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Processo nº 0807974-75.2024.8.10.0029

ID: 262640146

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-75.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LEANDRO ALVES DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807974-75.2024.8.10.0029 Requerente: MARIA DOS MILAGRES DA SILVA GOMES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ALVES… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807974-75.2024.8.10.0029 Requerente: MARIA DOS MILAGRES DA SILVA GOMES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ALVES DE SOUSA - PI22373 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ALVES DE SOUSA - PI22373 S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

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Banco Do Brasil S.A x Maria Aparecida Da Silva De Menezes

ID: 331358313

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807974-53.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA DE MENEZES

Despacho

Advogados:

NEALDO RIBEIRO BARBOSA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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DESPACHO Nº 0807974-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Maria Aparecida da Silva de Menezes - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /20… DESPACHO Nº 0807974-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Maria Aparecida da Silva de Menezes - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão (fl. 125/126) prolatada em 19 de maio de 2025 pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, na pessoa do Juiz de Direito Helestron Silva da Costa, nos autos da ação tombada sob o n. 0708014-47.2025.8.02.0058, cujo teor deferiu a gratuidade de justiça e inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, nos seguintes termos: Ante o exposto: 1. Por não haver nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, tal como disciplinam os artigos 98 e seguintes do novo CPC. 2. A inversão do ônus da prova fica restrita, neste momento, apenas à exibição dos documentos relativos à relação da parte autora com o banco requerido,bem como relativo a saldos existentes em favor da autora. Maior amplitude da inversão prevista no art 6º, inciso VIII, do CDC, deverá ser analisada quando da apresentação da contestação pela instituição financeira. 3. Diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência conciliatória, oque acaba inviabilizando a sua realização, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação, especialmente considerando que é facultada as partes a conciliação em qualquer momento do processo. 4. Logo, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando o interesse na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. 5. Apresentada a contestação, intime-se o demandante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Impugnação à Contestação. 6. Por fim, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências,sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art.355 do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em princípio, a necessidade de suspensão do feito originário, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento dos Recursos Especiais de n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema 1.300), que tratam da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e atribuição do ônus da prova sobre débitos em contas individualizadas do PASEP. 3. Ademais, afirma que a agravada, servidora pública aposentada, não comprovou que preenche os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça. 4. Sustentou, também, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do fixado no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo, uma vez que a agravante atua como mero depositário dos valores. 5. Com esses argumentos, em linhas gerais, pleiteia: a) a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.300, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça; a) a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo os seus efeitos até o julgamento do presente recurso; c) no mérito, a reforma da decisão para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a adoção da regra geral de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), bem como a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida à agravada. 6. É o relatório. 7. Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar o pleito de suspensão da decisão recorrida. 8. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 9. Nos termos já relatados, o cerne da controvérsia recursal gravita em torno de avaliar a correção da decisão originária que deferiu os pedidos de concessão da gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova formulados pela parte autora, ora agravada. 10. De plano, vislumbro a necessidade de determinar a suspensão do feito originário até o julgamento dos Recursos Especiais de n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, afetados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para a definição de tese vinculante acerca da seguinte questão controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 11. Resta evidente a subsunção da controvérsia ora analisada à questão afetada para julgamento no âmbito daquela Corte, devendo, consequentemente, ser observada a ordem de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15 exarada pela relatora dos recursos, Ministra Thereza de Assis Moura, com o objetivo de evitar a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. 12. Não obstante, considerando que a insurgência recursal do agravante não se esgota na análise da distribuição do ônus probandi, esbarrando também na concessão da gratuidade de justiça à parte agravada, necessário o enfrentamento dos argumentos lançados pela instituição financeira, ainda que, por ora, apenas parcialmente, considerando esta segunda matéria em nada se relaciona àquela que foi objeto de afetação pela Corte Superior. 13. Nesse ínterim, colhe-se dos autos de origem que a autora, ora agravada, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais referentes à diferença entre a remuneração devida e a efetivamente disponibilizada decorrente do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP. 14. Especificamente em relação a concessão da gratuidade da justiça, compulsando atentamente o caderno processual, verifico que não há nos autos elementos que indiquem contrariamente à insuficiência financeira declarada pela parte, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, confere suficiente presunção da ausência de recursos para o pagamento das custas judiciais sem incorrer em prejuízos ao seu sustento ou de sua família. Vide: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA BENESSE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MERA ALEGAÇÃO. AGRAVADO QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE REVESTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PESSOA NATURAL. EXEGESE DO ART. 99, § 3º, DO CPC. NO MÉRITO, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO FOI CONSTITUÍDO A MORA APTA A ENSEJAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ANTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO PACTO NEGOCIAL QUE ESTIPULA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL DISCUTIR EVENTUAIS CLÁUSULAS LEONINAS NO BOJO DA DEMANDA APREENSÓRIA, A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR APREENSÓRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA ABUSIVA, ESTÁ PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. DESTA FEITA, MESMO QUE O TEMA TENHA SIDO SUSCITADO NO BOJO DESTE RECURSO, NÃO É POSSÍVEL A ESTE TRIBUNAL ANALISÁ-LO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO HOSTILIZADA NÃO TRATOU DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0811480-71.2024.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Marechal Deodoro; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/12/2024; Data de registro: 12/12/2024) 15. Vale dizer, os elementos capazes de superar a declaração de pobreza devem ser objetivos e específicos, como patrimônio volumoso ou evidente prosperidade econômica daquele que alega dificuldade neste campo - o que, a meu ver, inexiste no caso em tela -, sendo insuficiente para este fim a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de renda mensal percebida pela parte. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) 16. À vista disso, em princípio, compreendo pela necessidade de manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte recorrida na origem. 17. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo, a fim de determinar a suspensão do processo no primeiro grau até o julgamento e a definição do precedente vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça. 18. Oficie-se o juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. 19. Se necessário, utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. 20. Após o decurso do prazo para contraminuta, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. 21. Publique-se e intime-se. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Nealdo Ribeiro Barbosa (OAB: 10994/AL)

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Sebastiao Soares De Lima x Giro Investe Correspondentes De Instituicoes Financeiras Ltda e outros

ID: 258602754

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816025-42.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

GIRO INVESTE CORRESPONDENTES DE INSTITUICOES FINANCEIRAS LTDA ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ILAN GOLDBERG

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GRAZIELLE FERREIRA DOS SANTOS

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JOZIELLE FERREIRA DOS SANTOS

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ALINE SOUZA AGUIAR IVITUHY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0816025-42.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO SOARES DE LIMA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, GIRO INVESTE CORRESPONDENTES DE INSTITUICOES FINANCEIRAS LTDA Trata-se de AÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Sebastião Soares de Lima em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e GIRO INVESTE CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LTDA. O autor relata que, ao consultar seu benefício previdenciário em julho de 2022, identificou desconto mensal no valor de R$ 934,40, referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Ao acessar o portal do INSS, constatou a existência de contrato consignado no valor de R$ 35.802,91, parcelado em 84 vezes, sem que tenha firmado qualquer vínculo contratual com os réus ou autorizado desconto sobre sua aposentadoria. Informa que, em maio de 2022, recebeu em sua residência um representante do segundo réu, identificado como Henrique, que ofereceu um cartão com supostos benefícios e descontos voltados a segurados do INSS. Na ocasião, o autor forneceu uma fotografia com seu documento de identidade, mas alega não ter assinado qualquer contrato ou recebido esclarecimentos sobre eventual contratação de empréstimo. O autor sustenta que jamais recebeu os valores referentes ao alegado empréstimo, tampouco autorizou operação dessa natureza. Ressalta que possui apenas uma ficha cadastral fornecida pelo referido representante, sem qualquer menção à contratação de crédito. Salienta tratar-se de pessoa idosa e semianalfabeta, sem condições de compreender plenamente os termos da proposta apresentada, destacando-se a vulnerabilidade em que se encontrava no momento do suposto atendimento. Acrescenta que o benefício previdenciário sempre foi creditado no Banco Santander, agência 2287, conforme consta na carta de concessão. Apesar disso, os descontos referentes ao contrato questionado continuam sendo realizados, tendo sido identificadas cobranças nos meses de julho e agosto de 2022. Aduz, ainda, que, mesmo que houvesse contrato, a formalização da operação deveria ter ocorrido presencialmente ou com assinatura digital nas dependências da instituição financeira ou do INSS, o que não ocorreu, conforme determina a Instrução Normativa INSS nº 121/2005. Por fim, sustenta que não houve qualquer autorização válida para o desconto em seu benefício e que a situação se insere em prática recorrente de fraude contra idosos e pessoas com baixa escolaridade. Diante disso, requer i) concessão da tutela de urgência; ii) expedição de ofício judicial ao INSS e aos réus para cumprimento imediato da ordem judicial, sob pena de multa diária a ser fixada; iii) concessão dos benefícios da justiça gratuita; iv) inversão do ônus da prova; v) declaração de inexistência do contrato de empréstimo nº 631494247, por vício de consentimento, ausência de manifestação de vontade e violação aos requisitos legais; vi) condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na cessação definitiva dos descontos mensais de R$ 934,40 sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; v) condenação dos réus à restituição em dobrodos valores indevidamente descontados até o momento (R$ 1.868,80), bem como das parcelas que vierem a ser descontadas no curso do processo, com juros legais desde o desembolso e correção monetária; vi) condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando a idade do autor, sua condição de vulnerabilidade e os prejuízos decorrentes da indevida contratação; vii) condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, vieram os documentos (ID nº 26373318/ 26373327). Documentos para comprovação da hipossuficiência econômica (ID nº 27591591/ 27592205). Deferida a gratuidade de justiça (ID nº 29441217). Juntada dos extratos dos extratos bancários completos dos meses de abril a julho de 2022 para apreciação do pedido de tutela antecipada (ID nº 30380726, 30380729). Indeferida a antecipação de tutela (ID nº 37113211). Manifestação do autor informando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada (ID nº 37865494). Contestação de ITAÚ UNIBANCO S/A (ID nº 49629771), alegando ausência de pretensão resistida, regularidade da contratação, valor liberado em favor da parte autora, ausência de ato ilícito, inexistência de dano moral, impugnação ao dano material, valor creditado na conta da autora foi superior ao valor descontado e descabimento da inversão do ônus da prova. Requer improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio acompanhada dos documentos (ID nº 49632245/ 49633079). Certidão de juntada de malote digital acerca do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (ID nº 57718392, 57718400). Citado, o réu GIRO INVESTE CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LTDA. não apresentou defesa no prazo legal (ID nº 82068629). Réplica à contestação (ID nº 82913623). Manifestação de ITAÚ UNIBANCO S/A requerendo expedição de ofício, via Bacenjud, ao Banco BRB (cód. 70), ag. 357, conta nº 357317091-0, para que apresente os extratos referentes aos períodos dos empréstimos ou confirme em juízo o repasse dos valores à parte autora, diante da alegação de desconhecimento das contratações (ID nº 83160603). Decretada a revelia do réu GIRO INVESTE CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (ID nº 97094779). Decisão saneadora fixando como pontos controvertidos se o empréstimo impugnado foi realizado pelo autor e eventuais danos, indeferindo a produção de prova de oral e deferindo a expedição de ofício ao Banco BRB para que forneça os extratos bancários dos meses de abril, maio, junho e julho de 2022 da conta 357317091-0 da agência 357 e preste informações quanto aos dados cadastrais da referida conta (ID nº 111264111). Comprovante de pagamento de custas (ID nº 121000142, 121000143). Resposta de ofício ao Banco BRB, no qual consta a informação de que o titular da conta é Sebastião Soares de Lima e documentos constando dados cadastrais e extrato do período solicitado (ID nº 139262392). Manifestação do autor alegando que, em nenhum momento, abriu ou autorizou a abertura de conta digital em seu nome por terceiros. Esclarece, ainda, tratar-se de pessoa idosa e semianalfabeta, sem conhecimentos suficientes para utilizar ou acessar a internet (ID nº 167285685). Manifestação de ITAÚ UNIBANCO S/A alegando que, além do recebimento do crédito, a mesma se beneficiou o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação e do valor em sua conta (ID nº 168530293). Alegações finais de ITAÚ UNIBANCO S/A (ID nº 185147932). Alegações finais do autor (ID nº 185305202). É O RELATÓRIO. DECIDO. Encerrada a instrução e inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. Ressalta ainda a possibilidade de julgamento antecipado da lide à revelia do 2º réu decretada (ID nº 97094779), já que citada, deixou de apresentar defesa, presumindo-se verdadeiro as alegações constantes na exordial, nos termos do artigo 344 do CPC. Desse modo, resta a análise da satisfação pelo autor das condições para o regular exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais, a fim de verificar se não se está diante de hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Entretanto, neste caso, os supramencionados requisitos encontram-se presentes, nada havendo de ser suprido. O autor alega que teve seus dados utilizados de forma fraudulenta para a contratação de empréstimo consignado junto à instituição ré, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Informa que jamais manteve relação contratual com a ré, não autorizou a operação e não recebeu qualquer valor referente ao suposto empréstimo. Relata, ainda, que tentou resolver a situação por vias administrativas, sem obter êxito (ID nº 26373316). Impõe-se, nesta demanda, o julgamento aplicando-se o Código de Defesa doConsumidor, pois há relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte ré. A parte autora éconsumidor(art. 2º do Código de Defesa doConsumidor) e a parte ré é fornecedor (art. 3º caput da mesma lei). Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é direito do consumidora inversão do ônus da prova quando verossimilhante sua alegação ou quando for hipossuficiente tecnicamente para produzi-la. No caso, restou demonstrado que o autor teve seus dados utilizados de forma fraudulenta para a abertura de conta digital e posterior contratação de empréstimo consignado junto à instituição ré, sem sua anuência ou conhecimento (ID nº 167285685). Conforme comparação dos documentos anexados à exordial e resposta do ofício ao Banco BRB, verificam-se diversas inconsistências cadastrais, como informações incorretas sobre o estado civil, endereço e contatos do autor, além da ausência de comprovação sobre o meio eletrônico utilizado para a abertura da conta (ID nº 26373318, 26373326, 139262392). Constata-se, ainda, que a conta digital apresenta movimentação exclusiva entre os dias 24 e 27/05/2022, coincidindo com a data do suposto crédito do empréstimo, sem qualquer indicação de que o autor tenha recebido ou utilizado os valores. Ressalta-se que o autor é pessoa idosa, semianalfabeta e sem familiaridade com internet ou aplicativos bancários, o que reforça a incompatibilidade com o padrão de transações realizadas na conta (ID nº 26373325). Tais elementos evidenciam falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não adotou medidas mínimas de segurança para verificar a autenticidade da contratação, contribuindo para a concretização da fraude. Assim, configura-se o ilícito passível de reparação. Essa falha é de responsabilidade exclusiva da instituição financeira e não pode o autor ser penalizado por isso. Isso pois o ooo====o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente de culpa. Incumbia à parte ré o ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do art. 373, II do Código de Processo Civil e do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu. No presente caso, o réu não logrou êxito em demonstrar a inexistência da falha no serviço prestado ou a regularidade da contratação que originou os descontos indevidos. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da instituição financeira. Quanto aos danos morais, considerando a gravidade da conduta da ré e os transtornos sofridos pelo autor, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para compensar o autor pelo abalo sofrido e para atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 631494247 em nome do autor junto ao ITAÚ UNIBANCO S/A; 2) Condenar ITAÚ UNIBANCO S/A a cessar os descontos mensais de R$ 934,40 sobre o benefício previdenciário do autor; 3) CondenarITAÚ UNIBANCO S/A à restituiçãodos valores indevidamente descontados até o momento da prolação desta sentença, com juros legais desde o desembolso e correção monetária pelo índice da Corregedoria da Justiça do Rio de Janeiro; 4) Condenar ITAÚ UNIBANCO S/A e GIRO INVESTE CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LTDA. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice da Corregedoria da Justiça do Rio de Janeiroa partir da publicação da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; Condeno ITAÚ UNIBANCO S/A e GIRO INVESTE CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LTDA. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso seja necessário. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz Titular

