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"0200100-53.2024.8.06.0303" - Resultados da Busca – Página 12 de 16

Edilio Jose Madre e outros x Mariantina Fernandes Reis e outros

ID: 260914874

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0200100-81.2003.5.12.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILIO JOSE MADRE EDVINO TADEU MILKIEVICZ VALDEMAR PAZ FERNANDES VERA LUCIA FARIAS VOLMIR PAZ FERNANDES

Polo Passivo:

MARIANTINA FERNANDES REIS MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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JAIR NORBERTO DOS SANTOS

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ARMILO ZANATTA

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ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

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KELVIN CALSA

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JOSE CORREIA DE AMORIM

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HUMBERTO PAULO BECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0200100-81.2003.5.12.0009 (AP) AGRAVANTE: EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS , VALDEMAR PAZ FERNANDES AGRAVADO: MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS , SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A perda da pretensão executiva se configura pela inércia da parte exequente, titular do direito, pelo prazo de dois anos, contados do desatendimento da determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, proferida na vigência da Lei n.º 13.467/2017. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0200100-81.2003.5.12.0009, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo agravantes EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS e VALDEMAR PAZ FERNANDES e agravadas MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS e SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK. Os agravantes recorrem da sentença do ID b3b6638, que pronunciou a prescrição intercorrente. No agravo de petição do ID 005d5b3, requerem seja afastada a prescrição intercorrente e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento da execução. Devidamente intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Recorrem os exequentes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Afirmam que "não é verdadeiro que tenham se mantido inertes, dado que, em verdade, o que ocorreu é que não foram encontrados bens dos réus-executados, para garantia do juízo". Citam o disposto no na Recomendação n° 3/CGGJT, e afirmam que "o juízo a quo declarou a prescrição intercorrente sem antes ter concedido prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, §5º do Código de Processo Civil". Defendem que "na Id b859329 os autores, ora Agravantes, não foram intimados pelo MM. Juízo a quo para cumprir alguma determinação, de sorte que não poderia ser declarada a Prescrição Intercorrente". Argumentam que "não houve determinação judicial no curso da execução a ser cumprida pelos autores/exequentes que eles tenham descumprido". Aduzem que "a prescrição intercorrente não é aplicável a processo cujo título executivo tenha sido constituído antes das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017". Ao final, requerem seja "reformada a decisão ora atacada e, consequentemente, requerem seja determinada a suspensão do processo, com o arquivamento administrativo da execução até que se localize bens dos réus/executados (Art. 40, caput, da Lei 6.830/80)". Pois bem. No âmbito desta Corte o entendimento sobre a matéria residia na Súmula n. 25, até a vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução trabalhista pode ser impulsionada ex officio, sendo inaplicável a prescrição intercorrente. Entretanto, com a introdução do art. 11-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, foi fixada, de forma patente, a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A aplicação da prescrição intercorrente está disciplinada no art. 2º da Instrução Normativa TST n. 41/2018, cujo teor é o seguinte: O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017). Essa matéria já foi tratada por este Colegiado, de acordo com os seguintes arestos selecionados: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. MARCO INICIAL. Conquanto o art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 11.467/17, tenha passado a prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, trata-se de instituto ligado ao direito material, e que, como tal, se submete ao princípio da irretroatividade previsto nos arts. 5º, incisos XXXVI e LX da Constituição da República. Considerando a impossibilidade de cômputo retroativo de prazo anterior à vigência da Lei 13.467/17, de se adotar o entendimento do E. TST na Instrução Normativa nº 41/18, que em seu artigo 2º fixa como marco inicial do lapso respectivo o "descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". (TRT12 - AP - 0152000-42.1997.5.12.0030, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/12/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido à seara Trabalhista pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Nesse sentido, a prescrição intercorrente se configura no prazo de dois anos, contados do desatendimento de determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, desde que proferida na vigência da Lei 13.467/2017. (TRT da 12ª Região; Processo: 0084000-51.2006.5.12.0037; Data de assinatura: 16-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Assim, a pronúncia da prescrição intercorrente só é cabível quando houver descumprimento de determinação judicial. Além disso, a contagem do prazo de dois anos somente pode ser deflagrada quando o prosseguimento da execução haja sido malsucedido em razão de inércia do exequente após ter sido devidamente intimado pelo Juízo competente. No presente caso, observa-se que esse procedimento foi observado pelo Juízo de execução, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante. Constata-se dos presentes autos que em 04/10/2019 foi proferido o seguinte despacho: Expeça-se ofício à empresa Reiter Transportes e Logistica Ltda para que informe qual o salário líquido da executada Solange Eltrudes Zem Niczak, CPF 614.344000-00, devendo juntar a folha de pagamento aos autos. A referida diligência restou infrutífera, conforme ofício do ID 83f3e22. Em 10/01/2020, os exequentes foram intimados do seguinte: Ficar ciente das diligências negativas realizadas, para manifestação em 30 dias, sendo que no silêncio os autos serão rearquivados com pendências, alertando o autor para os efeitos do § 1º do art. 11-A da CLT. Em 06/03/2020, os exequentes se manifestaram sob o ID efea922, informando que "não lograram obter informações sobre bens de propriedade dos executados" e requerendo "seja determinado o arquivamento provisório do feito, com pendências". Em 09/03/2020 os exequentes foram intimados do seguinte despacho: Arquivem-se os autos com pendências, alertando os autores para os efeitos do §1º do art. 11-A da CLT. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 09/03/2020, conforme certidão do ID 027453b. Em 25/11/2024 sobreveio a sentença do ID b3b6638, na qual o Juízo de origem decidiu o seguinte: Vistos. Esgotados os meios para a entrega da prestação jurisdicional, pela utilização dos convênios e todos meios para obter o pagamento do débito pela parte devedora, e diante da inércia da parte exequente em impulsionar a execução, conforme intimação id n - 3eb386d, inércia essa que supera o prazo de dois anos e, com base no Princípio da Duração Razoável do Processo, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do parágrafo 2º do artigo 11-A da CLT e extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a intimação da parte executada, com base nos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que a presente decisão lhe é benéfica. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, exclua-se a parte executada do BNDT, liberem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se definitivamente. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 11-A da CLT, tendo em vista que, após a vigência da Lei 13.467/2017, foi proferida decisão da qual constou expressa advertência acerca da interrupção do prazo da prescrição intercorrente. Ao contrário do que pretendem os agravantes, os despachos dos ID bb633b7 e b859329 contêm determinação para indicação de meios para o prosseguimento da execução, com expressa advertência a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente. Após a interrupção do prazo prescricional, os exequentes tiveram a oportunidade de se manifestar, mas permaneceram inertes por mais de dois anos, vindo a manifestar-se apenas em 09/12/2024, ao interpor o presente agravo de petição. Tampouco há que se falar em obrigatoriedade de suspensão do processo pelo prazo de um ano nos moldes do que dispõe o art. 40 da Lei n° 6.830/1980, visto que a CLT tem regramento próprio para o instituto, não mais subsistindo justificativa para aplicação de legislação diversa, ainda que de forma subsidiária. E nem se diga que a ausência de intimação da parte antes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente acarretaria a sua nulidade. Isso porque o princípio pas de nullité sans grief preceitua que a nulidade não deve ser declarada se não demonstrado o prejuízo da parte, o que está legalmente previsto no art. 794 da CLT, que dispõe que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". No processo do trabalho, portanto, as nulidades somente serão declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, entretanto, os exequentes não comprovaram prejuízo decorrente da falta de sua intimação antes do pronunciamento da prescrição, razão pela qual há de ser convalidada a sentença proferida, na medida em que devidamente constatada a sua inércia por mais de dois anos após terem sido expressamente intimados, após 10/11/2017, nos termos do art. 11-A da CLT. Desse modo, não há erro na sentença que, considerando tais elementos, decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Nestes termos, nego provimento ao agravo de petição dos exequentes. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA FARIAS

