Resultados para "0807159-23.2023.8.19.0204" – Página 12 de 13

Ingrid Pereira Soares x Brasil Card Administradora De Cartao De Credito Ltda e outros

ID: 260851623

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-64.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INGRID PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA NOVO LAR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0807159-64.2025.8.14.0051 REQUERENTE: INGRID PEREIRA SOARES Advogado(s) do reclamante: IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO REQUERIDO: NOVO LAR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de liminar. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de urgência, ajuizada por Ingrid Soares de Oliveira em face de Novo Lar Comércio de Eletrodomésticos LTDA e Banco Brasil Card. A parte autora pleiteia, em síntese, a suspensão da cobrança decorrente de financiamento celebrado para a aquisição de aparelho celular, bem como a que a requerida Novo Lar recolha aquele aparelho em sua residência, alegando inexistência de relação contratual válida, por vício de consentimento. Trata-se de medida de natureza satisfativa, com nítido conteúdo meritório, cuja concessão antecipada exige demonstração inequívoca dos requisitos legais do art. 300 do CPC: fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, não se verifica a presença de tais requisitos. A autora não demonstra vício ou defeito no aparelho adquirido, tampouco a existência de qualquer urgência concreta que justifique o recolhimento imediato do bem. A controvérsia gira em torno do contrato de financiamento, e não da qualidade do produto. O recolhimento do bem, nesse contexto, configuraria evidente antecipação de tutela de mérito, o que é vedado quando ausente o perigo de dano iminente ou irreparável. Em continuidade, a autora anuiu expressamente com os valores apresentados no ato da contratação, conforme documentação acostada aos autos. Alegações genéricas de vício de consentimento não se prestam, por si sós, à concessão de tutela antecipada, sobretudo sem a prévia oitiva da parte adversa, sendo necessária a instrução mínima para verificação da existência de eventuais práticas abusivas. Observo a inexistência de elementos suficientes na inicial para se concluir pela ilicitude. Ademais, a suspensão do contrato, neste momento, implicaria ingerência prematura na relação obrigacional pactuada entre as partes, com potencial prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, considerando que a tutela de urgência pugnada não preenche os requisitos para sua concessão, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ainda: DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando o ônus processual a ser da requerida, tendo em vista a verossimilhança na alegação de ser a parte autora hipossuficiente processual. Verifico que há audiência UNA designada. PROCEDA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda bem como para comparecer à audiência designada nos autos, oportunidade em que poderá oferecer contestação escrita ou oral, arrolar testemunhas nos limites estabelecidos por lei, bem como produzir qualquer outra prova em direito admitida, ficando ainda, advertida que não comparecendo ao ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do juiz, nos termos dos Enunciados FONAJE n. 10, 11, 78. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO da parte requerente, advertindo-a que se não comparecer à audiência, o processo será, imediatamente, extinto sem resolução do mérito, bem como poderá haver condenação a pagamento de custas, caso não comprove que sua ausência decorreu de força maior, nos termos do art. 51, I da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado FONAJE n. 28. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO JUDICIAL. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 1750/2025 - GP, de 2 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Barreto De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 322772144

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807159-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BARRETO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Apelação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THASSIA LEIRA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807159-05.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807159-05.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807159-05.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00540187 APELANTE: WELLINGTON BARRETO DE SOUZA ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0807159-05.2023.8.19.0210 Apelante: Wellington Barreto de Souza Apelados: Recovery do Brasil Consultoria S.A. e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL III Relator: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEMA AFETADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. Caso em Exame: 1. O autor relatou que foi surpreendido com cobranças indevidas, por meio da plataforma Serasa, no valor de R$2.581,60 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), referentes a dívidas que desconhece, acompanhadas de ameaças de negativação e ligações constrangedoras, afirmando jamais ter contratado com a ré e pleiteando o cancelamento das cobranças e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em Discussão: 3. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a cobrança realizada decorre de dívida válida e regularmente comprovada, bem como se a manutenção do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" caracteriza ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Matéria afetada como representativa de controvérsia, sob o Tema 1.264 STJ: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos". 4.Determinação para sobrestamento de todos os processos pendentes (individuais ou coletivos) em território nacional, que versem sobre a questão. IV. Dispositivo: 5. Sobrestamento do recurso, por força do TEMA 1.264 do STJ, até ulterior deliberação ou julgamento dos paradigmas pela Corte Superior. Dispositivo relevante citado: artigo 1.037, II, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: 0829957-25.2022.8.19.0038 - Apelação. Des(a). Cesar Felipe Cury - Julgamento: 27/06/2025 - Vigésima Câmara De Direito Privado; 0838452-58.2022.8.19.0038 - Apelação. Des(a). Luiz Henrique Oliveira Marques - Julgamento: 16/06/2025 - Vigésima Câmara De Direito Privado; e 0811077-17.2023.8.19.0210 - Apelação. Des(a). Antônio Iloizio Barros Bastos - Julgamento: 12/06/2025 - Décima Sexta Câmara De Direito Privado. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, proposta por WELLINGTON BARRETO DE SOUZA em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Em sua petição inicial, o autor alegou que foi surpreendido com cobranças indevidas realizadas pela ré, por meio do órgão Serasa, referentes a supostas dívidas dos contratos nº 07468605070540003025260 e nº 0844881070540003025346, no valor total de R$2.581,60 (dois mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), acompanhadas de ameaças de inscrição de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito e de ligações de cobrança constrangedoras. Relatou que jamais manteve qualquer relação jurídica com a parte ré, nunca contratou ou solicitou seus serviços e sequer foi notificado previamente acerca de eventual cessão de crédito. Defendeu que o descaso e o constrangimento a que foi submetido caracterizam danos morais, uma vez que está sendo cobrado por dívida que não contraiu, e que, apesar de ter tentado solucionar o impasse administrativamente, não obteve êxito. Por fim, requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao cancelamento das cobranças e débitos no valor de R$2.581,60 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) vinculados ao seu CPF, à abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Decisão, no índice 53090972, deferindo a gratuidade de justiça ao autor. Contestação apresentada nos índices 57274484 e 57305415, na qual o réu arguiu, em preliminar, a carência da ação e a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui qualquer relação jurídica com o autor, limitando-se a atuar como agente de cobrança, sem responsabilidade sobre os contratos discutidos, os quais pertencem ao cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Além disso, sustentou incompetência territorial e impugnou o pedido de justiça gratuita pela falta de comprovação da condição financeira do autor. No mérito, alegou que o crédito discutido decorre de contrato firmado entre a parte autora e o Banco Bradesco NPL2, cedido posteriormente à cessionária, havendo relação jurídica válida entre as partes. Sustentou que as cobranças realizadas são legítimas e possuem previsão contratual, inexistindo ato ilícito ou irregularidade em sua conduta. Aduziu que a parte autora não comprovou o dano moral nem o nexo de causalidade, especialmente porque não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco prejuízo ao score do autor. Relatou que o autor possui histórico de outras negativações e que eventual mero aborrecimento não configura dano moral indenizável. Por fim, defendeu a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e apontou a existência de litigância de má-fé por parte do autor. Despacho, no índice 74064796, incluindo no polo passivo o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL III, ora 2º réu. Despacho, no índice 102068960, mantendo o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, e abrindo prazo para réplica e produção de provas. Réplica apresentada nos índices 107757740 e 107757743. Decisão, no índice 133080233, decretando a inversão do ônus da prova e abrindo prazo para produção de provas, na qual apenas o 2º réu se manifestou, informando que não pretender produzir mais provas (índice 139186608), mantendo-se inertes o 1º réu e o autor, conforme certidão no índice 155105276. Decisão saneadora, no índice 160144720, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência territorial, ausência de pretensão resistida e impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, além de encerrar a fase de instrução. Sentença, no índice 170997099, julgando improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos: "(...) É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o julgamento do mérito. Constato que o autor comprovou que cobrado pela ré, quanto ao débito que diz desconhecer. Aliás, o documento inserido no id. 53088378 demonstra a existência da cobrança. Como se não bastasse, a ré não impugnou tal alegação na contestação. Entendo incontroversa a conduta da ré, portanto. Por outro lado, é certo que a ré não exigiu o pagamento de dívida própria. Ela, de fato, atuou como mero agente de cobrança da dívida, supostamente existente do autor frente ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II. O FUNDO, por sua vez, figurou como cessionário de crédito do BRADESCO frente ao autor. Pois bem. Não se discute, neste processo, a origem do débito, mas unicamente se a conduta do réu teve o condão de gerar ofensa a direito da personalidade do autor. Reputo que, como mero agente de cobrança, ele agiu em nome de terceiro, não sendo a sua conduta a causa adequada de eventual dano sofrido pelo autor. Não há dano moral a ser indenizado pelo réu, por conseguinte. Não é só. Não pode ser desconstituída a dívida objeto da ação de conhecimento. É que, repito, o credor - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - não figura como réu, o que seria exigível para a discussão acerca da sua legitimidade. Não há que se falar na desconstituição do débito, como se nota, tampouco pode a ré ser condenada a se abster de anotar o nome do autor em cadastro restritivo de crédito, já que ela sequer teria legitimidade para tanto, posto que não figura como credora de qualquer quantia. Destaco, por fim, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem acórdão com decisão semelhante. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE PROPÕE A DEMANDA EM FACE DO AGENTE DE COBRANÇA E NÃO CONTRA O TITULAR DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA IGUAL AO QUE FOR COBRADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA DE DÉBITO CEDIDO E QUE A AUTORA INFORMA QUE NÃO REALIZOU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PARTE RÉ (RECOVERY) É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E, O SENDO, SE DEVE RESPONDER PELOS DANOS QUE A AUTORA SUSTENTA TER SOFRIDO COM A COBRANÇA IRREGULAR DE DÉBITO QUE NÃO RECONHECE. RAZÕES DE DECIDIR VERIFICA-SE QUE A AUTORA PROPÔS A DEMANDA EM FACE DA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., SENDO QUE A CONTESTAÇÃO, EM PETIÇÕES DISTINTAS, FOI OFERECIDA TANTO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II), TITULAR DO SUPOSTO CRÉDITO EM QUESTÃO, COMO PELA RÉ (RECOVERY), ARROLADA NA PETIÇÃO INICIAL. PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A PARTE RÉ RECORRE REITERA, DENTRE OUTROS MOTIVOS, QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS NÃO É A TITULAR DO CRÉDITO, SENDO APENAS O AGENTE DE COBRANÇA QUE ATUA EM NOME DO CREDOR. COM RAZÃO NESSA QUESTÃO, POIS OBSERVA-SE QUE O DOCUMENTO DE COBRANÇA QUE A AUTORA SE BASEIA PARA PROPOR A DEMANDA, CONSTA COMO CREDOR A EMPRESA FIDC NPL II E NÃO A RECOVERY, ÚNICA EMPRESA, COM VISTO, ARROLADA NO POLO PASSIVO. A ILEGITIMIDADE DE PARTE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ARGUIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 485, § 3º, DO CPC. CONTUDO, COMO A ILEGITIMIDADE ESTÁ SENDO RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL E, INSTRUÍDO O FEITO, CHEGOU-SE À CONCLUSÃO DE QUE A RÉ NÃO É A RESPONSÁVEL PELOS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, DEVE-SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL N/F DO ART. 487, I, DO CPC. DECISÃO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS E DA SEGURANÇA JURÍDICA, EVITANDO-SE NOVO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CONTRA A MESMA RÉ FADADA AO INSUCESSO. LADO OUTRO, REJEITA-SE O PEDIDO DA APELANTE PARA QUE A APELADA SEJA CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA POR TER A ADVOGADA DA AUTORA PROPOSTO OUTRAS DEMANDAS COM CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICAS AO CASO AQUI JULGADO, POIS NÃO SE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA TANTO. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0800256-48.2023.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))" ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS, EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DO SEU ADVERSÁRIO, QUE ARBITRO EM 10% DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. P. I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS.". Inconformado, o autor, ora apelante, interpôs o recurso de apelação, no índice 176601237, alegando que foi cobrado indevidamente por dívida cuja origem não foi comprovada pela parte ré, que não juntou contrato assinado que comprove a relação jurídica entre as partes. Aduziu que o juízo de primeiro grau fundamentou sua sentença em documentos fornecidos exclusivamente pela parte ré, sem valor probatório, e que a ausência de prova contratual demonstra a falha na prestação do serviço e a ilegalidade da dívida. Relatou que, embora a dívida não conste como negativação formal, a manutenção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome prejudica seu score de crédito, gerando constrangimento e danos morais. Sustentou que tal prática configura ato ilícito, violando a boa-fé e causando abalo emocional, justificando a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da dívida, aplicar indenização por danos morais e determinar o cancelamento da cobrança. Contrarrazões apresentadas pelo 2º réu no índice 186103092, impugnado o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor e requereu o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos autorais. Incide sobre a presente hipótese o Código de Defesa do Consumidor diante do caráter consumerista da relação estabelecida entre as partes. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a cobrança realizada pela parte ré decorre de dívida válida e regularmente comprovada, bem como se a manutenção do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" caracteriza ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais. Na hipótese, trata-se de cobrança decorrente de suposta dívida originada dos contratos nº 07468605070540003025260 e nº 0844881070540003025346, datados de 05/06/2013, cujo débito foi incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome", com alegação de impacto no score de crédito do autor. Ocorre que o tema em questão se encontra afetado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.092.190/SP, REsp 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP, representativos de controvérsia (Tema nº 1.264), sendo submetida a julgamento a seguinte questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." No curso do julgamento do Tema, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional. Nesse diapasão, observando-se que o objeto do presente recurso envolve a matéria afetada pelo STJ no Tema nº. 1.264, impõe-se o sobrestamento do recurso até que seja proferida decisão pela Corte Superior, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015. Corroborando tal entendimento, trago à baila recentes julgados: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SCORE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação que buscava a exclusão de dívida prescrita registrada na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿ e a declaração de inexigibilidade dos débitos. O autor alegou inscrição indevida e ausência de documentos comprobatórios do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da legalidade da inscrição e cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataforma de renegociação de débitos, e a possibilidade de tramitação do processo diante da afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1264). III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, submeteu a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão de todos os processos que discutem a matéria em âmbito nacional, conforme art. 1.037, II, do CPC. Assim, deve ser suspenso o presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia. IV. DISPOSITIVO Sobrestamento do processo até o julgamento do mérito dos recursos repetitivos pelo STJ. Tese: A suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição em plataformas de renegociação, é obrigatória enquanto não decidido o mérito pelo STJ, conforme art. 1.037, II, do CPC. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação: CPC, arts. 1.036, 1.037, II, 485, I e IV, 321, parágrafo único. Jurisprudência: STJ, Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 11.06.2024 (Tema 1264). (0829957-25.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 27/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1264. DECISÃO PROFERIDA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM MATÉRIAS OBJETO DE AFETAÇÃO DO CITADO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR FORÇA DE DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. (0838452-58.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 16/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SCORE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer através da qual a autor alega que, ao acessar seu cadastro junto ao Serasa Score, verificou que havia um apontamento de dívida na qual não reconhece. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Apelação interposta pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é indevida a inscrição do nome da autora junto a Plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida por ela não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Matéria objeto dos Recursos Especiais nºs. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1264. 6. Diante da determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, o feito deve ser sobrestado até a definição do Tema Repetitivo 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Sobrestamento do feito. Dispositivos relevantes citados: Recursos Especiais 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP. Tema 1.264, pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 1.037, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0815286-35.2023.8.19.0208 - Apelação - Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira - j. 25/03/2025 - 17ª Câmara de Direito Privado. 0814752-91.2023.8.19.0208 - Apelação - Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho - j. 06/03/2025 - 9ª Câmara de Direito Privado. 0821389-73.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - j. 27/02/2025 - 16ª Câmara de Direito Privado. (0811077-17.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))" Pelo exposto, determino o SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO, por força do TEMA 1.264 do STJ, até ulterior deliberação ou julgamento dos paradigmas pela Corte Superior. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AP nº 0807159-05.2023.8.19.0210 (A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cintia Telles Galdino x Condominio Residencial Parque Do Beija Flor Iii e outros

