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Processo nº 0804869-21.2024.8.10.0052

ID: 324852927

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-21.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO

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2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCESSO Nº 0804869-21.2024.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVONE MARIA MORAES MANDA ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA O… 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCESSO Nº 0804869-21.2024.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVONE MARIA MORAES MANDA ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO - MA8033-A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por IVONE MARIA MORAES MANDA, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, todos qualificados nos autos. A parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade . Petição protocolizada pela parte autora reiterando pedido de concessão da gratuidade. É relatório. DECIDO. A gratuidade da justiça deve ser deferida a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Considerando-se que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, cabe à parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição, cuja a dicção expõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Neste cotejo, a parte autora não conseguiu demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não anexando documentos que demonstrassem dificuldades financeiras suportadas pela parte. Conforme entendimento jurisprudencial, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade judiciária, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 07 DO STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de ser possível ao juiz, no caso concreto, examinar a situação financeira da parte a fim de conceder ou não a gratuidade de justiça, ainda que apresentada declaração de pobreza, por não ostentar tal documento presunção absoluta de veracidade. [...]. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1144620/ES (2009/0004218-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Vasco Della Giustina. j. 09.02.2010, unânime, DJe 24.02.2010 in Juris Plenum n.º 13, maio de 2010. Verbete: STJ-258445) Há elementos nos autos que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica, tem renda fixa (aposentadoria do INSS), tendo portanto, um valor mensal de rendimento certo, o que afasta a pronta compreensão de sua completa ausência de recursos financeiros para pagar as custas processuais iniciais. O benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Por tal razão, DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. INTIME a parte autora, através de seu advogado, para comprovar nos autos o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição em conformidade com o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo, autos conclusos. CUMPRA-SE. Loreto/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA, respondendo pela Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0804869-56.2025.8.10.0029

ID: 293540171

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-56.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0804869-56.2025.8.10.0029 Autor: DAMIAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0804869-56.2025.8.10.0029 Autor: DAMIAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0804869-46.2025.8.10.0000

ID: 263110555

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0804869-46.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IGUARACIR DE JESUS LOPES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WIRAJANE BARROS DE SANTANA

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NELSON JOSE DE CARVALHO JUNIOR

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ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0804869-46.2025.8.10.0000 CREDOR: I. D. J. L. C. Advogados do(a) REQUERENTE: ABDON CLEMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0804869-46.2025.8.10.0000 CREDOR: I. D. J. L. C. Advogados do(a) REQUERENTE: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A, NELSON JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MA8935-A, WIRAJANE BARROS DE SANTANA - MA8004-A DEVEDOR: M. D. B. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Helio De Carvalho Raymundo x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 277690597

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-73.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DE CARVALHO RAYMUNDO

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Decisão

Advogados:

IGOR VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER DE OLIVEIRA FELIZ OLAVO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0804869-73.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO DE CARVALHO RAYMUNDO RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS 1) Conforme disposto no enunciado n.º 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional." Deve, portanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito antecipatório. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devemestar presentes: a)elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b)perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c)inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observo que o pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela se confunde exatamente com o próprio mérito do caso em apreço, não sendo possível deferi-la de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, haja vista corresponder aos mesmos pedidos finais. Isto porque verifico que os fundamentos colacionados para pleitear a tutela antecipada são os mesmos sobre o qual se funda o pedido principal, sendo inviável o deferimento do pedido supra, em sede de cognição sumária. Ratifica esse entendimento os Tribunais: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: -->DJe 10/04/2008 -->DJe 10/04/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO VISLUMBROU A FUMAÇA DO BOM DIREITO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA VIABILIZADA A POSSE DAS AGRAVANTES NO CARGO DE PROFESSORAS DE ARTES VISUAIS DO ESTADO DO PARANÁ DESDE O DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2009, EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO NO CERTAME REGULAMENTADO PELO EDITAL N.º 09/2007. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL E, SE DEFERIDO, ANTECIPARÁ TOTALMENTE OS EFEITOS DA SENTENÇA FINAL COM POSSIBILIDADE DE GERAR DANO INVERSO.INVALIDADE DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIMES EM RELAÇÃO AOS CURSOS À DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLAUSÍVEL DE QUE AS AGRAVANTES CURSARAM REFERIDA GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 6407725 PR 0640772-5, Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 13/04/2010, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 383) Insta registrar que o provimento antecipatório de tutela provisória de urgência pode ser revisto a qualquer tempo (art. 296, NCPC), e, na hipótese que se evidencie que a adoção da medida antecipatória perquirida importará em irreversibilidade, fazendo exsurgir claro periculum in mora inverso, tem-se que o seu deferimento, em sede de cognição sumária, não merece prosperar. Demais disso, eventuais prejuízos financeiros suportados pela parte autora poderão ser recompostos integralmente por ocasião da sentença. Assim, não existindo substratos suficientes à verossimilhança das alegações, que permitam formar o convencimento desta Magistrada, de forma a deferir o pedido autoral,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se. 2) Consoante Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré para que, no prazo de 10 (DEZ) dias úteis, apresente sua Contestação, deixando de protocolizá-la no modo “SIGILOSO”, posicionando-se, ainda, acerca da necessidade, JUSTIFICADA, de produção de prova oral em audiência. O decurso do prazo sem a manifestação da ré nos termos estabelecidos acarretará a decretação da revelia. No mesmo prazo da contestação, manifeste-se o réu sobre se há proposta de acordo. Após a apresentação da peça defensiva, a parte autora será intimada a se manifestar, em igual prazo, devendo dizer, também, se há necessidade de produzir prova oral em audiência. Após, o feito será remetido à Conclusão, para análise e decisão acerca da necessidade de realização de audiência. BARRA MANSA, 22 de maio de 2025. DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular

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Processo nº 0800698-48.2024.8.14.0201

ID: 306670866

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800698-48.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

ARNALDO ABREU PEREIRA

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DIEGO RONILSON CASTRO LAURINHO

