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Processo nº 0808976-57.2025.8.20.0000

ID: 336647394

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0808976-57.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808976-57.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808976-57.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. Advogado(s): Polo passivo J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. M. Advogado(s): EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA CRIANÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para o processamento do procedimento criminal nº 0819868-72.2021.8.20.5106, relacionado à apuração de suposto ilícito penal contra criança em contexto de violência doméstica e familiar. 2. Debate sobre a aplicação da Resolução nº 37/2023 do TJRN, que alterou competências relacionadas ao julgamento de crimes contra crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) e à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar o caso deve ser atribuída ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou à Vara Criminal, considerando o contexto de violência doméstica e de gênero contra criança do sexo feminino. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.186 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o gênero feminino é suficiente para fazer incidir a Lei Maria da Penha em conflitos com outros estatutos específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. No caso concreto, envolvendo violência doméstica e de gênero contra criança do sexo feminino, com indícios de ofensas contínuas, a competência para o processamento e julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência atribuída ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0819868-72.2021.8.20.5106. Tese de julgamento: "1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.186, Rel. Min. Terceira Seção, j. 23.10.2023; TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em consonância com o opinamento do Parquet, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0819868-72.2021.8.20.5106, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, em face do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca, nos autos nº 0819868-72.2021.8.20.5106. O conflito decorre da decisão do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN declinatória da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Mossoró/RN, fundamentada na menoridade da ofendida. Nas razões apresentadas, o Juízo suscitante arguiu que, em virtude da natureza absoluta da competência material, não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do Código de Processo Civil, sendo necessário o deslocamento da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Mossoró/RN, mesmo após o início da ação penal. A 4ª Procuradoria de Justiça, em parecer (Id. 31561215), opinou pela fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Mossoró/RN, corroborando o entendimento de que a matéria em análise está abrangida pela competência absoluta do referido juízo, conforme o Tema 1.186 do STJ. É o relatório. VOTO Conheço do presente conflito, pois preenche os pressupostos de admissibilidade estampados no art. 66, II, do CPC. O tema central do presente Conflito é a competência para o processamento do procedimento criminal nº 0819868-72.2021.8.20.5106, instaurado para fins de apuração o suposto ilícito penal contra criança e/ou adolescente em sede de violência doméstica. Malgrado o disposto na Resolução nº 37, de 25 de outubro de 2023, do TJRN, que dispõe sobre a alteração de competências relacionadas ao processamento e julgamento de crimes contra a criança e o adolescente, entendo que o cerne do assunto ultrapasse a simples subsunção dos fatos à referida norma. Neste ponto, julgo pertinente trazer o recentíssimo entendimento firmado por este Tribunal Pleno em conflito de jurisdição absolutamente similar, instaurado entre os mesmos Juízos. No paradigma, registrado sob o nº 0805569-43.2025.8.20.0000, julgado em 26/05/2025, o Eminente Relator João Rebouças, com o brilhantismo que lhe é peculiar, fixou a seguinte tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. Disse o ilustre par, no voto condutor do acórdão em referência: A Resolução n° 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alterou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescentando à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel. Em contrapartida, o referido ato normativo secundário, em seu § 2º do artigo 1º, estabelece que as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, em que acriança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A partir dessas premissas, jurisprudencial e normativa, vale destacar, em recorte, a análise do Representante Ministerial nesta instância (Id. 31561215): 11. No caso concreto, é inequívoco que os fatos imputados a M. envolvem, também, violência contra crianças, praticada em ambiente doméstico e de autoridade, configurando situação de risco e de violação de direitos fundamentais da criança, nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 12. Todavia, ressalte-se que conforme a tese firmada no Tema repetitivo 1.186 do STJ a condição do gênero feminino é suficiente para se sobressair à condição de crianças das vítimas, o que atrai assim a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró que é responsável pelo julgamento dos crimes de violência doméstica. A meu sentir, envolvendo-se violência doméstica e de gênero, aparentemente contra crianças vitimadas pelo pai, com indícios de ofensas contínuas, a competência para o processamento e exame do caso é do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na mesma toada do posicionamento colegiado suso. Diante do exposto, em consonância com o entendimento da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0819868-72.2021.8.20.5106. É como voto. Natal/RN, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805569-81.2024.8.10.0024