ID: 313282440

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0807159-30.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA TELLES GALDINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO BEIJA FLOR III EDUARDO SOARES PEIXOTO RONALD GENEROSO DA SILVA ROSANIA AUGUSTA QUARANTINI DIAS

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO AZEVEDO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA DA SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VELLOSO MACHADO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0807159-30.2022.8.19.0213… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0807159-30.2022.8.19.0213 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CINTIA TELLES GALDINO CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO BEIJA FLOR III REPRESENTADO: RONALD GENEROSO DA SILVA TESTEMUNHA: ROSANIA AUGUSTA QUARANTINI DIAS, EDUARDO SOARES PEIXOTO Trata-se de ação ajuizada por CINTIA TELLES GALDINO contra CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO BEIJA FLOR III, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a reintegração da posse de imóvel, conforme inicial e documentos acostados (id. 33799134). A parte demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 48561259). Réplica reiterando os termos da exordial (id. 77239588). Decisão saneadora rejeitando as preliminares arguidas, fixando ponto controvertido e deferindo a produção da prova documental e oral (id. 120218312). AIJ realizada (id. 163097363). É o relatório. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Observa-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Trata-se de ação na qual a parte autora alega ser proprietária do imóvel situado na Rua da Extremosas, nº 16, Q. E, Lote 55, Edson Passos, Mesquita/RJ, adquirido em conjunto com seu ex-companheiro. Aduziu que cedeu o imóvel a ele em 2015, sem exigência de aluguel, mas com a condição de que ele arcasse com as despesas condominiais. Com o falecimento do ocupante em 19 de abril de 2022, buscou reaver a posse do bem, sendo impedida pelo condomínio réu desde agosto de 2022, configurando esbulho. Requereu a reintegração liminar e definitiva da posse do imóvel. O condomínio apresentou contestação alegando que tramita outra ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel, proposta pela atual companheira do falecido. Sustentou que a autora não exercia a posse direta do imóvel há muitos anos, tendo deixado o bem em 2015. Argumentou que o imóvel integra um acervo hereditário do de cujus, que deixou quatro filhos e outra companheira, e que a discussão sobre a posse deveria ser travada entre os herdeiros. Impugnou a ocorrência de esbulho possessório e a comprovação da posse anterior pela autora. Requereu a improcedência da demanda. A presente demanda versa sobre a ação de reintegração de posse, cujo rito especial exige a comprovação dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Para o êxito da ação possessória, cumpre ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, a autora fundamenta seu pedido na propriedade do imóvel. Contudo, é cediço que em ações possessórias, o que se discute é a posse e não a propriedade do bem. O direito possessório independe do domínio, sendo o possuidor aquele que exerce de fato, pleno ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme o artigo 1.196 do Código Civil. A própria demandante confirmou em sua peça inicial que dispôs do imóvel em favor de seu ex-companheiro no ano de 2015, até que ambos decidissem o que fazer em relação ao bem. Isso demonstra que, à data do óbito em abril de 2022, a autora não exercia a posse direta do imóvel, tendo se afastado do bem por sua livre e espontânea vontade. Conforme o artigo 561, inciso I, do Código de Processo Civil, a comprovação da posse anterior é requisito essencial para a reintegração. No entanto, a narrativa da autora indica que ela não detinha a posse no momento em que alega ter ocorrido o esbulho. A posse, para fins possessórios, exige o exercício de fato do poder sobre a coisa. Ao ceder o imóvel ao ex-companheiro e se afastar dele, a autora demonstrou a perda da posse direta, não havendo comprovação do exercício de qualquer ato possessório posterior que pudesse configurar sua posse anterior ao alegado esbulho. Ademais, a prova do esbulho praticado pelo réu, conforme o artigo 561, inciso II, do Código de Processo Civil, também não restou demonstrada. Se a autora não detinha a posse direta do imóvel, não há que se falar em esbulho possessório perpetrado pelo condomínio. A atuação do condomínio, ao exigir uma determinação judicial para a reintegração da posse, mostra-se como uma medida para resguardar seus interesses e evitar conflitos em face da situação do imóvel, que, inclusive, é objeto de discussão em outra demanda envolvendo a posse por outra suposta companheira. A ausência de comprovação dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil acarreta a improcedência do pedido reintegratório. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora não logrou demonstrar a sua posse anterior ao alegado esbulho nem a efetiva ocorrência de esbulho por parte do condomínio. A discussão sobre a propriedade do imóvel e a existência de outros herdeiros e pretensos compossuidores, como os quatro filhos e a outra companheira, aponta para a complexidade da situação possessória do bem. Essas questões, no entanto, transcendem o escopo da ação de reintegração de posse contra o condomínio, que não é herdeiro e não tem ingerência sobre a partilha do acervo hereditário. A via adequada para dirimir tais conflitos, envolvendo a universalidade de herdeiros e a partilha do bem, seria o processo de inventário ou outra ação específica entre os supostos compossuidores. Diante do exposto, verifica-se o desatendimento aos requisitos legais para a concessão da reintegração de posse. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação acima. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. MESQUITA, 30 de junho de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807159-64.2025.8.14.0051

