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Processo nº 5046429-85.2024.8.24.0023

ID: 282362288

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046429-85.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO DELAMAR SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEOMARA TERESINHA ANHALT

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Procedimento Comum Cível Nº 5046429-85.2024.8.24.0023/SC AUTOR : LAUDELINO DELAMAR SANTOS ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaraç… Procedimento Comum Cível Nº 5046429-85.2024.8.24.0023/SC AUTOR : LAUDELINO DELAMAR SANTOS ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração opostos por LAUDELINO DELAMAR SANTOS em face da decisão de evento 76.1 , pela qual foi indeferido o pedido de citação por edital. II. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando que foram esgotadas todas as tentativas de localização do réu, inclusive com certificações de oficiais de justiça e tentativa de citação remota, além de alegar dificuldades financeiras para novas diligências. Argumenta, ainda, que o requerido estaria se ocultando para não ser citado e que o autor não possui condições financeiras para arcar com novas diligências. III. Não se verifica qualquer vício na decisão, uma vez que, embora o autor tenha indicado alguns endereços, ainda não foram esgotados outros meios disponíveis para localização do réu, como a consulta aos sistemas externos disponíveis (conforme Circular nº 128/2021) e também consulta ao SisbaJud. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por curador especial contra sentença que julgou procedente ação monitória, alegando nulidade da citação por edital por não terem sido esgotados todos os meios de localização da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na citação editalícia, por não terem sido esgotadas todas as tentativas de localização da parte executada, especialmente a citação por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é modalidade excepcional, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, sendo necessário o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. 4. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. No caso, verificou-se que o aviso de recebimento da tentativa de citação postal retornou com a informação "não procurado", o que significa que o endereço foi localizado, mas não houve a entrega após três tentativas. 6. Não houve tentativa de citação por oficial de justiça (art. 246, II, do CPC), etapa necessária antes da citação editalícia, configurando-se a nulidade do ato citatório. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para expedição de mandado citatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, caput, 246, 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.828.219/RO, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 3-9-2019; STJ, REsp n. 1.971.968/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20-6-2023; TJSC, Apelação n. 0017967-62.2013.8.24.0033, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5001397-65.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-05-2025). IV. Conforme dispõe o art. 253 do Código de Processo Civil, havendo indícios de que o réu está se ocultando para não ser citado, a medida adequada é a citação por hora certa, e não por edital. V. Assim, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VI. DEFIRO , conforme já consignado, a realização de pesquisas nos sistemas externos disponíveis (conforme Circular nº 128/2021) e também consulta ao SisbaJud, com o objetivo de localizar o endereço atualizado da parte ré. VII. Após o cumprimento das diligências, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os resultados obtidos.

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Sidnei Donizete Bottazzari x Fort Fechaduras Blindagens Arquitetônicas Ltda

ID: 258095580

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-92.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DONIZETE BOTTAZZARI

Polo Passivo:

FORT FECHADURAS BLINDAGENS ARQUITETôNICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALINE REGINA DAS NEVES

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Autos nº 0017967-92.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. Custas iniciais dispensadas, salvo no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 59 e Enunciado Orientativo nº 12 1 d… Autos nº 0017967-92.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. Custas iniciais dispensadas, salvo no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 59 e Enunciado Orientativo nº 12 1 do TJPR. 2. Intime-se a devedora, na pessoa de seu procurador , desde que não decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença executada ou, pessoalmente, se transcorrido prazo superior ou não estiver representado nos autos (art. 513, §4º, do NCPC), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do montante da dívida discriminada pela parte credora, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre a condenação, bem como de incidência de honorários advocatícios, na importância de 10% do valor da dívida. Alerto a executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, novo CPC). Ainda, faça constar da intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (Art. 523, §2º, do CPC). 1 ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 12 (ATUALIZADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cumprimento Definitivo e Integral da Sentença. Cumprimento da Parte Incontroversa de Sentença. Na fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas, conforme preceituam o art. 1º da Instrução Normativa 03/2020-CGJ e a decisão proferida no SEI sob nº 33618- 64.2017.8.16.6000. No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva. Nas hipóteses (i) e (ii) deve ser utilizada a receita nominada como “Incidentes procedimentais”; e, na hipótese descrita em (iii), “Processos de execuções em geral”. O "valor da causa" a ser lançado nos casos de impugnação ao cumprimento de sentença corresponderá ao valor impugnado pelo executado no cumprimento de sentença, conforme despacho 8320323, proferido no SEI TJPR Nº 0105281- 97.2022.8.16.6000. A decisão que culminou na Instrução Normativa foi exarada no protocolado SEI nº 0085865- 51.2019.8.16.6000. Curitiba, 04 DE NOVEMBRO DE 2022. Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no Art. 523, §1º, do CPC, bem como requerer as medidas constritivas que entender cabíveis. 5. Não havendo pagamento voluntário e cumprido o item “4” da presente decisão, determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de afastamento do sigilo a data da pesquisa. 5.1. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ da executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 5.2. Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o significado das mensagens enviadas pelo sistema 2 . 5.3. Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. 2 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadas5.4. Observe a Secretaria que, nos moldes do art. 854, caput , do CPC 3 , o cumprimento da ordem de bloqueio ora deferida deve ser realizada sem a ciência prévia do ato à executada. 5.5. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 5.5.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). 5.5.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 5.5.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termos do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. 5.5.4. Devidamente certificado o depósito nos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe for de direito. 7. Havendo impugnação pela executada (Art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. 3 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Zenilton Ferreira Santos

ID: 298487923

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5057080-45.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ZENILTON FERREIRA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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ANITA CELESTE DE OLIVEIRA XAVIER ARAUJO HAMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5057080-45.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) … Monitória Nº 5057080-45.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) RÉU : ZENILTON FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ANITA CELESTE DE OLIVEIRA XAVIER ARAUJO HAMER (OAB SC020633) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de ZENILTON FERREIRA SANTOS . Instruído o feito, a parte ré opôs embargos à monitória para alegar, em síntese, a inépcia da inicial e a nulidade da citação por edital. Intimada, a parte autora apresentou a impugnação acostada no evento n. 81. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 280 do CPC: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Na hipótese dos autos, a preliminar de nulidade da citação por edital deve ser acolhida, uma vez que o deferimento do ato citatório nessa modalidade não condiz com o disposto no art. 257, inciso I, do CPC, que possui a seguinte redação: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; [...] O defensor nomeado alega que não houve tentativa de citação do réu por meio de oficial de justiça. No caso, conforme se verifica dos autos, as tentativas de citação do executado ocorreram apenas por Aviso de Recebimento ( evento 11, AR1 , evento 23, AR1 , evento 32, AR1 , evento 40, AR1 e evento 42, AR1 ), inexistindo, de fato, tentativa de citação por oficial de justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] 6. Não houve tentativa de citação por oficial de justiça (art. 246, II, do CPC), etapa necessária antes da citação editalícia, configurando-se a nulidade do ato citatório. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para expedição de mandado citatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, caput, 246, 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.828.219/RO, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 3-9-2019; STJ, REsp n. 1.971.968/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20-6-2023; TJSC, Apelação n. 0017967-62.2013.8.24.0033, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5001397-65.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-05-2025). Sem grifos no original. Há de se reconhecer, portanto, a nulidade da citação editalícia, pois tal modalidade de citação é excepcional e, quando realizada sem a observância dos preceitos legais, implica em evidente prejuízo ao exercício dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Por esses motivos, a declaração da nulidade da citação por edital é medida que se impõe. Isso posto, ACOLHO a preliminar arguida e DECLARO a nulidade da citação por edital do réu ZENILTON FERREIRA SANTOS . Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o processo não foi extinto. No que tange aos honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado para atuar no presente feito, arbitro em observância aos limites estabelecidos na Resolução CM n. 05/2019. Assim, considerando a data da nomeação e atuação do defensor nomeado, FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), na forma da Resolução CM n. 05, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Proceda-se a inserção no sistema AJG a fim de que o profissional receba os valores fixados. CONDENO a parte autora ao reembolso do erário pelas despesas decorrentes da nomeação de Defensor(a) Dativo(a), nos termos do art. 10 da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. No mais, EXPEÇA-SE mandado de citação do réu ZENILTON FERREIRA SANTOS , nos termos da decisão inicial. Intimem-se. Cumpra-se.

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Leticia Baez Schneider x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300817280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017967-44.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA BAEZ SCHNEIDER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALINE TRINDADE

