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Processo nº 0805569-35.2022.8.06.0001

ID: 308398974

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0805569-35.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA MARCELO PINTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA MARCELO PINTO DE OLIVEIRA

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Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-M… Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: for4ef@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0805569-35.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ELENILDA MARIA COSTA ALENCAR Valor da Causa: R$ 107.730,90 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ELENILDA MARIA COSTA ALENCAR, por meio da qual se alega a extinção do crédito tributário objeto da presente Execução Fiscal em razão da nulidade da CDA de nº. 2022.00005095-2. Intimado a se manifestar, o Estado do Ceará peticionou nos autos, requerendo a extinção da presente execução fiscal, tendo em vista que, efetivamente, a CDA n. 2022.00005095-2 possui vício de nulidade, já que não houve refazimento do cálculo da guia 113667 que originou o título executivo. É o breve e necessário relatório. Decido. Do Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade Diante do expresso reconhecimento jurídico do pedido por parte do Estado Exequente, que anuiu à tese apresentada, o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade e a consequente extinção do feito executivo são medidas que se impõem. A excipiente cadastrou novas guias de ITCD vinculadas ao inventário dos seus genitores, desta feita, em observância à decisão do Procurador Fábio Pedrosa Vasconcelos, de forma a viabilizar o novo cálculo do imposto sobre a sucessão das cotas sociais e demais bens móveis constantes no plano de partilha amigável, o que não ocorreu como deveria por falha da exequente. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência A controvérsia remanescente cinge-se à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. O princípio norteador da matéria é o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração indevida do processo deve arcar com os ônus dela decorrentes. No caso, a Execução Fiscal foi ajuizada para a cobrança de um crédito eivado, forçando a parte executada a contratar representação jurídica para se defender de uma cobrança ilegal. Resta, portanto, inequívoco o dever da Fazenda Pública de arcar com os honorários. Não entendo ser aplicável o art. 26 da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que referido artigo se aplica aos casos de cancelamento da dívida por iniciativa da própria Fazenda, antes de estabelecida a litigiosidade, e não quando o cancelamento ou o reconhecimento da ilegalidade decorre de provocação do executado por meio de defesa, como a Exceção de Pré-Executividade. Uma vez apresentada a defesa e angularizada a relação processual sobre a questão, a Fazenda que sucumbe em sua pretensão deve ser condenada em honorários. Contudo, entendo cabível a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. O supracitado dispositivo prevê um benefício processual à parte que, reconhecendo a procedência do pedido da parte adversa, cumpre a prestação reconhecida. Embora o dispositivo mencione a figura do "réu", sua lógica se aplica perfeitamente ao Exequente que, diante dos argumentos postos em uma Exceção de Pré-Executividade, reconhece a sua procedência. Ao concordar com a extinção do feito pela prescrição, o Estado do Ceará evitou a prolongação da lide, agindo com a lealdade e a cooperação esperadas das partes no processo. Essa postura, que contribui para a celeridade e a eficiência da justiça, é precisamente o que a norma visa a incentivar. O Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado pela própria Procuradoria (AgInt no REsp 1679689/SC), já validou a aplicação analógica de tal dispositivo em casos como o presente. Dessa forma, a condenação em honorários é devida, mas sobre ela deve incidir a redução legal. III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR a nulidade da CDA de nº. 2022.00005095-2 e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, e considerando a atuação do Estado Exequente, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção, determino que o valor apurado dos honorários seja reduzido pela metade (50%), com fundamento no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas para a Fazenda Pública, por força de lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 24/06/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

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Rebeca Souza Costa x Municipio De Macae

ID: 280553244

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0805569-83.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REBECA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAE

Despacho

Advogados:

ELCIO DO NASCIMENTO PONTES

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EDUARDO SALVADOR BARRETO

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GLEYSON DA SILVA AMORIM

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FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA

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| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0805569-83.2025.8.19.0028 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERE… | | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0805569-83.2025.8.19.0028 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: REBECA SOUZA COSTA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GLEYSON DA SILVA AMORIM - RJ165714 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE Despacho 1. Gratuidade de Justiça Defiro ao(s) autor(es) o benefício de assistência judiciária gratuita, uma vez que o(s) mesmo(s), pelos documentos acostados aos autos, enquadra-se no perfil de hipossuficiência a que esse se destina. 2. Admissibilidade da petição inicial e julgamento antecipado Em análise preliminar à petição inicial, verifica-se que a mesma preenche os requisitos formais do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, presentes, ademais, os demais pressupostos processuais, sendo, portanto, admissível seu processamento, ressalvada a reapreciação da matéria após a regular formação do contraditório. Outrossim, constato não se tratar de hipótese de improcedência liminar de qualquer dos pedidos formulados, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Admito, portanto, a demanda. 3. Designação de audiência preliminar de conciliação DISPENSO a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil haja vista a indisponibilidade temporária de conciliadores legalmente habilitados para presidi-la, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, facultando-se às partes à qualquer tempo, mediante requerimento ao Juízo, a realização de audiência com o fim de se obter a resolução amigável do conflito. 4. Providências para citação do(s) réu(s) Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico (arts. 5º e 6º da Lei n.º 11.419/2006), inexistindo cadastro no sistema PJe, por correspondência eletrônica (e-mail) encaminhando-a ao(s) endereço(s) eletrônico(s) cadastrado(s) no banco de dados do CNJ e, caso também inexistente esse cadastro, pela via postal (art. 246 do CPC), observando-se as prescrições dos artigos 248 e 250 do Código de Processo Civil, para que apresente(m) resposta no prazo legal. Faça-se constar do mandado as seguintes advertências ao(s) réu(s): (a) em se tratando de citação por correspondência eletrônica (e-mail), o réu deverá observar o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do seu recebimento, para confirmação do recebimento, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, salvo se apresentar justificativa plausível (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1ª-C do CPC/2015). (b) a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. (c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo quanto à Fazenda Pública, em que a revelia produzirá efeitos mitigados, nos termos do art. 344 c/c art. 345, II do Código de Processo Civil. (d) o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, ressalvados os privilégios do artigo 229 e 186 do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos da confirmação da citação eletrônica, do aviso de recebimento (AR) ou mandado de citação por oficial de justiça devidamente cumprido. Considerando a norma do artigo 178, parágrafo único do Código de Processo Civil, segundo a qual a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, o que torna incerta a necessidade de que tal órgão oficie no presente feito, determino de plano a intimação do Parquetpara que tome conhecimento da existência da presente ação, DEVENDO MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE CASO VISLUMBRE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL a ensejar a sua participação.Advirto que a ausência de manifestação será interpretada como inexistência de interesse público ou social que demande a atuação na qualidade de fiscal da ordem jurídica. 5. Providências a serem adotadas após a citação do(s) réu(s) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, §1º do CPC); 6. Análise de requerimento de tutela provisória Inexiste requerimento de tutela provisória a ser analisado em sede liminar. Vale a presente como mandado. Intime-se. Cumpra-se. MACAÉ, 23 de maio de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

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F. D. V. D. S. x I. D. N. F.

ID: 260141730

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-70.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F. D. V. D. S.

Polo Passivo:

I. D. N. F.

Decisão

Advogados:

GLEYDSON ALVES NASCIMENTO

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JOSELIA AMORIM LIMA PAIVA

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EVANDRO SOUZA DE OLIVEIRA

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RUBENS FELLIPE LIMA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0805569-70.2024.8.14.0024 AUTOR: F. D. V. D. S. Advogado(s) do reclamante: RUBENS FELLIPE LIMA ALVES, EVANDRO SOUZA DE OLIVEIRA Nome: F. D. V. D. S. Endereço: Rua João Por Deus de Lima, 412, CASA, Santo Antonio, ITAITUBA - PA - CEP: 68184-515 REU: I. D. N. F. Advogado(s) do reclamado: JOSELIA AMORIM LIMA PAIVA, GLEYDSON ALVES NASCIMENTO Nome: I. D. N. F. Endereço: Travessa Segunda, 653, CASA, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-190 Decisão I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e dívidas ajuizada por F. D. V. D. S. em face de I. D. N. F., todos qualificados nos autos. A parte autora alega ter convivido em união estável com a requerida por cerca de nove anos e oito meses, período em que adquiriram bens móveis e assumiram dívidas, requerendo o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a partilha igualitária dos bens e encargos. Ressalta que, em tentativa de acordo para partilha dos bens, o autor depositou o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para a requerida à título de partilha de bens, requerendo que seja considerado este depósito na partilha. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção no ID Num. 132316290, requerendo o reconhecimento e dissolução da união estável, a a partilha dos bens adquiridos pelas partes em comunhão de esforços, com a inclusão dos bens apresentados na contestação, e o arbitramento de alimentos compensatórios. O autor apresentou impugnação à contestação e reconvenção no ID Num. 133698710. Os autos vieram conclusos. Considerando a necessidade de se instruir o feito, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do CPC. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO RELEVANTES. São controvertidas as seguintes questões de fato: A existência e duração da união estável entre as partes. A existência e a relação de bens e dívidas comuns adquiridos na constância da união. A validade do pagamento de R$ 22.000,00 realizado pelo autor como adiantamento de partilha. A aferição do binômio possibilidade e necessidade para fixação de alimentos compensatórios para a requerida. Sobre os pontos controvertidos, acima mencionados, poderão as partes produzir prova testemunhal, documental e depoimento pessoal. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os fatos controvertidos estabelecidos no item 2, será adotada a distribuição FIXA do ônus da prova prevista no artigo 373, I e II, do CPC ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES. A análise de probabilidade de reconhecimento da união estável como entidade familiar, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a aplicabilidade do regime de comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do CC), e as disposição aplicáveis quanto a exclusão dos bens da comunhão, prevista no art. Art. 1.658 a 1.666, do Código Civil. V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025 às 10h00min, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aTwHPjxPUNNP4lXLbrbTG2xE9e0NWtGB3cRWwUDZhHck1%40thread.tacv2/1745442006649?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222d5b9ce0-739c-4ecc-903b-1bf48a3a537c%22%7d Qr CODE: Ficam as partes cientes de que poderão apresentar suas testemunhas diretamente na audiência designada, independentemente de intimação, conforme autorizado pelo art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte opte por requerer a intimação das testemunhas pelo juízo, deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a devida justificativa. INTIME-SE o Ministério Público para atuar no feito, nos termos do art. 698, parágrafo único, do CPC, incluído pela Lei nº 13.894, de 2019, considerando que o feito versa sobre ação de família em que figura como parte vítima de violência doméstica e familiar. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Forte De Itaborai Comercio De Materiais De Construcao Ltda Me x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 260673750