ID: 306772807

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-64.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INGRID PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0807159-64.2025.8.14.0051 REQUERENTE: INGRID PEREIRA SOARES - Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO - PA37129 REQUERIDO: NOVO LAR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 28/07/2025 11:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 5) - SUPORTE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 222 592 764 779 4 Senha: Q48qx2Xb Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 24 de junho de 2025. ASNAH VIANA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Oliveira Da Silva x Mooz Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 328593246

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-08.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA O BOTICARIO FRANCHISING LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATASSIA EMELY PEREIRA PROCOPIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERKEZ SHAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0807159-08.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, O BOTICARIO FRANCHISING LTDA, SERASA S.A. Defiro gratuidade de justiça à Autora. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIAajuizada por VIVIANE OLIVEIRA DA SILVAem face de MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e SERASA EXPERIAN S/A. Relata somente ter tomado ciência do débito objeto da lide quando seu nome já havia sido inserido na plataforma pela empresa Requerida, dado que a inclusão da dívida ocorreu sem aviso prévio. Pretende o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros de crédito até o deslinde da ação. Ao final pede que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação pelos danos morais. No caso em tela, a Demandante não nega a dívida, apenas alega não ter sido previamente notificada sobre apontamento lançado em seu nome, o que a impediu de regularizar ou impugnar a referida dívida. É o breve relatório. Decido. No caso concreto, a Requerente não desconhece a dívida, mas afirma apenas que a falha decorre da ausência de notificação prévia para inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. De fato, a súmula n° 359 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. No entanto, a inscrição do nome da Autora no cadastro Serasa sob o título "conta atrasada" não equivale à negativação perante o cadastro de crédito. Ressalto que a simples informação de dívida não se confunde com a negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes do Serasa, pois se destina à composição de dívidas, negativadas ou atrasadas, cujos dados não são públicos, e, portanto, não disponibilizados a terceiros, mas apenas ao próprio devedor mediante consulta privada. Não há nos autos prova de negativação indevida no nome da Autora, mas apenas uma consulta privada (id.127060229) referente a contas atrasadas, dívida esta não impugnada pela Demandante. Importante registrar que esta Corte de Justiça já assentou entendimento de que não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas de mera forma digital de negociação de dívidas. Nesse sentido, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CONSULTA PRIVADA QUE NÃO REPRESENTA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SABE-SE QUE "SERASA LIMPA NOME" É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. POSSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO, TRAZENDO COMO CONSEQUÊNCIA O AUMENTO DO SCORE, PONTUAÇÃO QUE REFLETE A CONDUTA DO CONSUMIDOR NO MERCADO COMO BOM OU MAU PAGADOR. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AOS LIMITES LEGAIS NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA CARACTERIZADORA DE ABUSO DE DIREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N° 230 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO EXCEDE AOS PROBLEMAS DA VIDA COTIDIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇAINEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0863009-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 15/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DA NOTA NO SISTEMA "SCORE SERASA". AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA 2ª RÉ VISANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVA DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO CERTO QUE A PONTUAÇÃO BAIXA NO "SCORE SERASA" NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO, TRATANDO-SE APENAS DE UMA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" QUE VIABILIZA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. (0031769-96.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/03/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). Não se trata de hipótese de negativação indevida, mas apenas cobrança realizada por plataforma digital de acesso pessoal. Quanto ao dever de indenizar, ressalto que este Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que a ausência de negativação indevida não configura dano moral. Aplicável, portanto, a súmula nº 230 do TJRJ, segundo a qual a “cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Registre-se que o Código de Processo Civil, atento às demandas repetitivasque versam sobre questão somente de direito e que já foram pacificadas por meio de precedente vinculante, bem como a necessidade de especial atenção à efetividade da Jurisdição, duração razoável do processo e princípios de macrojustiçacriou a figura da improcedência liminar do pedido. Veja-se: CPC- Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em situação análoga, a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível n°: 0810115-48.2024.8.19.0213 - Relator: Des. Alexandre de Carvalho Mesquita EMENTA: Direito Civil. Direito do Consumidor. Ação que questiona inscrição do nome de consumidor no “Serasa Limpa Nome” sem prévia notificação. Sentença de improcedência liminar com fundamento na súmula nº 230 do TJRJ. Inconformismo da autora. Plataforma de negociação de dívida com disponibilização de informações apenas ao consumidor. Inexistência de equiparação com a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito. Inaplicabilidade da súmula nº 359 do STJ que se destina apenas à inscrição em cadastro público de negativação, isto é de exibição pública da dívida. Ausência de prova da existência de negativação realizada pela empresa de telefonia quer perante o SERASA, quer perante outro cadastro restritivo. Prova que deveria acompanhar a inicial, na forma do artigo 434 do CPC. Correta aplicação da súmula nº 230 do TJRJ. Dano moral inexistente. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante de todo o exposto, na forma do artigo 332, IV, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDOe, consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a autora nas custas, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários, tendo em vista que não houve determinação de citação. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, intimem-se os réus na forma do artigo 332, §2º, do Código de Processo Civil. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. NILÓPOLIS, 10 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maura De Fatima De Souza Cezario x Hurb Technologies S.A.

