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Processo nº 3000351-02.2025.8.06.0066

ID: 255978714

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000351-02.2025.8.06.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVY FERNANDES VIDAL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVY FERNANDES VIDAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000351-02.2025.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000351-02.2025.8.06.0066 AUTOR: IDELZUITE FERREIRA DE LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por IDELZUITE FERREIRA DE LIMA em face de e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A já qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que não pactuou o contrato e nem dele tirou qualquer vantagem. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, necessária a ponderação de questões prementes relativas ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora. Em consulta ao sistema Pje verificou-se o ajuizamento de outras ações envolvendo as mesmas partes, fundamentação e pedidos, sendo a única distinção relacionada aos descontos com identificação diversa ou contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, pelo mesmo banco/requerido. Senão, vejamos: PARTE AUTORA IDELZUITE FERREIRA DE LIMA PARTE REQUERIDA BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A Nº DO PROCESSO FATOS PEDIDOS 3000351-02.2025.8.06.0066 Contrato de nº 575443519 14/06/2017 07/2017 06/2023 R$ 1.228,32 R$ 17,06 72 R$ 1.228,32 Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais 3000340-70.2025.8.06.0066 4 (quatro) empréstimos consignados em seus benefícios, dentre eles, um de contrato nº 2577856418, no valor de R$1.174,74 (um mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), incluído no dia 30/01/2024, com 60 (sessenta) parcelas de R$ 32,20 (trinta e dois reais e vinte centavos), outro de contrato nº 2490469026, no valor de R$ 1.887,73 (um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), incluído no dia 22/08/2023, com 60 (sessenta) parcelas de R$ 54,86 (cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) referente a aposentadoria por idade (cf. ANEXO V), outro de contrato nº 2577900349, no valor de R$ 1.174,74 (um mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), incluído no dia 30/01/2024, com 60 (sessenta) parcelas de R$ 32,20 (trinta e dois reais e vinte centavos), por último, o contrato de nº 2490435639, no valor de R$ 1.300,69 (um mil e trezentos reais e sessenta e nove centavos), incluído no dia 22/08/2023, com 60 (sessenta) parcelas de R$ 37,80 (trinta e sete reais e oitenta centavos), referente a pensão por morte Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais Constata-se, assim, que contra o requerido foram ajuizados 02 processos distintos, de forma que para cada contrato/desconto não reconhecido, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, uma vez que, havendo eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso, entendimento que já vem sendo aplicado por este Juízo. Na verdade, a fragmentação de diversos contratos/descontos em inúmeros processos, viola os princípios da razoável duração do processo, eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. Ainda, o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando o efetivo exercício de defesa pela parte requerida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará possui decisões recentes acerca do tema: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0200836-67.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A controvérsia recursal paira sobre o interesse de agir do autor, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. II ¿ Na hipótese, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. III ¿ Dos autos, infere-se que o autor ajuizou 7 (sete) ações de jaez contra diferentes instituições financeiras, entre os dias 11/04/2023 e 13/04/2023, duas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que concerne à causa de pedir e aos pedidos. IV ¿ Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. V - Ademais, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. VI - Por derradeiro, agiu de forma irrepreensível o magistrado singular ao determinar a apuração de eventual conduta irregular do causídico que representa os interesses do autor/apelante, pois constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas por este, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única contra o mesmo requerido, reunindo todos os seus pedidos e englobando todos os descontos, garantindo-se, assim, não só o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça ora concedida, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cedro/CE, 10 de abril de 2025. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz de Direito - Titular

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Processo nº 3000340-70.2025.8.06.0066

ID: 255830153

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000340-70.2025.8.06.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVY FERNANDES VIDAL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVY FERNANDES VIDAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000340-70.2025.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000340-70.2025.8.06.0066 AUTOR: IDELZUITE FERREIRA DE LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por IDELZUITE FERREIRA DE LIMA em face de e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A já qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que não pactuou o contrato e nem dele tirou qualquer vantagem. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, necessária a ponderação de questões prementes relativas ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora. Em consulta ao sistema Pje verificou-se o ajuizamento de outras ações envolvendo as mesmas partes, fundamentação e pedidos, sendo a única distinção relacionada aos descontos com identificação diversa ou contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, pelo mesmo banco/requerido. Senão, vejamos: PARTE AUTORA IDELZUITE FERREIRA DE LIMA PARTE REQUERIDA BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A Nº DO PROCESSO FATOS PEDIDOS 3000351-02.2025.8.06.0066 Contrato de nº 575443519 14/06/2017 07/2017 06/2023 R$ 1.228,32 R$ 17,06 72 R$ 1.228,32 Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais 3000340-70.2025.8.06.0066 4 (quatro) empréstimos consignados em seus benefícios, dentre eles, um de contrato nº 2577856418, no valor de R$1.174,74 (um mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), incluído no dia 30/01/2024, com 60 (sessenta) parcelas de R$ 32,20 (trinta e dois reais e vinte centavos), outro de contrato nº 2490469026, no valor de R$ 1.887,73 (um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), incluído no dia 22/08/2023, com 60 (sessenta) parcelas de R$ 54,86 (cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) referente a aposentadoria por idade (cf. ANEXO V), outro de contrato nº 2577900349, no valor de R$ 1.174,74 (um mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), incluído no dia 30/01/2024, com 60 (sessenta) parcelas de R$ 32,20 (trinta e dois reais e vinte centavos), por último, o contrato de nº 2490435639, no valor de R$ 1.300,69 (um mil e trezentos reais e sessenta e nove centavos), incluído no dia 22/08/2023, com 60 (sessenta) parcelas de R$ 37,80 (trinta e sete reais e oitenta centavos), referente a pensão por morte Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais Constata-se, assim, que contra o requerido foram ajuizados 02 processos distintos, de forma que para cada contrato/desconto não reconhecido, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, uma vez que, havendo eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso, entendimento que já vem sendo aplicado por este Juízo. Na verdade, a fragmentação de diversos contratos/descontos em inúmeros processos, viola os princípios da razoável duração do processo, eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. Ainda, o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando o efetivo exercício de defesa pela parte requerida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará possui decisões recentes acerca do tema: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0200836-67.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A controvérsia recursal paira sobre o interesse de agir do autor, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. II ¿ Na hipótese, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. III ¿ Dos autos, infere-se que o autor ajuizou 7 (sete) ações de jaez contra diferentes instituições financeiras, entre os dias 11/04/2023 e 13/04/2023, duas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que concerne à causa de pedir e aos pedidos. IV ¿ Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. V - Ademais, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. VI - Por derradeiro, agiu de forma irrepreensível o magistrado singular ao determinar a apuração de eventual conduta irregular do causídico que representa os interesses do autor/apelante, pois constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas por este, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única contra o mesmo requerido, reunindo todos os seus pedidos e englobando todos os descontos, garantindo-se, assim, não só o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça ora concedida, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cedro/CE, 10 de abril de 2025. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz de Direito - Titular

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Processo nº 3000304-25.2023.8.06.0122

ID: 330804506

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000304-25.2023.8.06.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AMARO ALVES DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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RAFAEL LEITE CABRAL