ID: 259153540

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-81.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

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RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

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ESTEFANIO SOUZA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805569-81.2024.8.10.0024 Autor: BERNARDA RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805569-81.2024.8.10.0024 Autor: BERNARDA RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0805569-66.2024.8.10.0029

ID: 255751551

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-66.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOEMILTON ASSUNCAO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805569-66.2024.8.10.0029 Autor: JOEMILTON ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: AN… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805569-66.2024.8.10.0029 Autor: JOEMILTON ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA - MA16166 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0808987-86.2025.8.20.0000

ID: 326248794

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0808987-86.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808987-86.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808987-86.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MACAIBA/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DA 2ª VARA DA COMARCA DE MACAIBA/RN Advogado(s): EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONFIGURADA. HIPÓTESE DELINEADA NO §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/2023 DO TJRN. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de jurisdição instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar a Ação Penal nº 0801175-24.2023.8.20.5121, na qual se imputa ao denunciado a prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, sob a incidência dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0801175-24.2023.8.20.5121 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou de outra unidade judiciária, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN, a Lei nº 11.340/2006 e o Tema 1186 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes, mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, quando inseridos em contexto macro de violência, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1186 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a Lei Maria da Penha prevalece sobre outros estatutos específicos em casos de violência doméstica e familiar, sendo suficiente a condição de gênero feminino para atrair sua aplicabilidade. 6. No caso concreto, os elementos de prova indicam vínculo familiar entre as partes (pai e filha) e violência doméstica e de gênero, justificando a aplicação da Lei Maria da Penha e a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de jurisdição conhecido. Competência declarada do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN para processar e julgar a Ação Penal nº 0801175-24.2023.8.20.5121. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 144, I; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º e 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º; Lei nº 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1186 dos recursos repetitivos; TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram o Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos em consonância com o ente ministerial, em julgar procedente o Conflito, reconhecendo a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN para processar e julgar a Ação nº 0801175-24.2023.8.20.5121, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Jurisdição instaurado entre os Juízos das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Macaíba/RN, nos autos da Ação Penal registrada sob nº 0801175-24.2023.8.20.5121, na qual se imputa ao denunciado a conduta prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a incidência dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. Após a regular distribuição do feito, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN declarou sua incompetência material para processar e julgar a ação, fundamentando-se na ausência de atos conexos de violência doméstica praticados contra a adolescente e a companheira do denunciado, o que, nos termos do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 37/2023, afastaria a competência daquele Juízo (Id 31375919 - pág. 98). Por outro lado, o Juízo suscitante, ao instaurar o incidente em exame, argumentou que a competência deve ser fixada na Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, por força da Lei n.º 11.340/2006. In verbis (Id 25460137): Isso porque, nos termos do Tema Repetitivo 1186 do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que, nas hipóteses em que a violência contra a vítima menor de idade ocorre no âmbito doméstico e familiar e esta for do sexo feminino, a competência deve ser da Vara especializada em violência doméstica, considerando a incidência da Lei Maria da Penha e sua finalidade protetiva específica. Ante o exposto, conforme a orientação firmada, em sede recurso repetitivo, pelo STJ e a necessidade de garantir a correta aplicação da legislação protetiva, SUSCITO, de ofício, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 66, inciso II, do CPC, consoante autorização do art. 953, I, do CPC, para que seja dirimida a controvérsia e fixada a competência adequada para o processamento do feito. Instada a prestar as informações legais, a unidade suscitada reiterou as razões declinatórias (Id 31643454). A 2ª Procuradora de Justiça opinou pelo “reconhecimento da competência do Juízo Suscitado – Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaíba – para julgamento do processo nº 0801175-24.2023.8.20.5121” (Id 31710795). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito de jurisdição, porquanto se visualiza que dois Juízos se declararam incompetentes para a causa, consoante dicção do art. 144, I, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia reside em definir qual a unidade competente para processar e julgar a Ação Penal registrada sob nº 0801175-24.2023.8.20.5121, na qual se imputa ao denunciado a conduta prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a incidência dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. A priori, impende ressaltar a disposição contida no art. 23, da Lei nº 13.431/2017: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Disciplinando a questão no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, restou publicada a Resolução nº 37/2023, que em seu art. 1º, inciso I, dispõe sobre a competência para processar e julgar delitos praticados em face de crianças e adolescentes: Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições: I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências. A referida normativa ressalva que, medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, nas quais a criança ou adolescente também seja vítima de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em estrita observância ao disposto no artigo 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A saber: § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei". Em reforço ao que foi exposto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação contida no Tema nº 1186, estabelecendo a prevalência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre outros estatutos específicos quando se trata de casos de violência doméstica e familiar. In verbis: TEMA 1186: 1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente. Pelo contexto fático aliado aos elementos de prova trazidos ao feito originário, extrai-se investigação acerca do delito de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica, supostamente praticado pelo pai da vítima do sexo feminino, amoldando-se com perfeição ao suso mencionado regramento. De a mais, pontue-se que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.550/2023, com a inserção do art. 40-A na Lei nº 11.340/2006, estabelece-se presunção de que, estando configurada alguma das situações previstas no seu art. 5º, é irrelevante a causa ou a motivação dos atos de violência, para a incidência da Lei Maria da Penha. Logo, restando evidente a existência de vínculo familiar entre as partes, impõe-se reconhecer a competência da unidade especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar a demanda em questão. Na linha ora defendida, suscite-se os recentes julgados desta Corte de Justiça em demandas similares: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, referente à apuração de suposto ilícito penal praticado contra adolescentes, no âmbito de violência doméstica e de gênero, envolvendo o ex-padrasto das vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou da Vara Especializada da Infância e Juventude, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN e a natureza dos fatos apurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 4. Os fatos narrados nos autos indicam violência doméstica e de gênero, com agressões contínuas praticadas pelo ex-padrasto contra adolescentes, o que atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000. 5. A análise dos indícios reforça a caracterização de violência de gênero no âmbito familiar, justificando a aplicação do art. 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a competência do juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025. (TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0806890-16.2025.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Amaury Moura, j. 23/06/2025). PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Conflito de Competência instaurado para definir qual juízo é competente para processar e julgar o procedimento nº 0803340-21.2025.8.20.5106, referente a medidas protetivas de urgência em favor da adolescente S.P.G. de L. contra seu genitor. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró declinou da competência em razão de já haver medidas protetivas anteriormente autuadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca (Proc. nº 0826210-31.2023.8.20.5106). Este último juízo, por sua vez, também se declarou incompetente, suscitando o presente incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando há violência de gênero praticada contra adolescente, no âmbito doméstico, com continuidade das agressões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui à Vara da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que as medidas protetivas decorrentes de violência de gênero, em que o menor também seja vítima de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica, conforme art. 14 da Lei Maria da Penha.4. No caso concreto, há continuidade das agressões perpetradas pelo genitor da adolescente, sendo evidente a violência de gênero e a existência de medidas protetivas anteriormente deferidas no Juizado de Violência Doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.Tese de julgamento:1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. (CC 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, J. 26/05/2025, P. 27/05/2025).(Grifos acrescidos). Pelo exposto, sem necessidade de maiores elucubrações, conheço do conflito em foco e declaro competente, para processar e julgar a Ação registrada sob nº 0801175-24.2023.8.20.5121, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN. Após devida comunicação aos Juízos conflitantes, proceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805569-58.2025.8.15.0331