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028867-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FORTE DE ITABORAI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028867-27.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028867-27.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0003961-06.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00301699 AGTE: FORTE DE ITABORAI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO OAB/RJ-154611 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0028867-27.2025.8.19.0000 Agravante: FORTE DE ITABORAÍ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME Advogado: Alessandro Magno Pinto Salgado Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc. do Estado: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Relator: Desembargador ANDRÉ RIBEIRO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, na execução fiscal, deixou de acolher a exceção de pré-executividade pelo reconhecimento da de litispendência e excesso de execução, nos seguintes termos: "1. Trata-se de exceção de pré-executividade aventada sob o fundamento de litispendência, cobrança em duplicidade e de modo tripla, além de pagamento e/ou excesso de execução. 2. Instado a se manifestar, o credor salientou a impropriedade da via eleita, afastando, ainda, a sustentada litispendência. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Preambularmente, cumpre apreciar a adequação da Exceção de Pré-executividade a este feito, diante da argumentação explanada e da posição jurisprudencial remansosa quanto ao ponto. De fato, assim se entende a respeito da questão: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1216458 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0190243-3; Ministro MARCO BUZZI; T4 - QUARTA TURMA; 22/04/2014) 6. Nesse diapasão, somente aceitável o instrumento em tablado nas hipóteses de vício passível de conhecimento independentemente de qualquer produção probatória, ademais de temas objeto de cognição de ofício. 7. Na hipótese vertente, alega o Executado multifários fatores que demandam dilação probatória, tendo em conta a sustentada cobrança em demasia, apresentação de declarações retificadores e pagamento integral. 8. Aliás, a própria argumentação relacionada à litispendência dependeria de comprovação nos autos, pois o Estado baseou a execução em CDAs distintas e na alegação de que fora o próprio Executado quem declarara e não efetuara o pagamento do tributo. 9. Assim, não queda de todo indubitável se o valor ora exigido decorreu realmente de cobrança exata ou não, adicionando-se, ainda, o fato de que, para reconhecer eventual excesso de execução, somente por meio de prova técnica. 10. Disso resulta que, em um primeiro momento, e sem qualquer dilação probatória, não há como concluir, pelos documentos dos autos, acerca de eventual irregularidade do lançamento tributário impugnado. 11. Por carecer de maior produção de provas, pois, não há como ser acolhida a argumentação trazida em sede de Exceção. 12. ISTO POSTO, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, autorizando o prosseguimento da Execução em seus ulteriores termos. 13. Intimem-se. Diligências necessárias." Narrou que, na origem, trata-se de execução fiscal, distribuída em 13/04/2022, para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa (ICMS), no valor de R$36.897,03, nos seguintes períodos: 10/07/2017, 10/08/2017, 11/12/2017, 10/01/2018, 10/04/2018, 10/05/2018, 11/06/2018, 10/09/2018, 12/11/2018 e 10/12/2018. Salientou que o exequente propôs, ainda, outras duas execuções fiscais contra si, visando cobrança de débitos de ICMS nos mesmos meses, quais sejam: processo nº 0023408-14.2021.8.19.0023, distribuído em 08/12/2021, no valor de R$446.952,77; processo nº 024655-30.2021.8.19.0023, distribuído em 20/12/2021, no valor de R$272.207,03 Destacou que os débitos cobrados na presente ação estão sendo objeto de cobranças nas execuções fiscais acima mencionadas, com origem na mesma data e mês, somente constando valores diferentes, em razão da aplicação de juros e multa. Asseverou que, desta forma, há evidente litispendência entre as demandas e cobrança em duplicidade, cabendo ser reconhecido o excesso de execução. Pontuou a necessidade de ser deferido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão interlocutória recorrida não produza efeitos até o julgamento deste agravo, evitando-se lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, considerando-se que já há decisão determinando o prosseguimento da execução. Pugnou, assim, pela concessão do efeito suspensivo com a imediata suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento final do presente recurso. E, ao final, pelo provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de litispendência com a extinção da execução fiscal ou seja julgada procedente a exceção de pré-executividade, em razão das duplicidades apontadas com a improcedência da execução fiscal, ou, ao menos, com a declaração de excesso no valor de R$33.722,70. É o breve relatório. Decido. Neste primeiro momento, cumpre analisar apenas a existência dos requisitos para a concessão do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Para concessão do efeito suspensivo como pretendido, incumbe ao agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do parágrafo único, do artigo 995, do CPC/2015. No caso dos autos, em análise perfunctória, tenho que descabe o deferimento do efeito suspensivo, como requerido. Em breve análise dos autos, não restou demonstrado qualquer risco grave ou de difícil reparação, posto que, embora tenha se determinado o prosseguimento da execução, nenhum ato constritivo fora efetivamente levado a efeito, a fim que se analise in concreto os danos que dele poderão advir para o agravante. Assim, apesar da argumentação aduzida pelo ora agravante, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para, querendo, oferecer contrarrazões. Desembargador André Ribeiro Relator 6 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível) Rua D. Manuel, 37, 2 andar - Sala 236 Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6021 - E-mail: 06cdirpub@tjrj.jus.br

