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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Heloisa Oliveira Carvalho Conceicao e outros

ID: 318009186

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037732-87.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

HELOISA OLIVEIRA CARVALHO CONCEICAO JULIANA OLIVEIRA AMORIM CARVALHO

Decisão

Advogados:

LARISSA KAREN DACTTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037732-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037732-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470-A) AGRAVADO: H. O. C. C. e outros Advogado(s): LARISSA KAREN DACTTES (OAB:BA77623) DECISÃO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Alagoinhas, por meio da qual deferiu a tutela de urgência requerida, no âmago da ação ordinária n. 8000808-65.2025.8.05.0004, ajuizada por H.O.C.C., representada por JULIANA OLIVEIRA AMORIM CARVALHO. Alega, em suma, que, "...não há justificativa para o ajuizamento da presente demanda, uma vez que o menor já está sendo devidamente assistido com o tratamento necessário à sua condição de saúde. Ainda que se considere, por hipótese, a alegação de que houve recusa no fornecimento do tratamento de saúde à paciente, caberia à operadora, nos termos do artigo 10 da Resolução Normativa nº 395/2016 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, emitir um documento formal denominado "Termo de Indeferimento", contendo os fundamentos da negativa e entregá-lo ao beneficiário." Destaca que, "Atualmente, houve um bloqueio de valores para custeio fora da rede do Hapvida. Todavia, conforme posto no tópico acima, não há pertinência na constrição, haja vista que as terapias estão sendo autorizadas e agendadas sem nenhum óbice." Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo seu provimento. Preparo devidamente recolhido. É o que importa relatar. Decido. Com relação ao efeito suspensivo, pontua-se que este é concedido quando vislumbrada a presença da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como preleciona o artigo 995, parágrafo único, do Código de Ritos, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A respeito, confira-se lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único/Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Lado outro, dispõe o artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal, que o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, "I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" No caso em apreço, concernente à probabilidade de provimento da insurgência, esta não restou demonstrada de plano. Senão, vejamos. A menor, ora agravada, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3, e está em pleno tratamento multidisciplinar de forma contínua, estando em dia com suas obrigações contratuais. Neste cenário, observa-se, num juízo de cognição sumária, que a distância da clínica credenciada em Feira de Santana/BA, inviabiliza o tratamento, em razão do desgaste físico e psicológico da ora recorrida, ao passo que o custeio do tratamento fora da rede credenciada, mas em clínica localizada na cidade onde reside a paciente, qual seja, Alagoinhas/BA, objetiva garantir a efetividade da terapêutica, evitando que a agravada seja submetida a deslocamentos longos (aproximadamente 80 km) e desgastantes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU LIMINAR EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE REAVALIAÇÃO DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE COMPELIDA A FORNECER TRATAMENTO CONSISTENTE EM SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, TODOS PELO MÉTODO ABA, E MUSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA, NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TEOR DA RN N. 539/2022. REQUISITOS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051567-49.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.03.2024) (grifos aditados) DIREITO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O BENEFÍCIÁRIO - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - MUNICÍPIO LIMITROFE A 60 KM - DESLOCAMENTO CANSATIVO POR VÁRIAS VEZES NA SEMANA - INVIABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA - RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS - RECURSO DESPROVIDO. "Ausente rede credenciada apta a realizar o tratamento indicado (hemodiafiltração) no Município ou em um limítrofe de onde reside a paciente, fica a Operadora obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria sobremaneira a beneficiária." (TJ-SP - AC: 10034934620208260299 SP 1003493-46.2020 .8.26.0299, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 09/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008899-50.2024 .8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) (grifos aditados) Desta forma, a ausência de um dos requisitos cumulativos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, enseja o indeferimento do pedido formulado preambularmente. Conclusão. Ante o exposto, denego a suspensividade postulada, ao tempo em que determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da diligência supra, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 4 de julho de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02

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Praia Do Cupe Restaurante E Servicos Turisticos Ltda x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 290896030

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038666-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRAIA DO CUPE RESTAURANTE E SERVICOS TURISTICOS LTDA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOUZA BRINGEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0038666-23.2024.8.17.8201 AUTOR(A): PRAIA DO CUPE RESTAURANTE E SERVICOS TURISTICOS LTDA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA PRAIA DO CUPE RESTAURANTE E SERVICOS TURISTICOS LTDA. ajuizou a presente ação em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO alegando, em síntese, que no início do mês de janeiro de 2024 ocorreu um curto-circuito com posterior incêndio no local em que fica o medidor de energia da autora, fato este que inabilitou o aparelho para uso. Aduz, ainda, que mesmo comunicando à demandada acerca da necessidade de troca do medidor, esta só ocorreu após o mês de março daquele ano, quando a demandante passou a ser cobrada por valores que entende como exacerbados, referentes aos meses em questão. Solicita a declaração de inexistência do débito nos valores informados pela ré, além de indenização pelos danos morais sofridos. RELATADO. DECIDO. Não foram apresentadas preliminares pela parte ré. Passo à análise do mérito. Destaco que a presente lide deve ser analisada sob o prisma pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, consoante o art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). Ademais, observo que, conquanto trate o feito de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, de acordo com o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, referida inversão não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 373, inciso I do CPC. Conforme se observa dos documentos juntados aos autos pela parte autora, restou evidenciada a cobrança em 6 vezes de R$.23.634,14 por parte da ré, a partir da fatura de energia do mês de julho de 2024, em referência aos meses em que não houve medição de energia elétrica do estabelecimento. Em conta simples, verifica-se que a parte demandada passou a cobrar da demandante o total de R$.141.804,84 pelos três meses de consumo de energia elétrica até então não faturados. De acordo com o que prevê a Resolução 1.000 da ANEEL, em caso de medição de energia elétrica com o local sem medidor, a concessionária deve calcular a conta de luz com base na média de consumo dos últimos 12 meses. A vaga alegação da ré de que o valor requerido diz respeito a uma irregularidade verificada na unidade consumidora da parte autora, a qual a demandada intitula por “desvio de energia elétrica”, não se mostra base sólida suficiente para sustentar a cobrança sem aplicação dos critérios indicados pela ANEEL. Em termos legais, para que o desvio de energia seja considerado prova suficiente de dolo, é necessário que a concessionária de energia ré demonstre que o consumidor (autora) agiu intencionalmente para subtrair energia. Isso significa que é imprescindível a comprovação nos autos do pleno conhecimento, por parte da demandante, de que o desvio estava ocorrendo e de que ela pretendia se beneficiar desse fato, o que não se vislumbra. No mais, com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo por não cabíveis, uma vez que a cobrança em questão não é suficiente para caracterizar, automaticamente, a existência de dano moral. É necessária a demonstração que a cobrança causou prejuízos à honra, à reputação ou a outros direitos de personalidade da autora, não vindo a ser o caso do levantado nesta ação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para determinar que a ré se atenha a cobrar da demandante o valor equivalente por cada mês, pelo período em que o medidor não estava em funcionamento, tendo como referência a média dos últimos doze meses anteriores ao fato. No mais, determino que a parte autora comprove DE IMEDIATO o pagamento do saldo devedor referente ao que restou determinado no despacho de id. 189693742, uma vez que o caso em comento não se encaixa na possibilidade de parcelamento constante do art. 916 do CPC. No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9099/95, arts. 54 e 55). Em havendo pagamento voluntário da condenação, expeça-se o competente alvará em favor da parte autora. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento de sentença, evolua-se a classe com conclusão dos autos. Publiquem-se. Intimem-se. Recife, 30 de maio de 2025. Maria Betânia Beltrão Gondim Juíza de Direito

