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Processo nº 0700509-05.2025.8.02.0058

ID: 260718444

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700509-05.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDERSON DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

GEOBERTO BERNARDO DE LUNA

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ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) Processo 0700509-05.2025.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Clauderson da Silva Rodrigues - Cumprido o disposto no art. 396-A e parág… ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) Processo 0700509-05.2025.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Clauderson da Silva Rodrigues - Cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos, com a apresentação da Resposta Escrita à Acusação de p. 161, deixo de absolver sumariamente o denunciado, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, na nova redação que lhe deu a Lei 11.719/2008. De fato, inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade da agente, o fato narrado constitui crime e a punibilidade da acusada não está extinta. Com tais argumentos, ratifico o recebimento da denúncia ao tempo em que designo o dia 17 de junho de 2025, às 11h00min, para realização da audiência de instrução e julgamento, ato para o qual deverão ser tomadas as declarações do ofendido, se possível, e se procederá à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se necessário for, além de se oportunizar o exercício da ampla defesa ao denunciado, através de seu interrogatório, tudo na forma do art. 400 do CPP, cujo prazo máximo de 60 (sessenta) dias não pôde ser observado, no caso em epígrafe, em virtude do acúmulo de serviço desta Vara. Procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência, advertindo as testemunhas de que o não comparecimento à referida audiência poderá figurar crime de desobediência, conforme prevê o art. 330 do Código penal, e acarretará sua condução coercitiva por parte da autoridade policial, além da instauração do Inquérito Policial para a apuração do crime supra mencionado. Cumpra-se com tempo suficiente à adoção de todas as providências, inclusive da citação editalícia, se necessária. Cientifique-se o Ministério Público desta decisão. Demais expedientes Cartorários necessários. Cumpra-se com a urgência e a prioridade que requer o feito. Arapiraca , 24 de abril de 2025. Alberto de Almeida Juiz de Direito

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Severina Ferreira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 256860648

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Murici Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700509-49.2022.8.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES

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ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR

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ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB 44601PE/), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 070… ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB 44601PE/), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700509-49.2022.8.02.0045 - Cumprimento de sentença - Autora: Severina Ferreira dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento da Sentença ajuizada por SEVERINA FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificados na inicial. A parte executada se manifestou nos autos à fl. 243/244, no sentido de que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do feito. Por sua vez, a parte exequente se manifestou à fl. 252, informando que concorda com os calculos apresentados, bem como com os valores depositados, assim, requer a expedição de alvará em nome da parte autora. É o relatório do essencial. Passo a Decidir. O Código de Processo Civil, dispõe que a extinção da execução se dá pelo pagamento, transação, remissão ou renúncia da dívida: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No caso, a própria exequente ratificou que houve o pagamento integral do débito, havendo fato jurídico processual que importa a extinção do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO por conta do pagamento efetuado, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se Alvará em nome da parte autora, observando-se às informações de fl. 252. Na hipótese de existência de restrições patrimoniais, inclusive bloqueios ou indisponibilidade de bens ou direitos, efetue, o Setor, a liberação, bem como de valores em conta (s) bancária (s) da parte executada, mediante: desbloqueio no próprio sistema BacenJud ou estorno à conta de origem ou, ainda, expedição de competente alvará de levantamento, conforme a hipótese. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Murici,14 de abril de 2025. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 0700509-35.2025.8.02.0048

ID: 332359673

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700509-35.2025.8.02.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS

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ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL) - Processo 0700509-35.2025.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTOR: B1Cláudio Rodrigues CostaB0 - DECISÃO 1. A petição ini… ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL) - Processo 0700509-35.2025.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTOR: B1Cláudio Rodrigues CostaB0 - DECISÃO 1. A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. 2. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. 3. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC). 4. Tendo em vista o corriqueiro insucesso nas tentativas de conciliação nas ações em que os entes públicos figuram no polo passivo, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 5. Portanto, citem-se os demandados para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil. 6. Saliente-se que resta facultado ao ente requerido que pugne pela designação da audiência de conciliação caso tenha interesse na autocomposição. 7. Caso seja apresentada contestação e a parte ré alegue qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou suscite qualquer questão prevista no art. 337 do CPC, intime-se a requerente por intermédio de seu advogado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. 8. Expedientes necessários. Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica. Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 0700509-67.2024.8.02.0081