ID: 338065700

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-58.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805569-58.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805569-58.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora ajuizou várias demandas em face do mesmo promovido, todas tendo como fundamento a restituição de valores descontados indevidamente referentes a tarifas ou taxas bancárias. De acordo com o referido sistema, foram distribuídas as seguintes ações: 0805569-58.2025.815.0331 e 0805570-43.2025.8.15.0331. Ressalta-se que o mesmo causídico ajuizou dezenas de ações sobre o mesmo assunto, com idênticos pedidos e partes, multiplicando tanto quanto possível o número de demandas para cada uma se referir apenas a descontos em conta, mesmo diante da coincidência subjetiva, gerando situações em que, por exemplo, um jurisdicionado possua dezenas de ações contra um mesmo banco, com objetivos idênticos, o que vem se repetindo desde muito e contribuindo para o congestionamento do fluxo de trabalho na comarca, o que evidencia a contraproducência de tal estratégia. Insta salientar que, em se tratando de hipótese na qual a parte demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente ao enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais de forma repetitiva. O fracionamento das ações como a do presente caso consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo demandado, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Portanto, é um contrassenso ajuizarem-se diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais, de forma fracionada em cada uma das diversas ações, pois o número de feitos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido, tendo em vista que somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Desta forma, o fracionamento de pretensões é apontado como uma conduta indicativa de litigância predatória, sendo inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão, visto que o exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento deque a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAC/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDASPREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DOEXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DOART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE –JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste noajuizamento de ações em massa, quase sempre com petiçõespadronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos nainstituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido,picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando comisso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e,de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversasquando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratadaao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i)boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil);(ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXVda Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o deverde cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) opoder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer atocontrário à dignidade da justiça e indeferir postulaçõesmeramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) osdeveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015);(vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V doCPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé quedeve presidir em todo o processo, a rigor do especificado peloart. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindotal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial porparte do magistrado de piso não constitui negação ao direitoconstitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em facede exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, atoigualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para porcobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição domagistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código deProcesso Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento daausência do interesse processual, evitando o desgaste doPoder Judiciário com situação irresponsável e inconsequentecriado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência,majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo asuspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DEMORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMIFERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIOPEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A.ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DEJUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOSA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAAFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DEMARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DEDUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COMPEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DELITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTODO APELO. – Considerando os documentos apresentados e apresunção legal de veracidade da afirmação de que opromovente não tem condições de arcar com o pagamento dascustas do processo e dos honorários advocatícios, semprejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, doCPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar aaludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidadejudiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça,especialmente por meio de lides predatórias, é um dos maisgraves problemas enfrentados atualmente pelo PoderJudiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto notempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandassão caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticaspara autores distintos, várias ações para a mesma parte,indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob opálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, ouso de cópia não original de procuração, o ajuizamento daação em data muito posterior à da constante na procuração, aalegação genérica e totalmente inconsistente de quedesconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausênciada parte autora em audiências, dentre outros aspectos. –Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas emface da mesma instituição financeira, com mesma causa depedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmosdocumentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmoinstrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior àconstante do referido documento, além de narrativa genérica,há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direitode litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José RicardoPorto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível,juntado em 25/07/2023). Por esta razão, determino que se intime a parte autora, através de seu procurador, para no prazo de 15 dias, EMENDAR uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Santa Rita, (datado e assinado eletronicamente).

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Processo nº 0808689-82.2024.8.20.5124

ID: 315864665

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0808689-82.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. L. R.

Intimação

Advogados:

WALMIR LUCIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 0808689-82.2024.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE PARNAMIRIM (DEAM/PARNAMIRIM) H. D. S. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Observo que a parte acusada, devidamente citada, respondeu à acusação, arguindo, preliminarmente, ausência de justa causa. Pugnou ainda por absolvição sumária, por ausência de dolo. No mérito, refuta em termos gerais a acusação. Com vistas, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar e denegação do pedido de absolvição sumária. É o que importa relatar. Decido. Em relação à preliminar aventada pela Defesa, verifico não estar patente a ausência de justa causa, uma vez que conforme decisão que recebeu a exordial acusatória, há indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a justificar a persecução penal em juízo. Ademais, até então, temos somente as provas apuradas na fase inquisitorial, as quais, por sua vez, não são contundentes quanto à alegada ausência de dolo por parte do denunciado, devendo ser efetivada a coleta das provas em instrução processual para melhor elucidação dos fatos. Verifico também a não ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP. Por ora vigora o princípio do in dubio pro societate, uma vez que ingressamos na fase instrutória do processo. Sendo assim, diante da inexistência de qualquer circunstância impeditiva, extintiva ou suspensiva da pretensão punitiva do Estado ou mesmo do seu direito de punir, mantenho a decisão anterior de recebimento da denúncia e determino a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme pauta de audiências disponível. Outrossim, ordeno a intimação do(a)(s) acusado(a)(s), de seu(s) defensor(es), do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente, bem como das testemunhas residentes nesta Comarca, expedindo-se carta precatória para as que serão ouvidas em outro juízo. Caso expedida precatória para oitiva de testemunha em outra comarca, solicite-se o cumprimento da mesma em 60 dias, conforme art. 151, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Extraiam-se os antecedentes criminais. Em caso positivo, solicite-se certidão circunstanciada. Quanto ao pedido de restituição da(s) arma(s) apreendida(s), verifica-se a possibilidade de acolhimento do pedido, posto que o referido objeto não possui pertinência com a acusação destes autos, bem como que foi revogada a medida protetiva, conforme consta nos autos n. 0805569-31.2024.8.20.5124. Em adição, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Assim, DEFIRO o pedido de restituição do armamento apreendido. O interessado deverá seguir o procedimento adotado pela autoridade administrativa responsável pelo depósito e guarda dos itens, comparecendo, pessoalmente, ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), para retirada dos bens, munido de documento comprobatório de registro e de autorização da posse/porte respectivo. Caso tenha apenas registro de posse, atendidos os demais requisitos, o interessado estará, desde já, autorizado a realizar o imediato transporte do objeto para sua residência ou local de guarda pessoal, tão logo esteja na posse dos bens apreendidos. À Secretaria, para que adote as diligências necessárias à devolução da arma de fogo e demais acessórios, observado o art. 254, incisos I e VIII, do Código de Normas da CGJ/RN, bem como demais formalidades legais. Oficie-se ao Gabinete de Segurança Institucional, fornecendo-lhe todas as informações necessárias ao cumprimento da diligência de restituição dos bens apreendidos. Intimem-se a vítima e o investigado, este por meio de seu causídico. Ciência ao Ministério Público da presente decisão. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito (Assinado digitalmente conforme a Lei 11.419/06)

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Giovana Oliveira Costa De Barros x Pagseguro Internet S.A.

ID: 276055690

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805569-13.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA OLIVEIRA COSTA DE BARROS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Informação

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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MARCELO AUGUSTO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0805569-13.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0805569-13.2025.8.19.0213 - Distribuído em13/05/2025 17:28:36 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Abatimento proporcional do preço] AUTOR: GIOVANA OLIVEIRA COSTA DE BARROS RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. Em observação ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n.º 05/2023, verifiquei os dados cadastrais de classe, assuntos, qualificação de personagens, valor da causa, bem como as marcações dos campos referentes a prioridades, segredo de justiça, justiça gratuita e outros. Verifiquei queestão regulares os seus documentos de identificação acostada aos autos. Em cumprimento ao determinado pela Juíza Titular, na forma da Ordem de Serviço 01/2025, fica a parte autora intimada: a juntar, no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovante de residência atualizado (não superior a 90 dias) em nome próprio, referente a serviço público prestado no município de Mesquita e expedido pela Empresa de Correios e Telégrafos. Fica desde já advertido que boletos bancários e declaração de residência não são suficientes para a justificação da competência territorial. No entanto tenho dúvidas sobre a assinatura da procuração de índice 192066275. Em cumprimento ao determinado pela Juíza Titular, na forma da Ordem de Serviço 01/2025, fica a parte autora intimada: a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, o instrumento de procuração(não superior a 90 dias),assinada pela parte autora com firma reconhecida por autenticidade, que lhe dá poderes especiais nestes autos. Alternativamente, comparecimento pessoal em Cartório, em 10 dias, para ratificação da assinatura. Por ordem da MM. Juíza Titular e na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide. Prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2) Fica o RÉU Citado e Intimado para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral. Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado, ficando Servidor responsável pelo processamento autorizado a intimar a parte autora para Réplica. Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 4) Juntada a Defesa sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para Réplica em 10 (dez) dias úteis. 5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, inclua-se o feito em pauta de AIJ, independentemente de Conclusão ao Juiz, e intimem-se as partes para ciência da data. 7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo. Eu, LUIZA DE MORAIS SOARES, digitei a presente, e eu, BRUNO CARLOS DE MORAES SANTOS, Chefe de Serventia Judicial - mat. 01/32.349, a subscrevo. MESQUITA, 21 de maio de 2025. Bruno Carlos de Moraes Santos Chefe de Serventia Judicial - Mat.: 01/32.349

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Processo nº 0805569-72.2020.8.10.0040