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: fozdoiguacu2varadefamilia@tjpr.jus.br Autos nº 0017967-44.2023.8.16.0030 Processo: 0017967-44.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$39.941,68 Autora: Leticia Baez Schneider Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO LETICIA BAEZ SCHNEIDER propôs “Ação de Restabelecimento De Benefício Previdenciário Nº. 627.241.063-1 Por Incapacidade Temporária (Espécie 31) C.C. Conversão Em Aposentadoria Por Incapacidade Permanente em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, alegando em síntese que: laborava na função de vendedora; sofreu acidente de trabalho em 20/11/2015, o qual lhe causou luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos, entesopatia do tendão do quadríceps, hipertrofia do coxim gorduroso, osteófito e derrame articular do joelho direito; passou por procedimento cirúrgico, onde foi colocada prótese total no joelho direito; auferiu auxílio por incapacidade temporária de 21/12/2015 a 17/02/2016 (acidentário), de 17/07/2016 a 19/09/2017 (acidentário), de 20/10/2017 a 07/02/2018, de 08/02/2018 a 21/03/2019 (acidentário), de 22/03/2019 a 03/05/2023; após o acidente, passou a sobrecarregar o joelho esquerdo em razão das patologias no joelho direito; atualmente a lesão agrava a situação de ambos os joelhos da autora, inclusive com indicação médica de realização de novo procedimento cirúrgico para a colocação de nova prótese no joelho direito e astoplastia total de joelho esquerdo; não obteve melhora na situação da doença, pois a situação da lesão segue a mesma de quando ocorreu o acidente, tendo agravado a situação de seu joelho esquerdo; não consegue dobrar os joelhos ou caminhar por percursos, ainda que curtos, sem sentir dores. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Requereu, por fim, a procedência do pedido, a fim de que seja restabelecido o auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária e concedida a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (mov. 1 e 10). Foi indeferida a concessão da tutela provisória de urgência (mov. 12). O INSS foi citado (mov. 16), juntou documentos (mov. 15) e apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a prescrição. No mérito, alegou que: a parte autora não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados; não há comprovação da incapacidade laboral; não ficou comprovado o nexo de causalidade. Requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 17). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no processo (mov. 27). A parte autora especificou provas que pretende produzir (mov. 35). A preliminar de inépcia da petição inicial foi afastada e foi determinada a análise da preliminar de prescrição em sentença. O processo foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e foi determinada a realização de perícia médica (mov. 37). A parte autora apresentou quesitos (mov. 51). Foi juntado laudo pericial (mov. 62). A parte autora se manifestou acerca do laudo pericial, alegando que seu conteúdo ratifica as alegações da petição inicial. Requereu a procedência dos pedidos (mov. 68). O INSS se manifestou acerca do laudo pericial, alegando: a ocorrência de coisa julgada material; que não ficou comprovado o agravamento da sequela no joelho da parte autora. Apresentou quesitos complementares (mov. 71). Foi juntado o laudo complementar (mov. 83). O INSS se manifestou acerca do laudo complementar, alegando a existência de coisa julgada material, pois a parte autora já pleiteou o mesmo pedido, no qual foi concluída a existência de incapacidade a partir de 07/02/2018, não havendo a possibilidade de reconhecer incapacidade em período que antecede esta data. Juntou documentos e requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 87). A parte autora concordou com o laudo pericial, alegando que: quando o benefício foi cessado, já apresentava o agravamento da condição do joelho esquerdo, inclusive havendo a necessidade de passar por procedimento cirúrgico, do qual aguarda na fila de espera. Afirma estar incapacitada de forma permanente para as atividades laborais e habituais (mov. 88). A parte autora apresentou alegações finais, alegando que: se encontrava incapacitada na época em que o benefício foi cessado, em razão de apresentar sequela no joelho direito e o agravamento da situação do joelho esquerdo; possui prótese total inserida no joelho direito e o joelho esquerdo apresenta calcificação das partes moles e subluxação da patela; o laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para as atividades que impliquem em sobrecarga dos joelhos, ainda que sejam leves; o laudo constatou a presença de artrose e a incapacidade decorre do agravamento da patologia apresentada; embora tenha sido constatada a incapacidade em 22/03/2019, o pedido versa acerca do benefício cuja cessação ocorreu em 02/05/2023. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial (mov. 93). Decorreu o prazo sem manifestação pelo INSS (mov. 96). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO - Da preliminar de prescrição No tocante à prescrição quinquenal, de fato quaisquer valores eventualmente devidos pelo INSS à parte autora, somente podem retroagir a 5 anos da propositura da ação (19/07/2018), com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Da análise do CNIS da parte autora, verifica-se que a data da cessação do último benefício de auxílio por incapacidade temporária foi em 03/05/2023. Desta maneira, não há que se falar em prescrição, pois a cessação do benefício deu-se posteriormente a 19/07/2018. - Do mérito De uma análise aos autos, em especial ao laudo pericial de mov. 62.1 e sua complementação de mov. 83.1, é possível concluir pela existência de incapacidade permanente para o exercício de atividades que exijam sobrecarga de joelhos, e que foi ocasionada por acidente de trabalho: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID M17 – Artrose de joelho CID M23 – Transtornos internos de joelho c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Trauma d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Periciada refere que em 2015, após subir em cima de caixa de ar condicionado para pegar objeto na parte superior, ao descer sentiu dores no joelho direito. Consta CAT com data do acidente em 20/11/2015, que menciona atendimento em 23/11/2015, CID S83. Foi submetida a protetização de joelho direito em 2019, que agora está aguardando cirurgia de prótese de joelho esquerdo. Ao exame físico atual deambula com claudicação, protetizada em joelho direito, com limitação leve de amplitude articular, artrose grave em joelho esquerdo, edema, limitação moderada de flexão. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Em virtude da patologia apresentada, há incapacidade laboral total e permanente para atividades que exigem sobrecarga de joelhos, mesmo que leves. Há indicação para reabilitação profissional para atividades que possa laborar predominantemente sentada. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total permanente multiprofissional. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DID 20/11/2015. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. DII 22/03/2019, conforme última perícia administrativa, não houve melhoras. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Agravamento. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Sim A partir das conclusões exaradas no laudo pericial, a autora possui incapacidade permanente para atividades que exijam sobrecarga de ombros, contudo, há possibilidade de readaptação. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Indicado reabilitação profissional para atividades que possa laborar predominantemente sentada. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não se aplica. (...) p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Incapacidade laboral apontada é total permanente multiprofissional, com indicação para reabilitação profissional. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Não se aplica. QUESITOS DO JUÍZO: pontos controvertidos: Incapacidade laboral permanente multiprofissional, com indicação para reabilitação profissional. Desta maneira, havendo a possibilidade de reabilitação, não é o caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei nº 8.213/91), mas sim de concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário, uma vez que preenche os requisitos previstos nos art. 59 e 61 da Lei nº 8.213/91, já que as lesões decorrentes do acidente de trabalho resultaram sequelas que implicaram na redução da capacidade para seu trabalho habitual. Ademais, a autora, aos 48 anos, não possui idade avançada, e é possível ser reabilitada para atividade que possa desempenhar. Muito embora o INSS tenha alegado a existência de coisa julgada material em razão da sentença prolatada nos autos nº 0016995-50.2018.8.16.0030, verifica-se que o objeto desses autos é o restabelecimento do benefício cessado em 03/05/2023, de modo que não possui relação com o benefício concedido naqueles autos (cuja data de cessação era 22/03/2019). Assim, em relação à data de início do benefício, considerando que o laudo pericial concluiu que a incapacidade teve início em 22/03/2019, deverá a implantação ocorrer a partir do dia seguinte à cessação do último auxílio por incapacidade temporária requerido no âmbito administrativo. Desse modo, merece deferimento o pedido do benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário a partir do dia seguinte à cessação do último benefício do auxílio por incapacidade temporária no âmbito administrativo, bem como a necessidade de encaminhamento da autora à reabilitação profissional pelo INSS. - Da tutela provisória de urgência: Primeiramente, é importante destacar que o instituto da tutela provisória de urgência justifica-se no princípio da necessidade. Não havendo a lei estabelecido um momento preclusivo para sua aplicação, a tutela pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive na sentença final, bastando que tenha se tornado necessária, o que pode vir a ocorrer no curso do processo ou mesmo depois de produzida determinada prova. Da leitura do art. 300 do CPC, extrai-se que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o Juízo a acreditar que a parte é titular do direito pleiteado. O perigo de dano ou ao resultado útil do processo trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, verifica-se que com uma análise mais aprofundada do conjunto probatório após a instrução processual, em especial o laudo pericial, tornou-se evidente que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário. A urgência da medida também se justifica na necessidade de a parte autora já iniciar o recebimento do benefício, principalmente levando-se em consideração a natureza alimentar do auxílio por incapacidade temporária acidentário, pois a autora está impedido de realizar suas atividades laborais, evitando, com isso, eventual ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, é o caso de deferir a tutela provisória de urgência, para que o benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário seja implantado imediatamente em favor da autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para os seguintes fins: a) Deferir à autora LETICIA BAEZ SCHNEIDER o benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária acidentário, previsto nos art. 59 e 61 da Lei nº 8.213/91, e no art. 71, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, a partir do dia seguinte à cessação do último benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária no âmbito administrativo, devendo a parte ré manter o benefício até o término dos procedimentos necessários ao tratamento da autora, bem como, posteriormente, encaminhá-la à reabilitação profissional. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação pelo índice INPC e juros de mora devidos à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança, desde a citação (Súmula 204 do STJ), com incidência de forma simples (não capitalizado), até 08/12/2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), deve ser adotada exclusivamente a taxa Selic para atualização dos valores devidos. b) Deferir o pedido de tutela provisória de urgência, para que o benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário seja implantado imediatamente em favor do autor. b.1) Oficie-se ao INSS para que seja dado cumprimento à tutela provisória de urgência ora deferida, no prazo de 10 (dez) dias. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos a serem fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Nos termos do art. 496, inciso I, do CPC, deve a sentença submeter-se ao reexame necessário, devendo os autos ser encaminhados ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as determinações do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

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Processo nº 5000535-69.2020.8.08.0024

