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Processo nº 0807029-97.2024.8.10.0026

ID: 258878281

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-97.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMANUEL SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL SILVA DE SOUSA

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807029-97.2024.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM Réu: MUNICIPIO DE BAL… COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807029-97.2024.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM Réu: MUNICIPIO DE BALSAS RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM vs. MUNICIPIO DE BALSAS Identificação do Caso: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Suma do pedido: A concessão de provimento jurisdicional que determine ao Município de Balsas promover a regularização do vencimento-base do servidor de acordo com nível funcional, bem como realizar o pagamento de valores retroativos pertinente às diferenças salariais e seus respectivos reflexos, referente ao período de 2019 a 2024, conforme Lei Municipal 1.156/2012. Suma da Contestação: Não há. Principais ocorrências: 1. Determinada a citação da Fazenda Pública ré; 2. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação; 3. Pedido de julgamento antecipado; 4. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A questão posta em litígio é exclusivamente de direito e pode ser avaliada pela prova documental produzida, de modo que é hipótese de incidência do art. 355, inciso I, CPC. DECRETO a revelia de MUNICÍPIO DE BALSAS - CNPJ: 06.441.430/0001-25, que, citado, não apresentou contestação. De consequência, a lei prevê presunção de verdade às alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Dentro desse panorama, determina o art. 374, inciso IV, do CPC, que independe de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência de verdade, sem qualquer prejuízo da análise das questões de direito. A Lei Municipal nº 1.156/2012 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Sistema de Ensino Público Municipal de Balsas/MA), distribui a carreira em níveis aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação (art. 9º). Segundo previsão do art. 9º, § 6º, do mesmo dispositivo legal, o vencimento inicial do nível especial II corresponde ao valor do vencimento inicial do nível especial I acrescido de 10% (dez por cento). A parte autora faz prova de ser ocupante do cargo de professor nível especial II, a partir da ficha financeira de histórico funcional, de onde se percebe que o valor de seu vencimento base é inferior à previsão legal, fazendo jus ao piso salarial da categoria, com efeito retroativo, mais reflexos de verbas salariais de natureza habitual (art. 373, I, do CPC). ACOLHO o pedido da parte autora e EXTINGO o processo (art. 487, inciso I, Código de Processo Civil). CONDENO o REU: MUNICIPIO DE BALSAS a promover a regularização do vencimento base da parte autora, correspondente ao acréscimo de 10% (dez por cento) sob o vencimento inicial do nível especial I - art. 9º, §6º, da Lei Municipal nº 1.156/2012. CONDENO o REU: MUNICIPIO DE BALSAS a pagar para LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM os valores retroativos pertinente às diferenças salariais e seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal - art.1º do Decreto nº20.910/32, a serem apurado e sede de eventual liquidação de sentença. O índice relativo à atualização monetária e juros DEVERÃO observar a SELIC, tendo em vista a vigência a EC nº 113/2021. CONDENO a parte vencida ao pagamento de honorários que ARBITRO à razão de 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação (art. 85, §4º, inciso II, Código de Processo Civil). INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.

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Alain Lins De Lima x Município De Marechal Deodoro

ID: 339474736

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-66.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN LINS DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL DEODORO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA

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FERNANDA IASMYN RODRIGUES DOS SANTOS

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CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807029-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Alain Lins de Lima - Agravado: Município de Marechal Deodoro - Des. Fábio Costa de Almeida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807029-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Alain Lins de Lima - Agravado: Município de Marechal Deodoro - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL DE MARECHAL DEODORO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO DENEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POR ENTENDER QUE O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DO RECORRENTE SE CARACTERIZA COMO DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE, E POR VISLUMBRAR QUE A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS CARGOS VAGOS E DAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS ALEGADAS, ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NOS MOLDES DO TEMA 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS PROVAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE À IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE GUARDA CIVIL, PARA O QUAL FOI APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A TESE 784, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, SEDIMENTANDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL: É PRECISO QUE HAJA, CONCOMITANTEMENTE, PARA ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS, A EFETIVA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, HÁBIL A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO APROVADO. E TUDO ISSO, DESTAQUE-SE, DEVE SER COMPROVADO DE FORMA IRREFUTÁVEL PELO CANDIDATO, CONFORME O PRECEDENTE CITADO.4. CASO CONCRETO EM QUE O RECORRENTE FOI APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, PRECISAMENTE NA 37ª COLOCAÇÃO, DE UM TOTAL DE 28 (VINTE E OITO) VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA OFERTADAS PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL E NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EFETIVA EXISTÊNCIA DE VAGAS CAPAZES DE ATINGIR SUA COLOCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TESE 784/STF. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Adriano Marques de Oliveira (OAB: 14040/AL)