ID: 258232265

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807159-96.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURA DE FATIMA DE SOUZA CEZARIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL STEELE WIECHMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELI DANIELLI DE SOUZA GARGIULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807159-96.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURA DE FATIMA DE SOUZA CEZARIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURA DE FATIMA DE SOUZA CEZARIO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S. A - HOTEL HURBANO 1) Nada a prover quanto ao requerimento formulado em ID 185150475, considerando a decisão retro, com reconhecimento de nulidade da penhora. 2) INCLUA-SE o crédito no Procedimento de Execução Concentrada - PEC estabelecido pelo Ato Concertado COJES nº 01/2024, adiante transcrito, sendo incluído em planilha remetida ao I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, processo nº 0896413-34.2023.8.19.0001, indicado como processo-base-geral, onde serão processados os atos de busca patrimonial da ré. Ato Concertado COJES nº 01/2024: "CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiçae seu respectivo anexo; CONSIDERANDO que a Constituição da Repúblicaprevê a observância do princípio da eficiência na administração pública (art. 37), aplicável à administração judiciária; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004instituiu o princípio da duração razoável do processo (art.5o, LXXVIII); CONSIDERANDO que os arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; CONSIDERANDO os princípios informativos estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95e a necessidade de racionalização dos atos de execução ante o grande número de processos que têm curso junto ao Sistema de Juizados Especiais Cíveis; CONSIDERANDO a identificação de milhares de execuções em face da mesma ré - HURB TECHNOLOGIES S.A. - em curso nos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal de Justiça onde se constata enorme dificuldade de realização dos créditos consolidados através de títulos executivos judiciais. Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os órgãos signatários em cooperação, praticando este ato em conjunto. I - Abrangência da Concertação. Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária envolvendo processos individuais que tenham como ré a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. nos quais exista título executivo judicial constituído com início de execução requerida pelo credor. II - Objeto da Cooperação A cooperação judiciária visa disciplinar a concentração de atos de busca patrimonial, constrição de bens e valores, expropriação de bens e demais atos necessários à obtenção, pelo Poder Judiciário, do quantitativo necessário para pagamento dos credores da devedora referida no item 1. III - Juízos Cooperantes Além dos Juízos Cooperantes indicados neste Ato, outros Juízos do sistema de Juizados Especiais Cíveis poderão aderir aos termos do presente Ato mediante simples comunicação à COJES e adoção dos procedimentos estabelecidos. A COJES e o NUCOOP poderão indicar e convidar outros órgãos a aderir ao presente Ato visando instrumentalizar a efetivação de seu objeto. IV - Procedimento de Execução Concentrada A realização do objeto descrito no item 2 se dará mediante Procedimento de Execução Concentrada - PEC. O PEC se dará mediante a concertação de provimentos jurisdicionais e prática de atos processuais pelos Juízos aderentes. O PEC consiste na concentração das execuções contra o réu referido no item 1 em um único processo, denominado processo-base, o que poderá se dar de duas formas: a ) Concentração em um único processo do próprio Juizado, denominado processo base (PB), dos atos referidos no item 2 e prosseguimento através da adoção de provimentos jurisdicionais e práticas processuais concertadas, com comunicação à COJES quanto à planilha de débitos e eventuais atualizações ou b ) Suspensão de todos os processos movidos em face da ré objeto deste Ato com remessa de planilha contendo a relação de todos os processos em fase de execução (sentença transitada em julgado com pedido inicial de execução pelo credor) contra a ré referida, enviando tal relação para o Juizado indicado no item 8, para inclusão do PEC ali em curso nos termos deste Ato, com cópia para a COJES. Fica indicado como processo base geral (PBG) o processo nº 0896413-34.2023.8.19.0001, do I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, para o qual devem ser direcionadas as planilhas expedidas pelos Juízos aderentes que optarem pelo procedimento previsto no item 7, 'b', com expedientes enviados via e-mail, com cópia para os e-mails institucionais da COJES e NUCOOP. Nos dois casos previstos no item 7 deverão ser incluídos na planilha do PEC os processos cujas execuções já tenham sido eventualmente extintas com expedição de certidão de crédito. Todas as penhoras decorrentes do PEC efetivadas pelos Juízos aderentes serão consideradas, para efeito de preferência, como penhoras simultâneas, de forma que os créditos obtidos, caso não atendam integralmente o valor devido pela ré junto aos Juízos aderentes, será rateado proporcionalmente ao montante total do débito de cada Juizado. As planilhas de débito devem ser atualizadas com periodicidade máxima mensal visando a exclusão de débitos eventualmente quitados e eventual inclusão de novos débitos. No caso do item 7, 'a' as atualizações devem ser comunicadas à COJES e no caso do item 7, 'b', ao Juizado no qual tem curso o PBG e à COJES. As planilhas deverão conter colunas indicando: ( a ) contador do número de processos inseridos na planilha (1, 2, 3...); ( b ) número de cada processo (xxxxxxx-xx.20xx.8.19.xxxx); ( c ) valor do débito respectivo (R$ xx.xxx,xx); ( d ) data dos últimos cálculos apresentados na execução (xx/xx/xxxx); ( e ) indicação de valores pagos no curso do PEC (visando controle de pagamentos); ( f ) valor atual da execução inserida no PEC (considerando eventuais valores já pagos, total ou parcialmente) e ( g ) observações (observações diversas, tais como se cuidar de processo extinto e o débito corresponder a certidão de crédito). Ao final deve haver a indicação do montante total do débito atual. Não haverá, de qualquer forma, habilitação de créditos ou interessados diretamente pelas partes no PB ou PBG. A inclusão de créditos se dará apenas pelo Juízo aderente mediante inclusão e atualização da planilha do Juizado respectivo. Qualquer discussão acerca do valor dos débitos se dará individualmente, no processo de origem, visando resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A eventual discussão do valor executado no processo de origem não impede a inclusão do valor na planilha de PEC do Juízo visto que os embargos à execução e eventual recurso inominado não têm efeito suspensivo, cabendo a cada Juiz, no caso concreto, decidir pela inclusão ou não do valor na planilha. Eventuais pagamentos se darão através do Juízo de origem dos processos mediante análise da fase processual de cada processo, podendo ser o valor obtido servir como pagamento ou mera garantia do Juízo, dependendo da fase processual cabendo, também ao Juízo de origem a restituição de eventuais excessos à ré. As comunicações, ofícios e outros expedientes que visem dar efetividade ao PEC serão encaminhados pela COJES e/ou NUCOOP mediante solicitação dos Juízos aderentes. V - Duração O presente Ato vigorará por prazo indeterminado, podendo os Juízos concertados comunicar o desligamento do Ato a qualquer tempo. À COJES e/ou ao NUCOOP caberá a inclusão e exclusão de outros órgãos que não Juízos dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal de Justiça. Este Ato poderá ser extinto a qualquer tempo pela COJES, mediante comunicação a todos os órgãos aderentes. VI - Disposições finais. Havendo necessidade de apoio de pessoal para processamento do PBG referido no item 8, caberá à COJES suprir o apoio e/ou requerer tal apoio aos órgãos responsáveis. Os atos jurisdicionais praticados na forma deste Ato no PBG (item 8) poderão ser assinados por mais de um juiz, cabendo a um dos signatários a assinatura eletrônica do documento, conforme designação de auxílio a ser solicitada pela COJES junto à Presidência do Tribunal de Justiça. Ante o exposto, SUSPENDO O PROCESSO até nova comunicação do Juizado referido quanto ao desdobramento do PEC. Inclua-se em planilha, certificando-se nos autos. NITERÓI, 16 de abril de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807159-55.2025.8.20.0000

ID: 321077032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0807159-55.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0807159-55.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0807159-55.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. PRESENÇA DE MENOR ENTRE OS AUTORES. AUSÊNCIA DE RISCOU OU AMEAÇA. DEMANDA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado entre o 3º Juizado da Fazenda Pública e a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN, em razão de demanda ordinária de cobrança de 13º salário proporcional de servidora pública estadual falecida, proposta por seus herdeiros, incluindo menor representado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda ordinária de cobrança de 13º salário proporcional de servidora pública estadual falecida, proposta por herdeiros, incluindo menor representado, deve ser atribuída à Vara da Infância e Juventude ou ao Juízo da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, IV, do ECA, exige a presença de situação atual de risco ou vulnerabilidade, o que não se configura apenas pela condição de menor entre os autores. 4. A demanda possui natureza eminentemente patrimonial, sem elementos que indiquem situação de risco ou ameaça ao menor, tampouco contexto de vulnerabilidade. 5. A matéria não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo IX da Lei de Organização Judiciária (LC nº 643/2018), derivadas dos arts. 98 e 148 do ECA. 6. Jurisprudência consolidada do Tribunal Pleno e do STJ reforça que ações de cunho exclusivamente patrimonial, mesmo quando propostas por incapazes, não atraem a aplicação do ECA nem justificam o deslocamento para a vara especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A competência da Vara da Infância e Juventude exige a presença de situação atual de risco ou vulnerabilidade da criança ou adolescente, não se presumindo tal condição apenas pela idade dos autores ou pela natureza do evento danoso. __________________ Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 98 e 148, IV; CPC, art. 66, II; LC nº 643/2018, Anexo IX. Jurisprudência relevante citada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0817012-25.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conhecer do conflito e declarar a competência do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para processar e julgar a ação registrada sob o nº 0884508-06.2024.8.20.5001, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, em face do Juízo de Direito do 3º Juizado da Fazenda Pública da mesma comarca, nos autos nº 0884508-06.2024.8.20.5001, relativos à ação de indenização por danos morais e estéticos movida por menor representado por sua genitora. O Juízo suscitante (Id. 30820543) fundamenta que a demanda, por envolver menor, deveria ser processada perante a Vara da Infância e da Juventude, enquanto o Juízo suscitado (Id. 30820542) entende que a competência para julgamento da ação é do Juizado da Fazenda Pública, em razão da presença do Estado do Rio Grande do Norte no polo passivo e do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. A 13ª Procuradoria de Justiça (Id. 31032687), em parecer opinativo, sustenta que a relação jurídica discutida na ação originária possui caráter eminentemente patrimonial, não se sujeitando à competência do Juízo da Infância e da Juventude. Argumenta que, considerando o valor da causa e a presença do Estado do Rio Grande do Norte no polo passivo, a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Ressalta, ainda, que a capacidade do menor de litigar no Juizado da Fazenda Pública, representado por seu genitor, não constitui impedimento ao reconhecimento da competência deste juízo especializado. Ao final, opina pelo conhecimento do conflito e pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado. É o relatório. VOTO Conheço do presente conflito, pois preenche os pressupostos de admissibilidade estampados no art. 66, II, do CPC. O tema central do presente Conflito é a competência para processamento de demanda ordinária de cobrança de 13º salário proporcional de servidora pública estadual falecida, na espécie proposta por seus herdeiros, dentre os quais consta um menor representado. Ao argumento de que a presença desse menor atrairia a competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, o 3º Juizado da Fazenda Pública declinou da competência. Entretanto, a ação originária tem natureza eminentemente patrimonial. Do que está carreado aos autos, não há elementos demonstradores sequer de provável situação de risco ou ameaça para a criança, tampouco comprovação de o menor estar inserido em um contexto de vulnerabilidade. Logo, não há como se atribuir a competência ao Juízo da Infância e Juventude, vez que não é a hipótese de ação que versa sobre as matérias constantes no Anexo IX da Lei de Organização Judiciária (LC nº. 643/2018), derivadas dos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse é o entendimento deste Tribunal Pleno, conforme se vê da ementa a seguir colacionada, extraída de julgamento em situação absolutamente idêntica à deste caderno processual: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MENORES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ATUAL DE RISCO OU VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, em face de decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca que declinou da competência para processar Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (nº 0817557-40.2018.8.20.5001), proposta por menores contra o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento em suposta responsabilidade estatal pelo homicídio do genitor dos autores, ocorrido em penitenciária estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por menores em razão da morte do pai em estabelecimento prisional: se a Vara da Infância e da Juventude, com base na alegada situação de risco, ou a Vara da Fazenda Pública, dada a natureza patrimonial da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, IV, do ECA, exige situação atual de risco ou vulnerabilidade, o que não se configura apenas pela condição de menor das partes ou pelo contexto do óbito do genitor. A ação possui conteúdo eminentemente patrimonial, consistindo em pedido de indenização por responsabilidade civil do Estado, sendo ausente qualquer pedido de medida protetiva ou indicativo de situação de risco atual aos menores. A competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal já havia sido fixada anteriormente por prevenção, em conflito de competência anterior entre juízos diversos, o que reforça a conclusão pela sua competência. O TEMA 10 do STJ, relativo à atuação da vara especializada quando o pedido se relaciona diretamente à garantia de direitos fundamentais como saúde, não se aplica ao caso, por não haver pretensão correlata. Jurisprudência da própria Corte reforça que ações de cunho exclusivamente patrimonial, mesmo quando propostas por incapazes, não atraem a aplicação do ECA nem justificam o deslocamento para a vara especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: A competência da Vara da Infância e da Juventude exige a presença de situação atual de risco ou vulnerabilidade da criança ou adolescente, não se presumindo tal condição apenas pela idade dos autores ou pela natureza do evento danoso. Ações indenizatórias de cunho patrimonial fundadas em responsabilidade civil do Estado devem tramitar na Vara da Fazenda Pública, mesmo quando os autores forem menores. A fixação de competência por prevenção prevalece quando reconhecida anteriormente em conflito de competência com identidade de partes e objeto. Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 147, I, e 148, IV; CPC, arts. 55 e 956. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Competência Cível nº 0811668-97.2023.8.20.0000, Rel. Des. Gilson Barbosa de Albuquerque, j. 06.11.2023; STJ, IAC no RMS 64.531/MT (TEMA 10). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0817012-25.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Também nessa esteira é o recente julgamento, em 25/04/2025, do Tribunal Pleno, no bojo do Conflito de Competência nº 0802364-06.2025.8.20.0000, de minha Relatoria. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para processar e julgar o feito em questão (nº 0884508- 06.2024.8.20.5001). É como voto. Natal/RN, "data da sessão". Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Costa Rocha x Banco Bmg S/A