ID: 333770080

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000535-69.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000535-69.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA e outros RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000535-69.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. REDUÇÃO JUDICIAL DO VALOR. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em embargos à execução fiscal, reconheceu parcialmente a legalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON, validando a cobrança de tarifas bancárias e reduzindo o valor da multa para R$ 12.000,00, além de fixar sucumbência recíproca e custas proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se é válida a redução judicial da multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mesmo diante de decreto municipal específico; (ii) analisar a suposta violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF pelo afastamento do decreto sem pronunciamento do plenário; (iii) definir se o Município faz jus à restituição proporcional das despesas processuais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A fundamentação da apelação do Município atende ao princípio da dialeticidade, por apresentar impugnação específica à sentença, permitindo seu conhecimento. 4 - O Poder Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos sancionadores, inclusive revisar o valor de multa imposta por PROCON, quando desproporcional à infração constatada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5 - A aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do STF não se estende a julgamentos de primeira instância que deixam de aplicar norma municipal com base em interpretação infraconstitucional, especialmente em controle judicial de atos administrativos. 6 - A redução da multa de R$ 57.272,39 para R$ 12.000,00 se mostra razoável, diante da exclusão de parte das infrações apuradas (cobrança de tarifas tidas como legais), subsistindo apenas a infração pela prática de venda casada. 7 - A sentença não deve ser reformada quanto à fixação do valor da multa, pois este atende aos critérios do art. 57 do CDC, considerando a gravidade da infração e o porte econômico da instituição financeira. 8 - Não se caracteriza sucumbência mínima do Município, pois houve significativa redução do valor executado, haja vista que a multa administrativa, considerando o valor atualizado calculado na execução fiscal – R$ 122.301,17 (cento e vinte e dois mil, trezentos e um reais e dezessete centavos) –, foi reduzida em para R$ 12.000,00 (doze mil reais), ou seja, menos de 10% (dez por cento) do valor originalmente cobrado, que justifica a fixação de sucumbência recíproca. 9 - O Município faz jus à restituição proporcional das despesas processuais antecipadas pela parte embargante, na fração de 50%, conforme já fixado na sentença, em observância à equidade na distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 - Recurso do Banco desprovido. Recurso do Município parcialmente provido. Tese de julgamento: O Poder Judiciário pode revisar o valor de multa administrativa imposta pelo PROCON, mesmo fundada em norma municipal, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O afastamento, por juiz de primeira instância, da aplicação de norma municipal que regula a dosimetria da multa, por interpretação infraconstitucional, não configura violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Em hipóteses de sucumbência recíproca, o Município faz jus à restituição proporcional das despesas processuais antecipadas pela parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97; CDC, art. 57; CPC/2015, art. 487, I; Decreto Municipal nº 11.738/2003 (Vitória/ES). Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 024.170.206.080, Rel. Des. Fernando Bravin Ruy, j. 19.03.2019; TJES, Apelação Cível nº 0017967-66.2015.8.08.0347, Rel. Des. Ewerton Schwab, j. 24.04.2024; TJES, Apelação/Remessa Necessária nº 0028748-10.2019.8.08.0024, Rel. Des. Jaime Ferreira Abreu, j. 25.08.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000703-76.2021.8.08.0011, Rel. Des. Júlio César de Oliveira, j. 10.02.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.746.210, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérido, negar provimento aoa pelo do Banco Votorantim S.A., e dar provimento parcial ao apelo do Município de Vitória, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000535-69.2020.8.08.0024 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE VITORIA APELADO/APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM VOTO PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL De plano, no que tange à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, não merece trânsito a irresignação, posto ser possível inferir, da análise do teor da fundamentação discorrida pela apelação, entendo que as razões de insurgência recursal foram suficientemente apresentadas, tendo sido impugnados os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, abordando-se questões jurídicas e fáticas que são pertinentes ao exame da quaestio iuris, do que se conclui restarem satisfeitos os imperativos da dialeticidade recursal. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segundo a qual “Tendo sido apontados pelos apelantes os motivos pelos quais entendem que a sentença objurgada deve ser reformada, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade (...)” (TJES - Apelação Cível nº 0002362-32.2017.8.08.0017; Relatora: Cláudia Vieira de Oliveira Araújo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 24/03/2023) Rejeito, portanto, a preliminar. É como voto. MÉRITO Consoante relatado, cuidam os autos de dois recursos de Apelação Cível interpostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA e BANCO VOTORANTIM S.A., irresignados com a Sentença (id. 11437070) proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5002283-73.2019.8.08.0024, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, bem como para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon para R$ 12.000,00 (doze mil reais), no processo administrativo de origem, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais acostadas ao id. 10705181, alega o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em síntese, que: I) a sentença vergastada não levou em consideração, na redução do valor da multa administrativa, a necessidade de observância dos critérios objetivos estabelecidos no Decreto Municipal nº. 11.738/2003, do Município de Vitória; II) o Juízo a quo, ao afastar a aplicação do referido decreto municipal, viola o disposto na Súmula Vinculante nº. 10, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que cuida da cláusula de reserva de plenário; III) deve reconhecida a sucumbência mínima da municipalidade, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a sucumbência recíproca; IV) em razão da sucumbência parcial, também deve ser afastada a condenação ao ressarcimento integral das custas antecipadas pela embargante. Por sua vez, o BANCO VOTORANTIM S.A. sustenta, em suas razões (id. 10705182), a nulidade de CDA acostada aos autos, ante a ausência de requisitos essenciais, a inexistência de indicação clara da forma de cálculo dos juros de mora e do termo inicial de atualização monetária, afirmando, ainda, que os dispositivos legais invocados encontram-se totalmente dissociados do fato gerador da multa. Aduz a incompetência do PROCON para a aplicação da multa, sendo, ainda, desproporcional, mesmo após a redução efetivada pelo Juízo a quo. Contrarrazões recursais apresentadas nos ids. 10705192 e 10705194, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, tendo o Município de Vitória suscitado a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Extrai-se dos autos que a execução fiscal embargada foi ajuizada pelo Município de Vitória contra a BV Financeira S/A (atualmente Banco Votorantim), visando à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, convertida na CDA nº 1393/2019, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 122.301,17 (cento e vinte e dois mil, trezentos e um reais e dezessete centavos), oriunda de suposta cobrança considerada abusiva de tarifas bancárias em contrato de financiamento de veículo, firmado em 12/11/2010. Conforme se denota dos autos do processo administrativo, o consumidor realizou reclamação junto ao Procon Municipal afirmando que a instituição financeira inseriu tarifas ilegais nas parcelas do financiamento contratado, além da prática de venda casada no que concerne à contratação de seguro. O MM. Juiz de Direito a quo, inobstante entender pela existência de violação à legislação consumerista, reduziu as multas administrativas para R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo em vista que, embora tenha reconhecido a regularidade na cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de abertura de crédito, reconheceu a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira, pela configuração de venda casada. No que toca à alegada violação ao disposto na legislação municipal, é cediço ser plenamente possível o controle pelo Poder Judiciário de matéria ínsita ao mérito administrativo, nas hipóteses em que a atuação da Administração Pública se afastar dos princípios constitucionais explícitos ou implícitos, tais como o da legalidade, o da moralidade, o da proporcionalidade e o da razoabilidade, dentre outros, sem que esta intervenção consubstancie violação ao postulado fundamental da separação de poderes ou mesmo negativa a vigência a lei municipal que estabeleça critérios para fixação de multa. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do recurso de apelação nº 024.170.206.080, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy: “APELAÇÃO REDUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON POSSIBILIDADE CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Poder Judiciário exerce controle externo de legalidade sobre os atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor, e ostenta competência para rever as sanções pecuniárias aplicadas pelo PROCON caso se revelem desproporcionais às peculiaridades do caso concreto. Precedentes deste Tribunal. (…)” (TJES, Classe: Apelação, 024170206080, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 28/03/2019) Em continuidade, alega o apelante a suposta infringência do preceito contido na Súmula Vinculante nº. 10, do Excelso Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Todavia, não há que se falar em violação ao teor da mencionada súmula vinculante pela simples razão de que o referido entendimento dirige-se, estritamente, ao controle difuso de constitucionalidade realizado por órgãos colegiados fracionários, não se aplicando ao julgamento monocrático ínsito aos magistrados de primeira instância. Ademais, forçoso reconhecer que, mesmo na instância recursal, ao se revisar o valor de multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor, não se está a negar vigência à lei municipal em comento, cuidando-se, sim, de aplicá-la segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade devidamente valorados pelo Poder Judiciário, com base no disposto no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a incidência do referido verbete sumular vinculante. Este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que a dosimetria para aplicação da multa, ainda que amparada em Decreto Municipal, pode configurar, no caso concreto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE REDUZ A PENALIDADE. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor baseia-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos previstos na Lei 8.078/1990. 2. Quanto a dosimetria, embora a princípio encontre consonância com o disposto na norma local, vê-se que o valor da penalidade estipulada não observa os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O magistrado da instância primeva já havia reconhecido a exorbitância da penalidade face aos referidos princípios, tendo, por ocasião da sentença, reduzido a sanção para o patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que não comporta modificação. 4. Ainda constitua Certidão de Dívida Ativa, a multa decorrente da atividade fiscalizatória do Procon mantém sua natureza administrativa, não sujeitando-se, portanto, à penalidade do §1º do art. 25 do Código Tributário Municipal de Vitória. 5. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e a condenação do Município ao pagamento das custas, merece reforma a sentença para considerar o proveito econômico de cada uma das partes, devendo ser observada ainda a isenção da Fazenda, conforme tese firmada no Recurso Repetitivo nº 1.107.543/SP (Tema nº 202), do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0017967-66.2015.8.08.0347, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data: 24/04/2024). Diante de tais circunstâncias, observa-se do processo administrativo em que fixada a multa combatida, que a violação a direito do consumidor decorreu da cobrança indevida de tarifas bancárias declaradas ilegais, e da prática da denominada “venda casada” em razão de não ter sido apresentada ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora. Neste contexto, considerando que, das infrações apuradas, permaneceu apenas a prática da venda casada, entendo que o valor da multa administrativa aplicada pelo órgão municipal, à época no importe de R$ 57.272,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), encontra-se em descompasso com os montantes hodiernamente fixados por este egrégio Tribunal de Justiça, sendo escorreita a sua redução. Fixadas tais premissas, entendo que a sentença deve ser mantida também quanto à redução da multa para R$ 12.000,00 (doze mil reais), uma vez que, mesmo sendo a instituição financeira em questão uma empresa de grande porte, o valor originário da multa face ao caso concreto se mostrava excessivo, tal qual reconhecido em sentença, ao passo que o quantum estabelecido pelo magistrado atende, em meu sentir, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que a multa aplicada in casu tem caráter inibitório e pedagógico. Quanto ao exposto, imperioso colacionar julgados deste E. Tribunal de Justiça que reforçam dita conclusão: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MINORAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA 1. A multa administrativa é uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório, a qual não busca a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, zela pela punição da prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, devendo ser fixada de acordo com três critérios básicos estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O apelante, em sua atuação, entendeu ter havido desrespeito a condição de vulnerabilidade do consumidor, com vício no serviço prestado, Aplicando multa à apelada cujo valor atualizado na época correspondia a R$ 150.639,86. 3. Verifica-se que a solução encontrada pelo apelante não é a mais adequada para a situação em apreço, revelando-se excessiva, de modo que acertada a redução da multa para o valor de R$ 10.000,00, já que atende à finalidade punitivo-pedagógica. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. (TJES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0028748-10.2019.8.08.0024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: JAIME FERREIRA ABREU, Data: 25/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCON MUNICIPAL – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MULTA – REDUÇÃO DO VALOR FIRMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento é de que nos casos de multas aplicadas pelo Procon e outros órgão não fazendários existe o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de referidas dívidas contados da consolidação do procedimento que apura o evento infracional. 2. O controle judicial sobre os atos discricionários têm como escopo evitar o abuso de poder do Administrador Público, que deve ser submetido ao controle dos seus atos, não só em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, como também para evitar arbitrariedades. Ademais, o ato administrativo deve guardar uma adequada proporção entre os meios que emprega e o fim que a lei pretende alcançar. 3. A multa administrativa aplicada pelos Órgãos de Defesa do Consumidor deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo como parâmetro, ademais, os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A multa não visa a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, a punição pela prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, sendo, portanto, uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório. 5. In casu, a multa arbitrada pelo Procon municipal não se mostra proporcional e razoável em relação as peculiaridades da situação fática. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, do caráter punitivo pedagógico da penalidade, da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica da ora apelante, entendo que a redução da multa para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende à finalidade pretendida pela legislação consumerista, sem que se torne um enriquecimento sem causa ao requerido, já que o valor não é revertido ao consumidor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 10/Feb/2022, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000703-76.2021.8.08.0011, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Ato Atentatório à Dignidade da Justiça). Por derradeiro, no que pertine à distribuição dos ônus sucumbenciais, merece parcial reforma o decisum vergastado. O Juízo singular, ao reconhecer a sucumbência recíproca, e condenou as partes ao pagamento das custas pro rata, isentando o Município do pagamento de 50% das custas processuais, determinando, contudo, a restituição integral das despesas da parte contrária. Na espécie, não merece prosperar a alegação do Município de Vitória de que houve sucumbência mínima no caso vertente, haja vista que a multa administrativa, considerando o valor atualizado calculado na execução fiscal – R$ 122.301,17 (cento e vinte e dois mil, trezentos e um reais e dezessete centavos) –, foi reduzida em para R$ 12.000,00 (doze mil reais), ou seja, menos de 10% (dez por cento) do valor originalmente cobrado, representando, portanto, uma diminuição expressiva do proveito econômico que a Fazenda Pública Municipal buscava alcançar na presente demanda, de modo que tal percentual de decaimento não pode ser considerado ínfimo para a fixação da verba sucumbencial. Com efeito, o acolhimento parcial do pedido na sentença, que culminou na redução da multa, atrai a hipótese de sucumbência recíproca, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no agravo interno no recurso especial nº 1.746.210, de que foi Relator o Exmº. Sr. Antônio Carlos Ferreira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. PRETENSÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. GRAU DE DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 2. Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 3. A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Fixadas tais premissas, no que diz respeito à restituição das despesas processuais antecipadas pelo embargante, com razão a Fazenda Pública Municipal, uma vez, que, sendo reconhecida a sucumbência recíproca, a restituição deve ser efetivada na proporcionalidade fixada na sentença, ficando o Município responsável pela restituição de 50% (cinquenta por cento) das despesas antecipadas pelo embargante. Nesses termos, conheço de ambos os recursos de Apelação, ao passo em que nego provimento ao do Banco e dou provimento parcial ao do Município apenas para determinar a restituição de 50% das despesas processuais antecipadas pelo Banco recorrente. Atento ao desprovimento do recurso do Banco Votorantim S.A., majoro os honorários devidos por este para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte contraria. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para dar parcial provimento ao recurso do Município de Vitória e negar provimento ao apelo do Banco Votorantim S. A.

