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Jose Augusto Santos Da Silva x Banco Do Estado Do Para S A

ID: 321287387

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805569-23.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA

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LUCIANA DA ROCHA BATISTA PESSOA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0805569-23.2023.8.14.0051 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por JOSE AUGUSTO SANTOS DA SILVA, em face da decisão proferida sob ID… DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0805569-23.2023.8.14.0051 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por JOSE AUGUSTO SANTOS DA SILVA, em face da decisão proferida sob ID 25026382, por meio da qual se não conheceu da apelação interposta, ante a ausência de comprovação do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. O recorrente alega, em síntese, que é aposentado e estaria em situação de vulnerabilidade econômica em razão de descontos em benefício previdenciário, sustentando ser parte hipossuficiente, e que, por tal razão, requer o parcelamento ou a reconsideração da exigência do preparo. É o breve relatório. Decido. A decisão cuja reconsideração se pretende foi proferida com fundamento legal expresso no art. 1.007 do CPC, que impõe ao recorrente o dever de comprovar o preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. É imprescindível ressaltar que a legislação processual estabelece, de forma inequívoca, que a comprovação do preparo é obrigatória no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput), sendo facultado ao recorrente, apenas em caso de omissão, comprovar o recolhimento em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, após intimação judicial, sob pena de deserção (§ 4º). A não observância dessa exigência impõe, de maneira objetiva, o não conhecimento do recurso. No presente caso, a parte não somente deixou de cumprir com o dever de preparo no momento da interposição, como também não atendeu à oportunidade de suprir o vício, mesmo regularmente intimada para tanto. Ainda que se afirme, a posteriori, condição de hipossuficiência, tal alegação não foi formalizada por meio de requerimento de gratuidade da justiça no momento apropriado, nem acompanhada de documentação comprobatória mínima. A invocação tardia de hipossuficiência não supre a ausência de requerimento expresso nem elide os efeitos da preclusão consumativa. De igual modo, não houve formulação de pedido de gratuidade da justiça nos autos até a prolação da decisão que reconheceu a deserção, o que impede o reconhecimento de eventual hipossuficiência de modo extemporâneo e casuístico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, já assentou que: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DAS GUIAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp n. 1.741.793/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). 2. A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento. (STJ - RCD no AREsp: 2288460 SP 2023/0031402-1, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Por conseguinte, a reconsideração da decisão monocrática que não conheceu da apelação por falta de preparo não encontra respaldo jurídico, uma vez que foram respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, com observância dos prazos e determinações legais. Assim, não havendo qualquer circunstância superveniente ou fato novo que justifique a reconsideração do decisum, e tendo a parte, reiteradamente, se mantido inerte mesmo diante de oportunidade legal expressa para sanar o vício, não há como acolher a presente insurgência. Diante do exposto, INDEFIRO pedido de reconsideração, mantendo-se hígida a decisão monocrática de ID 25026382, que não conheceu do recurso de apelação, ante a configuração da deserção, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e promovam-se os atos de baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator

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Sonia Maria Rosa Da Costa x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 319803082

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804308-74.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ROSA DA COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

VINICIUS BARRETO SEUFITELLI

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0804308-74.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA ROSA DA COSTA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SONIA MARIA ROSA DA COSTA em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. De acordo com os fatos narrados na petição inicial, que a autora recebe seu benefício junto ao INSS e desde 2019 vem sofrendo com descontos em seu salário, sempre vinculados de maneira irregular, com inclusões de contratos que a requerente não adquiriu. Ocorre que, procurou o réu em 2021, buscando cancelar a referida contratação com a intenção do banco cessar os débitos, o que não ocorreu. Dessa forma, o total de seu dano material está em R$ 5.193,00 (cinco mil, cento e noventa e três reais). Por fim, pede a condenação do réu na obrigação de cancelar os empréstimos e os descontos de suas parcelas, restituição do indébito e danos morais. Decisão em ID 126492858, foi indeferida a tutela de urgência, ordenando-se a citação do réu. Na assentada da audiência, não foi alcançada a conciliação (ID 142173934). Contestação do réu (ID 146656080), na qual alega a legitimidade da contratação, cuja documentação demonstra a validade do negócio firmado entre as partes de forma digital, provando que a parte autora agiu com vontade livre ao realizar o empréstimo. Afirma que a autora fez uso dos serviços do réu, destacando que os créditos dos empréstimos foram revertidos em seu proveito, mediante depósito em sua conta, não praticando qualquer ato ilícito, agindo no exercício regular do direito, devendo o contrato ser cumprido nos seus ulteriores termos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Réplica do autor (ID 172727153). Manifestação do réu pela produção de prova documental e depoimento pessoal da autora (ID 187757292). A autora não se manifestou pela produção de outras provas (ID 205598613). Passo à organização e saneamento do feito. Não há preliminares. Partes devidamente representadas, não havendo nulidades. Presentes, ainda, os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo. Verifico, enfim, as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação. A controvérsia dos autos diz respeito à existência, ou não, de efetiva contratação pela parte autora dos contratos de empréstimo consignado junto à instituição financeira-ré e, em caso positivo, se há algum vício de validade do negócio jurídico e, ainda, eventual direito ao recebimento de indenização em caso de ilicitude no ato de contração. A parte ré apresentou os contratos, os quais alega que foram firmados de forma física e digital (ID 146687956 até ID 146687988), bem como os comprovantes de TED e extratos, através dos quais procura comprovar a legitimidade da contratação. A parte autora nega a contratação de forma consciente e alega que não autorizou os descontos. Considerando a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora, bem como o fato de se tratar de pessoa idosa, inverto o ônus da prova em favor da autora, a teor da prova documental colacionada pela parte ré. A parte autora deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito e a parte ré, fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. No entanto, por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Processo Civil. Ressalto que, independentemente da inversão do ônus da prova, conforme determinado pela redação do enunciado 330 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, DEFIROa prova documental juntada aos autos, com possibilidade de juntada de novos documentos, pelo prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Com a juntada, manifestem-se às partes. Nessa linha, a parte ré deverá comprovar a efetiva contratação dos empréstimos pela parte autora, seja por contrato físico e digital (com vinculação da autora aos números de telefones nos quais mantidos os contatos com prepostos da ré e autenticidade da “biometria facial”), assim como que o depósito do valor dos empréstimos se deu em conta-corrente de titularidade da consumidora. INDEFIROa prova oral requerida pelo réu, tendo em vista que a questão controvertida gira em torno da validade ou não da contratação, tornando-se desnecessário o depoimento pessoal da parte autora, até porque, as versões das partes já foram apresentadas, tanto na inicial, quanto na contestação. Embora não se questione a validade, em tese, dos contratos digitais e eletrônicos, os elementos de informação coligidos pela parte ré não atestam que a contratação ocorreu por ação/manifestação da vontade da parte autora, e nem que os valores objetos de empréstimo consignado reverteram em seu favor. Por fim, ressalto que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão de saneamento e organização do processo, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, de acordo com o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 4 de julho de 2025. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz em Exercício

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Processo nº 0805569-35.2022.8.06.0001

ID: 308398974

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0805569-35.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA MARCELO PINTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA MARCELO PINTO DE OLIVEIRA

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Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-M… Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: for4ef@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0805569-35.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ELENILDA MARIA COSTA ALENCAR Valor da Causa: R$ 107.730,90 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ELENILDA MARIA COSTA ALENCAR, por meio da qual se alega a extinção do crédito tributário objeto da presente Execução Fiscal em razão da nulidade da CDA de nº. 2022.00005095-2. Intimado a se manifestar, o Estado do Ceará peticionou nos autos, requerendo a extinção da presente execução fiscal, tendo em vista que, efetivamente, a CDA n. 2022.00005095-2 possui vício de nulidade, já que não houve refazimento do cálculo da guia 113667 que originou o título executivo. É o breve e necessário relatório. Decido. Do Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade Diante do expresso reconhecimento jurídico do pedido por parte do Estado Exequente, que anuiu à tese apresentada, o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade e a consequente extinção do feito executivo são medidas que se impõem. A excipiente cadastrou novas guias de ITCD vinculadas ao inventário dos seus genitores, desta feita, em observância à decisão do Procurador Fábio Pedrosa Vasconcelos, de forma a viabilizar o novo cálculo do imposto sobre a sucessão das cotas sociais e demais bens móveis constantes no plano de partilha amigável, o que não ocorreu como deveria por falha da exequente. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência A controvérsia remanescente cinge-se à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. O princípio norteador da matéria é o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração indevida do processo deve arcar com os ônus dela decorrentes. No caso, a Execução Fiscal foi ajuizada para a cobrança de um crédito eivado, forçando a parte executada a contratar representação jurídica para se defender de uma cobrança ilegal. Resta, portanto, inequívoco o dever da Fazenda Pública de arcar com os honorários. Não entendo ser aplicável o art. 26 da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que referido artigo se aplica aos casos de cancelamento da dívida por iniciativa da própria Fazenda, antes de estabelecida a litigiosidade, e não quando o cancelamento ou o reconhecimento da ilegalidade decorre de provocação do executado por meio de defesa, como a Exceção de Pré-Executividade. Uma vez apresentada a defesa e angularizada a relação processual sobre a questão, a Fazenda que sucumbe em sua pretensão deve ser condenada em honorários. Contudo, entendo cabível a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. O supracitado dispositivo prevê um benefício processual à parte que, reconhecendo a procedência do pedido da parte adversa, cumpre a prestação reconhecida. Embora o dispositivo mencione a figura do "réu", sua lógica se aplica perfeitamente ao Exequente que, diante dos argumentos postos em uma Exceção de Pré-Executividade, reconhece a sua procedência. Ao concordar com a extinção do feito pela prescrição, o Estado do Ceará evitou a prolongação da lide, agindo com a lealdade e a cooperação esperadas das partes no processo. Essa postura, que contribui para a celeridade e a eficiência da justiça, é precisamente o que a norma visa a incentivar. O Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado pela própria Procuradoria (AgInt no REsp 1679689/SC), já validou a aplicação analógica de tal dispositivo em casos como o presente. Dessa forma, a condenação em honorários é devida, mas sobre ela deve incidir a redução legal. III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR a nulidade da CDA de nº. 2022.00005095-2 e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, e considerando a atuação do Estado Exequente, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção, determino que o valor apurado dos honorários seja reduzido pela metade (50%), com fundamento no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas para a Fazenda Pública, por força de lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 24/06/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

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Rebeca Souza Costa x Municipio De Macae

ID: 280553244

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0805569-83.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REBECA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAE

Despacho

Advogados:

ELCIO DO NASCIMENTO PONTES

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EDUARDO SALVADOR BARRETO

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GLEYSON DA SILVA AMORIM

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FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA

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| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0805569-83.2025.8.19.0028 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERE… | | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0805569-83.2025.8.19.0028 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: REBECA SOUZA COSTA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GLEYSON DA SILVA AMORIM - RJ165714 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE Despacho 1. Gratuidade de Justiça Defiro ao(s) autor(es) o benefício de assistência judiciária gratuita, uma vez que o(s) mesmo(s), pelos documentos acostados aos autos, enquadra-se no perfil de hipossuficiência a que esse se destina. 2. Admissibilidade da petição inicial e julgamento antecipado Em análise preliminar à petição inicial, verifica-se que a mesma preenche os requisitos formais do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, presentes, ademais, os demais pressupostos processuais, sendo, portanto, admissível seu processamento, ressalvada a reapreciação da matéria após a regular formação do contraditório. Outrossim, constato não se tratar de hipótese de improcedência liminar de qualquer dos pedidos formulados, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Admito, portanto, a demanda. 3. Designação de audiência preliminar de conciliação DISPENSO a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil haja vista a indisponibilidade temporária de conciliadores legalmente habilitados para presidi-la, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, facultando-se às partes à qualquer tempo, mediante requerimento ao Juízo, a realização de audiência com o fim de se obter a resolução amigável do conflito. 4. Providências para citação do(s) réu(s) Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico (arts. 5º e 6º da Lei n.º 11.419/2006), inexistindo cadastro no sistema PJe, por correspondência eletrônica (e-mail) encaminhando-a ao(s) endereço(s) eletrônico(s) cadastrado(s) no banco de dados do CNJ e, caso também inexistente esse cadastro, pela via postal (art. 246 do CPC), observando-se as prescrições dos artigos 248 e 250 do Código de Processo Civil, para que apresente(m) resposta no prazo legal. Faça-se constar do mandado as seguintes advertências ao(s) réu(s): (a) em se tratando de citação por correspondência eletrônica (e-mail), o réu deverá observar o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do seu recebimento, para confirmação do recebimento, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, salvo se apresentar justificativa plausível (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1ª-C do CPC/2015). (b) a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. (c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo quanto à Fazenda Pública, em que a revelia produzirá efeitos mitigados, nos termos do art. 344 c/c art. 345, II do Código de Processo Civil. (d) o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, ressalvados os privilégios do artigo 229 e 186 do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos da confirmação da citação eletrônica, do aviso de recebimento (AR) ou mandado de citação por oficial de justiça devidamente cumprido. Considerando a norma do artigo 178, parágrafo único do Código de Processo Civil, segundo a qual a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, o que torna incerta a necessidade de que tal órgão oficie no presente feito, determino de plano a intimação do Parquetpara que tome conhecimento da existência da presente ação, DEVENDO MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE CASO VISLUMBRE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL a ensejar a sua participação.Advirto que a ausência de manifestação será interpretada como inexistência de interesse público ou social que demande a atuação na qualidade de fiscal da ordem jurídica. 5. Providências a serem adotadas após a citação do(s) réu(s) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, §1º do CPC); 6. Análise de requerimento de tutela provisória Inexiste requerimento de tutela provisória a ser analisado em sede liminar. Vale a presente como mandado. Intime-se. Cumpra-se. MACAÉ, 23 de maio de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

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F. D. V. D. S. x I. D. N. F.

ID: 260141730

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-70.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F. D. V. D. S.

Polo Passivo:

I. D. N. F.

Decisão

Advogados:

GLEYDSON ALVES NASCIMENTO

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JOSELIA AMORIM LIMA PAIVA

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EVANDRO SOUZA DE OLIVEIRA

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RUBENS FELLIPE LIMA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0805569-70.2024.8.14.0024 AUTOR: F. D. V. D. S. Advogado(s) do reclamante: RUBENS FELLIPE LIMA ALVES, EVANDRO SOUZA DE OLIVEIRA Nome: F. D. V. D. S. Endereço: Rua João Por Deus de Lima, 412, CASA, Santo Antonio, ITAITUBA - PA - CEP: 68184-515 REU: I. D. N. F. Advogado(s) do reclamado: JOSELIA AMORIM LIMA PAIVA, GLEYDSON ALVES NASCIMENTO Nome: I. D. N. F. Endereço: Travessa Segunda, 653, CASA, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-190 Decisão I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e dívidas ajuizada por F. D. V. D. S. em face de I. D. N. F., todos qualificados nos autos. A parte autora alega ter convivido em união estável com a requerida por cerca de nove anos e oito meses, período em que adquiriram bens móveis e assumiram dívidas, requerendo o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a partilha igualitária dos bens e encargos. Ressalta que, em tentativa de acordo para partilha dos bens, o autor depositou o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para a requerida à título de partilha de bens, requerendo que seja considerado este depósito na partilha. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção no ID Num. 132316290, requerendo o reconhecimento e dissolução da união estável, a a partilha dos bens adquiridos pelas partes em comunhão de esforços, com a inclusão dos bens apresentados na contestação, e o arbitramento de alimentos compensatórios. O autor apresentou impugnação à contestação e reconvenção no ID Num. 133698710. Os autos vieram conclusos. Considerando a necessidade de se instruir o feito, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do CPC. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO RELEVANTES. São controvertidas as seguintes questões de fato: A existência e duração da união estável entre as partes. A existência e a relação de bens e dívidas comuns adquiridos na constância da união. A validade do pagamento de R$ 22.000,00 realizado pelo autor como adiantamento de partilha. A aferição do binômio possibilidade e necessidade para fixação de alimentos compensatórios para a requerida. Sobre os pontos controvertidos, acima mencionados, poderão as partes produzir prova testemunhal, documental e depoimento pessoal. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os fatos controvertidos estabelecidos no item 2, será adotada a distribuição FIXA do ônus da prova prevista no artigo 373, I e II, do CPC ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES. A análise de probabilidade de reconhecimento da união estável como entidade familiar, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a aplicabilidade do regime de comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do CC), e as disposição aplicáveis quanto a exclusão dos bens da comunhão, prevista no art. Art. 1.658 a 1.666, do Código Civil. V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025 às 10h00min, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aTwHPjxPUNNP4lXLbrbTG2xE9e0NWtGB3cRWwUDZhHck1%40thread.tacv2/1745442006649?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222d5b9ce0-739c-4ecc-903b-1bf48a3a537c%22%7d Qr CODE: Ficam as partes cientes de que poderão apresentar suas testemunhas diretamente na audiência designada, independentemente de intimação, conforme autorizado pelo art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte opte por requerer a intimação das testemunhas pelo juízo, deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a devida justificativa. INTIME-SE o Ministério Público para atuar no feito, nos termos do art. 698, parágrafo único, do CPC, incluído pela Lei nº 13.894, de 2019, considerando que o feito versa sobre ação de família em que figura como parte vítima de violência doméstica e familiar. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 0805569-43.2025.8.20.0000

ID: 282702843

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0805569-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0805569-43.2025.8.20.0000 Polo ativo EUCLIDES DA COSTA BEZERRA DO REGO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0805569-43.2025.8.20.0000 Polo ativo EUCLIDES DA COSTA BEZERRA DO REGO Advogado(s): Polo passivo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN Advogado(s): Conflito de Competência nº 0805569-43.2025.8.20.0000. Suscitante: Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró. Suscitado: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de Competência instaurado para definir qual juízo é competente para processar e julgar o procedimento nº 0803340-21.2025.8.20.5106, referente a medidas protetivas de urgência em favor da adolescente S.P.G. de L. contra seu genitor. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró declinou da competência em razão de já haver medidas protetivas anteriormente autuadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca (Proc. nº 0826210-31.2023.8.20.5106). Este último juízo, por sua vez, também se declarou incompetente, suscitando o presente incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando há violência de gênero praticada contra adolescente, no âmbito doméstico, com continuidade das agressões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui à Vara da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que as medidas protetivas decorrentes de violência de gênero, em que o menor também seja vítima de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica, conforme art. 14 da Lei Maria da Penha. 4. No caso concreto, há continuidade das agressões perpetradas pelo genitor da adolescente, sendo evidente a violência de gênero e a existência de medidas protetivas anteriormente deferidas no Juizado de Violência Doméstica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 83; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução TJRN nº 37/2023, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0800632-87.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 21.02.2025; TJRN, CC nº 0811663-41.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 30.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, em reconhecer a competência do Juízo suscitante - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró -, para processamento e julgamento da ação objeto deste incidente, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN em face do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN, no curso dos Autos n° 0803340-21.2025.8.20.5106, instaurado para processar e julgar medidas protetivas de urgência em favor de adolescente vítima de violência doméstica. Inicialmente o feito foi distribuído ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró, oportunidade que foi verificada a existência de medidas protetivas autuada, anteriormente, no juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN sob o número 0826210-31.2023.8.20.5106, requerido pela genitora da adolescente, o que levou ao reconhecimento da incompetência daquele Juízo, com fundamento no §2º do artigo 1º da Resolução 37/2023. Encaminhado o feito ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, este também declarou-se incompetente e suscitou o presente incidente, tendo fundamentado no art. 1º, inciso I, da Resolução nº 37/2023, que determina a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN como sendo “competente para o processamento e julgamento dos crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências”. A 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento v da competência do Juízo suscitante, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN (Id 3055870). É o relatório. VOTO Presentes os requisito de admissibilidade, conheço do incidente. Cinge-se à análise deste Conflito de Competência em saber de quem é a competência para processar e julgar o procedimento nº. 0803340-21.2025.8.20.5106, instaurado para processar e julgar medidas protetivas de urgência em favor de adolescente S.P.G. de L. em face de seu genitor PAULO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró, ao verificar a existência de medidas protetivas autuada, anteriormente, no juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN sob o número 0826210-31.2023.8.20.5106, requerido pela genitora da adolescente, afirmou sua incompetência, com fundamento no §2º do artigo 1º da Resolução 37/2023. Por outro lado, o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, também se declarou incompetente, tendo fundamentado no art. 1º, inciso I, da Resolução nº 37/2023, que determina a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN como sendo competente para o processamento e julgamento dos crimes e medidas protetivas de urgência em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências. Pois bem. A Resolução n° 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alterou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescentando à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel. Em contrapartida, o referido ato normativo secundário, em seu § 2º do artigo 1º, estabelece que as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, em que acriança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Senão vejamos: "Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições: I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências, excluídos: (...) § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei". Ora, no caso, tem-se que, ainda que em uma análise sumária e superficial, vislumbra-se que o caso envolve crimes de injúria cometidas contra adolescente, por parte de seu genitor, no âmbito doméstico. Ademais, acrescente-se que já existe medidas protetivas autuadas no Juizado da Violência Doméstica (n.º 0826210-31.2023.8.20.5106, requeridas pela genitora (Jussara rodrigues Gadelha) da adolescente em desfavor de seu padrasto, de maneira que o requerimento de novas medidas evidencia, a continuidade das agressões perpetradas. Assim, o Juízo suscitante também é responsável pelo processamento de outro feito envolvendo as mesmas partes, evidenciando-se, a princípio, uma conexão instrumental entre os processos, justificando a aplicação do critério de prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade da jurisdição. A reforçar tal exegese está o posicionamento jurisprudencial, como demonstram os arestos deste Plenário que, tratando de matéria idêntica, assim prescreveram, in verbis: "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, muito embora tenha alterado a competência das Varas da Infância e Juventude, estabeleceu que as medidas protetivas de urgência decorrentes de violência de gênero, em que a criança ou adolescente também seja vítima, de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.4. A continuidade das agressões, conforme evidenciado pelo pedido de novas medidas protetivas, reforça a conexão entre os processos, justificando a aplicação do critério de prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade da jurisdição. (...)" (TJRN - CC nº 0800632-87.2025.8.20.0000 - Da Minha Relatoria - Tribunal Pleno - j. em 21/02/2025). "PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL AO JUÍZO QUE DEFERIU A MPU. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN - CC nº 0811663-41.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Tribunal Pleno - j. em 30/09/2024). Feitas estas considerações, em razão da existência de agressões contínuas cometidas pelo genitor, em razão da violência de gênero, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento v da competência do Juízo suscitante, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN (Id 3055870). Face ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, reconheço a competência do Juízo suscitante (Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Mossoró), para processamento e julgamento da ação objeto deste incidente. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0808605-93.2025.8.20.0000

ID: 342956329

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0808605-93.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808605-93.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808605-93.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. Advogado(s): Polo passivo J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. M. Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VÍTIMA MULHER MENOR DE IDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Criminal e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, para definir a competência para processar e julgar medidas protetivas de urgência, requeridas em favor de duas vítimas do sexo feminino, menores de idade, contra o genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: se, em casos de violência doméstica e familiar praticada contra vítimas do sexo feminino menores de idade, com continuidade dos atos no ambiente familiar, a competência para processamento e julgamento das medidas protetivas é do Juizado da Violência Doméstica ou de Vara Criminal comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023-TJRN, art. 1º, § 2º, estabelece que as medidas protetivas e ações penais decorrentes de violência de gênero contra mulheres, ainda que envolvam crianças e adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme art. 14 da Lei nº 11.340/2006. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.186) afirma que a condição de mulher, ainda que menor de idade, submetida à violência no contexto doméstico ou familiar, atrai a aplicação da Lei Maria da Penha. 5. O caso concreto envolve vítimas do sexo feminino, com agressões atribuídas ao genitor, ocorridas em ambiente doméstico, o que caracteriza violência de gênero e atrai a competência do Juizado especializado. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reafirmam que, mesmo após a edição da Resolução nº 37/2023-TJRN, deve ser reconhecida a competência dos Juizados de Violência Doméstica em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o feito nº 0810952-15.2022.8.20.5106. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 83; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução TJRN nº 37/2023, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.186; TJRN, CC nº 0800632-87.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 21.02.2025; TJRN, CC nº 0806890-16.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 23.06.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e julgar procedente o conflito para declarar a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. suscitou conflito negativo de competência (Id 150872698) em face da decisão proferida pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca (Id 31242816), que anteriormente havia declinado da atribuição para processar e julgar o feito nº 0810952-15.2022.8.20.5106 com fundamento na Resolução nº 37/2023-TJRN. O Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró proferiu decisão nos autos da medida protetiva vinculada ao processo nº 0810952-15.2022.8.20.5106, movida por A. B. D. S. (sexo feminino, 17 anos) e HORTÊNCIA HELLEN DA SILVA contra OTACILIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, declinando da competência para uma das Varas Criminais da Comarca, ao fundamento de que, conforme a Resolução nº 37/2023-TJRN, tratava-se de vítima menor de idade e a instrução ainda não havia se iniciado (Id 110304650). Recebido o feito, a 4ª Vara Criminal de Mossoró, após manifestação do Ministério Público sobre a existência de ação penal correlata, verificou a competência do Juizado de Violência Doméstica, com base no Tema 1.186 do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a condição de vítima mulher em contexto de violência familiar atrai a aplicação da Lei Maria da Penha, mesmo que menor de idade, e determinou a devolução dos autos à unidade especializada (Id 150140509). O magistrado responsável pelo Juizado, por sua vez, reiterou a anterior decisão de declínio e devolveu os autos, entendendo que eventual discordância deveria ser solucionada mediante a instauração de conflito negativo de competência (Id 150748445). Ato contínuo, a 4ª Vara Criminal, mantendo o posicionamento anterior, suscitou formalmente o presente conflito negativo de competência perante este Tribunal de Justiça. Na decisão, destacou que a nova decisão de declínio fundou-se em paradigma vinculante superveniente (Tema 1.186/STJ), o qual confere competência ao Juizado de Violência Doméstica quando a vítima, ainda que menor, for do sexo feminino e o crime tenha sido praticado em ambiente doméstico, mesmo havendo decisão anterior da unidade especializada com fundamento diverso (Id 150872698). Instada, a 4ª Procuradoria de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador José Alves da Silva, opinou pela procedência do incidente, reconhecendo a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Fundamentou-se no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, destacando que o vínculo parental entre o investigado e as vítimas configura relação familiar e, portanto, violência doméstica. Acrescentou que a condição de gênero feminino das vítimas prevalece sobre a sua menoridade, conforme fixado no Tema 1.186 do STJ, e que a competência deve ser atribuída ao juízo especializado (Id 31369706). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do incidente. Cinge-se à análise deste Conflito de Competência a definição sobre qual juízo possui atribuição para processar e julgar o feito nº 0810952-15.2022.8.20.5106, instaurado para apreciação de medidas protetivas de urgência requeridas pela autoridade policial em favor de A. B. D. S. e HORTÊNCIA HELLEN DA SILVA, menores de idade, em desfavor de seu genitor, OTACILIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O pedido foi inicialmente formulado perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, que deferiu as medidas. Pois bem. A Resolução nº 37/2023-TJRN, em seu art. 1º, § 2º, ressalva expressamente que, nos casos em que a violência atinge também crianças ou adolescentes, desde que vinculada a contexto de violência de gênero praticada contra a mulher, as medidas protetivas de urgência devem permanecer na esfera dos Juizados de Violência Doméstica, conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 11.340/2006. Destaco o regramento: "Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições: I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências, excluídos: (...) § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei". No caso concreto, as vítimas são do sexo feminino e as agressões atribuídas ao genitor ocorreram no âmbito doméstico, havendo notícia de atos contínuos e conexos, circunstância que caracteriza violência de gênero na forma da Lei Maria da Penha. Nos termos da jurisprudência pacificada da Corte Superior (Tema 1.186 do STJ), a vulnerabilidade decorrente do gênero feminino, quando presente no contexto doméstico ou familiar, atrai a incidência da Lei nº 11.340/2006 e, por consequência, a competência dos Juizados de Violência Doméstica, ainda que a vítima seja criança ou adolescente. A compreensão já foi reiteradamente afirmada por este Tribunal, mesmo após a edição da Resolução nº 37/2023. Listo os julgados: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Conflito de Competência instaurado para definir qual juízo é competente para processar e julgar o procedimento nº 0803340-21.2025.8.20.5106, referente a medidas protetivas de urgência em favor da adolescente S.P.G. de L. contra seu genitor. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró declinou da competência em razão de já haver medidas protetivas anteriormente autuadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca (Proc. nº 0826210-31.2023.8.20.5106). Este último juízo, por sua vez, também se declarou incompetente, suscitando o presente incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando há violência de gênero praticada contra adolescente, no âmbito doméstico, com continuidade das agressões.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui à Vara da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que as medidas protetivas decorrentes de violência de gênero, em que o menor também seja vítima de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica, conforme art. 14 da Lei Maria da Penha.4. No caso concreto, há continuidade das agressões perpetradas pelo genitor da adolescente, sendo evidente a violência de gênero e a existência de medidas protetivas anteriormente deferidas no Juizado de Violência Doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.Tese de julgamento:1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar.___________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 83; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução TJRN nº 37/2023, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0800632-87.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 21.02.2025; TJRN, CC nº 0811663-41.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 30.09.2024.” (CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0805569-43.2025.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. I. CASO EM EXAME1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, referente à apuração de suposto ilícito penal praticado contra adolescentes, no âmbito de violência doméstica e de gênero, envolvendo o ex-padrasto das vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou da Vara Especializada da Infância e Juventude, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN e a natureza dos fatos apurados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.4. Os fatos narrados nos autos indicam violência doméstica e de gênero, com agressões contínuas praticadas pelo ex-padrasto contra adolescentes, o que atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000.5. A análise dos indícios reforça a caracterização de violência de gênero no âmbito familiar, justificando a aplicação do art. 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a competência do juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN.__________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025.” (CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0806890-16.2025.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 23/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025) “Conflito de Jurisdição N° 0803044-88.2025.8.20.0000Origem: Juízo do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de NatalSuscitante: Juízo do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de NatalSuscitado: Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de NatalEntre Partes: Ministério Público EstadualEntre Partes: Luiz Batista dos SantosRelator: Desembargador Dilermando MotaEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.550/2023. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal/RN, contra decisão da 8ª Vara Criminal da mesma Comarca, que declinou sua competência para apuração de crime de estupro de vulnerável cometido em continuidade delitiva e no âmbito de relação doméstica e familiar, redirecionando o feito ao juízo especializado com base em parecer ministerial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apuração de crimes sexuais praticados contra criança no contexto de relação doméstica configura situação de violência de gênero, a atrair a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, especialmente após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.550/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a competência dos Juizados de Violência Doméstica depende da motivação de gênero, não bastando a relação familiar ou a condição de mulher da vítima, salvo nos casos em que esta vulnerabilidade decorra diretamente dessa condição. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.550/2023, foi introduzido o art. 40-A na Lei Maria da Penha, estabelecendo que a sua aplicação independe da motivação do ato de violência, bastando a configuração de qualquer das hipóteses do art. 5º da mesma norma. No caso concreto, os autos demonstram que os abusos sexuais ocorreram no ambiente familiar e envolvem pessoa do sexo feminino em situação de vulnerabilidade, cuja proteção é assegurada pelas diretrizes da Lei nº 11.340/2006. A nova redação legislativa, corroborada por precedentes recentes do TJRN, impõe o reconhecimento da competência do Juizado especializado, mesmo que a motivação de gênero não seja inicialmente evidente. O juízo Suscitante é o competente para processar e julgar a ação penal, por se tratar de situação de violência doméstica e familiar contra pessoa do sexo feminino, conforme definido pelo novo paradigma legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado improcedente, para declarar a competência do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal/RN.Tese de julgamento: A Lei nº 14.550/2023 ampliou a incidência da Lei Maria da Penha ao estabelecer que a sua aplicação independe da motivação do ato de violência ou da condição do agressor ou da vítima. Comprovada a ocorrência de violência no âmbito doméstico e familiar contra pessoa do sexo feminino, deve ser reconhecida a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A relação de afeto ou proximidade familiar, associada à vulnerabilidade da vítima, é suficiente para a incidência da Lei nº 11.340/2006 após a alteração do art. 40-A.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 40-A; Lei nº 14.550/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.099.532/RJ, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 30.06.2022; TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0810102-16.2023.8.20.0000, rel. Des. João Rebouças, j. 06.10.2023; TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0808227-11.2023.8.20.0000, rel. Des. Virgílio Macêdo Junior, j. 06.09.2023.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, acompanhando o parecer ministerial, em conhecer e julgar improcedente o conflito para declarar o Juízo Suscitante (3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal) competente para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0803364-20.2023.8.20.5300, tudo nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão.” (CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0803044-88.2025.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e julgo procedente o conflito, para declarar competente o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processamento e julgamento do feito. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805994-70.2025.8.20.0000