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Processo nº 0805569-43.2025.8.20.0000

ID: 282702843

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0805569-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0805569-43.2025.8.20.0000 Polo ativo EUCLIDES DA COSTA BEZERRA DO REGO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0805569-43.2025.8.20.0000 Polo ativo EUCLIDES DA COSTA BEZERRA DO REGO Advogado(s): Polo passivo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN Advogado(s): Conflito de Competência nº 0805569-43.2025.8.20.0000. Suscitante: Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró. Suscitado: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de Competência instaurado para definir qual juízo é competente para processar e julgar o procedimento nº 0803340-21.2025.8.20.5106, referente a medidas protetivas de urgência em favor da adolescente S.P.G. de L. contra seu genitor. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró declinou da competência em razão de já haver medidas protetivas anteriormente autuadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca (Proc. nº 0826210-31.2023.8.20.5106). Este último juízo, por sua vez, também se declarou incompetente, suscitando o presente incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando há violência de gênero praticada contra adolescente, no âmbito doméstico, com continuidade das agressões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui à Vara da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que as medidas protetivas decorrentes de violência de gênero, em que o menor também seja vítima de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica, conforme art. 14 da Lei Maria da Penha. 4. No caso concreto, há continuidade das agressões perpetradas pelo genitor da adolescente, sendo evidente a violência de gênero e a existência de medidas protetivas anteriormente deferidas no Juizado de Violência Doméstica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 83; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução TJRN nº 37/2023, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0800632-87.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 21.02.2025; TJRN, CC nº 0811663-41.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 30.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, em reconhecer a competência do Juízo suscitante - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró -, para processamento e julgamento da ação objeto deste incidente, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN em face do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN, no curso dos Autos n° 0803340-21.2025.8.20.5106, instaurado para processar e julgar medidas protetivas de urgência em favor de adolescente vítima de violência doméstica. Inicialmente o feito foi distribuído ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró, oportunidade que foi verificada a existência de medidas protetivas autuada, anteriormente, no juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN sob o número 0826210-31.2023.8.20.5106, requerido pela genitora da adolescente, o que levou ao reconhecimento da incompetência daquele Juízo, com fundamento no §2º do artigo 1º da Resolução 37/2023. Encaminhado o feito ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, este também declarou-se incompetente e suscitou o presente incidente, tendo fundamentado no art. 1º, inciso I, da Resolução nº 37/2023, que determina a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN como sendo “competente para o processamento e julgamento dos crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências”. A 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento v da competência do Juízo suscitante, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN (Id 3055870). É o relatório. VOTO Presentes os requisito de admissibilidade, conheço do incidente. Cinge-se à análise deste Conflito de Competência em saber de quem é a competência para processar e julgar o procedimento nº. 0803340-21.2025.8.20.5106, instaurado para processar e julgar medidas protetivas de urgência em favor de adolescente S.P.G. de L. em face de seu genitor PAULO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró, ao verificar a existência de medidas protetivas autuada, anteriormente, no juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN sob o número 0826210-31.2023.8.20.5106, requerido pela genitora da adolescente, afirmou sua incompetência, com fundamento no §2º do artigo 1º da Resolução 37/2023. Por outro lado, o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, também se declarou incompetente, tendo fundamentado no art. 1º, inciso I, da Resolução nº 37/2023, que determina a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN como sendo competente para o processamento e julgamento dos crimes e medidas protetivas de urgência em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências. Pois bem. A Resolução n° 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alterou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescentando à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel. Em contrapartida, o referido ato normativo secundário, em seu § 2º do artigo 1º, estabelece que as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, em que acriança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Senão vejamos: "Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições: I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências, excluídos: (...) § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei". Ora, no caso, tem-se que, ainda que em uma análise sumária e superficial, vislumbra-se que o caso envolve crimes de injúria cometidas contra adolescente, por parte de seu genitor, no âmbito doméstico. Ademais, acrescente-se que já existe medidas protetivas autuadas no Juizado da Violência Doméstica (n.º 0826210-31.2023.8.20.5106, requeridas pela genitora (Jussara rodrigues Gadelha) da adolescente em desfavor de seu padrasto, de maneira que o requerimento de novas medidas evidencia, a continuidade das agressões perpetradas. Assim, o Juízo suscitante também é responsável pelo processamento de outro feito envolvendo as mesmas partes, evidenciando-se, a princípio, uma conexão instrumental entre os processos, justificando a aplicação do critério de prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade da jurisdição. A reforçar tal exegese está o posicionamento jurisprudencial, como demonstram os arestos deste Plenário que, tratando de matéria idêntica, assim prescreveram, in verbis: "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, muito embora tenha alterado a competência das Varas da Infância e Juventude, estabeleceu que as medidas protetivas de urgência decorrentes de violência de gênero, em que a criança ou adolescente também seja vítima, de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.4. A continuidade das agressões, conforme evidenciado pelo pedido de novas medidas protetivas, reforça a conexão entre os processos, justificando a aplicação do critério de prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade da jurisdição. (...)" (TJRN - CC nº 0800632-87.2025.8.20.0000 - Da Minha Relatoria - Tribunal Pleno - j. em 21/02/2025). "PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL AO JUÍZO QUE DEFERIU A MPU. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN - CC nº 0811663-41.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Tribunal Pleno - j. em 30/09/2024). Feitas estas considerações, em razão da existência de agressões contínuas cometidas pelo genitor, em razão da violência de gênero, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento v da competência do Juízo suscitante, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN (Id 3055870). Face ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, reconheço a competência do Juízo suscitante (Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Mossoró), para processamento e julgamento da ação objeto deste incidente. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0805994-70.2025.8.20.0000