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Processo nº 5002909-92.2019.8.08.0024

ID: 261395538

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002909-92.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE MENDONCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002909-92.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA e outros APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA e outros (2) RELATOR(A): ___________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002909-92.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA e outros APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reduzindo o valor da multa administrativa aplicada pelo Procon para R$ 12.000,00. O Município pleiteia a observância dos critérios do Decreto Municipal nº 11.738/2003 para fixação da multa, a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do STF e a condenação do Banco ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais e custas. O Banco, por sua vez, alega nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais, incompetência do Procon para imposição da penalidade e desproporcionalidade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se a multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal deveria ser reduzida; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da legalidade na fixação do valor da penalidade, considerando o Decreto Municipal nº 11.738/2003; (iii) determinar se houve sucumbência recíproca, com consequente redistribuição dos ônus processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Procon Municipal possui competência para aplicar multas em casos de violação ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 14 e 42 do CDC e do poder de polícia administrativa. 3 - A fixação da multa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, conforme art. 57 do CDC. 4 - O valor originário da multa (R$ 57.272,39) se mostra excessivo diante do montante indevidamente cobrado da consumidora (R$ 10,97) e das circunstâncias do caso, justificando sua redução para R$ 12.000,00. 5 - O controle judicial sobre o mérito administrativo é possível quando há violação aos princípios constitucionais, como a proporcionalidade, sem que isso configure afronta à separação de poderes. 6 - A fixação da multa pelo Procon, ainda que amparada em Decreto Municipal, pode ser revista judicialmente se contrariar princípios constitucionais, não configurando violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF. 7 - O acolhimento parcial do pedido configura sucumbência recíproca, conforme jurisprudência do STJ, impondo a repartição proporcional dos ônus sucumbenciais. O Município deve restituir 50% das custas processuais antecipadas pelo Banco, conforme determinado na reforma parcial da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso do Banco desprovido. Recurso do Município parcialmente provido. Tese de julgamento: O Procon Municipal possui competência para aplicar multas por infrações ao CDC, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Poder Judiciário pode revisar penalidades administrativas quando sua imposição contrariar princípios constitucionais, sem que isso configure violação à cláusula de reserva de plenário. A fixação da sucumbência deve observar o grau de êxito das partes, sendo cabível a distribuição proporcional dos ônus processuais quando houver acolhimento parcial do pedido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42 e 57; CPC, arts. 85, § 2º e 3º, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 10; STJ, AgInt no REsp nº 1.746.210, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; TJES, Apelação Cível nº 0001223-24.2017.8.08.0024, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 22.03.2024; TJES, Apelação Cível nº 0017967-66.2015.8.08.0347, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 24.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002909-92.2019.8.08.0024 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO/APELANTE: BANCO BMG S.A. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL De plano, no que tange à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, não merece trânsito a irresignação, posto ser possível inferir, da análise do teor da fundamentação discorrida pela apelação, entendo que as razões de insurgência recursal foram suficientemente apresentadas, tendo sido impugnados os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, abordando-se questões jurídicas e fáticas que são pertinentes ao exame da quaestio iuris, do que se conclui restarem satisfeitos os imperativos da dialeticidade recursal. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segundo a qual “Tendo sido apontados pelos apelantes os motivos pelos quais entendem que a sentença objurgada deve ser reformada, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade (...)” (TJES - Apelação Cível nº 0002362-32.2017.8.08.0017; Relatora: Cláudia Vieira de Oliveira Araújo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 24/03/2023) Rejeito, portanto, a preliminar. É como voto. MÉRITO Consoante relatado, cuidam os autos de dois recursos de Apelação Cível interpostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA e BANCO BMG S.A., irresignados com a Sentença (id 11437070) que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal nº 5000204-24.2019.8.08.0024 opostos pelo BANCO BMG S.A., para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon no processo administrativo de origem, para R$ 12.000,00 (doze mil reais), resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, fixados, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. Em suas razões recursais acostadas ao id. 11437075, alega o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em síntese, que: I) a sentença vergastada não levou em consideração, na redução do valor da multa administrativa, a necessidade de observância dos critérios objetivos estabelecidos no Decreto Municipal nº. 11.738/2003, do Município de Vitória; II) o Juízo a quo, ao afastar a aplicação do referido decreto municipal, viola o disposto na Súmula Vinculante nº. 10, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que cuida da cláusula de reserva de plenário; III) deve reconhecida a sucumbência mínima da municipalidade, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a sucumbência recíproca; IV) em razão da sucumbência parcial, também deve ser afastada a condenação ao ressarcimento integral das custas antecipadas pela embargante. Por sua vez, o BANCO BMG S.A. sustenta, em suas razões (id. 11437071), a nulidade de CDA acostada aos autos, ante a ausência de requisitos essenciais, aduzindo que a mera inclusão de artigos de lei não são aptos a apontar a conduta pratica, ressaltando-se que tais dispositivos encontram-se totalmente dissociados do que consta do processo administrativo, carecendo, ainda de exposição do fato gerador da multa, violando seu direito à ampla defesa e contraditório. Assevera, ainda, a incompetência do PROCON para a aplicação da multa, sendo ainda desproporcional, mesmo após a redução efetivada pelo Juízo a quo. Contrarrazões recursais apresentadas nos ids. 11437078 e 11437077, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, tendo o Município de Vitória suscitado a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Extrai-se dos autos que o Procon Municipal, na condição de órgão de defesa do consumidor, no bojo do processo administrativo n.º 1357/2012, impôs ao ora autor multa no valor de R$ 57.272,39 (cinquenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), em razão dos descontos indevidos de R$ 10,97 (dez reais e noventa e sete centavos) na folha de pagamento do consumidor e inscrição de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito, nos termos dos artigos 14 e 42 do CDC, sendo a penalidade aplicada conforme o artigo 57 do CDC, artigo 26 do Decreto n.º 2.181/97, bem como artigos 36, 38 e 40 do Decreto Municipal n.º 11.738/03. O MM. Juiz de Direito a quo, inobstante entender pela existência de violação à legislação consumerista, reduziu as multas administrativas para para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Entendo, neste tocante, que a sentença não merece modificação, configurando-se a infração passível de penalização pelo Procon Municipal. Isso porque, conforme se denota dos autos do processo administrativo, a consumidora realizou reclamação junto ao Procon Municipal por cobranças indevidas realizadas pela instituição em sua folha salarial, mesmo após a quitação integral do empréstimo consignado realizado, inscrevendo, indevidamente, seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, consistindo o débito objeto de reclamação da mesma em descontos de parcelas bancárias indevidas, acertada a imposição de penalidade pelo Procon Municipal. Portanto, acertada a sentença no que concerne à configuração do ilícito e à possibilidade de imposição das penalidades. Ademais, impende ressaltar ser plenamente possível o controle, pelo Poder Judiciário, de matéria ínsita ao mérito administrativo, nas hipóteses em que a atuação da Administração Pública se afastar dos princípios constitucionais explícitos ou implícitos, tais como o da legalidade, o da moralidade, o da proporcionalidade, o da razoabilidade, dentre outros, sem que esta intervenção consubstancie violação ao postulado fundamental da separação de poderes ou mesmo negativa a vigência a lei municipal que estabeleça critérios para fixação de multa. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL – PROCON ESTADUAL – MULTA ADMINISTRATIVA – IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM – INEXISTÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Estados e Municípios possuem poder de polícia para averiguar o regular cumprimento da legislação consumerista, podendo aplicar multa para o caso de descumprimento. No exercício dessa atividade, devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixando multas não tão baixas que deixem de reprimir a prática das violações, mas não tão altas que exprimam um desvio de finalidade, com enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal; 2. No caso em apreço, em outubro de 2011, uma consumidora relatou ao Procon Estadual que, por volta de julho de 2010, adquiriu um cartão do Banco Bradesco S.A., e verificou a cobrança das anuidades, aproximadamente no valor de R$ 4,00 (quatro reais), mesmo antes do desbloqueio de tal cartão. Assim, foi instaurado processo administrativo, em cujos autos foi imposta uma multa ao Banco apelado, no valor de R$ 71.321,92 (setenta e um mil e trezentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos); 3. Da simples narração do caso é possível extrair a desproporcionalidade entre a infração administrativa e a multa imposta, levando-se em conta sobretudo a baixa gravidade da conduta e a pequena vantagem auferida (art. 57, caput, do CDC). Logo, agiu com acerto o douto Juízo de origem ao reduzir em 70% (setenta por cento) a penalidade, pontuando que, “a Administração Pública Municipal deu excessiva importância a condição econômica da parte requerente, em detrimento dos outros dois critérios constantes da lei (gravidade da infração e vantagem auferida) para individualizar o valor da multa”; 4. Não procede a alegação de que a redução do valor da multa implicaria indevida incursão no mérito administrativo. Isso porque, mais modernamente, o princípio da legalidade administrativa teve seu conteúdo expandido para abarcar não apenas regras, mas também princípios, devendo eles igualmente serem observados quando da atuação da Administração, tanto é que se passou a falar em princípio da juridicidade. Dessa maneira, quando o Poder Judiciário examina se a Administração Pública agiu de modo razoável e proporcional, não incursiona no mérito administrativo, tão somente verifica se foram atendidos aqueles princípios, em puro exame de legalidade ou, mais modernamente, de juridicidade; 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 22/Mar/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0001223-24.2017.8.08.0024, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Multas e demais Sanções). À luz do exposto, observa-se do processo administrativo em que fixada a multa combatida, que houve vantagem manifestamente excessiva auferida pelo fornecedor. Ademais, restou consignada circunstância vexatória e constrangedora à consumidora, que teve seu nome negativado por ocasião da referida cobrança indevida, conforme consta também do processo administrativo em comento. Neste contexto, entendo que a sentença deve ser mantida também quanto à redução da multa para R$ 12.000,00 (doze mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento ao parco valor do prejuízo material de uma consumidora isolada. Este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que a dosimetria para aplicação da multa, ainda que amparada em Decreto Municipal, pode configurar, no caso concreto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE REDUZ A PENALIDADE. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor baseia-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos previstos na Lei 8.078/1990. 2. Quanto a dosimetria, embora a princípio encontre consonância com o disposto na norma local, vê-se que o valor da penalidade estipulada não observa os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O magistrado da instância primeva já havia reconhecido a exorbitância da penalidade face aos referidos princípios, tendo, por ocasião da sentença, reduzido a sanção para o patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que não comporta modificação. 4. Ainda constitua Certidão de Dívida Ativa, a multa decorrente da atividade fiscalizatória do Procon mantém sua natureza administrativa, não sujeitando-se, portanto, à penalidade do §1º do art. 25 do Código Tributário Municipal de Vitória. 5. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e a condenação do Município ao pagamento das custas, merece reforma a sentença para considerar o proveito econômico de cada uma das partes, devendo ser observada ainda a isenção da Fazenda, conforme tese firmada no Recurso Repetitivo nº 1.107.543/SP (Tema nº 202), do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0017967-66.2015.8.08.0347, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data: 24/04/2024). Assim, registro que mesmo sendo a instituição financeira em questão uma empresa de grande porte, o valor originário da multa face ao caso concreto se mostrava excessivo, tal qual reconhecido em sentença. Doravante, o quantum estabelecido pelo magistrado atende, em meu sentir, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que a multa aplicada in casu tem caráter inibitório e pedagógico. Quanto ao exposto, imperioso colacionar julgados deste E. Tribunal de Justiça que reforçam dita conclusão: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MINORAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA 1. A multa administrativa é uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório, a qual não busca a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, zela pela punição da prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, devendo ser fixada de acordo com três critérios básicos estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O apelante, em sua atuação, entendeu ter havido desrespeito a condição de vulnerabilidade do consumidor, com vício no serviço prestado, Aplicando multa à apelada cujo valor atualizado na época correspondia a R$ 150.639,86. 3. Verifica-se que a solução encontrada pelo apelante não é a mais adequada para a situação em apreço, revelando-se excessiva, de modo que acertada a redução da multa para o valor de R$ 10.000,00, já que atende à finalidade punitivo-pedagógica. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. (TJES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0028748-10.2019.8.08.0024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: JAIME FERREIRA ABREU, Data: 25/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCON MUNICIPAL – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MULTA – REDUÇÃO DO VALOR FIRMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento é de que nos casos de multas aplicadas pelo Procon e outros órgão não fazendários existe o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de referidas dívidas contados da consolidação do procedimento que apura o evento infracional. 2. O controle judicial sobre os atos discricionários têm como escopo evitar o abuso de poder do Administrador Público, que deve ser submetido ao controle dos seus atos, não só em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, como também para evitar arbitrariedades. Ademais, o ato administrativo deve guardar uma adequada proporção entre os meios que emprega e o fim que a lei pretende alcançar. 3. A multa administrativa aplicada pelos Órgãos de Defesa do Consumidor deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo como parâmetro, ademais, os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A multa não visa a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, a punição pela prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, sendo, portanto, uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório. 5. In casu, a multa arbitrada pelo Procon municipal não se mostra proporcional e razoável em relação as peculiaridades da situação fática. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, do caráter punitivo pedagógico da penalidade, da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica da ora apelante, entendo que a redução da multa para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende à finalidade pretendida pela legislação consumerista, sem que se torne um enriquecimento sem causa ao requerido, já que o valor não é revertido ao consumidor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 10/Feb/2022, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000703-76.2021.8.08.0011, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Ato Atentatório à Dignidade da Justiça). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. GRADAÇÃO. FINALIDADES SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA. SANÇÃO EXORBITANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA TELEMAR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora a sentença seja citra petita, o feito se encontra plenamente instruído, possibilitando integrar a sentença com a declaração da nulidade de um dos processos administrativos questionados. 2. O art. 57 do CDC estabelece que “A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. 3. A multa administrativa é simultaneamente sancionatória e pedagógica, não visando indenizar o consumidor pelo dano sofrido nem proporcionar o enriquecimento do instituto que defende os interesses dos consumidores, mas punir e disciplinar o fornecedor de serviço por prática abusiva, com o intuito de que não a pratique novamente, em típico exercício de poder de polícia. 4. Segundo os parâmetros do art. 57 do mesmo diploma, o valor arbitrado na seara administrativa mostra-se desarrazoado e desproporcional, mesmo ante a capacidade da empresa, sendo que a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixada na sentença cumpre a função pedagógica, com finalidade de punir e inibir o agente a atuar de forma semelhante novamente, além de levar em consideração a gravidade do problema listado. 5. Inexiste violação à exegese cristalizada na Súmula Vinculante nº 10 do STF ou à Cláusula de Reserva de Plenário quando há interpretação da lei local aplicável ao caso, e não seu afastamento por vício de inconstitucionalidade. 6. Quanto aos acréscimos legais, a atualização do valor da multa administrativa reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais), deve se dar desde a data de publicação da sentença que a reduziu pelo índice IPCA-E (apurado pelo IBGE), bem como juros moratórios de 1% ao mês ou fração, nos termos da legislação do ente federado que versa sobre atualização dos créditos da fazenda pública municipal. 7. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença merce reforma, declarando-se a sucumbência integral do ente federativo. 8. Recurso do Município de Vitória conhecido e desprovido. Recurso da Telemar Norte Leste S/A conhecido e provido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL nº 0015555-59.2018.8.08.0024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Data: 09/08/2023). Neste tocante, portanto, sem razão ambas as Apelações, não sendo o caso de se majorar e nem de se minorar as multas sob análise. Relativamente à sucumbência, tem-se que o acolhimento parcial do pedido na sentença, que culminou na redução da multa, atrai a hipótese de sucumbência recíproca, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no agravo interno no recurso especial nº 1.746.210, de que foi Relator o Exmº. Sr. Antônio Carlos Ferreira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. PRETENSÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. GRAU DE DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 2. Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 3. A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Por derradeiro, quanto à condenação à restituição das custas antecipadas pela embargante, embora a r. sentença tenha condenado as partes ao pagamento de custas pro rata, deixou de determinar a antecipação parcial das despesas eventualmente antecipadas. Sendo assim, merece parcial reforma a r. sentença de piso, para determinar ao Município a restituição de 50% das custas eventualmente antecipadas pelo embargante. Nesses termos, conheço de ambos os recursos de Apelação, ao passo em que nego provimento ao do Banco e dou provimento parcial ao do Município apenas para determinar a restituição de 50% das despesas processuais antecipadas pelo Banco recorrente. Atento ao desprovimento do recurso do Banco BMG, majoro os honorários devidos por este para 12% sobre o valor do proveito econômico. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto proferido pelo Eminente Relator.