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ANA CELIA DE JESUS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0800698-48.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: IAMARA DOS SANTOS LIMA Endereço: Nome: IAMARA DOS SANTOS LIMA Endereço: PASSAGEM SANTA MARIA, 228, AGULHA ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66811-560 RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Advogado: ANA CELIA DE JESUS TEIXEIRA OAB: PA16724 Endereço: AVENIDA JOSE BONIFACIO, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66065-112 Advogado: DIEGO RONILSON CASTRO LAURINHO OAB: PA19276-A Endereço: RUA SAO CLEMENTE ALAMEDA 4, 94, (Conjunto Dom Queiroz), TAPANA, BELéM - PA - CEP: 66830-001 Advogado: ARNALDO ABREU PEREIRA OAB: PA14512-A Endereço: JERONIMO PIMENTEL, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-000 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 108976584). Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por IAMARA DOS SANTOS LIMA contra UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no âmbito do Juizado Especial Cível. A autora pleiteia a reativação de seu contrato de plano de saúde com a mensalidade anterior de R$ 633,48 (seiscentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a alegação de que a rescisão contratual foi indevida e que o novo valor proposto para reativação, R$ 1.170,78 (mil cento e setenta reais e setenta e oito centavos), é exorbitante. A autora narra que, no segundo semestre de 2023, deixou de pagar uma mensalidade por não encontrar o boleto no site da requerida, sendo posteriormente informada da rescisão do contrato em 26/10/2023 (ID Num. 108976584). Afirma, ainda, que conseguiu realizar uma consulta em 30/10/2023, o que gerou estranheza quanto à data do cancelamento, e que necessita do plano por ser idosa e depender de consultas rotineiras (ID Num. 108976584, Pág. 2). Por outro lado, a requerida contesta, sustentando que a autora estava inadimplente nas mensalidades de maio e junho de 2023, tendo sido notificada em 05/09/2023, com recebimento em 25/09/2023, conforme Aviso de Recebimento (AR) anexado (ID Num. 113696148). Alega que a rescisão foi realizada em 26/10/2023, após o decurso de mais de 10 dias sem pagamento, em estrito cumprimento ao art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98 (ID Num. 113696146). Analisando as provas, verifica-se que a autora não nega o recebimento da notificação de inadimplência, recebida por sua dependente, Dalila Augusta Lima da Silva, em 25/09/2023, no endereço por ela informado na petição inicial (ID Num. 108976584) e na proposta de adesão (ID Num. 113696150). Tendo em vista o art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que permite a rescisão unilateral por inadimplemento superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, desde que o consumidor seja notificado até o 50º dia de inadimplência, constata-se que a requerida agiu dentro da legalidade. A notificação foi emitida em 05/09/2023, antes do 50º dia de inadimplência (considerando maio e junho de 2023), e o cancelamento ocorreu em 26/10/2023, após o prazo de 10 dias para regularização, conforme informado na notificação (ID Num. 113696147). Deste modo, a alegação da autora de que não encontrou o boleto no site não encontra respaldo probatório, pois não há nos autos evidências de que tenha buscado a requerida para solucionar o problema ou que esta se recusou a fornecer o boleto. Conforme a Súmula Normativa nº 28/2015 da ANS, item 3, a notificação é presumida válida quando enviada ao endereço do consumidor, não sendo necessária a assinatura do titular no AR. Desta feita, a rescisão contratual foi regular. Noutro giro, quanto ao pedido de reativação do contrato com o valor anterior, a autora não demonstra que o valor de R$ 1.170,78 (mil cento e setenta reais e setenta e oito centavos) seja abusivo ou discriminatório. Não há nos autos prova de que a requerida tenha praticado aumento desproporcional ou em desacordo com as normas da ANS, e a autora não juntou elementos que demonstrem a abusividade do preço. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, a autora alega ter suportado transtornos em decorrência da rescisão contratual, entretanto, não logrou comprovar a efetiva violação a quaisquer de seus direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem ou a privacidade. Para a configuração do dano moral, imperiosa se faz a ocorrência de ato ilícito ou abuso de direito, consoante os arts. 186 e 187 do Código Civil. Considerando que a rescisão em questão se deu em conformidade com a legislação pertinente, inexiste conduta ilícita apta a gerar o dever de indenizar. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO. Juiz de Direito

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Processo nº 0804869-04.2022.8.10.0048