ID: 324812711

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno - Juiz convocado Dr. Luiz Alberto Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0805994-70.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLENO Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0805994-70.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLENO Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0805994-70.2025.8.20.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. TEMA REPETITIVO 1.186 DO STJ. PREVALÊNCIA DO GÊNERO SOBRE A IDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. I – CASO EM EXAME: 1. Conflito de competência entre a 1ª e a 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN para processamento de inquérito policial que apura suposto crime praticado por companheiro da vítima adolescente, no contexto de violência doméstica. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir o juízo competente para processar e julgar investigação envolvendo violência doméstica contra adolescente do sexo feminino, praticada por companheiro, à luz da Lei nº 11.340/2006 e da tese firmada no Tema 1.186 do STJ. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. A violência doméstica praticada contra mulher adolescente no âmbito familiar caracteriza hipótese de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006. 4. A tese firmada no Tema 1.186 do STJ estabelece que a condição de gênero feminino prevalece sobre a condição etária, atraindo a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo nos casos que envolvam adolescentes. 5. A Resolução nº 37/2023 do TJRN (art. 1º, §2º) também prevê que, nas hipóteses de violência de gênero contra crianças e adolescentes, a competência é do juízo especializado em violência doméstica. IV – DISPOSITIVO E TESE: 6. Conflito conhecido. Competência reconhecida da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar o Inquérito Policial nº 0800167-17.2025.8.20.5129. Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher adolescente, praticada por companheiro no âmbito familiar, a competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme art. 5º da Lei nº 11.340/2006, Tema 1.186 do STJ e art. 1º, §2º, da Resolução nº 37/2023 do TJRN. _________ Dispositivos legais relevantes: CPC, art. 955, II; Lei nº 11.340/2006, art. 5º; Resolução TJRN nº 37/2023, art. 1º, § 2º. D E C I S Ã O. Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, instaurado em face de decisão declinatória exarada pelo Juízo da Direito da 2ª Vara da mesma Comarca, nos autos do inquérito policial instaurado em desfavor de Welton Fernandes Ribeiro, pela suporta prática de crime contra adolescente. Explica a parte suscitante que “a presente causa foi remetida em declínio de competência com fundamento na exclusividade da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar ações da infância e juventude.” Apresenta que “o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese do tema 1186, cujo teor informa: 1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente (STJ. 3ª Seção. REsp 2.015.598-PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 6/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1186) (Info 840), sendo a idade da vítima irrelevante para afastar a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei Maria da Penha (STJ. 6ª Turma. RHC 121813-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/10/2020 (Info 682).” Afirma que “no caso dos autos, a vítima e o investigado mantinham relacionamento amoroso e o suposto crime ocorreu no contexto do convívio afetivo, bem como com a intrínseca relação com a questão de gênero.” Termina por pugnar pelo acolhimento do seu pleito, a fim de ser declarado competente o Juízo suscitado (2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante). O Juízo suscitado apresenta informações no ID 30823004, alegando que “Embora esta julgadora não desconheça que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.015.598-PA, de relatoria do Min. Ribeiro Dantas, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1186), firmou teses no sentido de que ‘1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária e 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente’, tem-se que o art. 1º da Resolução n.º 37, de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, para todos os efeitos, permanece em vigor.” Entende que “de acordo com as regras distribuição de competência emanadas pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, previu- se na Resolução n.º 37, de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, que, na Comarca de São Gonçalo do Amarante, a unidade judiciária da 1ª Vara é a competente para processamento dos crimes praticados em relação a crianças e adolescentes vítimas de violência, salvo exceções delimitadas.” Descreve que “segundo consta dos autos, ao acusado foi imputado crime, em tese, praticado contra adolescente, o que, a rigor da disciplina normativa aplicável, impele o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento da demanda, ante a especialização da matéria atribuída à 1ª Vara e a vigência da Resolução n.º 37 de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, sem prejuízo de aplicação da Lei Maria da Penha.” Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, por meio da 4ª Procuradoria de Justiça, em parecer ID 30861640, opina pela procedência do conflito para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar o feito. É o relatório. Decido. Conforme relatado em parágrafos anteriores, pretende o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (suscitante) que seja reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (suscitado) para o processamento do feito em tela. Observa-se que referida pretensão deve prosperar. Pontualmente, percebe-se que conforme destacado pelos juízos em conflito, o Tema Repetitivo 1186 do Superior Tribunal de Justiça, fixou tese no sentido de que “1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.” Por oportuno, a Lei nº 11.340/2006, prescreve em seu art. 5º: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual." Nesta senda, tem-se que o caso em análise está acobertado pela situação descrita no inciso II, do mencionado dispositivo legal, uma vez que o investigado é companheiro da adolescente identificada como vítima do suposto delito em investigação. Conforme destacado pelo Órgão Ministerial, muito embora a suposta violência praticada contra a adolescente, no ambiente doméstico, configure situação de risco e violação de direitos fundamentais da criança, merecendo a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Tese Repetitiva nº. 1186 do STJ, consignou que a condição do gênero feminino é suficiente para se sobressair à condição de adolescente da vítima, de modo que no caso em análise, o juízo competente para o julgamento da lide originária, é o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, conforme se infere dos trechos a seguir transcritos: "10. No caso concreto, é inequívoco que os fatos imputados a Welton envolvem, também, violência contra adolescente, praticada em ambiente doméstico e de autoridade, configurando situação de risco e de violação de direitos fundamentais da criança, nos moldes do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 11. Todavia, ressalte-se que conforme a tese firmada no Tema repetitivo 1.186 do STJ3 a condição do gênero feminino é suficiente para se sobressair à condição de adolescente da vítima, o que atrai assim a competência da 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante que é responsável pelo julgamento dos crimes de violência doméstica." Em caso análogo, já decidiu esta Corte de Justiça: "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, referente à apuração de suposto ilícito penal praticado contra adolescentes, no âmbito de violência doméstica e de gênero, envolvendo o ex-padrasto das vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou da Vara Especializada da Infância e Juventude, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN e a natureza dos fatos apurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 4. Os fatos narrados nos autos indicam violência doméstica e de gênero, com agressões contínuas praticadas pelo ex-padrasto contra adolescentes, o que atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000. 5. A análise dos indícios reforça a caracterização de violência de gênero no âmbito familiar, justificando a aplicação do art. 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a competência do juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025." TJRN - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0806890-16.2025.8.20.0000, Relator Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 23/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025). "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ATO DOS GENITORES EM DESFAVOR DAS FILHAS MENORES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONFIGURADA. HIPÓTESE DELINEADA NO §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/2023 DO TJRN. TEMA 1186 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA DE MACAÍBA)" (TJRN - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0808616-25.2025.8.20.0000, Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025). Desse modo, no caso dos autos, constato a competência do juízo suscitado (2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante) para o processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, com base no art. 955, II, do Código de Processo Civil, conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (ora suscitado), para o processamento e julgamento do Inquérito Policial nº 0800167-17.2025.8.20.5129. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 8108629-40.2025.8.05.0001