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000304-25.2023.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000304-25.2023.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIA AMARO ALVES DE SA REQUERIDO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por ANTONIA AMARO ALVES DE SA em face do BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora busca o recebimento de valores referente a condenação da instituição financeira em danos morais. Intimada para a realização do pagamento, o Banco do Bradesco S.A. apresentou Exceção de Pré-Executividade, no qual alegou a inexigibilidade da obrigação, tendo em vista a existência de acordo judicial já firmado entre as partes, que teria abrangido também os presentes autos. A exceção veio acompanhada de documentos que comprovam o termo de acordo, devidamente assinado, no processo nº 3000299-03.2023.8.06.0122, bem como o respectivo comprovante de pagamento. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação, argumentando que o acordo se restringiria apenas ao outro processo mencionado, não abrangendo o presente cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio processual admitido para que o executado suscite matérias de ordem pública que possam ser conhecidas até mesmo de ofício pelo Juízo, independentemente de garantia do juízo e sem necessidade de dilação probatória, desde que fundadas em prova documental pré-constituída, como se verifica no presente caso. Com efeito, a alegação de inexigibilidade da obrigação por força de acordo firmado nos próprios autos do processo matriz pode ser arguida por essa via, por tratar-se de matéria que atinge a própria viabilidade da execução. Assim, conheço da exceção de pré-executividade apresentada. No mérito, verifico que é incontroverso que houve acordo judicial firmado entre as partes, no qual restou expressamente consignado que a transação abrangeria os processos nº 3000299-03.2023.8.06.0122 e nº 3000304-25.2023.8.06.0122, sendo esta última a demanda em que ora se discute o cumprimento de sentença (ID 112712627). Ainda que a parte exequente alegue que a negociação teria se restringido apenas ao primeiro processo, tal argumento não se sustenta diante da literalidade da cláusula do acordo firmado pelas partes, o qual expressamente menciona ambos os números processuais. Mais ainda: os fatos discutidos em ambos os processos decorrem de descontos bancários realizados no mesmo dia, na mesma conta bancária (Bradesco), envolvendo a mesma relação jurídica de consumo e pedido de danos morais pelos mesmos fatos (descontos indevidos). Não haveria sentido lógico, jurídico ou de boa-fé que o acordo abrangesse apenas um dos feitos, como tenta fazer crer a parte autora. Na verdade, evidencia-se fracionamento artificial das demandas, com duplicação do pedido de danos morais por fatos idênticos, o que viola os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da vedação ao enriquecimento sem causa, com tentativa de utilização do Poder Judiciário para aumentar os valores a receber de danos morais. Tal conduta inclusive vem sendo rechaçada pelo Poder Judiciário, conforme se verifico nos julgados in verbis: TJ/CE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face do Banco Itaú Consingado S/A, sob o fundamento de ausência de pressupostos processuais mínimos, tais como a individualização do caso concreto e a adequada representação processual. O juízo de origem, com base no art. 485, IV, do CPC, verificou a prática de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se houve nulidade na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil (arts. 5º, 6º e 8º) prevê a boa-fé processual e a cooperação entre as partes e o juiz para alcançar decisões justas e eficazes, sendo vedado o abuso do direito de demandar. 4. A prática de litigância predatória consiste no ajuizamento de diversas ações com causa de pedir idêntica e petições padronizadas, sem individualização, caracterizando abuso do direito processual e comprometendo a eficiência do Judiciário. 5. O juiz tem poder para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme o art. 139, III e IX, do CPC, e pode extinguir o processo quando identifica vícios na representação processual, como no caso em análise, onde a autora confirmou a contratação do empréstimo consignado que deu origem à demanda. 6. A autora compareceu em juízo e, embora tenha reconhecido a autenticidade da procuração (ID 15776659), apresentou uma versão diferente daquela exposta pelo advogado na petição inicial. Ela confirmou a contratação do empréstimo consignado que originou a presente ação, alegando, no entanto, que contratou o advogado apenas para adversar os juros abusivos e não a inexistência dos empréstimos. 7. Assim, ao admitir a validade do empréstimo, a parte autora confirma a ausência de qualquer direito a ser tutelado judicialmente, evidenciando, assim, a litigância predatória. 8. O reconhecimento da litigância predatória não impede o acesso à justiça, mas exige que o exercício desse direito se dê em conformidade com os princípios da boa-fé e da proporcionalidade, resguardando a integridade do sistema judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A prática de litigância predatória, configura abuso do direito de ação e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual; o juiz pode exigir a individualização dos fatos e a ratificação da procuração, como medida de prevenção contra litigância abusiva." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 6º, 8º, 80, 85, §11, 98, §3º, 139, III e IX, 187, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.10.2019; TJ-CE, Apelação Cível 0200504-37.2022.8.06.0154, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, 4ª Câmara Direito Privado, j. 07.02.2023. (APELAÇÃO CÍVEL - 02004091320248060097, Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/12/2024). TJ/CE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES HOMOGÊNEAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, decorrente do fracionamento de ações homogêneas ajuizadas contra o mesmo réu, com pedidos e causas de pedir similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de interesse de agir diante do fracionamento de ações relacionadas a contratos distintos, mas conexos; e (ii) a ocorrência ou não de abuso do direito de demandar em razão da multiplicidade de ações similares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de ações homogêneas, envolvendo mesmas partes e causas de pedir similares, caracteriza abuso do direito de demandar, violando os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, previstos nos arts. 5º, 6º e 8º do CPC. 4. O direito fundamental de acesso à justiça não pode ser exercido de forma abusiva e desvirtuada, sob pena de comprometer a eficiência do sistema judicial, em prejuízo da própria finalidade da prestação jurisdicional. 5. A sentença recorrida respeitou os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, conforme arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. TESE DO JULGAMENTO: O fracionamento abusivo de ações conexas contra o mesmo réu, com causas de pedir e pedidos similares, caracteriza ausência de interesse de agir e viola os princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC/2015, arts. 5º, 6º, 8º, 55, § 3º, e 330, III. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, REsp 1.817.845/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 10.10.2019; TJ-CE. AC - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j: 19/12/2023; AC 0200375-48.2024.8.06.0126, Rel. Desembargador Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j: 06/11/2024;A C - 0200144-81.2024.8.06.0203, Rel. Desembargador Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j: 16/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL - 30009627720248060166, Relator(a): JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/03/2025). Nesse contexto, caso o advogado da parte autora tivesse interesse em excluir expressamente um dos processos da transação, competia-lhe informar tal fato ao banco no momento da negociação, o que não ficou demonstrado que ocorreu. Pelo contrário, restou inequívoca a menção expressa aos dois processos, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento ou limitação do alcance do acordo. Ademais, no presente feito, além do BANCO BRADESCO S/A, figura no polo passivo a empresa UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, em razão de condenação solidária. Contudo, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Dessa forma, sendo o acordo celebrado com o BRADESCO, responsável solidário na obrigação por suposta falha na segurança do consumidor, extingue-se a dívida também em relação à coxecutada UNIÃO SEGURADORA, nos limites da obrigação discutida no processo, tornando inexigível o crédito executado. Diante do exposto, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC c/c art. 844, § 3º, do Código Civil, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BANCO BRADESCO S/A para reconhecer a INEXIGIBILIDADE da obrigação executada e EXTINGUIR o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Sem custas ou honorários, conforme disciplina da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000304-25.2023.8.06.0122

