitativa, não cabe aplicar os níveis de tolerância previstos na NR-15 ou os métodos e procedimentos de medição da FUNDACENTRO. Precedente da TNU. 11. Tese proposta: Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 12. No caso concreto, o pretendido enquadramento por análise quantitativa somente seria possível em relação ao período anterior a 5 de março de 1997 e desde que demonstrado o uso de equipamento com velocidade acima de 120 golpes por minuto, o que evidentemente não é o caso dos autos, pois o autor exerceu atividade de cobrador de ônibus no período controvertido. 13. Recurso conhecido e improvido, com a fixação da tese proposta. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001859-03.2021.4.03.6303, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) - negritei e sublinhei Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, por exposição ao agente ruído acima do limite de tolerância. Período: 12/06/2017 a 24/10/2022 Empresa: Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda Atividade/função: Motorista de caminhão Prova: PPP (id 288366766 - Pág. 40/41) Análise: PPP informa exposição a ruído de 85,6 dB(A), acima do limite de tolerância vigente para o período, não havendo elementos para desconsiderar a exposição informada. Quanto à técnica de aferição do ruído, o PPP informa, expressamente, a NHO-01, presumindo-se que os valores informados refletem a dose diária a que o trabalhador esteve submetido, ainda que o ruído não tenha sido informado em NEN, levando-se em conta, ainda, a tese firmada pela TNU no tema 174. Para o agente biológico, a profissiografia não permite concluir pelo risco em concreto de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, sobretudo porque se trata, ao que tudo indica, de produtos destinados à alimentação humana, do que se presume a adoção de medidas de sanidade dos animais. Logo, nada indica que o risco de contaminação no ambiente de trabalho era superior ao risco em geral (Tema 205/TNU). Já a postura inadequada e risco de acidente em geral não são previstos entre os agentes nocivos para fins de caracterização de tempo especial. Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, por exposição ao agente ruído acima do limite de tolerância, sendo devida a conversão para tempo de serviço comum até 13/11/2019, consoante disposto no artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional 103/2019. Considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles reconhecidos na esfera administrativa (32 anos, 01 mês e 28 dias - id 288366766 - Pág. 130/132), a parte autora atinge 36 anos, 03 meses e 16 dias de tempo de contribuição, conforme contagem anexa, razão pela qual possui direito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 17 da EC 103/2019. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora os períodos de 01/02/2005 a 31/12/2012 e 12/06/2017 a 24/10/2022 como exercidos em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum até 13/11/2019, consoante disposto no artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional 103/2019; - Implantar a aposentadoria NB 188.959.121-9 a partir de 05/12/2022, com RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Se o INSS, quando do cumprimento desta sentença, verificar que a parte autora já usufrui outro benefício com renda mensal atual superior a do benefício a ser implantado, deverá comprovar isto nos autos sem implantar o benefício concedido judicialmente, considerando a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1018. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Processo nº 0004328-35.2020.4.03.6310

ID: 257209700

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004328-35.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004328-35.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004328-35.2020.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NATANAEL BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004328-35.2020.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NATANAEL BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004328-35.2020.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NATANAEL BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo: Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a (1) reconhecer e averbar os períodos laborados em condições especiais de 23.01.1984 a 17.04.1984, 14.05.1984 a 09.06.1984, 13.08.1984 a 30.10.1984, 12.11.1984 a 30.04.1985, 08.05.1985 a 12.12.1985, 13.01.1986 a 14.02.1986, 12.01.1987 a 08.07.1987, 05.08.1987 a 11.09.1987, 29.01.1988 a 29.04.1988, 16.05.1988 a 08.10.1988, 07.11.1988 a 29.04.1989, 09.05.1989 a 11.11.1989, 07.05.1990 a 10.09.1990, 01.06.2001 a 13.01.2003, 01.09.2003 a 16.12.2004, 28.04.2005 a 14.11.2005, 24.04.2006 a 13.11.2006, 16.04.2007 a 24.11.2007 e 07.04.2008 a 22.12.2008; (2) acrescer tais tempos aos que constam na CTPS e no CNIS da parte autora, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado. No recurso o autor pleiteia o enquadramento dos períodos de 16/11/1981 a 30/09/1983, 02/12/1996 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 09/11/1999, 19/05/2000 a 14/12/2000, 01/03/2003 a 18/08/2003, 01/11/2016 a 24/01/2017 e 16/09/2017 a 30/11/2017. Preliminarmente. Inicialmente, reconheço que não é mais necessário o sobrestamento do feito, tendo em vista que o STJ desafetou o Tema 1090 por questões processuais em 04/04/2023 no julgamento do RESP 1.828.606. Posteriormente, em 13/12/2024, o STJ afetou novos processos ao Tema 1090 (Paradigma REsp 2082072/RS), mas sem determinação de suspensão dos processos na atual fase (conforme consta do sitio do STJ: “há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ”).Mérito. Tendo em vista que o reconhecimento ou não de atividades ditas especiais foi objeto de impugnação de recurso, discorro acerca da caracterização destas. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (a) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (b) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Por fim, com a entrada em vigor da EC 103/19, deixou de ser possível a conversão de tempo especial em comum, para aposentadoria por tempo de contribuição, apenas sendo o cômputo integralmente especial para aposentadoria especial. Entretanto, o período laborado em condições especiais até a entrada em vigor da referida emenda, vale dizer, até 13/11/2019, pode ser convertido em comum, em razão do princípio tempus regit actum. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. A Lei 9.032/95, acrescentou o § 3º do art. 57 à Lei 8.213/91, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência, não ocasionalidade e nem intermitência na exposição aos agentes nocivos. A TNU, no PEDILEF 200451510619827, assim distinguiu os termos conceituais: 3. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho 4. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. 5. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de forma programada para certos intervalos. 6. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não (TNU, PEDILEF 200451510619827, DJ 20/10/2008) Consoante entendimento pacificado pela TNU (PEDILEF nº 2004.51.51.061982-7/RJ; PEDILEF nº 2007.70.95.012758-6/PR; PEDILEF nº 2006.71.95.021405-5; Pedilef nº 2006.72.95.016242-2/SC), os requisitos da permanência e da não intermitência, introduzidos pela Lei nº 9.032/95 para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, não podem ser exigidos para os períodos de trabalho realizados antes do início da vigência do referido diploma legal (29/04/1995), porém, a habitualidade sempre foi um requisito exigível “antes e depois da Lei nº 9.032/95” (PEDILEF 50012915420134047110, Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, TNU, DOU 18/05/2017 páginas 99-220.), jamais sendo considerado especial o labor realizado em condições eventualmente nocivas, o que por razões lógicas não poderia ser diferente, ante a ausência de lesão paulatina e extraordinária à saúde e segurança do trabalhador. A “habitualidade e permanência” na exposição é “aferida da descrição das atividades e local de trabalho em formulário próprio.” (14ª TRSP, RecInoCiv 0000467-69.2020.4.03.6333, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, DJEN: 20/06/2022). Quanto à juntada de procuração/autorização do vistor do PPP Quanto à alegação de “ausência de procuração com outorga de poderes específicos para o representante legal da empresa assiná-lo ou declaração informando que o subscritor foi devidamente autorizado” a TNU fixou a seguinte tese: "A impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." (TNU, PUIL (Turma) 0507386-47.2018.4.05.8300, POLYANA FALCAO BRITO, 29/06/2020.) Da existência de responsável técnico no PPP e extemporaneidade do laudo O responsável pelas avaliações ambientais não se confunde com aquele responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável pelas avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais. No Tema 14 da TNU foi fixado que “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente” (PEDILEF 2008.72.59.003073-0/SC, publicado em 28/10/2011). Depois, a Súmula 68 da TNU dispôs: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (publicada no DOU de 24/09/2012). Porém, posteriormente, o Tema 208/TNU (redação da tese após Embargos de Declaração publicado em 21/06/2021) faz referência à indicação de responsável técnico e exigência de comprovação da “inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” quando se tratar de laudo técnico extemporâneo: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicado ED em 21/06/2021 - destaques nossos) Nos embargos de declaração desse PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312 (referente ao Tema 208/TNU) o IBDP alegou justamente que a Súmula 68/TNU “prevê que o laudo pericial não contemporâneo é prova suficiente para a comprovação da atividade especial, não havendo menção à necessidade de declaração do empregador acerca de inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, para validação do laudo como prova”. Porém no voto condutor desse julgado essa alegação foi afastada, com o seguinte esclarecimento quanto ao ponto: (...) 9. Levando-se em conta o teor do unânime voto do relator e a tese fixada, me parece certo que este colegiado decidiu: (i) para os períodos em que o PPP deve ser preenchido com base em LTCAT, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica; (ii) é necessária a indicação do responsável técnico para todo o período apontado no PPP, sendo que essa indicação comprova que os registros ambientais foram aferidos a partir de LTCAT ou de elemento técnico equivalente (art. 261 da IN 77/2015); (iii) os períodos integrais ou parciais apontados no PPP, sem a indicação de responsável técnico, correspondem a períodos em que não houve aferição por meio de LTCAT ou elemento técnico equivalente; (iv) para esses períodos integrais (sem responsável técnico para todo o período) ou parciais (com responsável técnico somente para parte do período) do PPP sem indicação de responsável técnico, a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou elemento técnico equivalente, que ampare todos os períodos omitidos; (v) as informações do LTCAT ou do elemento técnico equivalente podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo; (vi) na forma da súmula 68 da TNU e da IN 77/2015, o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; (vii) essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade); (viii) a premissa de que "uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do trabalho, considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que, à época do exercício da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP", não é idônea a afastar a necessidade de extensão das informações técnicas para períodos do PPP não abrangidos pelo LTCAT. 10. Diante do que restou decidido no julgamento originário do tema 208, é certo que não procedem as alegações do IBDP de contradição ou obscuridade, no ponto específico em que demanda efeitos infringentes, para afastar a necessidade de meio de prova complementar além do LTCAT ou elemento técnico equivalente (salvo quando o próprio LTCAT traz, em seu corpo, declaração de extemporaneidade/similaridade), com finalidade de suprir a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade para os períodos - integrais ou totais - do PPP sem responsável técnico. 11. Os fundamentos adotados foram claros, expressos, inequívocos, coerentes e baseados em legislação de regência, não padecendo de contradição ou obscuridade. Foi devidamente justificada a compatibilidade da posição adotada com a súmula 68 da TNU e a não aplicabilidade da posição do STJ, invocada nos embargos. 12. Na minha turma de origem, por exemplo, há muito adotamos fundamentação nessa linha: 3. Para fins de reconhecimento de atividade especial, os registros ou demonstrações ambientais referentes à exposição aos agentes nocivos devem, a princípio e em regra, ser contemporâneos aos períodos em que desenvolvidas as respectivas atividades. Essa é exigência que decorre logicamente da natureza do fato a ser demonstrado - evento fático específico, situado no tempo e no espaço e influenciado diretamente pelas condições ambientais de trabalho, em especial local, layout, técnicas de trabalho/produção/prestação do serviço, maquinário/equipamentos, tecnologias de proteção coletiva e individual etc - e da prova eleita pela lei para comprovar essa exposição (perícia). Assim, a princípio, o LTCAT e o PPP dele derivado somente possuem força probatória se os registros ambientais foram contemporâneos (colhidos durante o período trabalhado). A jurisprudência e a própria administração pública (art. 261, §3º, da IN 77/2015) têm abrandado esse entendimento, afirmando que o laudo pericial que traz registros e demonstrações ambientais extemporâneas (registros ambientais realizados em data anterior ou posterior ao período trabalhado) pode ser aceito para fins de reconhecimento de atividade especial, desde que “a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”, ou seja, informe que as condições ambientais de trabalho (local, layout, maquinário/equipamentos, técnicas de proteção coletiva e individual etc) permaneceram inalteradas ou com mudanças pouco significativas entre o período a ser considerado e o da efetiva aferição dos registros e demonstrações ambientais. Essa afirmação da empresa, em complemento ao laudo, é feita por meio da chamada declaração de extemporaneidade ou similaridade, que pode, inclusive, constar no campo “observações do PPP”. Sobre o tema do laudo extemporâneo, esclarece a doutrina especializada: “É necessário, portanto, que a empresa forneça uma declaração de extemporaneidade para esclarecer que, embora o laudo tenha sido expedido fora da época do período de trabalho, as condições de trabalho permaneceram as mesmas” (LADENTHIN, Adriana Bramante de Castro. Aposentadoria Especial – dissecando o PPP: de acordo com a EC n. 103/19. – 1. Ed. – São Paulo: LUJUR Editora, 2020, p. 60). Nesse caso a exigência legal fica satisfatoriamente cumprida, uma vez que se pode falar em exame pericial indireto (ou mesmo por similaridade), com validade quando inexistente ou impossível se periciar o objeto ou o mesmo ambiente em litígio. Nesse contexto é que o Poder Judiciário acolhe, sem maiores questionamentos, os laudos periciais feitos em outras empresas, com ambientes de trabalho similares aos que são objeto da lide. Essa interpretação é consentânea com o caráter protetivo do direito previdenciário e com a conhecida dificuldade de se fazer prova técnica de atividade especial relativa a períodos remotos. Inclusive, é nesse contexto que deve ser interpretada a súmula 68 da TNU, sob pena de se burlar a exigência legal de prova pericial para fins de comprovação de atividade especial, acolhendo laudo pericial que não retrata, ainda que de forma indireta, as condições ambientais e de nocividade do período controverso. Registre-se, inclusive, que esse entendimento foi recentemente acolhido pela TNU no tema 208 dos seus representativos de controvérsia, com tese firmada no seguinte sentido: ... 13. No entanto, na linha do voto já apresentado pelo juiz Fábio de Souza Silva, talvez seja possível acolher os embargos de declaração, para tornar exemplificativo o rol de provas apto a comprovar a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, não adotando como único elemento a declaração de extemporaneidade/similaridade fornecida pelo empregador. (...) (TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicado ED em 21/06/2021 – trecho copiado do voto - destaques nossos) Em razão disso, quando a documentação é baseada em laudo extemporâneo, necessária a comprovação de que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas, conforme vem reiteradamente decidindo a TNU: RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. TEMA 208/TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000085-15.2024.4.90.0000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, 17/10/2024) RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. TEMA 208/TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000070-46.2024.4.90.0000, CAIO MOYSES DE LIMA, 05/09/2024) Observa-se da tese firmada que, em verdade, foi referendada a necessidade de constar responsável técnico pelas avaliações ambientais, a princípio por todo o período para ruído e calor e para os demais agentes, a partir de 06/03/1997; mas também se reiterou a possibilidade de adoção de laudo extemporâneo “desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Assim, ainda que o PPP apresentado não contenha responsável técnico por todo o período, tal ausência pode ser convalidada, nos termos mencionados. Ou seja, ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que demonstrado que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas. Do agente ruído e seus limites de tolerância Observado o fixado, em recurso repetitivo, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal no RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014, é considerado prejudicial à saúde o ruído: a) superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; b) superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003; c) superior a 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). Da metodologia de aferição do ruído Com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98 em 03/12/1998, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), admite-se a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agentes, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. O Tema 174/TNU definiu que: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, rel. para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, publicado em 21/03/2019) Portanto, “em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista ser admissível a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo I da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade.” (13ª TR/SP, RecInoCiv 5002593-93.2022.4.03.6314, Rel. Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 07/05/2024). No julgamento do Tema 317/TNU foi fixado, ainda, que a menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa de observância da determinação da NHO-01 ou da NR15, para fins do Tema 174: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. (TNU, PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicado em 02/07/2024) Observado o acima exposto, com relação à metodologia de aferição do ruído, temos que: a) para períodos anteriores a 18/11/2003 (véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003), não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo; b) para os períodos a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99), a medição do ruído deve se dar em conformidade com a NHO-01 da Fundacentro ou NR-15; c) indicação simultânea no PPP da NHO-01 e da NR-15 não o invalidam, visto que o Anexo 1 da NR-15 indica o limite de tolerância e a NHO-01 indica as metodologias e os procedimentos a serem seguidos; d) A menção a técnica “dosimetria” ou “dosímetro” também atende ao Tema 174/TNU. Do uso de EPI Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou no ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral (Tema 555/STF), que: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto aos critérios para aferição da eficácia do EPI o Tema 213/TNU definiu: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (PEDILEF 0004439-44.2010.403.6318/SP) A súmula 87, TNU ainda definiu que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. De se lembrar, por fim, que quando se tratar de exposição a agente reconhecidamente cancerígeno, constante do Grupo 1 da LINACH, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial (Tema 170/TNU). Da exposição e limites de tolerância para agentes químicos No que tange aos agentes químicos, até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial. Conforme fixado pela TNU, a partir de 07/05/1999, quando publicado o Decreto 3.048/99 as disposições trabalhistas foram internalizadas no Direito Previdenciário e surgiu a exigência de superação dos níveis de tolerância dispostos na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial: Apenas com a publicação da MP 1.729 em 03/12/1998, que se converteu na Lei 9.732/98 e alterou novamente o art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, exigiu-se observância da legislação trabalhista na elaboração do laudo técnico, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos. Há precedente desta TNU no sentido de que "a exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR-15, como pressuposto caracterizador de atividade especial, apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário" (PEDILEF 5004638-26.2012.40.4.7112, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data da publicação: 13/09/2016). Na verdade, vislumbra-se que a aplicação da legislação trabalhista na avaliação das condições ambientais de trabalho normatizou-se efetivamente com o Decreto 3.048, de 06/05/1999. Extrai-se da redação original do § 7º do art. 68 que devem ser verificados os parâmetros indicados nas Normas Regulamentadoras 6, 7, 9 e 15, aprovadas pela Portaria/MTb 3.214/1978, para fins de aceitação do laudo técnico. (...) Tais considerações levam à conclusão de que é inviável o emprego, como regra geral, das metodologias apontadas na NR-15/MTE para avaliação dos níveis de exposição de agentes nocivos antes de sua integração no ordenamento previdenciário, pelo Decreto 3.048/99. E é inegável que, em se tratando dos elementos químicos aludidos no item 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, exige-se tão somente a sua presença no processo produtivo ou no ambiente laboral. Para tais agentes, não há nenhuma menção a critérios quantitativos de avaliação. Desse modo, os serviços prestados com exposição a agentes químicos, durante a vigência do Decreto 2.172/97, dispensam análise quantitativa de risco. (TNU, PUIL (Turma) 0070280-62.2009.4.01.3800, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, 13/07/2020 – destaques nossos) Desta forma, até 06/05/1999 o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir de 07/05/1999 é necessário observar as normas que estabelecem níveis de concentração para caracterização da prejudicialidade relativa aos agentes químicos. De se observar, no entanto, que a NR-15 elenca certos agentes como de análise qualitativa (ex. agentes previstos no anexo 13) e outros agentes de análise quantitativa (ex. agentes previstos no anexo 11). Em atenção a isso a TNU estabeleceu que “a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma; c) a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção ao critérios previstos nessa norma” (TNU, PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/05/2019; PUIL nº 0535340-90.2017.4.05.8013/AL, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/11/2018 e PUIL 0046624-87.2010.4.01.3300, Fabio de Souza Silva, 21/06/2021). Registro, em complementação, que os agentes constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º do Decreto 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013), a análise é feita de forma qualitativa e a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, conforme fixado pela TNU no Tema 170: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juíza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018) – destaques nossos. Definiu a TNU ainda que “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, rel. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira). E no julgamento do Tema 298 a TNU fixou que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.404.7115/RS). Da Periculosidade – Inflamáveis GLP Mesmo com a formal exclusão dos agentes perigosos do rol constante do Decreto 2.172/97, o que foi mantido pelo Decreto 3.048/99, houve o reconhecimento do caráter exemplificativo dos agentes ali elencados pelo E. STJ, que fixou no Tema 534 (Resp 1306113/SC) que pode “ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais” : RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). (...) 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013 – destaques nossos) O raciocínio em questão pode ser aplicado a outros casos de exposição a periculosidade previstos na lei trabalhista, conforme decidido pela TNU: “é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica” (PEDILEF nº 5007749-73.2011.4.04.7105, da Relatoria do Juiz Federal Daniel Machado da Rocha). Pois bem, a CLT, com a redação conferida pela Lei nº 12.740/2012, estatui no art. 193 que: “São consideras atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego , aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”. À luz do PEDILEF e do art. 193, CLT acima mencionados a TNU veio a decidir que “há que se entender como possível o reconhecimento da natureza especial, por periculosidade, do tempo de serviço prestado com exposição a combustível inflamável após 05/03/1997, desde que comprovada a habitualidade e permanência por meio de laudo técnico ou elemento material equivalente (v.g. SB-40, DSS-8030 e PPP).” (00023068020064036314, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, DOU 27/09/2016.) A TNU também reconhece a periculosidade no trabalho com comercio e transporte de gás GLP desde que demonstrado o risco permanente de incêncio e explosão, devendo-se avaliar conforme o caso concreto: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). OPERAÇÕES DE VENDA DIRETA, TRANSPORTE INTERNO, ARRUMAÇÃO E CARGA E DESCARGA EM DEPÓSITO DE ARMAZENAMENTO DE GÁS DE COZINHA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO PERIGO DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO, CONFORME NR-16 DO MTE. RISCO NÃO EXCLUSIVO DE QUEM TRANSPORTA BOTIJÕES EM CAMINHÕES ATÉ AS RESIDÊNCIAS. QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO EXAUSTIVAMENTE DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DISPENSANDO-SE A RESTITUIÇÃO À TURMA DE ORIGEM PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS, BASTANDO O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, PUIL (Turma) 5000352-65.2018.4.02.5005, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, 18/10/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE GÁS GLP. PERÍODO NÃO RECONHECIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO REAFIRMOU A TESE DO PARADIGMA DE POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO FUNDADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CASO CONCRETO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PUIL NÃO CONHECIDO. (TNU, PUIL (Turma) 5006840-50.2019.4.04.7202, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - 11/02/2022) – destaques nossos De se observar que os requisitos para a percepção do direito ao adicional trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social. Na seara trabalhista, por exemplo, mesmo a situação de intermitência ou eventualidade autoriza o pagamento do adicional de periculosidade (Súmula 47/TST e Súmula 364, I, do TST), dispensabilidade que não se reproduz da seara previdenciária (conforme julgamento repetitivo no Tema 534/STJ mencionado). Necessária, portanto, a comprovação da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente nos termos estabelecidos legislação específica previdenciária e repetitivo vinculante do STJ (Tema 534). Do caso concreto a) DR. CAIO MATTHIESSEN de GUDMON 16/11/1981 a 30/09/1983, como serviços gerais da lavoura – CTPS (ID 251288786 - Pág. 4) O código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 prevê o enquadramento por categoria dos “trabalhadores na agropecuária”. A TNU tinha fixado no Tema 156 o entendimento de que “a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial” (TNU, PEDILEF 0500180-14.2011.4.05.8013, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, publicado em 26/09/2014). Porém, posteriormente, o STJ no julgamento do PUIL 452, decidiu que “o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial”: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, PUIL 452 2017.02.60257-3, relator Ministro Herman Benjamin, DJE:14/06/2019) Em razão desse precedente do STJ, a TNU, no julgamento do PEDILEF 5005553-38.2017.4.04.7003/PR (julgado em 22/09/2020), cancelou a tese firmada no Tema 156/TNU por entender que divergia da jurisprudência do STJ. No PUIL 1003668-97.2020.4.01.3814 constou que “‘a ratio decidendi’ do STJ é que os trabalhadores rurais não se equiparam aos trabalhadores na indústria agropecuária para fins de contagem especial de tempo de serviço”. (TNU, PUIL (Turma) 1003668-97.2020.4.01.3814, Leonardo Castanho Mendes 13/11/2024 – trecho copiado do voto). Portanto, na esteira do decidido pelo STJ e TNU, não cabe enquadramento por categoria do trabalho desempenhado em lavoura/agricultura e também não basta apenas o registro em CTPS de serviços rurais em “empresa agropecuária”, devendo ser comprovado o efetivo “labor na agropecuária”. A CTPS juntada pela parte autora não permite, por si só, a conclusão desempenho de atividade agropecuária, não autorizando o enquadramento especial. Assim, não cabe provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto. b) HV POSTO SANTO ANTONIO LTDA de 02/12/1996 a 09/11/1999, como lavador e frentista – PPP (ID 251288785 - Pág. 31 e ss.) Consta responsável por registros apenas a partir de 30/04/3007; porém, no campo OBS a empresa esclarece que usou LTCAT de 2019 porque “não ocorreram modificações significativas no processo produtivo e instalações da empresa”. Atendido, desta forma, o Tema 208/TNU. No período de 02/12/1996 a 31/12/1997 em que trabalhou como “lavador”, o PPP menciona exposição a agentes químicos (hidróxido de sódio, ácido fluorídrico, sulfonato de sódio, nonil fenol, etoxilado, dodecil benzeno). O ácido fluorídrico é expressamente mencionado no Código 1.2.11 do Decreto 83.080/79. O hidróxido de sódio [também conhecido como soda cáustica] podia ser enquadrado no código 1.2.9 do Decreto 53.831/64. A fabricação e manipulação de álcalis cáusticos (ex. hidróxido de sódio [também conhecido como soda cáustica] e hidróxido de amônio [também chamado de amoníaco], hidróxido de potássio, entre outros) também encontra previsão no Anexo 13 da NR-15: “Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos”. Portanto, são agentes de análise qualitativa. Nesse sentido o precedente dessa Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS: ÁCIDO SULFÚRICO, ÁCIDO FORFÓRICO E ALCÁLIS CÁUSTICO PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15. AFASTAR EFICÁCIA DO EPI. RECONHECER A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15. ANÁLISE QUANTITATIVA. SEM INDICAÇÃO DA INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÃNCIA E SEM INDICAÇÃO DA METODOLOGIA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos especiais. 2. A parte autora esteve exposta aos agentes químicos: na manipulação de ácido sulfúrico, ácido fosfórico e álcalis cáustico, previstos no Anexo 13 da NR-15. Afasta eventual uso de EPI eficaz e análise quantitativa. Reconhecer a habitualidade e permanência da exposição, por trabalhar com manipulação dos agentes químicos citados. 3. Exposição a agentes químicos listados no Anexo 11 da NR-15. Tratando-se de análise quantitativa e não havendo indicação da intensidade da exposição no formulário PPP, não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos analisados. (...) 5. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento e recurso da parte ré que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 0002377-37.2020.4.03.6332, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 24/02/2025, DJEN: 06/03/2025 – destaques nossos) Já o ácido fluorídrico tem previsão no Anexo 11 da NR-15, com os seguintes limites de tolerância: 2,5 ppm e 1,5 mg/m3. Portanto, é agente de análise quantitativa. Mas, como visto, até 06/05/1999 o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. Apenas a partir de 07/05/1999 é que passou a ser necessário observar as normas que estabelecem níveis de concentração para caracterização da prejudicialidade relativa aos agentes químicos. O PPP informa utilização de produtos com soda caustica e ácido fluorídrico na lavagem de veículos, pelo que a exposição ao agente se dava de forma habitual e permanente. Conforme súmula 87, TNU “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. Assim, possível o enquadramento do período de 02/12/1996 a 31/12/1997 por exposição a agentes químicos. No período de 01/01/1998 a 09/11/1999, em que trabalhou como “frentista”, o PPP menciona exposição a ruído abaixo de 80dB e agentes químicos (gasolina, diesel, benzeno, ruído abaixo 80dB, tolueno, xileno, etilbenzeno, álcool etílico e outros). O ruído abaixo de 80dB mencionado não encontra previsão para enquadramento na legislação. A exposição a gasolina e diesel encontra previsão para enquadramento no código 1.2.11 do quadro III, anexo do Decreto nº 53.831/64 até 05/03/1997 e, após 06/03/1997, no código 1.0.17 do quadro IV, anexo ao Decreto nº 2.172/97 que menciona como agentes nocivos o “petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados”. A expressão “e seus derivados” utilizada pelo decreto regulamentar refere-se não apenas ao gás natural, como também ao petróleo e ao xisto betuminoso. Por conseguinte, a gasolina, diesel, combustíveis e os óleos derivados de petróleo permanecem previstos como agentes nocivos. São agentes de análise qualitativa. O PPP especificou os agentes químicos (não se trata de expressão genérica), não havendo, portanto, óbice ao enquadramento relacionado ao tema 298 a TNU. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. SOBRE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 - TNU. QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO TEMA 298 - TNU. OBSERVÂNCIA DA TESE PELA TURMA DE ORIGEM. FRENTISTA. INDICAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A DIESEL, ETANOL E GASOLINA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. QUESTÃO DE ORDEM N.º 13 - TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, PUIL 1033201-73.2020.4.01.3500, Relator para o acórdão: PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, publicação: 23/11/2023) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. FRENTISTA. Pedido de averbação de tempo especial por exposição a agentes químicos. Exposição a agentes químicos consistentes em produtos derivados do petróleo, como gasolina e óleo diesel, no exercício da atividade de frentista. Produtos químicos potencialmente cancerígenos. Irrelevância do uso de EPI. Recurso do INSS não provido. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5006173-08.2020.4.03.6119, Rel. Juiza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, DJEN DATA: 14/06/2024) Levando em conta a descrição das atividades realizadas no abastecimento de veículos, bem como do local de realização das aludidas atividades, restou comprovado que a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente. Tema 213/TNU: Não foram listados os Certificados de Aprovação (CAs) referentes ao EPIs, o que deixa dúvida quanto à real eficácia na neutralização dos agentes agressivos, e para essas situações o STF fixou, no julgamento do Tema Repetitivo 555 que “a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. De se registrar, ainda, que “benzeno” é agente que encontra previsão no código 1.0.3 e 1.0.18 do quadro IV, anexo aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Além disso o benzeno consta entre os agentes confirmados como cancerígenos no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego razão pela qual, a análise é feita de forma apenas qualitativa e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial. Assim, também é possível o enquadramento do período de 01/01/1998 a 09/11/1999 por exposição a agentes químicos. Portanto, cabível provimento ao recurso para enquadramento do período de 02/12/1996 a 09/11/1999 por exposição a agentes químicos. c) AGRO PECUÁRIA CAMPO ALTO S/A de 19/05/2000 a 14/12/2000, como frentista – PPP (ID 251288785 - Pág. 34 e ss.) Registro inicialmente, que o trabalho nessa empresa foi computado pelo INSS até 30/11/2000 (ID 251288793 - Pág. 35), tal como consta no CNIS (ID 251288815 - Pág. 2). Assim, não é possível enquadramento especial do período de 01/12/2000 a 14/12/2000, pois sequer consta do tempo de contribuição. O PPP informa responsável por registros ambientais no período. No campo OBS a empresa esclarece que usou LTCAT de 10/2012 da empresa do mesmo grupo porque “as condições de trabalho e layout dos períodos trabalhados e do LTCAT são idênticos”. Atendido, desta forma, o Tema 208/TNU. O PPP menciona exposição a agentes químicos (etanol, gasolina e diesel). A exposição a gasolina e diesel encontra previsão para enquadramento no código 1.2.11 do quadro III, anexo do Decreto nº 53.831/64 até 05/03/1997 e, após 06/03/1997, no código 1.0.17 do quadro IV, anexo ao Decreto nº 2.172/97 que menciona como agentes nocivos o “petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados”. A expressão “e seus derivados” utilizada pelo decreto regulamentar refere-se não apenas ao gás natural, como também ao petróleo e ao xisto betuminoso. Por conseguinte, a gasolina, diesel, combustíveis e os óleos derivados de petróleo permanecem previstos como agentes nocivos. São agentes de análise qualitativa. O PPP especificou os agentes químicos (não se trata de expressão genérica), não havendo, portanto, óbice ao enquadramento relacionado ao tema 298 a TNU. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. SOBRE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 - TNU. QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO TEMA 298 - TNU. OBSERVÂNCIA DA TESE PELA TURMA DE ORIGEM. FRENTISTA. INDICAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A DIESEL, ETANOL E GASOLINA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. QUESTÃO DE ORDEM N.º 13 - TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, PUIL 1033201-73.2020.4.01.3500, Relator para o acórdão: PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, publicação: 23/11/2023) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. FRENTISTA. Pedido de averbação de tempo especial por exposição a agentes químicos. Exposição a agentes químicos consistentes em produtos derivados do petróleo, como gasolina e óleo diesel, no exercício da atividade de frentista. Produtos químicos potencialmente cancerígenos. Irrelevância do uso de EPI. Recurso do INSS não provido. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5006173-08.2020.4.03.6119, Rel. Juiza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, DJEN DATA: 14/06/2024) Levando em conta a descrição das atividades realizadas no abastecimento de veículos restou comprovado que a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente. Tema 213/TNU: O PPP não menciona EPIs. Desta forma, restou demonstrado o direito ao enquadramento do período de 19/05/2000 a 30/11/2000. d) AUTO POSTO PARQUE DAS ARVORES LTDA de 01/03/2003 a 18/08/2003, como frentista – PPP (ID 251288785 - Pág. 39) O PPP juntado não possui assinatura, não comprovando a emissão do documento pela empresa conforme exigência do artigo 58, § 1 da Lei 8.213/91. Assim, não restou comprovado o direito ao enquadramento do período. e) CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA de 01/11/2016 a 24/01/2017, como motorista – PPP (ID 251288785 - Pág. 51) Consta responsável por registros ambientais em todo o período, atendendo ao Tema 208/TNU. O PPP menciona exposiçao a ruído de 78dB, que não era considerado prejudicial a saúde pela legislação da época. Como visto, a TNU reconhece a periculosidade no trabalho com comercio e transporte de gás GLP desde de que demonstrado o risco permanente de incêncio e explosão no caso concreto (TNU, 00023068020064036314, JUIZ Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, DOU 27/09/2016; TNU, PUIL (Turma) 5006840-50.2019.4.04.7202, Ivanir Cesar Ireno Junior - 11/02/2022 - anteriormente mencionados). No campo do PPP referente aos agentes agressivos não é mencionada exposição a GLP, nem a periculosidade, nem inflamáveis, não se podendo realizar enquadramento “por presunsão” com base apenas em descrição de atividades. À época em que prestado o trabalho a legislação já exigia a comprovação de exposição a agentes agressivos por meio de laudo técnico (art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91). Os laudos referentes a empresas diferentes e cargos diversos do ocupado pelo autor juntados no ID 251288808 - Pág. 28 e ss. não se prestam para utilização como prova emprestada. Assim, não restou demonstrado o direito ao enquadramento do período. f) USINA BAZAN S/A de 16/09/2017 a 30/11/2017, como motorista – PPP (ID 251288785 - Pág. 53 e ss.) Consta responsável por registros ambientais em todo o período, atendendo ao Tema 208/TNU. O PPP informa exposição a ruído 82,8dB (dosimetria), vibração (sem especificação), óleo mineral, graxa. O ruído informado se encontra abaixo do limite de tolerância da época. A TNU fixou no Tema 298 que “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Com relação à vibração a TNU fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. AGENTE NOCIVO FÍSICO VIBRAÇÃO OU TREPIDAÇÃO. CÓDIGOS 1.1.5 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64, 1.1.4 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/79, 2.0.2 DO ANEXO IV DO DECRETO 2.172/97 E 2.0.2 DO ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99. ENQUADRAMENTO POR AVALIAÇÃO QUALITATIVA OU QUANTITATIVA ATÉ 05/03/1997 E APENAS QUALITATIVA A PARTIR DE ENTÃO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA DA NR-15. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, CAPUT E § 11 (ATUAL § 12), DO DECRETO 3.048/99. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora para que seja dirimida divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento de tempo especial por exposição a vibração/trepidação. 2. O agente nocivo vibração ou trepidação vinha inicialmente previsto no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e no código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 3. Embora no Decreto nº 83.080/79 estivesse associado exclusivamente ao uso de "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", o Decreto nº 53.831/64 trazia a expressão "e outros", a denotar que a referência aos referidos equipamentos era meramente exemplificativa, admitindo-se o reconhecimento da especialidade pelo uso de outros equipamentos similares, igualmente aptos a produzir trepidações e vibrações nocivas à saúde quando apresentassem "velocidade acima de 120 golpes por minuto". 4. Os decretos acima foram posteriormente superados pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, o qual, no entanto, continuou a admitir o reconhecimento da especialidade em virtude do agente nocivo "vibração" no código 2.0.2 de seu Anexo IV. 5. Na orientação geral refente à avaliação dos agentes físicos, o decreto estabeleceu que o enquadramento dar-se-ia por "exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas". 6. Preceitos mantidos pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 7. Embora nas avaliações ambientais fosse necessário observar os agentes nocivos e limites de tolerância previstos na legislação trabalhista, assim como a metodologia e os procedimentos da FUNDACENTRO, permaneceu em vigor a relação de agentes nocivos do Anexo IV para fins de reconhecimento da especialidade, conforme inteligência do art. 68, caput, do Decreto nº 3.048/99, em conjunto com o § 11 do mesmo artigo, antes da alteração pelo Decreto nº 8.123/2013. 8. O Decreto nº 8.123/2013 tornou isso mais claro ao alterar novamente a redação do § 11 do art. 68, transpondo-a para o atual § 12, pois retirou do dispositivo a referência à legislação trabalhista e passou a determinar que, nas avaliações ambientais, fossem considerados, apenas, o disposto no Anexo IV e a "metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". 9. Ao tratarem do agente nocivo vibração, os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 nunca fizeram alusão a limites de tolerância. O código 2.0.2 do Anexo IV de ambos os decretos, com redação idêntica, apenas reproduz o teor do código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79. 10. Apesar da incorporação de certas regras da legislação trabalhista pela legislação previdenciária, as duas áreas permanecem relativamente autônomas. Se, nos termos da legislação previdenciária, o reconhecimento especialidade por exposição a certo agente nocivo se dá por avaliação qualitativa, não cabe aplicar os níveis de tolerância previstos na NR-15 ou os métodos e procedimentos de medição da FUNDACENTRO. Precedente da TNU. 11. Tese proposta: Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 12. No caso concreto, o pretendido enquadramento por análise quantitativa somente seria possível em relação ao período anterior a 5 de março de 1997 e desde que demonstrado o uso de equipamento com velocidade acima de 120 golpes por minuto, o que evidentemente não é o caso dos autos, pois o autor exerceu atividade de cobrador de ônibus no período controvertido. 13. Recurso conhecido e improvido, com a fixação da tese proposta. (TNU, PUIL (Turma) 0001859-03.2021.4.03.6303, Rel. Caio Moyses de Lima, 12/08/2024 – destaques nossos) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INVIABILIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. QUESTÃO DE ORDEM N.º 3. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TESE RECENTEMENTE FIRMADA POR ESTA TNU NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0001859-03.2021.4.03.6303/SP: "PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO FÍSICO VIBRAÇÃO/TREPIDAÇÃO, AS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS PREVEEM OS SEGUINTES CRITÉRIOS: A) ATÉ 5 DE MARÇO DE 1997, VÉSPERA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO Nº 2.172/97, O ENQUADRAMENTO PODE SER FEITO POR AVALIAÇÃO QUALITATIVA, NOS CÓDIGOS 1.1.5 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964, E 1.1.4 DO ANEXO I DO DECRETO Nº 83.080, DE 24 DE JANEIRO DE 1979, QUANDO VERIFICADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ENVOLVENDO A OPERAÇÃO DE PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS, OU, POR AVALIAÇÃO QUANTITATIVA, NO CÓDIGO 1.1.5 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964, QUANDO A ATIVIDADE ENVOLVER O USO DE EQUIPAMENTO QUE APRESENTE VELOCIDADE ACIMA DE 120 GOLPES POR MINUTO; E B) A PARTIR DE 6 DE MARÇO DE 1997, O ENQUADRAMENTO SE DÁ EXCLUSIVAMENTE POR AVALIAÇÃO QUALITATIVA, NO CÓDIGO 2.0.2 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº 2.172/97 OU NO CÓDIGO 2.0.2 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048, CONFORME O CASO, QUANDO VERIFICADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ENVOLVENDO A OPERAÇÃO DE PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS.". INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (TNU, PUIL (Turma) 0010357-88.2021.4.03.6303, Paulo Roberto Parca de Pinho, 17/10/2024) Existem precedentes dessa Turma, ainda, aplicando a quantificação disposta no Anexo 8 da NR-15 (ou seja,VMB: aren superior a 5 m/s2 e VCI: aren superior a 1,1 m/s2 ou VDVR superior a 21,0 m/s) a partir de 14/08/2014 quando a Portaria MTE nº 1.297/14 passou a estabelecer limites de tolerância relacionados à vibração: Já o Decreto 2.172/97 (item 2.0.2) e o Decreto 3.048/99 (item 2.0.2) não se referem mais ao agente "trepidação", mas sim ao agente "vibração", porém, continuando a abranger somente os "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". Deste modo, não basta a indicação no formulário que a parte autora estava exposta a “vibração”, sem a comprovação de que sua atividade profissional era exercida em indústrias com operação de “perfuratrizes e marteletes pneumáticos" ou ao menos, a similaridade com a atividade paradigma. E de qualquer forma, segundo a INSS/PRES nº 77/2015, artigo 283, a exposição a vibração localizado ou de corpo inteiro, até 05/03/1997 é analisada de forma qualitativa, e, a partir de 06/03/1997 passou a ser considerada de acordo com as regras previstas pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em sua Norma ISO nº 2.631-1de 1997, que contém apenas uma guia em seus anexos para orientar os usuários sobre os possíveis efeitos à saúde, mas sem um limite definitivo para vibração de corpo inteiro, bem como, a ISO 2631-2, de 2003, uma orientação para análise sobre a resposta humana à vibração de prédios quanto ao conforto das pessoas. A ISO 2631-1 (1997) define métodos para quantificar a vibração de corpo inteiro, informando quanto aos efeitos da vibração quanto à saúde, o conforto e a percepção, na faixa de frequência de 0,5 Hz a 80 Hz para a saúde, e entre 0,1 Hz a 0,5 Hz quanto à sensação de enjoo de movimento. Aplicam-se a vibrações tanto na direção vertical como na lateral, visto que a vibração pode ser medida nas três direções ortogonais, nas posições em que as pessoas estão em pé, sentadas ou deitada. Logo no prefácio da ISO 2631-1 (1997), é informado que esta norma não contém limites de exposição às vibrações, apenas que os métodos de avaliação foram definidos de modo a que pudessem ser usados como base para limites que podem ser estudados individualmente. A ISO 2631-2 (2003) também não fornece valores aceitáveis de vibração quanto ao conforto, apenas método de análise. Somente em 2014, o Anexo 8 da NR-15, alterado pela Portaria MTE nº 1.297, passou a prever efetivos limites de tolerância. Assim, a partir de 13/08/2014, passou a ser previstos limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE (alterado pela Portaria MTE nº 1.297), sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO. (...) Assim, resumindo, até 5 de março de 1997, o enquadramento como atividade especial deverá ocorrer nos trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, de acordo com o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979. Deverão ser enquadradas no Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964, as atividades submetidas à trepidação/vibração oriunda de máquinas pneumáticas e outros, acionados por ar comprimido e velocidade acima de 120 (cento e vinte) golpes por minuto, ou, com a efetiva comprovação da similaridade com a atividade paradigma. De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento deverá ocorrer no trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, de acordo com o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, ou, com a efetiva comprovação da similaridade com a atividade paradigma. De 7 de maio de 1999 até 13 de agosto de 2014, o enquadramento deverá ocorrer de acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, no trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, com a efetiva comprovação da similaridade com a atividade paradigma. A partir de 14 de agosto de 2014, de acordo com a Portaria do MTE nº 1.297, o enquadramento deve ocorrer, mediante a seguinte análise quantitativa: I - para VMB: aren superior a 5 m/s2; e II - para VCI: aren superior a 1,1 m/s2 ou VDVR superior a 21,0 m/s(1,75). (14ª TR/SP, RecInoCiv 5001463-89.2022.4.03.6307, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 07/02/2025, DJEN: 17/02/2025 – trecho copiado do voto – destaques nossos) No caso em análise, a exposição a vibração não se deu em “operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, não havendo similaridade entre as atividades exercidas pelo autor e a situação prevista na legislação. Ademais, não há quantificação do nível de vibração não se podendo avaliar se ela se encontra acima ou abaixo do limite estabelecido pela Portaria do MTE nº 1.297/14. Assim, não restou demonstrado o direito ao enquadramento do período. Da concessão da aposentadoria Após os ajustes referentes aos períodos reconhecidos, conforme tabela abaixo, a parte autora perfaz 35 anos, 6 meses e 20 dias de contribuição até a DER e cumpriu a carência de cento e oitenta (180) contribuições mensais (art. 25, II da Lei 8.213/91): Verifica-se, portanto, que a parte autora faz jus à aposentadoria com base na regra de transição do art. 17 da EC 103/19, com pagamentos a partir do requerimento administrativo (DER). Registro que o cálculo do benefício na hipótese do art. 17, deve observar o disposto no art. 17, parágrafo único, da mesma EC, ou seja, “de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” Para a aposentadoria com fundamento no art. 17 da EC a legislação não trouxe expressa previsão de afastamento do fator previdenciário mediante implemento de pontos (art. 188-K, § 3º, do Decreto 3.048/99 (com alterações do Decreto 10.410/20). Não foi requerida antecipação da tutela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA para o fim de: (a) Declarar o direito à conversão especial do (s) período (s) de 02/12/1996 a 09/11/1999 e 19/05/2000 a 30/11/2000; (b) Determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 03/09/2020 (DER) e (c) Determinar ao réu o pagamento das prestações vencidas correspondentes ao referido período, com o acréscimo de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF, de caráter persuasivo. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. SODA CAUSTICA (HIDROXIDO DE SÓDIO) É AGENTE PREVISTO NO ANEXO 13 DA NR-15 COM ANÁLISE QUALITATITVA. AFASTADA EFICACIA DO EPI. TEMA 555/STF. GASOLINA E DIESEL SÃO AGENTES QUE ENCONTRAM PREVISÃO PARA ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 1.2.11 DO QUADRO III, ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64 ATÉ 05/03/1997 E, APÓS 06/03/1997, NO CÓDIGO 1.0.17 DO QUADRO IV, ANEXO AO DECRETO Nº 2.172/97 E QUE TEM ANÁLISE QUALITATITVA. AFASTADA EFICACIA DO EPI. TEMA 555/STF. BENZENO É AGENTE CONFIRMADO COMO CANCERÍGENO NO GRUPO 1 DA LINACH, EM RAZÃO DISSO SUA ANALISE É FEITA DE FORMA QUALITATIVA E A UTILIZAÇÃO DE EPC E/OU EPI, AINDA QUE EFICAZ, NÃO DESCARACTERIZA O PERÍODO COMO ESPECIAL. PPP SEM ASSINATURA NÃO PERMITE ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL. A INDICAÇÃO GENÉRICA DE EXPOSIÇÃO A “ÓLEOS E GRAXAS” NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ATIVIDADE COMO ESPECIAL. TEMA 298/TNU. PPP QUE NÃO MENCIONA PERICULOSIDADE/INFLAMÁVEIS/QUIMICOS NO CAMPO RELATIVO AOS AGENTES AGRESSIVO NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO DE POR PRESUNÇÃO COM BASE EM DESCRIÇAO DE ATIVIDADES. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS POR MEIO DE LAUDO TECNICO NA ÉPOCA EM QUE PRESTADO O TRABALHO CONFORME PREVISTO PELO ART. 58, § 1º DA LEI 8.213/91. VIBRAÇÃO. MOTORISTA. NÃO DEMONSTRADA SIMILARIDADE COM AS SITUAÇÕES PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO E NÃO HÁ QUANTIFICAÇÃO DO NÍVEL DE VIBRAÇÃO NAO SE PODENDO AVALIAR SE ELE SE ENCONTRA ACIMA OU ABAIXO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA PORTARIA DO MTE Nº 1.297/14. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 1021901-75.2024.4.01.3500

ID: 309986713

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021901-75.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEILA APARECIDA JACINTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1021901-75.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1021901-75.2024.4.01.3500 AUTOR: EURIPEDES ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEILA APARECIDA JACINTO SILVA - GO36728 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais nos períodos de 01/11/2005 a 05/12/2006 e 29/05/2017 a 11/05/2020, com sua respectiva averbação e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23/05/2024 (DER – data da entrada do requerimento) com a conversão do tempo especial em comum. Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) Tema 240 TNU: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. (trânsito em julgado em 28/04/2021) Tema 1188 STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tema 995 STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese TNU Reafirmada: "Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temporal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição." (PUIL n. 5006421-23.2021.4.04.7117/RS, julgado em 07/08/2024) Tema 1238 STJ: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. Tese TNU Firmada: Conforme se extrai dos EDcl no REsp 1.727.063/SP, devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício: a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação; b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. (PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Para fins de contagem do tempo de serviço/contribuição do período prestado como militar devem ser observadas as seguintes diretrizes: 1) para o período de serviço militar nas Forças Armadas até 13 de novembro de 2019, exige-se tão-somente a “certidão de tempo de serviço militar”; 2) para período a partir de 14 de novembro de 2019, exige-se Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. (PUIL n. 5003256-16.2021.4.04.7101/RS, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. (PUIL n. 1003235-50.2020.4.01.3505/GO, Julgado em 16/08/2023) Tese TNU firmada: A Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço emitida por ente federado, ainda que extemporânea ao período de labor nela consignado, possui presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. (PUIL n. 0072267-36.2009.4.01.3800/MG, julgado em 27/05/2021) Tese TNU firmada: Dado o princípio do melhor benefício, ainda que o segurado tenha apresentado administrativamente pedido específico de outro benefício, fará jus à retroação daquele que lhe seja mais vantajoso, para o qual já preenchia as condições àquele momento. (PUIL n. 0003109-53.2018.4.03.6343 / SP, Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: Para a reafirmação da DER, nos termos da tese firmada pelo STJ no tema 995, basta que os recolhimentos referentes ao tempo de contribuição superveniente constem de maneira incontroversa nos registros da autarquia (CNIS), não sendo relevante o fato de se tratar de um novo vínculo de emprego. (PUIL n. 5001121-55.2018.4.04.7127 / RS, Julgado em 15/09/2022) Tese TNU firmada: Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, como segurado especial, para efeitos de carência e tempo de contribuição, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias. (PUIL n. 0000465-51.2013.4.03.6202/MS, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas (TNU, PEDILEF n.º 0000805-67.2015.4.03.6317, rel. Juíza Federal Taís Vargas Ferracini Campos Gurgel, j. 25/04/2019) (PUIL n. 5014055-05.2018.4.04.7108/RS, julgado em 28/04/2021) Tese TNU firmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5004743-98.2015.4.04.7111/RS, Julgado em 28/04/2021) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. 2. Análise do Mérito 2.1. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais Para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), o Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV) e a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres. Acerca da evolução legislação que rege a matéria, importa observar o seguinte: a) Antes do advento da Lei 9.032, de 29/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/60 e, posteriormente, a Lei 8.213/91, era possível o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento em uma das categorias profissionais arroladas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou quando demonstrada a exposição, de forma não ocasional e nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A respeito: Tese Reafirmada TNU: Até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial pelo enquadramento na categoria profissional. (PUIL n. 0002345-20.2015.4.03.6328 / SP, julgado em 18/08/2022) SÚMULA 49 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. b) A partir de 29/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que entre essa data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Vale destacar as seguintes teses já fixadas pela TNU: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0050834-14.2011.4.03.6301/SP, julgado em 17/08/2018: Entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, vigente a Lei nº 9.032, é necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova. c) Com a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, para fins de reconhecimento de tempo especial, passou ser exigida a comprovação de exposição aos agentes agressivos por meio de formulário padrão, embasado em LTCAT, ainda que não contemporâneo. Também é admitida a especialidade pela periculosidade fundada em LTCAT. A respeito: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0005770-06.2010.4.03.6304/SP, julgado em 21/06/2018): Em relação ao período posterior a 5/3/1997, somente é admitida como prova de exposição nociva a agente físico, químico ou biológico, laudo técnico e, a partir de 1/1/2004, PPP baseado em laudo técnico. SÚMULA 68 DA TNU, DOU 24/09/2012: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Tese Firmada TNU (periculosidade): “A partir de 05/03/1997, data da vigência do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, o reconhecimento do exercício de atividade especial pela periculosidade somente é possível com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho.” (PUIL n. 5012746-59.2021.4.04.7102 / RS, julgado em 15/03/3023) Como a apresentação de formulário padrão, fundado em LTCAT, passou a ser exigido apenas a partir de 06/03/1997, caso o formulário seja apresentado como prova para período anterior, dispensa-se a informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. Vale ressaltar que em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. d) Por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Desde que devidamente preenchido, com a devida indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte de apresentar o laudo técnico em juízo. No que se refere ao PPP, exige-se seja preenchido com base em LTCAT, sendo necessária a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, dispensando-se a informação sobre a monitoração biológica. A ausência de informação sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, ainda que extemporâneo. Com a apresentação do PPP regularmente preenchido, em regra é dispensada a do LTCAT, salvo se idoneamente impugnado seu conteúdo. Nesse sentido, destacam-se os seguintes temas e teses da TNU: TEMA 208 TNU (PPP): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Tese Firmada TNU (PPP): Em regra, o PPP torna dispensável a juntada do respectivo LTCAT, salvo quando idoneamente impugnado o seu conteúdo. (PUIL n. 0510442-94.2018.4.05.8201/PB, julgado em 21/06/2021) Tese Firmada TNU (PPP): Na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). (PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP, julgado em 15/02/2023) No tocante à utilização de EPI, apenas será obstáculo ao reconhecimento de tempo especial se for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo. E na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, a informação de sua utilização não descaracteriza a nocividade, ainda que seja afirmada sua eficácia. Ainda, quanto aos períodos anteriores a 03/12/1998, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: Repercussão Geral n. 555 (EPI): I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. SÚMULA 87 DA TNU (EPI), DOU nº 40, DATA: 26/02/2019. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Tema 213 TNU (PPP): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Feitas essas observações acerca das exigências legais para o reconhecimento de tempo especial de conformidade com a evolução legislativa e a jurisprudência, importa destacar outros entendimentos fixados pelo STF, STJ e TNU em Súmulas, Temas e Teses, também frequentemente objetos de discussão em juízo. Gozo de auxílio-doença por trabalhador que exerce atividade em condições especiais: Tema 998 STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação de tempo especial pelo contribuinte individual: SÚMULA 62 DA TNU, DOU 03/07/2012. O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. TEMA 188 TNU (Contribuinte Individual): Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. Fator de Conversão Tese Firmada TNU (Fator de Conversão): A lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. (PUIL n. 5001531-83.2012.4.04.7205/SC, julgado em 24/05/2018) TEMA 41 TNU (fator de conversão): Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período. SÚMULA 55 DA TNU (Fator de Conversão), DOU 07/05/2012. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. TEMA 287 TNU (Fator de Conversão Amianto): É 1,75 para homem e 1,50 para mulher o fator de conversão em comum do tempo especial laborado com exposição ao amianto, inclusive na superfície, para requerimentos administrativos feitos a partir da edição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), ainda que seja anterior o período trabalhado com exposição ao agente nocivo. Contagem Recíproca: TEMA 278 TNU (CTC): I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Tese Firmada TNU (CTC): O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do RPPS de destino. (PUIL n. 5000356-30.2017.4.04.7124/RS, julgado em 16/10/2020) Salário de Benefício Tese Firmada TNU (Cálculo Salário de Benefício): "O cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial deve observar a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas durante o período contributivo, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/91, ainda que as atividades concomitantes ao período de atividade especial sejam enquadradas como comuns". (PUIL n. 5004834-09.2020.4.04.7114/RS, julgado em 04/12/2024). Percepção de Adicional de Periculosidade Tese Firmada TNU (Adicional de Periculosidade): A simples percepção de adicional de periculosidade não enseja especialidade nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91, demandando-se efetiva prova da exposição ao fator nocivo nos termos da Lei n. 9.032/95. (PUIL n. 0001328-11.2017.4.03.6317/SP, julgado em 12/11/2021) Por derradeiro, importa acrescentar que a partir da vigência da EC 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum, em consonância com o art. 25, caput, da referida emenda constitucional. 2.3. Do caso concreto A parte autora pretende ver reconhecidos como tempo de exercício de atividades ditas especiais os períodos de 01/11/2005 a 05/12/2006 (ruído e vibração) e 29/05/2017 a 11/05/2020 (ruído, radiação não ionizante, vibração, poeira e agentes químicos). Foram apresentados PPPs referentes aos períodos abaixo, com as seguintes informações: a) 01/11/2005 a 05/12/2006 (AS TURISMO & FRETAMENTO LTDA), atividade de motorista, com exposição a ruído de 74,24 dB(A) medido por dosimetria/NHO-01 e vibração. Não há informação de uso de EPI eficaz. Há responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período (Hélio Ferreira de Araújo Júnior, CREA 21136/D-DF). b) 29/05/2017 a 11/05/2020 (FC FLORESTAL LTDA - ME), atividade de encarregado florestal com exposição a ruído de 80 dB(A) medido por NHO-01, radiação não ionizante, vibração, poeira e agentes químicos (hidrocarbonetos, herbicidas, formicidas e fertilizantes). Há informação de uso de EPI eficaz relativamente aos agentes ruído e químicos. Há responsável técnico pelos registros ambientais (Acyomar Alves da Silva Junior, CREA/SP 260336085-0). A alegação de nulidade do PPP referente ao período de 01/11/2005 a 05/12/2006 por ausência de qualificação adequada do responsável técnico não merece acolhimento. Conforme consulta realizada ao site do CREA-DF, o profissional HELIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, portador do registro 21136/D-DF, possui habilitação como Engenheiro de Produção e Engenheiro de Segurança do Trabalho, atendendo plenamente aos requisitos estabelecidos no art. 58, §1º da Lei 8.213/91. 2.3.1. Da Exposição a Ruído A legislação relativa à exposição do segurado ao agente agressivo ruído sofreu várias alterações ao longo do tempo. Quando a atividade estiver submetida ao agente nocivo ruído, deve ser seguida a orientação perfilhada pelo STJ (v. Pet. 9.059/RS, Primeira Seção, DJe 09/09/2013), no sentido de que os níveis de tolerância a serem observados são: até 05/03/1997 (80dB); de 06/03/1997 a 18/11/2003 (90 dB) e a partir de 19/11/2003 (85 dB). Destaque-se, sobre os níveis de tolerância, os seguintes entendimentos firmados pela TNU no mesmo sentido do e. STJ. Tese Firmada pela TNU a respeito: Na vigência do Decreto n. 4.882/2003, o nível de ruído apto a caracterizar o direto à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 85 decibéis. (PUIL n. 5002968-16.2022.4.04.7010/PR, julgado em 26/06/2024) Tema 694 STJ (Ruído): O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Tese Firmada TNU (Ruído): Entre a entrada em vigor do Decreto 2172/97 e aquela do Decreto 4882/03, o limite de ruído é de 90 dB, aplicando-se o Princípio Tempus Regit Actum. (PUIL n. 0003427-15.2011.4.01.3602/MT, julgado em 26/08/2021) A metodologia para aferição de exposição a ruídos para fim de reconhecimento da especialidade do labor foi objeto de Tema da TNU, tendo sido firmado o seguinte entendimento: Tema 174 TNU (Ruído): (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ainda sobre a metodologia, o entendimento recentemente fixado pela TNU: Tema 317 TNU (Ruído): - (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Há dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual), enquanto o dosímetro de ruído tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho – incluindo-se as horas efetivas de trabalho, como também, as horas das refeições e horas de descanso). Em relação aos períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR15/MTE (Anexo I, item 6) admite-se a medição do ruído por qualquer meio de prova, seja decibelímetro, dosímetro ou medição pontual, não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro, ou NR-15, conforme entendimento fixado pelo Tema 174 da TNU, acima transcrito. Ainda em relação aos períodos a partir de 19/11/2003, vale consignar que em consonância com o Tema 317 da TNU, constando do PPP menção à técnica da dosimetria ou dosímetro há presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU Por fim, no que diz respeito à utilização de EPI, como visto não tem o condão de afastar especialidade quando superados os limites de tolerância. Trata-se de entendimento também sumulado pela TNU. SÚMULA 9 DA TNU (EPI), DJ DATA:05/11/2003. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Fixados os entendimentos pertinentes à matéria, passa-se à análise dos períodos elencados pela parte autora. No caso dos autos, no período de 01/11/2005 a 05/12/2006, o PPP indica exposição a ruído de 74,24 dB(A), portanto abaixo do limite de 85 dB(A) vigente à época, enquanto no período de 29/05/2017 a 11/05/2020, o nível medido foi de 80 dB(A), também inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A). Assim, em ambos os períodos, a exposição da parte autora ao agente ruído foi inferior ao limite de tolerância, não justificando o reconhecimento de atividade especial por este agente. 2.3.2. Da exposição à Vibração/Trepidação Em relação a esse agente agressivo físico, a TNU firmou o seguinte entendimento: Tese Firmada TNU (Vibração/Trepidação): Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. (PUIL n. 0001859-03.2021.4.03.6303/SP, julgado em 07/08/2024) No caso, os PPPs referentes aos períodos de 01/11/2005 a 05/12/2006 (atividade de motorista) e 29/05/2017 a 11/05/2020 (atividade de encarregado florestal) informam exposição à vibração, mas não há qualquer informação de que as atividades desenvolvidas envolvessem a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, situação que justificaria a avaliação qualitativa. Assim, não comprovada a especialidade por exposição a vibração. 2.3.3. Da Exposição a Poeiras Em consonância com entendimento da TNU, a menção genérica a poeiras, sem indicação da espécie, é insuficiente para demonstrar a nocividade da função. Quanto à poeira de cimento, ainda de acordo com a TNU, a exposição, para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, somente ocorre quando se dá na atividade industrial, não havendo lugar para analogia em relação à atividade comercial. Já a poeira de madeira é agente nocivo elencado como carcinogênico, cabendo o reconhecimento da atividade especial, ainda que avaliação seja qualitativa. Vejamos os precedentes: Tese Firmada TNU (Poeiras Minerais): A menção genérica no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à exposição do trabalhador a “poeiras minerais”, sem indicação da espécie (sílica, carvão, cimento, etc.), não é prova suficiente da nocividade/insalubridade da função laboral desempenhada pelo segurado, para fins de qualificação como tempo especial, mesmo para o período até 4 de março de 1997. (PUIL n. 0503617-63.2016.4.05.8312/PE, julgado em 22/11/2017) Tese Firmada TNU (Poeira de Cimento): A exposição a poeira de cimento só implica em especialidade, nos termos do Decreto 53.831/64, item 1.2.10, quando ocorre em labor na atividade industrial, não na comercial, sendo tal analogia excessiva, mercê das diferenças existentes entre os referidos misteres. (PUIL n. 0503066-60.2018.4.05.8200/PB, julgado em 25/02/2021) Tese Firmada TNU (Poeira de madeira): “A poeira de madeira é agente nocivo à saúde, estando incluída no rol de agentes confirmados como carcinogênicos, Grupo 1, da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, publicada pela Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n° 09 de 07 de Outubro de 2014.” (PUIL n. 0004718-31.2018.4.03.6324/SP, julgado em 22/11/2023) Dessa forma, o período de 29/05/2017 a 11/05/2020 não enseja reconhecimento de atividade especial por exposição a poeiras, uma vez que o PPP apresenta menção genérica à "poeira" sem especificação da espécie, sendo insuficiente para demonstrar a nocividade da função conforme jurisprudência consolidada da TNU. 2.3.4. Da Exposição a Agentes Químicos Em relação à exposição a agentes químicos, a TNU reafirmou seu entendimento de que em se tratando exposição a agentes químicos que constam do Anexo 11 da NR-15, deve considerar os limites de tolerância, tratando-se de avaliação quantitativa. Por outro lado, quando aos agentes químicos do Anexo 13 da NR-15, a avaliação é apenas qualitativa. Vejamos: Tese Reafirmada TNU (Agentes Químicos): A exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma; a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção aos critérios previstos nessa norma. (PUIL n. 0046624-87.2010.4.01.3300/BA, julgado em 21/06/2021) Especificamente em relação a hidrocarbonetos, óleos, graxas, solventes ou tintas, a TNU firmou entendimento de que a partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, em 06/03/1997, a informação genérica no PPP sobre exposição a esses agentes químicos não é suficiente para a comprovação do tempo especial, sendo necessária a especificação do agente químico nocivo. A respeito, as seguintes teses firmadas: TEMA 298 TNU (Agentes Químicos- Hidrocarbonetos e Óleos ou graxas): A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Tese Firmada TNU (Agentes Químicos- Hidrocarbonetos/Tintas e Solventes): A mera menção genérica a 'hidrocarbonetos' ou 'tintas e solventes', no PPP ou no laudo técnico, é insuficiente para caracterizar a exposição nociva a agentes químicos. (PUIL n. 5004591-60.2018.4.04.7203/SC, julgado em 26/08/2021) Tese Firmada TNU (Agentes Químicos- Hidrocarbonetos aromáticos): A simples menção a aromáticos, quando acrescida a hidrocarbonetos, não especifica corretamente o agente químico, para fins de aplicação do Tema 298 da TNU. (PUIL n 50006321820214036326/SP, julgado em 06/11/2024). No caso de fumos metálicos, o entendimento é no mesmo sentido de que a mera menção genérica não é suficiente. Tese Firmada TNU (Agentes Químicos Fumos Metálicos e Fumos de Solda): A menção genérica a fumos metálicos e fumos de solda/soldagem não pode ser admitida para caracterização de tempo de serviço especial, mesmo no período de vigência dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979. (PUIL n. 0011941-03.2015.4.01.3800/MG, julgado em 17/04/2024) Os PPPs apresentados informam apenas exposição genérica a "hidrocarbonetos, herbicidas, formicidas e fertilizantes" no período de 29/05/2017 a 11/05/2020, sem especificação técnica dos agentes químicos envolvidos. Assim, a menção genérica a "hidrocarbonetos, herbicidas, formicidas e fertilizantes" é insuficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Dessa forma, não resta comprovada a especialidade por exposição a agentes químicos. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Dispositivo Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1052967-73.2024.4.01.3500

ID: 330294783

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052967-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BARBOZA LEMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRY VICTOR YUGO NAKASHIMA FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052967-73.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052967-73.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDOMIRO BARBOZA LEMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRY VICTOR YUGO NAKASHIMA FIGUEIREDO - GO57374 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 desde a DER (21/05/2024). A parte autora assevera que diante da demora na apreciação do requerimento administrativo, presente se encontra o interesse de agir. Postula o reconhecimento de atividade especial nos períodos em que trabalhou na empresa Guarany Transportes e Turismo Ltda e na Associação de Combate ao Câncer. Assevera que após a conversão dos períodos especiais em comum, totaliza 41 anos, 01 mês e 19 dias. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Inicialmente, entendo presente o interesse de agir, uma vez que a demora para apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte autora extrapola o razoável. O requerimento foi protocolado em 21/05/2024 e somente em 24/01/2025 começou a ser analisado pelo INSS, muito tempo depois do ajuizamento da ação. A comunicação do deferimento é posterior à citação do INSS, datando de 07/02/2025. Extrai-se do processo administrativo que o requerimento foi deferido pelo INSS com DIB fixada em 21/06/2024, em razão da parte autora ter estado em gozo de auxílio-doença até 20/06/2024. Não foi reconhecido nenhum dos períodos em que se busca o reconhecimento da especialidade. O benefício concedido administrativamente é aquele objeto da pretensão posta nos autos, previsto no art. 20 da EC 103/2019. Conquanto o INSS tenha concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, remanesce interesse de agir quanto ao reconhecimento do tempo de serviço especial alegado, em razão da possibilidade de incrementar a RMI. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais Para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), o Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV) e a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres. Acerca da evolução legislação que rege a matéria, importa observar o seguinte: a) Antes do advento da Lei 9.032, de 29/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/60 e, posteriormente, a Lei 8.213/91, era possível o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento em uma das categorias profissionais arroladas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou quando demonstrada a exposição, de forma não ocasional e nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A respeito: Tese Reafirmada TNU: Até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial pelo enquadramento na categoria profissional. (PUIL n. 0002345-20.2015.4.03.6328 / SP, julgado em 18/08/2022) SÚMULA 49 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. b) A partir de 29/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que entre essa data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Vale destacar as seguintes teses já fixadas pela TNU: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0050834-14.2011.4.03.6301/SP, julgado em 17/08/2018: Entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, vigente a Lei nº 9.032, é necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova. c) Com a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, para fins de reconhecimento de tempo especial, passou ser exigida a comprovação de exposição aos agentes agressivos por meio de formulário padrão, embasado em LTCAT, ainda que não contemporâneo. Também é admitida a especialidade pela periculosidade fundada em LTCAT. A respeito: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0005770-06.2010.4.03.6304/SP, julgado em 21/06/2018): Em relação ao período posterior a 5/3/1997, somente é admitida como prova de exposição nociva a agente físico, químico ou biológico, laudo técnico e, a partir de 1/1/2004, PPP baseado em laudo técnico. SÚMULA 68 DA TNU, DOU 24/09/2012: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Tese Firmada TNU (periculosidade): “A partir de 05/03/1997, data da vigência do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, o reconhecimento do exercício de atividade especial pela periculosidade somente é possível com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho.” (PUIL n. 5012746-59.2021.4.04.7102 / RS, julgado em 15/03/3023) Como a apresentação de formulário padrão, fundado em LTCAT, passou a ser exigido apenas a partir de 06/03/1997, caso o formulário seja apresentado como prova para período anterior, dispensa-se a informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. Vale ressaltar que em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. d) Por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Desde que devidamente preenchido, com a devida indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte de apresentar o laudo técnico em juízo. No que se refere ao PPP, exige-se seja preenchido com base em LTCAT, sendo necessária a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, dispensando-se a informação sobre a monitoração biológica. A ausência de informação sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, ainda que extemporâneo. Com a apresentação do PPP regularmente preenchido, em regra é dispensada a do LTCAT, salvo se idoneamente impugnado seu conteúdo. Nesse sentido, destacam-se os seguintes temas e teses da TNU: TEMA 208 TNU (PPP): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Tese Firmada TNU (PPP): Em regra, o PPP torna dispensável a juntada do respectivo LTCAT, salvo quando idoneamente impugnado o seu conteúdo. (PUIL n. 0510442-94.2018.4.05.8201/PB, julgado em 21/06/2021) Tese Firmada TNU (PPP): Na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). (PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP, julgado em 15/02/2023) No tocante à utilização de EPI, apenas será obstáculo ao reconhecimento de tempo especial se for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo. E na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, a informação de sua utilização não descaracteriza a nocividade, ainda que seja afirmada sua eficácia. Ainda, quanto aos períodos anteriores a 03/12/1998, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: Repercussão Geral n. 555 (EPI): I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. SÚMULA 87 DA TNU (EPI), DOU nº 40, DATA: 26/02/2019. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Tema 213 TNU (PPP): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Importante destacar que em julgamento recente do Tema n. 1090 do STJ, fixou a seguinte tese estampada na ementa do acórdão: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Dentre as hipóteses excepcionais ressalvadas pelo STJ estão a exposição a ruído, enquadramento em categoria profissional e a exposição a agentes cancerígenos. É o que se observa do trecho do voto abaixo transcrito: É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo. Por fim, a tese firmada no Tema 170 da TNU estabelece a desnecessidade de avaliação quantitativa e a irrelevância do uso de EPI para agentes listados como cancerígenos, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 8.123/2013. Feitas essas observações acerca das exigências legais para o reconhecimento de tempo especial de conformidade com a evolução legislativa e a jurisprudência, importa destacar outros entendimentos fixados pelo STF, STJ e TNU em Súmulas, Temas e Teses, também frequentemente objetos de discussão em juízo. Gozo de auxílio-doença por trabalhador que exerce atividade em condições especiais: Tema 998 STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação de tempo especial pelo contribuinte individual: SÚMULA 62 DA TNU, DOU 03/07/2012. O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. TEMA 188 TNU (Contribuinte Individual): Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. Fator de Conversão Tese Firmada TNU (Fator de Conversão): A lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. (PUIL n. 5001531-83.2012.4.04.7205/SC, julgado em 24/05/2018) TEMA 41 TNU (fator de conversão): Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período. SÚMULA 55 DA TNU (Fator de Conversão), DOU 07/05/2012. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. TEMA 287 TNU (Fator de Conversão Amianto): É 1,75 para homem e 1,50 para mulher o fator de conversão em comum do tempo especial laborado com exposição ao amianto, inclusive na superfície, para requerimentos administrativos feitos a partir da edição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), ainda que seja anterior o período trabalhado com exposição ao agente nocivo. Contagem Recíproca: TEMA 278 TNU (CTC): I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Tese Firmada TNU (CTC): O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do RPPS de destino. (PUIL n. 5000356-30.2017.4.04.7124/RS, julgado em 16/10/2020) Salário de Benefício Tese Firmada TNU (Cálculo Salário de Benefício): "O cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial deve observar a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas durante o período contributivo, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/91, ainda que as atividades concomitantes ao período de atividade especial sejam enquadradas como comuns". (PUIL n. 5004834-09.2020.4.04.7114/RS, julgado em 04/12/2024). Percepção de Adicional de Periculosidade Tese Firmada TNU (Adicional de Periculosidade): A simples percepção de adicional de periculosidade não enseja especialidade nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91, demandando-se efetiva prova da exposição ao fator nocivo nos termos da Lei n. 9.032/95. (PUIL n. 0001328-11.2017.4.03.6317/SP, julgado em 12/11/2021) Por derradeiro, importa acrescentar que a partir da vigência da EC 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum, em consonância com o art. 25, caput, da referida emenda constitucional. Do Caso Concreto Para comprovar o tempo de serviço especial, a parte autora carreou ao processo administrativo os seguintes documentos: - PPP emitido pela empresa Guarany Transportes e Turismo Ltda, informando que no período de 26/06/1998 a 16/11/2001, o autor exerceu a função de motorista de transporte coletivo de passageiros (ônibus), com exposição a calor (sem especificação de intensidade), ruído de 87 dB (densímetro), vibrações (sem especificação de intensidade), e postura inadequada, além de estresse e fadiga. Há responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. - PPP emitido pela Associação de Combate ao Câncer, informando que no período de 25/07/2011 até a data da emissão do documento (03/04/2024), o autor exerceu a atividade de motociclista/ mensageiro, exposto a radiação não ionizante (habitual e permanente- NHO-01 Fundacentro), riscos ergonômicos, risco de acidente. Há responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. A profissiografia informa o seguinte: - LTCAT emitido pela Associação de Combate ao Câncer em Goiás, que no item destinado à avaliação dos cargos, traz as seguintes informações sobre a função de motociclista: Da Exposição a Ruído A legislação relativa à exposição do segurado ao agente agressivo ruído sofreu várias alterações ao longo do tempo. Quando a atividade estiver submetida ao agente nocivo ruído, deve ser seguida a orientação perfilhada pelo STJ (v. Pet. 9.059/RS, Primeira Seção, DJe 09/09/2013), no sentido de que os níveis de tolerância a serem observados são: até 05/03/1997 (80dB); de 06/03/1997 a 18/11/2003 (90 dB) e a partir de 19/11/2003 (85 dB). Destaque-se, sobre os níveis de tolerância, os seguintes entendimentos firmados pela TNU no mesmo sentido do e. STJ. Tese Firmada pela TNU a respeito: Na vigência do Decreto n. 4.882/2003, o nível de ruído apto a caracterizar o direto à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 85 decibéis. (PUIL n. 5002968-16.2022.4.04.7010/PR, julgado em 26/06/2024) Tema 694 STJ (Ruído): O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Tese Firmada TNU (Ruído): Entre a entrada em vigor do Decreto 2172/97 e aquela do Decreto 4882/03, o limite de ruído é de 90 dB, aplicando-se o Princípio Tempus Regit Actum. (PUIL n. 0003427-15.2011.4.01.3602/MT, julgado em 26/08/2021) A metodologia para aferição de exposição a ruídos para fim de reconhecimento da especialidade do labor foi objeto de Tema da TNU, tendo sido firmado o seguinte entendimento:11/200 Tema 174 TNU (Ruído): (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Há dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual), enquanto o dosímetro de ruído tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho – incluindo-se as horas efetivas de trabalho, como também, as horas das refeições e horas de descanso). Em relação aos períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR15/MTE (Anexo I, item 6) admite-se a medição do ruído por qualquer meio de prova, seja decibelímetro, dosímetro ou medição pontual, não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro, cujo resultado é indicado em NEN – Nível de Exposição Normalizado. Abaixo, a redação então vigente: § 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO (Incluído pelo Decreto nº 4.882, de 2003) Referido parágrafo foi revogado, e atualmente a matéria é tratada pelo §12 do mesmo dispositivo. § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) O Decreto 3.048/1999, em seu anexo IV, item 2.0.1, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003, preconiza que a exposição ao ruído deve ser avaliada através dos Níveis de Exposição Normalizados (NEN). A NR-15, contudo, pode ser utilizada, caso comprovada a jornada padrão de 08 horas diárias. Segundo a Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01 da Fundacentro, o procedimento técnico para avaliação da exposição do ruído é o Nível de Exposição Normalizado – NEN, que leva em consideração uma jornada padrão de 08 horas diária considerando-se que: NE = nível médio representativo da exposição ocupacional diária e TE = tempo de duração, em minutos da jornada diária de trabalho. Dessa forma, a medição pela NR-15, Anexo 1, somente é considerada regular se houver prova nos autos de que a jornada padrão de 08 horas diárias de exposição foi a utilizada, com medição através de dosímetro de ruído, e o valor do nível equivalente de ruído medido for superior a 85 decibéis. Em conclusão, os valores apresentados de ruído devem estar em concordância com o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme limites de tolerância definidos pelo Anexo 1 da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da Fundacentro. Por fim, no que diz respeito à utilização de EPI, como visto não tem o condão de afastar especialidade quando superados os limites de tolerância. Trata-se de entendimento também sumulado pela TNU. SÚMULA 9 DA TNU (EPI), DJ DATA:05/11/2003. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Fixados os entendimentos pertinentes à matéria, passa-se à análise dos períodos elencados pela parte autora. No período de 26/06/1998 a 16/11/2001, como visto, houve exposição a ruído na intensidade de 87 dB, quando na época o limite de tolerância era de 90 dB. Assim, considerando que a exposição deu-se dentro dos limites de tolerância, deve ser afastada a especialidade em razão da exposição a esse agente agressivo. Da Exposição à Vibração e ao Calor A informação de exposição ao calor e à vibração no período também não autoriza o reconhecimento da especialidade. Em relação à vibração, a TNU firmou entendimento de que a partir de 06/03/1997 há necessidade de que o exercício da atividade envolva a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Tese Firmada TNU (Vibração/Trepidação): Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. (PUIL n. 0001859-03.2021.4.03.6303/SP, julgado em 07/08/2024) Quanto ao calor, o PPP não informou o nível de intensidade, ficando também afastada a possibilidade de apreciação da especialidade. O agente nocivo calor, previsto no item 2.0.4 dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, é considerado insalubre quando há exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/1978. Esta norma, por sua vez, estabelece diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1). Da Exposição à Radiação Não Ionizante A possibilidade do reconhecimento da radiação não ionizante como agente nocivo está prevista no item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, em operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde: O INSS vem reconhecendo como especial, para os períodos até 05/03/1997, reconhece como especial o tempo de exposição à radiação não ionizante que se enquadre no item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, em operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde. Já para os períodos posteriores, entende que o com a publicação do Decreto n. 2.172/97, esse enquadramento foi definitivamente excluído como tempo especial. Não obstante, a TNU tem entendido que mesmo após 05/03/1997 é possível tal reconhecimento. Vejamos: "O período laborado com exposição à radiação não ionizante pode ser reconhecido como especial: I– com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, até 05 de março de 1997, ou; II– nos termos do Anexo 07 da NR 15, quando a exposição ocorrer sem proteção adequada (EPI eficaz) e for comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, III - prova técnica (PPP, LTCAT). (PUIL n. 0003957-27.2014.4.03.6328/SP, julgado em 05/05/2022)" “O período laborado após o Decreto nº 2.172/97, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerada para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum; e restituir os autos à origem, para readequação à tese ora reafirmada.” (PEDILEF Nº 0521598-10.2017.4.05.8300) A NR 15 continua vigente e seu Anexo 07, e prevê que algumas espécies de radiação não ionizante são insalubres: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO VII RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres” Em citação feita pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 0003957-27.2014.4.03.6328/SP, o colegiado consigna o seguinte: "Na sua obra Segurança e Saúde do Trabalho (5ª edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, páginas 338 e 339), a Professora e Auditora Fiscal do Trabalho Mara Camisassa, ao comentar o Anexo 07 da NR 15, assim leciona: “As radiações não ionizantes incluem todas as radiações e campos eletromagnéticos, que em condições normais, e como o próprio nome diz, não conseguem ionizar a matéria (...). As radiações não ionizantes são as micro-ondas, os raios ultravioletas e o laser. A caracterização da insalubridade das atividades que exponham os trabalhadores a radiações não ionizantes sem proteção adequada é qualitativa, em função de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. No que se refere à proteção individual contra radiação não ionizante, o Anexo I da NR6 – Equipamentos de Proteção Individual – lista EPIs apenas para proteção contra exposição aos raios ultravioletas. São eles: óculos de proteção e protetor facial. É de destacar que exposições a radiações não ionizantes sem a proteção adequada podem causar danos à pele e aos olhos. Segundo o Anexo 7 da NR15, atividades que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa 400-320 nanômetros – UVA) não serão consideradas insalubres. Ressalta-se que as radiações infravermelhas e campos eletromagnéticos também se incluem nas radiações não ionizantes, porém a norma menciona como insalubres somente as radiações do tipo micro-ondas, ultravioletas e laser. (...) A radiação ultravioleta está presente na luz solar e na luz proveniente de fontes artificiais como lâmpadas e processos de soldagem, como a solda a arco elétrico e oxiacetileno.” Fixado esse entendimento, verifica-se que no caso a parte autora não exercia somente a função de motociclista, como se infere da profissiografia, o que afasta a habitualidade e permanência. Além disso, o PPP informa a utilização de EPI eficaz. Portanto, também indevido o reconhecimento de atividade especial em decorrência da exposição à radiação não ionizante. Dos Riscos Ergonômicos ou de Acidentes Exposição a riscos ergonômicos ou de acidentes não constituem fundamento para reconhecimento de tempo especial. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXILIAR DE DEPÓSITO. RISCO ERGONÔMICO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à análise do exercício de atividade da autora como auxiliar de depósito, de 06/12/1995 a 31/10/2006, reconhecido como atividade especial na sentença. 4. Para comprovar a atividade especial, o autor juntou aos autos PPP (id 255810032, fl. 01), expedido em 18/11/2019, no qual é informado exposição unicamente a risco ergonômico, com postura inadequada. Descreve as atividades do autor do seguinte modo: Recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais no depósito. Controlar os estoques. Distribuir produtos e materiais a serem expedidos. Realizar embarque e desembarque de mercadorias. Executar outras atividades compatíveis com a função. Cumprir as normas e procedimentos de Segurança e Saúde do Trabalho. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o risco ergonômico e risco de acidente, embora relacionados como fatores de risco nos PPPs, não estão previstos na legislação previdenciária como agentes nocivos à saúde, não encontrando previsão sequer no âmbito da legislação trabalhista. Portanto, não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida pelo segurado nestas circunstâncias (TRF1, AC 0054326-65.2015.4.01.9199, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 19/04/2022). Igualmente: (TRF1, AC 0011521-57.2013.4.01.3803, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 11/08/2021). 6. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 7. Apelação do INSS e reexame necessário providos para afastar a especialidade do período reconhecido e, consequentemente, afastar a aposentadoria por tempo de contribuição deferida na sentença, revogando a antecipação de tutela. Invertidos os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida à autora. (AC 1021057-85.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) (grifei). Não reconhecido, pois, nenhum período de tempo de serviço especial, o pedido deve ser julgado improcedente. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. GOIÂNIA, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5001977-49.2022.4.03.6337