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Prycila Brun Baer x Município De Cambé/Pr

ID: 317464520

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004854-71.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRYCILA BRUN BAER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PEREIRA NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISA DE ARAUJO BENTO COLOMBO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004854-71.2025.8.16.0056 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fisca… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004854-71.2025.8.16.0056 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Embargante(s): PRYCILA BRUN BAER (RG: 16576867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 658.719.369-20) Rua João Huss, 75 Apartamento 2101 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 Embargado(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Embargos de declaração em apelação cível. Decisão monocrática. Apelo não conhecido por erro grosseiro. Pretensão de sanar omissão. Vício não configurado. Princípio da fungibilidade e art. 182, XIX, do RITJPR. Inaplicabilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso de apelação cível interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Cambé, visando a cobrança de ISS, no valor de R$2.091,66, com a alegação de que a dívida estaria prescrita e já teria sido paga. Alegação de omissão por ausência de concessão de prazo para saneamento de suposto vício, nos termos do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer omissão na decisão que não conheceu do recurso de apelação cível, por erro grosseiro de interposição, em razão da não aplicação do art. 182, XIX, do RITJPR e do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC exige para o cabimento de embargos de declaração a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na hipótese. 4. Conforme doutrina de Alexandre Freitas Câmara, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco para revisão de tese jurídica ou revaloração de provas. 5. A interposição de recurso por via inadequada constitui erro grosseiro, vício insanável, não se aplicando o art. 932, parágrafo único, do CPC, nem o art. 182, XIX, do RITJPR. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma que inexiste decisão surpresa quando se analisa a admissibilidade recursal, prescindindo de contraditório prévio (AgInt no AREsp 1418839/PR, STJ; AgInt no AREsp n. 1.587.128/MG, STJ). 7. Inconformismo da parte não se confunde com os vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, impondo-se sua rejeição. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A interposição de recurso por via processual inadequada constitui erro grosseiro, vício insanável, não ensejando concessão de prazo para saneamento (art. 182, XIX, do RITJPR e art. 932, parágrafo único, do CPC) e não configurando omissão na decisão que rejeita monocraticamente o recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.024, 932, III; RITJPR, art. 182, XIX; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1418839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.08.2019; TJPR, 0023335-56.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, 0005127-24.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, 0017967-37.2023.8.16.0194, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.03.2017; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 807.770/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.05.2016. VISTOS e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0004854-71.2025.8.16.0056 ED, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, em que é Embargante Prycila Brun Baer e Embargado Município de Cambé/PR. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Prycila Brun Baer contra decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de Apelação Cível interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, restando assim ementado (mov. 43.1/AP): “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Cambé, visando a cobrança de ISS, no valor de R$2.091,66. A apelante sustenta que a dívida está prescrita e que já realizou o pagamento do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de apelação cível contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de Apelação Cível foi interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, o que não é passível de ser combatido por Apelação Cível. 4. A interposição de Apelação em face de decisão interlocutória caracteriza erro grosseiro, não sendo amparada pelo princípio da fungibilidade recursal. 5. A ausência de requisito legal intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento recursal, justifica o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Apelação Cível não conhecido ante a sua inadmissibilidade. Tese de julgamento: A decisão que rejeita a exceção de préexecutividade possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo inadmissível a interposição de apelação cível para tal fim. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 182, XIX; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0039319- 72.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 13.02.2025.” Em suas razões (mov. 1.1/ED), a Embargante aponta que haveria omissão na decisão “quanto à necessária observância do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal”. Sustenta que “a decisão embargada rejeitou monocraticamente o recurso de apelação, sem, contudo, oportunizar à parte embargante o prazo legal de 5 (cinco) dias para sanar eventual vício ou adequar a insurgência, o que caracteriza manifesta ofensa ao devido processo legal e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC)”. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para o fim de sanar a omissão apontada. Devidamente intimado, o Município embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta (mov. 10/ED). A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de apresentar parecer de mérito por não vislumbrar as causas de sua intervenção (mov. 15.1/ED). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Do mérito recursal Conforme exposto no relatório, Prycila Brun Baer embarga da decisão unipessoal do relator que não conheceu do recurso de apelação cível diante da sua manifesta inadmissibilidade, levantando, em suas razões, suposta omissão. Em síntese, a parte embargante alega que a decisão impugnada rejeitou monocraticamente o recurso de apelação, sem lhe conceder o prazo legal de 5 (cinco) dias para sanar eventual vício ou promover a adequada regularização da insurgência, conforme previsto no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Tal omissão, segundo sustenta, configura violação ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Pois bem. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão objurgada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado, sendo cabível inclusive multa na hipótese de se revelar manifestamente protelatório. Lecionando acerca do instituto, Alexandre Freitas Câmara pontifica: “Embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais obscuros, contraditórios ou omissos (art. 1.022). Recurso que pode ser oposto contra qualquer pronunciamento judicial decisório, seja ele monocrático ou colegiado, proferida por qualquer juízo ou tribunal, é o único recurso cujo prazo de interposição é de cinco dias (e não de quinze dias, como os demais), nos termos do art. 1.023. (...) Pode acontecer de uma decisão judicial ser obscura, tendo seu texto sido elaborado de forma total ou parcialmente incompreensível ou ambígua. Neste caso, os embargos de declaração se apresentam como meio hábil a permitir que se confira ao pronunciamento judicial a clareza que deve ser compreendida como requisito de qualquer ato judicial decisório. Também é possível que haja na decisão judicial alguma contradição sanável por embargos de declaração. Entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente). A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida. Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente. Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”). Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial. Nos casos de obscuridade ou contradição os embargos de declaração terão por finalidade, portanto, o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão já proferida. Diferente disso é o que se tem nos casos de embargos de declaração opostos ao fundamento de a decisão judicial conter uma omissão. Neste caso, a finalidade dos embargos de declaração é a integração da decisão judicial. Havendo omissão, portanto, deverá o órgão jurisdicional reabrir a atividade decisória e se pronunciar a respeito daquilo que já deveria ter sido enfrentado na decisão originariamente proferida. Estabelece o parágrafo único do art. 1.022 que se considera omissa decisão judicial que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (inciso I), ou que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o” (inciso II). Evidentemente, porém, não é só nestes casos que se terá por omissa a decisão judicial. Pense-se, por exemplo, em uma sentença que não tenha um capítulo definindo a responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, hipótese não contemplada no parágrafo único do art. 1.022 mas, evidentemente, caso de decisão omissa. Deve-se entender o disposto no aludido parágrafo, portanto, no sentido de que também se considera omissa a decisão que eventualmente se enquadre nas hipóteses ali previstas. Por fim, estabelece a lei processual ser cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material. Deve-se entender por erro material aquele que não interfere no conteúdo da decisão judicial (como, por exemplo, o erro na grafia de um nome, ou o fato de, por lapso, se ter chamado o autor de réu ou vice-versa). A correção desse tipo de erro não depende da interposição de qualquer recurso (nem mesmo de embargos de declaração), podendo se dar – de ofício ou a requerimento da parte – a qualquer tempo, mesmo depois do trânsito em julgado (FPPC, enunciado 360). Não é por outra razão que o art. 494, I, expressamente estabelece que “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá--la [para] corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Admite-se, porém, que a parte “aproveite” seus embargos de declaração para postular a correção de erro material contido no pronunciamento judicial. Pode acontecer de os embargos de declaração veicularem pretensão que, caso acolhida, acarrete a modificação da decisão embargada. Tem-se aí o que se costuma chamar de embargos de declaração com efeitos modificativos (também chamados embargos de declaração com efeitos infringentes). É preciso, porém, ter claro que a modificação da decisão embargada só é possível em um caso: no de embargos de declaração opostos contra decisão omissa. É que pode acontecer (mas evidentemente não acontecerá sempre) de, ao sanar a omissão, o órgão jurisdicional verificar que a conclusão anteriormente apontada, no pronunciamento embargado, ter sido equivocada. Pense-se, e.g., no caso de ter sido proposta demanda em que se exige o cumprimento de obrigação, tendo o demandado apresentado dois fundamentos de defesa autônomos (novação e compensação, por exemplo). Imagine-se, agora, que o juízo tenha rejeitado expressamente a alegação de novação, mas tenha se omitido a respeito da alegação de compensação e, assim, proferido sentença de procedência do pedido do autor. Opostos os embargos de declaração, deverá ser sanada a omissão, pronunciando-se agora o órgão jurisdicional sobre a alegação de compensação (que, se acolhida, levará à modificação da conclusão anterior, julgando-se improcedente o pedido do autor). Em razão da estreiteza do cabimento dos embargos de declaração, porém, é só em hipóteses como a figurada que se pode admitir que os embargos de declaração tenham efeitos modificativos.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 7. ed. – São Paulo: Atlas, 2021) Estabelecidas tais premissas, passo à análise das razões do recurso, voltando os olhos ao caso concreto. Em que pese as alegações da parte embargante, não se verifica a existência de qualquer vício na decisão embargada que foi clara ao não conhecer da apelação erroneamente interposta, eis que voltada contra decisão interlocutória não terminativa. Como mencionado no corpo do decisum embargado, trata-se de erro grosseiro, que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme orientação consolidada no STJ e neste Tribunal. Nessas hipóteses, não se aplica o art. 932, parágrafo único, do CPC, tampouco o art. 182, XIX, do RITJPR. A propósito, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil é expresso ao autorizar o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ressalte-se, ademais, que a hipótese em exame não configura vício sanável, motivo pelo qual não se aplica o parágrafo único do referido dispositivo legal. Nesse sentido: “A inobservância ao procedimento recursal cabível configura erro grosseiro e constitui vício insanável, motivo pelo qual inaplicável o disposto no artigo 932, parágrafo único, do CPC relativo à abertura de prazo para o saneamento do vício." (AgInt no AREsp 1418839/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019).” Não há que se falar ainda em decisão surpresa (art. 10 do CPC), uma vez que a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso se trata de juízo preliminar que prescinde de contraditório prévio. Esse é, aliás, o entendimento pacificado do E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação”. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.587.128/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou conhecimento a agravo de instrumento, sob a alegação de preclusão, em que o agravante sustenta nulidade por falta de intimação da decisão que constituiu o título executivo, além de questionar a análise de matérias de ordem pública e a negativa de prestação jurisdicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto é cabível, considerando a preclusão da matéria aventada. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso não caracteriza decisão surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil). 4. A decisão que não conheceu do agravo de instrumento foi fundamentada na preclusão consumativa, pois a matéria já havia sido analisada anteriormente. 5. Se não bastasse, o agravo de instrumento foi considerado intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal, não havendo efeito interruptivo dos embargos de declaração que não foram conhecidos por intempestividade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0023335-56.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 09.06.2025)” Da mesma forma, sabendo-se que a interposição de recurso por via processual inadequada configura vício insanável, por óbvio que não cabe, na hipótese, a aplicação do disposto no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual, assim como o art. 932, parágrafo único, do CPC, trata da possibilidade de concessão de prazo para o saneamento de vícios formais. E, no caso, nada justifica a oposição de apelação no lugar de agravo de instrumento, tratando-se, portanto, de erro grosseiro indefensável. A propósito do tema: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 182, INCISO XIX, DO RITJPR. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE CONCLUI PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO O RECURSO CABÍVEL ERA O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005127-24.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2025) AGRAVO INTERNO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO 01 E CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO 02. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS MONOCRATICAMENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A QUALQUER VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, INCORRENDO EM ERROR IN PROCEDENDO, ANTE A INOBSERVÂNCIA AO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E À SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 182, XIX, DO RITJPR. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSITIVOS INAPLICÁVEIS EM CASO DE VÍCIO INSANÁVEL (IRREGULARIDADE FORMAL). ALEGAÇÃO DE APONTAMENTO DE VÍCIOS DE OMISSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS NÃO APONTADOS EXPRESSAMENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVALORAÇÃO DE PROVAS. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DOS EMBARGOS NÃO DEMONSTRADA (ART. 1.023, CAPUT, DO CPC). RETRATAÇÃO NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017967-37.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.05.2024) Por tais razões, conclui-se inexistir qualquer vício no julgado passível de saneamento. A decisão fustigada enfrentou adequadamente a questão, expondo de maneira expressa e fundamentada as razões que conduziram ao não conhecimento do apelo diante da sua evidente inadmissibilidade. Ademais, a pretensão deduzida não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, uma vez que a mera inconformidade da parte com o conteúdo da decisão, por lhe ser desfavorável, não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, únicos vícios que autorizam a interposição do referido recurso, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO – PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 489, §1º, DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO NOVO CPC. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. 3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 807.770/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 07/06/2016) Outra não é a orientação desta 2ª Câmara Cível: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. EXAME REALIZADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. EXAME MINUCIOSO A SER REALIZADO QUANDO DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0040982-64.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.04.2025) – grifos acrescidos. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. VÍCIOS AUTORIZADORES NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS INTRÍNSECOS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM EM RELAÇÃO A NÃO ANÁLISE À DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVARIAM QUE OS VALORES CONSTRITOS SERIAM A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO RECORRENTE. 3. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0029573-91.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 28.04.2025) – grifos acrescidos. Outrossim, nos termos das normas processuais, os aclaratórios não se prestam a reabrir oportunidade para a rediscussão daquilo que já foi apreciado, tampouco para a parte demonstrar seu inconformismo com os termos do decisum. Ou seja, “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ – 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, Relator Ministro José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). A tentativa de reapreciação de matéria já aferida deve ser buscada na via própria, franqueada às partes desde que sucumbentes e com fundamentos concretos. O caráter infringente do recurso é cabível somente em situação excepcionalíssima; tal é caso da modificação que resulta, inarredavelmente, da superação do vício de omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada. A regra geral, contudo, é que os embargos comportam somente natureza integrativa, sem que possam servir de ocasião para a parte se insurgir contra decisão que não a agradou e requerer sua alteração. Definitivamente, não compete ao recurso de embargos de declaração intentar a correção do suposto erro de tese jurídica ou apreciação de prova no acórdão embargado. Do contrário, os declaratórios seriam vertidos em verdadeiro pedido de reconsideração, de modo a desnaturar as finalidades restritas para a qual foram criados. Em conclusão, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, conforme fundamentação exposta. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, e em conformidade com a fundamentação acima exposta, conheço e rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Sub. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz Relator [rob/jpms]