ID: 299653776

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-04.2022.8.10.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GUALBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO GUALBERTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804869-04.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804869-04.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR FRAZAO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - MA5889-A REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSE RIBAMAR FRAZÃO NASCIMENTO em face de PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA. Alega o autor que realiza compras de mercadorias junto ao requerido há mais de quatro anos, sempre efetuando os pagamentos por meio de depósitos bancários, sem intercorrências anteriores. Afirma que, em 25/07/2022, realizou depósito no valor de R$ 5.000,00, valor este reconhecido pelo réu. Contudo, sustenta que, em 27/07/2022, efetuou novo depósito da mesma quantia, não tendo sido a mercadoria comprada entregue pelo réu, sob o argumento de que o valor não teria sido creditado em sua conta. A operação teria sido realizada em casa lotérica, conforme comprovante anexado. Pleiteia a restituição do valor de R$ 5.000,00, a título de danos materiais, com juros e correção, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que o requerido foi citado, conforme certidão – ID 96209846, não tendo comparecido a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, conforme consta da ata de audiência – ID 98675883. A ausência de contestação enseja a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, implicando presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial. Tal presunção, todavia, não afasta o dever do julgador de examinar a verossimilhança das alegações e a prova constante nos autos. No caso, dos autos, o autor afirma que adquiriu produtos do requerido, efetuando o pagamento, no valor de R$ 5.000,00 , não tendo o requerido efetuado a entrega. O autor apresentou comprovante da operação e confirmou os fatos em audiência, cujo depoimento foi registrado em mídia juntada aos autos. Para dirimir a dúvida quanto à efetiva realização do depósito, foi determinado o envio do extrato bancário do réu pela Caixa Econômica Federal, o qual consta no ID 141521055. A análise do referido extrato demonstra que, em 27/07/2022, houve efetivamente um crédito em dinheiro, no valor de R$ 5.000,00, realizado via casa lotérica, na conta de titularidade do requerido. Tal fato corrobora a versão apresentada pelo autor, evidenciando que o réu recebeu o valor, mas não cumpriu a obrigação de entrega da mercadoria. Entretanto, o requerido, apesar de citado, não compareceu aos autos, para apresentar sua defesa e comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor, ônus que lhe competia. Dessa forma, restou configurado o inadimplemento contratual, gerando o dever de indenizar os prejuízos causados. No que tange aos danos materiais, o prejuízo experimentado pelo autor é inequívoco, consubstanciado na perda da quantia depositada sem a correspondente contraprestação. Quanto aos danos morais, a conduta do requerido, que negou ter recebido o valor mesmo diante da evidência documental, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, ensejando abalo à esfera extrapatrimonial do autor. Ressalte-se que a reparação moral, nesses casos, assume também caráter pedagógico e inibitório. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a revelia do requerido, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, que ora DECRETO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: CONDENAR o requerido, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, JOSE RIBAMAR FRAZÃO NASCIMENTO, a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso (27/07/2022), nos termos da Súmula 43 do STJ; CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, também pelo INPC, a contar desta sentença, conforme entendimento da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se pessoalmente a parte autora. Intime-se o requerido, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA, na condição de revel, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

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Processo nº 0804869-43.2023.8.10.0056

ID: 315124471

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-43.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0804869-43.2023.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE FE… COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0804869-43.2023.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE FERNANDES MATOS Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Finalidade: Intimação das partes para em 5 dias para requererem esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC e 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Os prazos correrão de forma simultânea: DECISÃO I – Síntese da demanda A autora sustenta que jamais contratou o empréstimo consignado cuja cobrança vem sendo feita em seu benefício previdenciário. Pede (i) declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, (ii) restituição em dobro dos valores descontados e (iii) compensação por dano moral. Junta extratos de pagamento e documentos pessoais para demonstrar a inexistência de contratação . O réu afirma a regularidade do negócio, alegando que a autora recebeu os valores em conta corrente indicada, que o contrato foi firmado com todas as formalidades legais e que não há dano indenizável. Invoca a prescrição das parcelas vencidas e pede a improcedência integral. Requer produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e expedição de ofício ao Banco Bradesco para extratos da conta em que teria ocorrido o crédito . Em sede de réplica, a autora reitera que não questiona a existência de relação contratual com o Banco Pan, mas sim a modalidade imposta (cartão de crédito consignado com reserva de margem), sustentando abusividade e onerosidade excessiva. Afirma não possuir provas adicionais e requer julgamento antecipado da lide . II – Questões preliminares suscitadas Analisando a preliminar levantada, de prescrição, vez que se verifica tratar-se de prestações de trato sucessivo, onde a pretensão se renova a cada mês, não havendo o que se falar em prescrição a contar do início do ato danoso, ou seja, do início do contrato, uma vez que, mês a mês, o dano foi se renovando, aplicando-se a regra do art.27 do CDC. Assim, observa-se a inexistência de um lapso temporal de mais de 5(cinco) anos entre o efetivo conhecimento do suposto dano e a propositura da ação. Desta feita, afasto a referida preliminar. Na mesma linha de entendimento não há como acolher a preliminar de decadência do pedido. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, em análise da preliminar levantada, observo não merece ser acolhida, tendo em vista que é possível aferir a pretensão deduzida, bem como foi suficientemente garantido o exercício do direito de defesa. III – Delimitação das questões controvertidas (art. 357, §1º) a) Existência ou não de vício na contratação do cartão de crédito consignado. b) Devolução simples ou em dobro dos valores descontados. c) Configuração de dano moral. IV – Ônus da prova (art. 373, I e II, CPC) Compete à autora demonstrar o vício na contratação e a impropriedade dos lançamentos; ao réu incumbe comprovar a regularidade do negócio jurídico. V – Análise dos pedidos de produção probatória A autora renunciou à produção de provas e requereu julgamento antecipado. O réu pretende (i) audiência de instrução para depoimento pessoal da autora e (ii) ofício ao Banco Bradesco para juntar extratos que comprovariam o crédito. A lide versa exclusivamente sobre a validade jurídica do contrato, questão de direito que prescinde de dilação probatória. A juntada de comprovante de depósito é prova documental de fácil acesso ao próprio réu, que já alegou possuir “comprovante de disponibilização do crédito”; logo, não há necessidade de requisição judicial. Ademais, o eventual recebimento dos valores constitui fato constitutivo do direito alegado pelo réu (regularidade do contrato) e não se enquadra como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que deslocasse o ônus probatório (art. 373, II). VI – Dispositivo Indefiro o pedido do réu para designação de audiência de instrução e para expedição de ofício ao Banco Bradesco. Reconheço que a matéria é unicamente de direito e que o feito se encontra pronto para julgamento, restando dispensada a fase instrutória. Delimito as questões controvertidas na forma do item II e fixo o ônus da prova conforme o item III. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Na ausência de requerimentos ou, caso os pedidos de produção de provas sejam indeferidos, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Terça-feira, 01 de Julho de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo pela 2ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 1157, DE 22 DE MARÇO DE 2024) Santa Inês/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária

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Maria Jose Siqueira Moreira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 339321959

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-87.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SIQUEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROSILENE MORAES ALONSO

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA – 5ª VARA CÍVEL – SÃO GONÇALO Processo n° 0804869-87.2022.8.19.0004 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a manutenção do serviço… SENTENÇA – 5ª VARA CÍVEL – SÃO GONÇALO Processo n° 0804869-87.2022.8.19.0004 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a manutenção do serviço; o depósito em juízo dos valores que entende devidos; o refaturamento das contas impugnadas na inicial; além de compensação por danos morais. Sustenta, em síntese, que as cobranças indicadas teriam sido faturadas de forma excessiva em descompasso com o seu real consumo. Aduz, ainda, que teria tentado solucionar o impasse em sede administrativa, porém, não teria obtido êxito, o que configuraria vício do serviço. ID 18924990, deferida a tutela de urgência. Em sua contestação, ID 20668899, a ré pugna pela improcedência dos pedidos, vez que as cobranças questionadas teriam decorrido de consumo medido e efetivamente apurado, sendo incabível a revisão. Nega também a existência de dano moral. Réplica, ID 21602169. Saneador, ID 136496975, em que fixado o ponto controverso; e deferida a prova pericial. Laudo pericial, ID 156152887. ID 143437121, impugnação do réu. ID 144429538, a parte autora concorda como laudo. ID 172957467, manifestação do réu. ID 150669143, resposta do perito. ID 170763074, manifestação da demandada. ID 192536652, encerrada a instrução. Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno da existência de irregularidade nas cobranças do serviço, referentes ao faturamento do consumo dos meses impugnados na inicial, bem como dos eventuais danos morais sofridos pela parte autora. É notória a existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 254 do E. TJRJ. Quanto o ponto debatido, os incisos VI e X do artigo 6º do CDC dispõem sobre o direito básico à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Já os artigos 18 e 20, do CDC preveem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios decorrentes de disparidade de quantidades do produto e do serviço. Nos termos do artigo 14, da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço. Na espécie, houve a produção da prova pericial (ID 136496975) e o perito do juízo constatou, à fl. 11, que: “Os dados contidos nos autos e os obtidos por este Perito, o levaram a concluir que os valores das faturas em questão encontram-se com valor muito acima da realidade da Autora e que as demais anteriores à medição eletrônica são compatíveis com o valor calculado pela média do Autor de 90,8 kWh/mês...” Como se vê, restou demostrado que as faturas impugnadas sãoincompatíveis com o histórico e o perfil de demanda verificado para local, o que foi ratificado nos esclarecimentos de ID 150669143. Assim, impõe-se o refaturamento das contas impugnadas na inicial, a fim de ser aplicada a tarifa com base no consumo médio mensal estimado pelo perito em 90,8 kWh. Semelhantemente, o pleito de indenização por danos morais merece prosperar, dado o injusto sentimento de frustração e impotência, decorrente de falhado serviço e com cobrança indevida não solucionada em sede administrativa. Isso acarreta, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade, o desvio produtivo do consumidor caracterizado pela perda do tempo útil e de seu máximo aproveitamento, o que enseja violação a dignidade humana (REsp 2.017.194-SP). Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 5.000,00, é razoável para tal mister. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente o pleito autoral, de modo a: i) confirmar a tutela de urgência deferida (ID 18924990); e ii) condenar a parte demandada a: ii.i) refaturar as contas impugnadas, a fim de ser aplicada a tarifa com base no consumo médio mensal estimado pelo perito em 90,8 kWh, no prazo de quinze dias, sob pena de multa a ser arbitrada; e ii.ii) pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 405 do CC; Súmula 163 do STF), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade. Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 0804869-53.2024.8.14.0070