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Processo nº 0807974-96.2024.8.10.0022

ID: 317747007

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-96.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAYANNA GOMES NOLETO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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CHIARA RENATA DIAS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYANNA GOMES NOLETO CORREA

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2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 1… 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0807974-96.2024.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA ODETE FEITOSA ALVES Advogados do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 Parte ré: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA id 151255637, a seguir transcrita: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, de partes acima mencionadas, formulada aos seguintes argumentos: a) é titular de uma conta bancária junto à parte ré; b) ao retirar alguns extratos percebeu que a parte ré havia efetuado descontos em sua conta nominado de “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”; c) não contratou o respectivo seguro e não autorizou a parte ré a realizar os descontos em sua conta bancária; d) a conduta da parte ré causou danos de natureza material e moral à parte autora; e e) faz jus à indenização pelos danos sofridos. Como pedidos: a) gratuidade judiciária; b) inversão do ônus da prova; c) declaração de inexigibilidade do débito; d) indenização por danos morais; e) repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e f) condenação da parte ré nos ônus de sucumbência. Anexos, documentos. Concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte ré (ID 138351978). Citada, a parte ré, por seu advogado, apresentou resposta na forma de contestação (ID 142859768), sustentando, em síntese, que: a) Porto Alegre/RS, sede da requerida, viveu uma tragédia climática, representada por volumes absurdos de chuvas, com água invadindo ruas e imóveis, o que causou prejuízos ao acervo documental físico e digitalizado da parte ré; b) a contratação ocorreu de forma regular, através da intervenção de uma corretora; c) não praticou danos morais ou materiais contra a parte autora; e d) não estão presentes os pressupostos que autorizam a devolução em dobro dos valores cobrados e a inversão do ônus da prova. Como pedidos: a) o julgamento de improcedência da demanda; e b) condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Réplica à contestação (ID 144947052). A parte autora, por seu advogado, requereu a desabilitação do advogado Francisco Raimundo Correa, em razão de seu falecimento (ID 145623363). Determinada a intimação das partes, por seus advogados para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca da pretensão de produção de outras provas, além das constantes dos autos (ID 146307854). A parte autora informou não ter outras provas a produzir, enquanto a parte ré quedou-se inerte (ID’s 147558587 e 150595953). Eis o relevante. Passo à decisão. Intimadas as partes, por seus advogados para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca da pretensão de produção de outras provas, além das constantes dos autos, nada requereram. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado da lide. Dos ônus de provar das partes. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver autorizado, nem por si e nem por terceiros, a realização de descontos em sua conta bancária, mantida junto à parte ré, nominado de “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” (fato negativo), enquanto a parte ré afirma o contrário: a existência da autorização. A parte autora, aqui, se equipara a consumidor (art. 17, CDC), devendo contar com a facilitação do exercício do direito de defesa (art. 6º, VIII, CDC). Ao exame dos autos, verifico que a parte autora, por seu advogado, não juntou cópia do contrato ou qualquer outro documento hábil a legitimar os descontos que vinha realizado na conta bancária da parte autora. Evidente que o consumidor não pode ser cobrando por produto ou serviço não contratado expressamente. Valiosa, nesse ponto, a lição de Daniel Miragem: “A celebração do contrato de cartão de crédito pressupõe o consentimento do consumidor. Neste sentido, é considerada prática abusiva o envio não solicitado de cartão de crédito via correio, diretamente à residência do consumidor. O registro de eventual débito decorrente deste cartão enviado sem solicitação, bem como consequente cobrança de valores, será indevido, gerando direito à indenização do consumidor. Da mesma forma, é abusiva, pois caracterizadora de venda casada, a inclusão de valor de prêmio relativo a seguro para perda ou roubo do cartão de crédito, o qual só pode ser exigidos na hipótese de concordância prévia e expressa do consumidor. Eventual de cobrança indevida de valores enseja devolução, nos termos do artigo 42 do CDC. Registre-se, da mesma forma, que a administradora de cartões responde pela inscrição do consumidor em cadastro de restrição ao crédito em face de débito não pago, que tenha sido efetuado mediante fraude praticada por terceiro.” (MIRAGEM, Daniel. Curso de Direito do Consumidor. 5ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 419 e 420) O fornecimento de produto ou serviço quando não solicitado, é prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado. Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302). O consumidor, portanto, não pode ser compelido a adquirir produto ou serviço, devendo ser explicitamente informado de todos os seus termos e suas condições, somente podendo ser considerado válida a sua contratação quando o consumidor, nesses termos, expressamente o contratar. Aliás, tal medida é corolário do dever de informação. Nesse sentido, é preciso observar que a requerida não apresenta nenhum contrato ou proposta de contração assinada pela parte autora ou por quem por ela autorizado. A circunstância de se ter promovido os descontos sem sua anuência expressa somente implica no reconhecimento da ocorrência de fraude, que deve ser imputada exclusivamente ao fornecedor. É o que se vê de reiterados julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Desta forma, então, nem se cogite do reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou mesmo da causa fortuita, uma vez que está no normal desdobrado da atividade desenvolvida pela requerida a correta aferição de todos os elementos do contrato. O fato ilícito, portanto, que, na definição de Rosenvald, citando Marcos Bernades, “todo fato, conduta ou evento, contrário a direito que seja imputável a alguém com capacidade delitual (= praticar ato ilícito)” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 166.), fica bem caracterizado quando se vê que a empresa requerida realizou descontos indevidos sem a anuência da parte autora. Nesse passo, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto a parte autora está sofrendo descontos em sua conta bancária em relação aos quais não anuiu. Nesse passo, deve ser ressarcida em dobro, por todas as prestações descontadas, inclusive em relação àquelas que, eventualmente, foram cobradas no curso da demanda. No que concerne ao dano moral, ademais da função compensatória, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada, via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização. Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 437) Referidas funções do dano (compensação e punição) foram reconhecidas por Sálvio Figueiredo Teixeira, como anunciado por Maria Celina Bodin de Moraes: “Certo que a indenização, como se tem assinalado em diversas oportunidades, deve se fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientado-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades em cada caso, devendo, de outro lado, desestimular o ofensor a repetir o ato.” (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 31.) Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a empresa ré pagar à parte autora a título de danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais), referente ao dano material. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, incidirão juros, conforme a taxa SELIC, deduzido o INPC até agosto de 2024, e IPCA a partir de setembro de 2024, desde o evento danoso, data do primeiro desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), e juros, com abrangência de correção monetária pela SELIC, sem dedução do IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), segundo arts. 406, §1º, c/c 389, parágrafo único, ambos do Código Civil (redação da Lei n. 14.905/2024). Quanto ao dano material, incidirão sobre o valor juros e atualização monetária, conforme a taxa SELIC, a partir do evento danoso, considerada a data de cada desconto indevido em conta bancária (Súmula 43, STJ), até a efetiva quitação, segundo arts. 406, §1º, c/c 389, parágrafo único, ambos do Código Civil (redação da Lei n. 14.905/2024). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. Antonio Martins de Araújo Juiz de Direito, respondendo.".