ID: 330804518

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000304-25.2023.8.06.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000304-25.2023.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000304-25.2023.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIA AMARO ALVES DE SA REQUERIDO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por ANTONIA AMARO ALVES DE SA em face do BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora busca o recebimento de valores referente a condenação da instituição financeira em danos morais. Intimada para a realização do pagamento, o Banco do Bradesco S.A. apresentou Exceção de Pré-Executividade, no qual alegou a inexigibilidade da obrigação, tendo em vista a existência de acordo judicial já firmado entre as partes, que teria abrangido também os presentes autos. A exceção veio acompanhada de documentos que comprovam o termo de acordo, devidamente assinado, no processo nº 3000299-03.2023.8.06.0122, bem como o respectivo comprovante de pagamento. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação, argumentando que o acordo se restringiria apenas ao outro processo mencionado, não abrangendo o presente cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio processual admitido para que o executado suscite matérias de ordem pública que possam ser conhecidas até mesmo de ofício pelo Juízo, independentemente de garantia do juízo e sem necessidade de dilação probatória, desde que fundadas em prova documental pré-constituída, como se verifica no presente caso. Com efeito, a alegação de inexigibilidade da obrigação por força de acordo firmado nos próprios autos do processo matriz pode ser arguida por essa via, por tratar-se de matéria que atinge a própria viabilidade da execução. Assim, conheço da exceção de pré-executividade apresentada. No mérito, verifico que é incontroverso que houve acordo judicial firmado entre as partes, no qual restou expressamente consignado que a transação abrangeria os processos nº 3000299-03.2023.8.06.0122 e nº 3000304-25.2023.8.06.0122, sendo esta última a demanda em que ora se discute o cumprimento de sentença (ID 112712627). Ainda que a parte exequente alegue que a negociação teria se restringido apenas ao primeiro processo, tal argumento não se sustenta diante da literalidade da cláusula do acordo firmado pelas partes, o qual expressamente menciona ambos os números processuais. Mais ainda: os fatos discutidos em ambos os processos decorrem de descontos bancários realizados no mesmo dia, na mesma conta bancária (Bradesco), envolvendo a mesma relação jurídica de consumo e pedido de danos morais pelos mesmos fatos (descontos indevidos). Não haveria sentido lógico, jurídico ou de boa-fé que o acordo abrangesse apenas um dos feitos, como tenta fazer crer a parte autora. Na verdade, evidencia-se fracionamento artificial das demandas, com duplicação do pedido de danos morais por fatos idênticos, o que viola os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da vedação ao enriquecimento sem causa, com tentativa de utilização do Poder Judiciário para aumentar os valores a receber de danos morais. Tal conduta inclusive vem sendo rechaçada pelo Poder Judiciário, conforme se verifico nos julgados in verbis: TJ/CE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face do Banco Itaú Consingado S/A, sob o fundamento de ausência de pressupostos processuais mínimos, tais como a individualização do caso concreto e a adequada representação processual. O juízo de origem, com base no art. 485, IV, do CPC, verificou a prática de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se houve nulidade na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil (arts. 5º, 6º e 8º) prevê a boa-fé processual e a cooperação entre as partes e o juiz para alcançar decisões justas e eficazes, sendo vedado o abuso do direito de demandar. 4. A prática de litigância predatória consiste no ajuizamento de diversas ações com causa de pedir idêntica e petições padronizadas, sem individualização, caracterizando abuso do direito processual e comprometendo a eficiência do Judiciário. 5. O juiz tem poder para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme o art. 139, III e IX, do CPC, e pode extinguir o processo quando identifica vícios na representação processual, como no caso em análise, onde a autora confirmou a contratação do empréstimo consignado que deu origem à demanda. 6. A autora compareceu em juízo e, embora tenha reconhecido a autenticidade da procuração (ID 15776659), apresentou uma versão diferente daquela exposta pelo advogado na petição inicial. Ela confirmou a contratação do empréstimo consignado que originou a presente ação, alegando, no entanto, que contratou o advogado apenas para adversar os juros abusivos e não a inexistência dos empréstimos. 7. Assim, ao admitir a validade do empréstimo, a parte autora confirma a ausência de qualquer direito a ser tutelado judicialmente, evidenciando, assim, a litigância predatória. 8. O reconhecimento da litigância predatória não impede o acesso à justiça, mas exige que o exercício desse direito se dê em conformidade com os princípios da boa-fé e da proporcionalidade, resguardando a integridade do sistema judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A prática de litigância predatória, configura abuso do direito de ação e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual; o juiz pode exigir a individualização dos fatos e a ratificação da procuração, como medida de prevenção contra litigância abusiva." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 6º, 8º, 80, 85, §11, 98, §3º, 139, III e IX, 187, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.10.2019; TJ-CE, Apelação Cível 0200504-37.2022.8.06.0154, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, 4ª Câmara Direito Privado, j. 07.02.2023. (APELAÇÃO CÍVEL - 02004091320248060097, Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/12/2024). TJ/CE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES HOMOGÊNEAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, decorrente do fracionamento de ações homogêneas ajuizadas contra o mesmo réu, com pedidos e causas de pedir similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de interesse de agir diante do fracionamento de ações relacionadas a contratos distintos, mas conexos; e (ii) a ocorrência ou não de abuso do direito de demandar em razão da multiplicidade de ações similares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de ações homogêneas, envolvendo mesmas partes e causas de pedir similares, caracteriza abuso do direito de demandar, violando os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, previstos nos arts. 5º, 6º e 8º do CPC. 4. O direito fundamental de acesso à justiça não pode ser exercido de forma abusiva e desvirtuada, sob pena de comprometer a eficiência do sistema judicial, em prejuízo da própria finalidade da prestação jurisdicional. 5. A sentença recorrida respeitou os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, conforme arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. TESE DO JULGAMENTO: O fracionamento abusivo de ações conexas contra o mesmo réu, com causas de pedir e pedidos similares, caracteriza ausência de interesse de agir e viola os princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC/2015, arts. 5º, 6º, 8º, 55, § 3º, e 330, III. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, REsp 1.817.845/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 10.10.2019; TJ-CE. AC - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j: 19/12/2023; AC 0200375-48.2024.8.06.0126, Rel. Desembargador Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j: 06/11/2024;A C - 0200144-81.2024.8.06.0203, Rel. Desembargador Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j: 16/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL - 30009627720248060166, Relator(a): JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/03/2025). Nesse contexto, caso o advogado da parte autora tivesse interesse em excluir expressamente um dos processos da transação, competia-lhe informar tal fato ao banco no momento da negociação, o que não ficou demonstrado que ocorreu. Pelo contrário, restou inequívoca a menção expressa aos dois processos, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento ou limitação do alcance do acordo. Ademais, no presente feito, além do BANCO BRADESCO S/A, figura no polo passivo a empresa UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, em razão de condenação solidária. Contudo, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Dessa forma, sendo o acordo celebrado com o BRADESCO, responsável solidário na obrigação por suposta falha na segurança do consumidor, extingue-se a dívida também em relação à coxecutada UNIÃO SEGURADORA, nos limites da obrigação discutida no processo, tornando inexigível o crédito executado. Diante do exposto, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC c/c art. 844, § 3º, do Código Civil, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BANCO BRADESCO S/A para reconhecer a INEXIGIBILIDADE da obrigação executada e EXTINGUIR o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Sem custas ou honorários, conforme disciplina da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000550-24.2025.8.06.0066