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Edilio Jose Madre e outros x Mariantina Fernandes Reis e outros

ID: 260914879

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0200100-81.2003.5.12.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILIO JOSE MADRE EDVINO TADEU MILKIEVICZ VALDEMAR PAZ FERNANDES VERA LUCIA FARIAS VOLMIR PAZ FERNANDES

Polo Passivo:

MARIANTINA FERNANDES REIS MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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JAIR NORBERTO DOS SANTOS

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ARMILO ZANATTA

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ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0200100-81.2003.5.12.0009 (AP) AGRAVANTE: EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS , VALDEMAR PAZ FERNANDES AGRAVADO: MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS , SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A perda da pretensão executiva se configura pela inércia da parte exequente, titular do direito, pelo prazo de dois anos, contados do desatendimento da determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, proferida na vigência da Lei n.º 13.467/2017. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0200100-81.2003.5.12.0009, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo agravantes EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS e VALDEMAR PAZ FERNANDES e agravadas MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS e SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK. Os agravantes recorrem da sentença do ID b3b6638, que pronunciou a prescrição intercorrente. No agravo de petição do ID 005d5b3, requerem seja afastada a prescrição intercorrente e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento da execução. Devidamente intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Recorrem os exequentes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Afirmam que "não é verdadeiro que tenham se mantido inertes, dado que, em verdade, o que ocorreu é que não foram encontrados bens dos réus-executados, para garantia do juízo". Citam o disposto no na Recomendação n° 3/CGGJT, e afirmam que "o juízo a quo declarou a prescrição intercorrente sem antes ter concedido prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, §5º do Código de Processo Civil". Defendem que "na Id b859329 os autores, ora Agravantes, não foram intimados pelo MM. Juízo a quo para cumprir alguma determinação, de sorte que não poderia ser declarada a Prescrição Intercorrente". Argumentam que "não houve determinação judicial no curso da execução a ser cumprida pelos autores/exequentes que eles tenham descumprido". Aduzem que "a prescrição intercorrente não é aplicável a processo cujo título executivo tenha sido constituído antes das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017". Ao final, requerem seja "reformada a decisão ora atacada e, consequentemente, requerem seja determinada a suspensão do processo, com o arquivamento administrativo da execução até que se localize bens dos réus/executados (Art. 40, caput, da Lei 6.830/80)". Pois bem. No âmbito desta Corte o entendimento sobre a matéria residia na Súmula n. 25, até a vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução trabalhista pode ser impulsionada ex officio, sendo inaplicável a prescrição intercorrente. Entretanto, com a introdução do art. 11-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, foi fixada, de forma patente, a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A aplicação da prescrição intercorrente está disciplinada no art. 2º da Instrução Normativa TST n. 41/2018, cujo teor é o seguinte: O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017). Essa matéria já foi tratada por este Colegiado, de acordo com os seguintes arestos selecionados: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. MARCO INICIAL. Conquanto o art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 11.467/17, tenha passado a prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, trata-se de instituto ligado ao direito material, e que, como tal, se submete ao princípio da irretroatividade previsto nos arts. 5º, incisos XXXVI e LX da Constituição da República. Considerando a impossibilidade de cômputo retroativo de prazo anterior à vigência da Lei 13.467/17, de se adotar o entendimento do E. TST na Instrução Normativa nº 41/18, que em seu artigo 2º fixa como marco inicial do lapso respectivo o "descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". (TRT12 - AP - 0152000-42.1997.5.12.0030, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/12/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido à seara Trabalhista pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Nesse sentido, a prescrição intercorrente se configura no prazo de dois anos, contados do desatendimento de determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, desde que proferida na vigência da Lei 13.467/2017. (TRT da 12ª Região; Processo: 0084000-51.2006.5.12.0037; Data de assinatura: 16-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Assim, a pronúncia da prescrição intercorrente só é cabível quando houver descumprimento de determinação judicial. Além disso, a contagem do prazo de dois anos somente pode ser deflagrada quando o prosseguimento da execução haja sido malsucedido em razão de inércia do exequente após ter sido devidamente intimado pelo Juízo competente. No presente caso, observa-se que esse procedimento foi observado pelo Juízo de execução, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante. Constata-se dos presentes autos que em 04/10/2019 foi proferido o seguinte despacho: Expeça-se ofício à empresa Reiter Transportes e Logistica Ltda para que informe qual o salário líquido da executada Solange Eltrudes Zem Niczak, CPF 614.344000-00, devendo juntar a folha de pagamento aos autos. A referida diligência restou infrutífera, conforme ofício do ID 83f3e22. Em 10/01/2020, os exequentes foram intimados do seguinte: Ficar ciente das diligências negativas realizadas, para manifestação em 30 dias, sendo que no silêncio os autos serão rearquivados com pendências, alertando o autor para os efeitos do § 1º do art. 11-A da CLT. Em 06/03/2020, os exequentes se manifestaram sob o ID efea922, informando que "não lograram obter informações sobre bens de propriedade dos executados" e requerendo "seja determinado o arquivamento provisório do feito, com pendências". Em 09/03/2020 os exequentes foram intimados do seguinte despacho: Arquivem-se os autos com pendências, alertando os autores para os efeitos do §1º do art. 11-A da CLT. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 09/03/2020, conforme certidão do ID 027453b. Em 25/11/2024 sobreveio a sentença do ID b3b6638, na qual o Juízo de origem decidiu o seguinte: Vistos. Esgotados os meios para a entrega da prestação jurisdicional, pela utilização dos convênios e todos meios para obter o pagamento do débito pela parte devedora, e diante da inércia da parte exequente em impulsionar a execução, conforme intimação id n - 3eb386d, inércia essa que supera o prazo de dois anos e, com base no Princípio da Duração Razoável do Processo, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do parágrafo 2º do artigo 11-A da CLT e extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a intimação da parte executada, com base nos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que a presente decisão lhe é benéfica. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, exclua-se a parte executada do BNDT, liberem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se definitivamente. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 11-A da CLT, tendo em vista que, após a vigência da Lei 13.467/2017, foi proferida decisão da qual constou expressa advertência acerca da interrupção do prazo da prescrição intercorrente. Ao contrário do que pretendem os agravantes, os despachos dos ID bb633b7 e b859329 contêm determinação para indicação de meios para o prosseguimento da execução, com expressa advertência a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente. Após a interrupção do prazo prescricional, os exequentes tiveram a oportunidade de se manifestar, mas permaneceram inertes por mais de dois anos, vindo a manifestar-se apenas em 09/12/2024, ao interpor o presente agravo de petição. Tampouco há que se falar em obrigatoriedade de suspensão do processo pelo prazo de um ano nos moldes do que dispõe o art. 40 da Lei n° 6.830/1980, visto que a CLT tem regramento próprio para o instituto, não mais subsistindo justificativa para aplicação de legislação diversa, ainda que de forma subsidiária. E nem se diga que a ausência de intimação da parte antes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente acarretaria a sua nulidade. Isso porque o princípio pas de nullité sans grief preceitua que a nulidade não deve ser declarada se não demonstrado o prejuízo da parte, o que está legalmente previsto no art. 794 da CLT, que dispõe que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". No processo do trabalho, portanto, as nulidades somente serão declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, entretanto, os exequentes não comprovaram prejuízo decorrente da falta de sua intimação antes do pronunciamento da prescrição, razão pela qual há de ser convalidada a sentença proferida, na medida em que devidamente constatada a sua inércia por mais de dois anos após terem sido expressamente intimados, após 10/11/2017, nos termos do art. 11-A da CLT. Desse modo, não há erro na sentença que, considerando tais elementos, decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Nestes termos, nego provimento ao agravo de petição dos exequentes. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR PAZ FERNANDES