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Banco Pan S.A x Gabriela Lourenco Ribeiro

ID: 304367408

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039628-20.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

GABRIELA LOURENCO RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSE GILDO MENDES DO RIO

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THACISIO ALBUQUERQUE RIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039628-20.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039628-20.2025.8.19.0000 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0810812-62.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00423053 AGTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: GABRIELA LOURENCO RIBEIRO ADVOGADO: THACISIO ALBUQUERQUE RIO OAB/RJ-240333 ADVOGADO: JOSE GILDO MENDES DO RIO OAB/RJ-252119 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0039628-20.2025.8.19.0000 Agravante: Banco Pan S.A. Agravado: Gabriela Lourenço Ribeiro Relator: Desembargador Antonio Marreiros da Silva Melo Neto DECISÃO Banco Pan S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Bangu, na ação revisão de cláusula em contrato de alienação fiduciária, cumulada com indenizatória por danos morais, que lhe é movida por Gabriela Lourenço Ribeiro. A decisão agravada concedeu parcialmente a tutela requerida nos seguintes termos: Por outro lado, indefiro o pedido de manutenção da posse do veículo e impedimento da busca e apreensão. O ajuizamento de ação revisional não impede a propositura de ação de busca e apreensão, tampouco obsta o deferimento de liminar de busca e apreensão, por não afastar a mora caracterizada pela falta de pagamento das parcelas e comprovada pela notificação extrajudicial procedida. (...) Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada apenas para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes e, caso já tenha realizado a inclusão, promova a exclusão no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), sob pena de multa a ser fixada em eventual fase de execução. Em suas razões recursais, a agravante, em síntese, alega que a inclusão do nome da agrava nos cadastros do SPC/SERASA é legítima; aduz que os contratos devem ser regidos pela boa-fé objetiva e pela confiança; sustenta que liminares como a que ora se impugna têm, como consequência, a que, no futuro, cláusulas de garantia se tornem mais severas nos contratos, que os juros praticados estão de acordo com os do mercado e que não há verossimilhança nas alegações da autora para o deferimento da tutela requerida; afirma que a manutenção da decisão pode trazer riscos de danos irreversíveis e para o resultado útil do processo. É o relatório. A parte agravante afirma que a anotação em nome da agravante se deu como exercício regular de direito, face às obrigações inadimplidas, e que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC. Com efeito, ao exame dos documentos acostados, em sede de cognição sumária, verifica-se que, de fato, há anotação da dívida, que deve ser relativizada em face do ingresso da ação de revisão cláusulas contratuais que autorizaram a prática de juros tidos por abusivos. De outro giro, em nome da requerida consta apenas a anotação objeto da decisão ora agravada, não se tratando de devedora contumaz. Deve-se considerar ainda que o juízo apenas deferiu a tutela para a suspensão da negativação, afastando, acertadamente, o pedido de manutenção de posse do bem objeto da garantia do contrato de alienação fiduciária discutido. Ademais, em face dos documentos acostados no processo originário, vislumbra-se a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações da autora agravada, caso a inscrição considerada indevida seja mantida, o que lhe trará dificuldades para a realização de negócios na praça. Frise-se, por outro lado, que a suspender o registro do nome da agravada dos cadastros de maus pagadores, não configura circunstância que possa gerar dano irreversível à agravante ou de difícil reparação para o resultado útil do processo, podendo o registro do nome da agravada ser, a qualquer tempo, novamente anotado, razão por que afastada a incidência do §2º, do art. 300, do CPC. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo pretendido. Intime-se a agravada para contrarrazões. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III - sala 333 - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: 21 3133-6012 - E-mail:07cdirpri@tjrj.jus.br

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Processo nº 0807029-88.2025.8.20.5004

ID: 307087362

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004 Parte autora: WESLEY STENIO LOPES Parte ré: Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WESLEY STÊNIO LOPES, qualificado nos autos, em desfavor de CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA na qual alega a parte autora, em síntese, que identificou uma restrição em seu nome no SPC/SERASA por suposta dívida junto ao réu, sem ter sido previamente notificado. Por fim, requereu inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A parte ré, CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, devidamente citada, sustenta que o houve foi a utilização do método de cobrança através do SERASA sem a negativação do nome do autor. Por fim, requereu improcedência dos pedidos. O autor, intimado para apresentar réplica, não se manifestou, tendo decorrido o prazo, conforme certidão (ID 155094920). É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora é cliente do réu, logo é firme que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. De modo que acolho a inversão do ônus da prova. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo). Entendendo não haver necessidade de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que houve um atraso no pagamento da fatura da CABO, tendo o réu utilizando do SERASA para promover a cobrança - o que não se deve confundir com a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O réu demonstrou que não há registro em SPC (ID 152313465). Alega ainda o autor que tenha tido problemas com seu cartão de crédito para compras online, que teria gerado transtornos e aborrecimentos. No entanto, tal relato não guarda relação com a cobrança executada pela CABO. Em suma, é inexistente a condição de negativação afirmada pelo autor. Portanto, não há que se falar em danos morais em virtude da suposta inclusão do nome em registro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0807029-88.2025.8.20.5004

ID: 307087372

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIANNA NEUZA DANTAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANNA NEUZA DANTAS DOS SANTOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004 Parte autora: WESLEY STENIO LOPES Parte ré: Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WESLEY STÊNIO LOPES, qualificado nos autos, em desfavor de CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA na qual alega a parte autora, em síntese, que identificou uma restrição em seu nome no SPC/SERASA por suposta dívida junto ao réu, sem ter sido previamente notificado. Por fim, requereu inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A parte ré, CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, devidamente citada, sustenta que o houve foi a utilização do método de cobrança através do SERASA sem a negativação do nome do autor. Por fim, requereu improcedência dos pedidos. O autor, intimado para apresentar réplica, não se manifestou, tendo decorrido o prazo, conforme certidão (ID 155094920). É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora é cliente do réu, logo é firme que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. De modo que acolho a inversão do ônus da prova. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo). Entendendo não haver necessidade de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que houve um atraso no pagamento da fatura da CABO, tendo o réu utilizando do SERASA para promover a cobrança - o que não se deve confundir com a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O réu demonstrou que não há registro em SPC (ID 152313465). Alega ainda o autor que tenha tido problemas com seu cartão de crédito para compras online, que teria gerado transtornos e aborrecimentos. No entanto, tal relato não guarda relação com a cobrança executada pela CABO. Em suma, é inexistente a condição de negativação afirmada pelo autor. Portanto, não há que se falar em danos morais em virtude da suposta inclusão do nome em registro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0807029-97.2025.8.20.5001

ID: 292286229

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-97.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807029-97.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807029-97.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda e contribuição previdenciária em seus proventos, por ter sido diagnosticada com Osteoartrose de Coluna Lombar, Síndrome do Manguito Rotador de ombros bilateralmente, Osteopenia (CID‘s M51.1, M54.4, M16.0, M75.1, M19 e M85), equiparada à paralisia irreversível e incapacitante. Em ID 142164448, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Em ID 143965281, foi deferida em parte a tutela de urgência pretendida. Em ID 145888925, foi apresentada Contestação. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, os entes públicos demandados requereram a realização de perícia médica (ID 151641960). É o que importa relatar. Decido. Volvendo atenção à prova pericial solicitada pelas rés, insta destacar que a prova, em uma de suas acepções, é considerada um meio que contribui para a formação da convicção do magistrado a respeito dos fatos deduzidos no processo1 e constitui direito das partes de comprovar a verdade dos fatos alegados, de forma a influir no convencimento do juiz. Nessa perspectiva, é o que preceituam os arts. 369 a 371 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, cabe ao juiz oportunizar a produção das provas necessárias ao deslinde do feito, por ser o seu destinatário final. No caso em tela, a parte autora se insurge contra a incidência dos valores referentes ao IRPF e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, aduzindo que possui doenças graves ( Osteoartrose de Coluna Lombar, Síndrome do Manguito Rotador de ombros bilateralmente, Osteopenia) (CID‘s M51.1, M54.4, M16.0, M75.1, M19 e M85), equiparadas à paralisia irreversível e incapacitante, as quais possibilitam a isenção. Ocorre que as partes rés alegam ser necessária a produção de prova pericial na área médica para atestar a patologia alegada. Repise-se que, em se tratando de perícia requerida pela Fazenda Pública, há de ser aplicada à espécie o disposto no art. 91 do CPC, que assim dispõe: "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em face do exposto, DEFIRO o requerimento de perícia médica, nos termos do art. 370 do CPC, e determino a realização da perícia requerida através do NÚCLEO DE PERÍCIAS DO TJRN, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, cuja indicação do perito será feita mediante sorteio do sistema informatizado de controle de perícias (art. 6º, §1o, da Resolução 05, de 28 de fevereiro de 2018-TJRN). Na oportunidade, arbitro os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos dos arts. 12 e 13 da Resolução no 39/2023– TJ e da Portaria nº 504/2024-TJ. Após a indicação de perito pelo Núcleo de Perícias do TJRN, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, em 15 dias (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2017.

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Antonio Lopes Lourenco x Condominio Edificio Village Office

ID: 320618623

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0812733-94.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES LOURENCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE OFFICE

Decisão

Advogados:

GLAUZIENNE MATOS MENDES SANTOS

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JULIETA ALESSANDA SILVA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0812733-94.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0812733-94.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela de urgência, proposta por Antônio Lopes Lourenço em face do Condomínio do Edifício Village Office, com o objetivo de obter as imagens do circuito de segurança do dia 05/02/2025, entre 15h e 16h, relativas à entrada, recepção, saída e calçada do edifício, visando instruir eventual ação de responsabilidade civil por acidente ocorrido. Inicialmente, cumpre apreciar a manifestação apresentada pelo Condomínio requerido (ID nº 141758945), na qual se suscitam as seguintes objeções: (i) alegada violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) ausência dos requisitos do art. 381 do CPC; (iv) impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor; e (v) alegada impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação. No tocante à alegada nulidade por ausência de contraditório, não assiste razão à parte interessada. O procedimento da produção antecipada de provas, conforme previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, admite a determinação judicial de medidas probatórias mesmo antes da oitiva da parte contrária, sobretudo quando a medida visa à preservação de prova que pode perecer com o tempo, conforme é o caso da gravação de imagens em sistema com armazenamento limitado. Destaca-se que a decisão agravada foi submetida ao controle jurisdicional do Egrégio Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de tutela recursal formulado no agravo de instrumento nº 0807029-33.2025.8.14.0000, mantendo hígida a decisão de primeiro grau. Logo, está superada a tese de violação ao contraditório. Quanto à alegada inépcia da inicial, verifica-se que a petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC e apresenta causa de pedir minimamente coerente com a medida postulada, sendo clara a intenção do autor de preservar prova para eventual ação indenizatória. O requerente indica os fatos (acidente na calçada do edifício), a prova pretendida (imagens de segurança) e a utilidade da medida, o que satisfaz os requisitos do art. 382 do CPC. A pretensão também se enquadra na hipótese do art. 381, III, do CPC, pois busca viabilizar a instrução de futura demanda indenizatória, sendo cabível a produção antecipada de prova nesse contexto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, observa-se que embora o autor não tenha formulado expressamente o pedido na inicial, o benefício foi deferido com base em presunção legal, diante da ausência de impugnação anterior. A parte ré não demonstrou, de forma robusta, a inexistência dos pressupostos legais para a concessão. Ademais, o recolhimento de custas não implica, por si só, capacidade financeira para suportar os ônus do processo, sobretudo em sede de produção antecipada de provas. Assim, mantenho a gratuidade deferida. Por fim, quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, aduz o Condomínio que o sistema de vigilância armazena imagens por prazo inferior ao decorrido entre a data do fato (05/02/2025) e a intimação judicial. Todavia, trata-se de alegação que deverá ser comprovada nos autos, mediante a apresentação de documentação técnica idônea ou declaração formal do responsável pelo monitoramento, sob pena de desobediência (art. 400, CPC). Ademais, não se pode confundir impossibilidade técnica superveniente com descumprimento injustificado da ordem judicial. Ante o exposto: RATIFICO a decisão de ID nº 137339712, mantendo a determinação de que o Condomínio do Edifício Village Office junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as imagens do circuito interno de segurança relativas ao dia 05/02/2025, no horário compreendido entre 15h e 16h, abrangendo entrada, recepção, saída e calçada do edifício. INDEFIRO todas as objeções e preliminares apresentadas pela parte ré, notadamente as alegações de nulidade, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça. Reitere-se a intimação do Condomínio réu para cumprimento da obrigação de fazer, advertindo que eventual impossibilidade técnica deverá ser comprovada documentalmente. O não atendimento no prazo determinado ensejará multa diária no valor R$ 500,00, limitado a 50 mil reais. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Belém, 8 de julho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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A. F. S. e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 329317985

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808290-62.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. ISABELLA FERNANDES SOUTO

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Decisão

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES GIL

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FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0808290-62… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0808290-62.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. F. S. REPRESENTANTE: ISABELLA FERNANDES SOUTO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Requer a parte autora, em sede de Tutela Antecipada de Urgência, a determinação para que a Ré autorize atendimento da menor com especialistas pediátricos na área de neuropediatria, gastroenterologista, geneticista, nutróloga, cirurgia, dermatologista, oftalmologista, nefrologista, bem como autorize os tratamentos de FISIOTERAPIA MOTORA 4X/SEMANA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA 4X/SEMANA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇAO SENSORIAL, 3X/SEMANA, FONOAUDIOLOGIA, 2X/SEMANA, MUSICOTERAPIA 2X/SEMANA E HIDROTERAPIA 1X/SEMANA., ATRAVÉS DO REEMBOLSO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, ou pagamento direto ao prestador EXAMINADOS. DECIDO. Inicialmente, primordial pontuar que a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, do CPC); o perigo de dano iminente para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, do CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada (artigo 300, § 3º, do CPC). A autora é associada do plano de saúde mantido com a requerida, conforme documentos apresentados na inicial. A menor, com 7 anos de idade, com comprometimento neurológico grave, necessitando, portanto, da realização dos tratamentos indicados no laudo de Id 184192129, folha 1, através de equipe multidisciplinar especializada. Assim, constato a presença do requisito da probabilidade do direito alegado. Diante da comprovada necessidade, resta claro que a negativa por parte da ré em autorizar o tratamento reclamado / limitar o número de sessões viola o disposto no art.12 da Lei nº 9656/98, além do que, revela tratar-se de cláusula abusiva, porquanto, nos termos do art. 51, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, desnatura o próprio objeto do contrato, viola o equilíbrio contratual e encerra perigo de grave lesão ao paciente. Some-se a isso o fato de que, apesar do plano de saúde poder definir quais doenças estarão cobertas pelo serviço, ele não possui a faculdade de limitar a espécie de tratamento a ser aplicado, em prestígio ao princípio da boa-fé objetiva. Ressalto, ainda, o disposto no verbete sumular Nº. 340, do TJRJ, o que prevê o seguinte: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Caracterizado, ainda, o perigo de dano, face aos notórios prejuízos decorrentes da falta de autorização para o tratamento, pois envolve o próprio direito à vida. Destarte, a conduta da demandada revela afronta à constituição, já que esta erigiu tal direito à categoria de fundamental. Com relação aos atendimentos médicos com especialistas pediátricos, não há, por ora, comprovação de que inexiste na rede credenciada da ré médicos para todas as especialidades indicadas, questão que será melhor avaliada após o oferecimento da contestação. Saliento a ausência de risco de irreversibilidade do provimento, não havendo impedimento para eventual ação regressiva, e, portanto, presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ: a) a) autorize, no prazo de cinco dias, as terapias prescritas no laudo de 184192129, folha 1, à exceção do mediador escolar visto que não previsto em contrato, em clínicas da rede credenciada, situada no local mais próximo possível da residência da menor, neste compreendido aquele situado em bairros da Zona Oeste e adjacências. Em caso de não dispor a ré de rede credenciada para as terapias prescritas e em local o mais perto possível da residência do menor como acima especificado, deverá custear as despesas através de reembolso integral em clínica a ser indicada pela parte autora, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, sem prejuízo de imediata penhora online do valor a ser devidamente comprovado nos autos pelo responsável da menor para custear as despesas dos tratamentos. Expeça-se mandado de intimação, com urgência, a ser cumprido por OJA DE PLANTÃO. Cite-se na oportunidade. Intime-se a parte autora desta decisão. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Substituto

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Processo nº 0817056-86.2025.8.10.0000

ID: 312519196

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817056-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

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JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - OAB MA 22683-A E JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - OAB MA 3349-A IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343/2006 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Isabelle Karoline Venuto Guilhão, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista Criminal da Comarca de Codó/MA, nos autos de nº 0807029-39.2025.8.10.0034. O pedido tem por base a decretação da prisão preventiva da paciente em 18/06/2025, durante audiência de custódia, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Os impetrantes alegaram que a prisão é ilegal, pois “[...] não houve qualquer discussão acerca do direito de Isabelle à prisão domiciliar, mesmo sendo mãe de dois filhos menores de 12 anos, Eduardo Levi Guilhão1 e Pedro Iago Guilhão Cantanhede, uma vez que as certidões de nascimento dos menores foram anexadas aos autos antes da audiência de custódia e mencionadas pela sua defesa, pois certo que, por razões humanitárias, é de direito a concessão da prisão domiciliar à genitoras de menores de até 12 anos incompletos, medida essa que não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida”. Defenderam que, por força do art. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, tendo em vista a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o fato de não se tratar de crime praticado contra os próprios filhos. Alegaram, ainda, que a decisão de conversão do flagrante em preventiva não analisou a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas, tampouco examinou a condição familiar da paciente, descumprindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Ao final, requereram a concessão liminar da ordem, para que a paciente seja imediatamente colocada em prisão domiciliar. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar, ou, alternativamente, a substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A inicial veio instruída com documentos de ID´s: 46676368; 46676370; 46676375; 46676376; 46676377; 46676373; 46676374, sendo as duas últimas, comprovantes da condição de maternidade da paciente e a situação dos menores. É o que cabia relatar. DECIDO A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração evidente de ilegalidade na manutenção da prisão, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme dispõe o art. 660, §2º do Código de Processo Penal. No presente caso, os documentos juntados demonstram, em cognição sumária, que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas com laudo escolar indicando quadro de autismo. Tal condição atrai a incidência do art. 318, V, e do art. 318-A do CPP, cujo conteúdo assegura a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, desde que não haja prática de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendente, o que, a princípio, não se verifica. Não obstante os argumentos trazidos pela defesa, com fundamento nos artigos 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, os elementos constantes dos autos indicam que a droga foi encontrada no interior da residência da paciente, local onde ela coabitava com seus filhos menores de idade. Tal circunstância evidencia que as crianças estavam diretamente expostas ao ambiente de risco associado à prática do tráfico de entorpecentes, o que, em tese, compromete a segurança e o bem-estar dos menores. Diante disso, a condição de maternidade, embora juridicamente relevante, não pode ser analisada de forma isolada, sendo necessário ponderar se, no caso concreto, o retorno da paciente ao convívio familiar representa efetiva proteção aos direitos das crianças, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal. Neste prisma, não se pode concluir, de forma imediata, pela ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que o Juízo de origem fundamentou o decisum na gravidade concreta dos fatos e na insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. A análise mais aprofundada da presença ou não de situação excepcional que justifique o afastamento do direito à prisão domiciliar se fará posterior ao parecer ministerial. Por tais razões, entendo não ser possível, neste momento, deferir a liminar postulada, cabendo reexaminar a matéria quando do julgamento definitivo da ordem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo de requisitar informações, por ora, considerando que a inicial está devidamente instruída, sendo possível a consulta aos autos de origem por esta Corte. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 420 do RITJMA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0817056-86.2025.8.10.0000

ID: 312519202

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817056-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

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JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - OAB MA 22683-A E JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - OAB MA 3349-A IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343/2006 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Isabelle Karoline Venuto Guilhão, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista Criminal da Comarca de Codó/MA, nos autos de nº 0807029-39.2025.8.10.0034. O pedido tem por base a decretação da prisão preventiva da paciente em 18/06/2025, durante audiência de custódia, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Os impetrantes alegaram que a prisão é ilegal, pois “[...] não houve qualquer discussão acerca do direito de Isabelle à prisão domiciliar, mesmo sendo mãe de dois filhos menores de 12 anos, Eduardo Levi Guilhão1 e Pedro Iago Guilhão Cantanhede, uma vez que as certidões de nascimento dos menores foram anexadas aos autos antes da audiência de custódia e mencionadas pela sua defesa, pois certo que, por razões humanitárias, é de direito a concessão da prisão domiciliar à genitoras de menores de até 12 anos incompletos, medida essa que não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida”. Defenderam que, por força do art. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, tendo em vista a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o fato de não se tratar de crime praticado contra os próprios filhos. Alegaram, ainda, que a decisão de conversão do flagrante em preventiva não analisou a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas, tampouco examinou a condição familiar da paciente, descumprindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Ao final, requereram a concessão liminar da ordem, para que a paciente seja imediatamente colocada em prisão domiciliar. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar, ou, alternativamente, a substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A inicial veio instruída com documentos de ID´s: 46676368; 46676370; 46676375; 46676376; 46676377; 46676373; 46676374, sendo as duas últimas, comprovantes da condição de maternidade da paciente e a situação dos menores. É o que cabia relatar. DECIDO A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração evidente de ilegalidade na manutenção da prisão, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme dispõe o art. 660, §2º do Código de Processo Penal. No presente caso, os documentos juntados demonstram, em cognição sumária, que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas com laudo escolar indicando quadro de autismo. Tal condição atrai a incidência do art. 318, V, e do art. 318-A do CPP, cujo conteúdo assegura a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, desde que não haja prática de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendente, o que, a princípio, não se verifica. Não obstante os argumentos trazidos pela defesa, com fundamento nos artigos 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, os elementos constantes dos autos indicam que a droga foi encontrada no interior da residência da paciente, local onde ela coabitava com seus filhos menores de idade. Tal circunstância evidencia que as crianças estavam diretamente expostas ao ambiente de risco associado à prática do tráfico de entorpecentes, o que, em tese, compromete a segurança e o bem-estar dos menores. Diante disso, a condição de maternidade, embora juridicamente relevante, não pode ser analisada de forma isolada, sendo necessário ponderar se, no caso concreto, o retorno da paciente ao convívio familiar representa efetiva proteção aos direitos das crianças, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal. Neste prisma, não se pode concluir, de forma imediata, pela ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que o Juízo de origem fundamentou o decisum na gravidade concreta dos fatos e na insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. A análise mais aprofundada da presença ou não de situação excepcional que justifique o afastamento do direito à prisão domiciliar se fará posterior ao parecer ministerial. Por tais razões, entendo não ser possível, neste momento, deferir a liminar postulada, cabendo reexaminar a matéria quando do julgamento definitivo da ordem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo de requisitar informações, por ora, considerando que a inicial está devidamente instruída, sendo possível a consulta aos autos de origem por esta Corte. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 420 do RITJMA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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