ID: 297683123

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000550-24.2025.8.06.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FREITAS VIANA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS FREITAS VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000550-24.2025.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000550-24.2025.8.06.0066 AUTOR: CICERO PEREIRA DA SILVA REU: PARANA BANCO S/A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CÍCERO PEREIRA DA SILVA em face de e PARANA BANCO S.A já qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que descobriu empréstimos em sua conta bancária, nos quais afirma não ter contratado ou tirado dele qualquer proveito. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, necessária a ponderação de questões prementes relativas ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora. Em consulta ao sistema Pje verificou-se o ajuizamento de outras ações envolvendo as mesmas partes, fundamentação e pedidos, sendo a única distinção relacionada aos descontos com identificação diversa ou contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, pelo mesmo banco/requerido, perfazendo ao todo 12 (doze) ações, estando atualmente 03 (três) aguardando o recebimento da inicial Senão, vejamos: PARTE AUTORA CÍCERO PEREIRA DA SILVA PARTE REQUERIDA BANCO PARANÁ S.A Nº DO PROCESSO FATOS PEDIDOS 3000148-40.2025.8.06.0066 "o empréstimo na modalidade consignado não foi autorizado pelo requerente - contrato nº 58018956617-331, no valor de 420,00 (quatrocentos e vinte reais), em 16/02/2023, e até os dias atuais, não se sabe nem o valor que adimpliu visto que está nominado como "EXCLUSÃO REFINANCIAMENTO *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente. 3000146-70.2025.8.06.0066 3000147-55.2025.8.06.0066 3000259-24.2025 3000258-39.2025 "o empréstimo na modalidade consignado não foi autorizado pelo requerente - contrato nº 58017609065-331, no valor de R$ 4.380,60 (quatro mil e trezentos e oitenta reais e sessenta centavos), em 28/10/2022, e até os dias atuais, não se sabe nem o valor que adimpliu visto que está nominado como "EXCLUSÃO REFINANCIAMENTO" "o empréstimo na modalidade consignado não foi autorizado pelo requerente - contrato nº 58018060720-331 , no valor de R$ 772,80 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Contrato de nº 59007760970-331, no valor de R$ R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). Contrato de nº 58018956621-331 *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente. *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente. *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente. *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente Constata-se, assim, que contra o requerido foram ajuizados mais de 05 processos distintos, de forma que para cada contrato/desconto não reconhecido, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, uma vez que, havendo eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso, entendimento que já vem sendo aplicado por este Juízo. Na verdade, a fragmentação de diversos contratos/descontos em inúmeros processos, viola os princípios da razoável duração do processo, eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. Ainda, o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando o efetivo exercício de defesa pela parte requerida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará possui decisões recentes acerca do tema: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0200836-67.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A controvérsia recursal paira sobre o interesse de agir do autor, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. II ¿ Na hipótese, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. III ¿ Dos autos, infere-se que o autor ajuizou 7 (sete) ações de jaez contra diferentes instituições financeiras, entre os dias 11/04/2023 e 13/04/2023, duas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que concerne à causa de pedir e aos pedidos. IV ¿ Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. V - Ademais, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. VI - Por derradeiro, agiu de forma irrepreensível o magistrado singular ao determinar a apuração de eventual conduta irregular do causídico que representa os interesses do autor/apelante, pois constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas por este, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única contra o mesmo requerido, reunindo todos os seus pedidos e englobando todos os descontos, garantindo-se, assim, não só o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça ora concedida, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cedro/CE, 03 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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Processo nº 3000552-91.2025.8.06.0066

ID: 297684296

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000552-91.2025.8.06.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FREITAS VIANA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS FREITAS VIANA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000552-91.2025.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000552-91.2025.8.06.0066 AUTOR: CICERO PEREIRA DA SILVA REU: PARANA BANCO S/A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CÍCERO PEREIRA DA SILVA em face de e PARANA BANCO S.A já qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que descobriu empréstimos em sua conta bancária, nos quais afirma não ter contratado ou tirado dele qualquer proveito. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, necessária a ponderação de questões prementes relativas ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora. Em consulta ao sistema Pje verificou-se o ajuizamento de outras ações envolvendo as mesmas partes, fundamentação e pedidos, sendo a única distinção relacionada aos descontos com identificação diversa ou contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, pelo mesmo banco/requerido, perfazendo ao todo 12 (doze) ações, estando atualmente 03 (três) aguardando o recebimento da inicial Senão, vejamos: PARTE AUTORA CÍCERO PEREIRA DA SILVA PARTE REQUERIDA BANCO PARANÁ S.A Nº DO PROCESSO FATOS PEDIDOS 3000148-40.2025.8.06.0066 "o empréstimo na modalidade consignado não foi autorizado pelo requerente - contrato nº 58018956617-331, no valor de 420,00 (quatrocentos e vinte reais), em 16/02/2023, e até os dias atuais, não se sabe nem o valor que adimpliu visto que está nominado como "EXCLUSÃO REFINANCIAMENTO *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente. 3000146-70.2025.8.06.0066 3000147-55.2025.8.06.0066 3000259-24.2025 3000258-39.2025 "o empréstimo na modalidade consignado não foi autorizado pelo requerente - contrato nº 58017609065-331, no valor de R$ 4.380,60 (quatro mil e trezentos e oitenta reais e sessenta centavos), em 28/10/2022, e até os dias atuais, não se sabe nem o valor que adimpliu visto que está nominado como "EXCLUSÃO REFINANCIAMENTO" "o empréstimo na modalidade consignado não foi autorizado pelo requerente - contrato nº 58018060720-331 , no valor de R$ 772,80 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Contrato de nº 59007760970-331, no valor de R$ R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). Contrato de nº 58018956621-331 *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente. *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente. *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente. *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente Constata-se, assim, que contra o requerido foram ajuizados mais de 05 processos distintos, de forma que para cada contrato/desconto não reconhecido, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, uma vez que, havendo eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso, entendimento que já vem sendo aplicado por este Juízo. Na verdade, a fragmentação de diversos contratos/descontos em inúmeros processos, viola os princípios da razoável duração do processo, eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. Ainda, o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando o efetivo exercício de defesa pela parte requerida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará possui decisões recentes acerca do tema: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0200836-67.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A controvérsia recursal paira sobre o interesse de agir do autor, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. II ¿ Na hipótese, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. III ¿ Dos autos, infere-se que o autor ajuizou 7 (sete) ações de jaez contra diferentes instituições financeiras, entre os dias 11/04/2023 e 13/04/2023, duas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que concerne à causa de pedir e aos pedidos. IV ¿ Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. V - Ademais, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. VI - Por derradeiro, agiu de forma irrepreensível o magistrado singular ao determinar a apuração de eventual conduta irregular do causídico que representa os interesses do autor/apelante, pois constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas por este, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única contra o mesmo requerido, reunindo todos os seus pedidos e englobando todos os descontos, garantindo-se, assim, não só o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça ora concedida, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cedro/CE, 03 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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Processo nº 3000551-09.2025.8.06.0066

