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Processo nº 0700567-61.2025.8.02.0008

ID: 329846297

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Campo Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0700567-61.2025.8.02.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIELMA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA LEITE SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAELLA LEITE SANTOS (OAB 50291/PE) - Processo 0700567-61.2025.8.02.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Maria Lucielma da Silva AlvesB0 - Ante o exposto, e sem mais d… ADV: RAFAELLA LEITE SANTOS (OAB 50291/PE) - Processo 0700567-61.2025.8.02.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Maria Lucielma da Silva AlvesB0 - Ante o exposto, e sem mais delongas, DEFIRO parcialmente o pedido de alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor em favor da menor, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, equivalente a R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), valor este que deverá ser depositado em conta de titularidade da genitora da menor DAVID LUCAS ALVES SANTOS, até o dia 10( dez) de cada mês, em conta indicada pela genitora do autor. INTIME-SE o autor, na pessoa de sua genitora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos a conta bancária para depósito dos alimentos . DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS: Intimem-se ambas as partes do teor desta decisão. INCLUA-SE o feito em pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e/ou de mediação, art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada de forma presencial, no Fórum desta Comarca. Ainda no que pertine à audiência designada, INFORMO ÀS PARTES que a realização da audiência de forma telepresencial DEPENDERÁ de requerimento, o qual será apreciado por este Juízo, na forma do art. 3º da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça (alterado pela Resolução nº 481/2022) e Ato Normativo Conjunto n° 01 de 14/02/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Cite(m)-se os(as) requeridos(as), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar-se no dia seguinte a audiência de conciliação que restou infrutífera, contestar(em) a presente ação (art. 335, I e III, do CPC) sob pena de revelia (art. 344, do CPC/2015, ressalvando-se o disposto no art. 345, II, do citado diploma), intimado(a)-os (as), ainda, para que compareçam à referida audiência. INTIME-SE a parte autora, através da advogada habilitada, para que compareçam à audiência de conciliação. ADVIRTAM-SE às partes que elas deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou defensores públicos, consoante prevê o art. 334, §9°, do CPC; INTIME-SE o Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 698 do CPC. Solicite-se via PREVJUD, para que seja verificado sobre a existência de algum vínculo laboral ou recebimento de benefício em nome do requerido. Processe-se em segredo de justiça, conforme art. 189, inciso II, do CPC. Expedientes e providencias necessárias. Cumpra-se.

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D. L. T. x M. P.

ID: 339411671

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0700567-29.2024.8.02.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. L. T.

Polo Passivo:

M. P.

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIVALDA DE ANDRADE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO FIORILLO DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700567-29.2024.8.02.0030 - Apelação Criminal - Piranhas - Apelante: D. L. T. - Apelado: M. P. - 'DESPACHO/ MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.________/________ Designo o feito para JULGAMENTO VIR… DESPACHO Nº 0700567-29.2024.8.02.0030 - Apelação Criminal - Piranhas - Apelante: D. L. T. - Apelado: M. P. - 'DESPACHO/ MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.________/________ Designo o feito para JULGAMENTO VIRTUAL, nos termos do art. 2º da Resolução TJ/AL nº 37, de 05 de setembro de 2023. Para tanto, encaminho relatório para publicação e designação de data para julgamento: RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por D. L. T., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Piranhas que julgou extinto sem resolução do mérito a ação de justificação criminal, em razão de ausência de interesse de agir devido à inexistência de prova nova. Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 52/53 e 83/87), no qual sustenta que existe prova nova que enseja o processamento desta ação de justificação para fins de posterior ajuizamento de revisão criminal. Aduz que, "conforme ata notarial colacionada às fls. 20/21, a própria vítima esclareceu via áudio encaminhado pelo aplicativo WhatsApp, que os fatos não são verdadeiros, e que o recorrente não praticou o crime que lhe foi imputado". Assim, requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento do feito com a produção da prova requerida para fins de instrução de posterior revisão criminal. Em contrarrazões (fls. 97/102), o Ministério Público se manifesta, primeiramente, pelo não provimento recursal, por entender que não há nos autos demonstração da destinação e finalidade específica da prova que pretende produzir, de modo que o recorrente pretende a mera reabertura da instrução processual já encerrada. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 109/113). Do essencial, é o relatório. No mais, considerando que as partes possuem o prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da pauta para apresentarem eventual oposição ao julgamento do presente feito na plataforma virtual, consoante §2º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023, havendo manifestação quanto à discordância, voltem-me os autos conclusos para análise, conforme estabelecido no §3º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023. Publique-se e Intimem-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL) - Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) - Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP)

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Lhays Kewrin Tenorio Silva e outros x Passaredo Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 325152150