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Edilio Jose Madre e outros x Mariantina Fernandes Reis e outros

ID: 260914895

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0200100-81.2003.5.12.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILIO JOSE MADRE EDVINO TADEU MILKIEVICZ VALDEMAR PAZ FERNANDES VERA LUCIA FARIAS VOLMIR PAZ FERNANDES

Polo Passivo:

MARIANTINA FERNANDES REIS MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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JAIR NORBERTO DOS SANTOS

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ARMILO ZANATTA

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ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

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KELVIN CALSA

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JOSE CORREIA DE AMORIM

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HUMBERTO PAULO BECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0200100-81.2003.5.12.0009 (AP) AGRAVANTE: EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS , VALDEMAR PAZ FERNANDES AGRAVADO: MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS , SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A perda da pretensão executiva se configura pela inércia da parte exequente, titular do direito, pelo prazo de dois anos, contados do desatendimento da determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, proferida na vigência da Lei n.º 13.467/2017. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0200100-81.2003.5.12.0009, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo agravantes EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS e VALDEMAR PAZ FERNANDES e agravadas MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS e SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK. Os agravantes recorrem da sentença do ID b3b6638, que pronunciou a prescrição intercorrente. No agravo de petição do ID 005d5b3, requerem seja afastada a prescrição intercorrente e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento da execução. Devidamente intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Recorrem os exequentes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Afirmam que "não é verdadeiro que tenham se mantido inertes, dado que, em verdade, o que ocorreu é que não foram encontrados bens dos réus-executados, para garantia do juízo". Citam o disposto no na Recomendação n° 3/CGGJT, e afirmam que "o juízo a quo declarou a prescrição intercorrente sem antes ter concedido prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, §5º do Código de Processo Civil". Defendem que "na Id b859329 os autores, ora Agravantes, não foram intimados pelo MM. Juízo a quo para cumprir alguma determinação, de sorte que não poderia ser declarada a Prescrição Intercorrente". Argumentam que "não houve determinação judicial no curso da execução a ser cumprida pelos autores/exequentes que eles tenham descumprido". Aduzem que "a prescrição intercorrente não é aplicável a processo cujo título executivo tenha sido constituído antes das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017". Ao final, requerem seja "reformada a decisão ora atacada e, consequentemente, requerem seja determinada a suspensão do processo, com o arquivamento administrativo da execução até que se localize bens dos réus/executados (Art. 40, caput, da Lei 6.830/80)". Pois bem. No âmbito desta Corte o entendimento sobre a matéria residia na Súmula n. 25, até a vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução trabalhista pode ser impulsionada ex officio, sendo inaplicável a prescrição intercorrente. Entretanto, com a introdução do art. 11-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, foi fixada, de forma patente, a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A aplicação da prescrição intercorrente está disciplinada no art. 2º da Instrução Normativa TST n. 41/2018, cujo teor é o seguinte: O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017). Essa matéria já foi tratada por este Colegiado, de acordo com os seguintes arestos selecionados: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. MARCO INICIAL. Conquanto o art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 11.467/17, tenha passado a prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, trata-se de instituto ligado ao direito material, e que, como tal, se submete ao princípio da irretroatividade previsto nos arts. 5º, incisos XXXVI e LX da Constituição da República. Considerando a impossibilidade de cômputo retroativo de prazo anterior à vigência da Lei 13.467/17, de se adotar o entendimento do E. TST na Instrução Normativa nº 41/18, que em seu artigo 2º fixa como marco inicial do lapso respectivo o "descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". (TRT12 - AP - 0152000-42.1997.5.12.0030, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/12/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido à seara Trabalhista pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Nesse sentido, a prescrição intercorrente se configura no prazo de dois anos, contados do desatendimento de determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, desde que proferida na vigência da Lei 13.467/2017. (TRT da 12ª Região; Processo: 0084000-51.2006.5.12.0037; Data de assinatura: 16-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Assim, a pronúncia da prescrição intercorrente só é cabível quando houver descumprimento de determinação judicial. Além disso, a contagem do prazo de dois anos somente pode ser deflagrada quando o prosseguimento da execução haja sido malsucedido em razão de inércia do exequente após ter sido devidamente intimado pelo Juízo competente. No presente caso, observa-se que esse procedimento foi observado pelo Juízo de execução, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante. Constata-se dos presentes autos que em 04/10/2019 foi proferido o seguinte despacho: Expeça-se ofício à empresa Reiter Transportes e Logistica Ltda para que informe qual o salário líquido da executada Solange Eltrudes Zem Niczak, CPF 614.344000-00, devendo juntar a folha de pagamento aos autos. A referida diligência restou infrutífera, conforme ofício do ID 83f3e22. Em 10/01/2020, os exequentes foram intimados do seguinte: Ficar ciente das diligências negativas realizadas, para manifestação em 30 dias, sendo que no silêncio os autos serão rearquivados com pendências, alertando o autor para os efeitos do § 1º do art. 11-A da CLT. Em 06/03/2020, os exequentes se manifestaram sob o ID efea922, informando que "não lograram obter informações sobre bens de propriedade dos executados" e requerendo "seja determinado o arquivamento provisório do feito, com pendências". Em 09/03/2020 os exequentes foram intimados do seguinte despacho: Arquivem-se os autos com pendências, alertando os autores para os efeitos do §1º do art. 11-A da CLT. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 09/03/2020, conforme certidão do ID 027453b. Em 25/11/2024 sobreveio a sentença do ID b3b6638, na qual o Juízo de origem decidiu o seguinte: Vistos. Esgotados os meios para a entrega da prestação jurisdicional, pela utilização dos convênios e todos meios para obter o pagamento do débito pela parte devedora, e diante da inércia da parte exequente em impulsionar a execução, conforme intimação id n - 3eb386d, inércia essa que supera o prazo de dois anos e, com base no Princípio da Duração Razoável do Processo, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do parágrafo 2º do artigo 11-A da CLT e extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a intimação da parte executada, com base nos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que a presente decisão lhe é benéfica. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, exclua-se a parte executada do BNDT, liberem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se definitivamente. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 11-A da CLT, tendo em vista que, após a vigência da Lei 13.467/2017, foi proferida decisão da qual constou expressa advertência acerca da interrupção do prazo da prescrição intercorrente. Ao contrário do que pretendem os agravantes, os despachos dos ID bb633b7 e b859329 contêm determinação para indicação de meios para o prosseguimento da execução, com expressa advertência a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente. Após a interrupção do prazo prescricional, os exequentes tiveram a oportunidade de se manifestar, mas permaneceram inertes por mais de dois anos, vindo a manifestar-se apenas em 09/12/2024, ao interpor o presente agravo de petição. Tampouco há que se falar em obrigatoriedade de suspensão do processo pelo prazo de um ano nos moldes do que dispõe o art. 40 da Lei n° 6.830/1980, visto que a CLT tem regramento próprio para o instituto, não mais subsistindo justificativa para aplicação de legislação diversa, ainda que de forma subsidiária. E nem se diga que a ausência de intimação da parte antes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente acarretaria a sua nulidade. Isso porque o princípio pas de nullité sans grief preceitua que a nulidade não deve ser declarada se não demonstrado o prejuízo da parte, o que está legalmente previsto no art. 794 da CLT, que dispõe que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". No processo do trabalho, portanto, as nulidades somente serão declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, entretanto, os exequentes não comprovaram prejuízo decorrente da falta de sua intimação antes do pronunciamento da prescrição, razão pela qual há de ser convalidada a sentença proferida, na medida em que devidamente constatada a sua inércia por mais de dois anos após terem sido expressamente intimados, após 10/11/2017, nos termos do art. 11-A da CLT. Desse modo, não há erro na sentença que, considerando tais elementos, decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Nestes termos, nego provimento ao agravo de petição dos exequentes. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