ID: 297685539

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000551-09.2025.8.06.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FREITAS VIANA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS FREITAS VIANA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000551-09.2025.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000551-09.2025.8.06.0066 AUTOR: CICERO PEREIRA DA SILVA REU: PARANA BANCO S/A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CÍCERO PEREIRA DA SILVA em face de e PARANA BANCO S.A já qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que descobriu empréstimos em sua conta bancária, nos quais afirma não ter contratado ou tirado dele qualquer proveito. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, necessária a ponderação de questões prementes relativas ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora. Em consulta ao sistema Pje verificou-se o ajuizamento de outras ações envolvendo as mesmas partes, fundamentação e pedidos, sendo a única distinção relacionada aos descontos com identificação diversa ou contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, pelo mesmo banco/requerido, perfazendo ao todo 12 (doze) ações, estando atualmente 03 (três) aguardando o recebimento da inicial Senão, vejamos: PARTE AUTORA CÍCERO PEREIRA DA SILVA PARTE REQUERIDA BANCO PARANÁ S.A Nº DO PROCESSO FATOS PEDIDOS 3000148-40.2025.8.06.0066 "o empréstimo na modalidade consignado não foi autorizado pelo requerente - contrato nº 58018956617-331, no valor de 420,00 (quatrocentos e vinte reais), em 16/02/2023, e até os dias atuais, não se sabe nem o valor que adimpliu visto que está nominado como "EXCLUSÃO REFINANCIAMENTO *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente. 3000146-70.2025.8.06.0066 3000147-55.2025.8.06.0066 3000259-24.2025 3000258-39.2025 "o empréstimo na modalidade consignado não foi autorizado pelo requerente - contrato nº 58017609065-331, no valor de R$ 4.380,60 (quatro mil e trezentos e oitenta reais e sessenta centavos), em 28/10/2022, e até os dias atuais, não se sabe nem o valor que adimpliu visto que está nominado como "EXCLUSÃO REFINANCIAMENTO" "o empréstimo na modalidade consignado não foi autorizado pelo requerente - contrato nº 58018060720-331 , no valor de R$ 772,80 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Contrato de nº 59007760970-331, no valor de R$ R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). Contrato de nº 58018956621-331 *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente. *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente. *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente. *declarar a inexistência de relação jurídica referente aos objetos desta lide, não contraídos nem usufruídos pela parte autora, o qual gerou descontos em seu benefício, bem como declarar a inexistência de dívida por parte da autora referente ao alegado contrato inexistente Constata-se, assim, que contra o requerido foram ajuizados mais de 05 processos distintos, de forma que para cada contrato/desconto não reconhecido, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, uma vez que, havendo eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso, entendimento que já vem sendo aplicado por este Juízo. Na verdade, a fragmentação de diversos contratos/descontos em inúmeros processos, viola os princípios da razoável duração do processo, eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. Ainda, o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando o efetivo exercício de defesa pela parte requerida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará possui decisões recentes acerca do tema: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0200836-67.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A controvérsia recursal paira sobre o interesse de agir do autor, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. II ¿ Na hipótese, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. III ¿ Dos autos, infere-se que o autor ajuizou 7 (sete) ações de jaez contra diferentes instituições financeiras, entre os dias 11/04/2023 e 13/04/2023, duas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que concerne à causa de pedir e aos pedidos. IV ¿ Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. V - Ademais, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. VI - Por derradeiro, agiu de forma irrepreensível o magistrado singular ao determinar a apuração de eventual conduta irregular do causídico que representa os interesses do autor/apelante, pois constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas por este, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única contra o mesmo requerido, reunindo todos os seus pedidos e englobando todos os descontos, garantindo-se, assim, não só o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça ora concedida, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cedro/CE, 03 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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Processo nº 3000508-72.2025.8.06.0066

ID: 275065717

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000508-72.2025.8.06.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FREITAS VIANA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS FREITAS VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000508-72.2025.8.06.0066 REQUER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000508-72.2025.8.06.0066 REQUERENTE: JOAO AMAURI DA COSTA REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. Inicialmente retifique-se a classe processual, uma vez que a referida ação é procedimento cível comum, e não procedimento de jurisdição voluntária. Trata-se de JOAO AMAURI DA COSTA ajuizada por JOAO AMAURI DA COSTA em face de SANTANDER OLE CONSIGNADO, ambos devidamente qualificados na inicial. Cuida-se, em apertada síntese, de ação judicial na qual a parte autora informa que estão sendo descontados em seu benefício previdenciário, em consignação, prestações atinentes a empréstimo bancário não contraído. II. FUNDAMENTAÇÃO Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, necessária a ponderação de questões prementes relativas ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora. Em consulta ao sistema Pje verificou-se o ajuizamento de outras ações envolvendo as mesmas partes, fundamentação e pedidos, sendo a única distinção relacionada aos descontos com identificação diversa ou contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, pelo mesmo banco/requerido, perfazendo ao todo 06 (seis) ações, estando atualmente 06 (seis) aguardando o recebimento da inicial senão, vejamos:. Senão, vejamos: PARTE AUTORA JOÃO AMAURI DA COSTA PARTE REQUERIDA BANCO OLA BONSUCESSO Nº DO PROCESSO FATOS PEDIDOS 3000224-64.2025.8.06.0066 3000226-34.2025.8.06.0066 3000225-49.2025.8.06.0066 3000327-71.2025.8.06.0066 3001515-24.2025.8.06.0091 3000328-56.2025.8.06.0066 Contrato nº 209800783, no valor de R$ 15.036,00 (quinze mil e trinta e seis reais). Contrato nº 237565955, no valor de R$ 4.023,02 (quatro mil e vinte e três reais e dois centavos). Contrato nº 224659824, no valor de R$ 51.570,33 (cinquenta e um reais e quinhentos e setenta reais e trinta e três centavos). Contrato nº 194032659, no valor de R$ 35.921,40 (trinta e cinco mil e novecentos e vinte e um reais e quarenta centavos) Contrato nº 188997257, no valor de R$ R$ 6.398,64 (seis mil e trezentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos). Contrato nº 194032667, no valor de R$ 7.274,40 (sete mil e duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais; Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais. Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais. Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais. Declaração de nulidade/inexistência do débito; repetição indébito; reparação pelos danos morais Constata-se, assim, que contra o requerido foram ajuizados mais de 06 processos distintos, de forma que para cada contrato/desconto não reconhecido, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, uma vez que, havendo eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso, entendimento que já vem sendo aplicado por este Juízo. Na verdade, a fragmentação de diversos contratos/descontos em inúmeros processos, viola os princípios da razoável duração do processo, eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. Ainda, o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando o efetivo exercício de defesa pela parte requerida. Recentemente, em 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 159, a qual trata acerca de litigância abusiva. Em seu art. 1º, §1º, dispõe: Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará possui decisões recentes acerca do tema: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0200836-67.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A controvérsia recursal paira sobre o interesse de agir do autor, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. II ¿ Na hipótese, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. III ¿ Dos autos, infere-se que o autor ajuizou 7 (sete) ações de jaez contra diferentes instituições financeiras, entre os dias 11/04/2023 e 13/04/2023, duas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que concerne à causa de pedir e aos pedidos. IV ¿ Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. V - Ademais, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. VI - Por derradeiro, agiu de forma irrepreensível o magistrado singular ao determinar a apuração de eventual conduta irregular do causídico que representa os interesses do autor/apelante, pois constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas por este, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única contra o mesmo requerido, reunindo todos os seus pedidos e englobando todos os descontos, garantindo-se, assim, não só o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, bem como que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça ora concedida, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cedro/CE, 17 de maio de 2025. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Celene Da Conceicao Da Silva

