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Josenilton Martins Da Costa x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 281201065

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806082-02.2023.8.20.5102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINDAIARA ANSELMO DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806082-02.2023.8.20.5102 Polo ativo JOSENILTON MARTINS DA COSTA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806082-02.2023.8.20.5102 Polo ativo JOSENILTON MARTINS DA COSTA Advogado(s): LINDAIARA ANSELMO DE MELO Polo passivo INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s): FELIPE HASSON RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº.: 0806082-02.2023.8.20.5102 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM RECORRENTE: JOSENILTON MARTINS DA COSTA ADVOGADA: LINDAIARA ANSELMO DE MELO OAB/RN 12274 RECORRIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: FELIPE HASSON OAB/PR 42682 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE PUGNOU PARTICIPAR DE FORMA ON-LINE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE DEMANDANTE E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR CAMINHONEIRO POR PROFISSÃO. INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO REMOTA QUE FERE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A decisão que indefere requerimento de participação remota em audiência formulado pela parte que é caminhoneiro por profissão e estava na estrada quando da ocorrência da AIJ, ofende direito líquido e certo de acesso à justiça, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do artigo 236, §3º do CPC. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. Designada audiência e apesar de regularmente intimada, deixou a parte autora de comparecer ao ato, nem comprovou a sua justificativa. Sendo assim, enquanto a ausência da parte ré pode acarretar o enquadramento da demanda na hipótese prevista no art. 20 da lei 9.099/95, a ausência injustificada da parte autora na referida audiência, por sua vez, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Registre-se que a presença deve ser pessoal, tendo em vista que não se admite representação no polo ativo dos Juizados Cíveis. Ademais, o autor não apresentou documentos que comprovassem estar impossibilitado de comparecer presencialmente ao ato, conforme exigido no mandado de intimação. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no dispositivo supra. Cobre-se as custas. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Nas razões recursais, o recorrente aduz que a sentença recorrida deve ser revista, uma vez que argumenta que não houve ausência injustificada do autor à audiência de instrução e julgamento, mas sim houve um pedido de participação de forma remota, haja vista que o recorrente é caminhoneiro, por profissão, e no dia da AIJ estava em viagem de trabalho e não poderia participar de forma presencial, razões pelas quais pugna pelo provimento do recurso tanto para que o processo retome seu curso regular quanto para excluir a condenação em custas processuais. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Contrarrazões apresentadas que pugnam pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do Recurso Inominado. Defiro a gratuidade judiciária, pois inexistente nenhum óbice a sua concessão. O recorrente esclarece, em seu recurso, que, por ser caminhoneiro e se encontrar em viagem no dia da audiência, formulou requerimento, através de sua advogada, para que pudesse participar do ato processual de forma remota. Todavia, o pleito de participação telepresencial na audiência de instrução e julgamento foi indeferido pelo juízo, ao argumento apenas de que “não se admite representação no polo ativo dos juizados especiais” e, por conseguinte, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ausência injustificada da parte autora e o condenou ao pagamento de custas. O demandante, por sua vez, busca a anulação de sentença e o prosseguimento regular do processo, bem como aduz não caber a condenação em custas. Inicialmente ressalto que é sabido que no atípico período da pandemia, o processo de virtualização das demandas judiciais foi acelerado, percebendo-se o fomento à realização de audiências de instrução e julgamento na modalidade telepresencial. Estas têm se constituído como mecanismo hábil para o seguimento da tramitação processual, evitando-se a estagnação da prestação jurisdicional. Não há de se olvidar a permissão para realizar as audiências por meio de videoconferência concedida pelo artigo 236, §3º e 385, §3º do CPC. Com o mesmo propósito, a Resolução no 314/2020 do CNJ vigente à época da pandemia, notadamente em seu art. 6º, § 3º, possibilitou a participação no ato da audiência de forma remota, assim como também, atualmente o art. 4º da Resolução no 481 do CNJ (de 22/11/2022) ao alterar o art. 3º da Resolução no 354/2020, também do CNJ, dispõe sobre a possibilidade de designação de audiência telepresencial a pedido da parte. No caso sub judice, o recorrente, através de seu causídico, no dia da audiência, registrou que estava prestando serviços como motorista de caminhão em local distante ao da realização do ato e, por conseguinte, pugnou por sua participação de forma telepresencial por link. Defende que a situação o impossibilitou de efetuar o deslocamento para a realização presencial da audiência de instrução e julgamento, mas se fez disponível para participação remota. Compulsando detidamente a ata da audiência, nota-se que houve manifestação expressa da advogada do autor pleiteando sua participação por link já a ele enviado. Todavia, o que se extrai dos autos é que o magistrado encerrou e audiência e, em seguida, prolatou a sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito ao argumento de ausência injustificada do autor. Pois bem, examinando a situação processual acima retratada entendo que houve cerceio de defesa a autorizar o decreto de nulidade processual. Com efeito, nota-se que o autor, desde a inicial, declarou ser motorista de caminhão e no dia da audiência de instrução justificou sua ausência de forma presencial em face de seu trabalho, tendo solicitado participação remota via link, porém o juízo sentenciante, sequer oportunizou a abertura do link pelo autor para que este pudesse evidenciar que estava efetivamente em viagem Ademais, inexiste prejuízo em colher telepresencialmente seu depoimento pessoal. Acrescento que o Julgador a quo desconsiderou a boa-fé e o ânimo da parte autora em comparecer virtualmente à solenidade, já que desde o início do processo afirmou ser caminhoneiro. Assim, diante das peculiaridades relatadas, tenho que o indeferimento do pedido de comparecimento virtual do autor à audiência revela rigor excessivo do Julgador, não se coadunando com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em verdade, no caso em análise, a exigência de comparecimento presencial cria óbice intransponível ao acesso à Justiça da parte, lacerando direitos fundamentais do demandante. Outrossim,, os dispositivos legais já transcritos, especialmente o art. 385, §3º, do CPC e art. 4º da Resolução no 481 do CNJ, estabelecem que havendo pedido da parte e justificativa plausível, como no caso, o depoimento das partes poderá ser colhido por meio de videoconferência. Portanto, tenho que o demandante foi cerceado em seu direito de defesa e não vejo motivo plausível para a manutenção da pena de confissão ficta que lhe foi aplicada. Por fim, destaco que o vício que gera a nulidade - cerceamento de defesa - é anterior à sentença e não diz respeito à questão secundária, meramente formal, de modo que se impõe a reabertura da instrução com a autorização da participação remota do recorrente, caso esteja em viagem de trabalho, e o regular processamento do feito, com a prolação de nova sentença. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade do processo por cerceamento de defesa, desde a audiência realizada em 19.02.2025, determinando retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e designação de nova audiência e subsequente regular processamento do feito. Por consequência, restam prejudicados os demais itens do recurso do autor. Sem condenação em custas processuais, nem honorários advocatícios. É o voto. Paulo Luciano Maia Marques 2º Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Faria & Castro Ltda x Mg Construtora Ltda

ID: 281659234

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0808103-76.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FARIA & CASTRO LTDA

Polo Passivo:

MG CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES MOCHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOBO GRIGOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), ALEXANDRE LOBO GRIGOLO (OAB 16836/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 360330/MS) Processo 0808103-76.2025.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Impugte: Fa… ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), ALEXANDRE LOBO GRIGOLO (OAB 16836/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 360330/MS) Processo 0808103-76.2025.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Impugte: Faria & Castro Ltda - Impugdo: Mg Construtora Ltda - Vistos, Faria & Castro Ltda - ME ajuizou impugnação de crédito em face das recuperandas do Grupo J Mansur. Afirma que é credor do valor de R$ 181.734,88 (cento e oitenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) oriundo do cumprimento de sentença nº 0806082-74.2018.8.12.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, o qual foi julgado procedente. Aduz, ainda, que são devidos honorários advocatícios de sucumbência na quantia de R$ 34.382,27 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos). Pugna pela procedência do pedido, com a retificação dos cálculos para constar como devido ao impugnante o montante de R$ 181.734,88, na classe quirografária e a inclusão do crédito devido à advogada no valor de R$ 34.382,27, na classe trabalhista. Com a inicial juntou os documentos de fl. 03-178.. As Recuperandas e a AJ concordaram com o pedido do Habilitante (fl. 197-200 e 208-213), com a ressalva de que os honorários advocatícios devem ser habilitados separadamente e não nos presentes autos. O Impugnante apresentou manifestação às fl. 203-204 concordando com as petições das Recuperandas e da AJ. O MP apresentou parecer pela não intervenção no feito (fl. 216). É o relatório. Decido. Desnecessária a produção de outras provas. As Impugnantes e a AJ concordaram com a retificação do QGC, esclarecendo que não se pode pleitear, nos presentes autos, a inclusão do crédito referente aos honorários sucumbenciais, parecer da qual o Impugnante concordou, informando que o patrono fará a habilitação do seu crédito de forma separada. Ressalto, entretanto, que a condenação em honorários advocatícios de sucumbência somente é devida quando houver litigiosidade nos incidentes de Recuperação Judicial.. In casu, tendo em vista que houve concordância com o pedido da Habilitante não havendo, assim, discussão acerca do crédito, não há que se falar em honorários de sucumbência. Nesse sentido, vejamos o julgado abaixo que adoto como fundamentação da presente sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES JULGADA PROCEDENTE APÓS A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EMPRESA RECUPERANDA. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO ADIMPLEMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E LITIGIOSIDADE. DECISUM REFORMADO. I - Nas habilitações de crédito em processos de recuperação judicial e falência, bem como nas impugnações ao quadro geral de credores, somente cabe a condenação da empresa recuperanda ou da massa falida ao adimplemento dos ônus da sucumbência quando restar configurada a litigiosidade, o que não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista a ausência de impugnação ao pedido deduzido pela instituição financeira. II - Assim, diante da situação ora evidenciada, deve ser afastada a condenação da agravante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04034382820188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 29/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/08/2019) Assim, no caso sob apreciação entendemos adequado, diante da concordância das partes com relação a retificação do QGC, que está ausente a litigiosidade no presente incidente, portanto, incabível a condenação em honorários advocatícios. Posto isso, julgo parcialmente procedente a presente habilitação para reconhecer em favor do credor Faria & Castro Ltda o crédito no valor de R$ 181.734,88 (cento e oitenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), na classe quirografária. O valor correspondente aos honorários do advogado deverá ser habilitado junto ao administrador judicial. Não há sucumbência. Ciência ao MP. Observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0806082-38.2020.8.20.5124

ID: 315905552

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806082-38.2020.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0806082-38.2020.8.20.5124 Requerente: JOSE FERNANDO DINO DA SILVA e outros Requerido: Ecocil Incor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0806082-38.2020.8.20.5124 Requerente: JOSE FERNANDO DINO DA SILVA e outros Requerido: Ecocil Incorporações S/A D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Cumpra-se, conforme já determinado no item 1 da decisão de id 151631154, quanto à liberação de 50% do valor depositado a título de honorários periciais, nos termos ali fixados. 2 - Da impugnação ao laudo pericial pela requerida: Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial foi devidamente apresentado (id 150380290) e que a parte autora já se manifestou sem apresentar impugnação (id 150732880). Na petição id 153155460, a parte ré alega: "01. Conforme determinado nos autos, a perícia judicial foi realizada pelo engenheiro civil Flávio Eduardo Batista Moreira, com vistoria realizada no dia 04 de abril de 2025, especificamente na unidade 1603, bloco B, do Condomínio Spazzio Senna, localizada na cidade de Parnamirim/RN, objeto exclusivo da presente demanda. 02. Todavia, causa estranheza e preocupação à parte ré o fato de que, não obstante a delimitação judicial clara do objeto da lide — restrita aos supostos vícios construtivos do Apartamento 1603, Bloco B —, o ilustre perito, extrapolando os limites objetivos do processo, incluiu em seu relatório, de forma detalhada, inspeções e descrições técnicas relativas a outras unidades habitacionais e áreas comuns que não fazem parte do pedido e tampouco são objeto da presente controvérsia, a saber: • Apartamento 1601, Bloco B; • Apartamento 1602, Bloco B; • Áreas de resgate/cobertura das torres A, B e C do empreendimento. 03. Ora, tal ampliação do escopo pericial, não autorizada judicialmente, viola o princípio da adstrição do laudo técnico aos limites objetivos da lide, conforme previsto nos artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil. O laudo pericial não pode ser utilizado como meio de instrução e fundamentação para extrapolar os contornos do pedido formulado pelos autores, tampouco para ampliar indevidamente a extensão da responsabilidade da parte ré. 04. Ademais, é evidente que a inclusão de considerações técnicas sobre unidades e áreas não relacionadas diretamente com a unidade objeto da demanda possui potencial de induzir Vossa Excelência a erro, influenciando indevidamente o livre convencimento motivado na apreciação da causa". Requer ao final: "1. O desentranhamento ou, alternativamente, a desconsideração das partes do laudo pericial que analisam e descrevem elementos não relacionados ao objeto da presente demanda (Aptos 1601 e 1602, bem como áreas comuns das torres A, B e C); 2. Que, na formação do convencimento judicial, seja observada a necessária limitação ao objeto da lide, não se conferindo validade probatória ou decisória aos elementos periciais impertinentes, sob pena de manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A intimação do expert para que esclareça as razões que o levaram a extrapolar os limites objetivos da lide, manifestando-se sobre a pertinência e a autorização judicial para as vistorias realizadas em unidades e áreas não abarcadas pela presente demanda." Na inicial, os autores afirmam: "Os autores adquiriram um apartamento junto à ré ECOCIL S/A INCORPORAÇÕES) em agosto/2012, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta mil reais) situado na Av. Ayrton Senna, 900, Nova Parnamirim, Parnamirim/Rn, bloco B, apto 1306.". (id 57426814) Por sua vez, o comprovante de residência acostado pelos autores no id 57426822, consta: Por decisão saneadora de id 74799329, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: "(a) a presença e a origem das anomalias elencadas “infiltrações tornaram a ocorrer devido ao serviço mal executado pela ré, atingindo além, da sala a parede dos dois quartos próximos a janela/ varanda, e no teto da suíte" (id Num. 57426814 - Pág. 5) ou seja, havendo os problemas elencados, verificar se são decorrentes de causa endógena (execução e materiais) e/ou decorrente de irregularidades construtivas ou se decorrente de outra causa; (b) existência de comprometimento de habitabilidade, de segurança e/ou de desempenho e vida útil dos subsistemas construtivos indicados no item anterior; (c) a possibilidade de reparação dos vícios e em quanto tempo ou, não sendo possível o reparo, definição de parâmetros para indenização por perdas e danos." Compulsando os autos, tem-se que o perito informou: Assim, com fulcro no art. 477, § 2º, I, do CPC, notifique-se o perito Flávio Eduardo Batista Moreira para esclarecer o ponto suscitado pela parte requerida na petição id 153155460, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Da tramitação processual: Apresentada manifestação pelo perito (em cumprimento ao item 2 deste despacho), intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, autos conclusos para decisão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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Processo nº 0806082-38.2020.8.20.5124

ID: 315905555

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806082-38.2020.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0806082-38.2020.8.20.5124 Requerente: JOSE FERNANDO DINO DA SILVA e outros Requerido: Ecocil Incor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0806082-38.2020.8.20.5124 Requerente: JOSE FERNANDO DINO DA SILVA e outros Requerido: Ecocil Incorporações S/A D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Cumpra-se, conforme já determinado no item 1 da decisão de id 151631154, quanto à liberação de 50% do valor depositado a título de honorários periciais, nos termos ali fixados. 2 - Da impugnação ao laudo pericial pela requerida: Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial foi devidamente apresentado (id 150380290) e que a parte autora já se manifestou sem apresentar impugnação (id 150732880). Na petição id 153155460, a parte ré alega: "01. Conforme determinado nos autos, a perícia judicial foi realizada pelo engenheiro civil Flávio Eduardo Batista Moreira, com vistoria realizada no dia 04 de abril de 2025, especificamente na unidade 1603, bloco B, do Condomínio Spazzio Senna, localizada na cidade de Parnamirim/RN, objeto exclusivo da presente demanda. 02. Todavia, causa estranheza e preocupação à parte ré o fato de que, não obstante a delimitação judicial clara do objeto da lide — restrita aos supostos vícios construtivos do Apartamento 1603, Bloco B —, o ilustre perito, extrapolando os limites objetivos do processo, incluiu em seu relatório, de forma detalhada, inspeções e descrições técnicas relativas a outras unidades habitacionais e áreas comuns que não fazem parte do pedido e tampouco são objeto da presente controvérsia, a saber: • Apartamento 1601, Bloco B; • Apartamento 1602, Bloco B; • Áreas de resgate/cobertura das torres A, B e C do empreendimento. 03. Ora, tal ampliação do escopo pericial, não autorizada judicialmente, viola o princípio da adstrição do laudo técnico aos limites objetivos da lide, conforme previsto nos artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil. O laudo pericial não pode ser utilizado como meio de instrução e fundamentação para extrapolar os contornos do pedido formulado pelos autores, tampouco para ampliar indevidamente a extensão da responsabilidade da parte ré. 04. Ademais, é evidente que a inclusão de considerações técnicas sobre unidades e áreas não relacionadas diretamente com a unidade objeto da demanda possui potencial de induzir Vossa Excelência a erro, influenciando indevidamente o livre convencimento motivado na apreciação da causa". Requer ao final: "1. O desentranhamento ou, alternativamente, a desconsideração das partes do laudo pericial que analisam e descrevem elementos não relacionados ao objeto da presente demanda (Aptos 1601 e 1602, bem como áreas comuns das torres A, B e C); 2. Que, na formação do convencimento judicial, seja observada a necessária limitação ao objeto da lide, não se conferindo validade probatória ou decisória aos elementos periciais impertinentes, sob pena de manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A intimação do expert para que esclareça as razões que o levaram a extrapolar os limites objetivos da lide, manifestando-se sobre a pertinência e a autorização judicial para as vistorias realizadas em unidades e áreas não abarcadas pela presente demanda." Na inicial, os autores afirmam: "Os autores adquiriram um apartamento junto à ré ECOCIL S/A INCORPORAÇÕES) em agosto/2012, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta mil reais) situado na Av. Ayrton Senna, 900, Nova Parnamirim, Parnamirim/Rn, bloco B, apto 1306.". (id 57426814) Por sua vez, o comprovante de residência acostado pelos autores no id 57426822, consta: Por decisão saneadora de id 74799329, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: "(a) a presença e a origem das anomalias elencadas “infiltrações tornaram a ocorrer devido ao serviço mal executado pela ré, atingindo além, da sala a parede dos dois quartos próximos a janela/ varanda, e no teto da suíte" (id Num. 57426814 - Pág. 5) ou seja, havendo os problemas elencados, verificar se são decorrentes de causa endógena (execução e materiais) e/ou decorrente de irregularidades construtivas ou se decorrente de outra causa; (b) existência de comprometimento de habitabilidade, de segurança e/ou de desempenho e vida útil dos subsistemas construtivos indicados no item anterior; (c) a possibilidade de reparação dos vícios e em quanto tempo ou, não sendo possível o reparo, definição de parâmetros para indenização por perdas e danos." Compulsando os autos, tem-se que o perito informou: Assim, com fulcro no art. 477, § 2º, I, do CPC, notifique-se o perito Flávio Eduardo Batista Moreira para esclarecer o ponto suscitado pela parte requerida na petição id 153155460, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Da tramitação processual: Apresentada manifestação pelo perito (em cumprimento ao item 2 deste despacho), intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, autos conclusos para decisão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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Bernardina Francisca De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 333127180

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806082-67.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA FRANCISCA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LEIA JULIANA SILVA FARIAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806082-67.2024.8.18.0140 APELANTE: BERNARDINA FRANCISCA DE SOUSA Advogado(s) do reclaman… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806082-67.2024.8.18.0140 APELANTE: BERNARDINA FRANCISCA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LEIA JULIANA SILVA FARIAS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC e consolidado na Súmula 26 do TJPI. 2. O banco apelado apresentou contrato com autenticação digital, biometria facial, geolocalização, uso de senha pessoal, número IP e documentos pessoais da autora, comprovando a regularidade da contratação. 3. Foi comprovado o repasse do valor de R$1.060,50 à conta da autora, nos termos do contrato e do comprovante de TED juntado aos autos, sendo legítimos os descontos. Acrescenta-se ainda que há nos fólios processuais fatura do cartão de crédito que demonstra o saque do valor transferido à autora. 4. A ausência de vício de consentimento, fraude ou ilicitude na contratação inviabiliza qualquer pretensão de nulidade do contrato ou reparação por danos morais, conforme jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais. 5. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, MAS NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majoro os honorarios sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BERNARDINA FRANCISCA DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0806082-67.2024.8.18.0140) em ação proposta em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na sentença (ID n° 22556916), o d. juízo de 1º grau, ao entender pela legalidade da contratação de empréstimo consignado firmado entre as partes, julgou improcedente a demanda com fulcro no art. 481, I, do CPC. Pagamento de custas e honorários sucumbenciais em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (ID n° 22556918), em síntese, a autora sustenta a invalidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, visto que o contrato é supostamente abusivo, aplicando descontos na conta do consumidor, independente do uso do cartão, bem como por não ter um repasse pleno e transparente de informações. Pleiteia ao final reforma da sentença para que seja dado provimento aos pedidos almejados em sede de exordial. Em contrarrazões (ID n° 22556921), o Banco apelado arguiu pela regularidade da contratação mediante a demonstração de juntada de contrato devidamente assinado digitalmente e comprovante de repasse dos valores contratados à autora. Requer, em síntese, o desprovimento do recurso de apelação da autora e manutenção da sentença arbitrada pelo juízo “a quo”. Decisão de admissibilidade no ID n° 22692434. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, custas recolhidas e adequação recursal. II. Preliminares Não há. III. Mérito Ab initio, ressalta-se novamente que se mostra plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes. É evidente também a condição de hipossuficiência do Apelado, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor” Pois bem, versa o caso acerca da existência/validade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes litigantes. Ressalta-se, de início, que a modalidade de empréstimo RMC encontra previsão legal na Lei nº 10.820/2003, e que não implica a contratação de mais de um serviço ou produto ao consumidor, mas apenas o empréstimo respectivo. Logo, não há que se falar em abusividade da contratação, ou mesmo na hipótese de configuração de venda casada. Por conseguinte, analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos (ID n° 22556741), com a demonstração da autorização através de biometria facial, uso de senha pessoal e juntada de documentos da parte autora. Não obstante, observou-se ainda a presença do IP do consumidor, a geolocalização no momento da contratação, o código Hash, e toda rota digital traçada pelo consumidor em seu aparelho celular no momento da adesão. Observando o documento colacionado, que recebe o título de CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, observo que todas as informações a respeito do contrato foram repassadas e evidenciadas, não restando qualquer dúvida acerca do funcionamento do cartão de crédito consignado e suas particulares. Nesse viés, não observo qualquer falha no dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, em relação à conduta da instituição financeira. Constato ainda que há nos autos comprovantes de transferência do valor contratado, e previsto no instrumento contratual, no ID n° 22556744. Não obstante, ainda é possível observar através da fatura do cartão de crédito (ID n°22556742, pg. 2) que a autora sacou o exato valor de R$1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos), cujo repasse estava previsto no contrato impugnado, e em quantia idêntica do valor presente no TED anexado aos fólios processuais, atendendo os pressupostos da Sum. 18 deste Eg. Tribunal de Justiça. Desincumbiu-se portanto a instituição financeira requerida, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA PARTE AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CARTÃO COMPROVADAMENTE UTILIZADO. INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. É improcedente o pedido declaratório de inexistência de débito, cumulado com repetição de indébito e indenização por dano moral, uma vez existentes informações claras no contrato sobre a modalidade de empréstimo, através de cartão consignado, notadamente por ter sido desbloqueado e utilizado pela parte para compras. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001167-95.2021.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.01.2023) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA. MÉRITO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – O BANCO APRESENTOU OS TED'S DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA DA AUTORA – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA – CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO ITAÚ CONSIGNADO S/A PREJUDICADO. 1. Em contrato de empréstimo consignado através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, a data do vencimento da última prestação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo. O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignados é o quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto realizado. 2. Confirmado nos autos a disponibilização dos valores oriundo dos contratos objeto da inicial, afasta-se a alegação de fraude na contratação. Considerando a contratação válida, não há falar em devolução dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora e nem em condenação em danos morais. 3. Recurso conhecido e provido com o julgar improcedente os pedidos iniciais. Resta prejudicada a análise do recurso interposto pelo Banco Itaú Consignado S/A. (TJ-MS - AC: 08011741620198120008 Corumbá, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 15/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) Ressalta-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora da ação o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença vergastada. IV DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO MAS NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0806082-34.2025.8.20.5004

ID: 308106260

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806082-34.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

Intimação

Advogados:

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806082-34.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806082-34.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCÍSIO DE MIRANDA MONTE FILHO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por TARCÍSIO DE MIRANDA MONTE FILHO contra COSERN, alegando, em síntese, que firmou contrato de fornecimento de energia elétrica com a demandada no mês de setembro de 2024 e, desde então, a prestação do serviço e a cobrança mensal das respectivas faturas ocorreram regularmente, consoante demonstram as contas dos meses de outubro a janeiro de 2025. Narra, no entanto, que no mês de fevereiro de 2025 houve a emissão e cobrança de duas faturas, uma referente ao mês de janeiro de 2025 (no valor de R$ 208,80) e outra referente ao mês de fevereiro de 2025 (no importe de R$ 336,12), ambas com a mesma data de vencimento, 21.02.2025, sem aviso ou previsão legal para tanto. Alega que, para não sofrer corte no fornecimento de energia por inadimplemento, efetuou o pagamento de ambas as faturas e buscou atendimento junto à concessionária por diversos canais, sem obter resposta ou solução para o caso Postula, assim, a condenação da ré ao ressarcimento, em dobro, das faturas indevidamente cobradas, no importe de R$ 672,24 e, a título de reparação extrapatrimonial, o arbitramento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Citada, a COSERN apresentou contestação, sustentando, em que não houve duplicidade de cobrança, mas sim faturamento de competências distintas (janeiro e fevereiro de 2025), com vencimento coincidente por simples opção ou ausência de alteração de data de vencimento por parte do próprio consumidor. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, e inexistindo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida não requer dilação probatória, sendo possível julgar o feito no estado em que se encontra. Examinando detidamente o conjunto probatório apresentado nos autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Com relação ao pedido de repetição do indébito, cumpre observar que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, embora não exija a prova de dolo ou má-fé do fornecedor para autorizar a restituição em dobro, requer demonstração clara e inequívoca de que houve efetivo pagamento indevido ou em duplicidade. No caso em apreço, não se verifica duplicidade de cobrança ou de pagamento para uma mesma competência, mas tão somente a emissão de duas faturas relativas a competências distintas (janeiro e fevereiro de 2025), com vencimento para a mesma data. Em outras palavras, não restou comprovado que o autor efetuou o adimplemento de uma mesma fatura por duas vezes, requisito essencial para a aplicação do mencionado dispositivo legal. Dessa maneira, não tendo sido demonstrada a duplicidade de pagamento, não subsiste o direito à repetição do indébito. Quanto ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, observa-se que a simples ocorrência de cobranças sucessivas ou com vencimento próximo, ainda que possam representar contrariedade às normas específicas aplicáveis ao setor elétrico (Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021), não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade passível de ensejar reparação por danos morais. Embora o episódio denote possível falha de comunicação ou planejamento de vencimento por parte da concessionária, não se evidencia impacto significativo à honra, imagem ou dignidade do requerente, não havendo prova de ofensa a direitos da personalidade. Assim, não comprovada a duplicidade de pagamento e não estando presente lesão extrapatrimonial, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806082-34.2025.8.20.5004

ID: 308106268

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806082-34.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS CARDOSO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO DE MIRANDA MONTE FILHO

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NICHOLAS CARDOSO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806082-34.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806082-34.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCÍSIO DE MIRANDA MONTE FILHO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por TARCÍSIO DE MIRANDA MONTE FILHO contra COSERN, alegando, em síntese, que firmou contrato de fornecimento de energia elétrica com a demandada no mês de setembro de 2024 e, desde então, a prestação do serviço e a cobrança mensal das respectivas faturas ocorreram regularmente, consoante demonstram as contas dos meses de outubro a janeiro de 2025. Narra, no entanto, que no mês de fevereiro de 2025 houve a emissão e cobrança de duas faturas, uma referente ao mês de janeiro de 2025 (no valor de R$ 208,80) e outra referente ao mês de fevereiro de 2025 (no importe de R$ 336,12), ambas com a mesma data de vencimento, 21.02.2025, sem aviso ou previsão legal para tanto. Alega que, para não sofrer corte no fornecimento de energia por inadimplemento, efetuou o pagamento de ambas as faturas e buscou atendimento junto à concessionária por diversos canais, sem obter resposta ou solução para o caso Postula, assim, a condenação da ré ao ressarcimento, em dobro, das faturas indevidamente cobradas, no importe de R$ 672,24 e, a título de reparação extrapatrimonial, o arbitramento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Citada, a COSERN apresentou contestação, sustentando, em que não houve duplicidade de cobrança, mas sim faturamento de competências distintas (janeiro e fevereiro de 2025), com vencimento coincidente por simples opção ou ausência de alteração de data de vencimento por parte do próprio consumidor. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, e inexistindo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida não requer dilação probatória, sendo possível julgar o feito no estado em que se encontra. Examinando detidamente o conjunto probatório apresentado nos autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Com relação ao pedido de repetição do indébito, cumpre observar que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, embora não exija a prova de dolo ou má-fé do fornecedor para autorizar a restituição em dobro, requer demonstração clara e inequívoca de que houve efetivo pagamento indevido ou em duplicidade. No caso em apreço, não se verifica duplicidade de cobrança ou de pagamento para uma mesma competência, mas tão somente a emissão de duas faturas relativas a competências distintas (janeiro e fevereiro de 2025), com vencimento para a mesma data. Em outras palavras, não restou comprovado que o autor efetuou o adimplemento de uma mesma fatura por duas vezes, requisito essencial para a aplicação do mencionado dispositivo legal. Dessa maneira, não tendo sido demonstrada a duplicidade de pagamento, não subsiste o direito à repetição do indébito. Quanto ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, observa-se que a simples ocorrência de cobranças sucessivas ou com vencimento próximo, ainda que possam representar contrariedade às normas específicas aplicáveis ao setor elétrico (Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021), não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade passível de ensejar reparação por danos morais. Embora o episódio denote possível falha de comunicação ou planejamento de vencimento por parte da concessionária, não se evidencia impacto significativo à honra, imagem ou dignidade do requerente, não havendo prova de ofensa a direitos da personalidade. Assim, não comprovada a duplicidade de pagamento e não estando presente lesão extrapatrimonial, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806082-34.2025.8.20.5004

ID: 308106274

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806082-34.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO DE MIRANDA MONTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO DE MIRANDA MONTE FILHO

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NICHOLAS CARDOSO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806082-34.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806082-34.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCÍSIO DE MIRANDA MONTE FILHO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por TARCÍSIO DE MIRANDA MONTE FILHO contra COSERN, alegando, em síntese, que firmou contrato de fornecimento de energia elétrica com a demandada no mês de setembro de 2024 e, desde então, a prestação do serviço e a cobrança mensal das respectivas faturas ocorreram regularmente, consoante demonstram as contas dos meses de outubro a janeiro de 2025. Narra, no entanto, que no mês de fevereiro de 2025 houve a emissão e cobrança de duas faturas, uma referente ao mês de janeiro de 2025 (no valor de R$ 208,80) e outra referente ao mês de fevereiro de 2025 (no importe de R$ 336,12), ambas com a mesma data de vencimento, 21.02.2025, sem aviso ou previsão legal para tanto. Alega que, para não sofrer corte no fornecimento de energia por inadimplemento, efetuou o pagamento de ambas as faturas e buscou atendimento junto à concessionária por diversos canais, sem obter resposta ou solução para o caso Postula, assim, a condenação da ré ao ressarcimento, em dobro, das faturas indevidamente cobradas, no importe de R$ 672,24 e, a título de reparação extrapatrimonial, o arbitramento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Citada, a COSERN apresentou contestação, sustentando, em que não houve duplicidade de cobrança, mas sim faturamento de competências distintas (janeiro e fevereiro de 2025), com vencimento coincidente por simples opção ou ausência de alteração de data de vencimento por parte do próprio consumidor. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, e inexistindo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida não requer dilação probatória, sendo possível julgar o feito no estado em que se encontra. Examinando detidamente o conjunto probatório apresentado nos autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Com relação ao pedido de repetição do indébito, cumpre observar que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, embora não exija a prova de dolo ou má-fé do fornecedor para autorizar a restituição em dobro, requer demonstração clara e inequívoca de que houve efetivo pagamento indevido ou em duplicidade. No caso em apreço, não se verifica duplicidade de cobrança ou de pagamento para uma mesma competência, mas tão somente a emissão de duas faturas relativas a competências distintas (janeiro e fevereiro de 2025), com vencimento para a mesma data. Em outras palavras, não restou comprovado que o autor efetuou o adimplemento de uma mesma fatura por duas vezes, requisito essencial para a aplicação do mencionado dispositivo legal. Dessa maneira, não tendo sido demonstrada a duplicidade de pagamento, não subsiste o direito à repetição do indébito. Quanto ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, observa-se que a simples ocorrência de cobranças sucessivas ou com vencimento próximo, ainda que possam representar contrariedade às normas específicas aplicáveis ao setor elétrico (Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021), não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade passível de ensejar reparação por danos morais. Embora o episódio denote possível falha de comunicação ou planejamento de vencimento por parte da concessionária, não se evidencia impacto significativo à honra, imagem ou dignidade do requerente, não havendo prova de ofensa a direitos da personalidade. Assim, não comprovada a duplicidade de pagamento e não estando presente lesão extrapatrimonial, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806082-94.2025.8.23.0010

ID: 338741181

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806082-94.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0806082-94.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco RCI Brasil S.A em face de André Fernandes Cavalcante. Alega a autora que firmou com a parte ré, um contrato de financiamento com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu o contrato celebrado, tornando-se devedora da quantia de R$ 4.370,86. Assim, diante do inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Concedida a medida liminar (EP 9). As diligências para a efetivação da busca e apreensão e citação mostraram-se infrutíferas. É o relatório. Decido. A efetividade da tutela jurisdicional exige que a parte autora promova os atos e diligências que lhe incumbem. O autor demonstrou os requisitos para a liminar de busca e apreensão (contrato e mora), deferida em 07/03/2025 (EP 9.1). Contudo, o primeiro mandado foi infrutífero na localização do bem (EP 20.1), exigindo nova diligência do autor. Após a frustração, o autor solicitou pesquisas de endereço via SIEL, INFOSEG, INFOJUD, BACENJUD e SERASAJUD (25), tendo o resultado da pesquisa sido juntado no EP 32. Verifica-se que a inércia do autor tornou-se persistente na promoção dos atos processuais, especialmente no recolhimento das custas de diligência para novos mandados. O Ato Ordinatório de 09/04/2025 (EP 28.1) detalhou o valor de R$ 339,30, conforme Provimento CGJ/TJRR nº 04. Apesar das intimações, o autor falhou em recolher as custas de diligência de forma correta e integral. Os comprovantes de R$ 6,10 (Ref. mov. 26.2 e 61.3) eram para "IMPRESSÕES (POR LAUDA)", não para as diligências do Oficial de Justiça, além de que foram recolhidas em conta do FUNDEJURR, conforme certificado no EP 63. A Secretaria certificou em 10/07/2025 (EP 63.1) a incorreção do pagamento, reiterando que as custas de diligência deveriam ser recolhidas conforme o Ato Ordinatório (EP. 46.1), esgotando as oportunidades de regularização. É fundamental ressaltar que o Juízo, por diversas vezes, alertou a parte autora sobre as consequências de sua inércia. O despacho de 07 de maio de 2025 (EP 41.1) e o despacho de 12 de junho de 2025 (EP 57.1) foram claros ao concederem prazos para o recolhimento das custas e, em seguida, determinar a intimação pessoal da parte autora para que promovesse o regular andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. A intimação pessoal, prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, é a derradeira medida antes da extinção, conferindo à parte a última oportunidade de suprir a falta processual. Apesar de todas as advertências e oportunidades, incluindo as dilações de prazo concedidas a pedido do autor (EP 53.1 e 68.1), que apenas reafirmavam a impossibilidade de cumprimento imediato das determinações judiciais, a parte autora não logrou êxito em recolher as custas de diligência na forma e valores devidos. O último requerimento do Autor, datado de 22 de julho de 2025 (EP 68.1), apenas reitera a impossibilidade de cumprimento da determinação "retro" e solicita nova dilação de prazo, sem apresentar qualquer solução ou efetivo recolhimento das custas necessárias. A omissão da parte em prover os meios necessários para a execução dos atos processuais, mormente o custeio das diligências do Oficial de Justiça, impede o prosseguimento da busca e apreensão e, consequentemente, a própria efetividade da tutela jurisdicional buscada. A ausência de recolhimento das custas de diligência, conforme determinado e reiterado pelo Juízo e esclarecido pela Secretaria, configura a falta de promoção dos atos e das diligências que lhe incumbiam. No presente caso, a inércia da parte autora em recolher as custas de diligência devidas para o cumprimento do mandado, apesar das sucessivas intimações e advertências, inviabilizou o regular andamento do feito. Desta forma, esgotadas todas as tentativas de impulsionar a parte autora a promover os atos essenciais ao andamento do processo, e configurada a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo pela inércia da parte em cumprir as determinações judiciais de recolhimento de custas para a efetivação das diligências, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, sob pena de eternização de um processo sem perspectiva de resolução. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida no EP 9. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 25 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Wilson Caldas Filho x Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 325833265

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808507-07.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CALDAS FILHO

Polo Passivo:

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08085… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0808507-07.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON CALDAS FILHO RÉU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS 1) RELATÓRIO. WILSON CALDAS FILHO ajuizou demanda em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial afirma, em suma: a)que não mantém relação jurídica com o réu; b)que, ao tentar realizar compras, foi impedido por estar com o nome inserido nos órgãos restritivos de crédito, pela parte ré e no valor de R$ 1.051,07; c)Assim, em síntese, requer (i) a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré retire a negativação de seu nome; (ii) a condenação do réu a cancelar a cobrança; (iii) a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.051,07; (iv) a condenação do réu, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil. Com a inicial vieram os documentos ao (id. 21170187/ 21170195). Deferida a JG, porém não concedida a tutela antecipada (id. 22553898). Decretada a revelia do réu (id. 62418465). Em provas, manifestaram-se a ré (id. 68007334) e o autor (id. 71388034). Decisão que deferiu a perícia grafotécnica (id. 90657809). Laudo pericial (id. 132140010) com manifestação do autor (id. 148637186) e do réu (id. 150405451). É o breve relatório. Passo a decidir. 2)FUNDAMENTAÇÃO. Está-se diante de relação consumerista. Enquadra-se a parte autora no conceito de consumidor, ainda que por equiparação, previsto no art. 2º c/c art.17, ambos da Lei 8.078/90 (CDC). A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma, na medida em que presta – com habitualidade, intuito de obter lucro e de forma organizada – serviços oferecidos no mercado (art. 3º, §2º, CDC), devendo observar as regras do diploma consumerista, como se observa, dentre outros, da leitura do art. 22 da Lei 8.078/1990. Nessa medida, incidem em conjunto o sistema de regras benéficas ao consumidor previsto no art. 5º, XXXII, CRFB/88 c/c art. 48 do ADCT, sem prejuízo – sob a égide do princípio da proteção do consumidor – dos institutos que lhe são mais benéficos ao usuário advindos de normas não contidas na lei 8.078/90, a exemplo do princípio da socialidade, operabilidade e eticidade do novo direito civil sob a ótica constitucional. Presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo ao mérito na forma do art.355, I, do CPC. Destarte, nas demandas consumeristas, o ônus da prova é invertido por previsão legal, na forma prevista no art.14, §3º, do CDC. Nesse sentido: ‘2. Responsabilidade objetiva do fornecedor. (art. 14, caput, e §3º, do CDC). Dispositivo que prevê a inversão ope legis do ônus da prova’ (0026685-53.2016.8.19.0204 – APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) ‘4. Em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3°, do CDC’ (0012957-97.2020.8.19.0011 – APELAÇÃO - Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Da análise dos autos, vê-se que a parte autora controverte acerca da inserção de seu nome nos cadastros restritivos pelo réu em razão de dívida no valor de R$ 1.051,07 O réu, embora tenha a apresentado a contestação extemporaneamente ao (id. 59205309) pode ter seus argumentos valorados, na forma do art.346, parágrafo único, do CPC, tendo aduzido que o autor contraiu dívida em razão de saque fácil da empresa Riachuelo no valor de R$ 208,65, porém realizou o pagamento de apenas 1 parcela, razão pela qual teve o nome inscrito no cadastro restritivo ao crédito, sendo que houve o repasse (cessão) dessa dívida original para o réu. Ademais, o réu juntou o saque realizado, com a assinatura do autor (id. 59205338), o comunicado da negativação/cessão (id. 59205334) e cessão (id.59205333). Inclusive o réu comprovou que, na notificação da cessão do crédito, alertou ao autor sobre a origem de sua dívida, conforme se constata ao (id.59205334). Não bastasse, o laudo pericial ao (id. 132140010) indicou que o autor assinou o saque que originou a dívida debatida nos autos. Confira-se: ‘Realizados os estudos previstos em Documentoscopia Forense, esgotadas as técnicas determinadas pela ciência, foi constatado que a assinatura impugnada existente no documento questionado elencado no Capítulo II deste laudo pericial CONVERGE morfogeneticamente com os padrões de confronto obtidos do Autor, indicando que o documento questionado foi assinado por Wilson Caldas Filho. Encerrado.’ Ademais, consoante cediço, a notificação ao autor do crédito cedido ao réu não se mostrava imprescindível. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO DO DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE AO NOVO CREDOR DE EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO DE COBRANÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da comprovação da dívida) exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.311.428/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019.) Assim, em que pese a revelia do réu, não incide seu efeito material, nos moldes do art.345, IV, do CPC, uma vez que as provas constantes nos autos contradizem as alegações autoriais, tendo em vista que nenhum defeito ficou demonstrado nos serviços prestados pelo réu, pelo contrário, a prova técnica caminha em sentido oposto, infirmando-se a pretensão autoral, na forma do art.373, II, do CPC c/c art.14, §3º, I, do CDC. Assim, não há que se falar em negativação indevida, tampouco em danos morais. 3)DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Grupo de Sentença

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