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Edilio Jose Madre e outros x Mariantina Fernandes Reis e outros

ID: 260914914

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0200100-81.2003.5.12.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILIO JOSE MADRE EDVINO TADEU MILKIEVICZ VALDEMAR PAZ FERNANDES VERA LUCIA FARIAS VOLMIR PAZ FERNANDES

Polo Passivo:

MARIANTINA FERNANDES REIS MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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JAIR NORBERTO DOS SANTOS

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ARMILO ZANATTA

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ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

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KELVIN CALSA

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JOSE CORREIA DE AMORIM

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HUMBERTO PAULO BECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0200100-81.2003.5.12.0009 (AP) AGRAVANTE: EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS , VALDEMAR PAZ FERNANDES AGRAVADO: MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS , SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A perda da pretensão executiva se configura pela inércia da parte exequente, titular do direito, pelo prazo de dois anos, contados do desatendimento da determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, proferida na vigência da Lei n.º 13.467/2017. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0200100-81.2003.5.12.0009, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo agravantes EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS e VALDEMAR PAZ FERNANDES e agravadas MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS e SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK. Os agravantes recorrem da sentença do ID b3b6638, que pronunciou a prescrição intercorrente. No agravo de petição do ID 005d5b3, requerem seja afastada a prescrição intercorrente e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento da execução. Devidamente intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Recorrem os exequentes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Afirmam que "não é verdadeiro que tenham se mantido inertes, dado que, em verdade, o que ocorreu é que não foram encontrados bens dos réus-executados, para garantia do juízo". Citam o disposto no na Recomendação n° 3/CGGJT, e afirmam que "o juízo a quo declarou a prescrição intercorrente sem antes ter concedido prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, §5º do Código de Processo Civil". Defendem que "na Id b859329 os autores, ora Agravantes, não foram intimados pelo MM. Juízo a quo para cumprir alguma determinação, de sorte que não poderia ser declarada a Prescrição Intercorrente". Argumentam que "não houve determinação judicial no curso da execução a ser cumprida pelos autores/exequentes que eles tenham descumprido". Aduzem que "a prescrição intercorrente não é aplicável a processo cujo título executivo tenha sido constituído antes das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017". Ao final, requerem seja "reformada a decisão ora atacada e, consequentemente, requerem seja determinada a suspensão do processo, com o arquivamento administrativo da execução até que se localize bens dos réus/executados (Art. 40, caput, da Lei 6.830/80)". Pois bem. No âmbito desta Corte o entendimento sobre a matéria residia na Súmula n. 25, até a vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução trabalhista pode ser impulsionada ex officio, sendo inaplicável a prescrição intercorrente. Entretanto, com a introdução do art. 11-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, foi fixada, de forma patente, a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A aplicação da prescrição intercorrente está disciplinada no art. 2º da Instrução Normativa TST n. 41/2018, cujo teor é o seguinte: O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017). Essa matéria já foi tratada por este Colegiado, de acordo com os seguintes arestos selecionados: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. MARCO INICIAL. Conquanto o art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 11.467/17, tenha passado a prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, trata-se de instituto ligado ao direito material, e que, como tal, se submete ao princípio da irretroatividade previsto nos arts. 5º, incisos XXXVI e LX da Constituição da República. Considerando a impossibilidade de cômputo retroativo de prazo anterior à vigência da Lei 13.467/17, de se adotar o entendimento do E. TST na Instrução Normativa nº 41/18, que em seu artigo 2º fixa como marco inicial do lapso respectivo o "descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". (TRT12 - AP - 0152000-42.1997.5.12.0030, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/12/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido à seara Trabalhista pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Nesse sentido, a prescrição intercorrente se configura no prazo de dois anos, contados do desatendimento de determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, desde que proferida na vigência da Lei 13.467/2017. (TRT da 12ª Região; Processo: 0084000-51.2006.5.12.0037; Data de assinatura: 16-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Assim, a pronúncia da prescrição intercorrente só é cabível quando houver descumprimento de determinação judicial. Além disso, a contagem do prazo de dois anos somente pode ser deflagrada quando o prosseguimento da execução haja sido malsucedido em razão de inércia do exequente após ter sido devidamente intimado pelo Juízo competente. No presente caso, observa-se que esse procedimento foi observado pelo Juízo de execução, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante. Constata-se dos presentes autos que em 04/10/2019 foi proferido o seguinte despacho: Expeça-se ofício à empresa Reiter Transportes e Logistica Ltda para que informe qual o salário líquido da executada Solange Eltrudes Zem Niczak, CPF 614.344000-00, devendo juntar a folha de pagamento aos autos. A referida diligência restou infrutífera, conforme ofício do ID 83f3e22. Em 10/01/2020, os exequentes foram intimados do seguinte: Ficar ciente das diligências negativas realizadas, para manifestação em 30 dias, sendo que no silêncio os autos serão rearquivados com pendências, alertando o autor para os efeitos do § 1º do art. 11-A da CLT. Em 06/03/2020, os exequentes se manifestaram sob o ID efea922, informando que "não lograram obter informações sobre bens de propriedade dos executados" e requerendo "seja determinado o arquivamento provisório do feito, com pendências". Em 09/03/2020 os exequentes foram intimados do seguinte despacho: Arquivem-se os autos com pendências, alertando os autores para os efeitos do §1º do art. 11-A da CLT. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 09/03/2020, conforme certidão do ID 027453b. Em 25/11/2024 sobreveio a sentença do ID b3b6638, na qual o Juízo de origem decidiu o seguinte: Vistos. Esgotados os meios para a entrega da prestação jurisdicional, pela utilização dos convênios e todos meios para obter o pagamento do débito pela parte devedora, e diante da inércia da parte exequente em impulsionar a execução, conforme intimação id n - 3eb386d, inércia essa que supera o prazo de dois anos e, com base no Princípio da Duração Razoável do Processo, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do parágrafo 2º do artigo 11-A da CLT e extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a intimação da parte executada, com base nos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que a presente decisão lhe é benéfica. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, exclua-se a parte executada do BNDT, liberem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se definitivamente. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 11-A da CLT, tendo em vista que, após a vigência da Lei 13.467/2017, foi proferida decisão da qual constou expressa advertência acerca da interrupção do prazo da prescrição intercorrente. Ao contrário do que pretendem os agravantes, os despachos dos ID bb633b7 e b859329 contêm determinação para indicação de meios para o prosseguimento da execução, com expressa advertência a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente. Após a interrupção do prazo prescricional, os exequentes tiveram a oportunidade de se manifestar, mas permaneceram inertes por mais de dois anos, vindo a manifestar-se apenas em 09/12/2024, ao interpor o presente agravo de petição. Tampouco há que se falar em obrigatoriedade de suspensão do processo pelo prazo de um ano nos moldes do que dispõe o art. 40 da Lei n° 6.830/1980, visto que a CLT tem regramento próprio para o instituto, não mais subsistindo justificativa para aplicação de legislação diversa, ainda que de forma subsidiária. E nem se diga que a ausência de intimação da parte antes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente acarretaria a sua nulidade. Isso porque o princípio pas de nullité sans grief preceitua que a nulidade não deve ser declarada se não demonstrado o prejuízo da parte, o que está legalmente previsto no art. 794 da CLT, que dispõe que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". No processo do trabalho, portanto, as nulidades somente serão declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, entretanto, os exequentes não comprovaram prejuízo decorrente da falta de sua intimação antes do pronunciamento da prescrição, razão pela qual há de ser convalidada a sentença proferida, na medida em que devidamente constatada a sua inércia por mais de dois anos após terem sido expressamente intimados, após 10/11/2017, nos termos do art. 11-A da CLT. Desse modo, não há erro na sentença que, considerando tais elementos, decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Nestes termos, nego provimento ao agravo de petição dos exequentes. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANTINA FERNANDES REIS

