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Processo nº 0804469-80.2020.8.20.5124

ID: 312107779

Tribunal: TJRN Órgão: Central de Avaliação e Arrematação Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-80.2020.8.20.5124

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA

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FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-…

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Processo nº 0804469-95.2024.8.20.5300

ID: 280871651

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804469-95.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0804469-95.2024.8.20.5300 REQUERENTE: AFONSO PINHATA LINO, MARINALVA SOARES FERNANDES, LUIZ HENRIQUE SVINTISKAS LINO, MARCUS VINICIUS SVINTISKAS LINO REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, tendo a parte executada realizado o depósito no valor de R$ 12.800,85, conforme consta nos autos. Considerando o referido pagamento, bem como as informações constantes acerca do inventário e da forma de partilha acordada entre os beneficiários, autorizo a expedição de alvarás de levantamento na seguinte proporção: 20% do valor total (R$ 2.560,17) deverá ser destinado à advogada Ione Maciel Silva, a título de honorários advocatícios contratuais, e o valor remanescente de R$ 10.240,68 deverá ser dividido em três partes iguais, correspondendo a R$ 3.413,56 para cada beneficiário. Nesse sentido, dispõe o art. 924 do CPC: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal prevê: a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, declaro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, em decorrência da satisfação da obrigação, nos termos do arts. 924, II, e 925 do CPC. Autorizo que os alvarás sejam expedidos as contas bancárias indicadas nos autos, conforme informações constantes no ID 149988272. Cumpram-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0804469-95.2024.8.20.5300

ID: 280871657

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804469-95.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IONE MACIEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE MACIEL SILVA

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0804469-95.2024.8.20.5300 REQUERENTE: AFONSO PINHATA LINO, MARINALVA SOARES FERNANDES, LUIZ HENRIQUE SVINTISKAS LINO, MARCUS VINICIUS SVINTISKAS LINO REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, tendo a parte executada realizado o depósito no valor de R$ 12.800,85, conforme consta nos autos. Considerando o referido pagamento, bem como as informações constantes acerca do inventário e da forma de partilha acordada entre os beneficiários, autorizo a expedição de alvarás de levantamento na seguinte proporção: 20% do valor total (R$ 2.560,17) deverá ser destinado à advogada Ione Maciel Silva, a título de honorários advocatícios contratuais, e o valor remanescente de R$ 10.240,68 deverá ser dividido em três partes iguais, correspondendo a R$ 3.413,56 para cada beneficiário. Nesse sentido, dispõe o art. 924 do CPC: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal prevê: a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, declaro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, em decorrência da satisfação da obrigação, nos termos do arts. 924, II, e 925 do CPC. Autorizo que os alvarás sejam expedidos as contas bancárias indicadas nos autos, conforme informações constantes no ID 149988272. Cumpram-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0804469-86.2019.8.20.5101

ID: 328471201

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804469-86.2019.8.20.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804469-86…

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Processo nº 0804469-89.2024.8.20.5108

ID: 332007954

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804469-89.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILDERLAN DE OLIVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO

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PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804469-89.2024.8.20.5108 Promovente: FRANCISCO GILDERLAN…

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Lucas Maia Carvalho De Almeida x Lucky Gaming Ltda

ID: 281518306

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-47.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MAIA CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUCKY GAMING LTDA

Sentença

Advogados:

ALVARO CARVALHO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0804469-47.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS MAIA CARVALHO DE ALMEIDA RÉU: LUCKY GAMING LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Vindo o depósito e certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Havendo alguma ocorrência técnica que impeça a expedição eletrônica, expeça-se omandado de pagamento na forma textual e comunique ao Banco do Brasil. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º do CPC, independente de nova intimação. Cientes as partes, ainda, que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do art. 517 do CPC, o que precederá à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário. Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Substituto

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Processo nº 0804469-39.2024.8.15.2001

ID: 328529459

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804469-39.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0804469-39.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: ROZELIA MARIA ALCANTARA PEREIRA SENTENÇA CIVIL E PROCESS… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0804469-39.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: ROZELIA MARIA ALCANTARA PEREIRA SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação movida por BANCO BRADESCO S/A em face de ROZELIA MARIA ALCANTARA PEREIRA, todos devidamente qualificados. Extrai-se da leitura dos autos que as partes celebraram um acordo para for fim ao presente processo. (ID 113468081) É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões. Desse modo, deve ser homologado o pacto. III- DISPOSITIVO. Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Honorários como pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Considerando que não há interesse recursal, visto que o pleito foi integralmente acolhido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0804469-39.2024.8.15.2001

ID: 328529462

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804469-39.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROZELIA MARIA ALCANTARA PEREIRA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0804469-39.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: ROZELIA MARIA ALCANTARA PEREIRA SENTENÇA CIVIL E PROCESS… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0804469-39.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: ROZELIA MARIA ALCANTARA PEREIRA SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação movida por BANCO BRADESCO S/A em face de ROZELIA MARIA ALCANTARA PEREIRA, todos devidamente qualificados. Extrai-se da leitura dos autos que as partes celebraram um acordo para for fim ao presente processo. (ID 113468081) É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões. Desse modo, deve ser homologado o pacto. III- DISPOSITIVO. Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Honorários como pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Considerando que não há interesse recursal, visto que o pleito foi integralmente acolhido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0804469-79.2025.8.14.0401

ID: 310400587

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0804469-79.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO WENDELL PEREIRA DE SOUZA PAULO PINHEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Processo: 0804469-79.2025.8.14.0401 AUTORES DO FATO: RENILSON LIMA SANTOS, RG: 9120686 (1ª VIA); ALEX RAFAEL DAS CHAGAS MACHADO, CPF: 482.378.198-88 VÍTIMAS: PAULO PINHEIRO DE SOUSA; PABLO WENDELL PE… Processo: 0804469-79.2025.8.14.0401 AUTORES DO FATO: RENILSON LIMA SANTOS, RG: 9120686 (1ª VIA); ALEX RAFAEL DAS CHAGAS MACHADO, CPF: 482.378.198-88 VÍTIMAS: PAULO PINHEIRO DE SOUSA; PABLO WENDELL PEREIRA DE SOUZA, CPF: 019.598.632-66 ART. 147 CP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 26/06/2025, às 10h10, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, MM. Juíza de Direito respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa (por videoconferência – Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes os autores do fato e a vítima Pablo. Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes. Instada, a vítima manifestou interesse no prosseguimento do feito e representou contra os autores. Informou, ainda, que possui testemunhas do fato. Os autores do fato reitificaram o endereço: Trav. Lomas Valentinas, nº 22, entre Canal do Pirajá e Senador Lemos, próximo a uma oficina de bicicleta, Sacramenta, Belém-PA, telefone: (47) 99964-9058. Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: "MM. Juíza, o MP requer o prazo de 10 (dez) dias para que a vítima informe nos autos nome, endereço completo e telefone de testemunhas que presenciaram o fato. Com relação à vítima Paulo, o MP requer seja aguardado o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP, para oferecimento de eventual representação. Após, requer vista dos autos. Pede deferimento”. A seguir, a MM Juíza deliberou: “Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a vítima cumpra a diligência solicitada pelo Ministério Público. Aguarde-se a manifestação do Sr. Paulo Pinheiro no que resta do prazo decadencial, que finda em 02/09/2025, nos termos do art. 38 do CPP. Após o prazo, vista ao Parquet”. Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Autor do fato (Renilson): Autor do fato (Alex): Vítima (Pablo):

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Processo nº 0804469-80.2024.8.14.0024

ID: 277572509

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-80.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERLISSON AGUIAR DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FERREIRA ALMEIDA

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ERLISSANDRA FRANCO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba DECISÃO PJe: 0804469-80.2024.8.14.0024 Requerente Nome: ERLISSON AGUIAR DA CRUZ Endereço: Avenida … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba DECISÃO PJe: 0804469-80.2024.8.14.0024 Requerente Nome: ERLISSON AGUIAR DA CRUZ Endereço: Avenida Fortunato Carneiro, 974, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-370 Requerido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AC Guamá, 2308, Avenida José Bonifácio 2308, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-971 VISTOS. DECIDO. Determino o desarquivamento do feito. A interpretação sistemática dos dispositivos acima citados leva à conclusão de que, no Sistema dos Juizados Especiais, a hipótese de condenação à verba honorária em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, está restrita à litigância de má-fé (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), não sendo compatível com a legislação especial a fixação de honorários em cumprimento – provisório ou definitivo – de sentença com base no § 1º do art. 523 ou no art. 827, ambos do CPC/2015, seja de maneira isolada, seja com cumulação com o art. 520 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que, com a vigência do CPC/2015, o entendimento jurisprudencial acerca da incompatibilidade do § 1º do art. 523 do CPC/2015 com o Sistema dos Juizados Especiais permaneceu, sendo consagrado pelo Enunciado nº 97 do FONAJE, que a seguir transcrevemos: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Desta forma, indevidos os honorários requeridos neste cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte Exequente para adequar o cálculo, com a retirada dos honorários em fase de cumprimento de sentença, bem como apresentar planilha de débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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