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Loov Engenharia Ltda x Gabriel Rocha Pinto

ID: 308514473

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866354-74.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOOV ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL ROCHA PINTO

Decisão

Advogados:

ILGUISON IVENS DE SOUZA LIMA

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MARCIA NOGUEIRA BENTES

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866354-74.2023.8.14.0301 AGRAVANTE/APELANTE: LOOV ENGENHARIA LTDA AG… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866354-74.2023.8.14.0301 AGRAVANTE/APELANTE: LOOV ENGENHARIA LTDA AGRAVADO/APELADO: GABRIEL ROCHA PINTO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Loov Engenharia Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por deserção, em ação monitória ajuizada por Gabriel Rocha Pinto para cobrança de cheques prescritos, no valor de R$ 48.046,00, com pedido limitado a R$ 35.000,00. 2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição da apelação, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o conhecimento do agravo interno, ante a ausência de recolhimento do preparo no momento de sua interposição e o não atendimento à intimação para pagamento em dobro das custas, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. 5. Diante da ausência de comprovação do preparo do agravo interno, o recorrente foi regularmente intimado a recolhê-lo em dobro, mas não atendeu à determinação. 6. A documentação juntada diz respeito exclusivamente ao preparo da apelação, não havendo comprovação de recolhimento das custas referentes ao agravo interno. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece a deserção na hipótese de não recolhimento do preparo, mesmo após a devida intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso enseja intimação para recolhimento em dobro. 2. O não atendimento à intimação para recolhimento do preparo em dobro acarreta a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 932, III; Lei Estadual nº 8.583/2017, art. 33, § 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.213.604/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJPA, AgInt nº 0807974-25.2022.8.14.0000, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, j. 03.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LOOV ENGENHARIA LTDA contra decisão monocrática de minha relatoria, sob Id. 21814988, que não conheceu do recurso de Apelação Cível, interposto em face de GABRIEL ROCHA PINTO, diante da manifesta inadmissibilidade, em razão de sua deserção, nos termos do artigo 932, III, do CPC. A ementa da ora decisão agravada restou assim redigida: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória movida por Gabriel Rocha Pinto visando à cobrança de dois cheques prescritos, emitidos supostamente pela LOOV Engenharia Ltda., no valor total de R$ 48.046,00, com pedido limitado a R$ 35.000,00. Sentença de procedência da ação monitória, constituindo título executivo judicial e condenando a empresa ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há comprovação suficiente do negócio jurídico subjacente aos cheques; e (ii) verificar se o recurso interposto é admissível, considerando a ausência de comprovação adequada do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC, leva à deserção do recurso. 4. Em razão da ausência da documentação necessária, não foi possível verificar a regularidade do preparo recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação adequada do preparo no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.007 do CPC, implica a deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2470123/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22.04.2024. Em suas razões, sob o Id. 22115609, o recorrente alegou, em síntese, a realização do preparo dentro do prazo legal. Expôs que o recolhimento do preparo em dobro estaria angariando o pagamento triplo sobre as mesmas custas, sem qualquer previsão legal, sendo suficiente, portanto, apenas a comprovação do que já foi recolhido no momento da interposição do recurso. Defendeu que os documentos anexados com o recurso de apelação constituem meios idôneos à comprovação do recolhimento do preparo, afastando a deserção, ante o preenchimento de todos os dados indispensáveis à sua vinculação ao processo, não se tratando de ausência de preparo, mas tão somente falha na comprovação do que fora realizado e pago tempestivamente. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Em ato ordinatório (Id. 22117361), fora determinada a intimação do agravante para recolher em dobro as custas do recurso de Agravo Interno, devendo juntar aos autos o relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Em petição de Id. 22195003, o recorrente juntou os referidos documentos. Verificando que o recorrente juntou o relatório de contas referente à apelação cível, determinei que fosse certificado se o recorrente realizou o pagamento do preparo do recurso de Agravo Interno em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (Id. 22656547). Em certidão de Id. 27304558, fora atestado que as custas juntadas no Id. 22195007 se referem ao preparo recursal de apelação, e que, em consulta ao sistema de arrecadação judicial, verificou-se que não há custas de agravo interno (art.33 § 10 Lei 8.328/15) emitidas e vinculadas ao processo nº 0866354-74.2023.8.14.0301. É o relatório. DECIDO. Ab initio, antecipo que o recurso de Agravo Interno, assim como a apelação cível, também não merece ser conhecido. Explico. Sabe-se que o preparo recursal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado no ato de interposição, consoante dispõe o caput do art. 1.007, do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Adicionalmente, o art. 33, §10º, da Lei Estadual nº 8.583/2017 estabelece: “Art. 33. No ato da interposição do recurso, o recorrente deve juntar o comprovante do recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. ........................................................................................ § 10. Aplicam-se ao Agravo Interno e ao Recurso em Sentido Estrito as disposições contidas no presente artigo, excetuando a cobrança do ato previsto no inciso II do §1º para a interposição do Agravo Interno.” (grifei) Nesse panorama, o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso de Agravo Interno é de caráter obrigatório, assim como seu pagamento em dobro em caso de desobediência ao referido mandamento, salvo nas hipóteses de concessão da justiça gratuita, o que não se trata do caso dos autos. Com isso, consoante certificado no Id. 27304558, embora devidamente intimado para promover o recolhimento em dobro do preparo referente ao Agravo Interno, o recorrente limitou-se a apresentar o relatório de custas referente à Apelação Cível, defendendo, inclusive, equivocadamente, a ausência de amparo jurídico para o ato ordinatório que determinou o referido pagamento, consoante petição de Id. 27068963. Assim, diferentemente do defendido pelo recorrente, o preparo recursal é medida imprescindível quando da interposição do recurso de Agravo Interno, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e art. 33, §10º, da Lei Estadual nº 8.583/2017, sendo que, verificada a sua ausência e, posteriormente, o seu recolhimento em dobro, resta configurada a deserção do recurso. Sob esse viés, colaciono julgados desta E. Corte, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno não conhecido em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para recolhimento em dobro . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o conhecimento do agravo interno por deserção quando a parte, intimada para realizar o preparo em dobro, não atende à determinação. III . Razões de decisão 3. O art. 1.007 do CPC estabelece como requisito de admissibilidade recursal a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante apresentação do boleto bancário, comprovante de pagamento e relatório de conta do processo . 4. A ausência de preparo no ato da interposição do recurso não gera deserção imediata, devendo a parte ser intimada para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC . 5. O não atendimento à intimação para recolhimento do preparo em dobro implica deserção e consequente não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6 . Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso enseja intimação para recolhimento em dobro. 2 . O não atendimento à intimação para recolhimento do preparo em dobro acarreta a deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007; Lei Estadual nº 8 .328 (Regimento de Custas do TJ/PA), art. 9º, § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 2.185 .968/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria; AgInt no AREsp 2.213 .604/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. [...] CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08079742520228140000 25280328, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2025, 1ª Turma de Direito Privado) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1 .007, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I . Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu tutela provisória para substituição do equipamento de leitura da unidade consumidora da autora/agravada . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso de agravo interno, considerando a ausência de comprovação do preparo no ato de sua interposição e a inércia da parte agravante após ser intimada para o recolhimento em dobro das custas, nos termos do art. 1 .007, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do agravo interno, sendo devidamente intimada para regularizar a situação mediante pagamento em dobro das custas, conforme determina o art . 1.007, § 4º, do CPC. 4. Constatada a inércia da agravante, que não apresentou a comprovação do preparo, resta configurada a deserção do recurso, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, que exige a comprovação do recolhimento do preparo como requisito de admissibilidade recursal . IV. Dispositivo 5. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, ante a deserção, com fundamento nos arts. 1 .007, § 4º, e 932, III, do CPC. V. Tese 6. "O recurso de agravo interno é considerado deserto quando a parte agravante, intimada para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, deixa de cumprir a determinação no prazo legal ." Legislação Citada: · Código de Processo Civil de 2015, art. 1.007, § 4º; art. 932, III . Jurisprudência Citada: · Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPA- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000994-14 .2007.8.14.0100, Rel . EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Julgado em 01.12.2020). [...] Belém (PA), data registrada no sistema . MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08175466820238140000 23005968, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Turma de Direito Privado) Cumpre ressaltar, ainda, que não se trata de formalismo, excesso de rigor ou apego exacerbado às formas, mas sim de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida, sob pena de esvaziar seu objetivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo Interno, considerando-o inadmissível face sua deserção, nos termos da fundamentação. Belém (PA),data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0822729-50.2024.8.20.5001

ID: 262613227

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822729-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0822729-50.2024.8.20.5001 Origem: 2.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Apelante: Cosan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0822729-50.2024.8.20.5001 Origem: 2.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Apelante: Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A Advogado: Dr. Luiz Fernando Sachet (18.429/SC) Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Apelação cível interposta pela COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A contra sentença da 2.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que denegou a segurança requerida no mandado de segurança registrado sob o n.º 0822729-50.2024.8.20.5001, impetrado contra ato do Coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, consistente na inclusão das contribuições relativas ao PIS e à Cofins na base de cálculo do ICMS exigido na saída de mercadorias do seu estabelecimento. Nas suas razões recursais (p. 504-18), a empresa apelante alegou o seguinte: (i) a sentença denegou a segurança por ela requerida, pois “o Juízo a quo entendeu pela legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, pois, supostamente, o legislador infraconstitucional (art. 13 da Lei 87/1996) englobou, no termo ‘valor da operação’, o montante relacionado às contribuições repassadas ao consumidor” (p. 505, itálicos originais); (ii) “com exceção das hipóteses de desembaraço de mercadoria ou bens importados do exterior (art. 12, IX e XI c/c 13, V e VII, da LC n.º 87/96), não há qualquer previsão legal que autorize, de forma expressa, a inclusão de outros tributos na base de cálculo do ICMS” (p. 6, destaques originais)”; (iii) “ao contrário do entendimento da r. sentença apelada, o repasse das contribuições no preço do serviço – validado pelo STJ no âmbito do julgamento do REsp nº 1.336.985/MS – não se aplica ao presente caso, na medida em que foi analisado no contexto do consumidor final (contribuinte de fato)” (p. 507); (iv) “a inclusão das contribuições para o PIS e a Cofins na base de cálculo do ICMS, portanto, resulta na incidência do imposto sobre contribuições sociais e não sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, em clara violação ao art. 155, da Constituição Federal e ao próprio art. 13, da Lei Complementar n. 87/96” (p. 509); (v) “o valor acrescentado ao preço do serviço a título de contribuição para o PIS e a Cofins não constitui receita da pessoa jurídica pela ‘prestação do serviço de transporte’, porque não repercute no patrimônio do contribuinte. Representa, na verdade, um mero ingresso de caixa transitório, sem qualquer repercussão patrimonial positiva, porquanto, em nenhum momento, o contribuinte se apodera do valor relativo ao PIS e à Cofins” (p. 509, sublinhados no original); (vi) há de ser aplicada ao caso a ratio decidendi do STF ao decidir, com repercussão geral, o RE 574.706 (Tema 69), no qual se “reconheceu que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino são os cofres públicos” (p. 513); (vii) “o e. STJ afetou como representativos de controvérsia os REsps n.º 2091202/SP, 2091204/SP, 2091205/SP e 2091203/SP, sob o Tema n. 1.223, a fim de discutir, justamente, a (i)legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS” (p. 515, negritos originais). Pediu, assim, a apelante, a reforma da sentença, concedendo-se a segurança negada na origem, declarando-se “como indevida a exigência de inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, reconhecendo-se a inconstitucionalidade e ilegalidade incidentais da exigência, determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha de lançar o tributo correspondente e de adotar qualquer providência sancionatória [contra ela]” (p. 518), bem como assegurando-lhe o direito de compensar os valores dos pagamentos do ICMS com a base de cálculo majorada pelo PIS pela Cofins a partir dos 5 anos anteriores à impetração. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não ofereceu contrarrazões ao apelo (p. 528). Originalmente distribuído ao Gabinete do Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, veio o feito à minha relatoria por prevenção ao agravo de instrumento n.º 0807974-86.2024.8.20.0000 (p. 533). O Ministério Público deixou de intervir no feito (p. 535-37). É o que importa relatar. O apelo não merece acolhida. A sentença denegou a segurança nos seguintes termos: “(...). No que tange à composição da base de cálculo do ICMS, o art. 13, § 1° da Lei Complementar n° 87/96 – Lei Kandir –, dispõe o seguinte: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; [...] § 1° Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; Analisando o dispositivo suso mencionado, constata-se que a base de cálculo do referido imposto consiste no valor da operação, incluindo o próprio imposto, como também, demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Logo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, tendo em vista que se trata de repasse econômico, compondo o valor da operação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente de que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, porque se trata de mero ‘repasse econômico que integra o valor da operação’. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DOS VALORES DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente para afastar suposto ato coator consistente na exigência de inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores. 2. O acórdão recorrido alinha-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é legítimo o cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. 3. ‘A pretensão de deduzir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS demandaria autorização legal expressa, à semelhança daquela prevista no § 2º do art. 13 da LC n. 87/1996 (reprodução do inciso XI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal) que exclui o IPI da base de cálculo do ICMS quando a operação - realizada entre contribuintes e destinada à industrialização ou comercialização - configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, inexistindo comando legal específico, impossível acolher a pretensão da recorrente, sob pena de ofensa ao § 6º do art. 150 da Constituição Federal’ (AgInt no AREsp 2.206.641/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/6/2023). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.276.063/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. 1. Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.368.174/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021) (grifos acrescidos). De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), ao analisar questão similar, em sede Mandado de Segurança, frisou que - diferentemente do que alega a parte autora - nesses casos é inaplicável a jurisprudência firmada no RE 574706/PR, pois se trata de hipótese inversa, ou seja, da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão da apelante tendente à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do imposto estadual. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade decorrente da inclusão dos valores relativos a essas contribuições na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade de aplicação do decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 574.706/PR, haja vista ter esse Pretório Excelso, nessa oportunidade, adotado posicionamento no sentido de não compor o ICMS a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e não o contrário. Ausência de afronta aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao não confisco. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1034932-72.2021.8.26.0224; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro:31/05/2022). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado já se posicionou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE os valores RELATIVOS AO PIS e COFINS não estARIAM inseridos no preço do produto e, por conseguinte, na base de cálculo do ICMS. PRETENSÃO QUE demandaria autorização legal expressa. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no Tema 69 (RE 574.706 do STF), ALINHADO NA impossibilidade de que o ICMS integre a base de cálculo do PIS e da COFINS. INOBSERVÂNCIA DA SUPOSTA ilegalidade do ato atacado pelo mandamus. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª GRAU. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806873-48.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2023, PUBLICADO em 18/09/2023).’ Dessa forma, pelos motivos acima esposados, mostrar-se-ia desarrazoada afastar a cobrança do PIS e a COFINS incluídos na base de cálculo do ICMS. Não se vislumbra, pois, violação a direito líquido e certo da parte impetrante. (...). Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por inexistir direito líquido e certo à impetrante. (...).” (p. 485-87, itálicos, negritos e maiúsculas originais). Não merece reparos a sentença, até porque em sintonia com o entendimento do STJ a respeito da matéria em discussão, ou seja, no sentido de que é legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, conforme inclusive pacificado no recente julgamento do Tema Repetitivo 1.223, que fixou a tese de que “[a] inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. Eis, a propósito, a ementa de um dos recursos especiais repetitivos julgados no Tema 1.223: “TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. ‘O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio.’ (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: ‘A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico’. 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado.” (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024) – Grifei. Veja-se, inclusive, que, ao contrário do que defende a apelante, no julgamento do Tema Repetitivo 1.223 o STJ afastou a aplicação do RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral do STF) à controvérsia. Ante o exposto, uma vez que o recurso sub examine contraria o que restou decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.223, nego-lhe provimento com fundamento no que vaticina o art. 932, IV, "b", do CPC. Descabe a fixação de honorários recursais, pois não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial na sentença, por força do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 7 de abril de 2025. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Maria Aparecida Nascimento Dos Santos x Clickbank Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 328132358