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J. P. e outros x Andre Do Carmo Santos

ID: 310502044

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0226419-91.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANDRE DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO BORGES DE ARAUJO

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ADV: Marcio Borges de Araujo (OAB 18920/CE) Processo 0226419-91.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do… ADV: Marcio Borges de Araujo (OAB 18920/CE) Processo 0226419-91.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Autuado: Andre do Carmo Santos - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Trata-se de ação penal interposta em desfavor de ANDRÉ DO CARMOS SANTOS, a quem se atribui a prática dos delitos descritos nos art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06. O acusado foi preso em flagrante no dia 20 de abril de 2024 e teve sua prisão preventiva a ser cumprida na modalidade domiciliar decretada pelo Juízo responsável pela audiência de custódia em 21/04/2024 (fls. 60/65). A denúncia recebida em 29/04/2024 por este Juízo (fls. 83/86). O acusado foi citado pessoalmente e apresentou defesa prévia, às fls. 152/154, através de advogado particular. Ratificado o recebimento da denúncia (fls. 155/157), foi designada a data de 23/09/2024 para realização da audiência de instrução e julgamento (fl. 171), que restou incompleta. Nesse interim, a Secretaria designou audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2025 às 15:00h, que também não foi concluída, tendo sido aprazado nova audiência para o dia 16/06/2025 (453). Com o encerramento da instrução, o presente feito encontra-se aguardando alegações finais. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) estão suficientemente demonstrados nos autos. De acordo com o auto de prisão em flagrante, no dia 20 de abril de 2024, por volta das 14h, o acusado foi preso em posse de 3g (três gramas) de cocaína, na Rua General Titan, nº 486, bairro Cais do Porto, nesta Comarca. A apreensão da droga, aliada ao laudo de constatação provisória (fl. 27) e aos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, constitui conjunto probatório idôneo à comprovação da materialidade e dos indícios de autoria, caracterizando o fumus commissi delicti. No que tange ao periculum libertatis, sua presença justifica-se pela necessidade de garantia da ordem pública. A gravidade concreta da conduta, revelada pela natureza da droga apreendida (cocaína), sugere envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes em grau que excede o mero uso pessoal, evidenciando risco efetivo de reiteração delitiva. Ademais, a certidão de antecedentes criminais do acusado indica condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas (Processo nº 0200100-57.2022.8.06.0001), além do seu envolvimento em outras ações penais, conforme se verifica às fls. 42/48. Esse histórico, somado às circunstâncias do caso concreto, reforça a necessidade da prisão cautelar, sendo inadequadas, por ora, medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Ressalte-se que a prisão preventiva foi decretada na modalidade domiciliar, medida que se mostra proporcional e adequada às particularidades do caso, permitindo o afastamento do acusado do convívio social e viabilizando sua fiscalização mediante monitoramento eletrônico. Desse modo, impõe-se a manutenção da prisão preventiva em regime domiciliar, ante a persistência dos fundamentos constantes da decisão de fls. 228/229, proferida após a audiência de custódia, e decisão de manutenção de prisão anterior de fls. 121/122 não havendo qualquer fato novo que justifique sua revogação ou substituição, tampouco elementos que indiquem morosidade processual apta a comprometer a legalidade da segregação cautelar. Cabe ressaltar ainda que, pelas circunstâncias do caso em apreço, e tendo em vista a gravidade dos fatos narrados na peça delatória, considerando que a audiência de instrução e julgamento já foi realizada e o processo está em fase de alegações finais, não há falar em excesso de prazo na prisão do réu. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva outrora decretada em face do réu ANDRÉ DO CARMOS SANTOS, para preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Intimem-se a partes da presente decisão. Expedientes necessários.

