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Processo nº 0803567-95.2025.8.10.0027

ID: 328813076

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803567-95.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA MARTINS ROCHA SIPAUBA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0803567-95.2025.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: CONSTRUMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Advogados do…

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Alexsandro Maximiano e outros x Astacaf Associacao Dos Taxistas De Cabo Frio

ID: 261143980

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026279-47.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MAXIMIANO ALTAIR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ASTACAF ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE CABO FRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

TIAGO FERREIRA RUBIM

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JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU

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AMANDA LIMA MAXIMIANO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026279-47.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026279-47.2025.8.19.0000 Assunto: Eleição / Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0803567-94.2025.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00272035 AGTE: ALEXSANDRO MAXIMIANO AGTE: ALTAIR DA SILVA COSTA ADVOGADO: AMANDA LIMA MAXIMIANO OAB/RJ-245901 ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 AGDO: ASTACAF ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE CABO FRIO ADVOGADO: TIAGO FERREIRA RUBIM OAB/RJ-187202 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de constituição e obrigação e fazer, ajuizada por WESLEY GOMES DE LIMA, ALEXSANDRO MAXIMIANO e ALTAIR DA SILVA COSTA, em face de ASTACAF ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS DE CABO FRIO, apreciou requerimento da ré, ora agravada, pela reconsideração da tutela provisória de urgência parcialmente deferida e assim dispôs: ¿Cuido de pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência feito pela ASTACF, sob o argumento de que o período de gestão da atual diretoria se encerra no dia 10/04/2025 e que a ausência de realização de novas eleições inviabilizará toda a movimentação administrativa e financeira da Associação, causando prejuízo aos funcionários e demais associados. Foram trazidos novos documentos aos autos que corroboram a narrativa da parte ré de que os autores tinham ciência do não preenchimento do lapso temporal mínimo de todos os integrantes da ¿chapa da renovação¿, o que os impediriam de concorrerem ao pleito, senão vejamos: - No termo de desligamento de index 181762015 o autor ALEXSANDRO MAXIMIANO requereu a sua exclusão da associação em 10/09/2021 devido a uma inadimplência de R$ 1.687,88 (VTR 074), cujo termo de quitação não trouxe aos autos; - somente em 01/12/2021 o autor ALEXSANDRO MAXIMIANO formalizou o seu novo pedido de ingresso vinculado à VTR 014, o que demonstra a descontinuidade do seu vínculo como membro da associação. - o autor ALEXSANDRO MAXIMIANO participou da assembleia, inclusive apondo sua assinatura na lista de presença (index 181760164), onde foi excluído da associação por inadimplência (VTR 074), tendo sido formalizada, no mesmo ato, a sua admissão vinculada à VTR 014. Contudo, foi registrado o lapso temporal em que não esteve associado. Assim, tais documentos que, repita-se, foram assinados pelo autor ALEXSANDRO MAXIMIANO, demonstram, em uma primeira análise, a ausência do preenchimento do artigo 26, I, do Estatuto Social e a sua ciência acerca de tal fato. Ademais, o argumento dos autores de que enfrentaram resistência para terem acesso ao estatuto da associação se revelou precário quando contrastado com a informação de que o autor WESLEY GOMES DE LIMA compõe a atual gestão da ASTACAF desde o ano de 2023 (index 181760166). Neste cenário, a manutenção da tutela antecipada deferida por este juízo se revela temerária, prejudicando o regular andamento das eleições e a continuidade dos serviços prestados pela Associação ré, ressaltando-se que o período de gestão da atual diretoria se encerra no dia 10/04/2025. Diante do exposto, REVOGO a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência. Intimem-se. Ciência ao MP. Sem prejuízo, cumpram-se os itens 2 ao 8 da decisão de index 180534158.¿ (Literalmente, indexador n.º 182173609, Processo n.º 0803567-94.2025.8.19.0011) A certidão de fls. 32 (mesmo indexador) passa por fé que o preparo recursal foi devidamente complementado. Observando-se que o presente instrumental tem por matéria de fundo o procedimento de eleição da diretoria da associação ré e agravada (ASTACAF), realizado aos 03/04/2025, sendo que o período de gestão da atual diretoria já se encerrou aos 10/04/2025, intimem-se os agravantes para dizerem se persiste o interesse recursal, devendo justificá-lo de forma objetiva. Sem prejuízo, intime-se a agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à d. Procuradoria de Justiça e, no retorno, voltem conclusos para julgamento.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Regina Maria Da Silva Medeiros

ID: 275095967

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-41.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Proce…

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Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 260383883

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 258525906

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Processo nº 0803567-48.2025.8.14.0039

ID: 298762299

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-48.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0803567-48.2025.8.14.0039 Nome: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Rua Dom Pedro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0803567-48.2025.8.14.0039 Nome: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Rua Dom Pedro I, 300, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-220 DECISÃO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão dominial negativa; 5 - Certidão negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do(a) Requerente e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 318908404