ID: 331947854

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200769-33.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELENE DA CONCEICAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200769-33.2024.8.06.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CELENE DA CONCE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200769-33.2024.8.06.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CELENE DA CONCEICAO DA SILVA EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios. Contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta. Ausência de assinatura a rogo. Nulidade do contrato. Danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões principais em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo prévio; (ii) verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta; (iii) analisar o cabimento da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iv) examinar a configuração de danos morais e o quantum indenizatório adequado; e (v) determinar o marco inicial para incidência de juros de mora. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o livre acesso ao Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF), não sendo necessário esgotamento da via administrativa em relações de direito privado. 4. Constatada a irregularidade na contratação com pessoa analfabeta, uma vez que o contrato não observou a forma específica prevista no art. 595 do Código Civil, qual seja, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, encontrando-se apenas com aposição de digital, o que torna nulo o negócio jurídico (art. 166, IV, CC). 5. Aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), não tendo a instituição financeira se desincumbido de comprovar a regularidade da contratação. 6. Configurada a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos, caracterizando falha na prestação do serviço e ato ilícito (arts. 186 e 927, CC). 7. Quanto à repetição do indébito, aplicável o entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS) que reconhece o direito à restituição em dobro por cobranças de serviços não contratados, com modulação dos efeitos para cobranças posteriores a 30/03/2021. 8. Reconhecidos os danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, reduzindo-se o valor de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00 em razão da aplicação da teoria do duty to mitigate the loss, considerando a demora da parte em buscar tutela jurisdicional. 8. Determinado o ajuste dos consectários legais conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, com juros de mora incidindo desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 3.000,00. Determinado de ofício o ajuste dos consectários legais. ______________ Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 373, II, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º; CC, arts. 166, IV, 186, 389, 398, 406, § 1º, 595, 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, 27. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes; STJ - Súmulas 43, 54 e 362;TJCE - AC 0200974-60.2023.8.06.0113, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200769-33.2024.8.06.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CELENE DA CONCEICAO DA SILVA RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios, nos temos que seguem: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, nessa linha, declaro a nulidade do contrato impugnado nos autos (015447443), ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o réu à restituição do indébito, na forma simples, tudo devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde o momento de cada desconto, nos termos da súmula 43 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde cada desembolso; devendo se dar em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados no benefício da autora ocorridos após 30/03/2021. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais, acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde o momento do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da súmula de nº 54 do STJ, bem como acrescidos de correção monetária, corrigindo-se este valor pelo INPC/IBGE, desde a data de seu arbitramento, constante nesta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Do montante devido deverá ser descontado o valor comprovadamente depositado na conta-corrente da autora (id's 97038214 e id 97038212), corrigido pelo INPC desde o depósito. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id. 20624875), pugna pela improcedência dos pedidos. Para tanto, argumenta preliminarmente, haver falta de interesse de agir, diante da ausência de requerimento administrativo quanto o contrato. Defende a regularidade do contrato com pessoa analfabeta, sustenta que houve anuência tácita da autora à contratação, diante do longo intervalo entre os descontos e o ajuizamento da ação, invocando os princípios da boa-fé objetiva, como venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss. Alega abuso do direito de ação e litigância de má-fé, pedindo multa. Defende a inexistência de dano moral, por ausência de ofensa ou nexo causal, e que não se aplica a devolução em dobro dos valores, pois teria agido de boa-fé. Por fim, requer que, se mantida a indenização, os juros e correção monetária incidam a partir da sentença, e não do evento danoso. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR De pronto rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo recorrente, uma vez que, mais que um direito, o livre acesso ao Judiciário é uma garantia constitucional prevista pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, reproduzida pelo art. 3°, do Código de Processo Civil, em razão do que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". Desse modo, sobretudo em sede de direto privado, não subsiste a pretensão de condicionar a busca da via judicial à exigência de prévio requerimento administrativo. Ou seja, o exercício do direito de ação da parte autora, que pretende a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito em seu nome, assim como o recebimento de indenização a título de danos morais, não está condicionado à prévia tentativa de solução do litígio por meio de vias administrativas. 3. MÉRITO Cinge-se a demanda a verificar a higidez do contrato de empréstimo consignado nº 015447443, firmado entre os litigantes, bem como o dever de indenizar decorrente do eventual reconhecimento de ilicitude do negócio jurídico impugnado. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 3.1 Da irregularidade na contratação com pessoa analfabeta. No caso concreto, conforme relatado, a parte autora afirma que a instituição financeira requerida passou a efetuar descontos em sua conta-corrente, referente a prestações de um empréstimo consignado (contrato n.º 015447443), que assevera não ter firmado. Com base nisso, requereu a decretação da anulação do empréstimo em questão, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. É importante destacar que a parte autora é analfabeta, o que faz prova por meio do documento de identificação trazido em id. 20624701. Assim, não obstante a possibilidade de contratação por pessoa analfabeta, o art. 595 do Código Civil prescreve uma forma específica para que o ato seja considerado válido, por meio de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas Logo, considera-se não assinado o contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância da forma escrita, assim como nos casos em que houver a simples aposição de digital, sem assinatura a rogo, em razão da falta do efetivo acesso à informação e conhecimento das cláusulas contratuais e da ausência da inequívoca manifestação do consentimento da contratante. De análise dos autos, verifico a presença do contrato impugnado (id. 20624845), contudo, tal documento se encontra despido de assinatura a rogo, obrigatória nesta espécie. Como consequência, o art. 166, inciso IV, do Código Civil prescreve que é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prevista em lei. Desse modo, é importante destacar que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e declarou a inexistência nulidade da relação jurídica contratual e dos débitos referente ao empréstimo consignado impugnado, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 595 DO CC. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E POR DUAS TESTEMUNHAS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARCIALMENTE. 1. Cinge-se a pretensão recursal da autora na reforma da sentença para majorar o montante fixado em R$500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, posto que a invalidade do empréstimo consignado e sua inexistência foram reconhecidas pelo juízo a quo. 2. Analisando a documentação acostada aos autos (fl. 26), tem-se que, embora a instituição financeira tenha apresentado documento (fls. 99-111), entendo que a parte apelada falhou em apresentar a devida comprovação da legitimidade da contratação em debate (art. 373, II, do CPC), posto que não acostou para o caso de pessoa analfabeta, o contrato com três assinaturas, duas como testemunhas e uma terceira assinatura a rogo, tornando, portanto, o contrato em questão nulo por inteiro. 3. No que tange à reparação por dano extrapatrimonial, mostra-se devida haja vista que a conduta perpetrada pelo pelo BANCO BRADESCO S.A. em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que a consumidora utiliza para receber seu benefício previdenciário ¿ acarreta violação à dignidade da autora, mormente porque este se viu privada de bem dispor de tais quantias para a sua manutenção digna, constituindo dano in re ipsa. 4. No que tange ao quantum indenizatório, o critério para fixação do dano moral decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não devendo a indenização representar enriquecimento para o autor e nem deixar de atingir seu objetivo punitivo e preventivo para inibir nova conduta do réu. 5. Nessa perspectiva, da análise detalhada dos autos, entende-se que o valor a ser fixado é de R$1.000,00 (hum mil reais), pois tal quantia se mostra mais adequada ao caso em questão, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, especialmente, a quantidade de parcelas (72), os valores descontados da parcela de R$ R$217,19 (duzentos e dezessete reais e dezenove centavos) mensais, referentes ao empréstimo consignado n° 802045798 e o valor total emprestado de R$ 7.626,00 (sete mil, seiscentos e vinte seis reais). 