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Processo nº 0045650-23.2024.8.17.8201

ID: 262559387

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0045650-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA FARIAS DA CUNHA PEDROSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRA REGINA FARIAS DA CUNHA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0045650-23.2024.8.17.8201 REQUERENTE: SANDRA REGINA FARIAS DA CUNHA PEDROSA REQUERIDO(A): ESTADO PERNAMBUCO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Cobrança de Valores, em face do Estado de Pernambuco, postulando a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios dativos fixados em face à ausência da Defensoria Pública. Ressalto, por oportuno, que, não obstante a fixação dos honorários tenha ocorrido através de decisão judicial, tenho por razoável a tramitação do feito com possibilidade de contraditório mais ampliado, com vistas a assegurar a verificação de eventuais detalhes relativos à liquidez, certeza e legalidade do título apresentado, pois a Fazenda pública não participou da formação da obrigação. Dessa forma, entendo pela conversão em ação de cobrança, por ser a via mais adequada para a solução da presente lide. Observo que a parte demandada foi validamente citada. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente declaro a validade das nomeações, pois consta nos autos as atas assinadas pelo(a) magistrado(a) e é patente a atuação do causídico. A ausência de Defensor Público foi declarada pelo Juiz, sendo suficiente para comprovar tal fato. Observo que o Juízo nomeou a parte autora para atuar em substituição ante a ausência de Defensor Público e tal nomeação e atuação gerou o direito ao recebimento dos valores correspondentes. Por outro lado, também é importante destacar que recentemente foi instituída a Lei Estadual n. 17.518/2021, que criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa e tal norma trouxe no artigo 12 os valores máximos para fixação de honorários. Vejamos: “Art. 12. O pagamento administrativo dos honorários devidos ao advogado dativo nomeado, credenciado nos termos desta Lei, será realizado diretamente pelo Fundo Estadual da Advocacia Dativa – FEAD, desde que a fixação da verba honorária não ultrapasse os seguintes valores: I - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por atuação em plenário do Tribunal Júri; II - R$ 600,00 (seiscentos reais) para a realização de audiência nos demais procedimentos cíveis ou criminais, com exceção do previsto no inciso III deste artigo; (Grifei e destaco que este é o valor para cada um dos títulos apresentados neste processo); III - R$ 300,00 (trezentos reais) para a realização de audiência no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, somente quando preenchidos os requisitos previstos nesta Lei; e IV - até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para atuação integral, devendo a comissão verificar os atos isolados e proporcionar o valor, observando esse limite. § 1º Os valores fixados referentes à atuação integral incluem o acompanhamento do beneficiário durante todo o procedimento realizado para conclusão do processo judicial ou até que se alcance uma das condições que faça cessar a atuação do advogado dativo, nos termos desta Lei, salvo quando se tratar de designação para ato único do processo. § 2° Será considerado ato único a atuação una em audiência de conciliação, de instrução e de interrogatório de qualquer natureza, independentemente da apresentação de contestação, de contrapedido ou de alegações finais orais.” Nota-se que a norma supramencionada traz um teto para remuneração do defensor dativo e em razão da ausência de uma padronização, adoto tal regra nos casos idênticos a esse. Como a(s) nomeação(ões) se amolda(m) a hipótese do artigo supramencionado, em homenagem ao princípio da legalidade, se faz necessária a manutenção dos valores arbitrados pelo juízo, o que também preserva a integridade do sistema (a segurança jurídica) e princípios outros constitucionais como a razoabilidade, igualdade e isonomia. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pleito autoral, para condenar o demandado a pagar a quantia de indicada na petição inicial, que deve ser atualizada somente pela SELIC, a contar do ajuizamento, conforme estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113 de 08 de dezembro de 2021. Sem custas ou honorários, uma vez que inexiste condenação no ônus da sucumbência, por expressa vedação legal (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09). Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado, tendo a parte credora iniciado o cumprimento de sentença e requerido o valor exato da condenação (petição inicial), bem como abdicado de eventual atualização, fica de logo autorizada a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor do EXEQUENTE, com intimação do devedor, na forma do art. 11, da Instrução Normativa nº 10/2011, do TJPE, a fim de que a parte executada efetue o pagamento da dívida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de bloqueio de conta bancária via SISBACENJUD, na forma do art. 16, § 1º, da supracitada Instrução Normativa, sendo que os autos deverão aguardar o adimplemento no arquivo. Se a parte demandante/exequente optar pela atualização, deverá deflagrar a fase de cumprimento de sentença, inclusive com a apresentação da planilha de cálculos, pois esse ônus é seu. Nessa última hipótese, deverá ser procedida a intimação do devedor para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC, vindo os autos conclusos após o decurso de tal lapso. Transitada em julgado sem requerimento das partes, ARQUIVEM-SE os autos. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0010148-23.2024.8.17.8201