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Processo nº 0200112-98.2024.8.06.0131

ID: 294411931

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200112-98.2024.8.06.0131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DO NASCIMENTO LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS DO NASCIMENTO LEITAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: mulungu@tjce.jus.br DECISÃO Classe: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Processo nº 0200112-98.2024.8.06.0131 Requerente: NAYRA LOPES MEDEIROS Requerido: FRANCISCO ROBERTO DE VASCONCELOS MENDES e outros (2) Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato com Restituição de Valor Pago cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Nayra Lopes Medeiros em face de Centro Educacional Dragão do Mar Ltda - ME, Antônio Augusto Pessoa de Araujo (sócio), Ocelio Praciano Costa Martins (sócio), Francisco Roberto de Vasconcelos Mendes (sócio) e Jeankilhe de Oliveira Silva Araujo, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em petitório de id. 114813161, a parte autora pleiteou pela unificação de diversas ações judiciais movidas em face dos réus Jeankilhe de Oliveira Silva Araújo e Antônio Augusto Pessoa de Araújo, sob a alegação de que todas elas decorrem de um mesmo núcleo fático, sendo a contratação de cursos superiores não reconhecidos pelo MEC, com promessa de certificação inválida e posterior prejuízo material e moral aos alunos. Aduz a parte autora que, diante da similitude fática e jurídica das demandas, encontra-se presente a hipótese de conexão prevista no art. 55 do CPC, inclusive com base no §3º do referido artigo, pleiteando a reunião dos processos para julgamento conjunto, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que, conforme informações constantes nos autos, cinco dos processos indicados na planilha apresentada pelos autores já foram extintos sem resolução do mérito, nos seguintes termos: · Processo nº 0200100-55.2022.8.06.0131 - extinto sem resolução do mérito; · Processo nº 0200194-03.2022.8.06.0131 - extinto sem resolução do mérito; · Processo nº 0200280-71.2022.8.06.0131 - extinto sem resolução do mérito; · Processo nº 0200124-83.2022.8.06.0131 - extinto sem resolução do mérito; · Processo nº 0200115-24.2022.8.06.0131 - extinto sem resolução do mérito. Nesse cenário, é inviável a unificação de processos que já se encontram extintos, não havendo base jurídica para reunir ações encerradas, cuja tramitação foi regularmente concluída, ainda que sem análise de mérito. No tocante aos demais processos ainda em trâmite, não se verifica conexão suficiente a justificar a reunião das ações, nos moldes do art. 55 do Código de Processo Civil. Embora as demandas compartilhem aspectos comuns, como os requeridos e a narrativa fática semelhante, não há identidade entre as partes autoras nem completa coincidência de pedidos e causas de pedir, circunstância que afasta a incidência da conexão típica. Ademais, não se evidencia risco de decisões conflitantes ou contraditórias, a justificar a aplicação do §3º do art. 55 do CPC. Trata-se de direitos subjetivos individuais, cujas consequências patrimoniais e morais deverão ser analisadas caso a caso, em atenção à prova dos autos e aos valores pagos por cada autor, sendo inadequada a unificação sob risco de comprometimento da individualização do julgamento. Importante ressaltar que a jurisprudência pátria, ainda que admita certa flexibilização nos critérios da conexão, o faz com cautela, especialmente quando presentes múltiplos autores e valores distintos a serem restituídos, o que afasta a conveniência e viabilidade de tramitação unificada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de unificação das ações judiciais formulado na petição de id. 114813161, por ausência de conexão suficiente entre as demandas, e por já se encontrarem cinco delas extintas sem resolução de mérito. Faculto, todavia, à parte autora e respectivos procuradores, a possibilidade de requererem a desistência das demandas atualmente em, com o consequente ajuizamento de nova ação em litisconsórcio ativo facultativo, caso entendam ser essa a estratégia processual mais conveniente. Ademais, intime-se a parte autora, por intermédio de seu causídico para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entenderem de direito, visando o impulsionamento do feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Mulungu, data e hora pelo sistema. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

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Manoelina Mendes Lisboa x Darienzo Ind E Com De Artigos Do Vestuario Ltda

ID: 332151894

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0200100-93.1996.5.09.0661

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOELINA MENDES LISBOA

Polo Passivo:

DARIENZO IND E COM DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA CRISTINA CONTIN JORDAO

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PEDRO JOSE DE ALMEIDA

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ANGELO JOSE RODRIGUES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0200100-93.1996.5.09.0661 RECLAMANTE: MANOELINA MENDES LISBOA RECLAMADO: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0200100-93.1996.5.09.0661 RECLAMANTE: MANOELINA MENDES LISBOA RECLAMADO: DARIENZO IND E COM DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22d8dcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa impeditiva da prescrição intercorrente e, de consequência, da extinção da execução. Os argumentos trazidos na manifestação de id 462ee31 não ilidem o curso da prescrição intercorrente. Ressalte que a Recomendação n.º 3/2018 do GCGJT, que recomendava em seu Art. 4º a intimação da parte exequente antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição, foi revogada pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O Art. 120 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu inciso III, prevê que, ainda que o Juízo renove providências coercitivas, por meio da utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisas patrimoniais, não há prejuízo da contagem do prazo prescricional: Art. 120. Cabe ao juiz, na fase de execução: (...) III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas Eletrônicos de pesquisas patrimonial, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos artigos 772 a 777 do CPC, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. (grifo nosso). Assim, ante a inércia da parte exequente, que, intimada para tanto, não demonstrou interesse no prosseguimento da execução desde maio de 2023, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho (incluído pela Lei nº 13.467/2017), julgo extinta a execução neste feito, uma vez que se operou a prescrição intercorrente. Consigna-se que o exequente foi intimado quando já vigente o Art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, in verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Já o § 1º prescreve que a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ainda, o § 2º prevê que a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto a aplicação da prescrição intercorrente, na forma do Art. 11-A da CLT, deve ser adotada nas execuções em curso, diretriz analógica a que foi prevista no CPC/2015, que, ao disciplinar a aplicação da prescrição intercorrente (art. 921 e 924), fixou expressamente a data de vigência do código como termo inicial do novo prazo prescricional, in verbis: Art. 1056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição previsto no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Registra-se, ainda, que a parte exequente foi intimada para indicar eventual causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente e, de consequência, da extinção da execução, conforme preconiza o art. 4º da Recomendação n.º 3/CGJT, permanecendo silente. 2. Também encontram-se prescritas as pretensões executivas relacionadas aos créditos de terceiros (honorários, tabeliães e auxiliares da justiça) na forma do inciso III, do § 1º, do art. 206 do CC, combinado com o § 1º do art. 8º da CLT (súmula 150, STF). Quanto à pretensão da Fazenda Pública, relativa aos seus créditos tributários (custas, contribuições previdenciárias etc.), também se encontram tragados pela prescrição, na forma do art. 174 do CTN. 3. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, e demais credores (se houver despesas CRI, honorários, etc.). Quanto à intimação da Fazenda Pública, observe-se o previsto no art. 1º da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda e os incisos I e II do art. 1º da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, dispensando-se sua intimação, caso os valores apurados se encontrem dentro dos limites traçados nessas Portarias, nos termos do § 5º do art. 40 da Lei 6830/1980. 4. Decorrido o prazo recursal: 4.1. Excluam-se os devedores do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 4.2. Levantem-se eventuais restrições inseridas por meio dos convênios (Renajud, CNIB, Serasajud, etc.); 4.3. Levantem-se eventuais penhoras; 5. Cumprido, certifique-se a inexistência de pendências e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANOELINA MENDES LISBOA