ID: 314947621

Tribunal: TJAL Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700509-67.2024.8.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BOSQUE DAS UBAIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

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LEONARDO CAVALCANTE EPIFANIO

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ADV: WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 12599/AL), ADV: LEONARDO CAVALCANTE EPIFANIO (OAB 20698/AL) - Processo 0700509-67.2024.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AU… ADV: WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 12599/AL), ADV: LEONARDO CAVALCANTE EPIFANIO (OAB 20698/AL) - Processo 0700509-67.2024.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio Bosque das UbaiasB0 - SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte exequente formulou pedido de desistência, conforme se verifica através da petição de fl.126. Obtempere-se que, conforme preceitua o artigo 485, VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito, quando homologar pedido de desistência da ação, o qual poderá ser apresentado até a sentença. Sendo cabível, também, a desistência da execução, conforme art. 775, do CPC. Importante frisar, que no âmbito dos Juizados Especiais, a homologação do pedido de desistência, ainda que efetuado após a citação, independe da anuência do réu e implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, salvo no caso de indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, conforme Enunciado 90, do FONAJE, não sendo este o caso dos autos. Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais). Em caso de interposição de recurso inominado, atente o Setor para o que reza o indigitado preceito legal: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Inclua-se na anotação deste feito os advogados das partes. Publique-se a presente sentença em conformidade ao retro determinado, para efeito intimatório. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Maceió(AL), data da assinatura eletrônica. Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito

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Processo nº 0700509-29.2025.8.02.0147

ID: 321640314

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700509-29.2025.8.02.0147

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E PROPRIETARIOS DE LOTE DO LOTEAMENTO JARDINS DE BARNABé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVIM DOS ANJOS

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ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO NETO

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ADV: ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO NETO (OAB 7532/AL), ADV: FABIANO ALVIM DOS ANJOS (OAB 7935/AL) - Processo 0700509-29.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - A… ADV: ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO NETO (OAB 7532/AL), ADV: FABIANO ALVIM DOS ANJOS (OAB 7935/AL) - Processo 0700509-29.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Associação de Moradores e Proprietarios de Lote do Loteamento Jardins de BarnabéB0 - Trata-se de execução de título extrajudicial requerida por Associação De Moradores E Proprietários De Lotes Do Loteamento Jardins De Barnabé, em face de Denis da Silva Ribeiro Serafim, ambos devidamente qualificados. A exequente objetiva obter a execução das taxas condominiais fixadas em desfavor da parte executada. Para isso, anexou estatuto da associação (cf. fls. 13/45), ata da assembleia que prevê o pagamento das taxas (fls. 46) e comprovação do vínculo contratual mantido entre as partes (fls. 47/55). Assim, resta evidente a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial, permitindo sua execução, nos termos do art. 784, X, do CPC. Por sua vez, dispõe o art. 53, caput, da Lei 9.099/95 que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Assim, recebo a petição de fls. 01/09, ao passo em que determino: Intime-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, nos termos do art. 829 do CPC; Não efetuado o pagamento dentro do prazo, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC); Se efetivada a penhora, inclua-se o feito na pauta para realização de audiência de conciliação, oportunidade na qual deverá a parte executada ser intimada para comparecer ao ato e, querendo, oferecer embargos à execução, escrito ou verbalmente (arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível 121 do FONAJE); No ato de intimação supramencionado, deverá a parte devedora ser alertada acerca da obrigatoriedade de segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução, consoante Enunciado Cível 117 do FONAJE; Por outro lado, se não encontrada a parte devedora ou bens penhoráveis, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 0700509-50.2025.8.02.0043

ID: 259107015

Tribunal: TJAL Órgão: 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0700509-50.2025.8.02.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLUCE RIBEIRO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MELO SOARES