ID: 324812711

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno - Juiz convocado Dr. Luiz Alberto Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0805994-70.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLENO Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0805994-70.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLENO Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0805994-70.2025.8.20.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. TEMA REPETITIVO 1.186 DO STJ. PREVALÊNCIA DO GÊNERO SOBRE A IDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. I – CASO EM EXAME: 1. Conflito de competência entre a 1ª e a 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN para processamento de inquérito policial que apura suposto crime praticado por companheiro da vítima adolescente, no contexto de violência doméstica. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir o juízo competente para processar e julgar investigação envolvendo violência doméstica contra adolescente do sexo feminino, praticada por companheiro, à luz da Lei nº 11.340/2006 e da tese firmada no Tema 1.186 do STJ. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. A violência doméstica praticada contra mulher adolescente no âmbito familiar caracteriza hipótese de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006. 4. A tese firmada no Tema 1.186 do STJ estabelece que a condição de gênero feminino prevalece sobre a condição etária, atraindo a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo nos casos que envolvam adolescentes. 5. A Resolução nº 37/2023 do TJRN (art. 1º, §2º) também prevê que, nas hipóteses de violência de gênero contra crianças e adolescentes, a competência é do juízo especializado em violência doméstica. IV – DISPOSITIVO E TESE: 6. Conflito conhecido. Competência reconhecida da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar o Inquérito Policial nº 0800167-17.2025.8.20.5129. Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher adolescente, praticada por companheiro no âmbito familiar, a competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme art. 5º da Lei nº 11.340/2006, Tema 1.186 do STJ e art. 1º, §2º, da Resolução nº 37/2023 do TJRN. _________ Dispositivos legais relevantes: CPC, art. 955, II; Lei nº 11.340/2006, art. 5º; Resolução TJRN nº 37/2023, art. 1º, § 2º. D E C I S Ã O. Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, instaurado em face de decisão declinatória exarada pelo Juízo da Direito da 2ª Vara da mesma Comarca, nos autos do inquérito policial instaurado em desfavor de Welton Fernandes Ribeiro, pela suporta prática de crime contra adolescente. Explica a parte suscitante que “a presente causa foi remetida em declínio de competência com fundamento na exclusividade da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar ações da infância e juventude.” Apresenta que “o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese do tema 1186, cujo teor informa: 1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente (STJ. 3ª Seção. REsp 2.015.598-PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 6/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1186) (Info 840), sendo a idade da vítima irrelevante para afastar a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei Maria da Penha (STJ. 6ª Turma. RHC 121813-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/10/2020 (Info 682).” Afirma que “no caso dos autos, a vítima e o investigado mantinham relacionamento amoroso e o suposto crime ocorreu no contexto do convívio afetivo, bem como com a intrínseca relação com a questão de gênero.” Termina por pugnar pelo acolhimento do seu pleito, a fim de ser declarado competente o Juízo suscitado (2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante). O Juízo suscitado apresenta informações no ID 30823004, alegando que “Embora esta julgadora não desconheça que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.015.598-PA, de relatoria do Min. Ribeiro Dantas, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1186), firmou teses no sentido de que ‘1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária e 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente’, tem-se que o art. 1º da Resolução n.º 37, de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, para todos os efeitos, permanece em vigor.” Entende que “de acordo com as regras distribuição de competência emanadas pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, previu- se na Resolução n.º 37, de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, que, na Comarca de São Gonçalo do Amarante, a unidade judiciária da 1ª Vara é a competente para processamento dos crimes praticados em relação a crianças e adolescentes vítimas de violência, salvo exceções delimitadas.” Descreve que “segundo consta dos autos, ao acusado foi imputado crime, em tese, praticado contra adolescente, o que, a rigor da disciplina normativa aplicável, impele o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento da demanda, ante a especialização da matéria atribuída à 1ª Vara e a vigência da Resolução n.º 37 de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, sem prejuízo de aplicação da Lei Maria da Penha.” Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, por meio da 4ª Procuradoria de Justiça, em parecer ID 30861640, opina pela procedência do conflito para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar o feito. É o relatório. Decido. Conforme relatado em parágrafos anteriores, pretende o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (suscitante) que seja reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (suscitado) para o processamento do feito em tela. Observa-se que referida pretensão deve prosperar. Pontualmente, percebe-se que conforme destacado pelos juízos em conflito, o Tema Repetitivo 1186 do Superior Tribunal de Justiça, fixou tese no sentido de que “1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.” Por oportuno, a Lei nº 11.340/2006, prescreve em seu art. 5º: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual." Nesta senda, tem-se que o caso em análise está acobertado pela situação descrita no inciso II, do mencionado dispositivo legal, uma vez que o investigado é companheiro da adolescente identificada como vítima do suposto delito em investigação. Conforme destacado pelo Órgão Ministerial, muito embora a suposta violência praticada contra a adolescente, no ambiente doméstico, configure situação de risco e violação de direitos fundamentais da criança, merecendo a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Tese Repetitiva nº. 1186 do STJ, consignou que a condição do gênero feminino é suficiente para se sobressair à condição de adolescente da vítima, de modo que no caso em análise, o juízo competente para o julgamento da lide originária, é o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, conforme se infere dos trechos a seguir transcritos: "10. No caso concreto, é inequívoco que os fatos imputados a Welton envolvem, também, violência contra adolescente, praticada em ambiente doméstico e de autoridade, configurando situação de risco e de violação de direitos fundamentais da criança, nos moldes do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 11. Todavia, ressalte-se que conforme a tese firmada no Tema repetitivo 1.186 do STJ3 a condição do gênero feminino é suficiente para se sobressair à condição de adolescente da vítima, o que atrai assim a competência da 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante que é responsável pelo julgamento dos crimes de violência doméstica." Em caso análogo, já decidiu esta Corte de Justiça: "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, referente à apuração de suposto ilícito penal praticado contra adolescentes, no âmbito de violência doméstica e de gênero, envolvendo o ex-padrasto das vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou da Vara Especializada da Infância e Juventude, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN e a natureza dos fatos apurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 4. Os fatos narrados nos autos indicam violência doméstica e de gênero, com agressões contínuas praticadas pelo ex-padrasto contra adolescentes, o que atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000. 5. A análise dos indícios reforça a caracterização de violência de gênero no âmbito familiar, justificando a aplicação do art. 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a competência do juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025." TJRN - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0806890-16.2025.8.20.0000, Relator Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 23/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025). "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ATO DOS GENITORES EM DESFAVOR DAS FILHAS MENORES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONFIGURADA. HIPÓTESE DELINEADA NO §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/2023 DO TJRN. TEMA 1186 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA DE MACAÍBA)" (TJRN - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0808616-25.2025.8.20.0000, Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025). Desse modo, no caso dos autos, constato a competência do juízo suscitado (2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante) para o processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, com base no art. 955, II, do Código de Processo Civil, conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (ora suscitado), para o processamento e julgamento do Inquérito Policial nº 0800167-17.2025.8.20.5129. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 8108629-40.2025.8.05.0001

