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Celia Regina Gomes Lopes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 281342262

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817672-90.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA GOMES LOPES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

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MICHEL PEREIRA DE SOUZA

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NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0817672-90.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA GOMES LOPES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS proposta por CELIA REGINA GOMES LOPES em face de LIGHT- SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A. Narra que reside no imóvel em que está instalado o seu medidor há muitos anos; e efetuou o pagamento em excesso referente aos exercícios de 2017 (R$ 390,00); 2018 (R$ 1.560,00); 2019 (R$ 1.560,00) e 2020 (R$ 1.560,00). Alega que as cobranças variaram de um consumo de 1.710kWh (fevereiro/16) a 400 kWh, muito acima da sua média histórica de 100 kWh. Aduz que ajuizou a ação nº 0021965-49.2016.8.19.0202 visando à compensação pelos danos morais suportados em decorrência da referida cobrança em excesso e para haver o refaturamento das contas, tendo sido esta julgada parcialmente procedente. Afirma que por receio de ter o fornecimento de energia suspenso, decidiu parcelar as faturas. Requer a devolução em dobro dos valores pagos a maior (R$10.140,00 (dez mil e cento e quarenta reais), referentes às faturas emitidas nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Com a inicial, vieram os documentos de id. 36755376 a 36754618. Contestação no id. 73295193, com os documentos de id. 73295194. Réplica no id. 90073733. Decisão de saneamento no id. 130119136, em que as partes foram intimadas a se manifestar sobre a coisa julgada material em relação ao presente feito e a ação nº 0021965-49.2016.8.19.0202. Manifestação da ré no id. 132205593. Manifestação da autora no id. 134265993. Decisão no id. 150193004 que determinou a intimação da autora para especificar quais faturas foram impugnadas, a quantidade de consumo energético, os meses de referência e de vencimento. Intimada, a autora não se manifestou. Os autos vieram conclusos ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos serviços fornecidos pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo, na medida em que a requerida se enquadra no conceito de fornecedora, à vista do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 22 do CDC, e a parte autora caracteriza-se como consumidora, a teor do art. 2º, caput, do referido Diploma. A parte autora alega que foram cobradas entre os anos de 2016 e 2020 faturas muito acima da média de consumo de 100kWh, variando de 1.710kWh (fevereiro/16) a 400 kWh. Afirma que efetuou o pagamento em excesso referente aos exercícios de 2017 (R$ 390,00); 2018 (R$ 1.560,00); 2019 (R$ 1.560,00) e 2020 (R$ 1.560,00). Alega, ainda, que ajuizou a ação nº 0021965-49.2016.8.19.0202 visando à compensação pelos danos morais suportados em decorrência da referida cobrança em excesso e para haver o refaturamento das contas, tendo sido esta julgada parcialmente procedente. Embora tenha juntado aos autos diversas faturas, as faturas acostadas registram variação de consumo de 95 a 285kWh, muito abaixo do consumo que a autora alega ter sido registrado. Ademais, a autora não especificou as faturas irregulares impugnadas, ou seja, aquelas que integram o pedido de repetição de indébito. Gize-se que mesmo intimada para retificar a Inicial, a parte autora não se manifestou, conforme certidão em id. 182106121. Assim, tendo em vista a ausência de clareza quanto ao pedido formulado na Inicial, e tendo em vista que a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC, sendo indubitável que tal é necessário para que se tenha possibilidade de julgar procedentes os pedidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, mantendo a condenação suspensa na forma do art. 98, §3°, CPC/15. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0807002-61.2022.8.10.0034

ID: 262719054

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0807002-61.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESUSLENE MIRANDA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO BARROZO DA SILVA

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PROCESSO Nº. 0807002-61.2022.8.10.0034 REQUERENTE: JESUSLENE MIRANDA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO Advogado do(a) REU: JOSE DE RIBA… PROCESSO Nº. 0807002-61.2022.8.10.0034 REQUERENTE: JESUSLENE MIRANDA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO Advogado do(a) REU: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - MA3349-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de sentença que transitou em julgado. A parte autora requereu em inicial executória a intimação da parte credora/requerida para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como requereu o envio dos autos para a Contadoria Judicial com o fim de liquidação do valor devido. Intimada a cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa diária, a Fazenda Pública apresentou o efetivo cumprimento em ID 122299063. Em virtude da recalcitrância do Município, multa fora aplicada e consolidada. Cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria Judicial em ID 139466369. Embora instada a se manifestar, a parte requerida não apresentou impugnação aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, razão pela qual, devem ser homologados. É breve o relatório. Decido Com efeito, observa-se que resta plenamente esclarecido que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial obedeceram às determinações contidas na sentença/acórdão, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização. Embora instada a se manifestar, a parte requerida não apresentou impugnação aos cálculos, razão pela qual, devem ser homologados. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim prevê o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. É cediço que atualmente descabe a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, mesmo em se tratando de requisição de pequeno valor assim definida em lei, vez que em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi fixada no Tema 1.190, onde restou estabelecido que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)". Ocorre que houve a modulação dos efeitos pela Corte Superior, uma vez que sua jurisprudência havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão (01/07/2024). Assim, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença teve início antes do julgado supracitado e o regime adotado será a de RPV, fixo os honorários de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento). Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora. Honorários de sucumbência fixados no importe de 10% (dez por cento). Transitado em julgado, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização e juntada de planilha com os honorários advocatícios fixados nesta oportunidade. Após, intime-se a parte requerida para ciência da atualização dos cálculos, no prazo legal. Retornando os autos, expeça-se as ordens de pagamento devidas, mediante RPV e/ou precatório, na forma e prazo da lei. Caso a parte autora renuncie o valor que exceder o teto de 08(oito) salários mínimos, fica determinado o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Codó-MA, datado eletronicamente. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Mauro Antonio Queiroz Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 257486425

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-85.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAURO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ROGERIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES

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LUANA MARIA PORCIUNCULA RAMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807002-85.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A Defiro JG. Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser deferido, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto. Faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte autora, em juízo de cognição sumária, uma vez que, segundo ensinam as regras de experiência comum, em especial em razão do grande número de demandas análogas à vertente, entendo verossímil a alegação de que a autora jamais celebrou com a ré o negócio jurídico que deu origem aos descontos discutidos. Nesse sentido: 0106023-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 11/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). Agravo de instrumento. Ação de defesa do consumidor. Empréstimo consignado não reconhecido. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. Poder discricionário conferido ao Juízo monocrático para avaliar sobre a conveniência do deferimento ou não de tutela antecipada. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, neste momento processual. Autor/agravante que estava internado em uma casa de repouso quando realizada a contratação do empréstimo não reconhecido por ele. Ré/agravado que não conseguiu comprovar, neste momento, que a contratação tenha sido feita de forma regular. Descontos indevidos. Verossimilhança nas alegações do autor. Decisão reformada. Recurso provido. Do mesmo modo se afigura evidente o periculum in mora, uma vez que, a se esperar pelo trânsito em julgado da decisão de mérito, há risco de lesão irreparável à honra objetiva da parte autora, haja vista que a parte autora está sendo privada de usufruir da totalidade de seus proventos. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedores ao final, a ré terá resguardado o direito de se ressarcir dos valores devidos pela via adequada. Por fim, em relação ao pedido de cancelamento da portabilidade, tem-se que cabe ao próprio interessado promover o requerimento junto ao INSS e/ou junto a instituição bancária de interesse para que seja realizada a portabilidade e retorno do pagamento à sua conta bancária de costume. Contudo, impõe-se o acolhimento do pedido para que a ré se abstenha de impedir a portabilidade e/ou se abstenha de realizar nova portabilidade para recebimento do benefício do autor junto à ré. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os descontos no contracheque referente ao benefício da parte autora (NIT nº 108.69888-42) atrelados às supostas contratações de empréstimos consignados, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetuado em desacordo com a presente determinação, bem como para determinar que a ré se abstenha de impedir e/ou se abstenha de realizar nova portabilidade para recebimento do benefício do autor junto à ré. Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação, considerando a ausência de prejuízo quanto a inexistência de realização da audiência preliminar, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios. Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa. Cite-se e intime-se o réu, eletronicamente e/ou por OJA, COM URGÊNCIA. Sem prejuízo, OFICIE-SE a fonte pagadora da parte autora. RIO DE JANEIRO, 31 de março de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Processo nº 3000975-83.2024.8.06.0002

ID: 275087918

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000975-83.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivam… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000975-83.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: EMANUEL SILVA BARBOSA RAMOS PROMOVIDAS: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET - LTDA eMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES - LTDA DECISÃO 1. Em sentença (Id. 137136904 - Doc. 37), foi determinada a extinção sem resolução do mérito em face da ausência injustificada do autor ao ato audiencial (art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95). 2. Em manifestação (Id. 137656406 - Doc. 38), o autor solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Breve relatório. Passo, então, a decidir. 4. Inicialmente, ante os documentos apresentados pelo autor (Id. 137656407 - Doc. 39 ao Id. 137656411 - Doc. 44), reconheço a sua hipossuficiência e concedo os benefícios da justiça gratuita. 5. No entanto, esclarece-se que a ausência injustificada do autor à audiência tem como sanção, além da extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação deste ao pagamento das custas processuais (Enunciado n.º 28 do FONAJE). ENUNCIADO 28. Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. 6. Nesse sentido, os Tribunais de Justiça entendem que a condenação ao pagamento das custas processuais, por se tratar de penalidade processual, não está acobertada pelos benefícios da justiça gratuita. Vejamos: Ementa (TJ/RN): DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO AUTOR, DEVIDAMENTE INTIMADO, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . ART. 51, § 2º, DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . A imposição de custas prevista no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 funciona como penalidade à parte contumaz, já que não há recolhimento de custas processuais na Primeira Instância. Trata-se de medida punitiva à parte que maneja a ação e não justifica sua ausência à primeira sessão conciliatória. 2. Não incidência ao caso da regra prevista no art. 98, § 3º, cuja regra centra-se na suspensão da exigibilidade de verbas sucumbenciais e não às custas processuais devidas pela contumácia. 3 . O fato de terem restado infrutíferas as diversas tentativas de citação não justifica a ausência da parte autora em audiência de conciliação reiteradamente redesignada, ante a impossibilidade de se presumir o não comparecimento do réu. Proc.: RI 0807002-52.2018.8.20.5004, Órgão: 3ª Turma Recursal do TJRN; Data de Julgamento: 31 de outubro de 2019; Data de Publicação: 11 de novembro de 2019; e Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO. Ementa (TJ/MT) RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JUSTIFICATIVA TARDIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART . 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CUSTAS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CARÁTER PUNITIVO - INAPLICABILIDADE DO ART. 334, § 8º, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - MULTA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Proc.: RI 1002444-37.2022.8.11.0001; Órgão: 01ª Turma Recursal do TJMT; Julgamento: 04 de março de 2024; Publicação: 08 de março de 2024. 7. Dito isto, acompanhando as decisões supracitadas, mantenho a condenação do autor ao pagamento das custas processuais em face da ausência deste ao ato audiencial (Enunciado n.º 28 do FONAJE) e por não ser albergada pelos benefícios da justiça gratuita. 8. No mais, ante a ausência do caráter recursal da petição intermediária (Id. 137656406 - Doc. 38), determino que a Secretaria da Unidade proceda com a certidão de trânsito em julgado da sentença de extinção (Id. 137136904 - Doc. 37). 9. Por fim, empós certificado o trânsito em julgado da sentença supracitada, intime-se a parte autora para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 10. Cumpra-se. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3000975-83.2024.8.06.0002

ID: 275088039

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000975-83.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivam… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000975-83.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: EMANUEL SILVA BARBOSA RAMOS PROMOVIDAS: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET - LTDA eMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES - LTDA DECISÃO 1. Em sentença (Id. 137136904 - Doc. 37), foi determinada a extinção sem resolução do mérito em face da ausência injustificada do autor ao ato audiencial (art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95). 2. Em manifestação (Id. 137656406 - Doc. 38), o autor solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Breve relatório. Passo, então, a decidir. 4. Inicialmente, ante os documentos apresentados pelo autor (Id. 137656407 - Doc. 39 ao Id. 137656411 - Doc. 44), reconheço a sua hipossuficiência e concedo os benefícios da justiça gratuita. 5. No entanto, esclarece-se que a ausência injustificada do autor à audiência tem como sanção, além da extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação deste ao pagamento das custas processuais (Enunciado n.º 28 do FONAJE). ENUNCIADO 28. Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. 6. Nesse sentido, os Tribunais de Justiça entendem que a condenação ao pagamento das custas processuais, por se tratar de penalidade processual, não está acobertada pelos benefícios da justiça gratuita. Vejamos: Ementa (TJ/RN): DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO AUTOR, DEVIDAMENTE INTIMADO, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . ART. 51, § 2º, DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . A imposição de custas prevista no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 funciona como penalidade à parte contumaz, já que não há recolhimento de custas processuais na Primeira Instância. Trata-se de medida punitiva à parte que maneja a ação e não justifica sua ausência à primeira sessão conciliatória. 2. Não incidência ao caso da regra prevista no art. 98, § 3º, cuja regra centra-se na suspensão da exigibilidade de verbas sucumbenciais e não às custas processuais devidas pela contumácia. 3 . O fato de terem restado infrutíferas as diversas tentativas de citação não justifica a ausência da parte autora em audiência de conciliação reiteradamente redesignada, ante a impossibilidade de se presumir o não comparecimento do réu. Proc.: RI 0807002-52.2018.8.20.5004, Órgão: 3ª Turma Recursal do TJRN; Data de Julgamento: 31 de outubro de 2019; Data de Publicação: 11 de novembro de 2019; e Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO. Ementa (TJ/MT) RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JUSTIFICATIVA TARDIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART . 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CUSTAS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CARÁTER PUNITIVO - INAPLICABILIDADE DO ART. 334, § 8º, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - MULTA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Proc.: RI 1002444-37.2022.8.11.0001; Órgão: 01ª Turma Recursal do TJMT; Julgamento: 04 de março de 2024; Publicação: 08 de março de 2024. 7. Dito isto, acompanhando as decisões supracitadas, mantenho a condenação do autor ao pagamento das custas processuais em face da ausência deste ao ato audiencial (Enunciado n.º 28 do FONAJE) e por não ser albergada pelos benefícios da justiça gratuita. 8. No mais, ante a ausência do caráter recursal da petição intermediária (Id. 137656406 - Doc. 38), determino que a Secretaria da Unidade proceda com a certidão de trânsito em julgado da sentença de extinção (Id. 137136904 - Doc. 37). 9. Por fim, empós certificado o trânsito em julgado da sentença supracitada, intime-se a parte autora para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 10. Cumpra-se. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Mauro Antonio Queiroz Dos Santos x Banco Agibank

ID: 311220404

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-85.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUANA MARIA PORCIUNCULA RAMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807002-85.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK 1) Considerando o que consta no ID 201079234 e 201079242, havendo comprovação de descumprimento da tutela de urgência, INTIME-SE a ré para que cumpra INTEGRALMENTE a tutela de urgência deferida, abstendo-se de efetuar novos descontos provenientes do contrato objeto dos autos, sob pena de multa que ora majoro para R$ 2.000,00 por cada novo desconto efetuado em desacordo com a presente. Desde já, aplico a multa de R$ 1.000,00 referente ao desconto comprovado, a qual deverá ser executada em cumprimento de sentença, caso a tutela de urgência seja mantida em sentença. ADVIRTO a ré que em caso de novo descumprimento incidirá multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e §2º do CPC), sem prejuízo das astreintes fixadas. INTIME-SE a ré por meio eletrônico (SISTCADPJ), eis que considerada de caráter pessoal. Nesse sentido: 0042876-62.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 28/08/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASATREITES. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir as astreintes inicialmente executadas. 2. É cediço que se inclui no poder discricionário do magistrado determinar, inclusive de ofício, as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A finalidade pretendida pelo julgador não é o seu pagamento, mas sim o cumprimento tempestivo da obrigação determinada. 3. No caso, os reiterados descumprimentos foram comprovados nos autos e não passaram despercebidos pelo juízo de origem que determinou novas intimações pessoais do réu, ratificando a imposição de multa arbitrada ainda na primeira decisão proferida nos autos. 4. Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de que não houve intimação pessoal. O Aviso nº 43/2020 do TJRJ tornou obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no SISTCADPJ, para fins de peticionamento e recebimento de citações e intimações, estando o Banco do Brasil devidamente cadastrado. 5. O Código de Processo Civil, arts. 246 e 270, estabelece que a intimação eletrônica será preferencial, no mesmo sentido a Lei 11.419/2006, cujo art. 5º determina que as intimações das pessoas cadastradas sejam realizadas por meio eletrônico, revelando a natureza pessoal de tais intimações. 6. O Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 5/2020 prevê que "a partir do dia 17 de fevereiro de 2020, todas as citações e intimações de empresas públicas e privadas, ressalvadas as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica indicada no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (SISTCADPJ)". Precedentes. 7. Quanto à possibilidade de redução do valor global das astreintes, vale lembrar que o art. 537, § 1º do CPC permite a modificação até mesmo de ofício, do valor ou da periodicidade da multa, se observado que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva (inciso I). No caso, tal reavaliação já foi realizada pelo juízo de origem, em observância as circunstâncias do caso concreto, tendo sido a multa reduzida. A parte agravante não apresentou novas alegações que recomendem mais alguma redução. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2) À parte autora em réplica. 3) Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços. Digam as partes em provas, justificadamente. Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva, e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. Prazo: 10 dias. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Processo nº 0807002-50.2025.8.14.0000

ID: 260033908

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-50.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-50.2025.8.14.0000 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO AGRAVADO: MARC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-50.2025.8.14.0000 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO AGRAVADO: MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Vistos, etc... Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Oliveira dos Passos, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento (Processo nº 0808349-37.2024.8.14.0006), em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Alega o Agravante, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão da medida liminar, notadamente o perigo de dano e a probabilidade do direito, pois se propõe a realizar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com base na média de mercado, no valor mensal de R$ 3.277,88, em vez do montante pactuado no contrato de financiamento com o Banco Agravado. Sustenta, ainda, a existência de cláusulas abusivas, requerendo, portanto, a consignação judicial dos valores incontroversos, a abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da posse do bem objeto do contrato. A decisão agravada, por sua vez, indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito, visto que os documentos apresentados se mostram insuficientes para a verificação das alegações do autor, tampouco foi evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o agravante vinha cumprindo o contrato e só agora questiona sua legalidade. É o breve Relato. Decido. O art. 1.019 do CPC trata dos procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal ao receber um agravo de instrumento, recurso este utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo. Compete ao relator, salvo situações previstas no art. 932, incisos III e IV, atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, bambos do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do colegiado, se esta puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, não vislumbro os elementos necessários à concessão do efeito suspensivo requerido., eis que a pretensão do agravante é de natureza satisfativa, pois objetiva, desde logo, o afastamento dos efeitos do inadimplemento contratual e a substituição da forma de pagamento por valor que entende como “justo”, sem que se tenha, ao menos em sede de cognição sumária, indícios suficientes de que os encargos questionados sejam, de fato, abusivos. O juízo de origem indeferiu a liminar com base na ausência de verossimilhança das alegações iniciais, considerando frágil a documentação acostada, não havendo comprovação mínima de que as cláusulas pactuadas extrapolam os limites legais. Não se ignora a jurisprudência que admite o depósito do valor incontroverso em ações revisionais, contudo, tal medida deve vir acompanhada de elementos idôneos que demonstrem não apenas a boa-fé da parte, mas, principalmente, fundamentos técnicos e contábeis mínimos que justifiquem o novo valor proposto – o que não se verifica, por ora, em juízo perfunctório. Ademais, o perigo de dano irreparável tampouco se encontra caracterizado. O contrato vinha sendo adimplido e somente tardiamente foi objeto de insurgência judicial. A mera possibilidade de negativação ou de eventual busca e apreensão, por si sós, não constituem perigo concreto suficiente à concessão da medida pleiteada, sobretudo quando se considera que o bem permanece na posse do agravante e inexistem, até o momento, elementos de que medidas extrajudiciais estejam em curso. Por fim, o efeito suspensivo, na forma pretendida, equivaleria a antecipar os próprios efeitos da sentença final, invertendo os ônus e efeitos naturais da relação contratual firmada entre as partes, sem que se tenha demonstrado, ao menos em juízo preliminar, a existência de manifesta abusividade ou ilegalidade contratual. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se o agravado para apresentar, querendo, contrarrazões. Havendo interposição de Agravo Interno, dê-se vista à parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões, voltando os autos em seguida para inclusão em pauta. Decorrido o prazo recursal “in albis”, comunique-se ao 1º grau de jurisdição sobre esta Decisão e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

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Processo nº 0810852-47.2025.8.20.0000

ID: 312248587

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810852-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO BEZERRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Mandado de Segurança N° 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Mandado de Segurança N° 0810852-47.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Impetrante: Ivanildo Fernandes de Oliveira Advogado: Diogo Bezerra Couto Impetrado: Conselheiro do TCE/RN Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA em face de ato coator atribuído a um dos Conselheiros do TCE/RN (GEORGE MONTENEGRO SOARES), consistente em ordem de descontos mensais nos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, como resultado do cumprimento de acórdão daquela Corte de Contas, pontuando, inclusive, que teria peticionado nos autos administrativos, requerendo o reconhecimento de prescrição da pretensão executória, o que não teria sido examinado pela autoridade coatora. A ação mandamental foi impetrada perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que examinou e indeferiu o pleito liminar e, logo em seguida, após manifestação defensiva do Estado do Rio Grande do Norte e da própria autoridade coatora, proferiu decisão declinando de sua competência, com suporte no artigo 71, I, alínea “e”, da Constituição Estadual. É o que importa relatar. DECIDO. Em que pese o respeito pelo entendimento posto na referida decisão declinatória, é forçoso observar que o Impetrante ataca ato administrativo praticado por Conselheiro do TCE/RN, autoridade que não detém foro por prerrogativa de função, em razão de não constar no rol das elencadas no artigo 31, inciso I, “e”, da Lei de Organização Judiciária, bem como no artigo 71, I, "e", da Constituição Estadual, que assim dispõem respectivamente: "Art. 31. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça, na ordem judiciária: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa e de seu Presidente, Mesa ou Comissão; do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas e seus Presidentes ou membros, bem como do plenário ou de membro do Conselho da Magistratura; do Tribunal de Contas, suas Câmaras e respectivos Presidentes; dos juízes de primeiro grau, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, dos Procuradores-Gerais e do Comandante da Polícia Militar; (...)” “Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e Jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) os mandados de segurança e os “habeas-data” contra atos do Governador da Assembléia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissão, do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, do Tribunal de Contas, suas Câmaras, e respectivos Presidentes, dos Juizes de Primeiro Grau, ressalvada a competência dos Colegiados Regionais de Recursos, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, Procuradores - Gerais e Comandantes da Polícia Militar; (...)”. Como pode ser observado, a competência originária desta Corte para julgamento de Mandado de Segurança está restrita aos atos emanados da Corte de Contas, suas Câmaras e respectivos Presidentes, não abrangendo ato singular de Conselheiro, tal como na hipótese em análise, tendo em vista que se essa fosse a mens legislatoris, teria procedido como o fez em relação aos "membros" deste Tribunal de Justiça. Com esse entendimento foi proferida decisão, por exemplo, no Mandado de Segurança nº 0810448-98.2022.8.20.0000 (sob a Relatoria do Des. João Rebouças), e também o seguinte acórdão em processo de relatoria do desembargador Amaury Moura Sobrinho: "EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, O QUAL NÃO FIGURA ENTRE AS AUTORIDADES INDICADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 71, I, “E”, DA CONSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E DE AMPLIAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA". (TJRN - AI em MS n° 2016.010898-9/0001.00 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Tribunal Pleno - j. em 14/06/2017). No mesmo sentido cito decisões proferidas nos Mandado de Segurança nº 0801632-98.2020.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Amílcar Maia, em 21.02.2020; Mandado de Segurança nº 0800291-42.2017.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Cornélio Alves, em 19.12.2017; Mandado de Segurança nº 0807002-29.2018.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Virgílio Macêdo Jr., em 20.11.2018 e Mandado de Segurança nº 0802861-30.2019.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, em 25.09.2019. Face ao exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o processamento do presente writ, determinando a devolução dos autos à Quinta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com fundamento na regra contida no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES Relator J

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Osmarina De Oliveira Malheiros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 325768356

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-23.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA DE OLIVEIRA MALHEIROS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Decisão

Advogados:

GERALDO MENEZES DE ALMEIDA

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RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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ATANAGILDO RIBEIRO SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0807002-23.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMARINA DE OLIVEIRA MALHEIROS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 1) Defiro a gratuidade de justiça apenas para os atos de citação/intimação a serem confeccionados pelo zeloso Cartório por conta desta decisão, nos termos do artigo 98 § 5º do CPC. Não há nos autos documentos suficientes que comprovem a insuficiência do Autor, a presunção de pobreza não é absoluta, podendo ser afastada por circunstâncias concretas. Determino que a Autora junte aos autos novos documentos capazes de demonstrar a necessidade de concessão do benefício. 2) Defiro o prazo de 15 dias para regularização da representação, devendo ser juntado aos autos o respectivo mandato. 3) Passo a analisar o pedido de tutela. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OSMARINA DE OLIVEIRA MALHEIROSem face do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLISe do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo que pretende a autora compelir os Réus a promoverem sua remoção, transferência e internação para um hospital conveniado com o SUS, dotado de Centro de Terapia Intensiva, ou, arcarem com sua transferência para uma unidade hospitalar particular às suas expensas. A parte Autora alega, em resumo, que se encontra internada na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), desde 11/07/2025, sendo tratada através de antibioticoterapia EV e medidas de suporte clínicoe necessita com urgência de transferência para uma unidade hospitalar equipada com CTI e dotada de maiores recursos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, é necessário examinar os elementos do artigo 300, do CPC, para deferir o pedido de tutela, na modalidade de urgência, em especial, proceder à valoração da prova trazida pela parte autora, em sua petição inicial, a ponto de incutir no julgador o sentimento de certeza. Destarte, exige-se a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, conciliado com o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Na hipótese trazida aos autos, a probabilidade do direito restou demonstrada com a juntada do ofício emitido pela Unidade de Pronto Atendimento, pelo qual informa que a parte autora se encontra internada naquela unidade médica e necessita de remoção para um hospital dotado de Centro de Tratamento Intensivo (índice 208652816). Somado a isso, os Réus têm a obrigação de custear o tratamento médico àqueles que não possuem condições para custeá-lo, já que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (artigo 196, da CF/88, nos termos da Lei 8.080/90). Nesse sentido, decidiu a 15ª Câmara Cível, deste Tribunal, no Agravo de instrumento, n.º 2008.002.22953, JDS. Desembargador SERGIO SEABRA VARELLA — julgado em 25/07/2008: “Agravo de Instrumento. Direitos Constitucional e Administrativo. Saúde Pública. Fornecimento de exame. Dever comum da União, Estado e Município de realizar procedimento necessário à sobrevivência de portador de doença grave e sem condições financeiras. Art. 196 da Constituição Federal tem aplicação imediata e resguarda o direito à vida, razão pela qual deve o agravante fornecer o exame que o agravado necessita, independentemente de figurarem em listagem oficial. Correta a decisão do juízo do qual que deferiu a antecipação da tutela para determinar que o município proceda à realização de exame pelo agravado em qualquer local capacitado a realizar o procedimento em hospital convencionado e caso não se realize o procedimento em hospital do SUS, deverá custear o procedimento em clínica ou hospital particular. Aplicação da Súmula n.º 116 deste Tribunal. Na forma do caput do art. 557 do CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO”. O perigo de dano também restou demonstrado, ao haver risco do estado de saúde da parte autora se agravar se tiver que esperar o término do processo para realizar o tratamento médico que lhe fora prescrito. Logo, merece prosperar o pedido de tutela antecipada, uma vez que estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC. 4) Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que os Réus promovam a transferência da parte autora para realização do tratamento médico adequado ao seu quadro clínico em unidade hospitalar dotada de Centro de Tratamento Intensivo, conveniado com o SUS ou particular às suas expensas, no prazo máximo de 24 horas a partir da intimação (artigo 231, § 3º, CPC), sob pena de multa diária, no valor de R$ 5.000,00, no limite máximo de R$ 50.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. 5) Transcorrido o prazo assinalado acima, sem que haja o cumprimento da presente decisão, DETERMINO que qualquer uma das partes, no prazo de 24 horas, indique hospital particular que tenha convênio com o SUS, com disponibilidade de vaga para seu tratamento; hipótese na qual será determinada a transferência da parte autora para o hospital indicado, até o momento da obtenção de vaga pelo SUS, às expensas dos Réus, ficando ciente a entidade privada que a cobrança das despesas deverá ser realizada com base na tabela do SUS (artigo 26 da Lei n.º 8080/90). 6) Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC, visto que os resultados das audiências designadas têm sido infrutíferos, sem apresentação de propostas de acordo. Por essa razão, determino a flexibilização procedimental para dispensar o ato, oportunizando desde já a qualquer das partes a apresentação de proposta de acordo por escrito, e determino que o Réu apresente resposta no prazo legal. 7) Citem-se e intimem-se. 8) Intime-se a Unidade de Pronto Atendimento de Teresópolis (UPA) para ciência da presente decisão e envio de cópia do prontuário médico da parte Autora. 9) Dê-se ciência ao Ministério Público. 10) Expeçam-se os mandados, com urgência, para cumprimento pelo oficial de justiça de plantão. TERESÓPOLIS, 14 de julho de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

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Processo nº 0807002-08.2025.8.20.5004

ID: 311615756

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807002-08.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO LOPES SOARES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807002-08.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807002-08.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PAULO LOPES SOARES DANTAS REU: DANIEL LOPES LIMA DE AZEVEDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por PEDRO PAULO LOPES SOARES DANTAS contra DANIEL LOPES LIMA DE AZEVEDO, objetivando o ressarcimento de valores indicados na inicial, decorrentes de contrato verbal de aluguel de veículo por 10 dias. Alega a parte autora que sofreu acidente e utilizou o automóvel por apenas dois dias. Apesar disso, afirma ter pago R$ 1.004,00 (referente às diárias) e R$ 5.627,00 (suposta franquia cobrada pelo réu). Requer, portanto, a restituição de R$ 803,20, além do valor integral de R$ 5.627,00, referente à mencionada franquia. Verifica-se a ocorrência de revelia da parte ré, nos termos do artigo 344 do CPC, em razão da ausência de contestação, embora o réu tenha sido devidamente citado ID. 151708184. É o que importa mencionar. Considerando a desnecessidade de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. Passo à análise do mérito. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Em regra, expressa o artigo 373, inciso I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, cabendo ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II do referido artigo). A parte autora apresentou apenas um comprovante de pagamento no valor de R$ 1.004,00, referente ao aluguel, conforme ID. 149437223. Não há provas do pagamento da franquia. Importante consignar, contudo, que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta, podendo ceder a outras circunstâncias dos autos. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora comprovar o pagamento e as condições alegadas, o que não ocorreu. Os únicos documentos juntados foram prints de conversas no WhatsApp e um único comprovante bancário. Ademais, o próprio autor confessou na inicial ID. 149437201, P-3, que causou o acidente ao colidir com o carro do réu em um canteiro, afastando qualquer responsabilidade deste. Dessa forma, inexistem provas da culpa do réu. Apenas alegações desacompanhadas de provas não demonstram dano indenizável, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Há jurisprudência nesse sentido: CONSUMIDOR. TELEFONIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005616701, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 06/08/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005616701 RS , Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 06/08/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2015) (grifei) Pelo conjunto probatório, a parte autora não sofreu abalo moral decorrente de conduta ilícita da ré. A mera frustração ou aborrecimento não configura dano moral. A responsabilidade civil exige conduta ilícita, dano e nexo causal. Ausente qualquer desses requisitos, inexiste dever de indenizar. Quanto aos prints de WhatsApp ID. 149437220, P-3, embora admitidos como meio de prova, exigem requisitos de autenticidade e integridade, nos termos da jurisprudência. Tais requisitos não foram observados. É sabido que a jurisprudência brasileira tem se mostrado favorável à admissibilidade de prints de conversas de WhatsApp, desde que sejam observados determinados requisitos que garantam a autenticidade e a integridade das provas. A comprovação da veracidade das mensagens exige perícia técnica (inviável nos Juizados Especiais) ou ata notarial, conforme artigo 384 do CPC. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vejamos: Ementa : RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE REALIZAR A PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA RESPECTIVA DATA. ÔNUS DO CREDOR DE ANEXAR PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONVERSAS DE WHATSAPP SEM COMPROVAÇÃO MEDIANTE ATA NOTARIAL . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50007461820238210096, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-03-2024). No caso em análise, não há qualquer ata notarial juntada aos autos, tampouco outro meio de validação das conversas apresentadas. Considerando o princípio da autonomia da vontade, cabia à parte autora comprovar os danos alegadamente decorrentes do não uso do veículo — prejuízo esse que, inclusive, foi causado por sua própria conduta. Não houve cumprimento do ônus probatório, conforme exige o art. 373, I, do CPC. A pretensão deve, portanto, ser rejeitada. O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão de forma suficiente. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do STJ: [...] O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada. STJ. 3a Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4a Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Para evitar alegações de omissão, contradição ou obscuridade, ressalta-se que eventual não análise de todos os dispositivos legais indicados pelas partes decorre da adoção de fundamento jurídico diverso, de forma implícita e fundamentada. 5. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos fundamentos jurídicos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço por sentença, para que produza efeitos legais e jurídicos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro automáticos. Intime-se apenas parte autora, ficando dispensada a intimação da parte ré por ser revel, nos termos do artigo 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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