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ADV: Gabriel Melo Soares (OAB 21777/AL) Processo 0700509-50.2025.8.02.0043 - Interdição/Curatela - Requerente: Marluce Ribeiro Freitas - Diante do exposto, com fulcro nos arts. 300 e 749, parágrafo ú… ADV: Gabriel Melo Soares (OAB 21777/AL) Processo 0700509-50.2025.8.02.0043 - Interdição/Curatela - Requerente: Marluce Ribeiro Freitas - Diante do exposto, com fulcro nos arts. 300 e 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de MARIA AMÉLIA DA SILVA a sua filha MARLUCE RIBEIRO FREITAS, especificamente para que esta possa representá-la na prática de atos de natureza patrimonial, relacionados às suas finanças pessoais, manejo de contas bancárias, aquisição de medicamentos e demais produtos e serviços correlatos à assistência em saúde, bem como emissão de documentos, sendo vedada a realização de empréstimos em nome da curatelada sem autorização judicial. Intime-se a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o Termo de Compromisso de Curatela Provisória na secretaria desta Vara Judicial. Com fulcro no art. 756, §2º, do CPC, oficie-se ao CAPS , na pessoa de sua representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, designar data para proceder ao exame do(a) interditado(a), bem como informar dia, hora e local de sua realização. Fica, desde logo, nomeada perita a(o) médica (o) psiquiatra, a fim de que realize exame para avaliação da capacidade da parte requerente para praticar atos da vida civil, especificando, se for o caso, os atos para os quais seria necessária a curatela, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, caso queiram, assistentes técnicos, bem como quesitos suplementares. No laudo, o médico deverá responder aos quesitos deste Juízo (a interditado(a) é portador de doença mental? Em caso positivo, qual a doença? Qual o grau de desenvolvimento? É permanente ou temporária? Em razão da doença, tem capacidade de gerir sozinho os atos da vida civil?), bem como aqueles que porventura sejam apresentados pelas partes. Oficie-se também o CREAS para realizar estudo social do caso e enviar o respectivo relatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a chegada do laudo pericial, intimem-se as partes e o Ministério Público para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, remeta-se os autos conclusos para designação de audiência de entrevista com a pessoa interditanda. Ciência ao Ministério Público, para que intervenha como fiscal da ordem jurídica, na forma do art. 752, § 1º, do CPC. Providências e expedientes necessários. Cumpra-se.

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Estado De Alagoas x Ana Carla Bernardo Ferreira

ID: 324350786

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700509-26.2020.8.02.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ANA CARLA BERNARDO FERREIRA

Despacho

DESPACHO Nº 0700509-26.2020.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Ana Carla Bernardo Ferreira - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cíve… DESPACHO Nº 0700509-26.2020.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Ana Carla Bernardo Ferreira - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0700509-26.2020.8.02.0043 Recorrente : Ana Carla Bernardo Ferreira. Defensora P. : Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ). Recorrido : Estado de Alagoas. Procuradora : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Ana Carla Bernardo Ferreira, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, ''a'', e 102, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal. Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 461/474), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência aos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal. Nas razões do recurso especial (fls. 450/460), a parte recorrente aduziu que o decisum recorrido contrariou os "art. 2º, 4º, caput e §1º, 16, XIII e 35, VII, todos da Lei 8.080/90" (sic, fl. 452). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 482/506 e 507/533, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde. O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada. Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo. Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida. Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados). Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Dito isso, observa-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, uma vez que reconheceu a necessidade de inclusão da União e, por conseguinte, o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, em substituição à responsabilidade solidária dos entes públicos. Ante o exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Processo nº 0700509-87.2025.8.07.0018

ID: 313097038

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0700509-87.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DALLASTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID DE FREITAS RUAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 7062… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700509-87.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSIANE DALLASTRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu, irresignado, interpôs agravo de instrumento em face da decisão de 233432538, e requereu o juízo de retratação. Alega a existência de prejudicialidade externa, e requer a suspensão da ação até o julgamento da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000, que visa desconstituir o título executivo oriundo da ação coletiva de nº 0032335-90.2016.8.07.0018. No entanto, ausente determinação superior relativa à suspensão da tramitação processual dos cumprimentos individuais relativos à ação coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.001, não há motivos para a suspensão da tramitação processual desta execução. Argui o réu, ainda, a inexigibilidade do título, por tratar-se de coisa julgada inconstitucional, por desrespeitar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal - Tema 864. Porém, conforme expresso na decisão, há fundamento válido para o cumprimento de sentença, pois, a ação coletiva em referência foi julgada, havendo trânsito em julgado, não havendo possibilidade de nova discussão sobre o mérito do título executivo, acobertado pela coisa julgada material, sendo cabível neste momento apenas o cumprimento do quanto determinado. E, por fim, argumento que há excesso de execução, tendo em vista a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado, uma vez que tal prática representa anatocismo. Todavia, a aplicação da Taxa Selic da forma indicada não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas, sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso. Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido. Do exposto, mantenho a decisão agravada. Informe o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, se foi deferido o pedido de feito suspensivo ao recurso. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

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Banco Votorantim S/A x Maria Jaqueline De Assis

ID: 277860166

Tribunal: TJAL Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0700509-59.2024.8.02.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

MARIA JAQUELINE DE ASSIS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700509-59.2024.8.02.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A… ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700509-59.2024.8.02.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Maria Jaqueline de Assis - Isso posto, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-Lei n.º 911/1969, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA e, assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO do bem descrito na petição inicial, com a inclusão de autorização, caso seja necessário, para uso de força policial e de arrombamento, nos termos do art. 478, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Faça-se constar do mandado que, se a parte ré pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus. Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º, do art. 3.º). Intime-se a parte demandante sobre a expedição do mandado de busca e apreensão, para, no prazo de 30 dias, providenciar os meios necessários à efetivação da medida, sob pena de extinção do feito. Destaco que a parte autora poderá obter o contato do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do expediente mediante comparecimento à Central de Mandados, situada neste Fórum. A parte demandada, após o prazo de 15 dias, contado da execução da liminar, poderá apresentar resposta (contestação), nos termos do § 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. Determino, ainda, em atenção ao art. 3º, § 9º, do aludido Decreto, a inserção de restrição na base de dados do RENAVAM do bem, mediante o sistema RENAJUD, autorizando, desde já, a baixa do referido gravame quando devidamente cumprida a medida liminar de busca e apreensão. Nomeio as pessoas indicadas à p. 5 como fiéis depositárias do bem, devendo tais dados constar no mandado a fim de viabilizar seu cumprimento. Em atenção ao Tema Repetitivo n.º. 1.040, do STJ (Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar), os autos somente poderão vir conclusos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, ainda que tenha havido a apresentação de contestação espontânea. Apensem-se os autos à ação tombada sob o n.º 0709835-97.2024. Maceió, 22 de maio de 2025. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 0700509-36.2024.8.07.0014

ID: 292458338

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700509-36.2024.8.07.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO

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JACKSON SARKIS CARMINATI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700509-36.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700509-36.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, JACKSON SARKIS CARMINATI EXECUTADO: HELIO OLIVEIRA DIAS SENTENÇA 1. Relatório A parte autora, ora exequente, protocolou petição (ID 228009658) requerendo o início da fase de cumprimento de sentença. Em decisão (ID 232215381), foi determinada a intimação da parte executada para pagamento voluntário ou apresentação de impugnação. Contudo, antes da efetiva intimação para cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou nova petição (ID 238080610), informando que a parte executada depositou o valor do mandado (ID 212415345), requerendo a expedição de alvará da quantia depositada, a devolução do mandado já expedido e a extinção do feito com julgamento do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação O presente processo, na fase de cumprimento de sentença, busca a satisfação do crédito reconhecido na sentença (ID 223794241), que constituiu o título executivo judicial em favor da parte exequente. Verifica-se nos autos que, após as tentativas de citação na fase de conhecimento e antes da intimação para cumprimento de sentença formalmente ordenada, a parte executada realizou um depósito judicial no valor de R$ 966,43 (ID 212415345). Ao tomar conhecimento deste depósito, a parte exequente, em petição (ID 238080610), expressamente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado e, o que é crucial, a extinção do processo com julgamento do mérito, sob o fundamento de que o valor do mandado foi depositado. A manifestação da parte exequente, requerendo a extinção do feito com resolução de mérito em razão do depósito realizado pela parte executada, caracteriza a satisfação da pretensão executiva. Assim, tendo o credor declarado a satisfação do crédito que buscava realizar nesta fase processual, o cumprimento de sentença atinge sua finalidade precípua. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro extinta a execução, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Expeça-se alvará eletrônico em favor de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, representado por seu advogado Jackson Sarkis Carminati – o qual possui podereses para receber, dar quitação e levantar alvará (ID 184072635), para levantamento do valor depositado no ID 212415345, mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte exequente na petição de ID 238080610: BANCO ITAU, AG 7011, CC 00218-0 - CPF 002.184.291-42 - PIX 61 98260-1122 - JACKSON SARKIS CARMINATI. Certificado o levantamento dos valores, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios são aqueles já fixados na sentença de conhecimento (ID 223794241). Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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