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807672-24.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO TITARA DE ANDRADE

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HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 0807672-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Maria Aparecida Nascimento dos Santos - Agravado: Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/O… DESPACHO Nº 0807672-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Maria Aparecida Nascimento dos Santos - Agravado: Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01. Trata-se do Agravo de Instrumento com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto por Maria Aparecida Nascimento dos Santos, objetivando modificar a Decisão do Juízo da Vara do único Ofício de Viçosa (fls. 47/50), contemplando as seguintes determinações: Ante o exposto, em consonância com a Recomendação 159 emitida pelo CNJ, aNota Técnica nº 08/2024 do Centro de Inteligência e do NUMOPEDE do TJ/AL2 e aoTema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art.321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): A) Junte aos autos procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (não será considerado o reconhecimento por semelhança) ou procuração pública que mencione especificamente (i) o número deste processo; (ii) o valor da causa; e (iii) as partes litigantes; B) Apresente comprovante de endereço em seu nome(conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito ou qualquer outro documento que atenda esta finalidade),emitido nos últimos 3 (três) meses, ou justificar comprovadamente a relação (familiar ou negocial) com o titular do comprovante de residência apresentado, trazendo aos autos declaração do(a) proprietário(a) de que o (a)requerente reside no referido endereço; C) Comprove a busca de resolução administrativa prévia a ? m de caracterizar a pretensão resistida (item 10 do anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ),devendo demonstrar que noti?cou o requerido para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, é impossível a este concluir a viabilidade jurídica da tese apresentada; D) Sendo o caso de inexistência de débito, juntar declaração ?rmada de próprio punho ou nos termos do art.595 do CC pela parte autora, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial; E) Caso o objetivo da demanda for a nulidade de empréstimo contratado, justifique o vício da vontade que o (a) acometeu e, sendo alegado a inafastabilidade da jurisdição e afirmação de ser direito subjetivo provocar a tutela jurisdicional sem requerer esclarecimentos prévios ao réu, o(a) advogado(a) deverá emendar a inicial deforma específica ao caso concreto, inclusive como alcançou a conclusão de que o(s) contrato(s) tratado(s)como lide no presente caso, seria(m) nulo(s); F) Sendo caso de RMC, comprovar que, à época da contratação, era possível contratar a modalidade almejada (como nos casos corriqueiros em que a parte alega que pretendia empréstimo consignado "simples'', mas foi induzida a firmar contrato de cartão de crédito com margem consignável, sendo que, na verdade, não possuía margem consignável em virtude de vários empréstimos consignados anteriores); Ademais, visando assegurar a regularidade processual deste feito, determino a lavratura de auto de verificação e constatação, a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça quando da intimação pessoal da parte autora, para esclarecer os seguintes pontos: a) se parte autora assinou a procuração constante do processo, onde e quando, e se tem conhecimento sobre o seu conteúdo/finalidade, bem como se pediu para o advogado entrar com o processo contra a parte demandada; b) se a parte autora conhece e contratou o Advogado que assina a inicial; c) se a parte autora sabe do que se trata o processo em questão; d) se a parte autora realmente disse ao Advogado que não contratou a contribuição questionada na inicial; e) além disso, deverá o Oficial(a) de Justiça perguntar se aparte autora sabe ler e escrever e se se deslocou até o Município em que o causídico mantém escritório para contratar o Advogado; f) se a resposta for negativa, deverá a parte esclarecer como ocorreu a contratação, averiguando-se se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, deverá nominar o intermediador). Por fim, determino ao Cartório que realize consulta junto ao SAJ acerca de outras ações da parte autora em face de instituições bancárias, protocoladas nesta Comarca ou ainda em Juízos distintos, fazendo-se o registro nos autos. 02. Em suas razões, a agravante alegou que: Quanto a procuração, a legislação processual brasileira, em especial o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece de forma clara os requisitos para a regular representação processual das partes em juízo. O artigo 105 do CPC dispõe que a procuração outorgada por instrumento particular assinado pela parte constitui instrumento hábil para a atuação do advogado nos autos, não sendo exigido o reconhecimento de firma da assinatura ou a lavratura por instrumento público. Quanto a juntada de comprovante de endereço em seu nome, já consta nos autos o comprovante de residência em nome de sua genitora, a qual figura como sua representante legal. Quanto a solicitação de processo administrativo, cumpre observar que, para o ajuizamento de demanda judicial, NÃO se faz necessário a tentativa prévia de solução administrativa. Quanto a inexistência de débito, não se refere ao caso concreto, a comprovação da contratação, não subsiste também, sob a ótica jurídica, a exigência de que a parte comprove, de forma documental, que à época da contratação era formalmente possível optar pela modalidade contratual atualmente almejada, sobretudo quando esta alegação se dá em contexto de revisão ou recálculo contratual com base em critérios de legalidade, isonomia ou boa-fé objetiva. Quanto à determinação do Juízo de piso para que a parte ora Agravante indique diversas informações, como o vício de consentimento que maculou o negócio jurídico e o pedido anulatório, cumpre perceber que a petição inicial apresenta com clareza os fatos, a causa de pedir e os pedidos, detalhando o vício do negócio jurídico em questão, não devendo prevalecer, portanto, tal determinação. Quanto a comprovar que à época da contratação era possível ao aderente contratar outa modalidade de empréstimo, ou seja, que possuía margem suficiente para celebrar contrato de empréstimo consignado, cumpre perceber que tal informação em nada altera o cerne da questão, haja vista que se trata de caso evidente de nulidade do contrato. Quanto a determinação judicial para expedição de mandado de constatação com o fito de verificar a residência da parte autora, a contratação de advogados, a forma como teve conhecimento dos serviços jurídicos e a ciência sobre a natureza da ação ajuizada, embora pautada no zelo processual, revela-se, em regra, desnecessária e excessiva, configurando indevida intromissão na esfera de autonomia das partes e do processo. 03. Registrou, ainda, que "tratam os autos de relação de consumo onde a parte Agravante é hipossuficiente e que a parte Agravada falhou em passar corretamente todas as informações contratuais, o que acarretou em cobranças ilegais descontadas diretamente em folha de pagamento, as quais foram contestadas assim que a parte Agravante se deu conta do abuso cometido". 04. Assim, requereu a gratuidade da justiça e a concessão, em sede de tutela de urgência, no sentido de que seja reformada a Decisão impugnada, "determinando o regular andamento processual com a inversão do ônus da prova e sem a necessidade de serem apresentados novos documentos e informações e sem a expedição de mandado, bem como para determinar desde já a suspensão da cobrança ilegal que vem sendo realizada mensalmente mediante desconto em folha de pagamento". No mérito, o provimento ao recurso, confirmando a liminar deferida. 05. É, em síntese, o relatório. 06. Inicialmente, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 07. Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido, aparentemente, dos documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão. 08. A parte agravante pugnou pela concessão da justiça gratuita, sendo que, nos autos principais, o magistrado de primeiro grau ainda não teve oportunidade de se manifestar a respeito, com isso, analisando a questão com relação a isenção do preparo recursal, entendo preenchidos os requisitos, sobretudo considerando que a agravante pensionista, percebendo o valor líquido mensal de R$ 3.286,36, o que, a princípio, revela sua hipossuficiência e, portanto, o preenchimento dos requisitos para a isenção do preparo recursal. 09. Além disso, quanto à expedição de mandado de constatação, pontuo que o Magistrado do primeiro grau de jurisdição não determinou qualquer obrigação de fazer nova em face da parte agravante, tendo, repita-se, tão somente solicitado algumas diligências a serem efetivadas pelo Oficial de Justiça. Assim, considerando que se trata de um ato judicial sem cunho decisório, não tendo ocasionado qualquer prejuízo ou favorecimento a uma das partes, não deve o presente recurso ser conhecido quanto a este ponto, posto que ausente um pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja o cabimento. 10. Ademais, há de se pontuar que, o pedido liminar formulado na ação originária quanto à inversão do ônus da prova e suspensão dos descontos não foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, tendo este, tão somente, determinado o cumprimento de diligências para fins de análise do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da petição inicial. 11. Em que pese ser possível o conhecimento de ofício, e em qualquer tempo e grau de jurisdição, de algumas matérias de ordem pública, nosso ordenamento jurídico reserva para este Juízo revisor, a reanálise de atos judiciais proferidos, primando pelo duplo grau de jurisdição e pela ampla defesa. 12. No caso concreto, embora evidente a importância e necessidade de um pronunciamento rápido do Poder Judiciário, o magistrado de primeiro grau não analisou o pedido liminar requestado, não tendo deferido, tampouco o indeferido, como entendeu a parte agravante, mas tão somente deixou sua apreciação para análise posterior. 13. Sendo assim, inviável o exame da liminar neste momento processual quanto a estes pontos, tendo em vista supressão de instância. 14. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 15. Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar Decisão do primeiro grau de jurisdição que determinou a intimação da autora para apresentação de documentos e informações, sob pena de indeferimento da inicial. 16. De início, observo que, dentre as 06 (seis) determinações contidas na Decisão de fls. 47/50 (itens "A" a "F"), 02 (duas) não se aplicam ao caso concreto por se referirem a casos de inexistência de débito e RMC, contempladas, respectivamente, nos itens "D" e "F". 17. Quanto ao item "A", pontuo que o Código de Processo Civil assim dispões sobre a procuração em seu artigo 105: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. 18. Por sua vez, o Código Civil, nos artigos 653 a 666, elenca requisitos que devem constar na procuração ad judicia, estabelecendo que o mandato se constitui pela outorga de poderes para que alguém atue em nome de outrem (art. 653), mediante instrumento escrito, que contenha a qualificação das partes, local, data e a descrição dos poderes conferidos (art. 654, §1º). A outorga deve observar a forma legal do ato a ser praticado (art. 657), sendo necessário que o mandatário seja pessoa capaz (art. 666), admitindo-se, com restrições, o maior de 16 anos. O mandato pode ser geral ou especial, sendo que a prática de atos que exorbitem da administração ordinária exige poderes expressos (art. 661, §1º). Além disso, nos termos do art. 692, o mandato judicial submete-se às normas do Código de Processo Civil, aplicando-se, de forma supletiva, as disposições civis. 19. Assim, caso a procuração não contemple as exigências previstas na norma de regência, tem-se que esta não é valida, incidindo, com isso, a parte, em defeito de representação. Por outro lado, restando preenchidos todos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade no instrumento de mandato. 20. No caso em análise, mostra-se descabida a exigência do juízo a quo de apresentação de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade ou procuração pública que mencione especificamente o número do processo de origem, o valor da causa e as partes litigantes, diante da juntada aos autos de procuração devidamente assinada pela parte autora à fl. 13 do feito originário. A referida determinação não encontra base normativa e tampouco constitui documento essencial que deva obrigatoriamente integrar a lide, não possuindo qualquer influência ao deslinde da demanda. 21. No que diz respeito ao item "B", verifico já constar, à fl. 18 dos autos de origem, comprovante de residência em nome da autora. 22. Em sequência, em relação ao item "C", pontuo a desnecessidade do esgotamento da via administrativa. 23. Ora, conforme bem destaca Elpídio Donizetti, "Interesse processual ou interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada" (Curso de Direito Processual Civil. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 142). 24. Neste contexto, o interesse processual está presente quando o uso da via judicial se mostra imprescindível para a pretensão perseguida, não sendo exigido o esgotamento da esfera administrativa antes de recorrer ao Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que expressa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo totalmente desnecessário o prévio esgotamento da esfera administrativa para o ajuizamento de ação. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 25. Aliás, esse vem sendo o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes consolidados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SE BUSCAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0807974-29.2020.8.02.0000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 02/02/2023; Data de registro: 03/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL CONSUMIDOR.GOV. ART. 485, IV, DO CPC. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.(Número do Processo: 0700578-82.2021.8.02.0056; Relator (a):Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca:Foro de União dos Palmares; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/09/2022; Data de registro: 12/09/2022) 26. Ademais, quanto ao item "E", verifico que a autora, por ocasião da exordial, apresentou os fundamentos pelos quais requer o reconhecimento da nulidade da contratação, cuja análise competirá ao Juízo primevo. 27. Portanto, ressalto que, ao exigir o preenchimento de condições não essenciais à causa ou não expressamente previstas em lei, cria-se empecilho ao regular direito de petição e acesso ao judiciário, não se aplicando quaisquer das restrições acima indicadas, razão pela qual observo a presença dos requisitos para a concessão da liminar requerida tão somente para afastar o cumprimento das determinações contidas nos itens "A" a "F" da decisão objurgada para fins de recebimento da petição inicial. 28. Diante do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido para antecipação da tutela recursal, modificando a Decisão impugnada tão somente para afastar o cumprimento das determinações contidas nos itens "A" a "F" da decisão objurgada para fins de recebimento da petição inicial, cabendo ao mérito o esgotamento da pretensão. 29. Dê-se ciência ao Juízo de origem do conteúdo da presente decisão. 30. Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar este recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 31. Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 32. Transcorrido o prazo ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 33. Publique-se. Maceió, 16 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)