ID: 297910814

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811524-23.2023.8.19.0204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE COSTA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL XAVIER DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0811524-2… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0811524-23.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE COSTA ROCHA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JOSÉ COSTA ROCHAcontra BANCO BMGS/A. O autor sustenta que pretendia contratar um empréstimo consignado junto ao réu. Alega, contudo, que foi surpreendido ao descobrir que contratara um cartão de crédito consignado, com descontos mensais realizados em seu contracheque no valor de R$ 156,33. Argumenta que foi induzido a erro pelo demandado. Aduz que é descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente de grande monta. Postula, destarte, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado; e a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Deferimento da gratuidade de justiça em ID 68010406. Contestação do réu em ID 82616330, suscitando, preliminarmente, a existência de continência com o processo nº 0811530-30.2023.8.19.0204. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, a disponibilização de saque em favor do demandante, o pagamento voluntário de faturas, e a inexistência do dever de indenizar. Réplica do autor em ID 109118348. Manifestação do requerente em ID 167913909, informando não possuir outras provas a produzir. Certidão da serventia em ID 199116806, atestando a ausência de manifestação do demandado em provas. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, impende rechaçar a preliminar de continência entre a presente ação e aquela referente ao processo nº 0811530-30.2023.8.19.0204. De acordo com o artigo 56 do Código de Processo Civil, dá-se a continência entre duas ou mais demandas quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ora, inexiste integral identidade entre as partes e as causas de pedir das duas ações em questão, assim como os pedidos respectivos possuem naturezas distintas. A ação relativa ao processo nº 0811530-30.2023.8.19.0204 tem por objetivo limitar os descontos oriundos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos do autor, sendo o réu apenas 1 (um) entre 5 (cinco) demandados. Já a presente ação, proposta somente contra o requerido indicado na petição inicial, pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Desse modo, não se verifica coincidência de partes e de causas de pedir entre as ações mencionadas, tampouco o pedido de uma abrange o da outra. REJEITO, por conseguinte, a preliminar de continência. Em prosseguimento, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia versada objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado e a legitimidade das cobranças dele decorrentes; b) a existência do direito do requerente à restituição em dobro dos valores descontados de seu contracheque em razão do aludido contrato; c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. O caso em tela se subsome à incidência do regime jurídico estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a alegação de cobrança indevida em virtude da nulidade da relação jurídica impugnada erige o autor à condição de consumidor por equiparação ou “bystander”, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/1990. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, assenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Assim, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, à luz do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, examinando os elementos de prova carreados aos autos, constato que o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a documentação anexada pelo demandado à contestação evidencia que o demandante efetivamente contratou o cartão de crédito consignado impugnado na inicial, tendo apresentado seu documento de identificação à época da contratação e realizado biometria facial (ID 71987727). Além disso, foram disponibilizados na conta do requerente valores oriundos de saques, nas quantias de R$ 617,45 e R$ 2.898,00, conforme comprovantes de TED juntados no ID 71987726. Nas faturas colacionadas no ID 71987725, consta, ainda, que o autor realizou o pagamento voluntário de faturas do cartão de crédito consignado contratado. O demandante, por outro lado, não impugnou de maneira especificada as alegações e os documentos apresentados pelo requerido junto à contestação, bem como não postulou a produção de qualquer prova que pudesse demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial. Nesse cenário, entendo que o acervo probatório constante dos autos demonstra, de maneira cristalina, que o requerente detinha claro e inequívoco conhecimento sobre o negócio jurídico celebrado com o demandado, bem como acerca da modalidade contratual firmada e da forma de pagamento avençada. Ademais, não ficou minimamente comprovada a alegação de que teria havido vício de consentimento na celebração do negócio jurídico reclamado, assim como inexistem quaisquer evidências nos autos que apontem para a ocorrência de violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos de informação, transparência, confiança, lealdade e cooperação, nos termos do artigo 422 do Código Civil e do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ora, não pode o requerente se beneficiar do numerário obtido mediante a utilização do cartão de crédito consignado, com amortização do valor mínimo através de desconto na folha de pagamento, e, posteriormente, pleitear a declaração de nulidade do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa e configuração de comportamento contraditório, a caracterizar violação ao princípio da boa-fé objetiva. Insta salientar, por oportuno, que o desconto mensal do valor mínimo em folha de pagamento não exonera a parte autora da obrigação contratual de realizar o pagamento do restante do montante devido, o qual consta expressamente das faturas. Não prospera a alegação de onerosidade excessiva, porquanto a ausência de pagamento do valor integral das faturas enseja a incidência dos encargos do crédito rotativo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro perfilha esse entendimento, como se extrai do seguinte julgado: “Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado disponibilizado por meio de cartão de crédito. Alegação de abusividade na cobrança e descumprimento do dever de informação. Sentença de improcedência. Manutenção. Autora que tinha pleno conhecimento do contrato de cartão de crédito consignado, tanto é que o utilizou em diversas compras, mas sem quitar o valor integral das faturas, sujeitando-se assim aos encargos do crédito rotativo. Inexistência de falha na prestação do serviço. Desprovimento do recurso.” (APELAÇÃO 0032376-16.2014.8.19.0205- Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 01/11/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – grifou-se). Vê-se, destarte, que o requerente não se desincumbiu do ônus de fazer prova mínima acerca da alegada falha na prestação do serviço por parte do requerido, em inobservância ao que prescreve o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há como se concluir pela ilegitimidade das cobranças decorrentes da contratação do cartão de crédito consignado impugnado. Nessa ordem de ideias, inexiste fundamento para a intervenção do Poder Judiciário na relação contratual livremente estabelecida entre as partes, pelo que as cláusulas pactuadas devem prevalecer, prestigiando-se a autonomia privada. Os arestos abaixo colacionados, extraídos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, corroboram a improcedência dos pedidos autorais em casos similares ao presente, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO, QUE, NA VERDADE, SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) INCONTROVERSA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. APELANTE QUE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO, COM O PREENCHIMENTO DE SUA ASSINATURA CONCORDADO COM TODOS OS TERMOS PROPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ÀS RELATIVAS AOS ENCARGOS ROTATIVOS E DEMAIS TARIFAS EFETUADAS PELO BANCO. DESCONTOS QUE RESTARAM EFETUADOS POR MAIS DE 7 ANOS ATÉ QUE AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO, TENDO O AUTOR, PORTANTO, PLENA CIÊNCIA DE TAIS INCIDÊNCIAS MENSAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, ASSIM, DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO 0002667-89.2022.8.19.0031- Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 24/11/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELA AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR COMPRAS. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; 2. A proposta de adesão assinada pela autora e anexado aos autos pelo banco réu prevê expressamente o desconto do valor mínimo na folha de pagamento que, por si só, gera encargos que oneram o saldo devedor; 3. Não pode o consumidor, sem incorrer em venire contra factum proprium, pretender a modificação de negócio cujo conteúdo conhecia amiúde; 4. Não há abusividade na celebração do negócio que se conhece por "cartão de crédito consignado", quando há devida informação sobre seus termos. Precedentes deste Eg. TJRJ; 5. In casu, a prova dos autos é assertiva em afirmar a ciência da autora quanto aos termos do contratado, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe; 6. Recurso desprovido.” (APELAÇÃO 0263180-08.2017.8.19.0001- Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 17/11/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL – grifou-se). Logo, ausente a demonstração de ato ilícito, impõe-se a improcedência da integralidade dos pleitos deduzidos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando a gratuidade de justiça deferida ao requerente, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eliete Fernandes Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 304282616