ID: 307730002

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8108629-40.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACY MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8108629-40.2025.8.05.0001 Parte Autora: JACY MARTINS DA SILVA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8108629-40.2025.8.05.0001 Parte Autora: JACY MARTINS DA SILVA Parte Ré: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Compulsando-se os autos, verifica-se não se tratar de demanda que se amolde à matéria de competência das unidades especializadas em relações de consumo. Inicialmente, convém destacar que a incompetência do presente Juízo não se pauta na ausência de fins lucrativos da Associação, mas sim na natureza da demanda que possui caráter civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Assim, a simples discussão sobre a cobrança de contribuição por vínculo associativo ou sindical, não configura relação de Consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da legislação consumerista, sendo matéria de natureza cível. Importante diferenciar a situação fática ora tratada daquelas demandas em que se questiona especifico serviço prestado pela associação, como ocorre com a associação de proteção veicular ou a que concede empréstimos aos seus associados, ambas a atraírem a aplicação do CDC. Percebe-se que, na primeira hipótese, ainda que atue como estipulante em favor dos associados, havendo rateio de valores das contribuições dos associados para proteção veicular e reparação de prejuízos decorrentes de sinistro, cria-se nos segurados legítima expectativa de ser a associação responsável por esse pagamento( RECURSO ESPECIAL Nº 2080290 - MG; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). Na segunda hipótese, porque a atividade e concessão de empréstimo financeiro por associações têm similaridades com a atividade exercida por qualquer outra entidade autorizada a operar no Sistema Financeiro Nacional, como se fosse atividade bancária( STJ - AgRg no Ag: 478167 DF 2002/0130696-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/03/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/04/2003) Entretanto, frise-se, essas não são as situações ventiladas no caso presente, razão pela qual cumpre reconhecer a ausência de relação de contornos consumeristas, e, portanto, da competência desse Juízo especializado para processar e julgar a demanda. Nesse sentido, adensam-se precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8022351-49.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. 1. A associação civil para a defesa de interesses de aposentados não se enquadra no conceito legal de fornecedor para fins de reconhecimento de relação de consumo. Poderia ser caracterizada tal relação no caso em que, além da defesa dos interesses dos associados, a associação oferecesse no mercado produtos e serviços. 2. Em ação em que se discute a cobrança de mensalidade decorrente de uma relação associativa não reconhecida pelo autor não, a relação é cível em sentido estrito, não se confundindo com relação de consumo. 3. Pedido procedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência nº. 8022351-49.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador e suscitado o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. Acordam os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno em JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado no conflito de competência, e o fazem de acordo com o voto da Relatora. (TJ-BA - CC: 80223514920198050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 12/10/2020). Ante o exposto, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69, da LOJ, determino o encaminhamento do feito a uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Salvador, 18 de junho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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Inacia Maria Santos Ferreira Da Silva x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 295063390

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013892-79.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INACIA MARIA SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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GILBERTO PATRIOTA DO REGO BARRETO TERCEIRO

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NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013892-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: INACIA MARIA SANTOS FERREIRA DA SILVA Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): GILBERTO PATRIOTA DO REGO BARRETO TERCEIRO (OAB:CE43662), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB:CE50186) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo descrito na inicial de ID.134926966. A Lei de Organização Judiciária, complementada pela Resolução nº 15/2015 deste Tribunal, estabeleceu critérios específicos para determinar a distribuição especializada dos feitos entre as varas de competência consumerista e aquelas de competência cível geral. No caso em apreço, cumpre verificar se a relação jurídica estabelecida entre uma pessoa física e uma associação representativa de classe (de aposentados e pensionistas) configura ou não relação de consumo sujeita à competência desta vara especializada. Analisando detidamente a natureza jurídica da demanda, constata-se que o objeto principal da controvérsia refere-se exclusivamente à existência ou não de vínculo associativo entre a parte autora e a ré, bem como à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante a título de contribuição associativa. As associações, por sua natureza jurídica, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme expressamente definido no art. 53 do Código Civil. Diferentemente dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, as associações não exercem atividade empresarial com intuito lucrativo, destinando seus esforços à consecução de objetivos comuns de seus associados. Nesse contexto, a relação estabelecida entre associação e associado - ou mesmo a discussão sobre a existência desta relação - não se caracteriza como relação de consumo nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º, que conceituam, respectivamente, consumidor e fornecedor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º caracteriza fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer que relações associativas, por sua própria natureza, não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelo Código Civil e pelos estatutos sociais das respectivas entidades. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir. Nas demandas em que se discute a existência ou validade de vínculo associativo, assim como a legitimidade de descontos realizados a título de contribuição associativa, prevalece a competência das varas cíveis comuns, não se aplicando a legislação consumerista. Esse posicionamento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) Importante destacar que, mesmo nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do vínculo associativo - como ocorre no caso em tela - a natureza jurídica da demanda permanece no âmbito do direito civil, pois o que se discute essencialmente é a formação ou não de um negócio jurídico de natureza associativa, e não uma típica relação de consumo. O fato de haver descontos em benefício previdenciário da parte autora não transmuda a relação jurídica para o âmbito consumerista, pois o elemento central da controvérsia continua sendo a existência ou não de vínculo associativo legítimo entre as partes, matéria disciplinada pelo Código Civil. Portanto, considerando a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, bem como a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, conclui-se que a presente demanda não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, devendo ser processada e julgada por uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, declino da competência em favor de uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

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Augusto Cesar Ferreira Dias x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 292044998

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8064797-88.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Decisão

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8064797-88.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AUGUSTO CESAR FERREIRA DIAS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado(s): CAMILA PONTES EGYDIO (OAB:CE26515) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo descrito na inicial. A Lei de Organização Judiciária, complementada pela Resolução nº 15/2015 deste Tribunal, estabeleceu critérios específicos para determinar a distribuição especializada dos feitos entre as varas de competência consumerista e aquelas de competência cível geral. No caso em apreço, cumpre verificar se a relação jurídica estabelecida entre uma pessoa física e uma associação representativa de classe (de aposentados e pensionistas) configura ou não relação de consumo sujeita à competência desta vara especializada. Analisando detidamente a natureza jurídica da demanda, constata-se que o objeto principal da controvérsia refere-se exclusivamente à existência ou não de vínculo associativo entre a parte autora e a ré, bem como à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante a título de contribuição associativa. As associações, por sua natureza jurídica, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme expressamente definido no art. 53 do Código Civil. Diferentemente dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, as associações não exercem atividade empresarial com intuito lucrativo, destinando seus esforços à consecução de objetivos comuns de seus associados. Nesse contexto, a relação estabelecida entre associação e associado - ou mesmo a discussão sobre a existência desta relação - não se caracteriza como relação de consumo nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º, que conceituam, respectivamente, consumidor e fornecedor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º caracteriza fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer que relações associativas, por sua própria natureza, não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelo Código Civil e pelos estatutos sociais das respectivas entidades. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir. Nas demandas em que se discute a existência ou validade de vínculo associativo, assim como a legitimidade de descontos realizados a título de contribuição associativa, prevalece a competência das varas cíveis comuns, não se aplicando a legislação consumerista. Esse posicionamento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) Importante destacar que, mesmo nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do vínculo associativo - como ocorre no caso em tela - a natureza jurídica da demanda permanece no âmbito do direito civil, pois o que se discute essencialmente é a formação ou não de um negócio jurídico de natureza associativa, e não uma típica relação de consumo. O fato de haver descontos em benefício previdenciário da parte autora não transmuda a relação jurídica para o âmbito consumerista, pois o elemento central da controvérsia continua sendo a existência ou não de vínculo associativo legítimo entre as partes, matéria disciplinada pelo Código Civil. Portanto, considerando a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, bem como a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, conclui-se que a presente demanda não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, devendo ser processada e julgada por uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, declino da competência em favor de uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Mary Stela Fernandes Da Silva x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 292406967

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8120562-44.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARY STELA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LEANDRO DE CASTRO NERY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8120562-44.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARY STELA FERNANDES DA SILVA Advogado(s): LEANDRO DE CASTRO NERY (OAB:BA63444) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo descrito na inicial de ID.134926966. A Lei de Organização Judiciária, complementada pela Resolução nº 15/2015 deste Tribunal, estabeleceu critérios específicos para determinar a distribuição especializada dos feitos entre as varas de competência consumerista e aquelas de competência cível geral. No caso em apreço, cumpre verificar se a relação jurídica estabelecida entre uma pessoa física e uma associação representativa de classe (de aposentados e pensionistas) configura ou não relação de consumo sujeita à competência desta vara especializada. Analisando detidamente a natureza jurídica da demanda, constata-se que o objeto principal da controvérsia refere-se exclusivamente à existência ou não de vínculo associativo entre a parte autora e a ré, bem como à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante a título de contribuição associativa. As associações, por sua natureza jurídica, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme expressamente definido no art. 53 do Código Civil. Diferentemente dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, as associações não exercem atividade empresarial com intuito lucrativo, destinando seus esforços à consecução de objetivos comuns de seus associados. Nesse contexto, a relação estabelecida entre associação e associado - ou mesmo a discussão sobre a existência desta relação - não se caracteriza como relação de consumo nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º, que conceituam, respectivamente, consumidor e fornecedor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º caracteriza fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer que relações associativas, por sua própria natureza, não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelo Código Civil e pelos estatutos sociais das respectivas entidades. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir. Nas demandas em que se discute a existência ou validade de vínculo associativo, assim como a legitimidade de descontos realizados a título de contribuição associativa, prevalece a competência das varas cíveis comuns, não se aplicando a legislação consumerista. Esse posicionamento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) Importante destacar que, mesmo nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do vínculo associativo - como ocorre no caso em tela - a natureza jurídica da demanda permanece no âmbito do direito civil, pois o que se discute essencialmente é a formação ou não de um negócio jurídico de natureza associativa, e não uma típica relação de consumo. O fato de haver descontos em benefício previdenciário da parte autora não transmuda a relação jurídica para o âmbito consumerista, pois o elemento central da controvérsia continua sendo a existência ou não de vínculo associativo legítimo entre as partes, matéria disciplinada pelo Código Civil. Portanto, considerando a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, bem como a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, conclui-se que a presente demanda não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, devendo ser processada e julgada por uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, declino da competência em favor de uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

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