ID: 259563577

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010148-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE BEZERRA MENEZES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0010148-23.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MARCOS SANTOS GOMES DEMANDADOS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., LEÃO DA COSTA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc ... Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAS CONTRARRAZÕES Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante - LEÃO DA COSTA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por MARCOS SANTOS GOMES para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.309,17 (mil trezentos e nove reais e dezessete centavos), a título de diferença entre o valor contratado e o efetivamente recebido, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição na sentença, alegando que: (i) não detém responsabilidade pela diferença do valor creditado, pois atuou apenas como intermediadora, sem ingerência sobre a liberação de valores; (ii) houve erro material na fundamentação que lhe atribuiu deveres de informação e transparência; (iii) violou-se o princípio da responsabilidade objetiva, visto que não praticou ato ilícito nem deu causa ao suposto dano. Requereu o provimento dos embargos com efeitos modificativos para a exclusão da condenação solidária que lhe foi imposta. As contrarrazões foram apresentadas pelo demandante e também pelo corréu Banco Bradesco Financiamentos S.A., ambas defendendo a rejeição dos embargos, sob o argumento de que a sentença enfrentou adequadamente os pontos relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A análise da sentença prolatada revela que foram enfrentadas todas as alegações relevantes trazidas pelas partes, tendo o juízo reconhecido, com base na prova dos autos, a responsabilidade solidária da embargante em razão de sua atuação na intermediação da contratação do empréstimo, o qual resultou no repasse ao demandante de valor inferior ao contratado. A tese da ausência de responsabilidade da embargante foi analisada e rejeitada na sentença, com fundamentação clara na teoria da cadeia de fornecimento e no dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A omissão alegada não se sustenta, pois a decisão abordou de forma expressa a participação ativa da embargante na contratação, inclusive com base no depoimento do demandante em audiência. Também não se verifica contradição entre os fundamentos e o dispositivo da sentença. A responsabilização da embargante decorre de sua atuação como promotora de vendas, integrando a cadeia de fornecimento e contribuindo para a celebração do contrato sem a devida informação ao consumidor acerca dos descontos realizados. Quanto ao alegado erro material, o que se pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração, que não se prestam à reapreciação do conjunto probatório ou à rediscussão das teses jurídicas adotadas pelo juízo. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo embargante - LEÃO DA COSTA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP, por entender que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos termos do Art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença ora embargada em todos os seus termos e na íntegra como foi lançada. Nos termos do § 2º do Art. 1.026 do CPC, deixo de aplicar multa por litigância protelatória nesta oportunidade, advertindo que a reiteração de recursos com idêntico fundamento poderá ensejar a aplicação da penalidade legal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária; na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data e assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 0036338-23.2024.8.17.8201

ID: 300385106

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0036338-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0036338-23.2024.8.17.8201 PP REQUERENTE: KATIA RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA 1. KÁTIA RIBEIRO DE ALMEIDA, CPF: 012.617.184-40, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, objetivando, em síntese, a adoção da base de cálculo do adicional de insalubridade conforme legislação federal, com os devidos reflexos nas parcelas que integram a remuneração da parte autora. 1.1. Alega ser Agente Comunitário de Endemias/Saúde e que labora junto ao Programa de Saúde da Família (PSF). 1.2. Aduz que o Município do Recife concede aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) um adicional de insalubridade devido ao contato com agentes contaminantes. O cálculo desse adicional, contudo, feito com base na Lei Municipal nº 19.060/2023, divergiria da Lei Federal 11.350/2006, a qual estabelece que a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve ser o vencimento do trabalhador. 1.3. Assevera que, atualmente, os ACSs e ACEs estão recebendo um adicional fixo de R$ 212,40, enquanto que a legislação federal prevê que, com base em um vencimento de R$ 3.033,17, o valor do adicional deveria ser de R$ 606,63. 1.4. Finaliza, pleiteado a revisão dos cálculos da referida vantagem, com pagamento retroativo. 2. O réu apresentou contestação, alegando que a Lei Federal nº 11.350/2006 manda aplicar legislação específica, que, no caso dos autos, seria a Lei Municipal nº 19.060/85, que estabelece um valor fixo para a gratificação de insalubridade (Id. 186552559). 3. Houve réplica. 4. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 5. A parte autora objetiva ver reconhecido o direito de ter o referido adicional de insabubridade calculado sobre o seu salário base, e não, como estabelecido pela municipalidade, vale dizer, em valor fixo. 5.1. A Constitutção Federal previu, no seu artigo 7º, inciso XXIII, ser direito - tanto dos trabalhadores urbanos quanto dos trabalhadores rurais - a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubre ou perigosa, na forma da lei. Eis o que dispõe a nossa Carta Magna: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ................................................................................. (omissis) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ...............................................................................(omissis); XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;” “ Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: .............................................................................................(omissis). § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.” 5.2. Já a Lei Federal nº 11.350/2006, editada nos termos da competência legislativa disciplinada no art. 22, I e XVI, e considerando o disposto no art. 198 da Constituição Federal, todos acima transcritos, regula, em âmbito nacional, o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Eis, no essencial, o texto legal: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) .................................................................................(omissis) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) “ (o destaque não existe no original) 5.3. No âmbito no Município do Recife, a legislação tratou a matéria nos termos que se seguem. A Lei Municipal nº 14.728, de 1985, assim dispõe: “.Art. 151 Conceder-se-á a gratificação decorrente de atividades insalubres quando o servidor exercer, efetivamente, atividades em locais ou em circunstâncias que tragam risco de vida ou saúde, observadas as disposições da Lei Federal que disciplinam a matéria, aferido mediante laudo pericial emitido por médico ou engenheiro do trabalho do Serviço de Segurança e Higiene do Trabalho, da Secretaria de Administração. A Lei Municipal nº 19.060/2023 fixou o valor do adicional de insalubridade devidos aos servidores do Município do Recife nos seguintes termos: “Art. 32 As vantagens abaixo relacionadas passarão a ter os valores especificados: ................................................................................(omissis) IX - Adicional de Insalubridade de que trata o Art. 151 do Anexo Único da Lei Municipal nº 14.728, de 8 de março de 1985: a) grau de insalubridade mínimo - R$ 106,00 (cento e seis reais), a partir de 1º de julho de 2023, e R$ 132,00 (cento e trinta dois reais), a partir de 1º de julho de 2024; b) grau de insalubridade médio - R$ 212,08 (duzentos e doze reais e oito centavos), a partir de 1º de julho de 2023, e R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), a partir de 1º de julho de 2024; c) grau de insalubridade máximo - R$ 424,16 (quatrocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), a partir de 1º de julho de 2023, e R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), a partir de 1º de julho de 2024. ............................................................................... (omissis) 5.4. Eis a legislação de regência. Passo a análise do caso concreto. 6. Analisando a Lei Federal nº 11.350/2006, que, repita-se, estabeleceu o piso nacional para os agentes de combates à endemias e comunitários de saúde, verifico que tal legislação, editada em face do art. 198, § 5º, da Constituição, garantiu que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor público, das três esferas de poder, de forma a garantir tratamento igualitário e proteção à saúde e a segurança de todos os agentes públicos. 6.1. O aparente conflito de normas entre o disposto no § 3º do art. 9º-A e seu inciso II deve ser resolvido segundo os princípios de hermenêutica, vale dizer, considerando-se que o inciso é apenas um complemento da norma estabelecida no § 3º, não podendo, portanto, negar a essência da regra geral, isto é, a base de cálculo da gratificação de insalubridade será sempre o vencimento ou salário-base do servidor. Quanto à legislação específica referida no inciso II, acima referido, deve ser ele entendido como a competência do ente local de definir o que seja vencimento ou salário base. 6.2. Assim, diante da eficácia da Lei Federal nº 11.350/2006 sobre todo e território nacional, entendo que a Lei Municipal não poderia legislar de maneira diversa, quanto à base de cálculo já estabelecida na lei federal, o que não impede que a legislação municipal legisle sobre matérias outras, desde que não conflitante com a legislação federal. A lei municipal sob exame, portanto, no caso específico dos autos, padece do vício da inconstitucionalidade, em razão de invasão de competência legislativa da União Federal. 6. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o Município do Recife a pagar à parte autora o adicional de insalubridade calculado sobre o seu salário-base, com reflexos nas férias e no 13º salário. 6.1. As prestações vencidas devem ser restrita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto Federal nº 20.910, de 1932. 6.2. Sobre as prestações vencidas devem incidir os índices da Taxa SELIC, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 113/2021. 6.3. Publique-se e intimem-se. Recife, 16 de junho de 2025. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0036338-23.2024.8.17.8201