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATAN OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem. A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado. Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas. A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante. Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BARRA DO PIRAÍ, 2 de junho de 2025. ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 277785189

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-84.2023.8.19.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA…

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Processo nº 0803567-36.2025.8.15.0131

ID: 337965459

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-36.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSIANE DA MATA SANTOS AMORIM

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RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803567-36.2025.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO DA SILVA OTICA Polo Passivo: MARIA BERNARDO PEREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803567-36.2025.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO DA SILVA OTICA Polo Passivo: MARIA BERNARDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Processo do Juizado Especial Cível. Designo audiência UNA para o dia 25/08/2025, às 11h00min, SALA 03 (CONCILIAÇÃO 2025.1). Remeta-se ao CEJUSC para inclusão em pauta (fase conciliatória). Movimentação específica. Cite(m)-se e Intime(m)-se o(s) promovido(s), por meio de mandado (Oficial de Justiça) ou, se for o caso, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme endereço fornecido, atualizando-se as informações no sistema Pje, ficando ciente de que a contestação e documentos comprobatórios poderão ser apresentados até a audiência. A ausência à audiência implicará em declaração de revelia. INTIME(M)-SE a parte autora da audiência designada, ficando ciente de que a ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte tenha advogado constituído no processo, deverá ser intimada por meio eletrônico (Pje). A audiência designada será realizada presencialmente no Juizado Especial Misto, no Fórum de Cajazeiras (Av. Comandante Vital Rolim, s/n, Centro, Cajazeiras). As partes poderão participação por meio virtual. No dia e horário agendados, a(s) parte(s) poderão ingressar na audiência virtual pelos link´s: SALA 03: meet.google.com/erq-dbwf-tpr apenas no horário da audiência, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação pessoal com foto, cuja exibição poderá ser exigida pelo presidente da audiência a qualquer momento. Intimações necessárias. Nos termos do art. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0803567-66.2019.8.10.0040

ID: 342505823

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803567-66.2019.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE MORAIS FURTADO

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CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24.07.2025 A 31.07.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803567-66.2019.8.10.0040 PROCESSO DE ORIGEM: 0803567-66.2019.8.10.0040 – 1ª… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24.07.2025 A 31.07.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803567-66.2019.8.10.0040 PROCESSO DE ORIGEM: 0803567-66.2019.8.10.0040 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA EMBARGANTE: ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE – OAB/GO 37.925, RICARDO DE MORAIS FURTADO – OAB/GO 22.868, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA – OAB/GO 23151-A EMBARGADOS: ILDEKSITANIA FERREIRA COSTA E PEDRO HENRIQUE LIMA DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO COSTA DE SOUSA SANTOS – OAB/MA 16.268 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ACORDO EXTRAJUDICIAL E TEMA 1002/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas sim à correção de vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.O acórdão analisou de forma clara e coerente as questões submetidas à apreciação, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição quanto ao conteúdo decisório. 3.A alegação de ausência de apreciação de acordo extrajudicial protocolado nos autos não se sustenta, pois não houve manifestação conjunta das partes requerendo a sua homologação, tampouco sua incorporação ao recurso de apelação. 4.Rejeitam-se os embargos de declaração, por ausência dos requisitos legais. ACÓRDÃO: Os senhores desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso para, rejeitá-lo, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Água Brasil SPE Imperatriz 03 Ltda. contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado (ID 45035019), que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela ora embargante, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Sustenta a embargante a existência de omissão e obscuridade no julgado, sob os seguintes fundamentos (i) ausência de apreciação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 36579674); (ii) ausência de manifestação quanto à aplicação do Tema 1002 do STJ no tocante ao termo inicial dos juros de mora. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que seja suprida a omissão e homologado o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais, assinalo que, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Explico. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses legais. Quanto ao alegado acordo extrajudicial, observa-se que o acórdão impugnado foi claro ao julgar o mérito do recurso com base nos fundamentos constantes da sentença e nos elementos constantes dos autos. Ainda que exista petição protocolada nos autos com o referido acordo (ID 36579674), não houve manifestação processual conjunta e expressa das partes solicitando homologação judicial ou requerendo o reconhecimento da perda de objeto do recurso por desistência consensual. Ressalte-se que o julgado expressamente mencionou que a restituição dos valores deveria ocorrer em parcela única, afastando o parcelamento previsto no acordo apresentado unilateralmente pela parte apelante, o que reforça a inexistência de homologação tácita ou reconhecimento de sua validade judicial. Quanto à aplicação do Tema 1002 do STJ, o acórdão foi expresso ao determinar a incidência de juros legais a partir do trânsito em julgado, conforme registrado na fundamentação e na parte dispositiva do voto (ID 45113774), inexistindo qualquer obscuridade ou contradição nesse ponto. Assim, não se verifica omissão ou obscuridade a ser sanada. Diante do exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, rejeito os embargos de declaração. Registre-se ainda, que eventual nova oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quarta Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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