ID: 307730002

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8108629-40.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACY MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8108629-40.2025.8.05.0001 Parte Autora: JACY MARTINS DA SILVA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8108629-40.2025.8.05.0001 Parte Autora: JACY MARTINS DA SILVA Parte Ré: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Compulsando-se os autos, verifica-se não se tratar de demanda que se amolde à matéria de competência das unidades especializadas em relações de consumo. Inicialmente, convém destacar que a incompetência do presente Juízo não se pauta na ausência de fins lucrativos da Associação, mas sim na natureza da demanda que possui caráter civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Assim, a simples discussão sobre a cobrança de contribuição por vínculo associativo ou sindical, não configura relação de Consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da legislação consumerista, sendo matéria de natureza cível. Importante diferenciar a situação fática ora tratada daquelas demandas em que se questiona especifico serviço prestado pela associação, como ocorre com a associação de proteção veicular ou a que concede empréstimos aos seus associados, ambas a atraírem a aplicação do CDC. Percebe-se que, na primeira hipótese, ainda que atue como estipulante em favor dos associados, havendo rateio de valores das contribuições dos associados para proteção veicular e reparação de prejuízos decorrentes de sinistro, cria-se nos segurados legítima expectativa de ser a associação responsável por esse pagamento( RECURSO ESPECIAL Nº 2080290 - MG; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). Na segunda hipótese, porque a atividade e concessão de empréstimo financeiro por associações têm similaridades com a atividade exercida por qualquer outra entidade autorizada a operar no Sistema Financeiro Nacional, como se fosse atividade bancária( STJ - AgRg no Ag: 478167 DF 2002/0130696-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/03/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/04/2003) Entretanto, frise-se, essas não são as situações ventiladas no caso presente, razão pela qual cumpre reconhecer a ausência de relação de contornos consumeristas, e, portanto, da competência desse Juízo especializado para processar e julgar a demanda. Nesse sentido, adensam-se precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8022351-49.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. 1. A associação civil para a defesa de interesses de aposentados não se enquadra no conceito legal de fornecedor para fins de reconhecimento de relação de consumo. Poderia ser caracterizada tal relação no caso em que, além da defesa dos interesses dos associados, a associação oferecesse no mercado produtos e serviços. 2. Em ação em que se discute a cobrança de mensalidade decorrente de uma relação associativa não reconhecida pelo autor não, a relação é cível em sentido estrito, não se confundindo com relação de consumo. 3. Pedido procedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência nº. 8022351-49.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador e suscitado o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. Acordam os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno em JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado no conflito de competência, e o fazem de acordo com o voto da Relatora. (TJ-BA - CC: 80223514920198050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 12/10/2020). Ante o exposto, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69, da LOJ, determino o encaminhamento do feito a uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Salvador, 18 de junho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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Inacia Maria Santos Ferreira Da Silva x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 295063390

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013892-79.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INACIA MARIA SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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GILBERTO PATRIOTA DO REGO BARRETO TERCEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013892-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: INACIA MARIA SANTOS FERREIRA DA SILVA Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): GILBERTO PATRIOTA DO REGO BARRETO TERCEIRO (OAB:CE43662), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB:CE50186) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo descrito na inicial de ID.134926966. A Lei de Organização Judiciária, complementada pela Resolução nº 15/2015 deste Tribunal, estabeleceu critérios específicos para determinar a distribuição especializada dos feitos entre as varas de competência consumerista e aquelas de competência cível geral. No caso em apreço, cumpre verificar se a relação jurídica estabelecida entre uma pessoa física e uma associação representativa de classe (de aposentados e pensionistas) configura ou não relação de consumo sujeita à competência desta vara especializada. Analisando detidamente a natureza jurídica da demanda, constata-se que o objeto principal da controvérsia refere-se exclusivamente à existência ou não de vínculo associativo entre a parte autora e a ré, bem como à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante a título de contribuição associativa. As associações, por sua natureza jurídica, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme expressamente definido no art. 53 do Código Civil. Diferentemente dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, as associações não exercem atividade empresarial com intuito lucrativo, destinando seus esforços à consecução de objetivos comuns de seus associados. Nesse contexto, a relação estabelecida entre associação e associado - ou mesmo a discussão sobre a existência desta relação - não se caracteriza como relação de consumo nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º, que conceituam, respectivamente, consumidor e fornecedor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º caracteriza fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer que relações associativas, por sua própria natureza, não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelo Código Civil e pelos estatutos sociais das respectivas entidades. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir. Nas demandas em que se discute a existência ou validade de vínculo associativo, assim como a legitimidade de descontos realizados a título de contribuição associativa, prevalece a competência das varas cíveis comuns, não se aplicando a legislação consumerista. Esse posicionamento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) Importante destacar que, mesmo nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do vínculo associativo - como ocorre no caso em tela - a natureza jurídica da demanda permanece no âmbito do direito civil, pois o que se discute essencialmente é a formação ou não de um negócio jurídico de natureza associativa, e não uma típica relação de consumo. O fato de haver descontos em benefício previdenciário da parte autora não transmuda a relação jurídica para o âmbito consumerista, pois o elemento central da controvérsia continua sendo a existência ou não de vínculo associativo legítimo entre as partes, matéria disciplinada pelo Código Civil. Portanto, considerando a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, bem como a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, conclui-se que a presente demanda não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, devendo ser processada e julgada por uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, declino da competência em favor de uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

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