ID: 300385113

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0036338-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0036338-23.2024.8.17.8201 PP REQUERENTE: KATIA RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA 1. KÁTIA RIBEIRO DE ALMEIDA, CPF: 012.617.184-40, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, objetivando, em síntese, a adoção da base de cálculo do adicional de insalubridade conforme legislação federal, com os devidos reflexos nas parcelas que integram a remuneração da parte autora. 1.1. Alega ser Agente Comunitário de Endemias/Saúde e que labora junto ao Programa de Saúde da Família (PSF). 1.2. Aduz que o Município do Recife concede aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) um adicional de insalubridade devido ao contato com agentes contaminantes. O cálculo desse adicional, contudo, feito com base na Lei Municipal nº 19.060/2023, divergiria da Lei Federal 11.350/2006, a qual estabelece que a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve ser o vencimento do trabalhador. 1.3. Assevera que, atualmente, os ACSs e ACEs estão recebendo um adicional fixo de R$ 212,40, enquanto que a legislação federal prevê que, com base em um vencimento de R$ 3.033,17, o valor do adicional deveria ser de R$ 606,63. 1.4. Finaliza, pleiteado a revisão dos cálculos da referida vantagem, com pagamento retroativo. 2. O réu apresentou contestação, alegando que a Lei Federal nº 11.350/2006 manda aplicar legislação específica, que, no caso dos autos, seria a Lei Municipal nº 19.060/85, que estabelece um valor fixo para a gratificação de insalubridade (Id. 186552559). 3. Houve réplica. 4. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 5. A parte autora objetiva ver reconhecido o direito de ter o referido adicional de insabubridade calculado sobre o seu salário base, e não, como estabelecido pela municipalidade, vale dizer, em valor fixo. 5.1. A Constitutção Federal previu, no seu artigo 7º, inciso XXIII, ser direito - tanto dos trabalhadores urbanos quanto dos trabalhadores rurais - a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubre ou perigosa, na forma da lei. Eis o que dispõe a nossa Carta Magna: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ................................................................................. (omissis) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ...............................................................................(omissis); XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;” “ Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: .............................................................................................(omissis). § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.” 5.2. Já a Lei Federal nº 11.350/2006, editada nos termos da competência legislativa disciplinada no art. 22, I e XVI, e considerando o disposto no art. 198 da Constituição Federal, todos acima transcritos, regula, em âmbito nacional, o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Eis, no essencial, o texto legal: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) .................................................................................(omissis) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) “ (o destaque não existe no original) 5.3. No âmbito no Município do Recife, a legislação tratou a matéria nos termos que se seguem. A Lei Municipal nº 14.728, de 1985, assim dispõe: “.Art. 151 Conceder-se-á a gratificação decorrente de atividades insalubres quando o servidor exercer, efetivamente, atividades em locais ou em circunstâncias que tragam risco de vida ou saúde, observadas as disposições da Lei Federal que disciplinam a matéria, aferido mediante laudo pericial emitido por médico ou engenheiro do trabalho do Serviço de Segurança e Higiene do Trabalho, da Secretaria de Administração. A Lei Municipal nº 19.060/2023 fixou o valor do adicional de insalubridade devidos aos servidores do Município do Recife nos seguintes termos: “Art. 32 As vantagens abaixo relacionadas passarão a ter os valores especificados: ................................................................................(omissis) IX - Adicional de Insalubridade de que trata o Art. 151 do Anexo Único da Lei Municipal nº 14.728, de 8 de março de 1985: a) grau de insalubridade mínimo - R$ 106,00 (cento e seis reais), a partir de 1º de julho de 2023, e R$ 132,00 (cento e trinta dois reais), a partir de 1º de julho de 2024; b) grau de insalubridade médio - R$ 212,08 (duzentos e doze reais e oito centavos), a partir de 1º de julho de 2023, e R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), a partir de 1º de julho de 2024; c) grau de insalubridade máximo - R$ 424,16 (quatrocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), a partir de 1º de julho de 2023, e R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), a partir de 1º de julho de 2024. ............................................................................... (omissis) 5.4. Eis a legislação de regência. Passo a análise do caso concreto. 6. Analisando a Lei Federal nº 11.350/2006, que, repita-se, estabeleceu o piso nacional para os agentes de combates à endemias e comunitários de saúde, verifico que tal legislação, editada em face do art. 198, § 5º, da Constituição, garantiu que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor público, das três esferas de poder, de forma a garantir tratamento igualitário e proteção à saúde e a segurança de todos os agentes públicos. 6.1. O aparente conflito de normas entre o disposto no § 3º do art. 9º-A e seu inciso II deve ser resolvido segundo os princípios de hermenêutica, vale dizer, considerando-se que o inciso é apenas um complemento da norma estabelecida no § 3º, não podendo, portanto, negar a essência da regra geral, isto é, a base de cálculo da gratificação de insalubridade será sempre o vencimento ou salário-base do servidor. Quanto à legislação específica referida no inciso II, acima referido, deve ser ele entendido como a competência do ente local de definir o que seja vencimento ou salário base. 6.2. Assim, diante da eficácia da Lei Federal nº 11.350/2006 sobre todo e território nacional, entendo que a Lei Municipal não poderia legislar de maneira diversa, quanto à base de cálculo já estabelecida na lei federal, o que não impede que a legislação municipal legisle sobre matérias outras, desde que não conflitante com a legislação federal. A lei municipal sob exame, portanto, no caso específico dos autos, padece do vício da inconstitucionalidade, em razão de invasão de competência legislativa da União Federal. 6. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o Município do Recife a pagar à parte autora o adicional de insalubridade calculado sobre o seu salário-base, com reflexos nas férias e no 13º salário. 6.1. As prestações vencidas devem ser restrita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto Federal nº 20.910, de 1932. 6.2. Sobre as prestações vencidas devem incidir os índices da Taxa SELIC, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 113/2021. 6.3. Publique-se e intimem-se. Recife, 16 de junho de 2025. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0049336-23.2024.8.17.8201