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Processo nº 0028436-53.2009.4.01.3600

ID: 308367348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028436-53.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INES AMELIA FRANCA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028436-53.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028436-53.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INES AMELIA FRANCA M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028436-53.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028436-53.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INES AMELIA FRANCA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028436-53.2009.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, nos autos de ação, ajuizada no procedimento ordinário, por INÊS AMELIA FRANÇA MAGALHÃES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de valores relativos ao FGTS no período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto de acordo firmado entre a Caixa e o Estado de Mato Grosso, acrescidos de juros e correção monetária, sem expurgos inflacionários, bem como reparação por danos morais, relativamente ao período de vínculo empregatício mantido com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso/Departamento de Obras Públicas (DERMAT/DOP). O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido autoral, condenando a promovente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em resumo, a necessidade de reforma do julgado apelado, eis que não foram observados pelo Juízo sentenciante os documentos juntados aos autos, tendo-se embasado em documentação sem qualquer valor como prova, porquanto produzida unilateralmente pela CEF. Afirma que não foram devidamente comprovados todos os lançamentos que não são usuais, como saque, regularização de crédito, depósitos e demais documentos que possam comprovar. Sustenta que nem mesmo a perícia realizada de forma emprestada foi capaz de detectar todos os pagamentos reclamados, não se admitindo que a simples planilha juntada pela recorrida, e não pelo lançamento oficial (extratos), que não contempla tais depósitos, capaz de afastar o direito vindicado, tendo em vista a não comprovação de todos os lançamentos e consequentemente dos pagamentos em conta. Requer, assim, o provimento da apelação, para reformar a sentença monocrática, condenando a apelada “a pagar os valores não creditados nos extratos além dos JAM, pois a mesma encontra-se embasada em provas documentais e periciais, onde demonstra sem sobra de duvida que não houve o credito das competências cobradas, bem como dos JAM recolhidos pelo empregador, valores a serem apurados em liquidação de sentença.” Pugna, ainda, pela fixação dos danos morais. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028436-53.2009.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a promovida seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular o autor, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Dermat/Dop, acrescidos de juros de mora e correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes, bem como para que a parte ré seja condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega que o empregador efetuou o recolhimento de todas as parcelas do seu FGTS em decorrência do parcelamento do débito junto à Caixa, todavia a CEF não creditou os depósitos realizados pelo empregador na conta vinculada da parte autora na sua totalidade, remanescendo algumas parcelas em aberto. No caso, a questão posta nos autos refere-se ao direito ao recebimento de saldos do FGTS, relativo ao período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto do Termo de Compromisso de Pagamento de Dívida entre a CEF e órgão do Governo do Estado do Mato Grosso, com a anuência deste, bem como se restou configurado dano moral a ser indenizado. No que tange aos depósitos individualizados em conta vinculada, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado com a CEF, a Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que, relativamente ao saldo do FGTS dos empregados no respectivo período, não há pendência de creditamento de valor a ser feito pela CEF na conta individualizada dos fundistas existentes à época. Isso porque, restou devidamente demonstrado pelo laudo pericial produzido nos autos do Processo nº 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, utilizado como prova emprestada no presente feito, conforme defendido pela apelante, e que serviu de base para todos os feitos relativamente à questão, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregado, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ATUALIZAÇÃO DE CONTA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO ENTRE EMPREGADOR VINCULADO AO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (DERMAT-DOP) E A CEF. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CRÉDITOS. REGULARIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE. ´ 1. Discute-se a regularidade dos depósitos individualizados em conta do FGTS, relativos a vínculo empregatício ocorrido no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado com a CEF, com a anuência do governo do Estado do Mato Grosso. 2. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com o Estado de Mato Grosso, porquanto, versando o caso sobre cobrança de valores relativos ao FGTS, cabe à CEF a gestão de tal Fundo, em decorrência de termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, sem o suposto repasse aos diretamente ao empregado que manteve vínculo celetista, afasta a formação de litisconsórcio necessário com o Estado, uma vez que a verba em discussão já fora quitada. 3. Não merece prosperar a alegação da CEF de que houve cerceamento de defesa, porquanto a questão relativa às parcelas supostamente não recolhidas, ou com pendência de individualização, ficou restrita ao capítulo da liquidação, momento oportuno para se aplicar o entendimento acerca do direito da parte em receber a individualização dos seus valores. 4. Acerca da prescrição trintenária, esta Turma tem adotado como marco regressivo para contagem do lapso prescricional a data da propositura da demanda. Mesmo tendo ocorrido revisão da jurisprudência, com superação do entendimento, cuja interpretação era consolidada na orientação do e. STJ, sumulada nos enunciados 210 e 353, segundo os quais, às contribuições para o FGTS, por não terem natureza tributária, não se aplicava a regra do art. 174 do CTN, prescrevendo sua ação de cobrança em trinta anos, houve modulação dos efeitos da decisão, que alterou o prazo para o quinquenal, fixando-os como prospectivos. 5. A Quinta e Sexta Turmas deste TRF firmaram entendimento de que restou demonstrado pelo laudo pericial produzido no Processo 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara/SJMT (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregador, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990. Assim, não há pendência de creditamento a ser feito pela CEF. 6. Não tendo a Caixa deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0017693-47.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Orientação assente na Turma a respeito de que, "Sendo confirmada pela CEF a liquidação do parcelamento do FGTS pelo empregador, é dela a responsabilidade por individualizar as contas vinculadas do FGTS, não mais sendo possível cobrar do empregador a obrigação de adimplir com qualquer parcela." (AC 0017706-80.2009.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2017.) II - Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. III - Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento - de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal -, porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. IV - Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0017699-88.2009.4.01.3600, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, e-DJF1 14/11/2017) Portanto, a pretensão recursal não merece prosperar, visto que não são devidos ao fundista repasses referentes aos depósitos individualizados das contas de FGTS, referentes ao vínculo mantido com o empregador, em decorrência da quitação atestada pela CEF, relativamente ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS. Não tendo a Caixa deixado, portanto, de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, não há que se falar, por conseguinte, no direito ao recebimento da indenização por danos morais. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença singular em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 118.394,21) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028436-53.2009.4.01.3600 Processo de origem: 0028436-53.2009.4.01.3600 APELANTE: INES AMELIA FRANCA MAGALHAES APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de ação ordinária no qual a parte autora objetiva o recebimento de valores relativos ao FGTS no período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto de acordo firmado entre a Caixa e o Estado de Mato Grosso, acrescidos de juros e correção monetária, sem expurgos inflacionários, relativamente ao período de vínculo empregatício mantido com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso/Departamento de Obras Públicas (DERMAT/DOP), bem como reparação por danos morais. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado pelo laudo pericial produzido no Processo 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara/SJMT (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão semelhante ao dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregador, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990. Assim, não há pendência de creditamento a ser feito pela CEF. Precedentes. 3. Não tendo a Caixa deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 4. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 118.394,21) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0012754-58.2009.4.01.3600

