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Processo nº 0016994-56.2024.8.17.8201

ID: 275133923

Tribunal: TJPE Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016994-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS KOCH DE CARVALHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0016994-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: IRENE ADELINO DOS SANTOS DEMANDADO(A): VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e restituição de valores, proposta por IRENE ADELINO DOS SANTOS em face de VITCHEGUI COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI - EPP, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e BANCO CSF S/A. A autora alega que, após manifestar desinteresse na contratação de produto oferecido, teve uma cobrança indevida realizada em seu cartão de crédito no valor de 10 parcelas de R$ 179,00, vinculada ao estabelecimento identificado como “Delinea Corp*pay”. Afirma não ter recebido qualquer produto ou serviço e requer, por isso, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação. O Banco CSF e o Carrefour alegam ilegitimidade passiva, sustentando que o primeiro foi mero meio de pagamento e que o segundo não possui relação com o contrato de cartão. No mérito, sustentam a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral. A empresa Vitchegui aponta a existência de prejudicialidade por litispendência anterior e também nega responsabilidade. Frustrada a conciliação, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. A autora é consumidora final e há indícios de que todos os réus integram a cadeia de fornecimento, seja como administradores do cartão (Banco CSF), seja como mantenedores da marca sob a qual o serviço é ofertado (Carrefour). Aplica-se, portanto, a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, e a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor não tem obrigação de identificar a segmentação interna das empresas de um mesmo grupo econômico. Rejeito também a alegada litispendência, uma vez que o feito anterior foi extinto sem resolução de mérito, não havendo duplicidade de ações em curso. Inteligência do art. 486, caput, do CPC. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de valores no cartão de crédito da autora, que afirma não ter autorizado a contratação e ter solicitado formalmente o cancelamento da operação. A parte autora comprovou, por meio de protocolos e documentos anexados que comunicou o cancelamento da compra às rés, dentro do prazo contratual e de forma inequívoca. Apesar disso, os valores continuaram a ser cobrados em sua fatura, sem que nenhuma providência tivesse sido tomada. As rés, por outro lado, não trouxeram qualquer prova da entrega do produto ou serviço que justificasse a cobrança. Também não comprovaram ter acolhido ao pedido de cancelamento apresentado pela consumidora, evidenciando falha na prestação do serviço. O BANCO CSF S/A, ao alegar que é mero intermediador, esquece-se de que é parte legítima na cadeia de consumo, respondendo solidariamente pela cobrança indevida (art. 14 do CDC). Ao persistir na exigência dos valores, mesmo diante de solicitação de cancelamento, incorreu em conduta lesiva e contrária à boa-fé objetiva. Configurada, portanto, a cobrança indevida e a falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação à restituição dos valores pagos, os quais deverão ser devolvidos de forma simples, por não haver prova de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A autora demonstrou não só a inexistência da contratação, mas também que tentou solucionar a situação extrajudicialmente, sem sucesso, sendo exposta a cobrança reiterada e indevida. O desgaste, o comprometimento do crédito e o sentimento de impotência excedem o mero aborrecimento cotidiano, justificando a reparação moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRENE ADELINO DOS SANTOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegalidade da contratação contestada e declarar indevida a cobrança das 10 parcelas de R$ 179,00 no cartão de crédito da autora e condenar solidariamente os réus à restituição simples dos valores efetivamente pagos, devidamente atualizado e corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros legais, a partir de cada desembolso; bem como condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros legais, ambos a partir desta data. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1. Decorrido o prazo recursal, sem apelo, arquivem-se os autos; 2. Ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, evolua-se para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, vindo-me conclusos para despacho inicial/conferência inicial; 3. Inocorrendo o cumprimento voluntário deste julgado, havendo requerimento da parte credora, evolua-se para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, vindo-me conclusos para despacho inicial/conferência inicial; 4. Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 5. Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 6. Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 7. Decorrido o prazo assinalado no item acima - com ou sem apresentação de contrarrazões - certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO. P. R. I RECIFE, 7 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito E.C

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Processo nº 0016994-56.2024.8.17.8201

ID: 275133927

Tribunal: TJPE Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016994-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0016994-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: IRENE ADELINO DOS SANTOS DEMANDADO(A): VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e restituição de valores, proposta por IRENE ADELINO DOS SANTOS em face de VITCHEGUI COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI - EPP, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e BANCO CSF S/A. A autora alega que, após manifestar desinteresse na contratação de produto oferecido, teve uma cobrança indevida realizada em seu cartão de crédito no valor de 10 parcelas de R$ 179,00, vinculada ao estabelecimento identificado como “Delinea Corp*pay”. Afirma não ter recebido qualquer produto ou serviço e requer, por isso, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação. O Banco CSF e o Carrefour alegam ilegitimidade passiva, sustentando que o primeiro foi mero meio de pagamento e que o segundo não possui relação com o contrato de cartão. No mérito, sustentam a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral. A empresa Vitchegui aponta a existência de prejudicialidade por litispendência anterior e também nega responsabilidade. Frustrada a conciliação, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. A autora é consumidora final e há indícios de que todos os réus integram a cadeia de fornecimento, seja como administradores do cartão (Banco CSF), seja como mantenedores da marca sob a qual o serviço é ofertado (Carrefour). Aplica-se, portanto, a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, e a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor não tem obrigação de identificar a segmentação interna das empresas de um mesmo grupo econômico. Rejeito também a alegada litispendência, uma vez que o feito anterior foi extinto sem resolução de mérito, não havendo duplicidade de ações em curso. Inteligência do art. 486, caput, do CPC. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de valores no cartão de crédito da autora, que afirma não ter autorizado a contratação e ter solicitado formalmente o cancelamento da operação. A parte autora comprovou, por meio de protocolos e documentos anexados que comunicou o cancelamento da compra às rés, dentro do prazo contratual e de forma inequívoca. Apesar disso, os valores continuaram a ser cobrados em sua fatura, sem que nenhuma providência tivesse sido tomada. As rés, por outro lado, não trouxeram qualquer prova da entrega do produto ou serviço que justificasse a cobrança. Também não comprovaram ter acolhido ao pedido de cancelamento apresentado pela consumidora, evidenciando falha na prestação do serviço. O BANCO CSF S/A, ao alegar que é mero intermediador, esquece-se de que é parte legítima na cadeia de consumo, respondendo solidariamente pela cobrança indevida (art. 14 do CDC). Ao persistir na exigência dos valores, mesmo diante de solicitação de cancelamento, incorreu em conduta lesiva e contrária à boa-fé objetiva. Configurada, portanto, a cobrança indevida e a falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação à restituição dos valores pagos, os quais deverão ser devolvidos de forma simples, por não haver prova de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A autora demonstrou não só a inexistência da contratação, mas também que tentou solucionar a situação extrajudicialmente, sem sucesso, sendo exposta a cobrança reiterada e indevida. O desgaste, o comprometimento do crédito e o sentimento de impotência excedem o mero aborrecimento cotidiano, justificando a reparação moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRENE ADELINO DOS SANTOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegalidade da contratação contestada e declarar indevida a cobrança das 10 parcelas de R$ 179,00 no cartão de crédito da autora e condenar solidariamente os réus à restituição simples dos valores efetivamente pagos, devidamente atualizado e corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros legais, a partir de cada desembolso; bem como condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros legais, ambos a partir desta data. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1. Decorrido o prazo recursal, sem apelo, arquivem-se os autos; 2. Ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, evolua-se para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, vindo-me conclusos para despacho inicial/conferência inicial; 3. Inocorrendo o cumprimento voluntário deste julgado, havendo requerimento da parte credora, evolua-se para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, vindo-me conclusos para despacho inicial/conferência inicial; 4. Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 5. Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 6. Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 7. Decorrido o prazo assinalado no item acima - com ou sem apresentação de contrarrazões - certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO. P. R. I RECIFE, 7 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito E.C

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Processo nº 0049586-56.2024.8.17.8201

ID: 293748539

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0049586-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CADENA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RITA KARLA BRAGA CADENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0049586-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: FERNANDO CADENA DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos,etc. FERNANDO CADENA propôs demanda em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, postulando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de compensação material e indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Alega que o voo que o levaria de Recife a Lisboa sofreu um atraso significativo, sem qualquer aviso prévio ou assistência, o que resultou na perda de um dia de suas férias e lhe causou grandes transtornos. Em defesa, a parte ré arguiu, preliminarmente, a necessidade de julgamento em conjunto com outro processo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que o atraso foi ínfimo, decorreu de caso fortuito/força maior ("rotação de aeronave"), que não houve dano moral a ser indenizado e que o pedido de compensação material é indevido. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. De início, analiso as questões preliminares suscitadas pela demandada. A preliminar de necessidade de julgamento em conjunto com a ação nº 0049577-94.2024.8.17.8201 não merece acolhida. A reunião de processos é uma faculdade do juízo para evitar decisões conflitantes, mas não constitui um óbice ao direito de ação individual do autor. Ademais, os autos em referência já restou julgado e arquivado, não havendo possibilidade de qualquer conexão. A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) também deve ser rechaçada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.398.712, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.240), firmou a tese de que as convenções internacionais (Varsóvia e Montreal) não se aplicam para limitar a responsabilidade por danos extrapatrimoniais em transporte aéreo internacional. Assim, a pretensão de indenização por danos morais é, de fato, regida pelo CDC. Por consequência, a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova também é improcedente. Sendo aplicável o CDC, a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII) é medida que se impõe, dada a verossimilhança das alegações autorais, corroboradas pelos documentos anexados, e a manifesta hipossuficiência técnica do consumidor frente à companhia aérea. Rejeitadas as preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, doravante, à análise do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso do voo contratado e a existência de danos materiais e morais passíveis de reparação. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de transporte aéreo prestado pela ré. A responsabilidade da demandada, portanto, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa. A ocorrência do atraso é fato incontroverso. O autor demonstrou, por meio dos e-mails de Id. 189632584 e 189632585, que o voo TP16, originalmente previsto para as 05:45h, foi alterado pela ré para as 04:50h do dia 27/10/2024. A própria demandada, em sua contestação (Id. 197934506), acosta tela de sistema que comprova que a partida real ocorreu somente às 07:24h, com a chegada ao destino ocorrendo às 18:09h (horário local), configurando um atraso final de 2 horas e 49 minutos. A tese defensiva de que o atraso decorreu de caso fortuito ou força maior, especificamente por "rotação de aeronave chegada atrasada", não tem o condão de afastar sua responsabilidade. Problemas operacionais, logísticos e de manutenção de aeronaves são considerados fortuito interno, inerentes ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. Não se trata de evento externo, imprevisível e inevitável, mas sim de uma circunstância ligada à própria organização da empresa, pela qual ela deve responder. Configurada a falha na prestação do serviço, passo à análise dos danos. Quanto ao dano moral, entendo que este restou caracterizado. O atraso de quase três horas, embora não atinja o patamar de quatro horas previsto em certas regulações para assistências específicas, gerou transtornos que superam o mero dissabor cotidiano. O autor, que programou uma viagem de férias, foi obrigado a aguardar por horas no aeroporto, sem que a ré comprovasse ter prestado qualquer tipo de assistência ou informação adequada, ônus que lhe incumbia. A frustração de ter o início de seu período de descanso prejudicado e a perda de parte significativa de um dia de sua programação de viagem configuram um abalo psicológico e uma quebra na legítima expectativa que justificam a reparação. O dano, em casos como este, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria situação fática. No que tange à quantificação da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. No que tange ao pedido de compensação material no valor de 500 DES (Direitos Especiais de Saque), com base na Resolução nº 400 da ANAC, a pretensão não merece prosperar. A referida norma, em seu art. 24, prevê tal compensação em casos de preterição de embarque ou atraso superior a 4 horas. Conforme a prova dos autos, notadamente o documento juntado pela própria ré, o atraso na chegada foi de 2 horas e 49 minutos. Assim, por não preencher o requisito temporal específico da norma, este pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO CADENA em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, para: a) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação material no valor de 500 DES (Direitos Especiais de Saque). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, 08 de junho de 2025. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0049586-56.2024.8.17.8201

ID: 293748540

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0049586-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0049586-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: FERNANDO CADENA DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos,etc. FERNANDO CADENA propôs demanda em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, postulando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de compensação material e indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Alega que o voo que o levaria de Recife a Lisboa sofreu um atraso significativo, sem qualquer aviso prévio ou assistência, o que resultou na perda de um dia de suas férias e lhe causou grandes transtornos. Em defesa, a parte ré arguiu, preliminarmente, a necessidade de julgamento em conjunto com outro processo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que o atraso foi ínfimo, decorreu de caso fortuito/força maior ("rotação de aeronave"), que não houve dano moral a ser indenizado e que o pedido de compensação material é indevido. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. De início, analiso as questões preliminares suscitadas pela demandada. A preliminar de necessidade de julgamento em conjunto com a ação nº 0049577-94.2024.8.17.8201 não merece acolhida. A reunião de processos é uma faculdade do juízo para evitar decisões conflitantes, mas não constitui um óbice ao direito de ação individual do autor. Ademais, os autos em referência já restou julgado e arquivado, não havendo possibilidade de qualquer conexão. A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) também deve ser rechaçada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.398.712, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.240), firmou a tese de que as convenções internacionais (Varsóvia e Montreal) não se aplicam para limitar a responsabilidade por danos extrapatrimoniais em transporte aéreo internacional. Assim, a pretensão de indenização por danos morais é, de fato, regida pelo CDC. Por consequência, a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova também é improcedente. Sendo aplicável o CDC, a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII) é medida que se impõe, dada a verossimilhança das alegações autorais, corroboradas pelos documentos anexados, e a manifesta hipossuficiência técnica do consumidor frente à companhia aérea. Rejeitadas as preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, doravante, à análise do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso do voo contratado e a existência de danos materiais e morais passíveis de reparação. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de transporte aéreo prestado pela ré. A responsabilidade da demandada, portanto, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa. A ocorrência do atraso é fato incontroverso. O autor demonstrou, por meio dos e-mails de Id. 189632584 e 189632585, que o voo TP16, originalmente previsto para as 05:45h, foi alterado pela ré para as 04:50h do dia 27/10/2024. A própria demandada, em sua contestação (Id. 197934506), acosta tela de sistema que comprova que a partida real ocorreu somente às 07:24h, com a chegada ao destino ocorrendo às 18:09h (horário local), configurando um atraso final de 2 horas e 49 minutos. A tese defensiva de que o atraso decorreu de caso fortuito ou força maior, especificamente por "rotação de aeronave chegada atrasada", não tem o condão de afastar sua responsabilidade. Problemas operacionais, logísticos e de manutenção de aeronaves são considerados fortuito interno, inerentes ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. Não se trata de evento externo, imprevisível e inevitável, mas sim de uma circunstância ligada à própria organização da empresa, pela qual ela deve responder. Configurada a falha na prestação do serviço, passo à análise dos danos. Quanto ao dano moral, entendo que este restou caracterizado. O atraso de quase três horas, embora não atinja o patamar de quatro horas previsto em certas regulações para assistências específicas, gerou transtornos que superam o mero dissabor cotidiano. O autor, que programou uma viagem de férias, foi obrigado a aguardar por horas no aeroporto, sem que a ré comprovasse ter prestado qualquer tipo de assistência ou informação adequada, ônus que lhe incumbia. A frustração de ter o início de seu período de descanso prejudicado e a perda de parte significativa de um dia de sua programação de viagem configuram um abalo psicológico e uma quebra na legítima expectativa que justificam a reparação. O dano, em casos como este, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria situação fática. No que tange à quantificação da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. No que tange ao pedido de compensação material no valor de 500 DES (Direitos Especiais de Saque), com base na Resolução nº 400 da ANAC, a pretensão não merece prosperar. A referida norma, em seu art. 24, prevê tal compensação em casos de preterição de embarque ou atraso superior a 4 horas. Conforme a prova dos autos, notadamente o documento juntado pela própria ré, o atraso na chegada foi de 2 horas e 49 minutos. Assim, por não preencher o requisito temporal específico da norma, este pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO CADENA em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, para: a) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação material no valor de 500 DES (Direitos Especiais de Saque). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, 08 de junho de 2025. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0038625-56.2024.8.17.8201

ID: 258502140

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038625-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE DE ABREU TENORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0038625-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: GABRIELA LUCENA MONTENEGRO MARQUES DEMANDADO: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc ... Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO. A embargante - GABRIELA LUCENA MONTENEGRO MARQUES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID nº 197335019, em face da embargada - NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista a sentença proferida nos autos da presente ação, alegando omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial. Sustenta que o juízo deixou de se manifestar expressamente sobre tal pleito, o que enseja a interposição dos embargos com fulcro no Art. 1.022, inciso II, do CPC. Oportunizada a apresentação de contrarrazões, houve decurso de prazo sem manifestação da parte demandada, conforme certidão de ID nº 200761815. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a sentença proferida de ID nº 197125876, julgou procedente em parte, o pedido formulado pela parte demandante, declarando a inexistência da dívida discutida nos autos, determinando a exclusão do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes e condenando a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Contudo, conforme alegado nos Embargos de Declaração, constata-se que houve omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, formulado expressamente na petição inicial (ID nº 182662093). A sentença deixou de analisar referido pleito, motivo pelo qual se faz necessária a correção. O Art. 1.022, II, do CPC autoriza o manejo dos embargos de declaração para sanar omissão ocorrida no julgado. Considerando a presença dos requisitos legais e a alegação de hipossuficiência econômica pela parte demandante, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Dessa forma, entendo por acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, para suprir a omissão existente na sentença, passando a constar expressamente a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte demandante, mantendo-se os demais termos da decisão inalterados. Não havendo contradição, obscuridade ou erro material além da omissão suprida, descabe qualquer outra modificação na sentença embargada. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante - GABRIELA LUCENA MONTENEGRO MARQUES, para sanar omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita, a qual ora defiro, mantida integralmente a sentença nos demais pontos e na íntegra como foi lançada. Nos termos do § 2º do Art. 1.026 do CPC, deixo de aplicar multa por litigância protelatória nesta oportunidade, advertindo que a reiteração de recursos com idêntico fundamento poderá ensejar a aplicação da penalidade legal. Tendo sido interposto Recurso Inominado pela parte demandada - NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme ID nº19853 5026), intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária; na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data e assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 0047064-56.2024.8.17.8201

ID: 291896531

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0047064-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GHISLANE BANDEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DIEGO HENRIQUE MONTEIRO DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0047064-56.2024.8.17.8201 AUTOR(A): GHISLANE BANDEIRA DE MELO DEMANDADO(A): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. GHISLANE BANDEIRA DE MELO propôs demanda em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA. - ME, postulando indenização por danos materiais no valor de R$ 2,99 e danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da aquisição de pão de forma da marca PANDÃO contendo corpo estranho em seu interior (aparentando fezes de rato), fato que teria causado repulsa, nojo e risco à saúde da autora e de sua filha. Em defesa, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", sustentando que a responsabilidade pelo defeito do produto seria exclusiva do fabricante, nos termos dos arts. 12 e 13 do CDC, uma vez que o fabricante está devidamente identificado. No mérito, alegou ausência de responsabilidade do comerciante, inexistência de danos morais indenizáveis por se tratar de mero aborrecimento, e questionou o valor pretendido a título de indenização. A corré TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA. - ME, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, devendo incidir os efeitos da revelia. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. QUESTÕES PRELIMINARES A ré WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", sustentando que, identificado o fabricante do produto, a responsabilidade pelo defeito seria exclusivamente deste, nos termos do art. 12 do CDC, não se aplicando as hipóteses de responsabilização subsidiária do comerciante previstas no art. 13 do mesmo diploma legal. A preliminar não merece acolhimento. O caso em análise configura hipótese de fato do produto (acidente de consumo), e não mero vício. A presença de corpo estranho em alimento, notadamente substância que aparenta ser dejeto animal, constitui defeito grave que compromete a segurança do produto e pode causar danos à saúde dos consumidores, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fato do produto previsto no art. 12 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor estabelece sistema de responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art. 7º, parágrafo único: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse sentido, o comerciante integra a cadeia de fornecimento e aufere lucros com a comercialização do produto, devendo responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida, nos termos da teoria do risco da atividade. REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a análise do mérito. Da Relação de Consumo Resta inequívoca a configuração de relação de consumo entre as partes. A autora enquadra-se no conceito de consumidora final (art. 2º, CDC), enquanto as rés são fornecedoras na cadeia de consumo, sendo a primeira comerciante e a segunda fabricante do produto (art. 3º, CDC). O produto em questão - pão de forma industrializado - constitui bem de consumo colocado no mercado pelas rés no curso de suas atividades empresariais. Da Comprovação dos Fatos O conjunto probatório é robusto e demonstra claramente os fatos narrados na inicial: a) Compra do produto: O cupom fiscal de ID 188106817 comprova a aquisição do "PÃO DE FORMA TRADICIONAL PANDÃO 450G" no valor de R$ 2,99, em 29/10/2024, no estabelecimento ATACADÃO (WMS SUPERMERCADOS). b) Defeito do produto: As fotografias acostadas aos autos (ID 188108346) demonstram inequivocamente a presença de corpo estranho no interior do pão, consistente em objeto escuro, alongado e segmentado, com aparência de dejeto animal. As imagens mostram o produto ainda em sua embalagem original lacrada, com prazo de validade vigente (14/11/2024). c) Identificação do fabricante: A embalagem do produto identifica claramente a empresa TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA. como fabricante, com CNPJ 03.229.795/0001-00. d) Consumo do produto: O depoimento pessoal da autora confirmou que sua filha chegou a consumir o produto antes da descoberta do corpo estranho, estando o produto devidamente lacrado e dentro do prazo de validade. Da Responsabilidade Civil Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o regime de responsabilidade objetiva previsto nos arts. 12 e 14 do CDC, dispensando-se a comprovação de culpa dos fornecedores. Os elementos da responsabilidade civil estão devidamente configurados, ante a presença de corpo estranho no interior do pão (aparentando dejeto animal), além do dano material (valor do produto) e dos danos morais (sentimento de repulsa, nojo e angústia, além do risco à saúde. A corré TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA. - ME não compareceu a audiência e nem apresentou contestação, aplicando-se os efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei 9099/95 presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Tal presunção reforça a tese autoral quanto ao defeito do produto e à responsabilidade do fabricante e as fotografias juntadas aos autos comprovam a presença do corpo estranho no produto. Os danos materiais estão devidamente comprovados pelo cupom fiscal, que demonstra o pagamento de R$ 2,99 pelo produto defeituoso. O valor deve ser restituído às rés, solidariamente, como forma de reparação pelo produto impróprio para consumo. A questão dos danos morais por corpo estranho em alimento foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.899.304/SP, quando a Segunda Seção unificou o entendimento no sentido de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado para a caracterização do dano moral, pois a simples compra do produto insalubre é potencialmente lesiva ao consumidor. Conforme destacou a Ministra Relatora Nancy Andrighi, "a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva ao consumidor", configurando-se o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria natureza do fato. No caso concreto, estão presentes todos os elementos para configuração do dano moral. O dano moral independe de prova, sendo presumido pela própria natureza do fato. Configura-se lesão aos direitos da personalidade, especialmente à integridade psíquica e à dignidade humana. Da Quantificação dos Danos Morais Para fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, configurado nos sentimentos de repulsa, nojo e angústia, potencializados pelo consumo parcial do produto, condições econômicas das partes e caráter pedagógico. O valor pleiteado de R$ 20.000,00 mostra-se excessivo diante dos parâmetros jurisprudenciais e das circunstâncias do caso concreto de forma que fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento da autora sem configurar enriquecimento sem causa. Da Responsabilidade Solidária As rés respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, podendo a autora cobrar a integralidade da condenação de qualquer uma delas, assegurado o direito de regresso entre os corresponsáveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GHISLANE BANDEIRA DE MELO em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA. - ME, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente desde a data da compra (29/10/2024) pela tabela Encoge e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) pela tabela Encoge e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, 05 de junho de 2025. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0047064-56.2024.8.17.8201

ID: 291896535

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0047064-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA - ME WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0047064-56.2024.8.17.8201 AUTOR(A): GHISLANE BANDEIRA DE MELO DEMANDADO(A): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. GHISLANE BANDEIRA DE MELO propôs demanda em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA. - ME, postulando indenização por danos materiais no valor de R$ 2,99 e danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da aquisição de pão de forma da marca PANDÃO contendo corpo estranho em seu interior (aparentando fezes de rato), fato que teria causado repulsa, nojo e risco à saúde da autora e de sua filha. Em defesa, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", sustentando que a responsabilidade pelo defeito do produto seria exclusiva do fabricante, nos termos dos arts. 12 e 13 do CDC, uma vez que o fabricante está devidamente identificado. No mérito, alegou ausência de responsabilidade do comerciante, inexistência de danos morais indenizáveis por se tratar de mero aborrecimento, e questionou o valor pretendido a título de indenização. A corré TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA. - ME, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, devendo incidir os efeitos da revelia. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. QUESTÕES PRELIMINARES A ré WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", sustentando que, identificado o fabricante do produto, a responsabilidade pelo defeito seria exclusivamente deste, nos termos do art. 12 do CDC, não se aplicando as hipóteses de responsabilização subsidiária do comerciante previstas no art. 13 do mesmo diploma legal. A preliminar não merece acolhimento. O caso em análise configura hipótese de fato do produto (acidente de consumo), e não mero vício. A presença de corpo estranho em alimento, notadamente substância que aparenta ser dejeto animal, constitui defeito grave que compromete a segurança do produto e pode causar danos à saúde dos consumidores, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fato do produto previsto no art. 12 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor estabelece sistema de responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art. 7º, parágrafo único: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse sentido, o comerciante integra a cadeia de fornecimento e aufere lucros com a comercialização do produto, devendo responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida, nos termos da teoria do risco da atividade. REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a análise do mérito. Da Relação de Consumo Resta inequívoca a configuração de relação de consumo entre as partes. A autora enquadra-se no conceito de consumidora final (art. 2º, CDC), enquanto as rés são fornecedoras na cadeia de consumo, sendo a primeira comerciante e a segunda fabricante do produto (art. 3º, CDC). O produto em questão - pão de forma industrializado - constitui bem de consumo colocado no mercado pelas rés no curso de suas atividades empresariais. Da Comprovação dos Fatos O conjunto probatório é robusto e demonstra claramente os fatos narrados na inicial: a) Compra do produto: O cupom fiscal de ID 188106817 comprova a aquisição do "PÃO DE FORMA TRADICIONAL PANDÃO 450G" no valor de R$ 2,99, em 29/10/2024, no estabelecimento ATACADÃO (WMS SUPERMERCADOS). b) Defeito do produto: As fotografias acostadas aos autos (ID 188108346) demonstram inequivocamente a presença de corpo estranho no interior do pão, consistente em objeto escuro, alongado e segmentado, com aparência de dejeto animal. As imagens mostram o produto ainda em sua embalagem original lacrada, com prazo de validade vigente (14/11/2024). c) Identificação do fabricante: A embalagem do produto identifica claramente a empresa TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA. como fabricante, com CNPJ 03.229.795/0001-00. d) Consumo do produto: O depoimento pessoal da autora confirmou que sua filha chegou a consumir o produto antes da descoberta do corpo estranho, estando o produto devidamente lacrado e dentro do prazo de validade. Da Responsabilidade Civil Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o regime de responsabilidade objetiva previsto nos arts. 12 e 14 do CDC, dispensando-se a comprovação de culpa dos fornecedores. Os elementos da responsabilidade civil estão devidamente configurados, ante a presença de corpo estranho no interior do pão (aparentando dejeto animal), além do dano material (valor do produto) e dos danos morais (sentimento de repulsa, nojo e angústia, além do risco à saúde. A corré TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA. - ME não compareceu a audiência e nem apresentou contestação, aplicando-se os efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei 9099/95 presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Tal presunção reforça a tese autoral quanto ao defeito do produto e à responsabilidade do fabricante e as fotografias juntadas aos autos comprovam a presença do corpo estranho no produto. Os danos materiais estão devidamente comprovados pelo cupom fiscal, que demonstra o pagamento de R$ 2,99 pelo produto defeituoso. O valor deve ser restituído às rés, solidariamente, como forma de reparação pelo produto impróprio para consumo. A questão dos danos morais por corpo estranho em alimento foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.899.304/SP, quando a Segunda Seção unificou o entendimento no sentido de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado para a caracterização do dano moral, pois a simples compra do produto insalubre é potencialmente lesiva ao consumidor. Conforme destacou a Ministra Relatora Nancy Andrighi, "a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva ao consumidor", configurando-se o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria natureza do fato. No caso concreto, estão presentes todos os elementos para configuração do dano moral. O dano moral independe de prova, sendo presumido pela própria natureza do fato. Configura-se lesão aos direitos da personalidade, especialmente à integridade psíquica e à dignidade humana. Da Quantificação dos Danos Morais Para fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, configurado nos sentimentos de repulsa, nojo e angústia, potencializados pelo consumo parcial do produto, condições econômicas das partes e caráter pedagógico. O valor pleiteado de R$ 20.000,00 mostra-se excessivo diante dos parâmetros jurisprudenciais e das circunstâncias do caso concreto de forma que fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento da autora sem configurar enriquecimento sem causa. Da Responsabilidade Solidária As rés respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, podendo a autora cobrar a integralidade da condenação de qualquer uma delas, assegurado o direito de regresso entre os corresponsáveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GHISLANE BANDEIRA DE MELO em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA. - ME, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente desde a data da compra (29/10/2024) pela tabela Encoge e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) pela tabela Encoge e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, 05 de junho de 2025. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0051526-56.2024.8.17.8201

ID: 257374777

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051526-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH MINAS SEGURO S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA PEDROSA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0051526-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: LUIZ ANTONIO BATISTA DE MELO DEMANDADOS: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, ZURICH MINAS SEGURO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO. Trata-se de demanda proposta pelo demandante - LUIZ ANTONIO BATISTA DE MELO em face dos demandados - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e ZURICH MINAS SEGUROS S/A, partes devidamente qualificadas, na qual o demandante alega ter adquirido, em 17/04/2021, um aparelho televisor da marca LG, pelo valor de R$ 2.858,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), com garantia contratual e posterior seguro ofertado pela seguradora demandada. Afirma que, em agosto de 2024, o aparelho apresentou defeito, tendo acionado a assistência técnica, que negou o reparo sob o fundamento de oxidação. Diante da negativa de ambas as demandadas, o demandante requereu a substituição do produto, ou o ressarcimento do valor pago, além de indenização por danos morais. As demandadas apresentaram contestações. A demandada - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, alegou, em preliminar, decadência e incompetência do Juizado por suposta complexidade da causa, além de defender a inexistência de responsabilidade, por entender que o defeito surgiu após o término da garantia contratual e que eventual cobertura caberia à seguradora. A demandada - ZURICH MINAS SEGUROS S/A, por sua vez, sustentou que a causa do defeito fora oxidação por mau uso, situação excluída da cobertura securitária, requerendo a improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência una, sem êxito na conciliação, tendo as partes reiterado os termos das peças processuais anteriores. DA FUNDAMENTAÇÃO Da Análise da Preliminar de Decadência Inicialmente, afasto a preliminar de decadência suscitada pela demandada LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. Trata-se de vício oculto, cujo prazo decadencial tem início a partir da constatação do defeito, conforme disposto no Art. 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o defeito percebido em agosto de 2024 e a presente demanda proposta em dezembro de 2024, não há que se falar em decadência. Da Análise da Preliminar de Incompetência do Juízo Rejeito também a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade. Conforme se depreende dos autos, o defeito foi analisado por assistência técnica credenciada, sendo suficiente a prova documental para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de prova pericial. Ademais, o simples fato de haver discussão técnica não afasta, por si só, a competência do Juizado, conforme entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais. Do Mérito No mérito, entendo que assiste razão ao demandante. O defeito apresentado no televisor manifestou-se dentro do prazo de vigência da garantia estendida, contratada junto à seguradora demandada - ZURICH MINAS SEGURO S/A, como comprovado nos autos. A negativa de cobertura sob alegada oxidação, não demonstrada cabalmente pela seguradora, não pode ser imputada ao consumidor sem que haja prova robusta da exclusão contratual, especialmente diante da hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, conforme entendimento pacífico do STJ, a simples apresentação de laudo unilateral pela assistência não elide a responsabilidade quando não oportunizado ao consumidor contraditório ou quando não restar comprovado de forma inequívoca o mau uso do bem. In casu, a responsabilidade pelo reparo recai solidariamente sobre a fabricante e a seguradora, conforme Arts. 7º, Parágrafo único, e 18, §1º, do CDC. Restando caracterizada a falha na prestação dos serviços, impõe-se a condenação das demandadas ao ressarcimento do valor do produto, fixado em R$ 2.858,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), conforme nota fiscal constante dos autos. Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes. A negativa injustificada de cobertura, obrigando o consumidor a acionar o Judiciário para fazer valer seu direito, configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência dominante. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que se evite o enriquecimento sem causa, entendo como justo a fixação da indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta compatível com o dissabor sofrido pelo demandante no caso sob exame. Finalmente, para os fins do Art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente a aqui exposta e estabelecida. A meu sentir, salvo os erros e equívocos dos humildes mortais, merece prosperar em parte os pedidos formulados pelo demandante na sua inicial. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, nos termos do Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo demandante - LUIZ ANTONIO BATISTA DE MELO para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as demandadas - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e ZURICH MINAS SEGUROS S/A, nas seguintes obrigações: 1ª)DE PAGAR AO DEMANDANTE, o valor de R$ 2.858,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), a título de ressarcimento do valor do produto, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Taxa Selic desde a data do efetivo desembolso, qual seja, 17/04/2021, e acrescida de juros de mora também pela Taxa Selic a partir da citação, tudo nos termos da Lei 14.905, de 28.06.2024, até a data do efetivo pagamento; 2ª)DE PAGAR AO DEMANDANTE, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, ambas as quantias corrigidas monetariamente pela Taxa Selic, valor este que será corrigido monetariamente pela Taxa Selic a partir da data da presente sentença, e também sujeita a juros de mora pela Taxa Selic, contados a partir da data da citação, tudo nos termos da Lei 14.905, de 28.06.2024, até a data do efetivo pagamento; DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária; na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data e assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 0052205-56.2024.8.17.8201

ID: 304554152

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052205-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ADRIANO AMARAL DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

PEDRO FILIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LETICIA DO NASCIMENTO SILVA TENORIO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0052205-56.2024.8.17.8201 AUTOR(A): PAULO ADRIANO AMARAL DE MAGALHAES DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. PAULO ADRIANO AMARAL DE MAGALHÃES ingressou com a presente ação de reparação por danos morais e materiais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., sob fundamento, em síntese, de que no dia 11.10.2024, compareceu ao aeroporto de Petrolina para embarcar no voo 4299 da ré, com destino a Recife, previsto para as 10h. Alega que, após o horário previsto para a partida, foi informado de um atraso e, posteriormente, por volta das 11h, o voo foi abruptamente cancelado. Aduz que, ao ser orientado a retornar ao guichê da companhia, foi submetido a uma espera de aproximadamente seis horas, das 11h15min às 17h, sem o fornecimento de qualquer assistência material, como água ou alimentação, mesmo após solicitação. Sustenta que a única opção de reacomodação oferecida foi em um voo para o dia 13.10.2024, mais de 48 horas após o voo original, o que foi por ele recusado. Diante da situação, afirma ter retornado a Recife por via terrestre, com custos de transporte e diárias de motorista arcados por seu empregador, e ter despendido o valor de R$321,43 com alimentação e outras despesas durante o período de espera e retorno, conforme extratos anexos. Por fim, alega que a conduta da ré causou-lhe profundos transtornos e frustração, privando-o de compromissos familiares e profissionais, notadamente o Dia das Crianças com sua filha, o que configura o dano moral. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos materiais em R$321,43 (trezentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$10.321,43 (dez mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos). Foi determinado o julgamento antecipado do feito. A Azul, em sua resposta, alegou preliminares de falta de interesse de agir e de ausência de pressuposto processual, pois a procuração está sem assinatura; no mérito, afirmou que: não há no que se falar em danos morais e materiais, pois forneceu assistência com transporte e reacomodação em novo voo. A manutenção não programada no voo original exclui a responsabilidade, por ausência de nexo causal; não há que se falar em danos morais nem materiais. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora respondeu às preliminares e apresentou réplica. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e legislação aplicável à responsabilidade civil, em respeito ao diálogo das fontes. O CBA se aplica apenas em caso que não diga respeito a relação de consumo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). No tocante à inépcia por ausência de procuração válida, o § 3º do art. 9º da Lei 9099/1995 indica que o mandato pode ser verbal, com exceção dos poderes especiais. A parte demandante apresentou réplica, cujo mérito não será levado em consideração, diante da sistemática do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9099/1995, podendo se manifestar apenas sobre os documentos juntados e questões de ordem pública. Passo a analisar o mérito da causa. O caso diz respeito a um atraso de voo em decorrência de manutenção não programada, com reacomodação para dois dias depois do voo original. O autor resolveu retornar no dia seguinte, via transporte terrestre bancado pela empresa em que trabalha. Perdeu compromisso profissional e dia de feriado para sua filha. A manutenção não programada é fortuito operacional interno da fornecedora de serviços, não havendo no que se falar em exclusão do nexo de causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE – REALOCAÇÃO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FORTUITO INTERNO QUE FAZ PARTE DOS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – DANO MORAL QUE DEVE SER COMPROVADO – PRECEDENTES DO STJ – TEMPO DE ATRASO, ATRASO EM REUNIÃO E RESISTÊNCIA DA RÉ NA ALOCAÇÃO DA AUTORA EM VOO MENOS ONEROSO – DANO MORAL FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0072345-03.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00723450320208160014 Londrina 0072345-03.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2022) O autor retornou a Recife mediante transporte terrestre, o que apenas reforça a conduta abusiva da ré, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos materiais e morais – Transporte aéreo – Voo Nacional – Cancelamento de voos – Parte do deslocamento efetuado via terrestre - Ausência de prova de que o cancelamento de voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis - Manutenção de aeronave a ensejar o cancelamento do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade – Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" (TJ-SP - AC: 10058215120208260071 SP 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Os gastos que o autor teve possuem nexo de causalidade com atos da ré, portanto, nos termos dos arts. 186, 403 e 927 do CC, devem ser indenizados. O valor a ser pago a título de indenização por danos materiais é de R$321,43 (trezentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos). Quanto aos danos morais, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, advém do disposto no art. 14 do CDC, derivada da teoria do risco e, por isso, não depende de culpa, sendo necessária apenas a existência do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Existente o dano, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, como foi no presente caso e, na impossibilidade de uma recomposição dos fatos, faz-se necessária uma compensação material, através do arbitramento de uma reparação. Com relação ao valor da indenização, incumbe ao julgador avaliar concretamente todas as circunstâncias para fixar de forma proporcional, razoável e equilibrada o valor do dano moral, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Para isso, deve atentar sobretudo ao grau de sequela produzido, que diverge de indivíduo a indivíduo; à humilhação, à vergonha, às situações vexatórias, à repercussão negativa nas atividades do ofendido, à duração da ilicitude, à ocorrência de ofensa coletiva e repetitiva, à existência ou não de tentativa de solução extrajudicial, à existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido. Levando-se em consideração tais aspectos, a perda de um dia de viagens, feriado com a filha e compromisso profissional, fixo o quantum reparatório em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada demandante. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Afastar a incidência do CBA. Com fundamento nos arts. 186, 927 e 944 do CC, c/c os arts. 6º, VI, e 14 do CDC, condenar a ré a pagar ao demandante o valor de R$321,43 (trezentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data do prejuízo, 12.10.2024 e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 6º, VI e 14 do CDC, condenar a ré a pagar ao autor uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0052205-56.2024.8.17.8201

ID: 304554153

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052205-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0052205-56.2024.8.17.8201 AUTOR(A): PAULO ADRIANO AMARAL DE MAGALHAES DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. PAULO ADRIANO AMARAL DE MAGALHÃES ingressou com a presente ação de reparação por danos morais e materiais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., sob fundamento, em síntese, de que no dia 11.10.2024, compareceu ao aeroporto de Petrolina para embarcar no voo 4299 da ré, com destino a Recife, previsto para as 10h. Alega que, após o horário previsto para a partida, foi informado de um atraso e, posteriormente, por volta das 11h, o voo foi abruptamente cancelado. Aduz que, ao ser orientado a retornar ao guichê da companhia, foi submetido a uma espera de aproximadamente seis horas, das 11h15min às 17h, sem o fornecimento de qualquer assistência material, como água ou alimentação, mesmo após solicitação. Sustenta que a única opção de reacomodação oferecida foi em um voo para o dia 13.10.2024, mais de 48 horas após o voo original, o que foi por ele recusado. Diante da situação, afirma ter retornado a Recife por via terrestre, com custos de transporte e diárias de motorista arcados por seu empregador, e ter despendido o valor de R$321,43 com alimentação e outras despesas durante o período de espera e retorno, conforme extratos anexos. Por fim, alega que a conduta da ré causou-lhe profundos transtornos e frustração, privando-o de compromissos familiares e profissionais, notadamente o Dia das Crianças com sua filha, o que configura o dano moral. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos materiais em R$321,43 (trezentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$10.321,43 (dez mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos). Foi determinado o julgamento antecipado do feito. A Azul, em sua resposta, alegou preliminares de falta de interesse de agir e de ausência de pressuposto processual, pois a procuração está sem assinatura; no mérito, afirmou que: não há no que se falar em danos morais e materiais, pois forneceu assistência com transporte e reacomodação em novo voo. A manutenção não programada no voo original exclui a responsabilidade, por ausência de nexo causal; não há que se falar em danos morais nem materiais. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora respondeu às preliminares e apresentou réplica. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e legislação aplicável à responsabilidade civil, em respeito ao diálogo das fontes. O CBA se aplica apenas em caso que não diga respeito a relação de consumo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). No tocante à inépcia por ausência de procuração válida, o § 3º do art. 9º da Lei 9099/1995 indica que o mandato pode ser verbal, com exceção dos poderes especiais. A parte demandante apresentou réplica, cujo mérito não será levado em consideração, diante da sistemática do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9099/1995, podendo se manifestar apenas sobre os documentos juntados e questões de ordem pública. Passo a analisar o mérito da causa. O caso diz respeito a um atraso de voo em decorrência de manutenção não programada, com reacomodação para dois dias depois do voo original. O autor resolveu retornar no dia seguinte, via transporte terrestre bancado pela empresa em que trabalha. Perdeu compromisso profissional e dia de feriado para sua filha. A manutenção não programada é fortuito operacional interno da fornecedora de serviços, não havendo no que se falar em exclusão do nexo de causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE – REALOCAÇÃO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FORTUITO INTERNO QUE FAZ PARTE DOS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – DANO MORAL QUE DEVE SER COMPROVADO – PRECEDENTES DO STJ – TEMPO DE ATRASO, ATRASO EM REUNIÃO E RESISTÊNCIA DA RÉ NA ALOCAÇÃO DA AUTORA EM VOO MENOS ONEROSO – DANO MORAL FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0072345-03.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00723450320208160014 Londrina 0072345-03.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2022) O autor retornou a Recife mediante transporte terrestre, o que apenas reforça a conduta abusiva da ré, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos materiais e morais – Transporte aéreo – Voo Nacional – Cancelamento de voos – Parte do deslocamento efetuado via terrestre - Ausência de prova de que o cancelamento de voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis - Manutenção de aeronave a ensejar o cancelamento do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade – Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" (TJ-SP - AC: 10058215120208260071 SP 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Os gastos que o autor teve possuem nexo de causalidade com atos da ré, portanto, nos termos dos arts. 186, 403 e 927 do CC, devem ser indenizados. O valor a ser pago a título de indenização por danos materiais é de R$321,43 (trezentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos). Quanto aos danos morais, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, advém do disposto no art. 14 do CDC, derivada da teoria do risco e, por isso, não depende de culpa, sendo necessária apenas a existência do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Existente o dano, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, como foi no presente caso e, na impossibilidade de uma recomposição dos fatos, faz-se necessária uma compensação material, através do arbitramento de uma reparação. Com relação ao valor da indenização, incumbe ao julgador avaliar concretamente todas as circunstâncias para fixar de forma proporcional, razoável e equilibrada o valor do dano moral, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Para isso, deve atentar sobretudo ao grau de sequela produzido, que diverge de indivíduo a indivíduo; à humilhação, à vergonha, às situações vexatórias, à repercussão negativa nas atividades do ofendido, à duração da ilicitude, à ocorrência de ofensa coletiva e repetitiva, à existência ou não de tentativa de solução extrajudicial, à existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido. Levando-se em consideração tais aspectos, a perda de um dia de viagens, feriado com a filha e compromisso profissional, fixo o quantum reparatório em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada demandante. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Afastar a incidência do CBA. Com fundamento nos arts. 186, 927 e 944 do CC, c/c os arts. 6º, VI, e 14 do CDC, condenar a ré a pagar ao demandante o valor de R$321,43 (trezentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data do prejuízo, 12.10.2024 e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 6º, VI e 14 do CDC, condenar a ré a pagar ao autor uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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