ID: 322427195

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0049336-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STELLA MARIA ARAUJO ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

TANIA MARIA ALVES DE FREITAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0049336-23.2024.8.17.8201 AUTOR(A): STELLA MARIA ARAUJO ALVES DE FREITAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por STELLA MARIA ARAUJO ALVES DE FREITAS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, objetivando o cancelamento de uma compra não reconhecida e a reparação pelos danos sofridos. Em 13.09.2024, foram realizadas duas compras fraudulentas com o cartão de crédito virtual da autora no site da empresa Casas Bahia. Uma compra de R$5.500,00 foi identificada como fraude e cancelada pelo próprio banco réu. Outra compra, no valor de R$3.180,00, não foi cancelada e foi lançada na fatura do cartão de crédito da autora. A autora contestou a compra de R$3.180,00 junto ao Santander, negando tê-la realizado, mas o banco se recusou a cancelar, alegando que a compra foi autorizada via aplicativo. A autora nega ter feito qualquer autorização e registrou Boletim de Ocorrência em 14.09.2024. Alega que as compras eram atípicas para seu perfil de consumo e que o banco réu falhou em seu dever de segurança ao não bloquear as transações. Requereu a condenação da ré à suspensão da cobrança da compra de R$3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), além de se abster de incluir o nome da demandante em cadastros de restrição ao crédito, pedidos também em sede de antecipação dos efeitos da tutela; a desconstituição dessa compra; a condenação da ré ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$13.180,00 (treze mil cento e oitenta reais). A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. O réu apresentou defesa (id. 200408757), alegando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, que a transação foi regular e devidamente autenticada por meio do cartão online da autora, com uso de senha e código de segurança (3D Secure), a partir de um dispositivo previamente habilitado. Sustenta a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, afastando sua responsabilidade, e pugna pela improcedência dos pedidos. A autora impugnou o número do IMEI do celular informado pelo banco na contestação, afirmando ser diferente do IMEI de seu aparelho e junta prova disso. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de feito que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação aplicada à responsabilidade civil, com a técnica do diálogo das fontes. O banco, porque possui relação material com a demandante, é parte legítima para figurar no polo passivo. Preliminar rejeitada. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade pela compra de R$3.180,00, que a autora alega ser fraudulenta. O banco réu, para se eximir de sua responsabilidade, deveria comprovar a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do art. 14 do CDC. A autora negou de forma veemente e consistente, desde a esfera administrativa, ter realizado a compra. Corroborou sua alegação com a juntada de Boletim de Ocorrência (Id. 189473156), lavrado no dia seguinte aos fatos, o que confere verossimilhança à sua narrativa. O banco réu, por outro lado, limitou-se a afirmar que a transação foi autenticada via sistema 3D Secure e apresentou uma tela sistêmica unilateral (Id. 200408759, pág. 88) com o suposto IMEI do aparelho utilizado na fraude. Contudo, a autora, de forma diligente, impugnou especificamente tal informação, juntando prova de que o IMEI de seu aparelho celular é diverso (Id. 200506815). O réu, portanto, não logrou êxito em comprovar que a transação partiu de um dispositivo de uso da consumidora. A mera alegação de que a transação foi autenticada não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor. As fraudes em sistemas bancários e de cartão de crédito são cada vez mais sofisticadas, cabendo às instituições financeiras, que lucram com a atividade, investir em mecanismos de segurança eficazes para proteger seus clientes. Trata-se de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, o qual não exclui a responsabilidade do fornecedor, conforme entendimento pacificado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O imei do telefone da autora é diverso do imei utilizado no telefone em que estavam armazenados os dados do cartão virtual, o que sugere clonagem do telefone e/ou do cartão, com afastamento de nexo de causalidade entre atos da autora. Ainda que haja atos de terceiros, esses não não exclusivos dos golpistas, mas ocorreram por fragilidade no sistema de segurança, o qual não impediu instalação e uso de cartão virtual em outro aparelho telefônico. A demandante, ademais, afirmou que não utilizava o cartão virtual, portanto a etapa de verificação de segurança, pelo banco, deveria ser ainda mais rigorosa. Dessa forma, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus de provar a regularidade da transação e a ausência de falha na segurança, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. A cobrança de uma dívida inexistente, a falha na segurança que permitiu a fraude e a angústia de ver seu nome e patrimônio em risco, somadas à perda de tempo útil na tentativa de resolver o problema administrativamente, são suficientes para caracterizar o abalo moral, que ultrapassa o mero aborrecimento. A teoria do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao caso. Considerando a capacidade econômica do réu, a gravidade da falha, o caráter punitivo e pedagógico da indenização, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da compensação por danos morais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto, superada a preliminar, resolvo: Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais), referente à compra contestada nos autos, determinando o cancelamento definitivo da cobrança, devendo o banco se abster de cobrar esse valor e quaisquer encargos sobre ele, até mesmo IOF, sob pena de multa equivalente ao dobro dos valores indevidamente cobrados. Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c os arts. 6º, VI, e 14 do CDC, condenar a ré a pagar à demandante uma reparação por danos morais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Julgo, por fim, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PELO QUE EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 487 DO CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. << Assinado Eletronicamente >> JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0049336-23.2024.8.17.8201