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200948-86.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 10/04/2025) As cobranças de prestações referentes a serviços não solicitados, descontados diretamente na conta da parte autora, em razão de contrato declarado inexistente nulo, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir como cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3.2 DOS DANOS MATERIAIS As cobranças de débitos oriundos de serviços não contratados configuram falha na prestação do serviço e os descontos indevidos do benefício previdenciário constitui ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Assim, no caso em comento, nota-se que os descontos tiveram início em novembro de 2019, de modo que o ressarcimento dos valores descontados indevidamente em razão do contrato impugnado deverá ocorrer na forma mista (simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então). A indenização por danos materiais deverá se acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). Todavia, a partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.9055/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo, previstos nos arts. 389 e 406 do CC; 3.3 DOS DANOS MORAIS. Quanto à existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado, auferindo lucro por meio da cobrança indevida referente a um empréstimo declarado nulo, descontadas diretamente do benefício previdenciário da parte autora, reduzindo de forma reiterada, mês a mês, a capacidade de subsistência de pessoa hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados, pois, em casos como este, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. Em relação à quantificação do dano moral, pontua-se que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir o enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. No caso dos autos, a indenização no valor arbitrado na inicial, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) demonstra-se desproporcional. Isto porque, além de não estar de acordo com os parâmetros usualmente aplicados por esta corte, ignora aspectos relevantes do caso concreto, tais como a demora da parte em buscar auxílio do judiciário para solucionar a questão. A respeito: CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. FILHA DA AUTORA QUE ASSINA COMO TESTEMUNHA. FATO QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ¿DUTY TO MITIGATE THE LOSS¿ PARA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS PARA NEGAR PROVIMENTO A DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco Pan S/A e por Maria Guilhermina objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) verificar se houve prescrição no presente caso; ii) analisar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; iii) se é cabível a compensação dos valores indenizatórios com os que foram transferidos para conta da autora; iv) se o quantum arbitrado a título de danos morais foi merece ser reformado; v) se aplicável a súmula 54 do STJ; vi) e o valor dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É aplicável ao presente caso o microssistema consumerista, de modo que afasta-se o prazo prescricional trienal previsto no Código Civil para aplicar o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 da lei 8.078/90. Ademais, é cediço que, nas relações de trato sucessivo, em que mês a mês há o desconto de valores no benefício da parte autora, a prescrição opera-se mensalmente, ou seja, cada vez que o desconto for efetuado, começa a correr novo prazo à violação de direito apontada, de modo que a prescrição para restituição de valores aplica-se apenas ao período que antecede ao quinquênio anterior à distribuição da ação. Portanto, afasta-se a prejudicial de prescrição arguida pelo banco recorrente. 4. Dos autos, infere-se que o banco juntou cópia do instrumento contratual, contudo, este não assumiu a forma legalmente prevista para a formalização da avença, posto que, por ser a promovente pessoa analfabeta, deveria observar os requisitos obrigatórios constantes no art. 595 do Código Civil. 5. Verifica-se que há apenas assinatura de duas testemunhas e posição da digital do contratante, ausente a assinatura a rogo, requisito essencial para a devida formalização do contrato. 6. Ressalte-se que a tese defensiva de que uma das testemunhas é filha da autora não afasta a irregularidade da contratação. Ora, em que pesem os argumentos postos pelo banco, o contrato com analfabeto exige formalização por instrumento particular assinado a rogo. Noutras palavras, por ausência da forma prescrita em lei, é nulo o contrato escrito celebrado com analfabeto, que não preenche, sequer, os requisitos legais. 7. Nesse sentido, ausente prova da regularidade da contratação do serviço de empréstimo consignado, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis a ilegalidade das deduções na previdência da requerente. 8. Quanto a compensação dos valores, cumpre mencionar que uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autora oriunda do contrato declarado inexistente. No caso dos autos, o documento de fl. 95 comprova que foi transferido o valor de R$ 1.078,60 (mil e setenta e oito reais e sessenta centavos). A parte autora, contudo, não impugnou referido documento, tampouco trouxe aos autos provas que refutassem tal comprovação, o que poderia ter sido feito através dos extratos bancários do período da transferência. Dessa forma, é devida a compensação do valor da indenização com o valor transferido para conta-corrente da parte autora, corrigido monetariamente desde a data da disponibilização pelo índice INPC, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 9. No caso em comento, verifica-se os descontos tiveram início em março de 2017, ou seja, data anterior ao julgado acima mencionado. Dessa forma, reformo a sentença, uma vez que deve ser aplicada a devolução simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021, e de modo dobrado em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021, até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço. 10. Ressalte-se que a restituição dos valores deve respeitar a prescrição quinquenal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. 11. Por se tratar de ilícito extracontratual, incide juros de mora desde a data do evento danoso, qual seja, a contar de cada desconto efetivado e não da citação como posto em sentença. Portanto, assiste razão a autora/recorrente, merecendo reforma neste sentido, para aplicar o entendimento da Súmula 54 do STJ. 12. A jurisprudência pátria é no sentido de que os descontos indevidos ocorridos na aposentadoria da autora fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral "in re ipsa", que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 13. No caso dos autos, salta aos olhos o fato de que, conforme indicado na documentação acostada, a transação de empréstimo foi lançada em sua folha de pagamento em 08/02/2020, tendo a consumidora por equiparação demorado mais de 03 (três) anos para propor a presente em 22/06/2023. Tal constatação é apta a ensejar a ponderação do quantum indenizatório no caso em discussão, pois também incumbia a consumidora o dever de mitigar seus danos ("duty to mitigate the loss"). Sendo assim, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais não deve ser alterada, posto que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade do presente caso. 14. Aplica-se juros de mora sobre os danos morais desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, conforme súmula 54 do STJ. 15. Por fim, ressalte-se que é facultado ao julgador fixar o percentual a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se, contudo, alguns critérios, a exemplo do grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, entre outros aspectos. Nesse contexto e considerando o disposto no art. 85 §2º do art. CPC, observa-se que o presente feito não contém matéria de natureza e importância diferenciadas que justifique o percentual máximo pretendido. V. DISPOSITIVO. Apelações cíveis conhecidas para negar provimento a da autora e dar parcial provimento a do réu. (Apelação Cível- 0200974-60.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Assim, minoro o valor arbitrado para R$ 3.000,00 (três mil reais), que se demonstra adequada para cumprir a dupla função (reparadora e indenizatória) do dano moral, além de estar alinhado àquele usualmente arbitrado por esta câmara em casos análogos. Os danos morais, por sua vez, devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso isto é, da data da contratação fraudulenta por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). De ofício, determino o ajuste dos consectários legais, para determinar que (i) Os danos materiais serão acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), todavia, a partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.9055/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (ii) Os danos morais, por sua vez, devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso isto é, da data da contratação fraudulenta por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). É como voto. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) BC/JC