ID: 333542192

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-53.2024.8.14.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILENE PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ABAETETUBA PROCESSO: 0804869-53.2024.8.14.0070 RECLAMANTE: JOSÉ RAIMUNDO MARQUES RIBEIRO RECLAMADO: RAILENE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Tra… COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ABAETETUBA PROCESSO: 0804869-53.2024.8.14.0070 RECLAMANTE: JOSÉ RAIMUNDO MARQUES RIBEIRO RECLAMADO: RAILENE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança com pedido de despejo para uso próprio cumulada com anulatória de contrato e pedido de indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO MARQUES RIBEIRO em face de RAILENE PEREIRA DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que estabeleceu contrato de locação com a requerida pelo prazo de 3 (três) meses, com valor mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme documento de ID 129751662. Sustenta que a requerida deixou de adimplir com suas obrigações contratuais, acumulando débito de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a um mês e meio de aluguel, além de duas mensalidades integrais acumuladas, totalizando R$ 2.000,00. Afirma que necessita do imóvel para uso próprio devido à necessidade de depositar diversos materiais de construção e desocupação do bem. Requer a concessão de tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel, a condenação da ré ao pagamento da quantia devida, atualizada desde a data do fato até o julgamento da lide, a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida, devidamente citada através do mandado de ID 134827634, não compareceu à audiência de conciliação realizada em 12/03/2025, conforme termo de audiência de ID 138716846, nem apresentou contestação, caracterizando sua revelia. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 135183329. É o relatório. DECIDO Da Revelia A requerida foi devidamente citada, conforme certidão de ID 134827634, mas não compareceu à audiência de conciliação designada para 12/03/2025, tampouco apresentou contestação no prazo legal. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do requerido à audiência de conciliação implica presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Decreto, portanto, a revelia da requerida. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como locação residencial, regida pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Da Cobrança dos Valores em Atraso O contrato de locação celebrado entre as partes (ID 129751662) estabeleceu o valor do aluguel mensal em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com prazo de locação de 3 (três) meses, iniciando em 18/06/2023 e terminando em 18/09/2023. Restou incontroverso, em face da revelia, que a requerida deixou de pagar os aluguéis vencidos, acumulando débito equivalente a um mês e meio de locação, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme alegado na inicial. A cobrança de aluguéis em atraso é direito líquido e certo do locador, decorrente do inadimplemento contratual por parte do locatário. Do Pedido de Despejo para Uso Próprio O art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91 prevê a possibilidade de retomada do imóvel para uso próprio do locador ou de sua família. No presente caso, o autor demonstrou necessidade de utilizar o imóvel para depositar materiais de construção e outros fins pessoais. Considerando a revelia da requerida e a verossimilhança das alegações autorais, é procedente o pedido de despejo. Da Nulidade do Contrato O contrato de locação, por si só, não apresenta vícios que justifiquem sua anulação. O inadimplemento contratual não gera nulidade do pacto, mas sim seu descumprimento, ensejando a resolução da avença. O pedido de nulidade contratual é improcedente. Dos Danos Morais Para configuração do dano moral, são necessários os elementos: ação ou omissão do agente, culpa, nexo de causalidade e dano devidamente comprovado. No caso dos autos, embora tenha ocorrido inadimplemento contratual, não há elementos suficientes que demonstrem ofensa à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade do autor que justifiquem indenização por danos morais. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, constituindo-se em mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. O pedido de danos morais é improcedente. Do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, o autor comprovou a existência da relação locatícia e o inadimplemento da requerida, que não contestou as alegações autorais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente aos aluguéis em atraso, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) DECRETAR o despejo da requerida do imóvel descrito na inicial, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado; c) DECLARAR resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de nulidade contratual e indenização por danos morais. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Maria Das Gracas Correia De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 276223335