ID: 322427197

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0049336-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0049336-23.2024.8.17.8201 AUTOR(A): STELLA MARIA ARAUJO ALVES DE FREITAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por STELLA MARIA ARAUJO ALVES DE FREITAS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, objetivando o cancelamento de uma compra não reconhecida e a reparação pelos danos sofridos. Em 13.09.2024, foram realizadas duas compras fraudulentas com o cartão de crédito virtual da autora no site da empresa Casas Bahia. Uma compra de R$5.500,00 foi identificada como fraude e cancelada pelo próprio banco réu. Outra compra, no valor de R$3.180,00, não foi cancelada e foi lançada na fatura do cartão de crédito da autora. A autora contestou a compra de R$3.180,00 junto ao Santander, negando tê-la realizado, mas o banco se recusou a cancelar, alegando que a compra foi autorizada via aplicativo. A autora nega ter feito qualquer autorização e registrou Boletim de Ocorrência em 14.09.2024. Alega que as compras eram atípicas para seu perfil de consumo e que o banco réu falhou em seu dever de segurança ao não bloquear as transações. Requereu a condenação da ré à suspensão da cobrança da compra de R$3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), além de se abster de incluir o nome da demandante em cadastros de restrição ao crédito, pedidos também em sede de antecipação dos efeitos da tutela; a desconstituição dessa compra; a condenação da ré ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$13.180,00 (treze mil cento e oitenta reais). A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. O réu apresentou defesa (id. 200408757), alegando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, que a transação foi regular e devidamente autenticada por meio do cartão online da autora, com uso de senha e código de segurança (3D Secure), a partir de um dispositivo previamente habilitado. Sustenta a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, afastando sua responsabilidade, e pugna pela improcedência dos pedidos. A autora impugnou o número do IMEI do celular informado pelo banco na contestação, afirmando ser diferente do IMEI de seu aparelho e junta prova disso. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de feito que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação aplicada à responsabilidade civil, com a técnica do diálogo das fontes. O banco, porque possui relação material com a demandante, é parte legítima para figurar no polo passivo. Preliminar rejeitada. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade pela compra de R$3.180,00, que a autora alega ser fraudulenta. O banco réu, para se eximir de sua responsabilidade, deveria comprovar a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do art. 14 do CDC. A autora negou de forma veemente e consistente, desde a esfera administrativa, ter realizado a compra. Corroborou sua alegação com a juntada de Boletim de Ocorrência (Id. 189473156), lavrado no dia seguinte aos fatos, o que confere verossimilhança à sua narrativa. O banco réu, por outro lado, limitou-se a afirmar que a transação foi autenticada via sistema 3D Secure e apresentou uma tela sistêmica unilateral (Id. 200408759, pág. 88) com o suposto IMEI do aparelho utilizado na fraude. Contudo, a autora, de forma diligente, impugnou especificamente tal informação, juntando prova de que o IMEI de seu aparelho celular é diverso (Id. 200506815). O réu, portanto, não logrou êxito em comprovar que a transação partiu de um dispositivo de uso da consumidora. A mera alegação de que a transação foi autenticada não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor. As fraudes em sistemas bancários e de cartão de crédito são cada vez mais sofisticadas, cabendo às instituições financeiras, que lucram com a atividade, investir em mecanismos de segurança eficazes para proteger seus clientes. Trata-se de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, o qual não exclui a responsabilidade do fornecedor, conforme entendimento pacificado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O imei do telefone da autora é diverso do imei utilizado no telefone em que estavam armazenados os dados do cartão virtual, o que sugere clonagem do telefone e/ou do cartão, com afastamento de nexo de causalidade entre atos da autora. Ainda que haja atos de terceiros, esses não não exclusivos dos golpistas, mas ocorreram por fragilidade no sistema de segurança, o qual não impediu instalação e uso de cartão virtual em outro aparelho telefônico. A demandante, ademais, afirmou que não utilizava o cartão virtual, portanto a etapa de verificação de segurança, pelo banco, deveria ser ainda mais rigorosa. Dessa forma, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus de provar a regularidade da transação e a ausência de falha na segurança, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. A cobrança de uma dívida inexistente, a falha na segurança que permitiu a fraude e a angústia de ver seu nome e patrimônio em risco, somadas à perda de tempo útil na tentativa de resolver o problema administrativamente, são suficientes para caracterizar o abalo moral, que ultrapassa o mero aborrecimento. A teoria do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao caso. Considerando a capacidade econômica do réu, a gravidade da falha, o caráter punitivo e pedagógico da indenização, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da compensação por danos morais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto, superada a preliminar, resolvo: Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais), referente à compra contestada nos autos, determinando o cancelamento definitivo da cobrança, devendo o banco se abster de cobrar esse valor e quaisquer encargos sobre ele, até mesmo IOF, sob pena de multa equivalente ao dobro dos valores indevidamente cobrados. Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c os arts. 6º, VI, e 14 do CDC, condenar a ré a pagar à demandante uma reparação por danos morais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Julgo, por fim, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PELO QUE EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 487 DO CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. << Assinado Eletronicamente >> JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0041770-23.2024.8.17.8201