ID: 277589677

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805569-72.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRDU SPE ZURIQUE LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL … GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0805569-72.2020.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO ORDINÁRIA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ – MA APELANTE: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A APELADO: CREUSA MELO DOS RAMOS Advogado: TAISA RAIANE DA FONSECA SANTOS - MA14586-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PESSOAL. MÉRITO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO RECÍPROCA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20%. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a Rescisão Contratual de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, determinando a Devolução Parcial dos valores pagos, com retenção de 20%. O Apelante alega nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge, requer a aplicação da Lei n. 13.786/18 quanto ao percentual de retenção e questiona os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se há nulidade processual por ausência de citação do cônjuge, diante da natureza jurídica da ação; (ii) estabelecer os parâmetros para retenção de valores pagos, a restituição de arras e a incidência de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A citação do cônjuge somente é obrigatória em Ações que envolvem direitos reais sobre imóveis, conforme o art. 10, § 1º, I, e o art. 47 do CPC. No caso, a controvérsia tem natureza pessoal, razão pela qual inexiste litisconsórcio necessário. 4. Nos contratos de compra e venda de imóvel, a rescisão por inadimplência do comprador não justifica a retenção integral dos valores pagos, sendo aplicável o princípio da restituição recíproca, para evitar enriquecimento sem causa, conforme o art. 53 do CDC. 5. O percentual de retenção deve observar os parâmetros da jurisprudência do STJ, variando entre 10% e 25%, a depender das especificidades do caso. Considerando as circunstâncias, fixa-se a retenção em 20% dos valores pagos. 6. As arras confirmatórias integram o valor do imóvel e, em caso de rescisão contratual, devem ser devolvidas ao comprador, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. O índice de correção monetária deve ser o INPC, utilizado pelos tribunais para atualização de débitos judiciais. 8. A omissão da sentença quanto aos juros de mora deve ser sanada, fixando-se o percentual de 1% ao mês, com termo inicial no trânsito em julgado da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido para fixar o percentual de 1% ao mês para os juros de mora e determinar a correção monetária pelo INPC. Teses de julgamento: 1. A ausência de citação do cônjuge não gera nulidade quando a demanda trata de relação jurídica de natureza pessoal, sem envolver direitos reais imobiliários. 2. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador não justifica a retenção integral dos valores pagos, sendo aplicável o princípio da restituição recíproca, com percentual de retenção fixado conforme as especificidades do caso. 3. As arras confirmatórias devem ser restituídas ao comprador em caso de rescisão contratual. 4. A correção monetária deve ser feita pelo INPC, e os juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, § 1º, I; 47. CDC, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJ-MT, APL 00161747120068110041, Rel. Des. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR DA SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0805569-72.2020.8.10.0040

ID: 277589682

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805569-72.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUSA MELO DOS RAMOS

Ementa

Advogados:

TAISA RAIANE DA FONSECA SANTOS

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL … GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0805569-72.2020.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO ORDINÁRIA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ – MA APELANTE: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A APELADO: CREUSA MELO DOS RAMOS Advogado: TAISA RAIANE DA FONSECA SANTOS - MA14586-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PESSOAL. MÉRITO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO RECÍPROCA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20%. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a Rescisão Contratual de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, determinando a Devolução Parcial dos valores pagos, com retenção de 20%. O Apelante alega nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge, requer a aplicação da Lei n. 13.786/18 quanto ao percentual de retenção e questiona os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se há nulidade processual por ausência de citação do cônjuge, diante da natureza jurídica da ação; (ii) estabelecer os parâmetros para retenção de valores pagos, a restituição de arras e a incidência de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A citação do cônjuge somente é obrigatória em Ações que envolvem direitos reais sobre imóveis, conforme o art. 10, § 1º, I, e o art. 47 do CPC. No caso, a controvérsia tem natureza pessoal, razão pela qual inexiste litisconsórcio necessário. 4. Nos contratos de compra e venda de imóvel, a rescisão por inadimplência do comprador não justifica a retenção integral dos valores pagos, sendo aplicável o princípio da restituição recíproca, para evitar enriquecimento sem causa, conforme o art. 53 do CDC. 5. O percentual de retenção deve observar os parâmetros da jurisprudência do STJ, variando entre 10% e 25%, a depender das especificidades do caso. Considerando as circunstâncias, fixa-se a retenção em 20% dos valores pagos. 6. As arras confirmatórias integram o valor do imóvel e, em caso de rescisão contratual, devem ser devolvidas ao comprador, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. O índice de correção monetária deve ser o INPC, utilizado pelos tribunais para atualização de débitos judiciais. 8. A omissão da sentença quanto aos juros de mora deve ser sanada, fixando-se o percentual de 1% ao mês, com termo inicial no trânsito em julgado da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido para fixar o percentual de 1% ao mês para os juros de mora e determinar a correção monetária pelo INPC. Teses de julgamento: 1. A ausência de citação do cônjuge não gera nulidade quando a demanda trata de relação jurídica de natureza pessoal, sem envolver direitos reais imobiliários. 2. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador não justifica a retenção integral dos valores pagos, sendo aplicável o princípio da restituição recíproca, com percentual de retenção fixado conforme as especificidades do caso. 3. As arras confirmatórias devem ser restituídas ao comprador em caso de rescisão contratual. 4. A correção monetária deve ser feita pelo INPC, e os juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, § 1º, I; 47. CDC, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJ-MT, APL 00161747120068110041, Rel. Des. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR DA SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Jose Augusto Santos Da Silva x Banco Do Estado Do Para S A