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Processo nº 0200963-05.2023.8.06.0154

ID: 305588060

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200963-05.2023.8.06.0154

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PABLO RICARDO SILVA DE ARAUJO ROMERO DE SOUSA LEMOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROMERO DE SOUSA LEMOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO SILVA DE ARAUJO

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Processo nº: 0200963-05.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imissão] Requerente: ALESSANDRA CAVALCANTE LIMA Requerido: ESIVALDO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA … Processo nº: 0200963-05.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imissão] Requerente: ALESSANDRA CAVALCANTE LIMA Requerido: ESIVALDO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de imissão na posse c/c pedido de tutela antecipada e reparação de danos ajuizada por ALESSANDRA CAVALCANTE LIMA em face de ESIVALDO PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em resumo, que adquiriu da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, imóvel residencial de alvenaria com área de 100,00m², localizado na Rua das Hortências, Quixeramobim/CE, pelo valor de R$ 44.744,40 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), devidamente registrado sob matrícula nº 5.448 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que o imóvel foi objeto de consolidação da propriedade em favor da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em decorrência de inadimplemento do réu em contrato de financiamento com alienação fiduciária, tendo sido posteriormente levado a leilão público. Alega que, não obstante a perda da propriedade, o requerido permaneceu indevidamente no imóvel, recusando-se a desocupá-lo mesmo após notificação extrajudicial. Assim, requereu tutela provisória de urgência que determine a imissão na posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada, condenação ao pagamento de taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei nº 9.514/97, além de compensação por danos morais. Decisão interlocutória de ID nº 127043617 deferiu a tutela de urgência, determinando que o requerido desocupasse o imóvel no prazo de 15 dias, além da citação do promovido. Audiência de conciliação realizada no ID n° 127043663, com êxito na celebração de acordo: (...) as partes concordam que o promovido, após notificação extrajudicial, realizou a entrega do bem imóvel situado a Rua das Hortências, Quixeramobim/CE, para a promovente. Ciente e de acordo com os termos firmados, as partes requerem a homologação do presente acordo, com a continuidade da demanda apenas em relação a indenização pleiteada pela autora (...). O requerido apresentou contestação no ID n° 127043668 alegando, em síntese, que desocupou o imóvel em dezembro de 2023; apontou a ocorrência de caso fortuito e força maior, sustentando que permaneceu no imóvel devido a grave problema de saúde que culminou em dois procedimentos cirúrgicos urgentes, impedindo-o de cumprir o prazo concedido para desocupação; menciona ainda que não houve comprovação de grave violação de honra, reputação, personalidade ou dignidade da parte promovente, de modo que não se justificaria a reparação por danos morais pleiteada. Réplica apresentada pela autora no ID nº 141006023 insistindo na condenação do réu ao pagamento da taxa de ocupação e danos morais. Intimadas as partes para especificação de provas, somente a autora se manifestou em réplica, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O réu deixou transcorrer o prazo concedido, conforme certidão de ID nº 159475585. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito, e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Verifica-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a sanar. Passo ao exame do mérito. 2.2. Do acordo formulado pelas partes em relação à imissão na posse: Em audiência de conciliação realizada nossa autos, as partes celebraram acordo nos seguintes termos: (...) as partes concordam que o promovido, após notificação extrajudicial, realizou a entrega do bem imóvel situado a Rua das Hortências, Quixeramobim/CE, para a promovente. Ciente e de acordo com os termos firmados, as partes requerem a homologação do presente acordo, com a continuidade da demanda apenas em relação a indenização pleiteada pela autora (...). Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Não vejo óbice à homologação pretendida, já que efetivada dentro das condições das partes. Assim, ante às considerações supra, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais. 2.3. Do pedido de reparação de danos materiais relacionado à taxa de ocupação do imóvel: Estabelece o art. 37-A da Lei nº 9.514/97: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. A cobrança de taxa de ocupação tem por finalidade compensar o novo proprietário (arrematante) em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel No caso dos autos, está devidamente demonstrado que a autora adquiriu o imóvel em 07 de julho de 2023, conforme certidão de ID n° 127043674, tendo o réu permanecido no bem até o início de dezembro de 2023 (conforme se depreende da certidão de ID n° 127043636, petição de ID n° 127043642 e contestação de ID n° 127043668), razão pela qual é devida a cobrança de taxa de ocupação, como forma de compensar a autora pela perda da posse do imóvel. O requerido sustentou, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, argumentando que graves problemas de saúde, culminando em procedimento cirúrgico urgente de ureterolitotomia, para a remoção de cálculos ureterais, realizado em 31 de agosto de 2023, teriam impedido a tempestiva desocupação do imóvel. Juntou documentação médica comprobatória, incluindo atestado de afastamento por 45 dias, prorrogável por igual período (págs. 2-3 do ID n° 127043664 e pág. 1 e 3 do ID n° 127043665.) A caracterização do caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, exige a demonstração cumulativa de imprevisibilidade, inevitabilidade e ausência de culpa do devedor, tornando absolutamente impossível o cumprimento da obrigação. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que o réu logrou comprovar documentalmente a realização de procedimento cirúrgico na data de 31 de agosto de 2023, bem como o período de convalescença médica por atestado. Nesse contexto, entendo que a excludente de responsabilidade deve ser parcialmente acolhida, limitada ao período efetivamente comprovado de impossibilidade física de cumprimento da obrigação, uma vez que seria desarrazoado exigir que o réu, submetido a procedimento cirúrgico e em período de recuperação pós-operatória, procedesse à imediata mudança do imóvel. Isso porque, durante esse período, o réu provavelmente se encontrava com limitações físicas significativas, necessidade de repouso, uso de medicações, deslocamentos restritos e eventual dependência de terceiros para atividades básicas, o que inviabiliza, de forma concreta, a adoção das medidas práticas para sua saída do imóvel. Todavia, tal excludente não pode ser estendida a todo o período de ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa e prejuízo à parte autora. Conforme se depreende dos autos, a autora adquiriu formalmente o imóvel em 12 de julho de 2023, tendo o réu permanecido no bem até dezembro do mesmo ano. Considerando que o procedimento cirúrgico ocorreu em 31 de agosto de 2023 e o atestado médico comprovado nos autos indica afastamento inicial de 45 dias, entendo razoável excluir da cobrança da taxa de ocupação o período compreendido entre 31 de agosto de 2023 e 15 de outubro de 2023, totalizando 45 dias de efetiva impossibilidade. Destarte, a taxa de ocupação será devida pelos períodos de ocupação indevida não abrangidos pela excludente ora reconhecida, cabendo a apuração do quantum debeatur em sede de liquidação de sentença, mediante cálculo aritmético que considere o valor de aquisição do imóvel, a alíquota legal de 1% ao mês e os períodos efetivos de ocupação, excluído o lapso temporal correspondente ao impedimento médico comprovado. 2.4. Dos danos morais Quanto à pretensão de condenação da parte adversa ao pagamento de compensação por danos morais, entendo que esta não merece acolhimento. No caso em análise, embora seja incontroversa a permanência do réu no imóvel após a aquisição pela autora, não vislumbro elementos que caracterizem efetiva lesão a direitos personalíssimos da demandante. A situação narrada nos autos configura típico conflito cível-patrimonial decorrente de relação jurídica preexistente, cujas consequências encontram-se devidamente reguladas pela legislação específica por meio de taxa de ocupação. Não houve demonstração de que o imóvel seria efetivamente utilizado para moradia, tampouco de que a autora tenha sido submetida a qualquer tipo de situação humilhante, vexatória ou constrangedora, capazes de atingir sua honra, dignidade ou integridade psíquica. A mera necessidade de ajuizamento de ação judicial para fazer valer direito legalmente assegurado, por si só, não caracteriza dano moral indenizável pois o acesso ao Judiciário é um instrumento legítimo de resolução de conflitos, previsto constitucionalmente, e não implica, por si só, em violação a direitos da personalidade. Admitir o contrário significaria transformar todo e qualquer litígio em potencial causa de indenização por danos morais, o que desvirtua a natureza excepcional desse tipo de reparação e compromete a segurança jurídica. Assim, ausente demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade ou de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento de obrigação legal, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) HOMOLOGAR o acordo firmado entre as partes no ID n° 127043663, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais b) CONDENAR o réu ao pagamento de taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei nº 9.514/97, correspondente aos períodos de ocupação indevida do imóvel não abrangidos pela excludente de responsabilidade reconhecida nesta sentença, cujo valor será apurado em liquidação de sentença por cálculo aritmético, observando-se a alíquota de 1% ao mês sobre o valor de aquisição do imóvel, com correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora conforme taxa SELIC, desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Suspendo sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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