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700567-48.2025.8.02.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LHAYS KEWRIN TENORIO SILVA SONIVAL DA SILVA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA TAM - LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

TAISY RIBEIRO COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FILIPE CARVALHO BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 8556A/TO), ADV: FILIPE CARVALHO BATISTA (OAB 58129/PE), ADV: FILIPE CARVALHO BATISTA (OA… ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 8556A/TO), ADV: FILIPE CARVALHO BATISTA (OAB 58129/PE), ADV: FILIPE CARVALHO BATISTA (OAB 58129/PE) - Processo 0700567-48.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - AUTOR: B1Lhays Kewrin Tenorio SilvaB0 - B1Sonival da Silva Santos JuniorB0 - RÉU: B1TAM - Linhas Aéreas S/AB0 - B1Passaredo Transportes Aereos LtdaB0 - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente as rés TAM Linhas Aéreas S/A e Voepass Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC. Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor. Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará. Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Larissa De Souza Leite Godoy x Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda

ID: 262365303

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700567-14.2025.8.07.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE SOUZA LEITE GODOY

Polo Passivo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEDIAEL CORDEIRO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do processo: 0700567-14.2025.8.07.0011 C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do processo: 0700567-14.2025.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA DE SOUZA LEITE GODOY REQUERIDO: SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 06/06/2025 14:00 SALA 29 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-29-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone/WhatsApp: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidade a seguir: Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), telefone: (61) 3103-2135 (FIXO). Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital

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Quiteria Maria Soares Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277514351

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-68.2024.8.02.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUITERIA MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700567-68.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apte/Apdo: Quiteria Maria Soares da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis… DESPACHO Nº 0700567-68.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apte/Apdo: Quiteria Maria Soares da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco Bmg S/A e Quitéria Maria Soares da Silva, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Limoeiro de Anadia, às págs. 462/491, que julgou parcialmente procedentes os pedidos efetuados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral proposta em face do Banco BMG S/A. Em suas razões (págs. 494/502), a consumidora requereu o provimento do recurso para que o banco seja condenado à indenização pelos danos morais. Fundamentou o pleito na onerosidade excessiva do contrato, na ausência de informação clara sobre o início e o final das parcelas do contrato o que, dentre outros prejuízos, ferem a própria dignidade da pessoa humana. Já nas razões apresentadas pelo Banco BMG, às págs. 508/529, a instituição financeira suscitou, a) Preliminarmente, sustenta a ocorrência da prescrição trienal quanto à repetição de indébito e decadência do direito de pleitear a anulação do contrato, tendo em vista que o contrato foi firmado em 2016 e a ação somente foi ajuizada em 2024; b) No mérito, defende a validade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado com assinatura a rogo, com ciência expressa das cláusulas contratuais e características da operação;c) Alega que a parte autora realizou saques mediante TED, conforme comprovantes bancários, o que comprovaria a efetiva utilização do crédito; c) Argumenta que a contratação respeitou a legislação aplicável (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008), com consignação de 5% da margem consignável; d) Sustenta a inexistência de vício de consentimento e a ausência de má-fé ou abusividade na conduta do banco; f) Requer o reconhecimento da regularidade contratual, afastando a condenação imposta e julgando improcedentes os pedidos iniciais. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a prescrição e a validade do contrato celebrado, com a consequente improcedência da demanda. Em contrarrazões ao recurso, às págs. 537/551, a consumidora requereu que seja negado provimento ao apelo. A banco recorrido apresentou contrarrazões às págs. 554/571, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando que houve regular celebração de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

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Crefisa S/A - Crédito Financiamento E Investimentos x Cleciano Raimundo Da Silva

ID: 259479841

Tribunal: TJAL Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0700567-85.2021.8.02.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CLECIANO RAIMUNDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LEITE CANUTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WALESKA REIS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LOUZADA CARPENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-85.2021.8.02.0013/50002 - Agravo Interno Cível - Igaci - Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - Agravado: Cleciano Raimundo da Silva - Des… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-85.2021.8.02.0013/50002 - Agravo Interno Cível - Igaci - Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - Agravado: Cleciano Raimundo da Silva - Des. Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 27.3. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE CONSIDEROU SER ABUSIVA A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL EM 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) E ANUAL EM 987,22% (NOVECENTOS E OITENTA E SETE INTEIROS E VINTE E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO), SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A PERIODICIDADE MENSAL EM 5,32% (CINCO INTEIROS E TRINTA E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO) E ANUAL EM 86,25% (OITENTA E SEIS INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO), EM ABRIL DE 2021.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 27, DEFINIU QUE "É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO". 5. A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.6. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.021, §1º, 1.030, I, B; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 39, V E 51, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE : RESP 1061530, AGINT NO RESP N. 2.035.980/MS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Waleska Reis da Rosa (OAB: 86586/RS) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)

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Banco Do Brasil S.A x Sebastião Da Silva Floriano

ID: 261811224

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701719-64.2024.8.02.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

SEBASTIãO DA SILVA FLORIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILKER JOSÉ LEÃO PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701719-64.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Sebastião da Silva Floriano - Des. Fernando Tourinho de Omena So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701719-64.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Sebastião da Silva Floriano - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para reduzir o valor estabelecido a título de indenização por danos morais ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). De oficio, estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DUPLICADO DE PRESTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL;(II) ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E(III) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 435 DO CPC. NO CASO, OS DOCUMENTOS JÁ EXISTIAM À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA.04. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.05. O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LEGITIMIDADE DO DÉBITO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL.06. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.07. O DESCONTO POR LONGO PERÍODO, SUBSTANCIOSO E INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL, POIS COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.08. O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO PRECEDENTES DA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).TESES DE JULGAMENTO:10. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUESTIONADA.11. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.12. O DESCONTO POR LONGO PERÍODO, SUBSTANCIOSO PARA A PARTE E INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL, DISPENSANDO A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.13. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 435; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42; CC, ARTS. 389, 398 E 406; SÚMULAS 297, 43, 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0700286-51.2022.8.02.0060, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.12.2023; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0700664-38.2023.8.02.0006, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 07.03.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Wilker José Leão Pessoa (OAB: 17915/AL)

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Processo nº 0700567-06.2022.8.02.0028

ID: 337386333

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Paripueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-06.2022.8.02.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AVG BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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ADV: JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB 157314/MG) - Processo 0700567-06.2022.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTOR: B1Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular… ADV: JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB 157314/MG) - Processo 0700567-06.2022.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTOR: B1Avg Brasil Associação de Autogestão VeicularB0 - Considerando a apresentação do endereço atualizado à fl. 82, cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, não realizado acordo por qualquer motivo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I e III, do CPC), devendo, nesta oportunidade, alegar toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, conforme preconiza o art. 336 do CPC. Designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para 08/09/2025, às 11h00. Caso a parte prefira participar da audiência via videoconferência, deve entrar em contato com o Fórum pelo número da vara [(82) 99314-0402], para fazer o requerimento e testar seu equipamento, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. Se houver requerimento de participação virtual, esta será realizada por meio da plataforma ZOOM, devendo a parte, no dia e horário agendados, acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/85197935136?pwd=xKqJG6hMzam263PhmKNHvubDY1L8QZ.1 e solicitar permissão de participação no ato processual, seguindo as regras abaixo elencadas. Será dada tolerância de até 15 (quinze) minutos, além do horário previsto para início da audiência virtual, a fim de que partes, eventuais prepostos, e seus advogados ou Defensoria Pública acessem e solicitem permissão para mencionado ato processual, sob pena de serem considerados ausentes e incidirem consequências jurídicas previstas. A audiência virtual (videoconferência) poderá ser realizada por meio de qualquer computador com acesso à internet (que também disponha de microfone e webcam), ou por meio de smartphone, sendo que, quando for utilizado aquele equipamento, basta acessar o link, por meio do navegador, e solicitar o ingresso na reunião, no dia e hora agendados. Para participar da audiência virtual por meio de smartphone, é necessário fazer prévio download/baixar o ZOOM em caso de Iphone na Apple Store; por sua vez, em caso de Android, na Play Store ou GOOGLE Play. Para regular e melhor desenvolvimento da audiência virtual, devem partes participarem da audiência virtual em ambiente adequado, silencioso, utilizando fones de ouvido (ou headphones), bem como estarem com documentos de identificação para exibição no ato processual. A intimação pessoal das partes assistidas pela Defensoria Pública deve ser realizada por meio de telefone ou qualquer outro meio tecnológico (por exemplo, whatsapp), ou por mandado, sendo certificado nos autos. A Defensoria Pública será intimada via portal. A intimação da parte que possui advogado constituído nos autos será por meio deste, no Diário da Justiça Eletrônico. Persistindo alguma dúvida, deve a parte entrar em contato com o telefone ou Whatsapp do Fórum: (82) 99314-0402. Dados da audiência Data: 08/09/2025 Horário: 11h00 Comparecimento pessoal ao Fórum. Caso haja deferimento de oitiva virtual, o link de acesso é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/85197935136?pwd=xKqJG6hMzam263PhmKNHvubDY1L8QZ.1 ID da reunião: 851 9793 5136 Senha de acesso: 144665

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J. G. S. L. x A. De A. e outros

ID: 277527158

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0700567-96.2020.8.02.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. G. S. L.

Polo Passivo:

A. DE A. M. P.

Despacho

Advogados:

BRUNO ALVES CUNHA CALLADO

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GABRIEL SOUZA DE SENA

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RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO

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DESPACHO Nº 0700567-96.2020.8.02.0053 - Apelação Criminal - São Miguel dos Campos - Apelante: J. G. S. L. - Apelado: M. P. - Apelado: A. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta… DESPACHO Nº 0700567-96.2020.8.02.0053 - Apelação Criminal - São Miguel dos Campos - Apelante: J. G. S. L. - Apelado: M. P. - Apelado: A. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por J. G. S. L. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri, a qual, após decisão do Conselho de Sentença, o condenou pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, fixando-lhe a pena de 37 (trinta e sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 2052/2075), no qual pugna, em suma, pela anulação julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e realização de um novo, sob a alegação de ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. No mais, defende a revisão na dosimetria da pena no que se refere à valoração desfavorável de "2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância judicial, trazendo o aumento exponencial da pena base em 6 (seis) anos e 9 (nove meses), com base em 1/8 do intervalo", assim como aduz a indevida compensação da menoridade relativa com motivo fútil. Por fim, alega a desproporcionalidade na utilização da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da pena quanto à agravante utilizada por ter sido o delito cometido contra pessoa maior de 60 anos de idade. Em suas contrarrazões (fls. 2088/2102), o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do apelo, mantendo-se na íntegra a decisão do Conselho de Sentença, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos e à interpretação razoável das provas constantes dos autos, "a simples existência de uma versão divergente não implica nulidade do julgamento, pois é prerrogativa dos jurados escolher qual das versões melhor se coaduna com os autos". Assim como, impugnou o pleito do apelante de recorrer ao processo em liberdade "pois encontra-se em total desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata das penas impostas pelo Tribunal do Júri. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.235.340, com repercussão geral [...]". Quanto à dosimetria da pena, defende a manutenção da pena imposta ante a inexistência de ilegalidade, "Conforme jurisprudência pacífica dos tribunais, aplicou-se a fração de 1/8 do intervalo entre a pena máxima e a mínima em abstrato para cada circunstância judicial, de modo que a pena aplicada se encontra dentro dos parâmetros legais e é proporcional à gravidade do crime cometido. Na segunda fase, é plenamente possível a compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante do motivo fútil, uma vez que ambas possuem o mesmo peso [...] a causa de aumento reconhecida pelo Conselho e prevista no art. 121, §4º, do CP, traz a previsão legal de 1/3". Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer opinando pelo provimento do presente recurso (fls. 2116/2120). É o relatório, no essencial. Remetam-se ao Revisor para os devidos fins. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Bruno Alves Cunha Callado (OAB: 14417/AL) - Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB: 1954/AL) - Gabriel Souza de Sena (OAB: 17756/AL)

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Processo nº 0700567-41.2025.8.02.0047

ID: 262139934

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Pilar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0700567-41.2025.8.02.0047

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0700567-41.2025.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, consider… ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0700567-41.2025.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, considerando que as alegações do autor e a documentação trazida com a inicial atestam a existência do negócio jurídico e a mora do réu, CONCEDO A LIMINAR, em atenção ao disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, a fim de determinar a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, inclusive com o auxílio de força policial e demais diligências necessárias. No mais, adotem-se as seguintes providências: 1. Atribua-se força de mandado à presente decisão, procedendo-se à busca e apreensão do veículo Fiat/Palio 1.0 Economy Fi, ano: 2012/2013, chassi: 8AP17164LD3802049, placa: OHD0J01, cor: vermelha, RENAVAM: 505003422, depositando-se o(s) bem(ns) com o autor ou pessoa por ele designada, ficando desde já consignada a ordem de arrombamento, caso necessária. 2. Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela indicado. Fica a parte autora advertida que, nos termos do Código de Normas da CGJ/AL, poderá obter o contato do Oficial de Justiça e diligenciar junto a ele, diretamente na Central de Mandados desta Comarca, sendo ônus seu acompanhar a expedição do Mandado e viabilizar a realização da diligência, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para purgar a mora, pagando ao credor a integralidade da dívida pendente em 5 (cinco) dias corridos a contar da execução da decisão (STJ, REsp 1770863-PR) que se seguem após o cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá também contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado (STJ, REsp 1321052-MG), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, ainda que tenha pago o referido valor, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, na forma do artigo 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Proceda-se imediatamente ao bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio. 4. Observe-se que, caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, constando da solicitação cópia da inicial e cópia desta decisão inaugural, informando imediatamente a este juízo, caso positiva. 5. Fica advertido o requerido de que, cinco dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004. 6. INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se.

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