ID: 321287387

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805569-23.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA

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LUCIANA DA ROCHA BATISTA PESSOA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0805569-23.2023.8.14.0051 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por JOSE AUGUSTO SANTOS DA SILVA, em face da decisão proferida sob ID… DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0805569-23.2023.8.14.0051 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por JOSE AUGUSTO SANTOS DA SILVA, em face da decisão proferida sob ID 25026382, por meio da qual se não conheceu da apelação interposta, ante a ausência de comprovação do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. O recorrente alega, em síntese, que é aposentado e estaria em situação de vulnerabilidade econômica em razão de descontos em benefício previdenciário, sustentando ser parte hipossuficiente, e que, por tal razão, requer o parcelamento ou a reconsideração da exigência do preparo. É o breve relatório. Decido. A decisão cuja reconsideração se pretende foi proferida com fundamento legal expresso no art. 1.007 do CPC, que impõe ao recorrente o dever de comprovar o preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. É imprescindível ressaltar que a legislação processual estabelece, de forma inequívoca, que a comprovação do preparo é obrigatória no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput), sendo facultado ao recorrente, apenas em caso de omissão, comprovar o recolhimento em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, após intimação judicial, sob pena de deserção (§ 4º). A não observância dessa exigência impõe, de maneira objetiva, o não conhecimento do recurso. No presente caso, a parte não somente deixou de cumprir com o dever de preparo no momento da interposição, como também não atendeu à oportunidade de suprir o vício, mesmo regularmente intimada para tanto. Ainda que se afirme, a posteriori, condição de hipossuficiência, tal alegação não foi formalizada por meio de requerimento de gratuidade da justiça no momento apropriado, nem acompanhada de documentação comprobatória mínima. A invocação tardia de hipossuficiência não supre a ausência de requerimento expresso nem elide os efeitos da preclusão consumativa. De igual modo, não houve formulação de pedido de gratuidade da justiça nos autos até a prolação da decisão que reconheceu a deserção, o que impede o reconhecimento de eventual hipossuficiência de modo extemporâneo e casuístico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, já assentou que: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DAS GUIAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp n. 1.741.793/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). 2. A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento. (STJ - RCD no AREsp: 2288460 SP 2023/0031402-1, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Por conseguinte, a reconsideração da decisão monocrática que não conheceu da apelação por falta de preparo não encontra respaldo jurídico, uma vez que foram respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com observância dos prazos e determinações legais. Assim, não havendo qualquer circunstância superveniente ou fato novo que justifique a reconsideração do decisum, e tendo a parte, reiteradamente, se mantido inerte mesmo diante de oportunidade legal expressa para sanar o vício, não há como acolher a presente insurgência. Diante do exposto, INDEFIRO pedido de reconsideração, mantendo-se hígida a decisão monocrática de ID 25026382, que não conheceu do recurso de apelação, ante a configuração da deserção, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e promovam-se os atos de baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator

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