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804869-77.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804869-77.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA Advogado(s) do recla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804869-77.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FÁTICOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta sob a alegação de que a parte autora não contratou empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado, junto à instituição financeira ré, requerendo a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora firmou o contrato impugnado nos autos; e (ii) analisar se há fundamento para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução dos valores descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da parte autora, desde que preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira ré cumpriu seu ônus probatório ao apresentar o contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência do valor correspondente à conta bancária de titularidade da autora, demonstrando a regularidade da contratação. A presença da assinatura da autora no contrato e a efetiva disponibilização do crédito afastam a alegação de inexistência do negócio jurídico, sendo aplicável o princípio da boa-fé objetiva. Não há fundamento para a repetição de indébito, uma vez que a contratação foi demonstrada e os valores foram efetivamente repassados à parte autora. O pedido de indenização por danos morais é incabível, pois não há comprovação de falha na prestação do serviço ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, sendo indevida qualquer reparação nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira cumpre seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade do contrato de empréstimo consignado mediante a apresentação do instrumento contratual assinado e do comprovante de crédito na conta do contratante. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC exige demonstração de verossimilhança das alegações do consumidor, não sendo automática. A existência de assinatura no contrato e o recebimento dos valores contratados inviabilizam a alegação de inexistência do negócio jurídico, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva. A restituição de valores e a indenização por danos morais são indevidas quando demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 355, I, 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000221103104001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 05/07/2022, DJe 06/07/2022; TJ-MS, AC nº 08000502620198120031, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, j. 03/11/2021, DJe 08/11/2021; TJ-TO, AC nº 00004936720218272732, Rel. Des. Angela Maria Ribeiro Prudente, Turmas das Câmaras Cíveis, j. 09/02/2022, DJe 21/02/2022. RELATÓRIO Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de cartão de crédito consignado de n°: 754491103-0, supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira. Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. n° 24577788) que com fulcro no art. 487, I, do CPC julgou O PEDIDO INICIAL TOTALMENTE IMPROCEDENTE. Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte a parte autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, sob condição suspensiva as custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 98, §4º do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a nulidade do contrato, a ocorrência de danos morais, e a inexistência de litigância de má-fé. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

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