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Processo nº 0200100-39.2025.8.06.0070

ID: 260990771

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0200100-39.2025.8.06.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

I. V. S. A. J. L. S. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES

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ISABEL VANESSA SOARES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br DECISÃO Processo nº: 0200100-39.2025.8.06.0070 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Polo Ativo: REQUERENTE: A. B. D. S., J. R. R. Polo passivo: Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por A. B. D. S. e J. R. R., partes devidamente qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 11/07/2016, sob o regime da comunhão parcial de bens, porém, encontram-se separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Informam que da união adveio o nascimento de dois filhos e que os bens adquiridos na constância da união já foram partilhados. Certidão de casamento de ID. 150529284. Decisão inicial em ID. 150529217. Parecer do Ministério Público em ID. 150529221, opinando pela homologação parcial do acordo quanto ao direito de guarda unilateral e visitas e prosseguimento do feito quanto à matéria de alimentos, deixando de intervir nos demais temas. É o breve relato. Decido. A partir da análise dos autos, verifica-se a hipótese de julgamento parcial do mérito. Com efeito, o art. 356 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Conforme relatado, as partes transigiram, havendo consenso com relação à dissolução do vínculo conjugal, guarda, visitas e alimentos. Todavia, denota-se que o órgão ministerial se opôs à homologação do valor fixado a título de alimentos, aduzindo, para tanto, que "verifica-se que não há elementos suficientes que façam concluir que o aludido acordo firmado entre as partes atendeu ao binômio (trinômio) necessidade/possibilidade (e proporcionalidade), bem como o melhor interesse dos infantes, uma vez que acordo entabulado fixa valor de pensão alimentícia menor que 10% (dez por cento) do salário mínimo". Verifica-se, portanto, a necessidade de prosseguimento do feito nesse ponto, a fim de suprir a controvérsia apontada e garantir o melhor interesse dos infantes. Sem prejuízo, acentua-se que com o advento da nova redação dada ao art. 226, § 6º, da CF, pela EC 66/2010, o divórcio passou a ser direito potestativo de qualquer dos cônjuges, não havendo, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão das partes de dissolução do vínculo conjugal, tudo sem prejuízo de que outras questões de interesse pessoal do casal e/ou da família eventualmente pendentes sejam resolvidas em ação própria. Diante disso, entre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu a previsão legal encartada na alínea b, inciso III, do artigo 487, do CPC, visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Ademais, verifico que o acordo firmado pelas partes obedece a todas as exigências legais, pelo que deve ser homologado em juízo para que surta os efeitos jurídicos. Ante o exposto, julgo o mérito parcialmente, HOMOLOGANDO o acordo no que tange ao divórcio, à guarda unilateral e às visitas, nos termos do artigo 356, incisos I e II, do CPC, e por consequência, DECRETO a dissolução do vínculo matrimonial dos requerentes A. B. D. S. e J. R. R., com fundamento no art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 1580 do Código Civil. Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, para que faça constar à margem da certidão de casamento, o divórcio que ora se decreta, devendo a serventia extrajudicial atentar ainda para a gratuidade judicial deferida. Destarte, determino o prosseguimento do feito quanto aos alimentos devidos às proles do casal divorciado. Nesse ponto, acolho o parecer ministerial de ID. 150529221 e determino a realização de audiência e instrução, em data e horário a ser aprazado pela Secretaria, conforme pauta a ser disponibilizada, devendo as partes serem intimadas para apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Destaca-se que, conforme art. 455 do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Ciência ao MP. Intimem-se. Ressalto que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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Processo nº 0200876-53.2024.8.06.0303

ID: 281289999

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0200876-53.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN CARLOS DE SOUSA AMORIM

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MADSON PINHEIRO DO NASCIMENTO