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820495-19.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0820495-19.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELIETE FERNANDES DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência proposta por MARIA ELIETE FERNANDES DOS SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Alega a parte autora que é proprietária do imóvel situado na Rua Fontoura Chaves, 18, casa 3, ÁGUA SANTA, CEP: 20740-590, RIO DE JANEIRO /RJ e consumidora dos serviços da ré com código de n° 413428158. Sendo certo que loca o imóvel para terceiros, podendo este ficar vazio por alguns meses e habitado em outros. No dia 14 de janeiro de 2022, foi realizada uma inspeção técnica Nº 10055199, referente à ordem de serviço Nº 1170024643, sem a presença da autora, de forma unilateral pela concessionária ré. Com alegação de que a energia efetivamente consumida pelo imóvel da autora não estava sendo quitada no todo por ela. Assim, foi lavrado o TOI de n° 10055199 e recebido via postal no dia 24 de agosto de 2022, informando a existência de uma irregularidade no medidor instalado na unidade consumidora e que o valor recuperado da memória de cálculo seria equivalente a quantia de R$ 5.117,87(cinco mil e cento dezessete reais e oitenta sete centavos). Sob alegação que o início da irregularidade se deu em junho de 2019 até janeiro de 2022, ou seja, dois anos e sete meses. Após isso dirigiu-se até a agência da ré para realizar a reclamação, noticiando que não há de se falar em irregularidade devido ao fato de que o imóvel tem meses que fica vazio (locatário), o que gera diferença no consumo de energia. Nesse sentido, a ré efetuou a interrupção do serviço no dia 12/07/2022, tendo realizado o restabelecimento somente no dia 11/08/2022, após o pagamento das faturas referentes ao TOI. Na data de 13/09/2022, efetuou uma reclamação por escrito (protocolo nº 2262840542) referente ao Termo de Ocorrência e inspeção e obteve a improcedência. Em 28/09/2022, recebeu o aviso do indeferimento da reclamação administrativa, sob alegação de que as informações são insuficientes para alteração de revisão de faturamento. Ocorre que, quando compareceu na agência da empresa ré em momento algum em seu atendimento, o funcionário da concessionária ré esclareceu qual seria o documento para que pudessem realizar a revisão da multa que lhe foi aplicada. Requer: a) A concessão de tutela para determinar que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, bem como se abstenha de efetuar cobranças em relação ao TOI discutido nos autos; b) Seja declarado nulo o TOI de n° 10055199, bem como todos seus débitos; c) A condenação da ré a devolver, em dobro, os valores pagos a título de TOI e d) A condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Concedida a antecipação de tutela no ID 32939486. Contestação no ID 35385652, alegando a ré que restou constatada em sede de verificação periódica de rotina no dia 14.01.2022 que a referida unidade usuária apresentava irregularidades no sistema de medição eletrônica de consumo. As constatações das irregularidades foram devidamente registradas nos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) de nº 10055199, sendo, após, efetuada a cobrança (refaturamento) do valor de R$ 5.117,87, referentes às diferenças de consumos de energia não faturados, o que corresponde ao prejuízo sofrido pela Light. As irregularidades em questão indubitavelmente importaram em faturamento a menor dos consumos de energia, em prejuízo à Light e beneficiando exclusivamente o usuário, sendo verdadeiro enriquecimento imotivado. Réplica no ID 55862852. Em provas, requereu a parte autora a produção de prova pericial técnica. A ré, por seu turno, informou não ter outras provas a produzir. Decisão saneadora no ID 104811671 que deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Laudo pericial no ID 131127001. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial no ID 132232669. A ré, por seu turno, se manteve inerte. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, na qual postula a parte autora a condenação do réu na obrigação de cancelar o TOI de nº 10055199 lavrado em 14 de janeiro/2022, bem como indenização por dano moral e repetição do indébito. Há relação de consumo e se aplica à hipótese a regra de distribuição do ônus da prova prevista no §3º do art. 14 da Lei 8078/90, segundo a qual cabe ao fornecedor do serviço comprovar que não houve defeito na prestação do serviço. Esta inversão do ônus da prova opera-se ope vi legis (por força de lei), dispensando decisão judicial neste sentido. Frise-se que o termo de irregularidade não goza de presunção de legitimidade, consoante Enunciado nº 256 do TJERJ: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Todavia, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A ré, em sede de contestação, alega que restou constatada em sede de verificação periódica de rotina no dia 14/01/2022 que a referida unidade usuária apresentava irregularidade no sistema de medição eletrônica de consumo, assim, lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de nº 10055199, sendo, após, efetuada a cobrança (refaturamento) do valor de R$ 5.117,87, referentes às diferenças de consumos de energia não faturados. Apesar de alegar que houve mudança brusca no consumo de energia elétrica da unidade consumidora autora, é possível observar que a média de consumo em kWh do autor se manteve praticamente a mesma antes e após a data de lavratura do TOI de nº 10055199, qual seja no dia 14/01/2022. Contudo, não obstante alegar que houve mudança no consumo de energia elétrica da unidade consumidora autora, a ré não colacionou aos autos o laudo pericial técnico atestando a suposta irregularidade encontrada no medidor da residência da autora. Assim, a partir da análise das contas de consumo juntadas pela parte autora no ID 35640169, não é possível observar que o consumo foi alterado bruscamente após a lavratura do TOI, pois o consumo dos meses posteriores à vistoria da concessionária ré se encontra na mesma média de consumo dos meses anteriores. Desta forma, apenas da simples análise das mencionadas contas, não é possível aferir a irregularidade no medidor, descrita no TOI ou qualquer proveito econômico do autor por registro de baixo consumo. Frise-se que a ré não solicitou perícia técnica do aparelho medidor após a constatação da suposta irregularidade, a qual, se realizada por empresa idoneamente habilitada, poderia comprovar a suposta irregularidade existente no equipamento medidor que se encontrava instalado na unidade consumidora autora, tendo apresentado apenas fotografias e telas sistêmicas, que somente fazem provas unilaterais, não podendo a simples alegação da ré ter o condão de afastar sua responsabilidade. No laudo pericial técnico acostado no ID 131127001, o perito técnico do juízo concluiu que as “Não existia no momento da perícia ligação que configurasse irregularidade no sistema de medição do consumidor.”, ainda, “O medidor foi devidamente submetido a testes pela concessionária de energia e não apresentou irregularidade quanto ao seu funcionamento referente ao processo de medição.” (sic). Assim, há de se constatar que a ré não se desincumbiu de provar as causas excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 da Lei 8078/90, devendo, portanto, responder pelos danos materiais e morais causados à autora. Nesta linha de pensamento, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial do TJERJ: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS REFERENTES AOS TOIS. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil com o objetivo de reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela antecipada deferida; declarar a nulidade dos TOIs nº 8707158 e nº 10328693, bem como dos débitos deles decorrentes; condenar a ré a efetuar a devolução, na forma simples, dos valores comprovadamente pagos pela autora a título de recuperação de consumo; condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), pelos danos morais causados. Condenou, ainda, a concessionária ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da devolução em dobro das quantias indevidamente pagas à ré-apelada e da majoração dos danos morais arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que se refere às cobranças indevidas, equivocada a r. sentença ao condenar a ré, ora apelada, apenas à devolução simples de tais quantias. Na hipótese não há dúvidas acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se, por oportuno, que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS, assentou que a aplicação do citado artigo prescinde da demonstração de má-fé, exigindo-se apenas que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. 4. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Caso concreto em que o restabelecimento se deu em prazo superior a 72 horas, somente após ser deferida a tutela de urgência pleiteada judicialmente pela consumidora. Além do mais, a interrupção do fornecimento de energia elétrica perdurou por cerca de 48 dias, sendo notórias as consequências advindas da não prestação do serviço essencial por tanto tempo à consumidora idosa. Valor fixado pelo juízo a quo que merece ser elevado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de promover uma justa reparação à vítima e se adequar aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida para condenar a apelada à devolução em dobro das parcelas pagas referentes aos TOIs nº 8707158 e nº 10328693, com incidência de correção monetária, a contar do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e para majorar a compensação por danos morais ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (0813658-23.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 10/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço, não tendo a ré se desincumbido de provar quaisquer das excludentes do §3º do artigo 14 da lei 8078/90. Nesse passo, merece prosperar o pedido de devolução em dobro dos valores despendidos com o pagamento das faturas referentes ao TOI de nº 10055199, bem como a taxa de religação do serviço do ID 32526001, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que indevidos. O dano moral está devidamente demonstrado, operando-se in re ipsa, face aos transtornos experimentados pelo autor, que teve seu fornecimento de energia elétrica interrompido (ID 32524748), bem como teve que se socorrer ao poder judiciário para ver o seu problema resolvido, mesmo após ter tentado resolver de forma administrativa (ID 32526010), o que demonstra completo descaso com o consumidor. Cabe destacar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor ou do prestador do serviço e posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e pedagógico. Isto posto: I) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer para tornar definitiva a tutela de urgência concedida no ID 32939486; II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do TOI nº 10055199, bem como todo e qualquer débito relacionado a este; III) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores despendidos com o pagamento das faturas do TOI nº 10055199, bem como com o pagamento da taxa de religação (ID 32526001), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada pagamento, de acordo com os índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, a partir da data da citação e IV) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da publicação da sentença, mais juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161 do CTN. Fica a ré advertida de que se descumprir a tutela de urgência, confirmada nesta sentença, sua conduta será caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça e deverá pagar multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme §1º, 2º e 3º do art. 77 do CPC, devendo o valor ser revertido ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condeno a ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Buriti Imoveis Ltda x Francidalva De Jesus Cantanhede

