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Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001

ID: 281612120

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804869-70.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEAILSON SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804869-70.2023.8.20.5…

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Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001

ID: 281612129

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804869-70.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804869-70.2023.8.20.5…

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Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001

ID: 281612134

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804869-70.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804869-70.2023.8.20.5…

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Joao Victor Albuquerque Ferreira e outros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 261617174

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-64.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR ALBUQUERQUE FERREIRA JULIANA ALBUQUERQUE FERREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

ISAAC MESSIAS GUEDES DOS SANTOS

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BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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LEONAN SOUZA CARVALHO

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GABRIEL HENRIQUE FONSECA BRAGA

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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MATHEUS DE SOUZA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu· Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 · ····… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu· Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 · ······Processo:·0804869-64.2025.8.19.0204 ······Classe:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ···AUTOR: JOAO VICTOR ALBUQUERQUE FERREIRA, JULIANA ALBUQUERQUE FERREIRA ····RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DESPACHO· 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se. 2 - Inicialmente, registre-se que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se a parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS, nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré de que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC. Cite-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.· RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

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Processo nº 0804869-47.2024.8.15.2003

ID: 309243864

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0804869-47.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REIS

EXPEDIENTE

Advogados:

VITORIA BIANCA PAIVA DAMASCENO

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NATHALIA ELLEN PESSOA TRAVASSOS

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TERMO DE AUDIÊNCIA 1ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA Processo nº: 0804869-47.2024.8.15.2003 Classe/Assunto(s): AÇÃO DE PARTILHA (12389) - [Bem de Família] Magistrado(a): Dr(a). SÍLVIO JOSÉ DA… TERMO DE AUDIÊNCIA 1ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA Processo nº: 0804869-47.2024.8.15.2003 Classe/Assunto(s): AÇÃO DE PARTILHA (12389) - [Bem de Família] Magistrado(a): Dr(a). SÍLVIO JOSÉ DA SILVA Promotor(a): Dr(a). AIRLES KATIA RAMEH Promovente S. S. B. D. S. L. Advogados do(a) REQUERENTE: JANAYNA NUNES PEREIRA - PB15236, KÁTIA COSTA RÉGIS - PB14353 Def. Público(a): Promovido(a) L. C. D. A. R. e outros Advogados do(a) REQUERIDO: NATHALIA ELLEN PESSOA TRAVASSOS - PB30020, VITORIA BIANCA PAIVA DAMASCENO - PB32697 Def. Público(a): Ausências: Sem ausências registradas Audiência designada: horas Nesta Quarta-feira, 14 de Maio de 2025, às 11:30:43h, na Sala de Audiências do 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira. Ocorrência: Iniciada a audiência, tomados os depoimentos das partes por meio de recurso audiovisual cuja mídia passou a integrar os autos. As partes, de comum acordo, optaram em apresentar alegações finais, em memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela autora, seguindo-se a demandada. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte deliberação: “Vistos, etc. 1) Fica do promovido intimado a juntar aos autos no prazo de 05 dias cópias da documentação referente a rescisão do seu contrato de trabalho e do pagamento do valor a ela correspondente; bem como cópia da documentação do veículo mencionado na inicial e da alegada venda do bem; 2) Defiro o pedido de apresentação de alegações finais na forma de memorais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela autora, seguindo-se, pela parte demandada, que principiará fluir a partir do primeiro dia imediato ao término do prazo mencionado no item anterior. Cientes os presentes.” Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, Flávio Henrique Pereira, Técnico Judiciário, desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pelo juiz de Direito desta Vara Sílvio José da Silva com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298517881

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0804869-25.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ELIANE DE OLIVEIRA CARDOSO

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NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí , 380, Sala 381, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí , 380, Sala 381, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804869-25.2025.8.19.0023 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1 - Defiro a J.G. à parte autora. 2 - FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do(a) alimentante, sendo 15% para cada alimentando; deduzidos apenas os descontos obrigatórios, devendo tal percentual incidir sobre férias, horas extras, 13º salário, verbas remuneratórias e demais gratificações, excluindo-se FGTS, PIS/PASEP, contribuições compulsórias e verbas de cunho indenizatório. Caso o alimentante deixe de ostentar vínculo formal de emprego, restam os alimentos provisórios fixados em 35% do salário mínimo (federal). Os alimentos provisórios deverão ser depositados na conta bancária indicada na inicial, até o dia 05 (cinco) de cada mês, valendo os comprovantes de depósito como recibo. 3 - Designo AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24/07/2025, às 14:20hs. a ser realizada pelo CEJUSC Itaboraí. 4 - CITE-SE a parte ré, cientificando-a de que poderá contestar o pedido, através de Advogado ou Defensor Público, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SERÁ DESIGNADA POSTERIORMENTE, CASO NÃO HAJA COMPOSIÇÃO, sob pena de revelia; intimando-a, ainda, sobre os alimentos provisórios ora fixados. Intimem-se ambas as partes para comparecimento ao ato designado. Em caso de realização da diligência pela via remota, deverá o OJA designado observar estritamente todos os termos do art. 396 e §§ do Código de Normas da CGJ/TJRJ.. Cumpra-se a citação e intimações por OJA, tendo como base o princípio da proteção integral (art. 227 da CRFB/88) e por atender o melhor interesse do(s) menor(es). 5 - Oficie-se a fonte pagadora do alimentante para que efetive os descontos em folha e efetue o depósito na conta informada, bem como para que sejam prestadas informações sobre rendimentos e vantagens auferidas pelo alimentante. P-se. I-se. Cientifique-se o MP. ITABORAÍ, 9 de junho de 2025. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Juiz Titular

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Processo nº 0804869-14.2023.8.18.0026

ID: 324841057

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804869-14.2023.8.18.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 080486… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804869-14.2023.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] INTERESSADO: FRANCISCA GOMES DA SILVA BARBOSAINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos. Considerando que já foi realizada a alteração no sistema da Classe Judicial do presente feito para Cumprimento de Sentença, proceda-se a devida BAIXA do processo de conhecimento. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado em 10% (dez por cento), devendo a parte exequente ser intimada para a apresentar os cálculos atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo o pagamento espontâneo, deverá a parte depositar, em Juízo, o valor devido, em uma conta vinculada ao presente feito. Caso seja apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e decorrido o prazo sem pagamento, determino que seja efetuado bloqueio via SISBAJUD de eventuais numerários existentes em contas de titularidade do executado a fim de satisfazer o crédito devido ao exequente. Havendo saldo, converto desde já o bloqueio em penhora, devendo o devedor ser intimado para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as medidas de constrição supracitadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O oficial de justiça penhorará, segundo sua avaliação, apenas os bens suficientes à garantia, observada a ordem do art. 835 do CPC. Atente-se a secretaria ao cumprimento integral das determinações acima. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 13 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0804869-65.2023.8.14.0045

ID: 261257277

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804869-65.2023.8.14.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BURITI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: 1civelredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0804869-65.2023.8.14.0045 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] POLO ATIVO: Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: AV. BRASIL, Nº 20, BAIRRO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, QD. 32, LT. 20, REDENÇAO PA, PARQUE DOS BURITIS, REDENçãO - PA - CEP: 68552-400 |Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 POLO PASSIVO: Nome: ZILVANETE CHAVES DA SILVA Endereço: Rua Eva Tomé de Souza, 45, Santos Dumont, REDENçãO - PA - CEP: 68551-010 | SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BURITI IMÓVEIS LTDA em face de ZILVANETE CHAVES DA SILVA. Nos autos, a parte exequente informou que, após negociações entre as partes, foi celebrado acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 0802042-52.2021.8.14.0045, o que restou devidamente comprovado por documento acostado. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a celebração e homologação de acordo entre as partes em outro feito, abrangendo o objeto desta demanda, configura hipótese de perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a solução consensual da lide que torna incabível a continuidade do presente cumprimento de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, diante da perda do interesse processual, em razão do acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 0802042-52.2021.8.14.0045. Sem custas ou honorários, tendo em vista a ausência de resistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Dandara Nascimento De Freitas e outros x Maria Imaculada Azeredo Martins

ID: 334949649

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0804869-63.2025.8.19.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANDARA NASCIMENTO DE FREITAS MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA IMACULADA AZEREDO MARTINS

Certidão

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES GAIAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CERTIDÃO Processo: 0804869-63.2025.8.19.0075 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, DANDARA NASCIMENTO DE FREITAS RÉU: MARIA IMACULADA AZEREDO MARTINS Certifico que: a) (X) há pedido de gratuidade de justiça, a ser apreciado pelo MM. Juiz; b) (X) os documentos anexados a esta inicial pertencem às partes presentes; c) (X) os documentos anexados a esta inicial estão legíveis; d) (X) a representação processual está correta; e) (X) o cadastro das partes corresponde às partes mencionadas na inicial; f) ( ) há efetivamente necessidade de prioridade para idoso; g) (X) há efetivamente pedido de antecipação de tutela; h) (X) o endereço da parte corresponde à área de competência deste juízo; i) (X) À parte autora para atender ao art. 255, II do Código de Normas da CGJ/RJ que segue abaixo: “Art. 255. O serventuário de Vara com competência cível praticará, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos: II - intimar a parte a complementar as custas faltantes, quando prevista a possibilidade de complementação, bem como juntar cópia da última declaração de imposto de renda, do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho e esclarecer acerca de seus meios de subsistência, na hipótese de formular requerimento de gratuidade de justiça;” Assim, para fins da apreciação/concessão da gratuidade de justiça o Juízo requer os seguintes documentos comprobatórios sobre os meios de subsistência: -Cópia da última declaração do imposto de renda (2025). No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; -Cópia do último comprovante de remuneração (contracheque) e,não havendo, venha o extrato bancário atualizado. No caso de aposentadoria, venha o extrato do benefício atualizado; -Cópia da CTPS (identificação e folhas anotadas). No caso dos autos informo que faltam os seguintes documentos: Autora Dandara: -Cópia da última declaração do imposto de renda (2025). No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; -Cópia da CTPS (identificação e folhas anotadas). Autora Maria: -Cópia da última declaração do imposto de renda (2025). No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; -Cópia do último comprovante de remuneração (contracheque) e,não havendo, venha o extrato bancário atualizado. No caso de aposentadoria, venha o extrato do benefício atualizado; -Cópia da CTPS (identificação e folhas anotadas). MAGÉ, 24 de julho de 2025. PRISCILA MOURA CARRASCO CARVALHO

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Claudia Cristina Do Nascimento e outros x Alto Da Gloria Empreendimento Imobiliario Spe Ltda.

ID: 297437286

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-78.2023.8.19.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DO NASCIMENTO JORGE DA SILVEIRA PIMENTA

Polo Passivo:

ALTO DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Decisão

Advogados:

CATARINE ALONSO DE OLIVEIRA

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CESAR FERNANDES SANCHES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0804869-78.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA DO NASCIMENTO, JORGE DA SILVEIRA PIMENTA RÉU: ALTO DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, em sede de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, indenização por danos morais e obrigação de não fazer, sob alegação de inadimplemento da parte ré na entrega de unidade imobiliária objeto de contrato de promessa de compra e venda. Requerem os autores, liminarmente: a) Que a ré se abstenha de promover inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes; b) Caso já efetuada, que se determine a imediata exclusão da negativação; c) Que a ré não aplique penalidades contratuais até o julgamento da lide. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, no caso em apreço, os autores não trouxeram aos autos comprovação do adimplemento das prestações contratuais vencidas. A alegação de que teriam pago o valor de R$ 77.869,01, corrigido para R$ 194.301,99, não veio acompanhada de recibos, comprovantes de pagamento ou planilha contratual que permita verificar a regularidade das obrigações por parte dos autores até a data da eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. É entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que a tutela antecipada, para fins de exclusão de apontamento ou abstenção de negativação, somente pode ser concedida quando comprovado o pagamento da dívida discutida ou demonstrada, de forma inequívoca, a sua inexigibilidade: "A concessão de tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito exige demonstração inequívoca do adimplemento da obrigação, o que não restou comprovado nos autos." TJ-RJ AI 0015104-90.2022.8.19.0000, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 10/05/2022 "É necessária a juntada de prova do pagamento das parcelas vencidas para concessão de liminar visando à exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes." TJ-RJ AI 0048967-14.2021.8.19.0000, Rel. Des. Claudia Telles, j. 13/12/2021 Dessa forma, não restou configurada, por ora, nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, sendo incabível a concessão da tutela pleiteada com base unicamente nas alegações dos autores, sem a devida comprovação documental. II CONCLUSÃO Diante do exposto, com base na ausência de comprovação do adimplemento contratual, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 11 de junho de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

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