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ADV: Francisco Madson Pinheiro do Nascimento (OAB 39964/CE) Processo 0200876-53.2024.8.06.0303 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Kauan Carlos de Sousa Amorim - Vistos. Audiência de instrução… ADV: Francisco Madson Pinheiro do Nascimento (OAB 39964/CE) Processo 0200876-53.2024.8.06.0303 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Kauan Carlos de Sousa Amorim - Vistos. Audiência de instrução designada no feito para a data de 11.06.2025. Sobreveio aos autos, requerimento aviado pela defesa de KAUAN CARLOS DE SOUSA AMORIM, oportunizando a participação do denunciado, cujo possui decreto preventivo pendente de cumprimento nos autos, a participação no ato da audiência, mediante videoconferência. Vieram os autos conclusos. Passo à decisão. Em que pese não haver concretude legal acerca da possibilidade de participação de réu foragido no ato de audiência sob a modalidade virtual, há jurisprudência nesse sentido, no qual formula-se o entendimento de que o fato de o paciente não se apresentar à justiça não implica renúncia tácita ao direito de participar da audiência virtual, sendo que pelo sistema constitucional vigente, o processo penal deve ser instrumento a serviço da máxima eficácia das garantias constitucionais. Nesse sentido, cito precedente do Supremo Tribunal Federal: DECISÃO:Trata-se de habeas corpus impetrado em face da decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, que indeferiu liminarmente o writ com base na Súmula 691 do STF (HC 737.610/SP - e DOC 2, p. 159/160). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal; e 14, da Lei n. 10.826/2003. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Juízo da causa indeferiu o pedido de participação virtual na audiência de instrução e julgamento que ocorrerá dia 03.05.2022, ao fundamento de que a condição de foragido implica renúncia tácita de participar dos atos instrutórios. Pede, liminarmente, a superação da Súmula 691, a fim de que seja concedida a ordem para garantir a presença virtual do paciente na audiência de instrução e julgamento que ocorrerá dia 03.05.2022, permitindo-lhe acompanhar os depoimentos e ser interrogado por videoconferência. É o relatório. Decido. 2. Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. No caso dos autos, a partir de uma análise sumária que ora faço, tenho que a pretensão liminar merece acolhida. Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, depreendo, no presente momento, a existência de plausibilidade nas alegações do impetrante e de risco ao exercício do direito de defesa da paciente, tendo em conta que o Juízo da causa, sem motivação idônea, indeferiu a participação do paciente na audiência de instrução e julgamento virtual que ocorrerá dia 03.05.2022. Vejamos os fundamentos da decisão (eDOC 2, p. 17/20): O réu Vinícius Vítor dos Santos foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 121, § 2.º, incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, no artigo 147, todos do Código Penal, e no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, em concurso material de infrações. Conforme fundamentado na decisão de fls. 35/37 dos autos apensos (n.º 1500892-95.2021.8.26.0615), para a conveniência da instrução criminal, a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, foi decretada a prisão preventiva do acusado em 20/04/2021. Ocorre que até o momento a ordem de prisão cautelar não foi cumprida, encontrando-se o réu na condição de foragido (em lugar incerto e não sabido). Contudo, isso não obstou o prosseguimento da ação penal, visto que o denunciado constituiu advogado particular (fls. 140), que exerceu desde o início da ação penal sua defesa técnica. Designada a audiência de instrução e julgamento, mais uma vez o acusado não foi encontrado para intimação (fls. 563). É certo que, em razão de sua deliberada conduta de não se apresentar à Justiça, não pode o réu ser privado de exercer a garantia constitucional da ampla defesa, princípio que foi preservado no caso concreto. Entretanto, na linha do entendimento já consolidado por este Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei, que deve ter sua interpretação sistemática, não pode ser usada como escopo para afronta à Justiça. Assim, a audiência virtual já designada não pode ser utilizada para privilegiar o menosprezo do réu com a aplicação da lei penal e com a atividade jurisdicional, permitindo-lhe exercer a sua autodefesa e acompanhar a colheita das provas orais sem que cumpra a prisão processual há muito tempo decretada. Em resumo, permanecendo foragido, o réu renuncia tacitamente ao direito de participar da audiência de instrução e de acompanhar os atos instrutórios. Assim posicionaram-se o TJSP e o STJ em casos análogos, cujos fundamentos das decisões também adoto como razões de decidir: (...) Diante do que foi exposto, decreto a revelia do acusado e indefiro, enquanto não cumprido o mandado de prisão preventiva, a sua participação na audiência de instrução já designada, seja para acompanhar a produção da prova oral, seja para exercer sua autodefesa. Observo, prima facie, que o fato de o paciente não se apresentar à Justiça não implica renúncia tácita ao direito de participar da audiência virtual. Em verdade, a relação de causa e efeito estabelecida pela autoridade coatora (foragido, logo impedido de participar dos atos instrutórios) não está prevista em lei. Ainda que estivesse, a meu ver, não se coadunaria com o sistema constitucional vigente, segundo o qual processo penal deve ser instrumento a serviço da máxima eficácia das garantias constitucionais (LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 65), mormente do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). Não bastasse, entendo ser descabida a presunção de renúncia ao direito de participar da audiência quando há pedido expresso da defesa em sentido contrário. Ora, fosse a audiência presencial, teria o acusado o direito de comparecer espontaneamente ao ato. Da mesma forma, o comparecimento à audiência virtual deve ser facultado ao acusado, a fim de que possa acompanhar a produção da prova oral e exercer sua autodefesa. Corroborando esse entendimento, cito trecho de voto percuciente da Ministra Rosa Weber (HC 116.985/PE, Primeira Turma, DJe 10.04.2014): Não se pode olvidar que o contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos do due process of law. E o devido processo legal é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de garantir aos acusados em geral o direito não só de participar do feito, mas também de fazê-lo de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. Essencial à validade do processo penal, portanto, oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção de provas e direito de confrontar as provas da Acusação. Pessoa alguma poderá ser prejudicada em seus próprios interesses sem a efetiva celebração de um processo justo (Giulio Ubertis. Principi di procedura penale europea: le regole del giusto processo. Milano: Raffaello Cortina, 2000. p. 7-8). Sendo assim, em juízo de sumária cognição, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, defiro o pedido de medida liminar para determinar ao Juízo da causa que autorize a participação do paciente na audiência de instrução virtual agendada para 03.05.2022. Comunique-se com urgência. (STF - HC: 214916 SP 0118747-48.2022.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 02/05/2022, Data de Publicação: 04/05/2022). Nesta senda, seguindo entendimento jurisprudencial da suprema corte, autorizo a participação do paciente na audiência de instrução virtual agendada para 11.06.2025. Intime-se a defesa para informar o contato telefônico do denunciado, para remessa do link por esta secretaria. Providências necessárias.

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros x Adalberto Leal Pugliesi e outros

ID: 260037918

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0200100-78.1995.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS OSMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADALBERTO LEAL PUGLIESI PLANSEG - PLANEJAMENTO E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME VITORIO ROSSI

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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CARMEN CECILIA GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0200100-78.1995.5.02.0029 : OSMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA : PLANSEG - PLANEJAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0200100-78.1995.5.02.0029 : OSMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA : PLANSEG - PLANEJAMENTO E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10476f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Renata Mussi DESPACHO Vistos, etc. (ID. 7e57ab2). Inovando em relação ao CPC/1973, o novo diploma processual civil ampliou as hipóteses de penhora de salários, proventos de aposentadoria e outros rendimentos – consoante redação do art. 833, §2º, do CPC/15: Art. 833, §2º, CPC: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º” Como se vê, além da penhora de montantes excedentes a 50 salários mínimos, passou a ser admitido o bloqueio de salários “para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem” – expressão que, indubitavelmente, engloba o crédito trabalhista, face à sua natureza alimentar. Aliás, foi exatamente esse o entendimento adotado pelo TST na revisão da OJ-SDI2-153,ocasião em que o E. Tribunal restringiu a aplicabilidade do verbete jurisprudencial apenas às penhoras realizadas na vigência do CPC/1973: OJ-SDI2-153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza. (grifou-se) Portanto, respeitados o limite jurisprudencial de 30% e o legal de 50% (art. 529, §3º, CPC/15), mostra-se perfeitamente possível a penhora de salários para satisfação de créditos trabalhistas – consoante entendimento deste E. Regional e do E. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 4/8/2017,na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 30% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Faz-se importante mencionar que não se aplica ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2.A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973.Recurso Ordinário conhecido e provido”. (TST, Proc. n. 559-65.2017.5.17.0000 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA -Julgamento: 07/05/2019 - Publicação: 10/05/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS TÍPICOS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. LEGALIDADE. Até a entrada em vigor do novo CPC, a lei de regência.(artigo 649, IV, do CPC de 1973) vedava a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, entendimento materializado na Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do TST. A nova lei processual comum, embora tenha mantido, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria (artigo 833, IV), estabeleceu como ressalvas o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (§ 2º). O legislador, ao afastar a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", incluiu os créditos trabalhistas, notadamente de índole alimentícia, na exceção legal. Vedado, pois, invocar a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015, em sede de execução, para satisfação de crédito trabalhista típico. Precedente do TST. Recurso a que se dá provimento”. (TRT2, AP 0000212-60.2013.5.02.0074, Des. ROVIRSO A. BOLDO, 8ºTurma, 11/12/2019 Pelo exposto, proceda-se à penhora de 30% do salário mensal da(o) ré(u) ADALBERTO LEAL PUGLIESI, CPF 041.979.278-35 junto à empresa AMINUT PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EM RISCO LTDA, CNPJ 02.746.065/0001-06. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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