ID: 277407134

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-05.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BURITI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0807159-05.2022.8.14.0040 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Amea… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0807159-05.2022.8.14.0040 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Endereço: Rua 21, 29, Qd. 109, Lt. 40, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-856 SENTENCA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada por Buriti Imóveis Ltda. em face de Francidalva de Jesus Cantanhede. A parte autora alega que firmou com a ré, em 16 de agosto de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda referente ao imóvel descrito como lote de terras situado na Rua 21, Quadra 109, Lote 40, no Residencial Jardim América, 3ª etapa, Xinguara/PA, com área total de 222,88 m², pelo valor de R$ 53.007,44. Tal valor seria quitado mediante entrada e pagamento parcelado em até 132 parcelas reajustáveis, nos termos previstos contratualmente. Sustenta que, embora tenha transferido a posse direta do imóvel à parte ré, esta deixou de adimplir as obrigações pactuadas a partir da 21ª parcela, vencida em 01/06/2021, permanecendo inadimplente mesmo após notificação extrajudicial realizada em 16/08/2021. A autora informa que, diante da inércia da parte ré e nos termos das cláusulas 15ª e 16ª do contrato, procedeu à rescisão administrativa do pacto em 28/09/2021 e requereu, judicialmente, sua reintegração na posse do imóvel, além da condenação da parte ré ao pagamento das penalidades contratuais e indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação indevida do bem. Postulou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para imediata reintegração na posse do imóvel, alegando esbulho possessório, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC e do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/1969, com base na constituição em mora da compradora. Juntou à petição inicial diversos documentos, dentre os quais: cópia do contrato de compromisso de compra e venda, demonstrativo de pagamentos, notificação extrajudicial, boletos, extrato de IPTU, decisões judiciais análogas e demais documentos correlatos. O pedido de liminar foi apreciado em sede de decisão judicial (Id. 64704566), com manifestação posterior da ré (contestação no Id. 116921790), onde foram apresentadas suas alegações e documentos. Houve réplica da parte autora (Id. 118508673), além de outras manifestações nos autos, como pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. A RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compulsando aos autos, observa-se que os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte da adquirente, fato incontroverso nos autos. A autora procedeu à notificação extrajudicial da parte requerida, conforme documentos acostados, o consentimento foi livre e consciente, sendo que desde o ano de 2021 a parte ré não honra com os pagamentos. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica, o que não é o caso dos autos. As teses do sonho da casa própria, do direito à moradia, da saúde financeira do réu e do contrato de adesão nem com muito esforço seriam suficientes a justificar o prolongado inadimplemento contratual. Seria privilegiar o mal pagador, a parte que descumpriu o contrato e, como quem pretendesse locupletar-se ilicitamente, permaneceu (e permanece) usufruindo do imóvel gratuitamente. Portanto, a insolvência comprovada do promissário comprador dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou pactuado, constituindo decorrência lógica da rescisão, o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução aos compradores dos valores por ela já pago. Ademais, a tese da aplicação do CDC e interpretação mais favorável ao devedor não merece prosperar, porque o contrato é expresso na forma de pagamento. Desta feita, comprovado o inadimplemento longo e inescusável, a rescisão do contrato por culpa do comprador/réu é de ordem, sendo consequência lógica do fim do contrato a reintegração de posse em favor da autora, quem também detém o domínio do bem. Incontroversa, portanto, a inadimplência do devedor, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta. É o entendimento recorrente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I - Deve ser mantida a liminar de reintegração de posse de imóvel, quando comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, quais sejam, a existência de um Contrato de Promessa de Compra e Venda, o inadimplemento da avença por parte do promitente-comprador e a prova de que o esbulho aconteceu a menos de ano e dia. (TJMA, AI 21292014, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, DJ: 05/06/2014). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento. Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil , contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8.26.0362 Nessa linha, verifica-se que o inadimplemento contratual por parte da ré restou devidamente comprovado, uma vez que deixou de adimplir as parcelas do contrato a partir da 21ª, com vencimento em 01/06/2021, mantendo-se em mora mesmo após regularmente notificada extrajudicialmente em 16/08/2021. Tal conduta configura violação das obrigações assumidas contratualmente, tornando inevitável a perda da posse do imóvel, nos termos das cláusulas expressas do contrato que autorizam a rescisão e a consequente reintegração da vendedora na posse direta do bem. Importa destacar, ademais, que a ré efetuou o pagamento de apenas 20 das 132 parcelas previstas contratualmente, o que corresponde a aproximadamente 15,15% do valor total pactuado. Diante desse percentual reduzido de cumprimento da obrigação, não há que se falar na aplicação da teoria do adimplemento substancial, a qual pressupõe o adimplemento quase integral do contrato, com descumprimento apenas residual ou irrelevante. No caso em tela, o inadimplemento é expressivo, compromete a finalidade do contrato e inviabiliza a manutenção da ré na posse do imóvel, afastando a incidência da referida teoria, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS Quanto à restituição das parcelas pagas, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas ao caso em comento, vez que se trata de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre o autor/fornecedor e o réu/consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos. Embora tal possibilidade esteja prevista no contrato firmado entre as partes, as cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pelos compradores em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento. Ainda sobre a devolução das parcelas (saldo), noto que a cláusula 16ª, do contrato estabelece que a restituição do saldo será em parcelas mensais e sucessivas, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo comprador. A respeito da matéria, também fora submetido ao Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, a discussão que em parte tem a ver com essa questão, embora no acórdão paradigma o caso trate de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional. O precedente pode ser usado na espécie porque a tese firmada não faz restrição e toca na forma de restituição das parcelas pagas em caso de rescisão de contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se do Tema 577 dos recursos especiais repetitivos, cujo paradigma foi o REsp 1300418/SC, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte tese: Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, considerando que o contrato prevê a restituição de forma parcela, aplico a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577- RR/STJ), em homenagem ao disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da cláusula, determinando que o saldo a ser devolvido deve ser de forma imediata em valor único. Por outro lado, considerando as despesas do demandante com administração, publicidade, corretagem, entre outras, é crível que possam exercer o seu direito de retenção de parte desse valor, devendo tal quantia ser apurada com razoabilidade em cada caso. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. IMÓVEL. OBRA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 83/STJ. 1. "Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido." (REsp 633.793/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 378) 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação desta Casa se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp 863639/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/08/2011). O promitente comprador, portanto, tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o requerente exercer o seu direito de retenção, que visando manter o equilíbrio entre as partes no retorno ao estado quo ante e evitar enriquecimento ilícito do promissário vendedor, fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, levando-se em conta as despesas realizadas pelas vendedoras com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras despesas administrativas. DAS PERDAS E DANOS De fato, ao passo que a lei consumerista veda a cláusula que prevê a perda total das prestações pagas pelo consumidor, permite que seja pactuada pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, a fim de se evitar os possíveis abusos. A cláusula penal, também denominada de pena convencional tem como finalidade principal pré-liquidar danos, em caráter antecipado, quando houver inadimplemento culposo, absoluto ou relativo da obrigação, de modo que uma vez exigido o percentual pré-estabelecido a título de cláusula penal, resta evidente a impossibilidade de cumular a cobrança com outros valores a título de perdas e danos, vez que tal cláusula tem a função de prefixação de danos devidos em razão do inadimplemento do contrato. A cumulação destes incorreria em bis in idem. No caso sub judice, os contratantes incluíram a cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, embora no contrato apenas consta a perda de 20% das parcelas pagas, valor evidentemente que abarca a multa rescisória, embutida na cláusula 16ª, §6º, C, embora não nominada assim. Por outro lado, entendo inacumuláveis a cláusula penal com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos promitentes vendedores, devendo prevalecer a mesma decisão que tem sido prolatada por este juízo, 10% de taxa administrativa e 10% de multa rescisória. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESCISÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo cláusula contratual na qual houve estipulação das arras penitenciais, é incabível a cumulação do recebimento de valor referente à cláusula penal e eventual indenização por perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. "As arras visam determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento (RT, 516: 228; 2:44)" (in Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 5. ed., Saraiva, 1999, p. 782). 3. Apelação desprovida. (TJ-PR - AC: 6145099 PR 0614509-9, Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 12/01/2010, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 318). (Grifou-se). Nesse sentido, fica afastada a cumulação da cláusula penal com perdas e danos e lucros cessantes. Outrossim, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª, 16ª e 17ª), como multa compensatória no valor de 10% do valor atualizado do contrato, taxa de fruição de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda, por mês, a título de aluguel, indenização por perdas e danos, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desproporcionais, embora se reconheça que o valor da fruição do imóvel (0,25%) seja razoável. Contudo, quanto à multa compensatória deve o percentual estipulado contratualmente incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor atualizado do contrato, por ser razoável, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito da requerente que terá o seu bem de volta. No mais, mantenho hígido o contrato quanto à taxa de fruição de 0,25%, por ser favorável aos promovidos. TAXA DE OCUPAÇÃO ILÍCITA - FRUIÇÃO A parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de taxa de fruição, prevista contratualmente à razão de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) ao mês sobre o valor do contrato, a título de contraprestação pela ocupação do imóvel no período anterior à rescisão. Entretanto, tal pedido não comporta acolhimento. Conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a cobrança de taxa de fruição nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda de terreno sem edificação, ainda que a parte adquirente tenha promovido construções no local. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação ajuizada pelos adquirentes almejando rescisão com devolução de 90% das quantias pagas - Inconformismo da ré visando a condenação dos autores no pagamento da taxa de fruição, bem como da incidência na multa contratual de 10% prevista no contrato e demais penalidades nele previstas - Acolhimento parcial - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Necessidade, no mais, de observância das normas contidas no artigo 32-A da Lei 13.786/18 - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Incidência única da multa contratual, que abrange todos as demais sanções contratuais - Sucumbência parcial, com divisão dos ônus - Apelo parcialmente acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013737-69.