ID: 256454357

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0041770-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CAVALCANTI DIAS FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSÉ ANTONIO CAVALCANTI DIAS FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0041770-23.2024.8.17.8201 EXEQUENTES: JOSÉ ANTONIO CAVALCANTI DIAS FILHO, JOSE ANTONIO CAVALCANTI DIAS FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADOS: AFOGADOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, VALDIR BEZERRA DA SILVA, CARLOS ALBERTO BEZERRA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Vistos etc . Relatório na forma do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JOSÉ ANTONIO CAVALCANTI DIAS FILHO e JOSÉ ANTONIO CAVALCANTI DIAS FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de AFOGADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (PÃO CHEFF), VALDIR BEZERRA DA SILVA e CARLOS ALBERTO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR. Pois bem. De plano, entendo por extinguir a presente ação de execução de título executivo extrajudicial, ante a incompetência absoluta desta justiça especializada para conhecer da presente ação. Primeiramente, faz-se necessário salientar que a legitimidade ativa para executar o crédito objeto desta ação pertence à pessoa jurídica de direito privado JOSÉ ANTONIO CAVALCANTI DIAS FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme minuta juntado aos autos sob ID nº 184666247. Em segunda análise, a teor do disposto nos arts. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e 38 da Lei nº 9.841/99, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor são admitidas a propor ação perante os juizados especiais cíveis. No caso presente, o(a) exequente se trata de uma sociedade civil não empresária que não se enquadra no conceito legal de nenhuma das pessoas ou sociedade acima elencadas. Isto é, a parte autora não se qualifica como sociedade empresarial, nos termos previstos no Art. 8º, § 1º, da Lei nº 9099/1995. Registro que o rol daqueles que podem ser parte em sede de juizados especiais é de natureza taxativa e, como tal, não pode ser ampliado para alcançar outros tipos de sociedade. Assim, a hipótese é de extinção da execução por manifesta incompetência dos juizados especiais. Oportuno destacar que há julgados, os quais abaixo transcrevo, no mesmo sentido do ora decidido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE CIVIL. ARTIGO 8º, §1º, DA LEI 9.099/95. POLO ATIVO EXCLUSIVO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010397230, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 12-04-2022). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO ATIVO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA AFASTADA. ART. 5º, I, LEI 12.153/09. A demanda proposta por sociedade de advogados, sociedade simples, porém não qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06, afasta competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por não integrar o rol taxativo previsto no art. 5º, I, Lei nº 12.153/09. (Conflito de Competência, Nº 70081526675, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 14-05-2019). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONTRAPEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sociedade de Advogados que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. A atividade exercida pela sociedade de advogados não se enquadra como empresarial. Estabelece o artigo 8º, § 1º da Lei 9.099/95, a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo apenas as qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível, Nº 71008127854, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 14-12-2018). Ademais, cabe a ilegitimidade ativa do JOSÉ ANTONIO CAVALCANTI DIAS FILHO, pois o acordo foi realizado em nome do escritório JOSÉ ANTONIO CAVALCANTI DIAS FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Por fim, insta esclarecer que não cabe honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais, salvo sucumbenciais ou em caso de litigância de má-fé, como reza o art. 55 da Lei de da Lei de n.° 9.099/95. Consoante este entendimento: “Os honorários advocatícios são devidos por quem contratou o causídico para lhe prestar este serviço profissional ou por quem sucumbiu, em regular ação ajuizada, não podendo ser imposto ao devedor em cobrança extrajudicial (art.22 do EOAB, art. 20 do CPC e art. 55da LJE” (2ª Turma Recursal do TJDFT, ACJ 2001.01.1.091491-7, Rel. Juiz Benito Augusto Tiezzi).(grifos nossos) Em conformidade com o magistrado e professor Ricardo Cunha Chimenti: “Assim, interpretando-se estritamente a exceção, os arts. 389 e 404 do Código Civil somente autorizam o ressarcimento contratual e extrajudicial de gastos com advogados, ou seja, nos Juizados Especiais continua incabível a condenação em honorários advocatícios ou sua percepção indireta, sob pena de ofensa ao caput do art. 55 da Lei 9.099/95. ”[i]. (grifos nossos) Ou seja, mesmo que o acordo fosse em nome do advogado, trataria de uma percepção indireta de honorários, caso de inaplicabilidade em sede de Juizado. Isto posto, na forma do art. 51, inc. IV da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. P.R.I. Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito [i] CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais/ Ricardo Cunha Chimenti. – 11.ed. – São Paulo: Saraiva, 2009. p.285.

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Processo nº 0043322-23.2024.8.17.8201

ID: 300391600

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0043322-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL GUEDES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SEVERINO JAIRO FRANCISCO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0043322-23.2024.8.17.8201 MC REQUERENTE: EMANOEL GUEDES BEZERRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. - Há direito adquirido à conversão da licença-prêmio em pecúnia, desde que não gozada em atividade e nem computada para efeito de aposentadoria. - Precedente do Supremo Tribunal Federal. - Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Procedência, em parte, do pleito autoral. VISTOS ETC. 1. O servidor militar, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem computada como tempo de serviço para aposentadoria. Assevera o autor ter direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio, referente(s) ao(s) terceiro decênio(s), e como não gozou a(s) referida(s) licença(s), nem a(s) computou como tempo de serviço para aposentadoria, teria direito à conversão da(s) licença(s) em pecúnia. 2. O réu apresentou contestação (Id. 187772594). 3. Houve réplica (Id. 188179177). 4. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 5. A Constituição Estadual, na sua redação original, assim estabeleceu sobre a matéria: “Art. 98 – O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.” “Art. 98. O estado e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de cargos e carreiras para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.” (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 7, de 28 de dezembro de 1995.) “Art. 98. São direitos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, ocupantes de cargo público, aqueles assegurados no § 3º, do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, além de outros instituídos nas normas específicas do Estatuto próprio: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) (destaque não existente no original) ............................................................................................. (omissis) § 2º - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo § 2º do artigo 39 da Constituição da República: (Suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 07, de 28 de dezembro de 1995) ............................................................................................. (omissis) IV – licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Estado ou ao município, na forma da lei; (Texto suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 07, de 28 de dezembro de 1995) ............................................................................................. (omissis) “Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n 16, de 4 de junho de 1999.) ............................................................................................ (omissis) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) ............................................................................................ (omissis) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n 16, de 4 de junho de 1999.) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) § 8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 3º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) 5.1. O Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.783, de 16 de outubro de 1974) assim dispõe sobre a matéria: “Art. 64. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. § 1º A licença pode ser: a) especial; ............................................................................................. (omissis) Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. § 1º A Licença Especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação ou pelo Secretário de Defesa Social, ou ainda pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo. (Redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 300, de 16 de abril de 2015.) 5.2. A Lei Estadual nº 10.426, de 27 de abril de 1990, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, assim prescreve: “Art. 109. Ao servidor militar é assegurado o recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da sua remuneração integral á época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se transferir para a inatividade, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de inatividade. Parágrafo único. O valor previsto neste artigo será calculado: a) em caso de falecimento, com base na remuneração integral do servidor militar, como se na ativa estivesse à época do pagamento; b) no caso de transferência para a reserva remunerada ou reforma, com base nos proventos integrais à época do pagamento, fixados por acórdão de Tribunal de Contas do Estado.” (grifo nosso) 5.3. Eis a legislação de regência, necessária ao caso dos autos. 6. Da Constituição Estadual, inclusive com as alterações a ela implementadas por diversas emendas constitucionais, pode-se concluir, sem qualquer dúvida, que a legislação infraconstitucional pode garantir ao servidor público estadual o direito à licença-prêmio de 6 (seis) meses a cada 10 (dez) anos de atividade. Ali também se estabeleceu que a licença-prêmio não gozada poderia ser transformada em pecúnia. As condições eram apenas 02 (duas), a saber: a) o servidor não tenha gozado a licença em razão de seu falecimento; ou b) que tenha havido a aposentadoria do servidor sem gozo da licença-prêmio, desde que tal tempo não tenha sido contado para a aposentadoria. 7. A Emenda Constitucional Estadual n.º 16, de 04.06.1999, por sua vez, suprimiu a previsão do direito à percepção da licença-prêmio em pecúnia, dando nova redação ao § 7º do art. 131, permitindo a conversão em pecúnia apenas por motivo de falecimento do servidor em atividade. A legislação infraconstitucional estabelecia, além da hipótese de falecimento do servidor, não ter ele se utilizado no tempo de aposentadoria o tempo de licença-prêmio não gozada. Com a alteração constitucional, portanto, somente no caso de morte do servidor na atividade seria permitida a conversão em pecúnia sob exame. 8. Examinemos, agora, a questão dos autos. 8.1. Inicialmente - anote-se – ser irrelevante saber se o não gozo da licença-prêmio se deu em razão do interesse público. Isso porque a legislação de regência não exigia, para o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, ter a Administração indeferido o gozo da licença, por conveniência do serviço 8.2. Segundo a parte autora, faz ela jus à percepção de 06 (seis) meses de licença prêmio, referentes ao(s) terceiro decênio(s), que não teria(m) sido gozado(s), nem incluídos no cálculo do tempo de serviço para aposentação. 8.2.1. Os fatos são incontroversos, na medida em que não foram impugnados especificamente pela parte demandada. 8.2.2. Vejamos, agora, se a restrição estabelecida posteriormente pela Constituição Estadual encontra albergue no ordenamento jurídico constitucional da República. 8.2.3. Observo, inicialmente, que já entendi pela legitimidade da restrição sob exame. Revejo, agora, o meu entendimento. Primeiro, porque o réu tinha todos os instrumentos administrativos e legais para impor aos seus servidores o gozo da licença-prêmio em atividade, organizando e programando os períodos de gozo de cada servidor (excetuando-se os casos de opção do servidor pelo uso do tempo de licença não gozada para o computo de tempo para aposentadoria. Segundo, porque a omissão da parte ré acabaria por garantir-lhe enriquecimento sem causa, em absoluta oposição à máxima jurídica segundo a qual não se pode beneficiar da torpeza quem lhe deu casa. 8.2.4. Observe-se, ainda, que o entendimento ora adotado restou afirmado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 635. Eis tese firmada: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. “ 8.2.5. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.086. APLICAÇÃO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, segundo a qual, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (Tema Repetitivo 1.086). 2. Tal compreensão, conforme assinalado no julgamento do referido precedente, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 3. Essa orientação também deve ser aplicada à hipótese, pois, conforme corretamente asseverado no acórdão recorrido, "diante da impossibilidade de gozo de licença-prêmio durante o período funcional, em virtude da demissão, entendo extensível tal interpretação, ficando resguardado o direito do servidor, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (no caso, por parte da Administração), sendo, cabível, portanto, a conversão do tempo não gozado a título de licença-prêmio em pecúnia" (fl. 160). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.665.922/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)” 8.3. O valor devido a título de licença-prêmio, no caso dos autos, é relativo ao último mês de remuneração da parte autora quando ainda em atividade (vide item 5.2). 9. Com estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do seu mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC/15, condenando o Estado de Pernambuco a pagar à parte autora, R$ 6.556,45 (seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) por mês, observando a última remuneração da ativa (id. 185645758), perfazendo o montante de R$ 39.338,70 (trinta nove mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta centavos), referente aos 06 (seis) meses do terceiro decênio(s), tendo como data inicial de janeiro/2020. 10. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados nos mesmos índices da Taxa Selic, nos precisos termos do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 2021. 11. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. 12. Transitada em julgado esta sentença, realize a CONTADORIA da Central de Juizados Especiais da Capital a atualização do crédito da parte autora. 12.1. Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV), devendo este(s) ser(em) remetido(s) ao Procurador Geral do Estado de Pernambuco através de intimação eletrônica, na forma do artigo 11 da Instrução Normativa nº 10/2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 12.2. A parte executada deverá efetuar o pagamento da dívida dentro do prazo de 02 (dois) meses (vide artigo 535, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil), sob pena do valor requisitado ser sequestrado por meio do sistema SISBAJUD. P. R. I. Juiz de Direito

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