ID: 319861862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001977-49.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENILSON ARTICO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001977-49.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001977-49.2022.4.03.6337 AUTOR: VALDIR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DENILSON ARTICO FILHO - SP326478 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento de período(s) de atividade rural e especial. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido do INSS de sobrestamento do feito. Não se desconhece a discussão do tema 1124 do STJ, mas não há ordem de sobrestamento dos julgamentos no primeiro grau. Além disso, ainda que o PPP juntado nestes autos não tenha sido apresentado ao INSS (até porque, foi expedido posteriormente ao requerimento, em 11/03/2022), foi apresentado PPP em requerimento anterior, conforme constou expressamente no despacho administrativo (id 250915136 - Pág. 57): E ao que tudo indica, não houve qualquer enquadramento, já que nenhum período foi considerado especial na contagem de tempo, o que configura resistência administrativa ao pedido, devendo a questão ser enfrentada no mérito. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Do segurado especial: há direito ao benefício se houver o recolhimento voluntário de contribuições mensais, conforme entendimento do STJ: Súmula 272/STJ - o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. Destaque-se, contudo, que a exigência de recolhimento para o trabalhador rural fazer jus ao benefício em questão não se aplica para o trabalho havido antes da Lei 8.213/91, conforme o art. 55, §2º daquele dispositivo. Tais recolhimentos, contudo, não podem ser computados para fins de carência. No que concerne à prova do tempo de serviço rural, a legislação exige o início de prova material contemporânea dos fatos, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo para o caso fortuito ou a força maior (art. 55, §3º, Lei 8.213/91). Na mesma linha, é o entendimento do STJ: Súmula 149/STJ - a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Cabe ressalvar, contudo, a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que a prova testemunhal se mostra idônea e plausível: Súmula 577/STJ - é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Gize-se que, conforme a súmula 06 da TNU "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". No que toca à possibilidade de se computar como tempo de atividade rural da criança e do adolescente para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício da criança e do adolescente e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Embora a jurisprudência viesse admitindo a possibilidade de reconhecimento de trabalho rural a partir dos doze anos, como definido na Súmula nº 5 da TNU - Turma Nacional de Uniformização (A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários), no julgamento do AgInt no AREsp956558/ SP, em 02/06/2020, o STJ sinalizou a possibilidade de cômputo do trabalho rural anterior aos doze anos de idade: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise juducial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: * Períodos até 28/04/1995 - a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU - para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente). * De 29/04/1995 até 05/03/1997 - com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Observe-se que qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). * De 06/03/1997 até 31/12/2003 - com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); * A partir de 01/01/2004 - o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observa-se a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido:"Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído. Veja-se o Tema 1.090 do STJ, julgado em sede de recursos repetitivos, com acórdão publicado em 22/04/2025: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Passa-se à analise dos períodos controvertidos. Períodos rurais reclamados: 28/09/1978 a 12/10/1982, 01/09/1984 a 30/09/1985, 01/12/1985 a 02/06/1987, 04/11/1987 a 25/01/1988 Atividade/função: regime de economia familiar e diarista Provas: Certidão de casamento dos pais do autor, realizado em 23/09/1950, constando a profissão do genitor como lavrador - id 250915301; Carteira de trabalho (CTPS) do autor, expedida em 22/12/1982, em Santa Fé do Sul, com vínculos rurais, o primeiro, iniciado em 13/11/1982 - id 250915136 - Pág. 10/32; Certidão de casamento do autor, realizado em 05/10/1985, constando a profissão do autor como lavrador - id 250915145 Em audiência foram colhidos os depoimentos testemunhais que seguem: O autor disse que trabalhou na roça com o pai, começou de 10 para 11 anos; o pai não tinha sítio, trabalhava para os outros, como meeiro, com café; ficaram bastante tempo na propriedade de Jovelino Caires, divisa de Aparecida D'Oeste, no Córrego do Cervo; cuidavam de mais de 12 mil pés de café; eram em 8 irmãos; não tinham empregados, apena a família; ninguém da família trabalhava na cidade; o que vendia do café, repartia com o dono; saiu dessa fazenda aos 16 anos; aí foi trabalhar registrado, em outra fazenda, em 1982. A testemunha JOÃO DA SILVA PERES disse que conhece o autor desde criança; conheceu ele trabalhando no sítio do Sr. Jovelino, tocando café; o autor trabalhava com o pai; naquela época, com 10 anos, chegava da escola e ia para roça; o pai era meeiro; o autor ficou trabalhando lá por uns 6/7 anos; depois dessa propriedade, ele foi para fazenda Enoque; nessa fazenda, ficou por uns 6/7 anos; o autor só trabalhou na roça; hoje, ele trabalha para Cortez; deve ter uns 12 anos que trabalha lá; conhece os pais do autor, sempre foram da roça. Indagado pelo juízo, disse que a família do autor não tinham empregados, apenas a família; o autor tinha uns 4 irmãos homens e 2 mulheres, não sabe ao certo. A testemunha NILSON APARECIDO NIZA disse que conhece o autor desde 10 anos, trabalhando na roça; o autor trabalhava na lavoura de café com Jovelino Caires; ele trabalhava com a família; o pai era meeiro; não tinham empregados, somente a família; o autor ficou até uns 15/16 anos de idade; de lá, o autor foi trabalhar na fazenda do Sr. Enoque; nessa fazenda, ficou uns 5/6 anos; mexia com gado, tirava leite; trabalhou também para o Sr. Cortez, mas não sabe há quanto tempo; conhece os pais do autor, eles se aposentaram rural; não tem conhecimento do autor ter trabalhado na cidade. A testemunha DEVANIR MARANGÃO disse que conhece o autor desde 10 anos de idade; quando o conheceu, o autor morava no Sítio do Sr Jovelino Caires; o autor morava com os pais; os pais plantavam café; o autor ajudava os pais; eram meeiros; apenas a família trabalhava; chegou a ver o autor trabalhando na roça com o pai; não morava perto, mas já foi lá colher café com eles e viu o autor trabalhando; o autor ficou lá por uns 6 anos; depois, o autor foi para fazenda do Enoque; essa fazenda fica perto, mas em Aparecida d'Oeste, vizinha de Canaã; nessa fazenda, o autor tirava leite, tratava de gado; não sabe se o autor era registrado, se era mensal; o autor ficou uns 6/7 anos nessa fazenda; hoje, o autor trabalha na fazenda do Cortez; conheceu os pais do autor e irmãos; tinha 4 irmãos homens e 2 mulheres; o autor nunca trabalhou na cidade, sempre em sítio; tem contato com o autor até hoje. Indagada pelo juízo, a testemunha esclareceu que auxiliou a família do autor apenas na colheita; era um ou outro que ajudava a família. Análise: a certidão de casamento dos pais do autor é extemporânea ao período alegado e o casamento do autor foi realizado quando ele mantinha vínculo de emprego rural na fazenda do Sr. Enoque (id 250915136 - Pág. 12), o que justifica a qualificação como lavrador constante de seu registro civil. A carteira de trabalho com vínculos rurais, comprova a vocação campesina do autor e pode ser considerada início de prova material nos intervalos sem registros, no entanto, o alegado trabalho como diarista não foi corroborado pela prova oral, que nada falou a esse respeito. As testemunhas se limitaram a falar que o autor trabalhou para o Sr Enoque por 5 até 7 anos, no entanto, os 3 (três) primeiros registros do autor foram somente nessa fazenda (13/10/1982 a 31/08/1984, 01/10/1985 a 30/11/1985 e de 03/06/1987 a 03/11/1987) e, de certa forma, englobam o período informado pelas testemunhas, não ficando claro na prova oral que, além do período registrado, o autor também trabalhou como diarista nas entressafras, ônus que competia à parte autora. Dessa forma, o conjunto probatório foi insuficiente para comprovação de tempo rural do autor como segurado especial. Conclusão: rejeito o pedido de reconhecimento de labor rural nos períodos pretendidos. Períodos comuns controvertido: 01/10/1985 a 30/11/1985 e 03/06/1987 a 03/11/1987 Empresa: ENOQUE RIBEIRO CARVALHO Atividade/função: Serviços rurais diversos Prova: CTPS (id 250915136 - Pág. 12 e 13) Análise: antes de avaliar a nocividade nos períodos acima, a contagem de tempo do processo administrativo indica que os períodos sequer foram computados como tempo comum pela Autarquia (id 250915136 - Pág. 49/50) Não obstante, observa-se que os períodos estão registrados na CTPS da parte autora, intercalados entre outras anotações da carteira, em ordem cronológica e sem indício de rasuras. A ausência de anotações acessórias na carteira, como contribuição sindical, alteração salarial e férias é justificável pela curta duração do vínculo. Quanto ao FGTS, somente a partir da promulgação da Constituição Federal, em 05/10/1988, é o que os trabalhadores rurais passaram ao regime do FGTS, o que também justifica a ausência de informação na CTPS e não retira a força probante da prova. Além disso, observo que os demais vínculos registrados na mesma CTPS estão confirmados no CNIS e foram computado pelo INSS, corroborando a veracidade do documento. Assim, apesar de o período não constar no CNIS, a anotação da CTPS é suficiente para demonstrar o efetivo tempo de serviço, independente da comprovação dos recolhimentos previdenciários (Súmula 75 da TNU), devendo ser computados, integralmente, os períodos anotados na Carteira, de 01/10/1985 a 30/11/1985 e 03/06/1987 a 03/11/1987, tanto como tempo de contribuição, como para fins de carência. Superado tal ponto, passo a análise do tempo especial. Períodos: 12/10/1982 a 31/08/1984, 01/10/1985 a 30/11/1985 e 03/06/1987 a 03/11/1987 Empresa: ENOQUE RIBEIRO CARVALHO Atividade/função: Serviços rurais diversos Agentes nocivos: categoria profissional Prova: CTPS (id 250915136 - Pág. 12 e 13) Período: 26/01/1988 a 19/12/1988 Empresa: ORLANDO DEVIDES Atividade/função: Trabalhador braçal rural Agentes nocivos: categoria profissional Prova: CTPS (id 250915136 - Pág. 13) Períodos: 01/01/1989 a 27/09/1991 e 05/10/1992 a 29/04/1995 Empresa: LUIZ CARLOS CONCILIO Atividade/função: Auxiliar de serviços gerais Agentes nocivos: categoria profissional Prova: CTPS (id 250915136 - Pág. 14 e 15) Período: 01/12/1991 a 06/10/1992 Empresa: MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO Atividade/função: Trabalhador rural Agentes nocivos: categoria profissional Prova: CTPS (id 250915136 - Pág. 14) Análise para todos períodos acima: Quanto ao enquadramento por categoria profissional, destaco que a Turma Nacional de Uniformização sedimentara o entendimento que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, abrangia tão-somente os empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais (Tema 156 da TNU), então vinculados à antiga Previdência Social Urbana, e não exigia que a atividade envolvesse agricultura e pecuária (agropecuária), se contentando com o exercício de atividade apenas na lavoura. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado paradigmático (PUIL nº 452-PE), ao decidir sobre o trabalho na indústria de cana-de-açúcar, definiu, com amplo alcance, que a atividade deve ser exercida na AGROPECUÁRIA, justamente para não contemplar os trabalhadores rurais que exercem atividades apenas na lavoura, nem, pela mesma razão, apenas na pecuária. Trata-se, aliás, de reafirmação da jurisprudência pacífica da Corte, que não admitia como trabalho agropecuário aquele exercido exclusivamente na lavoura, impondo a conjugação dos elementos lavoura e pecuária. Daí porque o Tema 156 da TNU foi cancelado - PEDILEF 5005553-38.2017.4.04.7003/PR. Como visto, muito além do emprego em empresas agrocomerciais e agroindustriais, é imprescindível a comprovação da atividade do trabalhador, com o exercício simultâneo de atividades agrícolas e pecuárias, pois é a atividade efetivamente exercida que caracteriza o trabalho agropecuário, e não o estabelecimento do empregador. Por essas razões, alinhado à jurisprudência da TNU e do Superior Tribunal de Justiça, o enquadramento por categoria profissional dos trabalhadores da agropecuária pressupõe a comprovação de a que título o trabalho é desempenhado (se na lavoura e na pecuária, em conjunto, e não apenas em uma dessas frentes), bem como a natureza da pessoa física ou jurídica que contratava o serviço (empresa agrocomercial). No caso concreto, o mero registro na Carteira de Trabalho não comprova as condições acima, de sorte que descabe o enquadramento por categoria profissional. Conclusão: Rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial, com base na prova apresentada. Período: 01/10/2008 a 31/05/2019 (DER) Empresa: DIRCEU CARMONA CORTEZ Atividade/função: Trabalhador agropecuário em geral Agentes nocivos: vibração (VDVR 8,97 m/s e AREN 0,43 m/s), ruído NEN 89,59 dB(A), óleos minerais e defensivos agrícolas a base de organofosforados. Prova: PPP apresentado nestes autos (id 250915138) Análise: Quanto à vibração, a partir de 06/03/1997, o enquadramento é exclusivamente por avaliação qualitativa e restrito às atividades envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, conforme tese fixada pela TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. AGENTE NOCIVO FÍSICO VIBRAÇÃO OU TREPIDAÇÃO. CÓDIGOS 1.1.5 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64, 1.1.4 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/79, 2.0.2 DO ANEXO IV DO DECRETO 2.172/97 E 2.0.2 DO ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99. ENQUADRAMENTO POR AVALIAÇÃO QUALITATIVA OU QUANTITATIVA ATÉ 05/03/1997 E APENAS QUALITATIVA A PARTIR DE ENTÃO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA DA NR-15. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, CAPUT E § 11 (ATUAL § 12), DO DECRETO 3.048/99. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora para que seja dirimida divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento de tempo especial por exposição a vibração/trepidação. 2. O agente nocivo vibração ou trepidação vinha inicialmente previsto no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e no código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 3. Embora no Decreto nº 83.080/79 estivesse associado exclusivamente ao uso de "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", o Decreto nº 53.831/64 trazia a expressão "e outros", a denotar que a referência aos referidos equipamentos era meramente exemplificativa, admitindo-se o reconhecimento da especialidade pelo uso de outros equipamentos similares, igualmente aptos a produzir trepidações e vibrações nocivas à saúde quando apresentassem "velocidade acima de 120 golpes por minuto". 4. Os decretos acima foram posteriormente superados pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, o qual, no entanto, continuou a admitir o reconhecimento da especialidade em virtude do agente nocivo "vibração" no código 2.0.2 de seu Anexo IV. 5. Na orientação geral refente à avaliação dos agentes físicos, o decreto estabeleceu que o enquadramento dar-se-ia por "exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas". 6. Preceitos mantidos pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 7. Embora nas avaliações ambientais fosse necessário observar os agentes nocivos e limites de tolerância previstos na legislação trabalhista, assim como a metodologia e os procedimentos da FUNDACENTRO, permaneceu em vigor a relação de agentes nocivos do Anexo IV para fins de reconhecimento da especialidade, conforme inteligência do art. 68, caput, do Decreto nº 3.048/99, em conjunto com o § 11 do mesmo artigo, antes da alteração pelo Decreto nº 8.123/2013. 8. O Decreto nº 8.123/2013 tornou isso mais claro ao alterar novamente a redação do § 11 do art. 68, transpondo-a para o atual § 12, pois retirou do dispositivo a referência à legislação trabalhista e passou a determinar que, nas avaliações ambientais, fossem considerados, apenas, o disposto no Anexo IV e a "metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". 9. Ao tratarem do agente nocivo vibração, os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 nunca fizeram alusão a limites de tolerância. O código 2.0.2 do Anexo IV de ambos os decretos, com redação idêntica, apenas reproduz o teor do código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79. 10. Apesar da incorporação de certas regras da legislação trabalhista pela legislação previdenciária, as duas áreas permanecem relativamente autônomas. Se, nos termos da legislação previdenciária, o reconhecimento especialidade por exposição a certo agente nocivo se dá por avaliação qualitativa, não cabe aplicar os níveis de tolerância previstos na NR-15 ou os métodos e procedimentos de medição da FUNDACENTRO. Precedente da TNU. 11. Tese proposta: Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 12. No caso concreto, o pretendido enquadramento por análise quantitativa somente seria possível em relação ao período anterior a 5 de março de 1997 e desde que demonstrado o uso de equipamento com velocidade acima de 120 golpes por minuto, o que evidentemente não é o caso dos autos, pois o autor exerceu atividade de cobrador de ônibus no período controvertido. 13. Recurso conhecido e improvido, com a fixação da tese proposta. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001859-03.2021.4.03.6303, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) - negritei e sublinhei Não fosse por isso, o agente está abaixo do limite de tolerância adotado pela NR-15 (limite de Vibrações de Corpo Inteiro (VCI): AREN de 1,1 m/s² e VDVR de 21 m/s1,75). Em relação ao ruído, o PPP informa exposição NEN de 89,59 dB(A), acima do limite de tolerância vigente para o período. O ruído foi informado em NEN, com técnica adequada (NHO-01) e com responsável técnico contemporâneo ao período, não havendo elementos para desconsiderar a exposição informada, consoante tese firmada pela TNU no tema 174. A menção genérica a óleo mineral não é suficiente para reconhecimento de tempo especial (tema 298 TNU). Por fim, a aplicação de produtos organofosforados está expressamente prevista no item 1.0.12, do anexo IV, do Decreto 3.048/99. Da mesma forma, o emprego de defensivos organofosforados está previsto no Anexo 13 da NR-15, de forma que a avaliação do agente é qualitativa. O PPP não informa uso de EPI eficaz, de forma que foi comprovada exposição a agente nocivo. Conclusão: Acolho o reconhecimento de tempo especial, por exposição ao agente ruído acima do limite de tolerância e por emprego de organofosforados. Considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora atinge 35 anos e 19 dias de tempo de contribuição no requerimento administrativo (DER 31/05/2019), razão pela qual possui direito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na EC 20, art. 9º, com com coeficiente de cálculo de 100% do salário de benefício e aplicação do fator previdenciário, conforme contagem anexa. Quanto ao início do benefício, considerando que o PPP que embasa o reconhecimento de tempo especial foi apresentado somente nestes autos, fixo a data de início do benefício na citação (10/10/2022, conforme aba expedientes do PJE). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar no CNIS e na contagem de tempo da parte autora os períodos comuns de 01/10/1985 a 30/11/1985 e 03/06/1987 a 03/11/1987, tanto como tempo de contribuição, como para fins de carência; - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora o período de 01/10/2008 a 31/05/2019 como exercidos em condições especiais, convertendo-o para tempo de serviço comum; - Implantar a aposentadoria NB 189.572.388-1, a partir de 10/10/2022 (citação), com RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Se o INSS, quando do cumprimento desta sentença, verificar que a parte autora já usufrui outro benefício com renda mensal atual superior a do benefício a ser implantado, deverá comprovar isto nos autos sem implantar o benefício concedido judicialmente, considerando a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1018. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Processo nº 5000790-86.2020.4.03.6139

ID: 295429276

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000790-86.2020.4.03.6139

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODIR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000790-86.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: ODIR MENDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENCA - SP335436, ROGERIO MENDES DE Q… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000790-86.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: ODIR MENDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENCA - SP335436, ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Odir Mendes da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de atividade especial dos períodos de 09/02/1985 a 30/11/1986, 14/05/1987 a 30/11/1988, 12/11/1990 a 31/08/1993, 01/03/1990 a 23/10/1990, 01/03/1995 a 30/03/1997, 02/05/1997 a 21/06/1999, 03/02/2000 a 25/03/2002, 03/05/2004 a 29/10/2004, 01/06/2005 a 24/01/2008, 01/10/2008 a 30/01/2013 e de 14/01/2014 a 08/02/2019. Subsidiariamente, pediu o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 38578175). O autor juntou procuração e documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária, determinada a emenda da inicial e a posterior citação do INSS (ID 38691749). Emenda à inicial e juntada de documentos (ID 39075813 e 39075815) O INSS apresentou contestação, suscitando como prejudicial a prescrição. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID 42668834, 42668835 e 42668836) Réplica no (ID 44797982) Foi determinado o sobrestamento do feito em razão das pendências acerca da realização de prova pericial (ID 243984104). A parte autora apresentou manifestação requerendo a antecipação dos honorários periciais para o prosseguimento do feito (ID 244876018). Expedição dos ofícios para as empresas onde trabalhou o autor com o fim de apresentarem os perfis profissiográficos previdenciários e laudos técnicos das atividades desempenhadas nos períodos indicados (ID's 292281478, 2927777704, 2927777728, 2927777715, 292778692, 292777739, 292778658 e 292778683). O autor apresentou manifestação e juntou documentos (ID 314764473, 314764479, 314764480, 314764481 e 314764482). Nova expedição de ofícios (ID 320177186). Expedição dos ofícios (ID's 329807664, 329806563 e 329832352). Foi intimada a empresa para a ciência e cumprimento do ofício (ID 331853584). Em resposta, foram juntados documentos (ID 332146278 e 332146281). Certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 332462761). Certidão referente ao reenvio da intimação (ID 340742990). Juntada de documentos (ID 343479962). Foi determinada que a parte autora se manifestasse a respeito da certidão em que consta o não cumprimento do ofício e que a secretária renovasse a intimação da empresa no prazo de quinze dias (ID 345242376). A parte autora apresentou manifestação (ID 346712533). Segundo ela, seria plenamente possível o enquadramento do período de 14/05/1987 a 30/11/1988 como especial, independentemente da apreciação de formulário previdenciário, pois os empregados que exercem atividades rurais em empresas agroindustriais ou agrocomerciais enquadram-se no item 2.2.1 do Anexo do Decreto n° 53.831/64 ("Agricultura - Trabalhadores na agropecuária"), sendo consideradas especiais por categoria profissional até a vigência da Lei n. 9.032/1995). No ID 351111640, consta a informação de que a empresa VINICOLA D. ANDREA LTDA foi sucedida pela BALDISSERA AGRICOLA LTDA. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo ao autor os benefícios de gratuidade de justiça e ratifico o teor do despacho ID 38691749 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. Preliminares e prejudiciais de mérito Da prova pericial Indefiro o pedido de produção de prova pericial ID 314764473 em relação ao empregador Paulo Novack Filho. Do ponto de vista probatório, para o reconhecimento de período especial, a prova documental é, em regra, a mais adequada. A própria evolução legislativa da aposentadoria especial o mostra: até o advento da Lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. A partir de 29/04/1995, é proibido reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; desde 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Ou seja, a partir da análise documental apresentada pelo segurado é que se vai apurar o exercício ou não de atividade especial. Em um primeiro momento, por qualquer modalidade de prova; em um segundo, a partir de formulários-padrão emitidos pelas empresas; e atualmente, laudo técnico de condições ambientais ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Nos termos do art. art. 369, do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O dispositivo deixa claro que autor e réu podem se valer de quaisquer meios de prova, tanto os típicos – previstos na legislação – quanto os atípicos, desde que moralmente legítimos. Compete ao demandante instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). A intervenção do juízo para tanto só é possível naquelas hipóteses em que ficar comprovado que a obtenção de documentos é extremamente difícil para a parte, o que não é o caso dos autos. Na verdade, o autor apenas alega na causa de pedir que esteve exposto "aos agentes nocivos a saúde, descritos nos códigos 1.2.11, 1.1.5, 1.1.6, 2.1.2, 1.0.17, dos anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99" precisando a exposição a ruído, vibração de corpo inteiro, calor e produtos químicos em geral". Não apresentou informações acerca de metodologia, intensidade ou periodicidade da exposição. E apenas com base nessas alegações, requer a produção de prova pericial. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito cabe a ele (art. 373, inciso I, CPC e artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991), que deve fazê-lo já na propositura da demanda. Não se deve transferir ao órgão judiciário ônus que compete à parte na comprovação de seu direito. A jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido o uso de prova pericial em âmbito judicial, como nos casos em que a empresa na qual o segurado trabalhou tenha fechado ou quando a empresa se recusa a fornecer determinada documentação ou fica inerte após tentativas do autor nesse sentido. Trata-se da perícia indireta por similaridade, que será feita em local diverso daquele em que houve o exercício da atividade, mas que possui funções e estrutura similares àquela onde foi efetivamente prestado o trabalho. Fora desses casos, questionamentos sobre o fornecimento de PPP ou sobre a correção do seu conteúdo devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF/1988. Trata-se de questão voltada ao gênero relação de trabalho, matéria que não é da competência da Justiça Federal. (TRF-3 - Ap: 00060001820154036128 SP, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 30/07/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018; TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50131408520234036306, Relator.: Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/06/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/07/2024; TRF-3 - AI: 50294499220204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 14/05/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/05/2021). Prescrição Não há que se falar de prescrição, uma vez que não decorreu mais de 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Mérito Atividade especial A legislação aplicável para caracterização da natureza especial da atividade é a vigente no período em que ela foi exercida. A matéria foi regulamentada pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Vejamos algumas explicações sobre os agentes nocivos listados na legislação. Da categoria profissional Até o advento da lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, era possível a qualificação da atividade especial pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo por qualquer modalidade de prova. A partir de 29/04/1995, ficou proibido reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa. Desde 10/12/1997, a análise dessa exposição é feita mediante laudo técnico de condições ambientais elaborado por profissional habilitado ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP) preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica. Agentes químicos De acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 – Norma Regulamentadora n. 15). A TNU, no julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019- 50.2013.4.04.7204/SC (tema 170), representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que o trabalho exposto a agente químico cancerígeno que conste na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), liastado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial. Não depende, portanto, do período em que exercido o trabalho, ainda que seja anterior à vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Os agentes químicos cuja nocividade é presumida e dispensam mensuração, contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR-15, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, diclorobenzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2- cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do tema 298, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em 23/06/2022). Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Ruído O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser: · superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997; · superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003; e · superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003. Em se tratando de ruído, não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. Calor No Brasil, a intensidade do calor é comumente expressa por meio da escala grau Celsius (ºC) e sua avaliação, como fator de risco no ambiente do trabalho, deve se dar com uso do assim denominado “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” (IBUTG). O IBUTG é um método de avaliação da exposição ao calor pelo qual se determina a sobrecarga térmica propriamente dita do local. É um índice que “representa o efeito combinado da radiação térmica, da temperatura de bulbo seco, da umidade e da velocidade do ar” (COUTINHO, Antonio Souto. Conforto e insalubridade térmica em ambientes de trabalho. João Pessoa: Edições PPGEP, 1998, p. 176-177). Uma vez registrada a real carga de temperatura com a utilização de aparelhos específicos para tanto (termômetro de bulbo úmido natural, termômetro de globo ou termômetro de mercúrio comum), serve o IBUTG como instrumento de resposta, para o ambiente trabalho, dos níveis de temperatura retornados dentro da escala em “ºC”. Desde a edição do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, exige-se, para comprovação, que o trabalhador esteja submetido a níveis de calor acima (ou abaixo, no caso do frio) dos limites expressamente previstos no decreto ou remetidos à normatização trabalhista. Especificamente, durante o período de aplicação do Decreto nº 53.831/64 (até 05/03/1997), considera-se prejudicial o calor quando a jornada normal ocorre em locais com temperatura acima de 28ºC, conforme arts. 165, 187 e 234, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e Portaria Ministerial nº 30, de 07 de fevereiro de 1958, e nº 262, de 06 de agosto de 1962 (cf. item 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64). Nos termos do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois reiterados pelo atual Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999), o trabalho desempenhado desde a sua entrada em vigor, com exposição a temperaturas anormais, deve ser considerado como tempo de serviço especial quando estiver sujeito a calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego – que aprova as Normas Regulamentadoras relativas à segurança e à medicina do trabalho, na redação que lhe foi conferida pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019. Ou seja, somente a partir de 06/03/1997 é que passou a ser adotado o critério quantitativo preconizado pela NR-15 para a quantificação da especialidade do trabalho (cf. códigos 2.0.4, Anexos IV, dos referidos Decretos). A metodologia, base e os procedimentos para obtenção do IBUTG, visando à avaliação quantitativa da sobrecarga térmica ocupacional (exposição a calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor), além dos atuais limites de tolerância para o agente calor, são definidos segundo critérios e parâmetros estipulados pelo Anexo nº 3 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, observadas, quando o caso, as alterações introduzidas pela Portaria SEPRT nº 1.359/19. Vibração Para o agente nocivo vibração, adoto a tese firmada no PUIL n. 0001859-03.2021.4.03.6303/SP julgado em 07.08.2024: "Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos." Do caso concreto A parte autora pediu (ID 38578175) "[...] 3. SEJA AINDA CONDENADO O INSS EM AVERBAR COMO ATIVIDADE ESPECIAL, a integralidade dos períodos laborados pelo autor na empresa MARQUESA S/A de 09/02/1985 à 30/11/1986 na função de trabalhador rural, SOCIEDADE AGRICOLA SANTA HELENA de 14/05/1987 à 30/11/1988 na função de trabalhador rural, B. GROB DO BRASIL de 12/11/1990 à 31/08/1993, na função de tratorista, na empresa PAULO NOVACK FILHO de 01/03/1990 à 23/10/1990 na função de trabalhador rural, EDUARDO S. MIRANDA de 01/03/1995 à 30/03/1997 na função de trabalhador rural, NEIDE S. MIRANDA de 02/05/1997 à 21/06/1999 na função de trabalhador rural, ANTONIO LUIZ de 03/02/2000 à 25/03/2002 na função de trabalhador rural, ARMANDO BONGANHI de 03/05/2004 à 29/10/2004 na função de trabalhador rural, VINICOLA D. ANDREA LTDA de 01/06/2005 à 24/01/2008 na função de tratorista, ELIZANA BALDISSERA de 01/10/2008 à 30/01/2013 na função de tratorista, HENRIQUE GOES E OUTROS de 14/01/2014 à 08/02/2019 (DER) na função operador de motorista rural, uma vez que esteve exposto a agentes nocivos a saúde, constantes nos códigos 1.2.11, 1.1.5, 1.1.6, 1.1.3, 2.1.2, 1.0.17 dos anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. 4. Procedidas as averbações necessárias, SEJA O INSS CONDENADO A CONCEDER EM FAVOR DO AUTOR o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL desde a data de entrada do Requerimento Administrativo (08/02/2019) NB: 192.528.455-4 SEM APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, nos termos dos artigos 57, 29, inciso II, 18 alínea “d” da Lei nº. 8.213/91, eis que contava com mais de 25 anos laborados em condições especiais, condenando o INSS, ainda, a pagar de uma só vez todas as parcelas vencidas e vincendas, em razão da concessão pleiteada, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. 5. REQUER, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, em não sendo deferida a aposentadoria especial, seja o INSS CONDENADO a conceder em favor do requerente o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data de entrada do Requerimento Administrativo (08/02/2019), uma vez possuir o autor período de contribuição superior a 25 anos, e, consequentemente, a pagar de uma só vez todas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros moratórios. [...]" i) Tempo especial de 09/02/1985 a 30/11/1986 e de 14/05/1987 a 30/11/1988 No que diz respeito a esses períodos, o autor alegou (ID 38578175), com base na documentação (ID 38578630 fl. 8): "[...] 1. DO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL TRABALHADOR RURAL. Consoante se vê na CTPS do Autor, durante o período de 09/02/1985 à 30/11/1986 na função de trabalhador rural na empresa Marquesa S/A, e de 14/05/1987 à 30/11/1988 na Sociedade Agrícola Santa Helena prestou serviços na função de trabalhador rural braçal, estando exposto de forma presumida aos agentes agressivos e nocivos à saúde e integridade física, segundo o disposto na legislação previdenciária da época da prestação do labor, nos códigos 2.2.1, do anexo do Decretos 53.831/64. [...] É valido ressaltar, que todo esse tempo rural exercido na categoria profissional, está devidamente anotado em sua carteira de trabalho. Nestes moldes, de rigor o reconhecimento da especialidade do labor no período de 09/02/1985 à 30/11/1986 e de 14/05/1987 à 30/11/1988, visto que preenchido os requisitos necessários e exigidos em lei. [...]" O INSS disse o seguinte (ID 42668833): "Período: De 09/02/1985 à 30/11/1986 e de 14/05/1987 à 30/11/1988 Atividade/função: Trabalhador rural Enquadramento: Não há enquadramento por categoria profissional no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. → Com efeito, o vínculo empregatício foi estabelecido na vigência da LC nº 16/73. → Outrossim, o empregador não era "agroindústria" ou "agro-comércio", mas, sim "sitiantes/pessoa física" - vide anotação em CTPS (STJ - PUIL 452/PE) Documentação apresentada: Anotação em CTPS" Conforme se verifica do ID 38578630, pág. 8-9, o autor trabalhou entre 09/02/1985 e 30/11/1986 na empresa Marquesa S/A como trabalhador rural. O vínculo encontra-se devidamente assinado e carimbado. Também trabalhou como "trabalhador rural, braçal" entre 14/05/1987 e 30/11/1988 na Sociedade Agrícola Santa Helena LTDA, DEP Boa Esperança. Como visto, até o início de vigência da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas por enquadramento na categoria do trabalhador. Com efeito, é certo que o item 2.2.0 do Decreto nº 53.831/64 considerava como especiais profissões dos ramos agrícola, florestal e aquático. Mais precisamente no código 2.2.1 do decreto, estavam elencadas as atividades profissionais dos "trabalhadores na agropecuária", isto é, daqueles que exerciam atribuições de caráter agrícola e/ou pecuarista como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus ao cômputo como tempo de serviço em condições diferenciadas. Segundo firme posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado em pedido de uniformização de interpretação de lei, a categoria "profissional de agropecuária" não se equipara à atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar. Confira-se (com destaques): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ – PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019) Desse modo, aqueles que desenvolvem atividades de caráter eminentemente rurícola, diretamente na roça, ainda que como segurados obrigatórios da Previdência pela modalidade empregado rural, não possuem direito à aposentadoria especial prevista para os "trabalhadores na agropecuária", com base no Decreto nº 53.831/1964. No caso dos autos, da análise da documentação juntada, verifica-se que ambos os empregadores eram empresas do ramo agropecuário, como o sugere tanto o nome empresarial delas como os cargos desempenhados pelo autor. Não se trata, como é comum em casos como esses, de empregadores pessoas físicas, por exemplo. Como há para o período a possibilidade de enquadramento, tem razão o autor quanto ao pedido. Logo, há direito à contagem especial dos períodos de 09/02/1985 e 30/11/1986 e de 14/05/1987 e 30/11/1988 por enquadramento no código 2.2.1. do Decreto nº 53.831/64. ii) Tempo especial de 12/11/1990 a 31/08/1993 No que diz respeito a esses períodos, o autor alegou (ID 38578175), com base na documentação (ID 38578630 fl. 9): "[...] 2. DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL COMO TRATORISTA. Como cediço, o labor exercido pelo autor na empresa B.GROB DO BRASIL nos períodos de 12/11/1990 à 31/08/1993 na função de tratorista, por se tratar de períodos anteriores ao Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, tem a especialidade do labor presumida em razão da penosidade da atividades supramencionadas, eis que somente com o advento do referido decreto, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos e agressivos a saúde e integridade física. [...] Como se vê da cópia do processo administrativo, bem como do PPP e CTPS encartado já nos autos administrativos e nestes, o autor comprovou de maneira cabal que esteve exposto a agentes agressivos e nocivos à saúde, durante todo o período que laborou na empresa B. GROB DO BRASIL (12/11/1990 à 31/08/1993) na função de tratorista, eis que a sua atividade estava enquadrada, por analogia (tratorista), na transportes rodoviários/transporte urbano e rodoviário, devendo-se, portanto, ser reconhecida sua especialidade, bem como o direito a averbação e conversão em comum, de acordo com os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 códigos anexos 2.4.4 e 2.4.2. [...]" O INSS disse o seguinte (ID 42668833): "Período: De 12/11/1990 à 31/08/1993 Atividade/função: Tratorista Enquadramento: - Possível, porém não comprovado. Documentação apresentada: Anotação em CTPS" Conforme se verifica do ID 38578630, pág. 9, consta vínculo empregatício assinado e carimbado com o nome da empresa B. HROB DO BRASIL S/A. Apenas há registro da data de saída, em 31/08/1993. Os demais campos parecem não ter sido preenchidos, não sendo possível verificar se o autor trabalhou realmente como tratorista, conforme alegado na inicial. Também não há nos autos elementos outros que possam comprovar a atividade, motivo pelo qual não há reconhecimento a ser feito para o período. iii) Tempo especial de 01/03/1990 a 23/10/1990, 01/03/1995 a 30/03/1997, 02/05/1997 a 21/06/1999, 03/02/2000 a 25/03/2002 e de 03/05/2004 a 29/10/2004. No que diz respeito a esses períodos, o autor disse (ID 38578175), com base na documentação (ID 38578630 fls. 9-10): "[...] Como cediço, durante todo o período em que o autor trabalhou na empresa PAULO NOVACK FILHO de 01/03/1990 à 23/10/1990 na função de trabalhador rural, EDUARDO S. MIRANDA de 01/03/1995 à 30/03/1997 na função de trabalhador rural, NEIDE S. MIRANDA de 02/05/1997 à 21/06/199 na função de trabalhador rural, ANTONIO LUIZ de 03/02/2000 à 25/03/2002 na função de trabalhador rural, ARMANDO BONGANHI de 03/05/2004 à 29/10/2004 na função de trabalhador rural, VINICOLA D. ANDREA LTDA de 01/06/2005 à 24/01/2008 na função de tratorista, ELIZANA BALDISSERA de 01/10/2008 à 30/01/2013 na função de tratorista, HENRIQUE GOES E OUTROS de 14/01/2014 à 08/02/2019 (DER) na função de motorista rural, sempre foi insalubre, devido à exposição aos agentes nocivos a saúde, descritos nos códigos 1.2.11, 1.1.5, 1.1.6, 2.1.2, 1.0.17, dos anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. [...] Urge salientar, que o requerente sempre esteve exposto aos agentes de risco descrito nos códigos acima, quais sejam EXPOSIÇÃO RUÍDOS, VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO, CALOR e PRODUTOS QUÍMICOS EM GERAL. [...] No entanto, mesmo o requerente tendo apresentado os documentos emitidos pelas empresas empregadoras comprovando a especialidade do trabalho prestado, o INSS não reconheceu como especial a integralidade dos períodos trabalhado em condições especiais na empresa acima mencionadas. Desse modo, em conformidade com os códigos acima citados, o Autor também faz jus ao enquadramento como especial dos períodos laborados nas empresas PAULO NOVACK FILHO de 01/03/1990 à 23/10/1990 na função de trabalhador rural, EDUARDO S. MIRANDA de 01/03/1995 à 30/03/1997 na função de trabalhador rural, NEIDE S. MIRANDA de 02/05/1997 à 21/06/1999 na função de trabalhador rural, ANTONIO LUIZ de 03/02/2000 à 25/03/2002 na função de trabalhador rural, ARMANDO BONGANHI de 03/05/2004 à 29/10/2004 na função de trabalhador rural, VINICOLA D. ANDREA LTDA de 01/06/2005 à 24/01/2008 na função de tratorista, ELIZANA BALDISSERA de 01/10/2008 à 30/01/2013 na função de tratorista, HENRIQUE GOES E OUTROS de 14/01/2014 à 08/02/2019 (DER) na função de motorista rural. [...] Diante do alegado, faz jus, portando, ao enquadramento como atividade especial de todo o período laborado na empresa supracitada, que somam mais de 25 anos de atividade especial até a data da DER, o que garante ao autor a concessão de Aposentadoria Especial (46). [...] No presente caso, como se observa, o Autor operava maquinas, preparo na lubrificação e abastecimento, durante o período trabalho na empresa VINICOLA D. ANDREA LTDA de 01/06/2005 à 24/01/2008 na função de tratorista, ELIZANA BALDISSERA de 01/10/2008 à 30/07/2019 na função de tratorista, HENRIQUE GOES E OUTROS de 14/01/2014 à 08/02/2019 (DER), caracterizando a especialidade do labor nos termos do código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. [...]" O INSS disse o seguinte (ID 42668833): "DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL: [...] Período: De 01/03/1990 à 23/10/1990 Atividade/função: Trabalhador rural Enquadramento: Não há enquadramento por categoria profissional no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. → Com efeito, o vínculo empregatício foi estabelecido na vigência da LC nº 16/73. → Outrossim, o empregador não era "agroindústria" ou "agro-comércio", mas, sim "sitiantes/pessoa física" - vide anotação em CTPS (STJ - PUIL 452/PE) Documentação apresentada: Anotação em CTPS Período: De 01/03/1995 à 28/04/1995 Atividade/função: Trabalhador rural Enquadramento: Não há enquadramento por categoria profissional no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. → Com efeito, o vínculo empregatício foi estabelecido na vigência da LC nº 16/73. Documentação apresentada: Anotação em CTPS [...] DO ENQUADRAMENTO POR "AGENTES NOCIVOS": Quanto à análise de enquadramento por "agentes nocivos", seguem os motivos do indeferimento administrativo: Período: De 02/05/1997 à 21/06/1999 Formulário: - Agente nocivo: - Razões para o não enquadramento: O autor não apresentou fomulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Destaque-se que, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99/INSS/DC, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 2º do art. 68 do RPS, o único documento para requerimento de aposentadoria especial é o PPP (perfil profissiográfico previdenciário). Período: De 03/02/2000 à 25/03/2002 Formulário: - Agente nocivo: - Razões para o não enquadramento: O autor não apresentou fomulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Destaque-se que, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99/INSS/DC, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 2º do art. 68 do RPS, o único documento para requerimento de aposentadoria especial é o PPP (perfil profissiográfico previdenciário). Período: De 03/05/2004 à 29/10/2004 Formulário: - Agente nocivo: - Razões para o não enquadramento: O autor não apresentou fomulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Destaque-se que, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99/INSS/DC, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 2º do art. 68 do RPS, o único documento para requerimento de aposentadoria especial é o PPP (perfil profissiográfico previdenciário)." Do ID 38578630, pág. 09, verifica-se que o autor trabalhou entre 01/03/1990 e 23/10/1990, 01/03/1995 a 30/03/1997, 02/05/1997 a 21/06/1999, 03/02/2000 a 25/03/2002 e 03/05/2004 a 29/10/2004, respectivamente, para Paulo Novack Filho, Eduardo S Miranda, Neide S Miranda, Antonio Luiz e Armando Bonganhi. Pois bem. Como já visto, reconhecimento por enquadramento apenas até 28/04/1995. Em termos de fundamentação, faço remissão ao que decidido para o período anterior, considerando não ser possível reconhecer a especialidade por enquadramento porque todos os empregadores em questão são pessoas físicas. É certo que o item 2.2.0 do Decreto nº 53.831/64 considerava como especiais profissões dos ramos agrícola, florestal e aquático. Mais precisamente no código 2.2.1 do referido diploma legal, estavam elencadas as atividades profissionais dos "trabalhadores na agropecuária", isto é, daqueles que exerciam atribuições de caráter agrícola e/ou pecuarista como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus ao cômputo como tempo de serviço em condições diferenciadas. Vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AGROPECUÁRIA . TRABALHO EM FAZENDA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. AFASTAR ESPECIALIDADE. PRECEDENTE DO STJ . EXPOSIÇÃO A DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. NÃO COMPROVADA A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. 1.Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido . 2. A parte autora alega cerceamento de defesa, diante da não realização de prova oral e prova pericial técnica, a fim de comprovar a especialidade da atividade rural desenvolvida, por exposição a agentes agressivos inerentes a profissão. 3. Afastar alegações da parte autora, uma vez que a exposição a agentes nocivos deve ser comprovada por prova documental (formulários PPP e equivalentes) e não por prova oral ou perícia no local da atividade . Ainda, afastar a especialidade por categoria profissional da atividade em lavoura/pecuária para empregador pessoa física e não para empresa agropecuária, a teor de procedente do STJ. Por fim, afastar a habitualidade e permanência da exposição ao agente químico: defensivos agrícolas. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 00003244720204036344 SP, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 14/03/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/03/2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. AGOPECUÁRIA . EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO . 1. A aposentadoria especial tem disciplina normativa assentada na Constituição e na legislação previdenciária e trabalhista (NR e NHO). 2. Os agentes nocivos físico, químico e biológico previstos nos anexos aos Regulamento da Previdência Social tem caráter exemplificativo, conforme entendimento consolidado na tese 534 do STJ . 3. Em se tratando de agente nocivo ruído, a comprovação da exposição demanda avaliação técnica para se aferir o nível em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Trata-se, como já visto, de avaliação quantitativa. 4 . O regime previdenciário do Trabalhador Rural não contemplava a aposentadoria especial nem aposentadoria por tempo de serviço. Todavia, a CLPS de 1989 incluiu o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial – “que, embora prestando exclusivamente serviço de natureza rural, vem contribuindo para esse regime pelo menos desde 25 de maio de 1971” –, no regime de Previdência Social Urbana. Nesse caso, esses empregados tem o direito ao reconhecimento da atividade rural especial. 5 . o enquadramento como tempo especial do labor rural anterior à Lei nº 8.213/91 somente deve ser reconhecido ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial. 6. No caso em destaque, em um dos períodos, não se trata de trabalhador rural empregado em empresas agroindustriais e agrocomerciais, mas, sim, de empregado rural e propriedade rural pertencente a pessoa física . Assim sendo, não deve ser considerado especial o período rural acima postulado. 7. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria em questão passou a ser prevista em seu artigo 202, inciso II e disciplinada no artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§ 3º) . 8. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, inseriu novas regras no tocante à exigência de idade mínima e à sistemática de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria especial, nos termos do art. 19. 9 . Computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, somado o período já reconhecido na via administrativa, até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos. 10. Recurso da parte autora provido em parte. (TRF-3 - ApCiv: 5001929-82 .2019.4.03.6115 SP, Relator.: Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/06/2024) Por outro lado, quanto à possibilidade de reconhecimento por exposição a agentes nocivos, o autor não juntou formulário algum que contemplasse os períodos indicados discriminando os agentes a que esteve exposto. Apenas se limitou a dizer que a exposição se deu a ruído, vibração de corpo inteiro, calor e produtos químicos em geral. Sendo assim, seja por enquadramento, seja por exposição, não há especialidade a ser reconhecida. vi) Tempo especial de 01/06/2005 a 24/01/2008 Para o período, o autor apresentou os mesmos argumentos descritos acima, com base na documentação (ID 38578804): O INSS disse o seguinte (ID 42668833): "Quanto à análise de enquadramento por "agentes nocivos", seguem os motivos do indeferimento administrativo: Período: De 01/06/2005 à 24/01/2008 Formulário: PPP em anexo à Petição Inicial PPP não apresentado no Processo Administrativo (NB:192.528.455-4; DER: 08/02/2019) Agente nocivo e razões para o não enquadramento: Requisitos Formais 1. In casu, o autor apresentou PPP sem o carimbo da empresa. Impende destacar que deverão constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. Caso as exigências referentes ao cargo e ao NIT do representante legal da empresa não estejam registradas nos campos próprios, tal ausência poderá ser suprida por algum documento acostado ao processo que contenha as informações. 2. O LTCAT ou Demonstrações Ambientais são considerados contemporâneos quando realizados durante o período em que o segurado laborou na empresa; são considerados extemporâneos quando realizados em data anterior ou posterior ao período laborado. O LTCAT ou as Demonstrações Ambientais extemporâneos serão válidos para a análise quando não houver: I - mudança de layout; II - substituição de máquinas ou de equipamentos; III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos no subitem 9.3.6 da NR-9, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável. In casu, o laudo técnico ambiental que fundamentou o preenchimento do formulário (PPP) é extemporâneo. Para além disso, o autor não apresentou declaração da empresa (emitente do formulário), atestando a manutenção do layout, do maquinário e do processo produtivo do seu setor de trabalho.] 3.De acordo com o § 1° do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, e o § 3º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999, nos campos do PPP onde devem constar os nomes dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais só poderão ser aceitos os profissionais Engenheiros de Segurança do Trabalho ou Médicos do Trabalho, com os devidos registros nos conselhos de classe, CREA ou CRM, respectivamente. In casu, não há profissional indicado pelo PPP. Ruído 1. A técnica de análise utilizada para a mensuração do agente, registrada no PPP, não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor. ♦ períodos a partir de 19/11/2003: em atenção ao Tema 174 da TNU, é obrigatória a menção, no PPP, da metodologia de aferição do ruído constante do “anexo 1 da NR-15” ou a constante da “NHO-01 da FUNDACENTRO”, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. Em se tratando da NHO-01 da FUNDACENTRO, deve constar expressamente o “NEN” (nível de exposição normalizado), por força do Decreto nº 4.882/03. (PARECER REFERENCIAL n. 00009/2019/DEPCONT/PGF/AGU) 2. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, informação esta sempre exigível para o ruído. Calor 1. Considerando que não há informação se o descanso do autor ocorre fora do local do trabalho; considerando que não há informação, no PPP, sobre a taxa de metabolismo (M) de sua atividade; considerando que não há informação se se trata de atividade leve, moderada ou pesada, e nem qual é o limite de tolerância para a atividade do autor; este não comprova exposição a IBUTG acima dos limites de tolerância, na forma do Anexo nº 3 da NR-15, ônus que lhe compete. 2. Não há responsável técnico pelos registros ambientais, exigido a partir de 14/10/1996. 3. As medições devem estar em IBUTG, conforme Anexo 3 da NR-15. Radiação Ionizante 1. A atividade do autor não está prevista na legislação (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 – Anexo IV – código 2.0.3). 2. Não há responsável técnico pelos registros ambientais; 3. A metodologia de aferição utilizada (análise quantitativa) está em desconformidade com a legislação de regência. Norma CNEN-NE-3.01 (“Diretrizes Básicas de Radioproteção”). 4. PPP não informa a concentração no ambiente de trabalho; 5. A exposição não é informada pelo PPP. Vibração 1. De 06 de março de 1997 até 13 de agosto de 2014, véspera da publicação da Portaria MTE n.1.297, de 2014, a avaliação será qualitativa, vez que a ISO 2631 (para vibração de corpo inteiro) e a ISO/DIS 5349 (para vibração de mãos e braços) não definem limites de tolerância para este agente. Decreto n. 3.048/99, anexo IV, código 2.0.2: VIBRAÇÕES a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. In casu, a atividade profissional do autor não envolve "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos" (código 2.0.2 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99). 2. A partir de 18/11/2003: A metodologia de aferição informada no PPP está em desconformidade com a NHO-09 e a NHO-10, ambas da FUNDACENTRO. 3. Eventualmente, não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523, de 1996). Agentes Químicos → POEIRA - No que tange às poeiras, somente podem ser consideradas nocivas as poeiras “minerais” previstas na Legislação Previdenciária (sílica, asbesto e manganês), quando ultrapassados os limites de tolerância (análise quantitativa) previstos no Anexo 12 da NR-15. Porém, se listadas no Grupo 1 da LINACH e com registro no CAS, serão analisadas de forma qualitativa nos períodos trabalhados a partir de 08/10/2014. In casu, o PPP não especificou a qual poeira o autor teria ficado exposto. - Metodologias das NHO-03, NHO-04 e NHO-08. (análise gravimétrica; coleta e análise de fibras; coleta de material particulado sólido em filtros de membrana). → ATIVADO, SHAMPOO E SOLUPAN - Agente não previsto no anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou nº 3.048/99 - rol taxativo. Agente não previsto nos anexos 11 e 13 da NR-15. - Após 14/10/1996: Não há responsável pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523, de 1996); - Após 03/12/1998: O PPP informa utilização eficaz do EPI, não se enquadrando o agente no rol das substâncias cancerígenas - Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que possuam registro no Chemical Abstracts Service – CAS. → ÓLEO DIESEL - Agente não previsto no anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou nº 3.048/99 - rol taxativo. Agente não previsto nos anexos 11 e 13 da NR-15. - Após 14/10/1996: Não há responsável pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523, de 1996); → HIDROCARBONETO - O PPP não informa a espécie do hidrocarboneto, se aromático ou se alifático. - Na avaliação, é necessária a análise da sua composição, pois somente a exposição a alguns deles pode constituir risco carcinogênico. Não há falar, portanto, em enquadramento automático da atividade pelo simples fato de se manipular quaisquer óleos minerais ou graxas, mas apenas naqueles casos em que, de fato, tais produtos, pelas suas especificações, são notadamente cancerígenos. In casu, o PPP não especificou a composição química do produto. Destaque-se que, atualmente, a grande maioria dos óleos minerais são sintéticos, portanto, sem potencial de nocividade. Assim, sabe-se que os óleos altamente purificados não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos. Animais Peçonhentos, Máquinas e Equipamentos, Ferramentas e Equipamentos, Ferramentas Manuais, Incêndio e Explosão Não há enquadramento." O PPP ID 38578804 informa que o autor trabalhou nesse período na empresa Vinícula D'Andrea Ltda, no cargo de tratorista e serviços gerais e esteve exposto aos seguintes agentes nocivos: radiação não ionizante, calor, ruído, vibração de corpo inteiro e produtos químicos. As atividades exercidas foram as seguintes: "Efetua a operação, ajuste e preparação de tratores, máquinas e implementos agrícolas utilizados na propriedade (quando habilitado para tal) nas atividades de preparo de solo com implementos específicos para isto. Efetua também o preparo, regulagem, lubrificação e abastecimento dos tratores e máquinas utilizadas. Quando necessário, realiza a lavagem dos tratores, utilizando equipamentos do lavador e produtos químicos, tais como: Solupan, Ativado e Shampoo". Em relação à regularidade formal do PPP, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, verifico que o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT, mas sem a aposição do carimbo do empregador. Registro que se trata de uma mera irregularidade formal, sem razão de ser o argumento do INSS de que a ausência de carimbo do empregador impede a valoração do documento como prova. Por outro lado, verifico que não consta do formulário indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Nesse contexto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento consolidado de que a ausência de indicação do responsável técnico não invalida o PPP para fins de comprovação da especialidade das atividades exercidas. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA . ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS POR TODO PERÍODO INDICADO NÃO AFASTA A VALIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PPP. - A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas neste feito encontram-se pacificadas na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal - Como se verifica da decisão impugnada, foi reconhecido o exercício de atividade especial pela parte autora, nos períodos de 20/05/1985 a 30/09/1985 e 29/04/1995 a 12/12/2008, com base na documentação carreada aos autos, notadamente, nos Perfis Profissiográficos Prevideniciários – PPPs, emitidos pelas ex-empregadoras, que comprovam a exposição aos agentes nocivos ruído e químicos (cobre, zinco e chumbo), de forma habitual e permanente - Por outro lado, a decisão comporta parcial reforma para limitar o reconhecimento da atividade especial até 25/08/2006, data de emissão do PPP, não se verificando laudo técnico relativo ao período posterior - A ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais por todo o período indicado não afasta a validade das informações do PPP e de suas conclusões - Agravo interno parcialmente provido . (TRF-3 - ApelRemNec: 00022804620114036140, Relator.: Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO . ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. 1 . Agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à apelação da própria Autarquia Previdenciária, mantendo a sentença e o reconhecimento do período de atividades especiais, especificamente de 06/03/1997 a 14/09/1998 e de 03/11/2004 a 30/09/2008, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 2. O Agravante se insurge em face do reconhecimento de períodos de atividade especial, sob o argumento de ausência de identificação, nos respectivos PPP’s, do profissional responsável pelos registros ambientais em tais períodos. 3 . No entanto, ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais por todo período indicado não afasta a validade das informações do PPP e de suas conclusões, eis que os avanços tecnológicos e o progresso das condições laborais propiciam condições ambientais menos agressivas à saúde do trabalhador em relação aquelas existentes à época da execução dos serviços. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50000370320214036105, Relator.: Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 15/06/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/06/2023) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. PPP . RESPONSÁVEL TÉCNICO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . - Quanto à alegação de que a decisão merece reforma, por não comportar julgamento monocrático, observa-se que eventual mácula de nulidade na decisão agravada, por não se enquadrar nas hipóteses autorizadoras para a ocorrência do julgamento monocrático previsto no art. 932, III e V, do CPC/2015, fica superada com a interposição do presente agravo interno, tendo em vista que a matéria questionada será devolvida ao órgão colegiado competente - A atividade especial foi reconhecida com base na documentação trazida aos autos (ID 122564545), a qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional com exposição ao agente físico ruído - O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto - A ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais por todo o período indicado não afasta a validade das informações do PPP e de suas conclusões, eis que os avanços tecnológicos e o progresso das condições laborais propiciam condições ambientais menos agressivas à saúde do trabalhador em relação aquelas existentes à época da execução dos serviços - A parte autora também apresentou o PPP relativo ao período trabalhado junto à “Cargill Nutrição Animal Ltda.” no bojo do processo administrativo (ID 122564559 – p. 5/6) - Não há vinculação do presente caso ao Tema 1 .124/STJ, bem como restam prejudicadas as alegações de ausência de interesse de agir e de alteração do termo inicial do benefício - Agravo interno não provido. (TRF-3 - ApCiv: 50000109320164036105 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 18/07/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/07/2024) Pois bem. Passo agora à análise dos agentes nocivos. O PPP ID 38578804 registra que o autor esteve exposto a ruído na intensidade de 86,87 NEN. A técnica utlizada foi a prevista na NHO - 01 e não há registro de EPC ou EPI eficazes. Para períodos anteriores a 19/11/2003, as anotações do PPP devem observar o disposto no anexo 01 da NR15, cuja medição deve ser representativa da jornada de trabalho (item 06 do anexo 1 - NR15). Para períodos posteriores a18/11/2003, deve-se observar a indicação dos níveis de ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN), nos termos da metodologia e procedimentos definidosna NHO–01 daFUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03. O PPP juntado pelo autor registra a metodologia adequada e intensidade em nível superior ao exigido, ou seja, superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, a partir de 19/11/2003. Registro que da profissiografia descrita no formulário, é possível concluir que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente, sobretudo porque trabalhou com a manutenção de maquinários e equipamentos que podem ser considerados fontes de ruído. Portanto, reconheço a especialidade da atividade entre 01/06/2005 e 24/01/2008 para o agente ruído. Também há registro de exposição à radiação não ionizante - raios solares. A esse respeito, a radiação não ionizante indicada pelo fator de risco “sol”, como registra o PPP, não é considerada pela legislação previdenciária como agente nocivo capaz de caracterizar o exercício de uma atividade como especial Além disso, não há no PPP dados que demonstrem a exposição habitual e permanente da autora. Esse tem sido o entendimento dos tribunais federais a respeito: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL NA AGROPECUÁRIA. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL - CÓDIGO 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, ATÉ 28/04/1995. PERÍODO POSTERIOR - RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE. SOL E INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. NÃO ENQUADRAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. 1. [...]. 4. O fator de risco “radiação não-ionizante” ou “calor” proveniente de fonte natural, assim como outras intempéries climáticas e riscos ergonômicos, não são agentes previstos na legislação previdenciária para se considerar a atividade como de natureza especial. 5. Afastado o enquadramento da atividade especial no período de e de 29/04/1995 a 31/03/2009, a parte autora não faz jus à conversão da aposentadoria comum em aposentadoria especial, apenas a revisão da RMI para agregar o período especial convertido para tempo comum, de 02/07/1979 a 23/07/1991. 6. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. 7- Ante a sucumbência recíproca, observado o disposto no art. 85, § 14, do CPC/15, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/15, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 62162440520194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 10/12/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/12/2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. EXPOSIÇÃO AO SOL AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA MEDIANTE PROVA TÉCNICA. AGENTES QUÍMICOS. GENÉRICOS. SEM INDICAÇÃO DO COMPONENTE. AFASTADA A ESPECIALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RI: 00034980620204036331, Relator: UILTON REINA CECATO, Data de Julgamento: 24/11/2022, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 29/11/2022) A TNU, a esse respeito, em sentido diverso, fixou a seguinte tese no PUIL n. 0003957-27.2014.4.03.6328/SP: O período laborado com exposição à radiação não ionizante pode ser reconhecido como especial: I – com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, até 05 de março de 1997, ou; II – nos termos do Anexo 07 da NR 15, quando a exposição ocorrer sem proteção adequada (EPI eficaz) e for comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante prova técnica (PPP, LTCAT). Assim dispõe o item 1.1.4: Radiação Operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde - infravermelho, ultra-violeta, raios X, rádium e substâncias radioativas. Trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos - Operadores de raios X, de rádium e substâncias radiativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, turbo-hélices e outros. Como visto, não é o caso dos autos. O autor, como tratorista, não se enquadra nas profissões listadas e mesmo a radiação apontada não serve, por si só, para a caracterização. Com relação à vibração de corpo inteiro, adoto a tese firmada no PUIL n. 0001859-03.2021.4.03.6303/SP julgado em 07.08.2024: "Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos." Tendo em vista que não há informações de que o autor, na condição de tratorista, tenha trabalhado operando perfuratrizes ou marteletes pneumáticos, não é o caso de se reconhecer a especialidade em questão. Para os agentes químicos apontados, combustível, diesel, graxa e óleo lubrificante (petróleo e seus componentes tóxicos), névoas químicas (shampoo, solupan e ativado), verifica-se que não foi detalhada a composição química de cada um dos agentes, o que evidencia o teor genérico da descrição feita no formulário. Em ambos os casos, a metodologia informada no PPP foi de análise qualitativa. Em relação ao combustível e diesel, trata-se de agentes cuja previsão pode se enquadrar no código 1.2.11 do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, no agente "gasolina". Ocorre que, dada a profissiografia registrada, entende-se que o autor não se expunha de modo habitual e permanente aos agentes descritos como um frentista, por exemplo. Na condução de um trator ou mesmo na sua manutenção, não é de forma habitual e permanente que o tratorista terá contato com esses agentes. Diferentemente dos agentes graxa e óleo lubrificante, os quais, dada a descrição das atividades e da manutenção do veículo feita pelo autor, indicam haver uma exposição habitual e permanente nesse sentido. Ocorre que não há no formulário detalhes sobre a composição química dos agentes, de modo que, dado o seu teor genérico, não é possível reconhecer a especialidade nesse ponto. Apenas para ilustrar: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. AGENTES QUÍMICOS . BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. A r. sentença reconheceu a especialidade do período de 02/02/2006 a 13/08/2019 e condenou o INSS a conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo . Assim, ausente interesse recursal do INSS quanto ao pedido de aplicação do artigo 57, § 8º, da Lei Federal n. 8.213/91. Não conheço do recurso, neste ponto . 2. A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos . Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (03/03/2020) e a data da prolação da r. sentença (24/05/2023), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. 3 . A exposição a agentes químicos, previstos no anexo 13, da NR-15, sobre Atividades e Operações Insalubres, será considerada insalubre, se não estiverem previstos no anexo 11. Nesse caso, previstos no anexo 13, a exposição será considerada insalubre. A avaliação também será qualitativa. 4 . Nesse sentido, é oportuno citar importante decisão da TNU no julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5001319-31.2018.4.04 .7115/RS, consubstanciada na tese firmada no Tema 298, sobre hidrocarbonetos, óleos e graxas: Diante da ampla gama de elementos abrangidos pelas expressões “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos”, o seu uso é insuficiente para caracterizar a atividade especial, sendo necessária a indicação do agente nocivo específico. A exigência se aplica a partir do Decreto 2.172/97, momento a partir do qual o ordenamento jurídico passa a indicar, com maior especificidade técnica, os agentes nocivos prejudiciais à saúde, inclusive fixando a necessidade de laudo técnico das condições ambientais do trabalho na dinâmica probatória do tempo especial. Desse modo, proponho a seguinte tese como resposta à questão jurídica controvertida no tema 298 (a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" é suficiente para caracterizar a atividade como especial?): A partir da vigência do Decreto 2 .172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.(...).” 5. A matéria também foi objeto de discussão na I Jornada de Direito da Seguridade Social promovida pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários em 2023. O enunciado 23, com suas justificativas, tem o seguinte teor: “ENUNCIADO 23: A partir de 6/3/1997 (Decreto 2 .172/1997), a menção genérica, no PPP ou LTCAT, a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras”, ainda que de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância, possibilitada produção de prova complementar. Justificativa: A falta de especificação do produto/agente químico no formulário de atividades especiais (PPP) pode ser suprida pela apresentação, por parte 34 I Jornada de Direito da Seguridade Social do segurado, do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) ou mesmo pela FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico). Não se pode admitir, porém, que menções genéricas no PPP a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras” sejam capazes de caracterizar a atividade especial. Nesse sentido, impende destacar que existem hidrocarbonetos que se submetem a limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15 (tolueno e xileno, p .e.). Da mesma forma, o Anexo 12 da NR-15 prevê limite de tolerância para a poeira de manganês. Outrossim, existem óleos minerais, altamente refinados, que não são carcinogênicos . A Fundacentro já se manifestou em algumas oportunidades sobre a necessária especificação do produto/agente químico para fins de caracterização de sua nocividade (Nota Técnica n. 2/2022/EARJ. Disponível em: https:// www.gov .br/fundacentro/pt-br/acessoainformacao/acoeseprogramas/pareceresenotas/arquivos_oleosegraxas; Despacho n. 22/2022/CRSER. Disponível em: https://www.gov .br/fundacentro/pt-br/acessoainformacao/acoeseprogramas/pareceresenotas/benzeno-toluenoexileno ). Sobre a necessidade de se especificar a composição química de óleos e graxas, ainda que de origem mineral, a TNU firmou tese no Tema 298, julgado em 23/6/2022. Neste mesmo sentido: PUIL n. 5002284-56 .2020.4.04.7206/SC; PUIL n . 5002223-52.2016.4.04 .7008/ PR; PUIL n. 5002356-37.2020.4 .04.7111/RS.” 6. A controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 02/02/2006 a 13/08/2019, por exposição a agentes químicos, laborado na Bortolo Retifica de Motores Ltda . 7. Nesse período, o PPP de fls. 44/50, ID 279398478 registra que a parte autora trabalhou no cargo de mecânico exposta a agentes químicos, como “óleo solúvel”, “óleo diesel”, “óleos e graxas”, “solupan e ativado”, “tintas”, “solventes”, “óleos lubrificantes”, “monóxido de carbono” e “dióxido de carbono”, “ácido nítrico” e “ácido sulfúrico”. 8 . Inicialmente, verifica-se que o PPP juntado aos autos consigna genericamente que o segurado estava exposto a “óleo solúvel”, “óleo diesel”, “óleos e graxas”, “solupan e ativado”, “tintas”, “solventes”, “óleos lubrificantes”. 9. No caso, porque não especificado no PPP juntado o agente nocivo nem tampouco a intensidade e concentração a que estava exposta a parte autora, bem como não tendo sido suprida tal desinformação pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) ou mesmo pela FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico), não se pode admitir que a menção genérica no PPP a “óleo solúvel”, “óleo diesel”, “óleos e graxas”, “solupan e ativado”, “tintas”, “solventes”, “óleos lubrificantes” seja capaz de caracterizar a atividade especial. 10 . Quanto aos agentes químicos “monóxido de carbono” e “dióxido de carbono”, verifica-se que não foram aferidas as concentrações as quais o autor estava exposto, não sendo possível constatar se ultrapassados os limites de tolerância exigidos para a caracterização da atividade insalubre, nos termos do Anexo 11, da NR-15. 11. Registro que os agentes relacionados no anexo 11 da NR-15 escapam da avaliação qualitativa indicada no anexo 13 e apenas serão considerados prejudiciais à saúde quando ultrapassados os limites de tolerância indicados na norma regulamentadora, conforme acima já exposto. 12 . Quanto aos agentes químicos “ácido nítrico” e “ácido sulfúrico”, observo que a manipulação desses compostos consta nos anexos 13 e 13-A da NR-15. Assim, considerando que sua análise é meramente qualitativa nos termos dos anexos mencionados, apenas o período de 02/02/2016 a 01/02/2017 deve ser reconhecido como especial. 13. Anote-se que a ausência de comprovação dos poderes específicos outorgados por procuração, por si só, não macula a validade dos documentos apresentados, inexistindo, pois, qualquer prejuízo capaz de abalar o reconhecimento dos agentes nocivos atestados . 14. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8 .213/91. 15. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, convertido em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data de entrada do requerimento administrativo (03/03/2020 - fls. 73, ID 279398478), verifica-se que a parte autora não possui o tempo necessário para concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (planilha anexa) . 16. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido de implantação do benefício previdenciário. 17. A parte autora faz jus apenas à averbação do período acima reconhecido, para fins previdenciários . 18. Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e complexidade da condenação, contudo, suspendo a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. 19. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida . (TRF-3 - ApCiv: 50010859220214036138 SP, Relator.: Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/08/2024) A respeito das névoas químicas (shampoo, solupan e ativado), servem as mesmas considerações que foram feitas a respeito dos combustíveis e diesel, tendo em vista que a atividade de lavagem mais parece se dar de forma não habitual, pois as atividades principais do autor na função são de condução e manutenção do veículo e, "quando necessário", de lavagem. Quanto aos animais peçonhentos, máquinas e equipamentos e ferramentas manuais, não há previsão nesse sentido para atividades especiais na legislação previdenciária. Sobre o incêndio e explosão (proveniente de tratores de maneira habitual intermitente), como a própria descrição sugere, a exposição não ocorria de modo permanente, como em uma atividade de frentista, por exemplo. Não há reconhecimento a fazer nesse sentido. Sendo assim, para o período, reconheço a especialidade apenas para o agente ruído entre 01/06/2005 e 24/01/2008. v) Tempo especial de 01.10.2008 a 30.01.2013 No que diz respeito a esses períodos o autor apresentou os mesmos argumentos descritos acima, com base na documentação (ID 38578641): O INSS disse o seguinte (ID 42668833): "Quanto à análise de enquadramento por "agentes nocivos", seguem os motivos do indeferimento administrativo: Período: De 01/10/2008 à 30/01/2013 Formulário: PPP em anexo à Petição Inicial PPP não apresentado no Processo Administrativo (NB:192.528.455-4; DER: 08/02/2019) Agente nocivo e razões para o não enquadramento: Vibração 1. De 06 de março de 1997 até 13 de agosto de 2014, véspera da publicação da Portaria MTE n.1.297, de 2014, a avaliação será qualitativa, vez que a ISO 2631 (para vibração de corpo inteiro) e a ISO/DIS 5349 (para vibração de mãos e braços) não definem limites de tolerância para este agente. Decreto n. 3.048/99, anexo IV, código 2.0.2: VIBRAÇÕES a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. In casu, a atividade profissional do autor não envolve "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos" (código 2.0.2 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99). 2. A partir de 18/11/2003: A metodologia de aferição informada no PPP está em desconformidade com a NHO-09 e a NHO-10, ambas da FUNDACENTRO. 3. Eventualmente, não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523, de 1996). Agentes Químicos → POEIRA - No que tange às poeiras, somente podem ser consideradas nocivas as poeiras “minerais” previstas na Legislação Previdenciária (sílica, asbesto e manganês), quando ultrapassados os limites de tolerância (análise quantitativa) previstos no Anexo 12 da NR-15. Porém, se listadas no Grupo 1 da LINACH e com registro no CAS, serão analisadas de forma qualitativa nos períodos trabalhados a partir de 08/10/2014. In casu, o PPP não especificou a qual poeira o autor teria ficado exposto. - Metodologias das NHO-03, NHO-04 e NHO-08. (análise gravimétrica; coleta e análise de fibras; coleta de material particulado sólido em filtros de membrana). → ATIVADO, SHAMPOO E SOLUPAN - Agente não previsto no anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou nº 3.048/99 - rol taxativo. Agente não previsto nos anexos 11 e 13 da NR-15. - Após 14/10/1996: Não há responsável pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523, de 1996); - Após 03/12/1998: O PPP informa utilização eficaz do EPI, não se enquadrando o agente no rol das substâncias cancerígenas - Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que possuam registro no Chemical Abstracts Service – CAS. → ÓLEO DIESEL - Agente não previsto no anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou nº 3.048/99 - rol taxativo. Agente não previsto nos anexos 11 e 13 da NR-15. - Após 14/10/1996: Não há responsável pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523, de 1996); → HIDROCARBONETO - O PPP não informa a espécie do hidrocarboneto, se aromático ou se alifático. - Na avaliação, é necessária a análise da sua composição, pois somente a exposição a alguns deles pode constituir risco carcinogênico. Não há falar, portanto, em enquadramento automático da atividade pelo simples fato de se manipular quaisquer óleos minerais ou graxas, mas apenas naqueles casos em que, de fato, tais produtos, pelas suas especificações, são notadamente cancerígenos. In casu, o PPP não especificou a composição química do produto. Destaque-se que, atualmente, a grande maioria dos óleos minerais são sintéticos, portanto, sem potencial de nocividade. Assim, sabe-se que os óleos altamente purificados não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos. Animais Peçonhentos, Máquinas e Equipamentos, Ferramentas e Equipamentos, Ferramentas Manuais, Incêndio e Explosão Não há Enquadramento. Auxílio-Doença Previdenciário Autor esteve em gozo de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO no período de 26/06/2010 a 12/09/2010 e entre 22/10/2011 e 13/01/2012, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período. Com efeito, é evidente que estando afastado de suas atividades laborativas em decorrência do gozo de benefício por incapacidade a parte autora não está EFETIVAMENTE submetida a nenhum agente nocivo." O PPP ID 38578641 informa que o autor trabalhou nesse período na empresa Elizana Baldissera Paranhos, no cargo de tratorista e trabalhador rural e esteve exposto aos seguintes agentes nocivos: radiação não ionizante, calor, ruído, vibração de corpo inteiro e produtos químicos. As atividades exercidas foram as seguintes: "Efetua a operação, ajuste e preparação de tratores, máquinas e implementos agrícolas utilizados na propriedade (quando habilitado para tal) nas atividades de preparo de solo com implementos específicos para isto. Efetua também o preparo, regulagem, lubrificação e abastecimento dos tratores e máquinas utilizadas. Quando necessário, realiza a lavagem dos tratores, utilizando equipamentos do lavador e produtos químicos, tais como: Solupan, Ativado e Shampoo". Verifica-se, desde já, que assim como no PPP ID 38578804, a profissiografia registrada é a mesma, como o são os agentes listados. Acrescentam-se o calor e a poeira. Apenas em relação ao agente ruído, importante destacar que houve alteração na metodologia registrada. O PPP ID 38578641 informa intensidade de 93,6 dB (A) e análise quantitativa. Como visto, para períodos anteriores a 19/11/2003, as anotações do PPP devem observar o disposto no anexo 01 da NR15, cuja medição deve ser representativa da jornada de trabalho (item 06 do anexo 1 - NR15). Para períodos posteriores a 18/11/2003, deve-se observar a indicação dos níveis de ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN), nos termos da metodologia e procedimentos definidos na NHO–01 daFUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03. A metodologia apontada está em desacordo com a vigente para o período. Isso impossibilita o reconhecimento da especialidade para o agente, pois a técnica empregada é inadequada. Para o calor, como visto na presente fundamentação, especificamente, durante o período de aplicação do Decreto nº 53.831/64 (até 05/03/1997), considera-se prejudicial a situação do trabalhador quando a jornada normal ocorre em locais com temperatura acima de 28ºC, conforme arts. 165, 187 e 234, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e Portaria Ministerial nº 30, de 07 de fevereiro de 1958, e nº 262, de 06 de agosto de 1962 (cf. item 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64). Nos termos do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois reiterados pelo atual Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999), o trabalho desempenhado com exposição a temperaturas anormais deve ser considerado como tempo de serviço especial quando o trabalhador estiver sujeito a calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego – que aprova as Normas Regulamentadoras relativas à segurança e à medicina do trabalho, na redação que lhe foi conferida pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019. Ou seja, somente a partir de 06/03/1997 é que passou a ser adotado o critério quantitativo preconizado pela NR-15 para a quantificação da especialidade do trabalho (cf. códigos 2.0.4, Anexos IV, dos referidos Decretos). A metodologia, base e os procedimentos para obtenção do IBUTG, visando à avaliação quantitativa da sobrecarga térmica ocupacional (exposição a calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor), além dos atuais limites de tolerância para o agente calor, são definidos segundo critérios e parâmetros estipulados pelo Anexo nº 3 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, observadas, quando o caso, as alterações introduzidas pela Portaria SEPRT nº 1.359/19. No presente caso, o PPP apenas se limitou a mencionar o agente, mas não indicou a intensidade a que esteve o autor exposto e apenas registrou como metodologia a análise qualitativa. Sendo assim, não é possível aferir qualquer especialidade para o período. Para o agente "poeiras", sem a indicação de sua composição, não é possível saber a que espécie de poeira o autor esteve exposto. Como já mencionado em julgado anterior apresentado nesta sentença (TRF-3 - ApCiv: 50010859220214036138 SP, Relator.: Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/08/2024), é o caso também de se observar o tema 298 da Turma Nacional de Uniformização. Em relação aos demais agentes, como dito, o não reconhecimento está devidamente fundamentado conforme análise do período anterior. Logo, não há especialidade a se reconhecer para o período. vi) Tempo especial de 14.01.2014 a 08.02.2019 No que diz respeito a esses períodos o autor apresentou os mesmos argumentos descritos acima, com base na documentação (ID 38578648): O INSS disse o seguinte (ID 42668833): "Quanto à análise de enquadramento por "agentes nocivos", seguem os motivos do indeferimento administrativo: Período: De 14/01/2014 à 08/02/2019 Formulário: PPP em anexo à Petição Inicial PPP não apresentado no Processo Administrativo (NB:192.528.455-4; DER: 08/02/2019) Agente nocivo e razões para o não enquadramento: Requisitos Formais 1. In casu, o autor apresentou PPP sem o carimbo da empresa. Impende destacar que deverão constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. Caso as exigências referentes ao cargo e ao NIT do representante legal da empresa não estejam registradas nos campos próprios, tal ausência poderá ser suprida por algum documento acostado ao processo que contenha as informações. 2. O LTCAT ou Demonstrações Ambientais são considerados contemporâneos quando realizados durante o período em que o segurado laborou na empresa; são considerados extemporâneos quando realizados em data anterior ou posterior ao período laborado. O LTCAT ou as Demonstrações Ambientais extemporâneos serão válidos para a análise quando não houver: I - mudança de layout; II - substituição de máquinas ou de equipamentos; III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos no subitem 9.3.6 da NR-9, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável. In casu, o laudo técnico ambiental que fundamentou o preenchimento do formulário (PPP) é extemporâneo. Para além disso, o autor não apresentou declaração da empresa (emitente do formulário), atestando a manutenção do layout, do maquinário e do processo produtivo do seu setor de trabalho.] 3.De acordo com o § 1° do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, e o § 3º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999, nos campos do PPP onde devem constar os nomes dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais só poderão ser aceitos os profissionais Engenheiros de Segurança do Trabalho ou Médicos do Trabalho, com os devidos registros nos conselhos de classe, CREA ou CRM, respectivamente. In casu, não há profissional indicado pelo PPP . Calor 1. Considerando que não há informação se o descanso do autor ocorre fora do local do trabalho; considerando que não há informação, no PPP, sobre a taxa de metabolismo (M) de sua atividade; considerando que não há informação se se trata de atividade leve, moderada ou pesada, e nem qual é o limite de tolerância para a atividade do autor; este não comprova exposição a IBUTG acima dos limites de tolerância, na forma do Anexo nº 3 da NR-15, ônus que lhe compete. 2. Não há responsável técnico pelos registros ambientais, exigido a partir de 14/10/1996. 3. As medições devem estar em IBUTG, conforme Anexo 3 da NR-15 Radiação Ionizante 1. A atividade do autor não está prevista na legislação (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 – Anexo IV – código 2.0.3). 2. Não há responsável técnico pelos registros ambientais; 3. A metodologia de aferição utilizada (análise quantitativa) está em desconformidade com a legislação de regência. Norma CNEN-NE-3.01 (“Diretrizes Básicas de Radioproteção”). 4. PPP não informa a concentração no ambiente de trabalho; 5. A exposição não é informada pelo PPP Vibração 1. De 06 de março de 1997 até 13 de agosto de 2014, véspera da publicação da Portaria MTE n.1.297, de 2014, a avaliação será qualitativa, vez que a ISO 2631 (para vibração de corpo inteiro) e a ISO/DIS 5349 (para vibração de mãos e braços) não definem limites de tolerância para este agente. Decreto n. 3.048/99, anexo IV, código 2.0.2: VIBRAÇÕES a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. In casu, a atividade profissional do autor não envolve "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos" (código 2.0.2 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99). 2. A partir de 18/11/2003: A metodologia de aferição informada no PPP está em desconformidade com a NHO-09 e a NHO-10, ambas da FUNDACENTRO. 3. Eventualmente, não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523, de 1996). Agentes Químicos → POEIRA - No que tange às poeiras, somente podem ser consideradas nocivas as poeiras “minerais” previstas na Legislação Previdenciária (sílica, asbesto e manganês), quando ultrapassados os limites de tolerância (análise quantitativa) previstos no Anexo 12 da NR-15. Porém, se listadas no Grupo 1 da LINACH e com registro no CAS, serão analisadas de forma qualitativa nos períodos trabalhados a partir de 08/10/2014. In casu, o PPP não especificou a qual poeira o autor teria ficado exposto. - Metodologias das NHO-03, NHO-04 e NHO-08. (análise gravimétrica; coleta e análise de fibras; coleta de material particulado sólido em filtros de membrana). → ATIVADO, SHAMPOO E SOLUPAN - Agente não previsto no anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou nº 3.048/99 - rol taxativo. Agente não previsto nos anexos 11 e 13 da NR-15. - Após 14/10/1996: Não há responsável pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523, de 1996); - Após 03/12/1998: O PPP informa utilização eficaz do EPI, não se enquadrando o agente no rol das substâncias cancerígenas - Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que possuam registro no Chemical Abstracts Service – CAS. → ÓLEO DIESEL - Agente não previsto no anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou nº 3.048/99 - rol taxativo. Agente não previsto nos anexos 11 e 13 da NR-15. - Após 14/10/1996: Não há responsável pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523, de 1996); → HIDROCARBONETO - O PPP não informa a espécie do hidrocarboneto, se aromático ou se alifático. - Na avaliação, é necessária a análise da sua composição, pois somente a exposição a alguns deles pode constituir risco carcinogênico. Não há falar, portanto, em enquadramento automático da atividade pelo simples fato de se manipular quaisquer óleos minerais ou graxas, mas apenas naqueles casos em que, de fato, tais produtos, pelas suas especificações, são notadamente cancerígenos. In casu, o PPP não especificou a composição química do produto. Destaque-se que, atualmente, a grande maioria dos óleos minerais são sintéticos, portanto, sem potencial de nocividade. Assim, sabe-se que os óleos altamente purificados não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos. Trânsito/Queda Não há enquadramento." O PPP ID 38578648 informa que o autor trabalhou nesse período na empresa Henrique de Goes e Outros, no cargo de motorista rural e esteve exposto aos seguintes agentes nocivos: radiação não ionizante, calor, vibração de corpo inteiro e produtos químicos. As atividades exercidas foram as seguintes: "Responsável por realizar o transporte e a movimentação de máquinas e equipamentos entre as fazendas do grupo, adubo, movimentação e transporte dos cereais produzidos nas propriedades utilizando o caminhão volskwagem 26280, auxilia no carregamento e descarregamento dos equipamentos transportados. Confere e verifica a carga transportada e a documentação do veículo, bem como, zela pelo seu bom funcionamento e efetua o abastecimento do caminhão, lavagem do veículo com aditivado e solupan". Para a radiação não ionizante, afasto o reconhecimento da especialidade com a mesma fundamentação usada para o período de 01/06/2005 e 24/01/2008. O mesmo em relação à vibração de corpo inteiro, para o ativado, shampoo e solupan e para o óleo diesel, considerando que para os dois últimos (ativado, shampoo e solupan e óleo diesel) a exposição era intermitente. Para o calor, afasto o reconhecimento pelas mesmas razões descritas no período de 01/10/2008 a 30/01/2013. Quanto ao trânsito e quedas, não há reconhecimento de especialidade, pois tais fatores não constam como agentes nocivos na legislação previdenciária. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 03/07/1978 31/01/1983 NÃO CADASTRADO Comum Sem 4 6 28 1,0 4 6 28 55 2 09/02/1985 30/11/1986 MARQUESA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Especial 25 Sem 1 9 22 1,4 2 6 12 22 3 14/05/1987 30/11/1988 ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. Especial 25 Sem 1 6 17 1,4 2 1 29 19 4 01/12/1988 31/12/1988 SOCIEDADE AGRICOLA SANTA HELENA LIMITDA Comum Sem 0 1 0 1,0 0 1 0 1 5 01/04/1989 25/09/1989 21.103.00097/84 NÃO CADASTRADO Comum Sem 0 5 25 1,0 0 5 25 6 6 01/03/1990 01/03/1990 21.103.00282/83 NÃO CADASTRADO Comum Sem 0 0 1 1,0 0 0 1 1 7 12/11/1990 31/08/1993 B GROB DO BRASIL S A IND COM MAQS OPERAT E FERRAMENTAS Comum Sem 2 9 19 1,0 2 9 19 34 8 02/05/1997 16/12/1998 21.103.00390/88 NEIDE SEISDEDOS MIRANDA Comum Sem 1 7 15 1,0 1 7 15 20 9 17/12/1998 21/06/1999 21.103.00390/88 NEIDE SEISDEDOS MIRANDA Comum Sem 0 6 5 1,0 0 6 5 6 10 03/02/2000 25/03/2002 37.860.00986/88 NÃO CADASTRADO Comum Sem 2 1 23 1,0 2 1 23 26 11 01/03/2003 01/04/2003 37.860.00078/85 INOCENCIO COSTA Comum Sem 0 1 1 1,0 0 1 1 2 12 03/05/2004 29/10/2004 21.103.00263/82 ARMANDO BONGANHI Comum Sem 0 5 27 1,0 0 5 27 6 13 01/06/2005 24/01/2008 BALDISSERA AGRICOLA LTDA Especial 25 Sem 2 7 24 1,4 3 8 15 32 14 01/10/2008 25/06/2010 51.214.19517/87 ELIZANA BALDISSERA PARANHOS Comum Sem 1 8 25 1,0 1 8 25 21 15 26/06/2010 12/09/2010 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 2 17 1,0 0 2 17 3 16 13/09/2010 21/10/2011 51.214.19517/87 ELIZANA BALDISSERA PARANHOS Comum Sem 1 1 9 1,0 1 1 9 13 17 22/10/2011 13/01/2012 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 2 22 1,0 0 2 22 3 18 14/01/2012 30/01/2013 51.214.19517/87 ELIZANA BALDISSERA PARANHOS Comum Sem 1 0 17 1,0 1 0 17 12 19 14/01/2014 08/02/2019 216.311.748-00 HENRIQUE DE GOES Comum Sem 5 0 25 1,0 5 0 25 62 Aposentadorias: 1) Em 08/02/2019 (DER) não tinha direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 6 anos e 3 dias, quando o mínimo é 25 anos). 2) Em 08/02/2019 (DER) não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 30 anos, 7 meses e 15 dias, quando o mínimo é 35 anos). 3) Em 08/02/2019 (DER) não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos, 11 meses e 13 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 30 anos, 7 meses e 15 dias, quando o mínimo é 36 anos, 3 meses e 14 dias). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada; e b) reconhecer que o autor desempenhou atividade especial nos períodos de 09/02/1985 a 30/11/1986, de 14/05/1987 a 30/11/1988 e de 01/06/2005 a 24/01/2008 e condenar o INSS a averbar tais períodos no prazo de 45 dias úteis após o trânsito em julgado. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inc. II, e §4°, inc. I do Código de Processo Civil. Fica o INSS condenado ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. Sem condenação nas custas, pois o réu é isento do seu pagamento. Dada a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 1001838-05.2024.4.01.3508

ID: 327416941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001838-05.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001838-05.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001838-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893 POLO PASSIVO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO/CEAB INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedágio de 50%, mediante o reconhecimento da especialidade de 01/06/1992 a 31/07/1994 (enquadramento profissional) e 01/07/2005 a 12/11/2019, na DER (01/12/2023) ou reafirmação. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição por ela apresentado 01/12/2023 (Id 2149578189/PA). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 19/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 19/07/2019. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos), para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019): (i) atingir 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria complementar de que trata do artigo especial Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade, do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. No caso dos autos, segundo CNIS atual o autor tem vínculos de emprego de 01/04/1988 a 02/02/1989, 01/10/1989 a 11/02/1990, 02/04/1990 a 31/07/1990, 10/08/1990 a 04/03/1991, 01/06/1992 a 31/07/1994, 01/11/1995 a 31/03/1997, 05/08/1997 a 11/11/2021, 15/09/2022 a 06/2025 (ativo). Tais averbações estão em consonância com a CTPS, emitidas em 15/06/1982 e 07/01/2008 (Id 2138321431 e 2138321449), salvo a data final do vínculo de 05/08/1997 a 09/02/2022 (Id2138321449, p. 4 e 14), em decorrência do aviso prévio indenizado, que não pode ser computado como tempo de serviço, para fins previdenciários (STJ, REsp n. 2.068.311/RS, Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJEN de 17/2/2025, Tema 1238). Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1992 a 31/07/1994 e 01/07/2005 a 12/11/2019. Para tanto, além da CTPS, apresentou PPP de Id 2138321501 (Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos – fábrica de ração), que atesta o exercício dos cargos de serviços gerais (05/08/1997 a 31/07/2003) e manipulador de premix (01/08/2003 a 11/11/2021), com exposição a: 05/08/1997 a 28/02/1999, 01/03/1999 a 30/06/2002 - ruído das máquinas e motores de 75 dB (decibelímetro), técnica LAVG NR 15; risco químico forte (substâncias químicas usadas na mistura do premix – calcário calcítico 36%, óxido de zinco 79%, sulfato de cobre 35%, sulfato de magnésio 27%, selenito de sódio 44%, iodato de potássio, sulfato de cobalto 21%, metionina 28%, bacitracina ZN 15%, olanquindox 98%, coxistax 12%, DL metionina 98%, BHT – bayer, medpac 300 plus cassab, AP-301 M cossab), e poeira na fabricação de rações (sulfatos de cobre, cobalto, manganês, óxido de zinco e magnésio, iodato de potássio, ureia de pecuária – amônia, bioreto e nitrogênio, selenito de sódio; nicarbazina; AP 301 – farinha de sangue; coxistac – salinomicina; magnapac – sal cálcio de ácidos gordos de óleo de palma; vitaminas no geral), análise qualitativa; 01/07/2002 a 30/06/2005 – ruído de 83,69 dB (decibelímetro), vibrações de corpo inteiro na plataforma onde se coloca o premix no funil para fabricar ração, leve, qualitativa; risco químico, com mesma descrição; 01/07/2005 a 31/12/2007 – ruído de 93,05 dB(A), por dosímetro digital, quantitativa em TWA NR 15, e mesma exposição química, mas de forma moderada; 01/01/2008 a 31/05/2009 – ruído 94 dB(A), por dosímetro; risco químico, pela poeira na fabricação de rações (igual detalhamento das partículas químicas), 10 mg/m3, quantitativo, bomba de amostragem; 01/06/2009 a 31/05/2010 – ruído de 86,6 dB(A), dosímetro, e substâncias químicas usadas na mistura do premix (pó), 0,49 mg/m3; 01/06/2010 a 31/05/2012 – ruído de 86,6 dB(A), dosímetro, e poeira respirável mista (vegetal e mineral), no manuseio dos premix para rações, atividades na área de produção e cargas e descargas, de 0,548 mg/m3; 01/06/2012 a 31/05/2015 – ruído de 90,5 dB(A), dosímetro, e poeira respirável mista, conforme descrição anterior, de 7,50 mg/m3; 01/06/2015 a 31/05/2018 – ruído de 93,3 dB(A), dosímetro, e poeira particulada – PNOS em suspensão e durante varrição, 2,31 mg/m3; 01/06/2018 a 11/11/2021 – ruído 91,19, dosímetro, particulados de poeiras em suspensão, 2,31 mg/m3. Presente responsável técnico pelos registros ambientais; assinado pelo representante legal (Vice-Presidente). Tal formulário foi apresentado na seara administrativa (Id 2149578189, p. 45-49). Acresço não haver irregularidade quanto a extemporaneidade dos formulários para os períodos remotos, considerando a ausência de indicativo de alteração das condições de trabalho na função desempenhada pelo autor. Quanto à possibilidade de enquadramento pela categoria profissional até 28/04/1995, para o trabalhador nas indústrias metalúrgicas de vidro, de cerâmica e de plásticos – fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores – item 2.5.2 do Decreto 53.831/1964, o autor juntou CTPS para demonstrar que exerceu, no período de 01/06/1992 a 31/07/1994, o cargo de “braçal”, na empresa Cerâmica Santa Fé de Morrinhos Ltda (Id 2138321431, p. 6). Nesse ponto, a jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece a especialidade do trabalhador na indústria de cerâmica (AC 1004876-50.2018.4.01.3600, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 13/05/2025; AC 1022098-26.2021.4.01.3600, Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 16/07/2024). Sobre os agentes nocivos envolvidos, para o ruído, registro que o entendimento firmado pela TNU, aplicável para os períodos trabalhados até 19/11/2003, é no sentido de que para a aferição da exposição ao ruído, em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições encontradas, afastando-se a técnica de 'picos de ruído', que considera apenas o limite máximo da variação (TNU, PEDILEF 5010059-05.2013.4.04.7001, Colegiado, Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 26/03/2018 e PUIL 5003492-83.2017.4.04.7205, Colegiado, Tais Vargas Ferracine de Campos Gurgele, julgado em 09/10/2019); e o aplicável para os períodos posteriores a 19/11/2003, na direção de que para aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”, além de que “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (TNU, tema 174, PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Sérgio de Abreu Brito, julgado em 21/03/2019). Reitero, ademais, que o uso eficaz de EPI é irrelevante para esse fator de risco, de acordo com entendimento externado pelo STF (ARE 664335). No que se refere a técnica empregada com a respectiva norma, acresço informações quanto ao uso da técnica “dosimetria”, aceita para fins de atendimento ao Tema 174 da TNU, supracitado. Explico. A técnica da dosimetria considera as funções exercidas pelo trabalhador durante a sua jornada laboral, e por meio do uso do aparelho dosímetro avalia todo o expediente de trabalho, diferentemente do uso do decibelímetro, que apenas realiza avaliações pontuais. Sobre o tema, o engenheiro de Segurança do Trabalho João Afonso Abel Jankovitz, citado por Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, 2021, p. 296), afirma que “os aparelhos de medição medem Níveis de Pressão Sonora (que é uma grandeza física). Estes aparelhos realizam cálculos internos rapidamente e apresentam os resultados destes cálculos por um número relativo denominado decibéis”. Forçoso lembrar que, segundo a doutrinadora supracitada, na prática, não haveria atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada, ocorrendo exposições a níveis variados de ruído. Para a estudiosa, quando ocorre uma variação de ruído durante o período de trabalho, é feita uma dosimetria de ruído, obtendo-se o nível equivalente que, segundo ela, “apresenta a exposição ocupacional do ruído durante o período de medição e representa a integração dos diversos níveis instantâneos de ruído ocorridos nesse período”. Dessa forma, a técnica da dosimetria estaria diretamente fundamentada na NHO-01 da Fundacentro, retirando de lá todos os conceitos e métodos para aferição do agente ruído. Tanto é assim que nossos Tribunais têm convergido, embora ainda de forma não uníssona, em aceitar a mera expressão “dosimetria” indicada nos PPP’s. Veja-se: STJ, REsp 1957543 AL 2021/0279810-9, Benedito Gonçalves, DJe 29/09/2021; TRF1, AC 0022661-29.2015.4.01.3800, Murilo Fernandes de Almeida, 1º Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1: 06/09/2021; TNU, PUIL 5001488-73.2017.4.04.7011, Susana Sbrogio Galia, DJe: 07/07/2021. Ademais, se faz mister registrar que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003), sendo certo que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Por fim, a Turma Nacional de Uniformização/TNU, no julgamento do Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, DJe 02/07/2024), fixou a seguinte tese: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do Mtb”. Transcrevo, para elucidação, trecho do voto da Relatora no julgado ora mencionado: “Quando houver referência à aplicação da técnica da dosimetria, a mensuração do nível de ruído teve como base o parâmetro da dose, conceito equivalente ao nível de exposição, podendo um ser convertido o outro. Portanto, a referência a dosimetria indica a utilização de um dos procedimentos, descritos na NHO 01 da FUNDACENTRO, para a aferição dos níveis de pressão sonora, aos quais o trabalhador esteve submetido em um determinado período de tempo durante sua atividade laboral. Tanto o laudo técnico como o PPP devem ser produzidos de acordo com as diretrizes normativas acima referidas. A essa constatação aplicam-se duas regras de interpretação jurídica. A primeira é aquela que diz que a vocação das leis (normas jurídicas) é serem cumpridas, portanto de se presumir a aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO nos procedimentos para aferição do ruído. A segunda é aquela outra consoante à qual é princípio geral de direito a boa fé e não a má-fé, razão pela qual não há que se pressupor que o avaliador não fez o que ele indica ter feito: uma dosimetria realizada de acordo com as normas técnicas aplicáveis. À luz dessas considerações, estando-se diante de um PPP que indica utilização de dosímetro e/ou aplicação da técnica da dosimetria, está de acordo com a racionalidade do homem médio presumir, que tais práticas se deram conforme a determinação da lei previdenciária e do decreto que determinam a elaboração de laudo técnico de acordo com a norma técnica da FUNDACENTRO. No pertinente, é relevante destacar que o dosímetro de ruído é justamente o instrumento indicado como de utilização preferencial da sobredita norma, por ser o instrumento que com mais precisão e facilidade fornece a dose de ruído necessária à aferição do ruído ocupacional. De sua vez, a dosimetria é a técnica por excelência da norma, que indica prioritariamente a realização da dosimetria realizada com a utilização do dosímetro de ruído, como o medidor integrador de uso pessoal; porém, admitindo também a adoção de procedimentos outros que conduzam a um resultado o mais próximo possível do dessa técnica primeira, nos casos em que não seja possível a utilização do dosímetro, mas sempre adotando a dosimetria para os ruídos intermitentes ou contínuos.” E, nessa trilha, acrescentou a eminente relatora: “No pertinente, observe-se que o PPP, que parte de um formulário previamente estabelecido pelo INSS, de fato é apenas uma ementa, um resumo ou extrato parcial do laudo técnico. Precisamente por isso, não se mostra razoável a exigência de que todas as informações acerca das aferições realizadas estejam nele detalhadamente expostas. Para esse fim, existe o LTCAT, do qual o PPP, repita-se, é apenas um resumo. A esta altura, vale a menção ao princípio da proporcionalidade, dissecado pelo professor Paulo Bonavides, no seu clássico Curso de Direito Constitucional. Com efeito, a aplicação da proporcionalidade implica na necessária vinculação dos fins da norma aos meios dos quais se utiliza. Assim é que, para serem tidos como proporcionais, os meios estabelecidos pela norma devem ser aptos, necessários e proporcionais strictu sensu à consecução dos seus fins. O que extravasa esse limite viola a proporcionalidade e sendo esta medida da constitucionalidade mesma, nesta resvala. Portanto, exigir, via de regra, mais do que aquilo que seja apto e necessário, inclusive consoante a prescrição legal e regulamentar, para se inferir que houve uma medição não pontual e adequada do ruído, que é o PPP, afigura-se medida transbordante do princípio da proporcionalidade. (…) Observa-se, então, que exatamente na esteira do que dispõe o Tema 174, a utilização do dosímetro ou da dosimetria refletem medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, não configurando a medição pontual. Por essa razão e por serem as técnicas preferencialmente adotadas na indicação das normas técnicas já citadas, a referência a elas faz presumir o atendimento da metodologia seja da NHO 01 da FUNDACENTRO seja da NR 15, anexo 1 do MTb.” Neste quadro, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), acolhe-se, para o agente nocivo ruído, a presunção relativa de observância da NHO-01 e/ou da NR-15 quando há menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP, salvo nos casos de fundada dúvida ou omissão de informação no formulário, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte. Para o agente nocivo vibração, esse Juízo vinha aplicando o previsto no item 1.1.5 do Decreto 53.831/64 e 1.1.4 do Decreto de 83.080/79, cuja análise é quantitativa, segundo Anexo I da NR 09 (DOU 03/01/2022), tendo como parâmetro/limite de exposição diária para a vibração de corpo inteiro (VCI), o valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ou o valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0/s1,75 (item 5.3.3); e para vibração de mãos e braços (VMB) corresponde a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2 (item 5.2.3). Não obstante, em recente decisão, a TNU firmou a seguinte tese para análise do agente físico vibração/trepidação: “Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos” (PUIL (Turma), 0001859-03.2021.4.03.6303, Caio Moyses de Lima, Dje 12/08/2024). Externou o relator em seu voto, fazendo referência à tese proposta no PUIL nº 5003959-30.2020.4.02.5001/ES, que, em interpretação conjunta do art. 68, caput e §11, do Decreto 3.048/99, tem-se que para as avaliações ambientais, embora fosse necessário observar os agentes nocivos e limites de tolerância previstos na legislação trabalhista, assim como a metodologia da FUNDACENTRO, nunca deixou de vigorar a relação disposta no Anexo IV, para fins de reconhecimento da especialidade, notadamente após a alteração promovida pelo Decreto n. 8.123/2013, que ao transpor o §11 para o §12, retirou a referência à legislação trabalhista e passou a determinar que, “nas avaliações ambientais, fossem considerados, apenas, "além do disposto no Anexo IV", a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Concluiu, que, “apesar da incorporação de certas regras da legislação trabalhista pela legislação previdenciária, as duas áreas permanecem relativamente autônomas. Logo, se o reconhecimento especialidade por exposição a certo agente nocivo, nos termos da legislação previdenciária, se dá por avaliação qualitativa, não cabe aplicar os níveis de tolerância previstos na NR-15 ou os métodos e procedimentos de medição da FUNDACENTRO". Para análise dos agentes químicos, primeiramente, o que vem decidindo a TNU que, para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), não sendo a utilização de EPC ou EPI capaz de eliminar a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes (TNU, PUIL 0001218-27.2012.4.03.6304, Turma, Sérgio de Abreu Brito, DJe, 02/07/2018). Assim, da leitura da Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que publica a LINACH, deve ser observado se o elemento químico integra a lista do Grupo 1. Merece também análise apenas qualitativa, o rol dos agentes químicos posto no Anexo 13 da NR 15, segundo a TNU (PUIL 0535340-90.2017.4.05.8013, Guilherme Bollorini Pereira, DOU 30/11/2018; PUIL 0500803-25.2018.4.05.8307, Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, DOU 28/05/2019). Noutra banda, para os agentes químicos descritos no Anexo 11 da NR 15, a análise é quantitativa e deve superar os limites de tolerância, pelos termos também da TNU (PUIL (Presidência) 0065705-10.2015.4.03.6301, Paulo de Tarso Sanseverino, 28/08/2019). No que se refere aos hidrocarbonetos, óleos, graxas e lubrificantes minerais, no Tema 53, a TNU reconheceu haver especialidade na manipulação destes, caso devidamente comprovado, por caracterizar hipótese de insalubridade máxima (TNU, PUIL (Presidência) 0000555-81.2013.4.03.6324, Paulo de Tarso Sanseverino, DOU 29/08/2019). Posteriormente, em recente decisão, no Tema 298, a TNU, por unanimidade, definiu que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Fábio de Souza Silva, DJe de 23/06/2022). Restou esclarecido pela Turma Nacional de Uniformização, que no Tema 53, há apenas indicação da possibilidade teórica de caracterização da atividade especial quando houver manipulação de óleos e graxas, mas não afirma tout court que as condições de trabalho sempre serão especiais pela exposição a quaisquer tipos de óleos e graxas. Já no tema 298, há um avanço no debate sobre se a simples referência a tais elementos é suficiente para se considerar provado o tempo especial. Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa. Sobre tais fatores de risco, foi elucidado que óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de forma que, em tese, podem configurar atividade especial (Tema 53 TNU). Ou seja, é necessária a prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Quanto aos hidrocarbonetos, a sua menção genérica não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. Sendo assim, para comprovação da especialidade dessa exposição, esclarece-se: (i) os hidrocarbonetos que admitem avaliação qualitativa são os do Anexo 13 da NR 15, na rubrica “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, como de, (a) insalubridade de grau máximo: destilação do alcatrão da hulha; destilação de petróleo; manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins; fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos; pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos; (b) insalubridade de grau médio: emprego de defensivos organoclorados - DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros; emprego de defensivos derivados do ácido carbônico; de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina); de cresol, naftaleno e derivados tóxicos; de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas); de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças; fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos; fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos; limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização); pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. (ii) além de elencado no Anexo 13, para que se considere suficiente a avaliação qualitativa, é necessário que o hidrocarboneto não esteja nos Anexos 11 e 12; (iii) há hidrocarbonetos arrolados no Anexo 11 que exigem avaliação quantitativa – como tolueno, xileno, etilbenzeno, estireno, cumeno, que são hidrocarbonetos aromáticos; (iv) e o Anexo 12 trata somente das poeiras minerais por exposição a asbesto, manganês e seus compostos, cuja avaliação é quantitativa. E, ao final, pontuou a TNU, em conclusão, ser necessário oportunizar ao segurado produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto, ficando a cargo dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais a análise fática sobre a adoção das providências pelas regras de experiência (CPC, art. 375), a exemplo, de diligências na empresa empregadora ou qualquer outro meio de prova, inclusive a pericial. O que não se pode, é admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício. Especificamente em relação ao elemento químico benzeno, componente da gasolina e no óleo diesel, da leitura da Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que publica a LINACH, observa-se que o agente integra a lista do Grupo 1, de modo que, conforme acima mencionado, basta a comprovação de sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa) para configuração da especialidade. No ponto, destaco que a jurisprudência pacificada dos Tribunais Regionais Federais, é no sentido de que, sendo o benzeno, presente na gasolina e no óleo diesel, agente reconhecidamente cancerígeno para humanos, a simples presença/exposição (análise qualitativa) enseja o reconhecimento da atividade especial, qualquer seja o nível de concentração ou limite de tolerância no ambiente de trabalho e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz (TRF1, AC 0010040-73.2010.4.01.3800, José Alexandre Franco, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 31/10/2017; TRF1, AMS 0001221-39.2013.4.01.3802, Daniel Castelo Branco Ramos, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Data de Publicação: 18/02/2020; TRF2, AC 0147290-54.2017.4.02.5101/RJ, Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 11/03/2020; TRF5, AC 0800734-67.2020.4.05.8300, Frederico Wildson da Silva Dantas, 4ª Turma, Data de Julgamento: 30/03/2021; TRF4, AC 5009261-47.2018.4.04.7202/SC, Celso Kipper, Turma Regional Suplementar de Santa Caratina, Data de Julgamento: 24/05/2021; TRF4, AC 5027829-72.2017.4.04.7000/PR, Cláudia Cristina Cristofani, Turma Regional Suplementar do Paraná, Data de Julgamento: 19/04/2022; TRF3, ApCiv 5000913-35.2020.4.03.6123/SP, Daldice Maria Santana de Almeida, 9ª Turma, DJEN 27/07/2022; TRF4, AC 5051146-65.2018.4.04.7000, Cláudia Cristina Cristofani, Décima Turma, Data de Julgamento: 02/08/2022). Outros precedentes: TRF1, AC 1010425-68.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 29/10/2024; TRF1, AC 1004954-44.2018.4.01.3600, Nona Turma, Urbano Leal Berquó Neto, PJe 25/09/2024. No que se refere ao agente nocivo, poeira mineral/respirável, necessária a indicação no PPP do agente químico formador dessa poeira (a exemplo: sílica, carvão, cimento, asbesto, talco, etc), conforme Anexo 12 da NR 15, não bastando a mera indicação genérica (Precedentes: TNU, PUIL (Turma) 0028473-29.2017.4.01.3300, Fabio de Souza Silva, 22/03/2022; TNU, PUIL (Presidência) 0502206-19.2015.4.05.8312, Raul Araújo, DOU 29/05/2018; TNU, PUIL 0500697-97.2017.4.05.8307, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, DOU 25/06/2018; TRF1, AC 0014042-24.2016.4.01.3300, Primeira Turma, Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 04/03/2024). Voltando-me ao caso, para os períodos de 05/08/1997 a 30/06/2005, a medição do ruído se deu por decibelímetro, que denota avaliação pontual, não acolhida; 01/07/2005 a 11/11/2021, o ruído permaneceu acima do limite de tolerância previsto, de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, medido por dosimetria; para os agentes químicos, nota-se se tratar de substâncias que compõe a mistura denominada premix para nutrição animal e produção de ração, e poeira decorrente da manipulação do produto, cuja concentração foi avaliada de forma conjunta, não havendo como fazer uma individualização quantitativa de cada componente químico, além de alguns deles estar na sua forma derivada, como sulfeto de cobre, óxido de zinco, etc.; vibração de corpo inteiro não enquadrada para a atividade exercida. Reconhecido, portanto, os períodos de 01/06/1992 a 31/07/1994, 01/07/2005 a 11/11/2021, que somados, totalizam 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de labor especial. V – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse parágrafo 5º, porém, fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Recentemente, seguindo essa linha de compreensão, houve alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que dispõe em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Para tal conversão, aplicarei a tabela do artigo 64, do Decreto 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem e 1,2 para mulher, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Observo que o período de exercício de trabalho especial alhures reconhecido é inferior a 25 anos, de modo que não há como conceder a aposentadoria especial. Tenho, porém, que a declaração judicial do período especial reconhecido aproveita ao autor, posto que referido tempo constará dos registros mantidos pelo INSS, seja para eventual conversão em comum, ou mesmo para que futuramente seja atingido o tempo necessário para a aposentadoria especial que tal declaração, sendo flagrante seu interesse em que a tanto se proceda. Assim, de acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que o demandante exerceu atividade sob condições especiais nos períodos compreendidos de 01/06/1992 a 31/07/1994, 01/07/2005 a 11/11/2021, que somados, totalizam 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de labor especial, que, convertido pelo fator de conversão de 1,4, até 13/11/2019 (EC 103/2019), totalizam aproximadamente 25 (vinte) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias de tempo de labor comum. VI - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. Conforme alhures detalhado, além dos vínculos reconhecidos como especiais, remanesce tempo comum, que somados até a DER (01/12/2023), contabiliza o total de 37 (trinta e sete) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias, 57 anos de idade, e 95.48 pontos, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 17 da EC 103/2019, conforme cálculo que se anexa. VII – DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer como de natureza especial a atividade desempenhada pelo autor nos períodos compreendido entre 01/06/1992 e 31/07/1994, 01/07/2005 e 11/11/2021. b) condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, com Data de Início do Benefício – DIB em 01/12/2023 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC 103/2019; c) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantação do referido benefício, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); d) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação dos valores já recebidos pela parte autora com referência ao período; e) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1000048-20.2023.4.01.3508

ID: 320708091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000048-20.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES

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POLIANA LAZARINO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000048-20.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000048-20.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR ANTONIO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA LAZARINO OLIVEIRA - GO31192 e ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES - GO26958 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCIMAR ANTÔNIO ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do pedágio de 50%, mediante o reconhecimento da especialidade de 12/06/1986 a 10/11/1986, 01/06/1987 a 30/09/1987, 05/05/1988 a 08/10/1988, 26/06/1989 a 09/12/1989, 07/05/1990 a 08/06/1990, 27/05/1991 a 27/11/1991, 09/05/1994 a 19/12/1994, 08/05/1996 a 09/12/1996, 05/05/1997 a 08/12/1997, 12/04/1999 a 17/08/2000, 05/02/2001 a 26/11/2001, 11/03/2002 a 04/12/2002, 26/03/2003 a 03/12/2004, 03/06/2009 a 12/11/2019; e de tempo rural de 11/11/1986 a 31/05/1987, 01/10/1987 a 04/05/1988, 10/12/1989 a 06/05/1990, 09/06/1990 a 26/05/1990 (DER: 31/01/2022). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição por ela apresentado em 31/01/2022 (Id 1448744885). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 10/01/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 10/01/2018. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos), para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019): (i) atingir 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria complementar de que trata do artigo especial Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade, do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. No caso dos autos, segundo CNIS atual o autor tem vínculos de emprego de 03/07/1985 a 13/08/1985, 19/08/1985 a 28/12/1985, 27/01/1986 a 01/04/1986, 12/06/1986 a 10/11/1986, 01/06/1987 a 30/09/1987, 05/05/1988 a 08/10/1988, 30/11/1988 a 19/12/1988, 19/01/1989 a 09/02/1989, 14/03/1989 a 29/03/1989, 26/06/1989 a 09/12/1989, 07/05/1990 a 08/06/1990, 27/05/1991 a 27/11/1991, 01/08/1992 a 31/10/1992, 04/01/1993 a 16/04/1993, 09/05/1994 a 19/12/1994, 08/05/1996 a 09/12/1996, 05/05/1997 a 08/12/1997, 12/04/1999 a 17/08/2000, 05/02/2001 a 26/11/2001, 11/03/2002 a 04/12/2002, 26/03/2003 a 03/12/2004, 11/04/2005 a 12/11/2005, 02/01/2006 a 09/12/2006, 09/04/2007 a 09/12/2007, 18/01/2008 a 03/2008, 03/05/2008 a 31/07/2008, 08/08/2008 a 21/02/2009, 03/06/2009 a 06/2025 (ativo). Tais averbações estão em consonância com a CTPS, emitidas em 28/06/1983, 14/01/1997 e 21/02/2008 (Id 1448744880), salvo de 21/06/1995 a 25/09/1995 (Id., p. 11), 18/01/2008 a 18/04/2008 (p. 52), que deve ser averbado/retificado ao CNIS. Quanto ao tempo rural postulado, de 11/11/1986 a 31/05/1987, 01/10/1987 a 04/05/1988, 10/12/1989 a 06/05/1990, 09/06/1990 a 26/05/1990, não restou acolhido, conforme termo de audiência de Id 2172500267. Do tempo especial, requer o reconhecimento dos períodos de 12/06/1986 a 10/11/1986, 01/06/1987 a 30/09/1987, 05/05/1988 a 08/10/1988, 26/06/1989 a 09/12/1989, 07/05/1990 a 08/06/1990, 27/05/1991 a 27/11/1991, 09/05/1994 a 19/12/1994, 08/05/1996 a 09/12/1996, 05/05/1997 a 08/12/1997, 12/04/1999 a 17/08/2000, 05/02/2001 a 26/11/2001, 11/03/2002 a 04/12/2002, 26/03/2003 a 03/12/2004, 03/06/2009 a 12/11/2019. Para tanto, além da CTPS, apresentou: i. PPP’s – Id 1448744881 (Agropecuária Araporã Ltda) – 12/06/1986 a 10/11/1986, 01/06/1987 a 30/09/1987, 05/05/1988 a 08/10/1988, 26/06/1989 a 09/12/1989; 07/05/1990 a 08/06/1990, 27/05/1991 a 07/11/1991, 09/05/1994 a 19/12/1994 (erro material na data descrita: 02/05/1990 a 04/16/1990); 08/05/1996 a 09/12/1996, 05/05/1997 a 08/12/1997, 12/04/1999 a 17/05/2000, 05/02/2001 a 26/11/2001; 11/03/2002 a 04/12/2002, 26/03/2003 a 03/12/2004 – nos cargos de serviços diversos lavoura e trabalhador braçal rural, na cultura de cana-de-açúcar, esteve exposto a calor 29,1º (IBUTG) e ruído de 68 dB(A), dosimetria; presente responsável técnico pelos registros ambientais (João Mário Guedes Peppe), que assinou como preposto da empresa, autorizado para tanto (p. 9). ii. PPP – Id 1448744883 (Itumbiara Bioenergia S/A) - 03/06/2009 a 30/12/2021 (emissão) – cargos de aplicador de defensivo agrícola (03/06/2009 a 31/07/2012), operador de máquinas agrícolas (01/08/2012 a 31/05/2014), e motorista (01/06/2014 a 30/12/2021), esteve exposto, no primeiro período: ruído de 82,6 dB(A), por dosimetria, defensivos agrícolas (glisofato 0,1, mg/m3, por gravimetria; herbicidas: dinamic, gamit star, hexaron, jump, magnus, calisto, coronel, ancosar, dual gold, boral, premelim, ploca, combine, etc. – análise qualitativa); segundo período: ruído 74,4 dB(A), dosimetria, radiação e vibração, qualitativa; terceiro período: ruído 84,3, dosimetria, vibração VCI Aren 0,916 m/s2, VDVr 17 m/s, medição de transdutores; presente responsável técnico pelos registros ambientais e assinado por preposto (Analista Administração Pessoal – Lorrayne Lima Mendes, devidamente autorizada (p. 5-7). Tais formulários foram apresentados na seara administrativa e analisados (Id 1448744885, p. 11-27; 183-203). Acresço não haver irregularidade quanto a extemporaneidade dos formulários para os períodos remotos, considerando a ausência de indicativo de alteração das condições de trabalho na função desempenhada pelo autor. Quanto à possibilidade de enquadramento pela categoria profissional até 28/04/1995, para o trabalhador da agropecuária (empregado rural, seja em empresa agroindustrial ou agro comercial, ou segurado especial) – item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 -, o STJ firmou a tese de não haver equiparação à categoria profissional da agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar, pois o conceito de atividade agropecuária previsto no decreto não se enquadra na atividade laboral exercida na lavoura. (PUIL 452 2017.02.60257-3, Primeira Seção, Herman Benjamin, DJE 14/06/2019; TNU, PUIL 0517204-11.2018.4.05.8013, Susana Sbrogio Galia, Dje 07/05/2021; TNU, PUIL 0000058-26.2016.4.03.6336, Ivanir Cesar Ireno Junior, Dje 29/04/2021; PUIL (Turma) 0502430-06.2014.4.05.8307, Ivanir Cesar Ireno Junior, 21/09/2020; TRF1, Ap 0002468-20.2011.4.01.3804, Francisco de Assis Betti, PJe 09/03/2021). Sobre os agentes nocivos envolvidos, para o ruído, registro que o entendimento firmado pela TNU, aplicável para os períodos trabalhados até 19/11/2003, é no sentido de que para a aferição da exposição ao ruído, em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições encontradas, afastando-se a técnica de 'picos de ruído', que considera apenas o limite máximo da variação (TNU, PEDILEF 5010059-05.2013.4.04.7001, Colegiado, Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 26/03/2018 e PUIL 5003492-83.2017.4.04.7205, Colegiado, Tais Vargas Ferracine de Campos Gurgele, julgado em 09/10/2019); e o aplicável para os períodos posteriores a 19/11/2003, na direção de que para aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”, além de que “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (TNU, tema 174, PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Sérgio de Abreu Brito, julgado em 21/03/2019). Reitero, ademais, que o uso eficaz de EPI é irrelevante para esse fator de risco, de acordo com entendimento externado pelo STF (ARE 664335). No que se refere a técnica empregada com a respectiva norma, acresço informações quanto ao uso da técnica “dosimetria”, aceita para fins de atendimento ao Tema 174 da TNU, supracitado. Explico. A técnica da dosimetria considera as funções exercidas pelo trabalhador durante a sua jornada laboral, e por meio do uso do aparelho dosímetro avalia todo o expediente de trabalho, diferentemente do uso do decibelímetro, que apenas realiza avaliações pontuais. Sobre o tema, o engenheiro de Segurança do Trabalho João Afonso Abel Jankovitz, citado por Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, 2021, p. 296), afirma que “os aparelhos de medição medem Níveis de Pressão Sonora (que é uma grandeza física). Estes aparelhos realizam cálculos internos rapidamente e apresentam os resultados destes cálculos por um número relativo denominado decibéis”. Forçoso lembrar que, segundo a doutrinadora supracitada, na prática, não haveria atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada, ocorrendo exposições a níveis variados de ruído. Para a estudiosa, quando ocorre uma variação de ruído durante o período de trabalho, é feita uma dosimetria de ruído, obtendo-se o nível equivalente que, segundo ela, “apresenta a exposição ocupacional do ruído durante o período de medição e representa a integração dos diversos níveis instantâneos de ruído ocorridos nesse período”. Dessa forma, a técnica da dosimetria estaria diretamente fundamentada na NHO-01 da Fundacentro, retirando de lá todos os conceitos e métodos para aferição do agente ruído. Tanto é assim que nossos Tribunais têm convergido, embora ainda de forma não uníssona, em aceitar a mera expressão “dosimetria” indicada nos PPP’s. Veja-se: STJ, REsp 1957543 AL 2021/0279810-9, Benedito Gonçalves, DJe 29/09/2021; TRF1, AC 0022661-29.2015.4.01.3800, Murilo Fernandes de Almeida, 1º Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1: 06/09/2021; TNU, PUIL 5001488-73.2017.4.04.7011, Susana Sbrogio Galia, DJe: 07/07/2021. Ademais, se faz mister registrar que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003), sendo certo que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Por fim, a Turma Nacional de Uniformização/TNU, no julgamento do Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, DJe 02/07/2024), fixou a seguinte tese: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do Mtb”. Transcrevo, para elucidação, trecho do voto da Relatora no julgado ora mencionado: “Quando houver referência à aplicação da técnica da dosimetria, a mensuração do nível de ruído teve como base o parâmetro da dose, conceito equivalente ao nível de exposição, podendo um ser convertido o outro. Portanto, a referência a dosimetria indica a utilização de um dos procedimentos, descritos na NHO 01 da FUNDACENTRO, para a aferição dos níveis de pressão sonora, aos quais o trabalhador esteve submetido em um determinado período de tempo durante sua atividade laboral. Tanto o laudo técnico como o PPP devem ser produzidos de acordo com as diretrizes normativas acima referidas. A essa constatação aplicam-se duas regras de interpretação jurídica. A primeira é aquela que diz que a vocação das leis (normas jurídicas) é serem cumpridas, portanto de se presumir a aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO nos procedimentos para aferição do ruído. A segunda é aquela outra consoante à qual é princípio geral de direito a boa fé e não a má-fé, razão pela qual não há que se pressupor que o avaliador não fez o que ele indica ter feito: uma dosimetria realizada de acordo com as normas técnicas aplicáveis. À luz dessas considerações, estando-se diante de um PPP que indica utilização de dosímetro e/ou aplicação da técnica da dosimetria, está de acordo com a racionalidade do homem médio presumir, que tais práticas se deram conforme a determinação da lei previdenciária e do decreto que determinam a elaboração de laudo técnico de acordo com a norma técnica da FUNDACENTRO. No pertinente, é relevante destacar que o dosímetro de ruído é justamente o instrumento indicado como de utilização preferencial da sobredita norma, por ser o instrumento que com mais precisão e facilidade fornece a dose de ruído necessária à aferição do ruído ocupacional. De sua vez, a dosimetria é a técnica por excelência da norma, que indica prioritariamente a realização da dosimetria realizada com a utilização do dosímetro de ruído, como o medidor integrador de uso pessoal; porém, admitindo também a adoção de procedimentos outros que conduzam a um resultado o mais próximo possível do dessa técnica primeira, nos casos em que não seja possível a utilização do dosímetro, mas sempre adotando a dosimetria para os ruídos intermitentes ou contínuos.” E, nessa trilha, acrescentou a eminente relatora: “No pertinente, observe-se que o PPP, que parte de um formulário previamente estabelecido pelo INSS, de fato é apenas uma ementa, um resumo ou extrato parcial do laudo técnico. Precisamente por isso, não se mostra razoável a exigência de que todas as informações acerca das aferições realizadas estejam nele detalhadamente expostas. Para esse fim, existe o LTCAT, do qual o PPP, repita-se, é apenas um resumo. A esta altura, vale a menção ao princípio da proporcionalidade, dissecado pelo professor Paulo Bonavides, no seu clássico Curso de Direito Constitucional. Com efeito, a aplicação da proporcionalidade implica na necessária vinculação dos fins da norma aos meios dos quais se utiliza. Assim é que, para serem tidos como proporcionais, os meios estabelecidos pela norma devem ser aptos, necessários e proporcionais strictu sensu à consecução dos seus fins. O que extravasa esse limite viola a proporcionalidade e sendo esta medida da constitucionalidade mesma, nesta resvala. Portanto, exigir, via de regra, mais do que aquilo que seja apto e necessário, inclusive consoante a prescrição legal e regulamentar, para se inferir que houve uma medição não pontual e adequada do ruído, que é o PPP, afigura-se medida transbordante do princípio da proporcionalidade. (…) Observa-se, então, que exatamente na esteira do que dispõe o Tema 174, a utilização do dosímetro ou da dosimetria refletem medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, não configurando a medição pontual. Por essa razão e por serem as técnicas preferencialmente adotadas na indicação das normas técnicas já citadas, a referência a elas faz presumir o atendimento da metodologia seja da NHO 01 da FUNDACENTRO seja da NR 15, anexo 1 do MTb.” Neste quadro, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), acolhe-se, para o agente nocivo ruído, a presunção relativa de observância da NHO-01 e/ou da NR-15 quando há menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP, salvo nos casos de fundada dúvida ou omissão de informação no formulário, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte. O agente físico calor, encontra-se disposto no item 1.1.1 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, o qual estabelece o limite de 28º, bem como no item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, e atualmente no Anexo III da NR-09 (DOU 03/01/2022), que prevê que a avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional n° 06 - NHO 06 (2ª edição - 2017) da Fundacentro, por meio do índice IBUTG (item 3.3) e nos limites descritos nos quadros do item 6, o que também é exigido pela TNU a partir de 06/03/1997 (TNU, PUIL 0500887-29.2018.4.05.8500, Guilherme Bollorini Pereira, sessão 23/05/2019; TNU, PUIL (Turma) 0500975-96.2020.4.05.8306, Ivanir Cesar Ireno Junior, 11/02/2022; TRF1, AC 1013232-36.2020.4.01.3900, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 17/09/2024). Quanto ao calor proveniente de fonte natural, a TNU afirma que somente foi reconhecido para o trabalhador rural no período de 05/03/1997 a 09/12/2019, pela Portaria SEPRT n. 1.359, que aprovou o Anexo 3 da NR 9 (PUIL (Turma), 0501381-83.2021.4.05.8306, Francisco Glauber Pessoa Alves, 23/02/2023). Para o agente nocivo vibração, esse Juízo vinha aplicando o previsto no item 1.1.5 do Decreto 53.831/64 e 1.1.4 do Decreto de 83.080/79, cuja análise é quantitativa, segundo Anexo I da NR 09 (DOU 03/01/2022), tendo como parâmetro/limite de exposição diária para a vibração de corpo inteiro (VCI), o valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ou o valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0/s1,75 (item 5.3.3); e para vibração de mãos e braços (VMB) corresponde a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2 (item 5.2.3). Não obstante, em recente decisão, a TNU firmou a seguinte tese para análise do agente físico vibração/trepidação: “Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos” (PUIL (Turma), 0001859-03.2021.4.03.6303, Caio Moyses de Lima, Dje 12/08/2024). Externou o relator em seu voto, fazendo referência à tese proposta no PUIL nº 5003959-30.2020.4.02.5001/ES, que, em interpretação conjunta do art. 68, caput e §11, do Decreto 3.048/99, tem-se que para as avaliações ambientais, embora fosse necessário observar os agentes nocivos e limites de tolerância previstos na legislação trabalhista, assim como a metodologia da FUNDACENTRO, nunca deixou de vigorar a relação disposta no Anexo IV, para fins de reconhecimento da especialidade, notadamente após a alteração promovida pelo Decreto n. 8.123/2013, que ao transpor o §11 para o §12, retirou a referência à legislação trabalhista e passou a determinar que, “nas avaliações ambientais, fossem considerados, apenas, "além do disposto no Anexo IV", a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Concluiu, que, “apesar da incorporação de certas regras da legislação trabalhista pela legislação previdenciária, as duas áreas permanecem relativamente autônomas. Logo, se o reconhecimento especialidade por exposição a certo agente nocivo, nos termos da legislação previdenciária, se dá por avaliação qualitativa, não cabe aplicar os níveis de tolerância previstos na NR-15 ou os métodos e procedimentos de medição da FUNDACENTRO". No tocante a radiação, há distinção, entre a ionizante e a não ionizante. A exposição a radiação ionizante (Raio-X) é considerada um agente cancerígeno (LINACH) para humanos e sua simples presença no ambiente laboral, por análise qualitativa, é suficiente para reconhecimento da nocividade. Nesse sentido: TNU, PUIL (Presidência) 0514431-39.2017.4.05.8300, Paulo de Tarso Sanseverino, 29/08/2019; TNU, PUIL (Turma) 5093828-65.2014.4.04.7100, José Francisco Andreotti Spizzirri, 14/12/2018; TRF1, AC 1001347-86.2019.4.01.3600, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, PJe 20/03/2023. Já a exposição a radiação não ionizante considerada isoladamente, não tem regramento em legislação previdenciária específica. Contudo, a NR-15 do MTE, em seu anexo 7, define como radiações não ionizantes, as de micro-ondas, ultravioletas e laser. Dispõe também que as operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho, entendimento também assentado pela TNU (TNU, Pedido: 50148066320164047107, Gisele Chaves Sampaio Alcântara, 25/06/2018; PUIL (Turma) 0501932-16.2019.4.05.8312, Odilon Romano Neto, 24/06/2022; RECLAM 5000126-84.2021.4.90.0000, Susana Sbrogio Galia, 17/12/2021). Referida norma prevê, ainda, que a avaliação será quantitativa quando se tratar de radiações ultravioletas (luz negra) que serão consideradas nocivas se a exposição ultrapassar os 400-320 nanômetros. Em resumo, a TNU firmou o seguinte entendimento: “O período laborado com exposição à radiação não ionizante pode ser reconhecido como especial: I - com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, até 05 de março de 1997, ou; II - nos termos do Anexo 07 da NR 15, quando a exposição ocorrer sem proteção adequada (EPI eficaz) e for comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante prova técnica (PPP, LTCAT)". - PUIL (Turma) 0003957-27.2014.4.03.6328, Gustavo Melo Barbosa, 07/05/2022. Para análise dos agentes químicos, primeiramente, o que vem decidindo a TNU que, para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), não sendo a utilização de EPC ou EPI capaz de eliminar a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes (TNU, PUIL 0001218-27.2012.4.03.6304, Turma, Sérgio de Abreu Brito, DJe, 02/07/2018). Assim, da leitura da Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que publica a LINACH, deve ser observado se o elemento químico integra a lista do Grupo 1. Merece também análise apenas qualitativa, o rol dos agentes químicos posto no Anexo 13 da NR 15, segundo a TNU (PUIL 0535340-90.2017.4.05.8013, Guilherme Bollorini Pereira, DOU 30/11/2018; PUIL 0500803-25.2018.4.05.8307, Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, DOU 28/05/2019). Noutra banda, para os agentes químicos descritos no Anexo 11 da NR 15, a análise é quantitativa e deve superar os limites de tolerância, pelos termos também da TNU (PUIL (Presidência) 0065705-10.2015.4.03.6301, Paulo de Tarso Sanseverino, 28/08/2019). No que se refere aos hidrocarbonetos, óleos, graxas e lubrificantes minerais, no Tema 53, a TNU reconheceu haver especialidade na manipulação destes, caso devidamente comprovado, por caracterizar hipótese de insalubridade máxima (TNU, PUIL (Presidência) 0000555-81.2013.4.03.6324, Paulo de Tarso Sanseverino, DOU 29/08/2019). Posteriormente, em recente decisão, no Tema 298, a TNU, por unanimidade, definiu que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Fábio de Souza Silva, DJe de 23/06/2022). Restou esclarecido pela Turma Nacional de Uniformização, que no Tema 53, há apenas indicação da possibilidade teórica de caracterização da atividade especial quando houver manipulação de óleos e graxas, mas não afirma tout court que as condições de trabalho sempre serão especiais pela exposição a quaisquer tipos de óleos e graxas. Já no tema 298, há um avanço no debate sobre se a simples referência a tais elementos é suficiente para se considerar provado o tempo especial. Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa. Sobre tais fatores de risco, foi elucidado que óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de forma que, em tese, podem configurar atividade especial (Tema 53 TNU). Ou seja, é necessária a prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Quanto aos hidrocarbonetos, a sua menção genérica não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. Sendo assim, para comprovação da especialidade dessa exposição, esclarece-se: (i) os hidrocarbonetos que admitem avaliação qualitativa são os do Anexo 13 da NR 15, na rubrica “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, como de, (a) insalubridade de grau máximo: destilação do alcatrão da hulha; destilação de petróleo; manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins; fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos; pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos; (b) insalubridade de grau médio: emprego de defensivos organoclorados - DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros; emprego de defensivos derivados do ácido carbônico; de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina); de cresol, naftaleno e derivados tóxicos; de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas); de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças; fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos; fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos; limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização); pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. (ii) além de elencado no Anexo 13, para que se considere suficiente a avaliação qualitativa, é necessário que o hidrocarboneto não esteja nos Anexos 11 e 12; (iii) há hidrocarbonetos arrolados no Anexo 11 que exigem avaliação quantitativa – como tolueno, xileno, etilbenzeno, estireno, cumeno, que são hidrocarbonetos aromáticos; (iv) e o Anexo 12 trata somente das poeiras minerais por exposição a asbesto, manganês e seus compostos, cuja avaliação é quantitativa. E, ao final, pontuou a TNU, em conclusão, ser necessário oportunizar ao segurado produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto, ficando a cargo dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais a análise fática sobre a adoção das providências pelas regras de experiência (CPC, art. 375), a exemplo, de diligências na empresa empregadora ou qualquer outro meio de prova, inclusive a pericial. O que não se pode, é admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício. Especificamente em relação ao elemento químico benzeno, componente da gasolina e no óleo diesel, da leitura da Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que publica a LINACH, observa-se que o agente integra a lista do Grupo 1, de modo que, conforme acima mencionado, basta a comprovação de sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa) para configuração da especialidade. No ponto, destaco que a jurisprudência pacificada dos Tribunais Regionais Federais, é no sentido de que, sendo o benzeno, presente na gasolina e no óleo diesel, agente reconhecidamente cancerígeno para humanos, a simples presença/exposição (análise qualitativa) enseja o reconhecimento da atividade especial, qualquer seja o nível de concentração ou limite de tolerância no ambiente de trabalho e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz (TRF1, AC 0010040-73.2010.4.01.3800, José Alexandre Franco, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 31/10/2017; TRF1, AMS 0001221-39.2013.4.01.3802, Daniel Castelo Branco Ramos, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Data de Publicação: 18/02/2020; TRF2, AC 0147290-54.2017.4.02.5101/RJ, Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 11/03/2020; TRF5, AC 0800734-67.2020.4.05.8300, Frederico Wildson da Silva Dantas, 4ª Turma, Data de Julgamento: 30/03/2021; TRF4, AC 5009261-47.2018.4.04.7202/SC, Celso Kipper, Turma Regional Suplementar de Santa Caratina, Data de Julgamento: 24/05/2021; TRF4, AC 5027829-72.2017.4.04.7000/PR, Cláudia Cristina Cristofani, Turma Regional Suplementar do Paraná, Data de Julgamento: 19/04/2022; TRF3, ApCiv 5000913-35.2020.4.03.6123/SP, Daldice Maria Santana de Almeida, 9ª Turma, DJEN 27/07/2022; TRF4, AC 5051146-65.2018.4.04.7000, Cláudia Cristina Cristofani, Décima Turma, Data de Julgamento: 02/08/2022). Outros precedentes: TRF1, AC 1010425-68.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 29/10/2024; TRF1, AC 1004954-44.2018.4.01.3600, Nona Turma, Urbano Leal Berquó Neto, PJe 25/09/2024. Voltando-me ao caso, para os períodos de 12/06/1986 a 10/11/1986, 01/06/1987 a 30/09/1987, 05/05/1988 a 08/10/1988, 26/06/1989 a 09/12/1989; 07/05/1990 a 08/06/1990, 27/05/1991 a 07/11/1991, 09/05/1994 a 19/12/1994; 08/05/1996 a 09/12/1996, 05/05/1997 a 08/12/1997, 12/04/1999 a 17/05/2000, 05/02/2001 a 26/11/2001; 11/03/2002 a 04/12/2002, 26/03/2003 a 03/12/2004, não se reconhece por exposição a ruído, pois abaixo do limite de tolerância previsto de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90 dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003; quanto ao calor por exposição natural da atividade como trabalhador rural, e acima do limite de tolerância de 28º, fica reconhecido de 05/05/1997 a 08/12/1997, 12/04/1999 a 17/05/2000, 05/02/2001 a 26/11/2001; 11/03/2002 a 04/12/2002, 26/03/2003 a 03/12/2004, pois no lapso temporal entre 05/03/1997 e 09/12/2019; de 03/06/2009 a 31/07/2012, ruído abaixo do limite de tolerância, mas especialidade acolhida por exposição a defensivos agrícolas, como glisofato e herbicidas qualificados, conforme exigido pela TNU (PUIL (Turma) 0013058-58.2017.4.01.3800, Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, 19/09/2023), estando previstos no anexo 13 da NR 15, como defensivos fosforados e organofosforados (TRF1, AC 0002086-91.2015.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Guilherme Bacelar Patrício de Assis, e-DJF1 13/05/2022; TRF1, AC 1000026-96.2018.4.01.4102, Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 21/03/2025); 01/08/2012 a 31/05/2014, ruído abaixo do limite de tolerância; exposição a radiação e vibração não compatível com a atividade exercida de operador de máquinas agrícolas; 01/06/2014 a 30/12/2021, ruído abaixo do limite de tolerância e vibração não acolhida para a função de motorista. Reconhecido, portanto, os períodos de 05/05/1997 a 08/12/1997, 12/04/1999 a 17/05/2000, 05/02/2001 a 26/11/2001; 11/03/2002 a 04/12/2002, 26/03/2003 a 03/12/2004, 03/06/2009 a 31/07/2012, que somados, totalizam 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 2 (dois) dias de labor especial. V – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse parágrafo 5º, porém, fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Recentemente, seguindo essa linha de compreensão, houve alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que dispõe em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Para tal conversão, aplicarei a tabela do artigo 64, do Decreto 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem e 1,2 para mulher, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Observo que o período de exercício de trabalho especial alhures reconhecido é inferior a 25 anos, de modo que não há como conceder a aposentadoria especial. Tenho, porém, que a declaração judicial do período especial reconhecido aproveita ao autor, posto que referido tempo constará dos registros mantidos pelo INSS, seja para eventual conversão em comum, ou mesmo para que futuramente seja atingido o tempo necessário para a aposentadoria especial que tal declaração, sendo flagrante seu interesse em que a tanto se proceda. Assim, de acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que o demandante exerceu atividade sob condições especiais nos períodos compreendidos de 05/05/1997 a 08/12/1997, 12/04/1999 a 17/05/2000, 05/02/2001 a 26/11/2001; 11/03/2002 a 04/12/2002, 26/03/2003 a 03/12/2004, 03/06/2009 a 31/07/2012, que somados, totalizam 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 2 (dois) dias de labor especial, que, convertido pelo fator de conversão de 1,4, totalizam aproximadamente 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de labor comum. VI - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. Conforme alhures detalhado, além dos vínculos reconhecidos como especiais, remanesce tempo comum, que somados até a DER (31/01/2022), contabiliza o total de 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias, 57 anos de idade, e 86.466 pontos, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto não cumpridas as regras de transição dispostas na EC 103/2019, conforme cálculo que se anexa. Assevero, por fim, que nem por reafirmação da DER até a data do último recolhimento (06/2025), tais requisitos foram atingidos. VII – DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados na inicial, para reconhecer como de natureza especial, a atividade desempenhada pelo autor nos períodos de 05/05/1997 a 08/12/1997, 12/04/1999 a 17/05/2000, 05/02/2001 a 26/11/2001, 11/03/2002 a 04/12/2002, 26/03/2003 a 03/12/2004, 03/06/2009 a 31/07/2012, bem como determinar a averbação/retificação do CNIS quanto aos vínculos de 21/06/1995 a 25/09/1995, 18/01/2008 a 18/04/2008. O INSS fica condenado a averbar referido período como especial nos registros referentes ao autor, adotando, para conversão em tempo comum, o fator de 1,4, até a data de entrada da vigência da EC 103/2019 (13/11/2019). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da especialidade dos interregnos de 12/06/1986 a 10/11/1986, 01/06/1987 a 30/09/1987, 05/05/1988 a 08/10/1988, 26/06/1989 a 09/12/1989, 07/05/1990 a 08/06/1990, 27/05/1991 a 27/11/1991, 09/05/1994 a 19/12/1994, 08/05/1996 a 09/12/1996,01/08/2012 a 30/12/2021, de tempo rural (segurado especial) de 11/11/1986 a 31/05/1987, 01/10/1987 a 04/05/1988, 10/12/1989 a 06/05/1990, 09/06/1990 a 26/05/1990, e de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 31/01/2022). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 1448744877, uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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