ID: 308367349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012754-58.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LUIZ BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012754-58.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012754-58.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMIR LUIZ BATISTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012754-58.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012754-58.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMIR LUIZ BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012754-58.2009.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, nos autos de ação, ajuizada no procedimento ordinário, por ADEMIR LUIZ BATISTA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de valores relativos ao FGTS no período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto de acordo firmado entre a Caixa e o Estado de Mato Grosso, acrescidos de juros e correção monetária, sem expurgos inflacionários, bem como reparação por danos morais, relativamente ao período de vínculo empregatício mantido com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso/Departamento de Obras Públicas (DERMAT/DOP). O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido autoral, condenando a promovente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em resumo, a necessidade de reforma do julgado apelado, eis que não foram observados pelo Juízo sentenciante os documentos juntados aos autos, tendo-se embasado em documentação sem qualquer valor como prova, porquanto produzida unilateralmente pela CEF. Afirma que não foram devidamente comprovados todos os lançamentos que não são usuais, como saque, regularização de crédito, depósitos e demais documentos que possam comprovar. Sustenta que nem mesmo a perícia realizada de forma emprestada foi capaz de detectar todos os pagamentos reclamados, não se admitindo que a simples planilha juntada pela recorrida, e não pelo lançamento oficial (extratos), que não contempla tais depósitos, capaz de afastar o direito vindicado, tendo em vista a não comprovação de todos os lançamentos e consequentemente dos pagamentos em conta. Requer, assim, o provimento da apelação, para reformar a sentença monocrática, condenando a apelada “a pagar os valores não creditados nos extratos além dos JAM, pois a mesma encontra-se embasada em provas documentais e periciais, onde demonstra sem sobra de duvida que não houve o credito das competências cobradas, bem como dos JAM recolhidos pelo empregador, valores a serem apurados em liquidação de sentença.” Pugna, ainda, pela fixação dos danos morais. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012754-58.2009.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a promovida seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular o autor, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Dermat/Dop, acrescidos de juros de mora e correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes, bem como para que a parte ré seja condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega que o empregador efetuou o recolhimento de todas as parcelas do seu FGTS em decorrência do parcelamento do débito junto à Caixa, todavia a CEF não creditou os depósitos realizados pelo empregador na conta vinculada da parte autora na sua totalidade, remanescendo algumas parcelas em aberto. No caso, a questão posta nos autos refere-se ao direito ao recebimento de saldos do FGTS, relativo ao período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto do Termo de Compromisso de Pagamento de Dívida entre a CEF e órgão do Governo do Estado do Mato Grosso, com a anuência deste, bem como se restou configurado dano moral a ser indenizado. No que tange aos depósitos individualizados em conta vinculada, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado com a CEF, a Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que, relativamente ao saldo do FGTS dos empregados no respectivo período, não há pendência de creditamento de valor a ser feito pela CEF na conta individualizada dos fundistas existentes à época. Isso porque, restou devidamente demonstrado pelo laudo pericial produzido nos autos do Processo nº 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, utilizado como prova emprestada no presente feito, conforme defendido pela apelante, e que serviu de base para todos os feitos relativamente à questão, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregado, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ATUALIZAÇÃO DE CONTA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO ENTRE EMPREGADOR VINCULADO AO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (DERMAT-DOP) E A CEF. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CRÉDITOS. REGULARIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE. ´ 1. Discute-se a regularidade dos depósitos individualizados em conta do FGTS, relativos a vínculo empregatício ocorrido no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado com a CEF, com a anuência do governo do Estado do Mato Grosso. 2. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com o Estado de Mato Grosso, porquanto, versando o caso sobre cobrança de valores relativos ao FGTS, cabe à CEF a gestão de tal Fundo, em decorrência de termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, sem o suposto repasse aos diretamente ao empregado que manteve vínculo celetista, afasta a formação de litisconsórcio necessário com o Estado, uma vez que a verba em discussão já fora quitada. 3. Não merece prosperar a alegação da CEF de que houve cerceamento de defesa, porquanto a questão relativa às parcelas supostamente não recolhidas, ou com pendência de individualização, ficou restrita ao capítulo da liquidação, momento oportuno para se aplicar o entendimento acerca do direito da parte em receber a individualização dos seus valores. 4. Acerca da prescrição trintenária, esta Turma tem adotado como marco regressivo para contagem do lapso prescricional a data da propositura da demanda. Mesmo tendo ocorrido revisão da jurisprudência, com superação do entendimento, cuja interpretação era consolidada na orientação do e. STJ, sumulada nos enunciados 210 e 353, segundo os quais, às contribuições para o FGTS, por não terem natureza tributária, não se aplicava a regra do art. 174 do CTN, prescrevendo sua ação de cobrança em trinta anos, houve modulação dos efeitos da decisão, que alterou o prazo para o quinquenal, fixando-os como prospectivos. 5. A Quinta e Sexta Turmas deste TRF firmaram entendimento de que restou demonstrado pelo laudo pericial produzido no Processo 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara/SJMT (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregador, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990. Assim, não há pendência de creditamento a ser feito pela CEF. 6. Não tendo a Caixa deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0017693-47.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Orientação assente na Turma a respeito de que, "Sendo confirmada pela CEF a liquidação do parcelamento do FGTS pelo empregador, é dela a responsabilidade por individualizar as contas vinculadas do FGTS, não mais sendo possível cobrar do empregador a obrigação de adimplir com qualquer parcela." (AC 0017706-80.2009.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2017.) II - Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. III - Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento - de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal -, porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. IV - Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0017699-88.2009.4.01.3600, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, e-DJF1 14/11/2017) Portanto, a pretensão recursal não merece prosperar, visto que não são devidos ao fundista repasses referentes aos depósitos individualizados das contas de FGTS, referentes ao vínculo mantido com o empregador, em decorrência da quitação atestada pela CEF, relativamente ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS. Não tendo a Caixa deixado, portanto, de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, não há que se falar, por conseguinte, no direito ao recebimento da indenização por danos morais. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença singular em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 118.394,21) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012754-58.2009.4.01.3600 Processo de origem: 0012754-58.2009.4.01.3600 APELANTE: ADEMIR LUIZ BATISTA APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de ação ordinária no qual a parte autora objetiva o recebimento de valores relativos ao FGTS no período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto de acordo firmado entre a Caixa e o Estado de Mato Grosso, acrescidos de juros e correção monetária, sem expurgos inflacionários, relativamente ao período de vínculo empregatício mantido com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso/Departamento de Obras Públicas (DERMAT/DOP), bem como reparação por danos morais. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado pelo laudo pericial produzido no Processo 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara/SJMT (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão semelhante ao dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregador, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990. Assim, não há pendência de creditamento a ser feito pela CEF. Precedentes. 3. Não tendo a Caixa deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 4. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 118.394,21) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0027784-36.2009.4.01.3600

ID: 307493166

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027784-36.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENNIO VENTURA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027784-36.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027784-36.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENNIO VENTURA DE CAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027784-36.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027784-36.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENNIO VENTURA DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027784-36.2009.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, nos autos de ação, ajuizada no procedimento ordinário, por ENNIO VENTURA DE CAMPOS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de valores relativos ao FGTS no período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto de acordo firmado entre a Caixa e o Estado de Mato Grosso, acrescidos de juros e correção monetária, sem expurgos inflacionários, bem como reparação por danos morais, relativamente ao período de vínculo empregatício mantido com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso/Departamento de Obras Públicas (DERMAT/DOP). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, condenando a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em resumo, a necessidade de reforma do julgado apelado, eis que não foram observados pelo Juízo sentenciante os documentos juntados aos autos, tendo-se embasado em documentação sem qualquer valor como prova, porquanto produzida unilateralmente pela CEF. Afirma que não foram devidamente comprovados todos os lançamentos que não são usuais, como saque, regularização de crédito, depósitos e demais documentos que possam comprovar. Sustenta que nem mesmo a perícia realizada foi capaz de detectar todos os pagamentos reclamados, não se admitindo que a simples planilha juntada pela recorrida, e não pelo lançamento oficial (extratos), que não contempla tais depósitos, capaz de afastar o direito vindicado, tendo em vista a não comprovação de todos os lançamentos e consequentemente dos pagamentos em conta. Requer, assim, o provimento da apelação, para reformar a sentença monocrática, condenando a apelada “a pagar os valores não creditados nos extratos além dos JAM, pois a mesma encontra-se embasada em provas documentais e periciais, onde demonstra sem sobra de duvida que não houve o credito das competências cobradas, bem como dos JAM recolhidos pelo empregador, valores a serem apurados em liquidação de sentença.” Pugna, ainda, pela fixação dos danos morais que entende devidos. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027784-36.2009.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a promovida seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular o autor, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Dermat/Dop, acrescidos de juros de mora e correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes, bem como para que a parte ré seja condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega que o empregador efetuou o recolhimento de todas as parcelas do seu FGTS em decorrência do parcelamento do débito junto à Caixa, todavia a CEF não creditou os depósitos realizados pelo empregador na conta vinculada da parte autora na sua totalidade, remanescendo algumas parcelas em aberto. No caso, a questão posta nos autos refere-se ao direito ao recebimento de saldos do FGTS, relativo ao período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto do Termo de Compromisso de Pagamento de Dívida entre a CEF e órgão do Governo do Estado do Mato Grosso, com a anuência deste, bem como se restou configurado dano moral a ser indenizado. No que tange aos depósitos individualizados em conta vinculada, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado com a CEF, a Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que, relativamente ao saldo do FGTS dos empregados no respectivo período, não há pendência de creditamento de valor a ser feito pela CEF na conta individualizada dos fundistas existentes à época. Isso porque, restou devidamente demonstrado pelo laudo pericial produzido nos autos do Processo nº 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, utilizado como prova emprestada no presente feito, conforme defendido pela apelante, e que serviu de base para todos os feitos relativamente à questão, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregado, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ATUALIZAÇÃO DE CONTA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO ENTRE EMPREGADOR VINCULADO AO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (DERMAT-DOP) E A CEF. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CRÉDITOS. REGULARIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE. ´ 1. Discute-se a regularidade dos depósitos individualizados em conta do FGTS, relativos a vínculo empregatício ocorrido no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado com a CEF, com a anuência do governo do Estado do Mato Grosso. 2. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com o Estado de Mato Grosso, porquanto, versando o caso sobre cobrança de valores relativos ao FGTS, cabe à CEF a gestão de tal Fundo, em decorrência de termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, sem o suposto repasse aos diretamente ao empregado que manteve vínculo celetista, afasta a formação de litisconsórcio necessário com o Estado, uma vez que a verba em discussão já fora quitada. 3. Não merece prosperar a alegação da CEF de que houve cerceamento de defesa, porquanto a questão relativa às parcelas supostamente não recolhidas, ou com pendência de individualização, ficou restrita ao capítulo da liquidação, momento oportuno para se aplicar o entendimento acerca do direito da parte em receber a individualização dos seus valores. 4. Acerca da prescrição trintenária, esta Turma tem adotado como marco regressivo para contagem do lapso prescricional a data da propositura da demanda. Mesmo tendo ocorrido revisão da jurisprudência, com superação do entendimento, cuja interpretação era consolidada na orientação do e. STJ, sumulada nos enunciados 210 e 353, segundo os quais, às contribuições para o FGTS, por não terem natureza tributária, não se aplicava a regra do art. 174 do CTN, prescrevendo sua ação de cobrança em trinta anos, houve modulação dos efeitos da decisão, que alterou o prazo para o quinquenal, fixando-os como prospectivos. 5. A Quinta e Sexta Turmas deste TRF firmaram entendimento de que restou demonstrado pelo laudo pericial produzido no Processo 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara/SJMT (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregador, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990. Assim, não há pendência de creditamento a ser feito pela CEF. 6. Não tendo a Caixa deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0017693-47.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Orientação assente na Turma a respeito de que, "Sendo confirmada pela CEF a liquidação do parcelamento do FGTS pelo empregador, é dela a responsabilidade por individualizar as contas vinculadas do FGTS, não mais sendo possível cobrar do empregador a obrigação de adimplir com qualquer parcela." (AC 0017706-80.2009.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2017.) II - Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. III - Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento - de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal -, porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. IV - Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0017699-88.2009.4.01.3600, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, e-DJF1 14/11/2017) Portanto, a pretensão recursal merece prosperar, visto que não são devidos ao fundista repasses referentes aos depósitos individualizados das contas de FGTS, referentes ao vínculo mantido com o empregador, em decorrência da quitação atestada pela CEF, relativamente ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS. Não tendo a Caixa deixado, portanto, de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, não há que se falar, por conseguinte, no direito ao recebimento da indenização por danos morais. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença singular em todos os seus termos. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027784-36.2009.4.01.3600 Processo de origem: 0027784-36.2009.4.01.3600 APELANTE: ENNIO VENTURA DE CAMPOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. Trata-se de ação ordinária no qual a parte autora objetiva o recebimento de valores relativos ao FGTS no período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, objeto de acordo firmado entre a Caixa e o Estado de Mato Grosso, acrescidos de juros e correção monetária, sem expurgos inflacionários, relativamente ao período de vínculo empregatício mantido com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso/Departamento de Obras Públicas (DERMAT/DOP), bem como reparação por danos morais. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado pelo laudo pericial produzido no Processo 2009.36.00.019926-2, em trâmite na 8ª Vara/SJMT (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão semelhante ao dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF na conta dos fundistas todas as competências recolhidas em atraso pelo empregador, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990. Assim, não há pendência de creditamento a ser feito pela CEF. Precedentes. 3. Não tendo a Caixa deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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