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Processo nº 0807974-16.2023.8.10.0060

ID: 321039326

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-16.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIMON 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO

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PEDRO HENRIQUE DE SOUSA SILVA MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0807974-16.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY DE SOUSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA SILVA MARTINS - PI22665, RANIE CARBONARI APARECIDO PE… PROCESSO: 0807974-16.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY DE SOUSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA SILVA MARTINS - PI22665, RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA - PI8649 REU: TIMON 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, HARMONIA SFA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, IMOBILIARIA SANTLOUIS LTDA Advogado do(a) REU: MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO - GO19964 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga cumulado com Danos Materiais proposta por MARLY DE SOUSA SILVA AZEVEDO em face de TIMON 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., alegando a autora que celebrou contrato de promessa de compra e venda referente ao Lote nº 33, Quadra Z, do Loteamento “Reserva das Flores”, no município de Timon/MA, tendo efetuado pagamentos no valor total de R$ 20.327,83. Relata que, diante de dificuldades financeiras, deixou de adimplir as obrigações contratuais, e teria sido informada pela requerida que o contrato seria rescindido em razão da inadimplência. Afirma que buscou administrativamente a restituição dos valores pagos, sendo-lhe proposta a devolução de R$ 9.022,23. Sustenta que, além das quantias pagas, realizou benfeitorias no imóvel, notadamente a construção de um muro em todo o perímetro, e pugna pela devolução dos valores pagos, abatido a retenção contratual de 20%, em parcela única, bem como pelo ressarcimento das benfeitorias, estimadas em R$ 24.597,40. A inicial veio instruída com de documentos de Id 99028219 e seguintes. Em decisão de ID 101825695, foi deferido em favor da parte autora a gratuidade da justiça. Ademais, foi determinado a remessa dos autos para a Central de Conciliação e, após a audiência, sem acordo, a apresentação de contestação pelos demandados, especificando as provas que desejassem produzir, acostando a prova documental, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo à parte autora, em caso de réplica. Certificado pelo Sr. Oficial de Justiça ao Id 104118618, que a empresa ré não foi localizada para fins de citação. Manifestação da requerente (Id 113944453), pugnando pela citação da demandada por meio de seus sócios. Comparecimento nos autos da ré Timon 01 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, vide ID 123231137. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera, conforme Id 123389221. A parte requerida apresentou contestação (Id 125055353), aduzindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam das empresas Harmonia SFA Participações Societárias Ltda. e Roriz Harmonia Administração Participações e Investimentos Ltda., sob o fundamento de que não integraram a relação jurídica contratual objeto da presente demanda. Afirmou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a aplicação do previsto contratualmente e a ausência de obrigação quanto ao ressarcimento das benfeitorias. A autora apresentou réplica impugnando os argumentos defensivos (Id 127085160). Posteriormente, foi proferida decisão saneadora no evento de Id 140015812, por meio da qual foi rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça, bem como reconhecida a relação de consumo e determinada a inversão do ônus da prova em favor da postulante. Ademais, o polo passivo foi adequado, determinando a exclusão das empresas indicadas do polo passivo, restando prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Por fim, foram fixados os pontos controvertidos e decidido quanto a produção probatória. Manifestação da parte demandada no Id 141548563, requerendo o julgamento antecipado da lide. Este é o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Considerações gerais Na espécie, trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga cumulado com Danos Materiais. Verifica-se que, no presente feito, a causa foi proposta com o objetivo de rescisão contratual, tendo a parte autora requerido, especificamente, a aplicação da cláusula penal compensatória, sem, contudo, apontar ou esclarecer demais encargos que reputa como indevidos ou abusivos. A tal encargo limito a análise do feito, na medida em que deve-se observar o entendimento segundo o qual o Juiz não pode conhecer de ofício de cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas, com fulcro na Súmula 381 do STJ, a qual reputo aplicável ao presente caso por analogia, conforme a jurisprudência colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - COISA JULGADA - JUIZADO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PERÍODO IRRELEVANTE PARA A MOTIVAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA - PATENTE DIFICULDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS PARCELAS - CLÁUSULAS ABUSIVAS - PEDIDO GENÉRICO - RETENÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Se há consonância entre a sentença e as razões recursais, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (CPC, art. 337, § 4º). - O atraso de 13 (treze) dias na entrega do imóvel não justifica a motivação da rescisão do contrato de compra e venda no presente caso, considerando que a parte compradora afirma estar inadimplente por falta de condição financeira de arcar com a obrigação adquirida. - É inviável o pedido genérico de declaração de nulidade de taxas, tarifas e encargos financeiros, uma vez que o Juiz não pode conhecer de ofício de cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas, conforme súmula 381, STJ. - A rescisão contratual determina que a relação jurídica firmada entre as partes retorne ao status quo anterior, restituindo ao comprador o valor pago e ao vendedor o bem alienado. - Em caso de rescisão contratual por vontade do comprador, admite-se a retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio. Contudo, tal retenção deve observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o percentual de retenção das parcelas pagas pode flutuar de 10% a 25% sobre o total pago pelo comprador. - Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda, por iniciativa do promitente comprador, os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado da sentença que rescinde o contrato, ante a inexistência de anterior mora do vendedor. - O termo inicial da incidência de correção monetária, quando a lide versa sobre restituição de valor decorrente de rescisão contratual, incide a partir de cada desembolso, conforme entendimento do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.547829-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2020, publicação da súmula em 26/11/2020) Grifamos II.2 - Código de Defesa do Consumidor A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato é questão pacificada. Na espécie, já foi deferido nos autos o pleito de inversão do ônus probatório em favor da autora, vide Id 140015812. II.3 - Do mérito II.3.1 – Da rescisão do contrato Inicialmente, deve-se reconhecer que restou incontroversa a existência do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado em 24/05/2017, tendo por objeto o Lote nº 33, Quadra Z, do Loteamento “Reserva das Flores”, localizado no município de Timon/MA, bem como a ocorrência de inadimplência da autora, o qual foi admitido por ela própria na exordial. A esse respeito, é imperioso assentar que a rescisão contratual em razão de inadimplemento do promitente comprador é medida que se impõe quando este não mais reúne condições de adimplir as prestações pactuadas, inviabilizando a continuidade do vínculo obrigacional. Assim, havendo inadimplemento e cessação do pagamento das parcelas, e não havendo mais interesse da postulante na continuidade do contrato, a rescisão do pacto deve ser reconhecida judicialmente, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Portanto, acolho o pedido meritório da requerente para declarar a rescisão do contrato entabulado. II.3.2 – Da devolução de valores pagos Afirma a autora que efetuou pagamentos que perfazem o valor total de R$ 20.327,83, juntando demonstrativo de pagamentos no Id 99029000. Relata que, diante de dificuldades financeiras, deixou de adimplir as obrigações contratuais, tendo sido informada pela requerida que o contrato iria ser rescindido. Alega que buscou administrativamente a restituição dos valores pagos, sendo-lhe proposta a devolução de R$ 9.022,23 em doze parcelas mensais de R$ 751,85, proposta que recusou. A requerente, em sua exordial, postula o julgamento procedente da demanda para que “seja declarada a rescisão do contrato sub-judice, bem como que seja obedecida a Cláusula 13.2.3 do referido pactum, determinando Vossa Excelência a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) do valor até então pago pela autora, condenando a requerida à devolução do restante do valor, devidamente corrigido monetariamente a partir de cada desembolso, em parcela única(…)”. Em contestação, o demandado aduz que, além da retenção de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas pagas, tem direito a taxa de fruição, no percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, a partir da data de transmissão da posse do imóvel ao comprador. Em réplica, a suplicante reiterou os argumentos iniciais. Assim, passa-se à análise do percentual a título de cláusula penal compensatória, bem como da forma de eventual devolução de valores. Compulsando os autos, verifico no contrato discutido a seguinte cláusula penal compensatória (Id 125056177), in verbis: 13. DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA 13.1. Incorre na cláusula penal o devedor que, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, com o objetivo de restituir a VENDEDORA quanto às despesas decorrentes do negócio. 13.2. Havendo a rescisão contratual, por vontade ou culpa exclusiva do COMPRADOR serão aplicadas ao COMPRADOR as seguintes penalidades: 13.2.1 Perda da posse precária e dos direitos aquisitivos do lote/terreno, cabendo o COMPRADOR restituir a posse livre de pessoas e coisas e sem débitos de qualquer natureza sobre o lote/terreno. 13.2.2. Perda da integralidade do sinal de negócio. 13.2.3 Perda de 20% do valor das parcelas pagas, a título de ressarcimento por despesas tributárias, administrativas, financeiras, publicitárias, lançamento e de indenização por perdas e danos emergentes. 13.3. Na hipótese de restituição, será cobrado do COMPRADOR, além de multa rescisória, os IPTU'S incidentes sobre o imóvel desde a data da celebração deste instrumento, além de indenização de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês do valor atualizado deste contrato, a título de ressarcimento pela ocupação, exploração e aluguel do lote/terreno (fruição), durante o período compreendido entre a data de assinatura e rescisão deste contrato ou a devolução da posse precária à VENDEDORA, considerando o que ocorrer por último. 13.4. Não serão restituídos ao COMPRADOR os pagamentos de tarifas, emolumentos cartoriais, valores gastos com limpezas e manutenção do lote/terreno e eventuais juros e multas moratórias cobrados pelo atraso no pagamento de qualquer obrigação financeira. 13.5. Será descontado do saldo todo débito pelo não pagamento de tributos (cláusula 13.3) ou quaisquer outros gerados no transcorrer deste contrato. 13.6. O saldo só será restituído com as seguintes condições: 13.6.1. Após o COMPRADOR devolver a posse precária do lote/terreno 13.6.2. Após o COMPRADOR e seu cônjuge assinarem o termo de rescisão deste contrato. 13.7. O saldo será restituído de acordo com os seguintes critérios: 13.7.1. Em parcelas mensais e sucessivas, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo COMPRADOR no transcorrer desse contrato. 13.7.2. A primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias após a devolução da posse precária do lote/terreno e da efetiva devolução do termo de rescisão deste contrato assinado e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. - Grifamos Pois bem. Pela análise da peça portal, bem como, diante da contestação, vê-se que não há objeção quanto à aplicação da cláusula penal que estipula a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos. Igualmente, pela jurisprudência do STJ, seguida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos casos de desistência do comprador, é possível a retenção de parte das quantias pagas, limitada a 25% (vinte e cinto por cento) dos valores adimplidos, além de que a devolução deve ser feita de forma imediata e em pagamento único. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Alphaville Belo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda., Etecco Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Graziella Pimenta Tomich contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel. Após a interposição de recurso especial, os autos retornaram à Turma Julgadora para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante de possível divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, nos casos de rescisão contratual motivada pela desistência do promitente comprador, incide a disciplina da Lei nº 9.514/97 ou se deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ (Tema 1.095, REsp n. 1.891.498/SP) afasta a aplicação do CDC apenas nos casos de inadimplemento do devedor fiduciante com mora constituída, impondo-se o regime da Lei nº 9.514/97 apenas nessas hipóteses. No caso concreto, restou evidenciado que a rescisão decorreu da desistência da compradora pouco tempo após a assinatura do contrato, antes de caracterizada a mora, o que atrai a incidência das normas consumeristas. Conforme o entendimento consolidado pelo TJMG e pelo STJ, nas hipóteses de desistência imotivada do comprador, aplica-se o CDC, sendo possível a retenção de parte das quantias pagas, limitada a 25%, com devolução do saldo de forma imediata e em parcela única, nos termos da Súmula 543 do STJ. Diante da compatibilidade do acórdão com a jurisprudência d o STJ, revela-se incabível a retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação: mantido o acórdão. Tese de julgamento: A Lei nº 9.514/97 aplica-se apenas aos casos de inadimplemento do devedor fiduciante com mora regularmente constituída. Na hipótese de desistência do promitente comprador antes da constituição em mora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. A devolução das quantias pagas, com retenção de até 25% pelo vendedor, deve ser feita de forma imediata e em pagamento único, conforme a Súmula 543 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; CDC, arts. 2º e 3º; Lei 9.514/97, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.891.498/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 26.10.2022 (Tema 1.095); STJ, Súmula 543; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.097173-3/002, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, j. 12.12.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.249477-3/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) (Grifamos) Dessa forma, aplica-se ao caso a cláusula penal compensatória estipulada contratualmente, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente adimplidos pela autora. Ressalte-se, contudo, que o instrumento contratual firmado entre as partes contempla outras penalidades, como a multa rescisória prevista nas cláusulas 12.1 e 13.3, bem como a indenização mensal de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) a título de ressarcimento pela fruição do imóvel, igualmente prevista na cláusula 13.3. Porém, constata-se que a parte autora não apresentou qualquer impugnação específica quanto à validade ou aplicabilidade dessas penalidades. Limitou-se, em sua exordial, apenas a requerer a aplicação da penalidade compensatória de 20% (cinte por cento) sobre os valores pagos, sem apontar, de forma fundamentada, eventual abusividade ou invalidade das demais disposições contratuais onerosas. Nessa perspectiva, impende destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 381, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais. Tal orientação, deve ser estendida às demais relações contratuais regidas pelo princípio da autonomia da vontade, sendo, aplicada por analogia neste caso. Assim, ausente impugnação específica e fundamentada, não é dado ao Juiz afastar, de ofício, cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Diante disso, não prospera o pedido autoral no sentido de que a retenção deva se limitar exclusivamente à cláusula compensatória no percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos. Isso porque o contrato prevê outras obrigações financeiras decorrentes da rescisão, cuja validade não foi contestada e que, portanto, devem ser observadas no momento da apuração do montante a ser eventualmente devolvido à requerente. Portanto, considerando a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e a ausência de impugnação válida às demais cláusulas, não merece guarida o pedido de devolução dos valores pagos com retenção apenas da cláusula penal de 20% (vinte por cento). Por fim, na apuração de eventual saldo residual em favor da demandante, o valor correspondente deverá ser restituído de forma imediata e em parcela única, conforme orientação da Súmula 543 do STJ. II. 3.3 – Do dano material A parte suplicante ainda requereu, nos autos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, especificamente pela construção de um muro, no valor de R$ 24.597,40 (vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). Para comprovar a realização da obra, a autora anexou aos autos fotografias do imóvel murado, conforme se observa no documento identificado no Id 99029004. Em contestação, a parte ré impugnou o pedido de indenização, alegando, em síntese, inexistência de qualquer comprovação que garanta esse direito à promovente. Sobre a realização de benfeitorias, o ordenamento jurídico pátrio assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização por aquelas que sejam úteis ou necessárias, consoante dispõe o artigo 1.219 do Código Civil, in verbis: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Ainda, o artigo 884 do mesmo diploma legal veda o enriquecimento sem causa, princípio que norteia a obrigação de ressarcimento pela valorização patrimonial. No caso concreto, a requerente trouxe aos autos elementos mínimos de convicção que corroboram a existência da benfeitoria, especialmente as fotografias que retratam a construção do muro. A parte ré, por sua vez, não logrou êxito em infirmar tais provas, tampouco demonstrou que a benfeitoria não foi realizada ou que não resultou em valorização do bem. Ressalte-se que a construção do muro, por sua natureza, configura-se como benfeitoria útil, uma vez que visa à segurança, delimitação e valorização do imóvel, incorporando-se de forma permanente à sua estrutura. Em hipóteses como a dos autos, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que, rescindido o contrato de promessa de compra e venda, o promitente comprador, na qualidade de possuidor de boa-fé, faz jus à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas, em conformidade com o disposto na legislação civil e com a vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que bem reflete a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO RECÍPROCO - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE - BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - CONDICIONAMENTO DA POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Somente pode ser devolvida a esta instância revisora matéria já debatida em primeiro grau, vedada a inovação em sede de recurso, não merecendo conhecimento a tese somente apresentada em segundo grau. - A cláusula penal prevista contratualmente não deve ser aplicada quando evidenciado inadimplemento recíproco, sob pena de violação aos princípios da equidade, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. - É nula a cláusula que exclui genericamente o direito à indenização por benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. - O possuidor de boa-fé faz jus à indenização pelas benfeitorias úteis realizadas, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, sendo o valor apurável em sede de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC). - A reversão da posse do imóvel à vendedora deve ser condicionada à quitação da indenização devida pelas benfeitorias, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.071348-4/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) Grifamos Diante de todo o exposto, é de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, devendo ser reconhecido o direito da autora referente à benfeitoria realizada, cujo valor será apurado em fase própria de liquidação, nos termos da legislação processual aplicável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1. Declaro rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, relativo ao Lote nº 33, Quadra Z, do Loteamento Reserva das Flores, situado no município de Timon/MA; 2. Julgo improcedente o pedido de devolução dos valores pagos com retenção somente dos 20% (vinte por cento) referente à cláusula penal compensatória; 3. Julgo procedente o pleito de indenização por danos materiais, reconhecendo o direito da suplicante referente à benfeitoria realizada, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art.389,§ único, CC) a partir do desembolso da benfeitoria (Súmula 43- STJ) e juros moratórios de acordo com o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, desde a data da triangularização processual (02/07/2024 - ID 123231137), a teor do art. 405, Código Civil, devendo ser apurado em liquidação de sentença o montante de dano material. Considerando a sucumbência mínima da postulante, com fulcro no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data da assinatura. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 08/07/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0807974-40.2024.8.20.5124

ID: 282691039

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-40.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0807974-40.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: LINDALVA FERREIRA DE LIMA Parte ré: Banco Bradesco SENTENÇA Trata-se de ação denominada "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por LINDALVA FERREIRA DE LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos, sob alegação da existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que afirma não ter celebrado. Sustentou que tomou conhecimento dos descontos apenas quando, ao procurar o INSS, verificou a existência de empréstimo consignado, registrado sob o contrato nº 325843083-8, cujos descontos se iniciaram em abril de 2019, no valor mensal de R$ 18,20, com previsão de término em março de 2025. Afirmou que, até maio de 2024, foram descontadas de sua aposentadoria 62 parcelas, totalizando R$ 1.128,40, valor que postula ser restituído de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu, ainda, que o contrato é inexistente, por não ter anuído com sua celebração, razão pela qual requer a declaração de nulidade do ajuste, a inexigibilidade do débito e o pagamento de indenização por danos morais. Apresentou documentos para comprovar suas alegações. Gratuidade judiciária deferida no id. 124380151. Na mesma decisão, determinou-se que a análise da tutela de urgência seria postergada para depois do contraditório. Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id. 126579459). O réu, Banco Bradesco S.A., apresentou contestação no id. 126531415, na qual, inicialmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, alegando que a parte autora não apresentou prova suficiente de sua hipossuficiência econômica. A seguir, arguiu a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não buscou, previamente, a solução administrativa da controvérsia, não tendo registrado qualquer reclamação junto aos canais competentes. Sustentou que a ausência de resistência à pretensão, no âmbito administrativo, afasta a necessidade de intervenção judicial, sendo, portanto, caso de extinção do feito sem resolução de mérito. Em seguida, alegou a inépcia da petição inicial, por ausência de apresentação de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Destacou que a autora não apresentou extratos bancários referentes ao período da contratação, tampouco depositou em juízo o valor supostamente creditado, o que comprometeria o exame da verossimilhança de sua alegação de inexistência de relação contratual. Ainda em sede preliminar, defendeu a existência de conexão entre esta demanda e a ação de nº 0807977- 92.2024.8.20.5124, na qual a autora também postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a devolução de valores supostamente descontados indevidamente. Paralelamente, arguiu a existência de litispendência, ao asseverar que a presente ação é idêntica à de nº 0807976-10.2024.8.20.5124, tratando-se do mesmo contrato de nº 325843083-8, com idêntico valor de desconto, de modo que seria caso de extinção deste processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. No tocante às prejudiciais de mérito, suscitou, inicialmente, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que a pretensão deduzida se funda em suposto vício do serviço, hipótese para a qual o prazo prescricional seria de três anos, contados a partir do primeiro desconto, ocorrido em abril de 2019. Assim, considerando que a presente ação foi proposta apenas em maio de 2024, entende que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição. Afirmou ainda a ocorrência de decadência, à luz do art. 178, inciso II, do Código Civil, porquanto se trata de pretensão anulatória de negócio jurídico, cujo prazo decadencial de quatro anos também já teria se consumado, contando-se do momento da celebração do contrato, ou seja, de abril de 2019. No mérito, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, sustentando que o valor de R$ 6.564,35 foi devidamente creditado na conta da autora, que não apresentou qualquer objeção ou devolveu o numerário, tampouco contestou a contratação antes do ajuizamento da presente demanda, mesmo após longo lapso temporal. Alegou, assim, que a conduta da autora evidencia anuência tácita à contratação, sendo aplicáveis ao caso os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Sustentou que a ausência de impugnação anterior e o uso do crédito recebido afastam qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço bancário, tornando indevida a pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Ainda quanto aos pedidos indenizatórios, defendeu que não se verificou qualquer ato ilícito, tampouco comprovação de dano, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação de descontos não reconhecidos, sobretudo diante da ausência de devolução do valor creditado. Por fim, requereu, caso acolhidos os pedidos autorais, a compensação entre o crédito liberado em favor da autora e o valor da condenação, com atualização monetária e juros legais, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em réplica (id. 127049236), a parte autora impugnou todas as preliminares e prejudiciais suscitadas, reiterando a inexistência de contrato válido e afirmando que a suposta conexão e litispendência não se verificam, porquanto as demandas tratam de contratos distintos, ainda que de valores próximos. Defendeu que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e que o termo inicial para sua contagem deve ser a data do último desconto indevido, ainda não ocorrido. Rechaçou, também, a tese de anuência tácita, asseverando ser pessoa idosa, analfabeta e sem conhecimento dos meios digitais, realizando apenas saques presenciais, o que lhe teria impedido de detectar os descontos antes da consulta ao INSS. Ao final, reiterou todos os pedidos formulados na exordial, inclusive o benefício da justiça gratuita, sustentando a evidente hipossuficiência econômica. Tutela de urgência concedida no id. 128164814. Intimadas para informar sobre a necessidade de se produzir outras provas, as partes quedaram-se inertes. É o que importa relatar. Passo a decidir. 1 – Das questões processuais pendentes. 1.1 – Impugnação à gratuidade da justiça Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pelo banco-réu em sua contestação. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Banco Bradesco S/A, limitou-se a alegar genericamente que a autora possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que, antes de se deferir a gratuidade judiciária em favor da autora, o juízo empreendeu diligências para que a autora demonstrasse preencher os pressupostos para concessão do benefício, o que foi atendido no id. 122872332. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. 2 – Das preliminares 2.1 – Conexão com o processo nº 0807977-92.2024.8.20.5124 e litispendência com o processo nº 0807976-10.2024.8.20.5124 Tais preliminares já foram rechaçadas na decisão de id. 128164814, haja vista que houve patente erro material na peça inaugural, esclarecido por ocasião da réplica, uma vez que o contrato vinculado à parcela impugnada, no importe de R$ 18,20, em 72 prestações fixas, é o de nº 825812854-9, e não o contrato sob o nº 325843083-8, igualmente impugnado nos autos sob o nº 0807976-10.2024.8.20.5124, já havendo, inclusive, tutela de urgência concedida em favor da autora. Ademais, quanto ao processo de nº 0807977-92.2024.8.20.5124, este envolve contratação indevida vinculado ao contrato de empréstimo nº 326338508-4, totalmente diverso do contrato discutido nestes autos, além do que a ação já se encontra julgada, não havendo o que se falar em conexão de processos findos. Desse modo, não há que se cogitar conexão, prevenção ou litispendência entre os feitos por não serem idênticos. 2.2 – Inépcia da inicial Alegou a parte ré que a autora não apresentou a documentação necessária ao processamento da inicial, a exemplo do extrato da conta ou depósito judicial do valor recebido a título de empréstimo. Inicialmente, ressalta-se que a petição inicial deve atender aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo os elementos essenciais para a propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a indicação do objeto da demanda e o requerimento da respectiva tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que a inicial preenche os requisitos legais, descrevendo, de forma clara e coerente, os fatos relacionados à suposta fraude na contratação do empréstimo, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido e a tutela pretendida pela autora. A alegação de que a inicial seria inepta por ausência dos documentos mencionados não procede. O extrato bancário perseguido pela parte ré não constitui requisito para o recebimento da inicial, devendo a sua ausência ser analisada à luz do conjunto probatório, podendo repercutir, eventualmente, na procedência ou improcedência do pedido, mas não na extinção do feito sem julgamento de mérito. Ademais, como a parte autora alegou um fato negativo — ausência de contratação — caberia à ré trazer aos autos o comprovante do TED ou indícios de que teria transferido o valor para a conta da autora, o que não fez. Isso posto, REJEITO a preliminar aventada. 2.3 – Da ausência de interesse de agir Igualmente não assiste razão ao requerido quanto à ausência de pretensão resistida, pois, segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento deste tipo de demanda consumerista, envolvendo repetição de indébito e indenização fundada em falha na prestação de serviço, sendo descabida a exigência da prévia utilização da via administrativa. Ademais, o próprio réu contestou a ação e impugnou os pedidos deduzidos na inicial, defendendo a regularidade da contratação. Por fim, sabe-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, autoriza aqueles que se sentirem lesados em seus direitos a buscarem a solução do conflito diretamente junto ao Poder Judiciário, sem necessidade de esgotamento da via administrativa neste tipo de demanda. Isso posto, REJEITO a preliminar. Enfrentadas as preliminares, procedo com a análise das prejudiciais de mérito. 3 – Prejudiciais de mérito 3.1 – Da prescrição Defendeu o réu, em sua contestação, que o prazo prescricional seria o trienal, à luz do disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Sem razão ao Demandado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, o que ainda persistia. Vejamos o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Assim, REJEITO a prejudicial de mérito alusiva à prescrição. 3.2 – Decadência Rejeito, por fim, a alegação de decadência, uma vez que a parte autora não pretende a anulação do contrato com fundamento em vício de consentimento (erro, dolo, coação, lesão etc), a fim de atrair o prazo decadencial de 4 anos, mas sim desconstituir um débito que alega nunca ter contraído. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito propriamente dito. 4 – Do mérito: A relação jurídica estabelecida é de consumo, pois se amoldam aos requisitos qualificadores de tal relação, aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90, dispostos nos arts. 2º e 3º e 29 da legislação mencionada. E ainda, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilização objetiva do fornecedor de serviço, ex vi do art. 14, caput, do CDC, não interessando investigar a sua conduta. Prescreve o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que “a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pela autora, consumidora bystander (por equiparação), no que diz respeito à alegada deficiência nos serviços da ré, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” No caso em tela, embora a parte autora tenha comprovado os descontos em sua aposentadoria das parcelas impugnadas (id. 121923371), vinculadas ao contrato nº 825812854-9, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova da relação jurídica existente entre as partes, mormente quanto ao contrato acima identificado, ônus que lhe incumbia, por ser a parte autora a mais vulnerável da relação e por encontrar-se impossibilitada de comprovar um fato negativo, ou seja, que não contratou. Também não foi acostado qualquer comprovante de TED para a conta da autora, a fim de demonstrar que o valor foi para ela disponibilizado. Assim, diante da inexistência de prova do pacto firmado entre as partes, donde teria exsurgido a dívida em exame, a outro entendimento não posso chegar senão de que esta deve ser desconstituída, devendo os valores pagos indevidamente serem restituídos em dobro à parte autora, no termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a ausência de comprovação pela instituição financeira de que o crédito foi efetivamente disponibilizado à autora ou que ela tenha dele se beneficiado, caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor. Quanto aos danos morais, percebe-se que, no caso dos autos, houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe uma regra de conduta, tratando-se de um verdadeiro controle das cláusulas e práticas abusivas em nossa sociedade. A boa-fé assume feição de uma regra ética de conduta e tem algumas funções como: fonte de novos deveres de conduta anexos à relação contratual; limitadora dos direitos subjetivos advindos da autonomia da vontade, bem como norma de interpretação (observar a real intenção do contraente) e integração do contrato. Com efeito, verifica-se que a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, foi diretamente afetada pela indevida contratação em seu nome, culminando na realização de descontos mensais e automáticos em seu benefício previdenciário, sem que tenha anuído ou sequer solicitado qualquer operação de crédito junto ao réu. Nesse contexto, além de ter sua renda comprometida com empréstimo, viu-se diante de uma situação de impotência pelo engodo perpetrado e teve seu sossego e sua paz cotidiana severamente abalados. No mais, a jurisprudência já firmou entendimento de que, em tais hipóteses de indevido lançamento de encargos ou débitos inexistentes, sobretudo quando incidentes sobre verbas alimentares, como benefícios previdenciários, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando-se a demonstração de efetivo prejuízo concreto, pois tal situação viola direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.292.141, de relatoria da Min. Fátima Nancy Andrighi, julgado em 4.12.2012, recebeu destaque da doutrina, pois consolidou jurisprudência no sentido há dano moral in re ipsa sempre que demonstrada a ofensa injusta à dignidade humana, dispensando-se prova de dor ou sofrimento do ofendido. Basta que um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal tenha sido violado. No mesmo sentido, trago ao presente julgado a ementa do TJDFT: Ementa: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . APOSENTADA. HIPERVULNERÁVEL. FRAUDE. RESCISÃO CONTRATUAL . DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. É considerada hipervulnerável em relação à instituição financeira, a consumidora idosa aposentada, com baixa instrução e reduzido poder financeiro . 2. Comprovados o vício de consentimento e a fraude em desfavor da consumidora, deve-se anular o contrato de empréstimo consignado. 3. Ainda que a fraude decorra de conduta de terceiros, a instituição financeira responsabiliza-se, em regra, pelos danos causados, em virtude da responsabilidade objetiva e do fortuito interno que permeiam a sua atividade, conforme enunciado de Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça . 4. É presumido (in re ipsa), em regra, o dano moral decorrente de fraude bancária. 5. Recurso conhecido e desprovido . (TJ- DF 0706511-05.2022.8.07 .0010 1821536, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Outrossim, tal conduta ilícita do fornecedor afronta de modo flagrante o princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe deveres anexos de proteção e lealdade nas relações jurídicas, inclusive quanto ao zelo e segurança na formalização de contratos, bem como na guarda e utilização de dados pessoais do consumidor. Ressalte-se, ainda, que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na autorização e realização de descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, gerou situação de evidente vulnerabilidade econômica, expondo-a à supressão injustificada de parcela de seu sustento, o que revela, por si só, violação a direito da personalidade, ensejando o dever de indenizar. Portanto, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da proteção do consumidor (art. 6 do CDC), é indiscutível a obrigação do réu de compensar a autora pelos danos morais sofridos. Resta agora ao órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Logo, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 825812854-9, determinando, em confirmação à decisão que concedeu a tutela de urgência, a cessação definitiva dos descontos das parcelas advindas deste contrato da aposentadoria da parte autora. CONDENO a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora, desde o evento danoso. CONDENO a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente, desde a data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios, desde o evento danoso. Em consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbências, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807974-40.2024.8.20.5124

ID: 282691046

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-40.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0807974-40.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: LINDALVA FERREIRA DE LIMA Parte ré: Banco Bradesco SENTENÇA Trata-se de ação denominada "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por LINDALVA FERREIRA DE LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos, sob alegação da existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que afirma não ter celebrado. Sustentou que tomou conhecimento dos descontos apenas quando, ao procurar o INSS, verificou a existência de empréstimo consignado, registrado sob o contrato nº 325843083-8, cujos descontos se iniciaram em abril de 2019, no valor mensal de R$ 18,20, com previsão de término em março de 2025. Afirmou que, até maio de 2024, foram descontadas de sua aposentadoria 62 parcelas, totalizando R$ 1.128,40, valor que postula ser restituído de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu, ainda, que o contrato é inexistente, por não ter anuído com sua celebração, razão pela qual requer a declaração de nulidade do ajuste, a inexigibilidade do débito e o pagamento de indenização por danos morais. Apresentou documentos para comprovar suas alegações. Gratuidade judiciária deferida no id. 124380151. Na mesma decisão, determinou-se que a análise da tutela de urgência seria postergada para depois do contraditório. Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id. 126579459). O réu, Banco Bradesco S.A., apresentou contestação no id. 126531415, na qual, inicialmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, alegando que a parte autora não apresentou prova suficiente de sua hipossuficiência econômica. A seguir, arguiu a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não buscou, previamente, a solução administrativa da controvérsia, não tendo registrado qualquer reclamação junto aos canais competentes. Sustentou que a ausência de resistência à pretensão, no âmbito administrativo, afasta a necessidade de intervenção judicial, sendo, portanto, caso de extinção do feito sem resolução de mérito. Em seguida, alegou a inépcia da petição inicial, por ausência de apresentação de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Destacou que a autora não apresentou extratos bancários referentes ao período da contratação, tampouco depositou em juízo o valor supostamente creditado, o que comprometeria o exame da verossimilhança de sua alegação de inexistência de relação contratual. Ainda em sede preliminar, defendeu a existência de conexão entre esta demanda e a ação de nº 0807977- 92.2024.8.20.5124, na qual a autora também postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a devolução de valores supostamente descontados indevidamente. Paralelamente, arguiu a existência de litispendência, ao asseverar que a presente ação é idêntica à de nº 0807976-10.2024.8.20.5124, tratando-se do mesmo contrato de nº 325843083-8, com idêntico valor de desconto, de modo que seria caso de extinção deste processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. No tocante às prejudiciais de mérito, suscitou, inicialmente, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que a pretensão deduzida se funda em suposto vício do serviço, hipótese para a qual o prazo prescricional seria de três anos, contados a partir do primeiro desconto, ocorrido em abril de 2019. Assim, considerando que a presente ação foi proposta apenas em maio de 2024, entende que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição. Afirmou ainda a ocorrência de decadência, à luz do art. 178, inciso II, do Código Civil, porquanto se trata de pretensão anulatória de negócio jurídico, cujo prazo decadencial de quatro anos também já teria se consumado, contando-se do momento da celebração do contrato, ou seja, de abril de 2019. No mérito, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, sustentando que o valor de R$ 6.564,35 foi devidamente creditado na conta da autora, que não apresentou qualquer objeção ou devolveu o numerário, tampouco contestou a contratação antes do ajuizamento da presente demanda, mesmo após longo lapso temporal. Alegou, assim, que a conduta da autora evidencia anuência tácita à contratação, sendo aplicáveis ao caso os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Sustentou que a ausência de impugnação anterior e o uso do crédito recebido afastam qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço bancário, tornando indevida a pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Ainda quanto aos pedidos indenizatórios, defendeu que não se verificou qualquer ato ilícito, tampouco comprovação de dano, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação de descontos não reconhecidos, sobretudo diante da ausência de devolução do valor creditado. Por fim, requereu, caso acolhidos os pedidos autorais, a compensação entre o crédito liberado em favor da autora e o valor da condenação, com atualização monetária e juros legais, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em réplica (id. 127049236), a parte autora impugnou todas as preliminares e prejudiciais suscitadas, reiterando a inexistência de contrato válido e afirmando que a suposta conexão e litispendência não se verificam, porquanto as demandas tratam de contratos distintos, ainda que de valores próximos. Defendeu que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e que o termo inicial para sua contagem deve ser a data do último desconto indevido, ainda não ocorrido. Rechaçou, também, a tese de anuência tácita, asseverando ser pessoa idosa, analfabeta e sem conhecimento dos meios digitais, realizando apenas saques presenciais, o que lhe teria impedido de detectar os descontos antes da consulta ao INSS. Ao final, reiterou todos os pedidos formulados na exordial, inclusive o benefício da justiça gratuita, sustentando a evidente hipossuficiência econômica. Tutela de urgência concedida no id. 128164814. Intimadas para informar sobre a necessidade de se produzir outras provas, as partes quedaram-se inertes. É o que importa relatar. Passo a decidir. 1 – Das questões processuais pendentes. 1.1 – Impugnação à gratuidade da justiça Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pelo banco-réu em sua contestação. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Banco Bradesco S/A, limitou-se a alegar genericamente que a autora possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que, antes de se deferir a gratuidade judiciária em favor da autora, o juízo empreendeu diligências para que a autora demonstrasse preencher os pressupostos para concessão do benefício, o que foi atendido no id. 122872332. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. 2 – Das preliminares 2.1 – Conexão com o processo nº 0807977-92.2024.8.20.5124 e litispendência com o processo nº 0807976-10.2024.8.20.5124 Tais preliminares já foram rechaçadas na decisão de id. 128164814, haja vista que houve patente erro material na peça inaugural, esclarecido por ocasião da réplica, uma vez que o contrato vinculado à parcela impugnada, no importe de R$ 18,20, em 72 prestações fixas, é o de nº 825812854-9, e não o contrato sob o nº 325843083-8, igualmente impugnado nos autos sob o nº 0807976-10.2024.8.20.5124, já havendo, inclusive, tutela de urgência concedida em favor da autora. Ademais, quanto ao processo de nº 0807977-92.2024.8.20.5124, este envolve contratação indevida vinculado ao contrato de empréstimo nº 326338508-4, totalmente diverso do contrato discutido nestes autos, além do que a ação já se encontra julgada, não havendo o que se falar em conexão de processos findos. Desse modo, não há que se cogitar conexão, prevenção ou litispendência entre os feitos por não serem idênticos. 2.2 – Inépcia da inicial Alegou a parte ré que a autora não apresentou a documentação necessária ao processamento da inicial, a exemplo do extrato da conta ou depósito judicial do valor recebido a título de empréstimo. Inicialmente, ressalta-se que a petição inicial deve atender aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo os elementos essenciais para a propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a indicação do objeto da demanda e o requerimento da respectiva tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que a inicial preenche os requisitos legais, descrevendo, de forma clara e coerente, os fatos relacionados à suposta fraude na contratação do empréstimo, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido e a tutela pretendida pela autora. A alegação de que a inicial seria inepta por ausência dos documentos mencionados não procede. O extrato bancário perseguido pela parte ré não constitui requisito para o recebimento da inicial, devendo a sua ausência ser analisada à luz do conjunto probatório, podendo repercutir, eventualmente, na procedência ou improcedência do pedido, mas não na extinção do feito sem julgamento de mérito. Ademais, como a parte autora alegou um fato negativo — ausência de contratação — caberia à ré trazer aos autos o comprovante do TED ou indícios de que teria transferido o valor para a conta da autora, o que não fez. Isso posto, REJEITO a preliminar aventada. 2.3 – Da ausência de interesse de agir Igualmente não assiste razão ao requerido quanto à ausência de pretensão resistida, pois, segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento deste tipo de demanda consumerista, envolvendo repetição de indébito e indenização fundada em falha na prestação de serviço, sendo descabida a exigência da prévia utilização da via administrativa. Ademais, o próprio réu contestou a ação e impugnou os pedidos deduzidos na inicial, defendendo a regularidade da contratação. Por fim, sabe-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, autoriza aqueles que se sentirem lesados em seus direitos a buscarem a solução do conflito diretamente junto ao Poder Judiciário, sem necessidade de esgotamento da via administrativa neste tipo de demanda. Isso posto, REJEITO a preliminar. Enfrentadas as preliminares, procedo com a análise das prejudiciais de mérito. 3 – Prejudiciais de mérito 3.1 – Da prescrição Defendeu o réu, em sua contestação, que o prazo prescricional seria o trienal, à luz do disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Sem razão ao Demandado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, o que ainda persistia. Vejamos o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Assim, REJEITO a prejudicial de mérito alusiva à prescrição. 3.2 – Decadência Rejeito, por fim, a alegação de decadência, uma vez que a parte autora não pretende a anulação do contrato com fundamento em vício de consentimento (erro, dolo, coação, lesão etc), a fim de atrair o prazo decadencial de 4 anos, mas sim desconstituir um débito que alega nunca ter contraído. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito propriamente dito. 4 – Do mérito: A relação jurídica estabelecida é de consumo, pois se amoldam aos requisitos qualificadores de tal relação, aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90, dispostos nos arts. 2º e 3º e 29 da legislação mencionada. E ainda, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilização objetiva do fornecedor de serviço, ex vi do art. 14, caput, do CDC, não interessando investigar a sua conduta. Prescreve o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que “a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pela autora, consumidora bystander (por equiparação), no que diz respeito à alegada deficiência nos serviços da ré, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” No caso em tela, embora a parte autora tenha comprovado os descontos em sua aposentadoria das parcelas impugnadas (id. 121923371), vinculadas ao contrato nº 825812854-9, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova da relação jurídica existente entre as partes, mormente quanto ao contrato acima identificado, ônus que lhe incumbia, por ser a parte autora a mais vulnerável da relação e por encontrar-se impossibilitada de comprovar um fato negativo, ou seja, que não contratou. Também não foi acostado qualquer comprovante de TED para a conta da autora, a fim de demonstrar que o valor foi para ela disponibilizado. Assim, diante da inexistência de prova do pacto firmado entre as partes, donde teria exsurgido a dívida em exame, a outro entendimento não posso chegar senão de que esta deve ser desconstituída, devendo os valores pagos indevidamente serem restituídos em dobro à parte autora, no termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a ausência de comprovação pela instituição financeira de que o crédito foi efetivamente disponibilizado à autora ou que ela tenha dele se beneficiado, caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor. Quanto aos danos morais, percebe-se que, no caso dos autos, houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe uma regra de conduta, tratando-se de um verdadeiro controle das cláusulas e práticas abusivas em nossa sociedade. A boa-fé assume feição de uma regra ética de conduta e tem algumas funções como: fonte de novos deveres de conduta anexos à relação contratual; limitadora dos direitos subjetivos advindos da autonomia da vontade, bem como norma de interpretação (observar a real intenção do contraente) e integração do contrato. Com efeito, verifica-se que a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, foi diretamente afetada pela indevida contratação em seu nome, culminando na realização de descontos mensais e automáticos em seu benefício previdenciário, sem que tenha anuído ou sequer solicitado qualquer operação de crédito junto ao réu. Nesse contexto, além de ter sua renda comprometida com empréstimo, viu-se diante de uma situação de impotência pelo engodo perpetrado e teve seu sossego e sua paz cotidiana severamente abalados. No mais, a jurisprudência já firmou entendimento de que, em tais hipóteses de indevido lançamento de encargos ou débitos inexistentes, sobretudo quando incidentes sobre verbas alimentares, como benefícios previdenciários, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando-se a demonstração de efetivo prejuízo concreto, pois tal situação viola direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.292.141, de relatoria da Min. Fátima Nancy Andrighi, julgado em 4.12.2012, recebeu destaque da doutrina, pois consolidou jurisprudência no sentido há dano moral in re ipsa sempre que demonstrada a ofensa injusta à dignidade humana, dispensando-se prova de dor ou sofrimento do ofendido. Basta que um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal tenha sido violado. No mesmo sentido, trago ao presente julgado a ementa do TJDFT: Ementa: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . APOSENTADA. HIPERVULNERÁVEL. FRAUDE. RESCISÃO CONTRATUAL . DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. É considerada hipervulnerável em relação à instituição financeira, a consumidora idosa aposentada, com baixa instrução e reduzido poder financeiro . 2. Comprovados o vício de consentimento e a fraude em desfavor da consumidora, deve-se anular o contrato de empréstimo consignado. 3. Ainda que a fraude decorra de conduta de terceiros, a instituição financeira responsabiliza-se, em regra, pelos danos causados, em virtude da responsabilidade objetiva e do fortuito interno que permeiam a sua atividade, conforme enunciado de Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça . 4. É presumido (in re ipsa), em regra, o dano moral decorrente de fraude bancária. 5. Recurso conhecido e desprovido . (TJ- DF 0706511-05.2022.8.07 .0010 1821536, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Outrossim, tal conduta ilícita do fornecedor afronta de modo flagrante o princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe deveres anexos de proteção e lealdade nas relações jurídicas, inclusive quanto ao zelo e segurança na formalização de contratos, bem como na guarda e utilização de dados pessoais do consumidor. Ressalte-se, ainda, que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na autorização e realização de descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, gerou situação de evidente vulnerabilidade econômica, expondo-a à supressão injustificada de parcela de seu sustento, o que revela, por si só, violação a direito da personalidade, ensejando o dever de indenizar. Portanto, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da proteção do consumidor (art. 6 do CDC), é indiscutível a obrigação do réu de compensar a autora pelos danos morais sofridos. Resta agora ao órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Logo, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 825812854-9, determinando, em confirmação à decisão que concedeu a tutela de urgência, a cessação definitiva dos descontos das parcelas advindas deste contrato da aposentadoria da parte autora. CONDENO a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora, desde o evento danoso. CONDENO a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente, desde a data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios, desde o evento danoso. Em consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbências, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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