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que o objeto do contrato é um lote de terreno urbano, desprovido de benfeitorias à época da celebração do pacto. As eventuais construções ali erguidas foram realizadas por iniciativa e às expensas da parte ré, não havendo demonstração de que a autora tenha sofrido qualquer prejuízo patrimonial decorrente da ocupação do imóvel, tampouco de que tenha sido privada de eventual rendimento econômico. Ademais, admitir a cobrança de taxa de fruição nesse contexto implicaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Portanto, rejeita-se o pedido de condenação ao pagamento de taxa de fruição. REVISÃO CONTRATUAL Ainda ressalta-se que, o afastamento da tabela price, o reajustamento e a correção das cláusulas do contrato em exame, anulando a forma de juros capitalizados e substituindo-os por juros simples, de reconhecer a ilegalidade das cláusulas abusivas com capitalização de juros (anatocismo) e a inviabilidade da aplicação do IGP-M como indexado. A possibilidade de revisão de contratos já está pacificada nos tribunais, inclusive na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANC YANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22/10/2008, DJ de 10/03/2009). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se aos contratos imobiliários entabulados entre incorporador, definido como pessoa física ou jurídica que compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas (Lei4.591/64, art. 29), e adquirente não profissional que recebe o imóvel como destinatário final. Por consequência, o princípio da obrigatoriedade contratual (pacta sunt servanda) deve ser examinado à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CódigoCivil), de modo que havendo abuso em suas obrigações poderá a parte prejudicada valer-se da tutela jurisdicional para afastar possíveis excessos, conforme prevê o art. 51, inciso IV, do CDC. In casu, ao firmar o contrato e especificamente com relação ao termo de repactuação, a part autora tomou ciência prévia de como seria feito o reajuste das prestações, aceitando livremente o índice e a forma, não havendo no pacto contratual qualquer irregularidade capaz de permitir a substituição da forma de reajuste. O contrato debatido em questão é bem expresso quanto as parcelas reajustadas pelo IGPM medido e publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, doravante o denominado apenas como indexador. Assim, o IGPM é um índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários similares ao caso dos autos e admitido pela jurisprudência pátria, não havendo ilegalidade em sua contratação. O sistema da Tabela Price nos contratos de financiamento imobiliário visa à amortização inicial de juros remuneratórios, na medida em que o crédito principal começa a diminuir, com mais amplitude, quando se aproxima o final do financiamento, não restando saldo devedor. Segundo entendimento consolidado no âmbito do STJ, a utilização da Tabela Price não é ilegal quando expressamente contratada. A nossa jurisprudência esposou o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS. IGPM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS NÃO CONSTANTES NO AJUSTE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Cuidam os autos de demanda revisional de cláusulas contratuais, sendo desnecessária a realização de perícia contábil porque para a análise da matéria fática discutida, imprescindível, unicamente, a prova documental materializada pelo contrato entre os litigantes. 2. Não se mostra abusiva a cláusula que prevê o índice de reajuste anual pelo IGPM (FGV) e juros de 1% ao mês no contrato particular de compra e venda à prestação. 3. Quando não verificada abusividade no contrato particular de compra e venda, ausente pactuação de juros remuneratórios, bem como a capitalização mensal, materializada na Tabela Price, torna-se inviável a revisão contratual econsequentemente, a declaração de nulidade de cláusulas. 4. Considerando que o quantum depositado não corresponde ao valor total da dívida, andou bem o magistrado ao julgá-lo improcedente, estando em linha com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal deJustiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.058-DF, referente ao Tema 967/STJ, não havendo falar-se em análise do pedido apenas na fase de liquidação de sentença. APELOCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5100824-04.2017.8.09.0051, Rel.ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) Exsurge evidente a inexistência de ilegalidade, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, é possível a cumulação do índice IGPM contratado para a atualização das parcelas com a cobrança de juros remuneratórios. O simples fato de um contrato ser de adesão não quer dizer que suas cláusulas devam ser desconsideradas, uma vez que o consumidor, também, manifestou sua vontade de aceitá-las. A revisão só é possível se houver excesso ou abusos, resultando desequilíbrio. Como não houve abusividade da cláusula contratual ou onerosidade excessiva, não há que se falar em afastamento da tarifa. Deste modo, a parte autora aponta que a utilização da “tabela PRICE”, para o cálculo das parcelas do financiamento caracteriza tal prática e é ilegal. Por isso, pede que o método de amortização seja alterado para o “método GAUSS”, em que os juros são contabilizados de forma simples. Porém, é legal o método de amortização utilizado, na forma de juros capitalizados, pois estava previsto contratualmente. Assim, não havendo declaração de abusividade sobre a capitalização de juros, pela decorrência lógica entre os pedidos, não há como se admitir a substituição do método de amortização, que, sendo previsto contratualmente, não fere a legalidade. Desta forma, é imperativa a improcedência de tal pedido, como não houve abusividade da cláusula contratual ou onerosidade excessiva, não há que se falar em afastamento. Das Benfeitorias A parte ré alegou ter realizado benfeitorias no imóvel objeto do contrato, apresentando fotografias do local com o intuito de demonstrar os investimentos realizados e evidenciar a boa-fé na ocupação, segundo a própria defesa. Contudo, embora tais imagens indiquem a existência de construções no terreno, não são suficientes, por si sós, para aferir a natureza, a autorização ou o valor das supostas benfeitorias. Assim, eventuais pedidos de indenização por benfeitorias — ainda que úteis ou necessárias — devem ser discutidos em ação própria, que possibilite a devida instrução probatória, especialmente mediante realização de prova pericial e contraditório, o que não se viabiliza nos estreitos limites desta ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide, com a consequente reintegração de posse do imóvel à Requerida, e determinar a restituição ao compromissário comprador das parcelas efetivamente pagas, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor reter o percentual de 20% (vinte por cento) desse valor, levando-se em conta as despesas realizadas pelo vendedor com publicidade, tributárias e administrativas, e como forma de compensação pela rescisão unilateral do contrato pelo autor. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051320251751100000058282984 01. Francidalva de Jesus Cantanhede - PETIÇÃO INICIAL Petição 22051320251767800000058282985 02. Francidalva de Jesus Cantanhede - PROCURAÇÃO AD-JUDICIA Instrumento de Procuração 22051320251796900000058282986 03. 16ª ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Identificação 22051320251818300000058282987 04. CNPJ 2022 Documento de Identificação 22051320251844100000058282988 05. PROCURAÇÃO ADM 2022 Documento de Identificação 22051320251863800000058282989 06. Francidalva de Jesus Cantanhede - CONTRATO DE COMPR E VENDA Documento de Comprovação 22051320251892600000058282990 07. Francidalva de Jesus Cantanhede - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 22051320251936300000058288392 08. Francidalva de Jesus Cantanhede - RESUMO DA VENDA Documento de Comprovação 22051320251955200000058288393 09. Francidalva de Jesus Cantanhede - SIMULAÇAO DE DISTRATO Documento de Comprovação 22051320251973700000058288395 10. Francidalva de Jesus Cantanhede - CARTA NOTIFICAÇÃO 2 Documento de Comprovação 22051320251994900000058288396 11. Francidalva de Jesus Cantanhede - EXTRATO IPTU Documento de Comprovação 22051320252017400000058288397 12. Francidalva de Jesus Cantanhede - BOLETO IPTU Documento de Comprovação 22051320252038200000058288399 13. 0007389-56.2017.8.14.0040 - DECISÃO 1ª VC Documento de Comprovação 22051320252062300000058302663 14. 0017838-73.2017.8.14.0040 - SENTENÇA 1ª VC Documento de Comprovação 22051320252094800000058302664 15. 0801642-87.2020.8.14.0040 - DECISÃO 2ª VARA Documento de Comprovação 22051320252126200000058302665 16. 0806235-69.2018.8.14.0028 - SENTENÇA MARABÁ Documento de Comprovação 22051320252158000000058302666 17. 0812155-51.2019.8.14.0040 - DECISÃO 2ª VARA Documento de Comprovação 22051320252190600000058302667 Petição Petição 22051716573189600000058716053 Interlocutoria redistribuição de comarca - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 22051716573204900000058716054 Decisão Decisão 22060716362304800000061629783 Decisão Decisão 22061513060689600000062954321 Petição Petição 22070810134324800000065784443 Conta Processo inicial - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 22070810134434600000065784444 Boleto inicial - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 22070810134479200000065784445 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 22070810134528200000065784449 Decisão Decisão 22101112132745500000075368215 Petição Petição 22101411272956400000075590211 Petição - Audiência videoconferência - FRANCISDALVA Petição 22101411272976200000075590213 Intimação Intimação 22102013032220100000076047352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012712462664300000081281285 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012712462664300000081281285 Certidão Certidão 23012916231591400000081339547 Despacho Despacho 23020209242580400000081587249 Despacho Despacho 23020209242580400000081587249 Petição Petição 23020815472974400000081981091 Petição - nova citação via postal - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23020815472990800000081981093 CONTA CUSTA - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473026000000081981097 BOLETO - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473056400000081981099 COMPROVANTE - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473085600000081981101 DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473128400000081981095 Despacho Despacho 23041210571003300000085887115 Despacho Despacho 23041210571003300000085887115 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23051109214577200000087658216 0807159052022 Documento de Comprovação 23051109214596100000087658221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051109293860100000087660283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051109293860100000087660283 Despacho Despacho 23052518320270200000088567457 Petição Petição 23053010192248000000088827287 Petição - Sisbajud e Siel - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23053010192274000000088827288 CONTA CUSTA - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192310700000088827290 BOLETO - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192338700000088827291 COMPROVANTE - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192386300000088827293 AR Identificação de AR 23060506205477400000089140113 AR Identificação de AR 23060506205483500000089140114 Petição Petição 23061311182033700000089540689 Petição - nova citação - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23061311182053700000089540695 CONTA CUSTA - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182080200000089540697 BOLETO - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182103900000089540698 COMPROVANTE - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182127000000089540699 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182149100000089540700 Certidão Certidão 23061409200874100000089602732 2023_06_14_09_12_10 Documento de Comprovação 23061409200892100000089602736 Decisão Decisão 23120415404658100000099183281 Intimação Intimação 23120508273271900000099278936 Petição - Audiência de Conciliação por Vídeo Conferência Petição 23120610000356800000099364455 Petição Petição 24020712313526200000102101820 Petição Petição 24030110554842800000103334046 Deferimento Documento de Comprovação 24030110554861900000103334047 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030409224778100000103416717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030409224778100000103416717 Certidão Certidão 24030413573605200000103461765 print francidalva Devolução de Mandado 24030413573620800000103461768 Despacho Despacho 24030608511272900000103588550 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030609131812400000103590714 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030617191641900000103654745 Intimação Intimação 24030811292880100000103864889 Diligência Diligência 24031423155788000000104425296 Petição Petição 24031511595195100000104464301 0807159-05.2022 Mídia de audiência 24050810065126500000107802767 Informação Informação 24050810065101900000107802765 Decisão Decisão 24050811420092300000107806335 Petição - Substabelecimento Petição 24051416535511000000108025755 CARTA PREPOSTO Documento de Comprovação 24051416535555900000108291600 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Documento de Comprovação 24051416535597600000108291601 Decisão Decisão 24050811420092300000107806335 Petição Petição 24052212484175500000108808781 Petição Petição 24052321011989700000108931145 PORTARIA Nº 364-2024 Documento de Comprovação 24052321012004600000108931148 Contestação Contestação 24060509564631900000109577214 Francidalva - Documentos Documento de Comprovação 24060509564673100000109577215 Impuganação à Contestação Contrarrazões 24062510313344300000111023865 Certidão Certidão 24062909213442800000111458833 Decisão Decisão 24100213174241300000120044826 Petição - Julgamento Antecipado Petição 24100711303972100000120469091 Petição Petição 24101020120695100000120885893 Fotos da casa Documento de Comprovação 24101020120729400000120885894 Decisão Decisão 25050614291499500000132643421 Certidão de custas Certidão de custas 25050711031947000000132704173 RelatorioDeConta Relatório de custas 25050711031960900000132704175 Termo de Ciência Termo de Ciência 25050811211362200000132802686 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 121 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes