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Processo nº 0823253-30.2020.8.10.0001

ID: 305328460

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823253-30.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823253-30.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823253-30.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CAMPELO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DO PASEP que LUIZ CAMPELO MARQUES move em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. São argumentos dispostos na petição inicial: a) após exaustivos anos de trabalho despendidos na carreira pública, munido da documentação pertinente, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com a irrisória quantia de R$ 3.234,21 (três mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos); b) só tomou conhecimento do desfalque recentemente, por meio de outros servidores; c) solicitou as microfilmagens referentes à sua conta, o que confirmou que houve diversas retiradas efetuadas no decorrer dos anos; d) os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil, em desfavor da parte requerente; e) a parte autora foi entregue uma quantia cujo valor estão flagrantemente incompatíveis com um longo período de correção monetária e juros moratórios; e f) todo o complexo fático narrado feriu o íntimo da parte autora,gerando, portanto, dano material e moral indenizáveis. Como pedidos: 1) concessão do benefício da gratuidade judiciária; 2) restituição do montante de R$ 365.321,84 (trezentos e sessenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos); 3) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e 4) condenação da parte demandada nos ônus sucumbenciais. Anexos, documentos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID 34233039). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 37540656) alegando, em preliminares, a impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnação ao valor da causa, impugnou a inversão do ônus da prova, inaplicabilidade do CDC, ilegitimidade passiva, incompetência, e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Em réplica, a parte autora respondeu ao alegado na contestação (ID 38073823). Processo suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (ID 43619574). Certidão atestando o julgamento do Tema 1150 (ID 138618169). É o relevante. Passo a decidir. I. Das preliminares. 1.1.1. Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. As preliminares acima serão analisadas em conjunto pois a incompetência seria consequência do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ao contrário do que afirma a parte ré, a questão em análise integra o Tema 1150 já decidido pelo STJ, em que restou assentada a legitimidade do Banco do Brasil quando a demanda versar sobre desfalques ocorridos na conta ou ausência de aplicação de rendimentos. Em sentido contrário, quando a parte requerente questionar a recomposição do saldo existente, a União tem de figurar no polo passivo. Assim, a presente lide será analisada de acordo com as balizas estabelecidas pelo STJ, já que a parte autora optou por arrolar o Banco do Brasil no polo passivo, de modo a justificar o trâmite do processo na Justiça Estadual. Por tais razões, indefiro as preliminares formuladas. 1.1.2. Da gratuidade judiciária. A concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Logo, rejeito a preliminar de impugnação a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1.1.3. Da inaplicabilidade do CDC. A jurisprudência pátria, por sua maioria, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INVERSÃO DESCABIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0710869-14.2020.8.07.0000 1788818, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Assim, com efeito, é inaplicável ao caso o CDC e indevida a inversão do ônus da prova. 1.1.4. Do valor da causa. Por se tratar de ação indenizatória, o valor da causa será o valor pretendido a título de indenização, seja por danos morais ou materiais, nos termos do art. 292, V, do CPC. Além disso, quando há cumulação de pedidos, como no caso em tela, o valor da causa será a quantia correspondente à soma do proveito econômico dos pedidos (art. 292, VI, do CPC). Assim, a parte autora deveria ter atribuído à causa o montante que resulta da soma entre o valor pretendido a título de danos materiais (R$ 365.321,84) e o valor pretendido a título de danos morais (R$ 20.000,00). Acolho, pois, a preliminar suscitada e fixo o valor da causa em R$ 385.321,84 (trezentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). II. Do julgamento conforme o estado do processo. Divisando a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, como no caso dos autos, será proferida a sentença, nos termos do art. 354 do CPC. III. Da prescrição. Consta da defesa apresentada pela parte ré que a pretensão traduzida na complementação do valor pago a menor a título de PASEP encontra-se prescrita. O Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, de acordo com a tese firmada no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que ele é implementado quando o beneficiário recebe integralmente o saldo dessa conta. Ademais, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do pagamento parcial. Logo, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: Direito civil. Apelação cível. Indenização por descontos indevidos na conta do pasep. Prescrição decenal. Negado provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança contra o Banco do Brasil S/A. A autora narra ser titular de conta vinculada ao PASEP, tendo constatado cálculos indevidos em sua conta. Pleiteou a condenação do réu à restituição dos valores que teriam sido desfalcados de sua conta, além dos consectários de sucumbência. O juízo de origem decretou a prescrição, tendo como termo inicial a data do saque. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil; e (ii) determinar o prazo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a ciência inequívoca do prejuízo pela autora. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão de valores vinculados ao PASEP é o decenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 e pelo TJDFT no IRDR 16. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição é o momento em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, o que, no caso, ocorreu na data do saque dos valores, conforme a teoria da ação nata. 5. A apelação não trouxe elementos que afastem o marco prescricional estabelecido pela sentença, tendo sido proposta a ação após o decurso do prazo decenal contado do saque ocorrido em 23/01/2009. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 205 do C.C. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.150/STJ. (Acórdão 1980254, 0724553-43.2024.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que sacou o saldo integral de sua conta PASEP em 23/10/1992. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (ApCiv 0801393-53.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/07/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que confessou, em sua petição inicial e em sua apelação, ter conhecimento da disparidade, a menor, do saldo de sua conta PASEP em 11/06/2002. 3. Agravo interno desprovido. (ApCiv 0800860-37.2020.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/11/2023) Na espécie, a parte autora sacou o valor do PASEP em 05/08/1997 (ID 37540665), mas somente ajuizou esta demanda em 2020. Assim é que a demanda se encontra prescrita. IV. Do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo a lide com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré (CPC, art. 85, § 6º), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís, respondendo Portaria GCGJ - 832025

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Processo nº 0886983-73.2024.8.10.0001

ID: 315825300

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886983-73.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK

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EDUARDO SOUSA BARROS

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HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0886983-73.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0886983-73.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIZZA MESQUITA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK - MA26890, EDUARDO SOUSA BARROS - MA18114, HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA - MA19196 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta RIZZA MESQUITA SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a autora, como base de sua pretensão: a) é aposentada, tendo se dirigido ao réu para receber o extrato das suas cotas do PASEP; b) foi surpreendida com a quantia defasada de R$ 1.786,44 (um mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos); c) o valor é ínfimo em face do tempo em que o numerário esteve administrado pelo réu; d) durante a transição de microfilmagens existentes entre o período de agosto de 1988 e agosto de 1989, percebeu a subtração de um montante anterior de CZ$ 279.616,00, que convertidos nas devidas moedas e acrescidos com os juros e correções monetárias chegariam atualmente a um saldo bem superior que aquele disponível. Ante o exposto, ajuizou a presente ação requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a restituição do montante de R$ 71.170,06 (setenta e um mil cento e setenta reais e seis centavos); a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e condenação do réu no ônus da sucumbência. Acompanham a inicial documentos pessoais, procuração, planilha dos exercícios financeiros, comprovante de rendimentos, contrato de honorários advocatícios, declaração de hipossuficiência, extrato do PASEP e microfilmagem. Decisão inaugural deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinando a citação do réu (ID 134493755). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 140135732) alegando, em preliminares, a inaplicabilidade do tema 1150 do STJ, ilegitimidade passiva, incompetência, impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnou a inversão do ônus da prova, inaplicabilidade do CDC e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Com a resposta vieram os documentos relativos aos atos constitutivos, procuração, extratos do PASEP e microfilmagens. Realizada audiência de conciliação (id 140409032) no dia 5.2.25, às 11:00 horas, na qual restou infrutífera a composição amigável do conflito. Réplica remissiva à inicial (id 143754840). Intimadas sobre outras provas, a parte autora peticionou no feito requerendo a produção de prova pericial contábil (Id 146081159) e a parte ré pugnou pela suspensão do feito, com fulcro na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 – PE (Id 145821287). É o relatório. Decido. De início, observo que prova pericial requerida pela autora, de cunho eminentemente fático e destinada a apurar a extensão do prejuízo e o valor do débito, revela-se completamente inócua e desnecessária para o deslinde da questão. De fato, incumbe ressaltar que o juiz, como destinatário das provas, deve indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o artigo 370, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, a produção da perícia não adicionaria nenhum elemento relevante à análise da prejudicial de mérito, posto que serviria apenas para procrastinar a solução da lide. Desse modo, indefiro a produção da prova pericial contábil requerida pela demandante, por ser esta manifestamente desnecessária ao julgamento da causa. Assim, analisando as preliminares arguidas pelo réu, verifico que estas não merecem prosperar. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, ressalto que, ao contrário do que afirma a parte ré, a questão em análise integra o Tema 1150 já decidido pelo STJ, em que restou assentada a legitimidade do Banco do Brasil S/A quando a demanda versar sobre desfalques ocorridos na conta ou ausência de aplicação de rendimentos. Em sentido contrário, quando a parte requerente questionar a recomposição do saldo existente, a União deve figurar no polo passivo. Dessa forma, a presente lide será analisada de acordo com as balizas estabelecidas pelo STJ, já que a parte autora optou por arrolar o Banco do Brasil no polo passivo, de modo a justificar o trâmite do processo na Justiça Estadual. Por tais razões, indefiro as preliminares formuladas. Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, destaco que a concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). Sendo assim, a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Logo, rejeito a preliminar de impugnação a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Quanto à inaplicabilidade do CDC, é certo que a jurisprudência pátria, por sua maioria, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. Nesse sentido, confira-se o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INVERSÃO DESCABIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0710869-14.2020.8.07.0000 1788818, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Portanto, é inaplicável ao caso o CDC e indevida a inversão do ônus da prova. Constatada a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, como no caso dos autos, será proferida a sentença, nos termos do art. 354 do CPC. Em resumo, a ocorrência da prescrição é uma matéria de direito que se verifica pela simples confrontação entre as datas e os prazos legais aplicáveis, independentemente de qualquer avaliação técnica sobre os fatos constitutivos da pretensão em si. Segundo consta da defesa apresentada pela parte ré, a pretensão traduzida na complementação do valor pago a menor a título de PASEP encontra-se prescrita. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. À luz do posicionamento firmado no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que constitui o momento em que o beneficiário realiza o saque na conta. Ademais, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do pagamento parcial. Nesse cenário, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Direito civil. Apelação cível. Indenização por descontos indevidos na conta do pasep. Prescrição decenal. Negado provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança contra o Banco do Brasil S/A. A autora narra ser titular de conta vinculada ao PASEP, tendo constatado cálculos indevidos em sua conta. Pleiteou a condenação do réu à restituição dos valores que teriam sido desfalcados de sua conta, além dos consectários de sucumbência. O juízo de origem decretou a prescrição, tendo como termo inicial a data do saque. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil; e (ii) determinar o prazo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a ciência inequívoca do prejuízo pela autora. III. Razões de decidir. 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão de valores vinculados ao PASEP é o decenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 e pelo TJDFT no IRDR 16. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição é o momento em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, o que, no caso, ocorreu na data do saque dos valores, conforme a teoria da ação nata. 5. A apelação não trouxe elementos que afastem o marco prescricional estabelecido pela sentença, tendo sido proposta a ação após o decurso do prazo decenal contado do saque ocorrido em 23/01/2009. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 205 do C.C. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.150/STJ. (TJDFT, Acórdão 1980254, 0724553-43.2024.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Nessa linha de raciocínio, seguem outros arestos do Tribunal de Justiça local: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que sacou o saldo integral de sua conta PASEP em 23/10/1992. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0801393-53.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/07/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursosrepetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que confessou, em sua petição inicial e em sua apelação, ter conhecimento da disparidade, a menor, do saldo de sua conta PASEP em 11/06/2002. 3. Agravo interno desprovido. (TJMA, ApCiv 0800860-37.2020.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/11/2023) Na espécie, a parte autora sacou o valor do PASEP em 7.8.1997 (ids 134304788 - Pág. 13, 140135735 e 140135734), mas somente ajuizou esta demanda em novembro de 2024. Enfim, é de se concluir, de forma indene de dúvidas, que a demanda se encontra prescrita. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição apontada na peça defensiva e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com amparo no artigo 487, II do CPC. Condeno a demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré (CPC, art. 85, § 6º), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (CPC, art. 1.010, § 1º). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0895051-12.2024.8.10.0001

ID: 324930170

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895051-12.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISAAC RIBEIRO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0895051-12.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0895051-12.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABRAHAO RIBEIRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISAAC RIBEIRO SILVA - MA9232-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. Fórum Des. Sarney Costa. São Luís - MA. Fone: (98) 3194-5468 PROCESSO nº 0895051-12.2024.8.10.0001 AUTOR: ABRAHAO RIBEIRO SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP que ABRAHAO RIBEIRO SILVA move em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. São argumentos dispostos na inicial: a) possui cadastramento no PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é 1.006.538.707-1; b) era descontado dos proventos da parte Demandante o valor referente ao PASEP; c) tal desconto foi cessado apenas em 1989, com o advento da Constituição Federal de 1988; d) após cumprir normalmente com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço púbico, foi realizado o pagamento por idade a parte Requerente as cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 1.646,83 (um mil e seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) no dia 10/04/2007; e) diante da irrisória quantia, não viu outra solução a não ser solicitar ao Banco do Brasil, em 27/09/2024 , os extratos e microfichas da conta PASEP referentes a todo o período compreendido do momento em que ingressou no serviço público até os dias atuais; f) o valor apresentado estava muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência; g) em 18 de agosto de 1988 (18/08/1988), a parte Autora possuía um Saldo Atualizado (SATU) em sua conta PASEP de Cz$ 178.402,00 (cento e setenta e oito mil e quatrocentos e dois cruzados); h) os valores sacados foram menores que a inflação ou qualquer índice de atualização no mercado; i) se houvesse a preservação do saldo na conta da parte autora, o valor que teria direito seria correspondente a R$ 198.771,40 (cento e noventa e oito mil e setecentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Como pedidos: 1) concessão do benefício da gratuidade judiciária; 2) indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 198.771,40 (cento e noventa e oito mil e setecentos e setenta e um reais e quarenta centavos); e 3) condenação do réu nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID 136397788). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 141785784) alegando, em preliminares, a inaplicabilidade do tema 1150 do STJ, ilegitimidade passiva, incompetência, impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnou a inversão do ônus da prova e o valor da causa, inaplicabilidade do CDC, e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Em réplica, a parte autora respondeu ao alegado na contestação (ID 150085218). Intimadas sobre outras provas, apenas a parte ré se manifestou pedindo a produção de prova pericial (ID 150822136). É o relevante. Passo a decidir. I. Das preliminares. 1.1.1. Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. As preliminares acima serão analisadas em conjunto pois a incompetência seria consequência do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ao contrário do que afirma a parte ré, a questão em análise integra o Tema 1150 já decidido pelo STJ, em que restou assentada a legitimidade do Banco do Brasil quando a demanda versar sobre desfalques ocorridos na conta ou ausência de aplicação de rendimentos. Em sentido contrário, quando a parte requerente questionar a recomposição do saldo existente, a União tem de figurar no polo passivo. Assim, a presente lide será analisada de acordo com as balizas estabelecidas pelo STJ, já que a parte autora optou por arrolar o Banco do Brasil no polo passivo, de modo a justificar o trâmite do processo na Justiça Estadual. Por tais razões, indefiro as preliminares formuladas. 1.1.2. Da gratuidade judiciária. A concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Logo, rejeito a preliminar de impugnação a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1.1.3. Da inaplicabilidade do CDC. A jurisprudência pátria, por sua maioria, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INVERSÃO DESCABIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0710869-14.2020.8.07.0000 1788818, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Assim, com efeito, é inaplicável ao caso o CDC e indevida a inversão do ônus da prova, pelo que a torno sem efeito. 1.1.4. Do valor da causa. Nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme arts. 291 e 292 do CPC. No caso, a parte autora afirma que deveria receber da parte ré o valor que atribuiu à causa, conforme previsão legal. Desse modo, não acolho a impugnação. II. Do julgamento conforme o estado do processo. Divisando a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, como no caso dos autos, será proferida a sentença, nos termos do art. 354 do CPC. III. Da prescrição. Consta da defesa apresentada pela parte ré que a pretensão traduzida na complementação do valor pago a menor a título de PASEP encontra-se prescrita. O Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, de acordo com a tese firmada no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que ele é implementado quando o beneficiário recebe integralmente o saldo dessa conta. Ademais, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do pagamento parcial. Logo, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: Direito civil. Apelação cível. Indenização por descontos indevidos na conta do pasep. Prescrição decenal. Negado provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança contra o Banco do Brasil S/A. A autora narra ser titular de conta vinculada ao PASEP, tendo constatado cálculos indevidos em sua conta. Pleiteou a condenação do réu à restituição dos valores que teriam sido desfalcados de sua conta, além dos consectários de sucumbência. O juízo de origem decretou a prescrição, tendo como termo inicial a data do saque. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil; e (ii) determinar o prazo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a ciência inequívoca do prejuízo pela autora. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão de valores vinculados ao PASEP é o decenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 e pelo TJDFT no IRDR 16. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição é o momento em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, o que, no caso, ocorreu na data do saque dos valores, conforme a teoria da ação nata. 5. A apelação não trouxe elementos que afastem o marco prescricional estabelecido pela sentença, tendo sido proposta a ação após o decurso do prazo decenal contado do saque ocorrido em 23/01/2009. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 205 do C.C. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.150/STJ. (Acórdão 1980254, 0724553-43.2024.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que sacou o saldo integral de sua conta PASEP em 23/10/1992. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (ApCiv 0801393-53.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/07/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que confessou, em sua petição inicial e em sua apelação, ter conhecimento da disparidade, a menor, do saldo de sua conta PASEP em 11/06/2002. 3. Agravo interno desprovido. (ApCiv 0800860-37.2020.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/11/2023) Na espécie, a parte autora sacou o valor do PASEP 04/2007, conforme afirmado na inicial e corroborado pelos documentos que juntou aos autos (ID 136335340), bem como pela contestação da parte ré, mas somente ajuizou esta demanda em 12/2024. Assim é que a demanda se encontra prescrita. IV. Do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo a lide com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré (CPC, art. 85, § 6º), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0884723-23.2024.8.10.0001

ID: 317897712

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884723-23.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEYLANNE FELIX RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEYLANNE FELIX RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884723-23.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884723-23.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: IRIS VALE DE LIMA FERRO Advogado do(a) AUTOR: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedidos de Danos Materiais e Danos Morais. A Autora, Iris Vale de Lima Ferro, qualificada como cônjuge do servidor público já falecido, Cleber de Lima Ferro, relata que, ao buscar os valores de sua conta PASEP junto ao Banco do Brasil, deparou-se com um montante que considerou ínfimo. Com base em microfichas e extratos, a Autora alega ter identificado uma suposta falta de correção monetária devida aos valores, razão pela qual busca a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os fundamentos e pedidos da Autora concentram-se na alegada falha na correção monetária dos valores do PASEP. A Autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e indenização por danos materiais referentes à conta individual do PASEP, no montante de R$ 216.735,85 (duzentos e dezesseis mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valores estes relativos a depósitos acrescidos de juros e correção monetária. Adicionalmente, solicita a inversão do ônus da prova, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a concessão da gratuidade judiciária, a condenação do polo passivo nos ônus sucumbenciais e a prioridade processual, em virtude de sua idade avançada (81 anos). Devidamente recebida a ação por meio da Decisão de ID 133968642, deferiu-se o benefício da justiça gratuita, bem como fora determinada a citação do banco requerido. Em sua defesa, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação de ID 138867699. O Requerido suscitou diversas preliminares. Primeiramente, arguiu a afetação de Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1300 – REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE), requerendo a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da matéria, conforme o artigo 1.037, II do CPC/15. Em segundo lugar, impugnou o pedido de gratuidade judiciária da Autora, alegando a falta de comprovação de sua necessidade, solicitando a revogação do benefício e a condenação da Autora ao recolhimento das custas. Em terceiro lugar, questionou a validade do demonstrativo contábil apresentado pela Autora, classificando-o como prova unilateral e requerendo seu afastamento, além da determinação de produção de prova pericial contábil. A quarta preliminar levantou a ilegitimidade ativa da Autora, Iris Vale de Lima Ferro, por postular valores de PASEP de Cleber de Lima Ferro (falecido) sem a devida comprovação de sua condição de inventariante ou representante do espólio, pleiteando a extinção do processo sem julgamento do mérito. Por fim, o Requerido alegou sua ilegitimidade passiva "ad causam", afirmando ser mero depositário das quantias do PASEP e sem ingerência sobre os índices de atualização ou sobre os valores distribuídos pelo RLA, cuja gestão é de responsabilidade exclusiva do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. No mérito, o Banco do Brasil alegou a ocorrência da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) para a pretensão de ressarcimento de danos em conta PASEP, conforme o Tema 1150 do STJ, que estabelece o termo inicial da contagem do prazo prescricional como a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. O Requerido também sustentou a ausência de responsabilidade por danos morais ou materiais, argumentando que não houve ato ilícito de sua parte, pois sua atuação é limitada à operacionalização dos depósitos do PASEP, sem poder de ingerência sobre a definição dos índices de atualização ou distribuição de valores. Afirmou ainda que a mera alegação de aborrecimentos não configura dano moral e que os cálculos da Autora são unilaterais e desprovidos de respaldo legal. Além disso, o Banco do Brasil contestou a alegação de saldo irrisório, explicando que, a partir de 1988, não houve mais depósitos nas contas do PASEP devido à nova Constituição, e que os titulares recebiam periodicamente rendimentos, sendo que fatores como saques anuais, saques por casamento e a conversão de moedas no Plano Real podem ter reduzido o saldo. Quanto à inversão do ônus da prova, o Requerido argumentou sua impossibilidade, pois não pode ser compelido a produzir prova negativa. Por fim, pleiteou que a responsabilidade pela sucumbência fosse atribuída integralmente à Autora, com base no princípio da causalidade. O Banco do Brasil também prequestionou a negativa de vigência de diversos dispositivos legais e teses jurídicas, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, a fim de resguardar o direito a eventual e futura interposição de recurso. Por sua vez, a parte autora apresentou réplica, por meio da Petição de ID 143030571, refutando todas as preliminares aventadas pelo requerido. Logo em seguida, as partes foram intimadas acerca da produção de provas. É o relatório. Decido. De início, observo que prova pericial requerida pelas partes, de cunho eminentemente fático e destinada a apurar a extensão do prejuízo e o valor do débito, revela-se completamente inócua e desnecessária para o deslinde da questão. De fato, incumbe ressaltar que o juiz, como destinatário das provas, deve indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o artigo 370, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, a produção da perícia não adicionaria nenhum elemento relevante à análise da prejudicial de mérito, posto que serviria apenas para procrastinar a solução da lide. Desse modo, indefiro a produção da prova pericial contábil requerida pelas partes, por ser esta manifestamente desnecessária ao julgamento da causa. Assim, analisando as preliminares arguidas pelo réu, verifico que estas não merecem prosperar. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, ressalto que, ao contrário do que afirma a parte ré, a questão em análise integra o Tema 1150 já decidido pelo STJ, em que restou assentada a legitimidade do Banco do Brasil S/A quando a demanda versar sobre desfalques ocorridos na conta ou ausência de aplicação de rendimentos. Em sentido contrário, quando a parte requerente questionar a recomposição do saldo existente, a União deve figurar no polo passivo. Dessa forma, a presente lide será analisada de acordo com as balizas estabelecidas pelo STJ, já que a parte autora optou por arrolar o Banco do Brasil no polo passivo, de modo a justificar o trâmite do processo na Justiça Estadual. Por tais razões, indefiro as preliminares formuladas. Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, destaco que a concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). Sendo assim, a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica, tratando-se de pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte. Logo, rejeito a preliminar de impugnação a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Quanto à ilegitimidade ativa da requerente, tem-se por afastada, tratando-se de herdeira necessária do requerido, beneficiária, inclusive, de sua pensão por morte, conforme extrato de ID 133744772. Por conseguinte, constatada a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, como no caso dos autos, será proferida a sentença, nos termos do art. 354 do CPC. Em resumo, a ocorrência da prescrição é uma matéria de direito que se verifica pela simples confrontação entre as datas e os prazos legais aplicáveis, independentemente de qualquer avaliação técnica sobre os fatos constitutivos da pretensão em si. Segundo consta da defesa apresentada pela parte ré, a pretensão traduzida na complementação do valor pago a menor a título de PASEP encontra-se prescrita. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. À luz do posicionamento firmado no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que constitui o momento em que o beneficiário realiza o saque na conta. Ademais, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do pagamento parcial. Nesse cenário, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Direito civil. Apelação cível. Indenização por descontos indevidos na conta do pasep. Prescrição decenal. Negado provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança contra o Banco do Brasil S/A. A autora narra ser titular de conta vinculada ao PASEP, tendo constatado cálculos indevidos em sua conta. Pleiteou a condenação do réu à restituição dos valores que teriam sido desfalcados de sua conta, além dos consectários de sucumbência. O juízo de origem decretou a prescrição, tendo como termo inicial a data do saque. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil; e (ii) determinar o prazo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a ciência inequívoca do prejuízo pela autora. III. Razões de decidir. 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão de valores vinculados ao PASEP é o decenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 e pelo TJDFT no IRDR 16. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição é o momento em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, o que, no caso, ocorreu na data do saque dos valores, conforme a teoria da ação nata. 5. A apelação não trouxe elementos que afastem o marco prescricional estabelecido pela sentença, tendo sido proposta a ação após o decurso do prazo decenal contado do saque ocorrido em 23/01/2009. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 205 do C.C. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.150/STJ. (TJDFT, Acórdão 1980254, 0724553-43.2024.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Nessa linha de raciocínio, seguem outros arestos do Tribunal de Justiça local: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que sacou o saldo integral de sua conta PASEP em 23/10/1992. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0801393-53.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/07/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursosrepetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que confessou, em sua petição inicial e em sua apelação, ter conhecimento da disparidade, a menor, do saldo de sua conta PASEP em 11/06/2002. 3. Agravo interno desprovido. (TJMA, ApCiv 0800860-37.2020.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/11/2023) Na espécie, o falecido sacou o valor do PASEP em 16/10/1990 (ids 138867699 - Pág. 13, 138867701, 138867701), bem como conforme o próprio Parecer Contábil de ID 133745982 produzido pela parte autora, mas somente ajuizou esta demanda em novembro de 2024. Enfim, é de se concluir, de forma indene de dúvidas, que a demanda se encontra prescrita. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição apontada na peça defensiva e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com amparo no artigo 487, II do CPC. Condeno a demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré (CPC, art. 85, § 6º), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (CPC, art. 1.010, § 1º). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís36

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Processo nº 0808045-90.2023.8.14.0000

ID: 282411982

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-90.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA LIMA AGRAVADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS VINICIUS SILVA LIMA, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. 81930366 dos autos originários) prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0889417-65.2022.8.14.0301) ajuizada contra si por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega que celebrou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com o agravado; que o documento juntado pelo agravado (Id. 81347761), não contém qualquer assinatura, não podendo substituir o aviso de recebimento; e que o correio não possui fé-pública capaz de atestar quem recebeu um documento sem comprovação. Em decisão constante no Id. 14219653, o Exmo. Des. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, enquanto juiz convocado proferiu a seguinte decisão: [...] “Entendo não estarem presentes os requisitos ao deferimento da liminar. Não há probabilidade de direito na medida que verifico que a mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (Id. 81347761), assinada por Maria Silva em 07/10/2022. No mais, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja do destinatário ((STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020; e REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). No que se refere ao periculum in mora, ele é inverso, eis que o bem pode vir a ser comercializado ou mesmo, pode não ser encontrado. Assim, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1019, I do CPC, necessários ao deferimento do efeito suspensivo pretendido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). “ Ato contínuo, a Agravada apresentou contraminuta (id. 14602156), rechaçando os argumentos do pleito inaugural, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão guerreada se encontra em conformidade com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ). Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à regularidade ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ante a comprovação da mora do devedor fiduciário. O recorrente pretende a reforma do decisum por entender que não houve regular constituição em mora, em virtude de o AR ter sido enviado ao endereço constante no contrato, mas sem assinatura do fiduciante. Adianto que não merece acolhimento o inconformismo da parte recorrente. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento – mora ex re –, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo, ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos). No caso concreto, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida quando da celebração da avença. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Comprovação. Para os fins de que trata o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no contrato. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica "não procurado". Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.965.888/RS (Tema Repetitivo nº 1.132). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013640920248260338 Mairiporã, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO A.R. COM JUSTIFICATIVA ¿NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR CONFIRMADA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em analisar a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, quando o aviso de recebimento retorna com a informação "não procurado" para fins de constituição em mora. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que a empresa ora recorrida instruiu a petição inicial com a cópia do instrumento contratual e a notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, com o aviso de recebimento contendo a informação ¿não procurado¿. Ou seja, os elementos de prova juntados ao processo estão em consonância aos ditames do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e ao Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, ao estabelecer que ¿para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Portanto, uma vez demonstrado o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, a devolução da carta com a informação “não procurado” é irrelevante para o fim de constituir o devedor em mora, pois, conforme já mencionado, é dispensável a prova do recebimento (Tema 1.132 do STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02026013420238060167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL MESMO TENDO SIDO INTIMADO PARA TANTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA REGULAR. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato e devolvida ao remetente com a observação ¿não procurado¿, bem como o protesto do título anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são documentos hábeis para comprovar a constituição do devedor em mora, nos termos do Decreto-Lei nº. 911/69. 2. Na espécie, entendeu o juízo a quo que o recorrente, mesmo devidamente intimado na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, no sentido de comprovar a notificação extrajudicial válida, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Sobre o tema em apreço, deve-se destacar que, a demanda de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, procedimento especial regulado em legislação extravagante, a comprovação da mora integra o interesse processual do credor fiduciário. É o que se extrai, em última análise, do artigo 3º, 'caput', do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014: ¿o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário¿. 4. Interpretando esse dispositivo, ambas as Turmas da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que têm competência para o julgamento da matéria, pacificaram o entendimento de que o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato é suficiente para demonstração da mora, mesmo havendo devolução do Aviso de Recebimento (AR), pois não é necessário o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 5. Neste passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu aprovando a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 6. Nesse contexto, constata-se que basta o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato e não é necessário o efetivo recebimento da correspondência por ele, então é lógico que pouco importa o motivo da devolução anotado no AR, se “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não procurado”, “não existe o número”, “desconhecido”, “recusado” ou “outro”. 7. Feitas tais ponderações, no caso vertente, a notificação (fls. 29) foi devidamente enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante no contrato (fls. 20/26), tendo o AR sido devolvido com a observação “não procurado” (fls. 29) e, na forma da jurisprudência já mencionada, isso é o suficiente para comprovar a mora. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02008408620238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2023) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA –– DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. Segundo os órgãos dos correios, o retorno do A.R. com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em logradouro de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pelos Correios, cabe a ele procurar as correspondências em seu nome nas unidades do Correio que atende sua localidade. “(...) Cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades do correio que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência – Uma vez que preenchidos os requisitos legais, na forma dos arts. 2.º, § 2.º e § 3.º, do DL 911/69, impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse”. (TJ-PR – 18.ª Cível – 0056673-94.2020.8.16.0000 – Rel: Péricles Bellusci de Batista Pereira – Data de Julgamento: 08/03/2021).” (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela parte ré/recorrida no contrato. Logo, resta comprovada a mora. Ante o exposto, considerando a convergência da decisão recorrida com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ), na forma do art. 133, XII, “b”, do RITJEPA, conforme a fundamentação ao norte, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão guerreada. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem, esclarecendo que a interposição de agravo de instrumento não obsta a regular tramitação do processo de no 1º grau. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808045-90.2023.8.14.0000

ID: 282411992

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-90.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA BRITO DAUDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA LIMA AGRAVADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS VINICIUS SILVA LIMA, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. 81930366 dos autos originários) prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0889417-65.2022.8.14.0301) ajuizada contra si por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega que celebrou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com o agravado; que o documento juntado pelo agravado (Id. 81347761), não contém qualquer assinatura, não podendo substituir o aviso de recebimento; e que o correio não possui fé-pública capaz de atestar quem recebeu um documento sem comprovação. Em decisão constante no Id. 14219653, o Exmo. Des. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, enquanto juiz convocado proferiu a seguinte decisão: [...] “Entendo não estarem presentes os requisitos ao deferimento da liminar. Não há probabilidade de direito na medida que verifico que a mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (Id. 81347761), assinada por Maria Silva em 07/10/2022. No mais, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja do destinatário ((STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020; e REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). No que se refere ao periculum in mora, ele é inverso, eis que o bem pode vir a ser comercializado ou mesmo, pode não ser encontrado. Assim, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1019, I do CPC, necessários ao deferimento do efeito suspensivo pretendido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). “ Ato contínuo, a Agravada apresentou contraminuta (id. 14602156), rechaçando os argumentos do pleito inaugural, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão guerreada se encontra em conformidade com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ). Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à regularidade ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ante a comprovação da mora do devedor fiduciário. O recorrente pretende a reforma do decisum por entender que não houve regular constituição em mora, em virtude de o AR ter sido enviado ao endereço constante no contrato, mas sem assinatura do fiduciante. Adianto que não merece acolhimento o inconformismo da parte recorrente. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento – mora ex re –, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo, ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos). No caso concreto, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida quando da celebração da avença. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Comprovação. Para os fins de que trata o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no contrato. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica "não procurado". Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.965.888/RS (Tema Repetitivo nº 1.132). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013640920248260338 Mairiporã, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO A.R. COM JUSTIFICATIVA ¿NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR CONFIRMADA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em analisar a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, quando o aviso de recebimento retorna com a informação "não procurado" para fins de constituição em mora. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que a empresa ora recorrida instruiu a petição inicial com a cópia do instrumento contratual e a notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, com o aviso de recebimento contendo a informação ¿não procurado¿. Ou seja, os elementos de prova juntados ao processo estão em consonância aos ditames do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e ao Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, ao estabelecer que ¿para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Portanto, uma vez demonstrado o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, a devolução da carta com a informação “não procurado” é irrelevante para o fim de constituir o devedor em mora, pois, conforme já mencionado, é dispensável a prova do recebimento (Tema 1.132 do STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02026013420238060167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL MESMO TENDO SIDO INTIMADO PARA TANTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA REGULAR. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato e devolvida ao remetente com a observação ¿não procurado¿, bem como o protesto do título anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são documentos hábeis para comprovar a constituição do devedor em mora, nos termos do Decreto-Lei nº. 911/69. 2. Na espécie, entendeu o juízo a quo que o recorrente, mesmo devidamente intimado na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, no sentido de comprovar a notificação extrajudicial válida, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Sobre o tema em apreço, deve-se destacar que, a demanda de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, procedimento especial regulado em legislação extravagante, a comprovação da mora integra o interesse processual do credor fiduciário. É o que se extrai, em última análise, do artigo 3º, 'caput', do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014: ¿o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário¿. 4. Interpretando esse dispositivo, ambas as Turmas da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que têm competência para o julgamento da matéria, pacificaram o entendimento de que o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato é suficiente para demonstração da mora, mesmo havendo devolução do Aviso de Recebimento (AR), pois não é necessário o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 5. Neste passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu aprovando a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 6. Nesse contexto, constata-se que basta o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato e não é necessário o efetivo recebimento da correspondência por ele, então é lógico que pouco importa o motivo da devolução anotado no AR, se “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não procurado”, “não existe o número”, “desconhecido”, “recusado” ou “outro”. 7. Feitas tais ponderações, no caso vertente, a notificação (fls. 29) foi devidamente enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante no contrato (fls. 20/26), tendo o AR sido devolvido com a observação “não procurado” (fls. 29) e, na forma da jurisprudência já mencionada, isso é o suficiente para comprovar a mora. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02008408620238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2023) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA –– DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. Segundo os órgãos dos correios, o retorno do A.R. com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em logradouro de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pelos Correios, cabe a ele procurar as correspondências em seu nome nas unidades do Correio que atende sua localidade. “(...) Cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades do correio que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência – Uma vez que preenchidos os requisitos legais, na forma dos arts. 2.º, § 2.º e § 3.º, do DL 911/69, impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse”. (TJ-PR – 18.ª Cível – 0056673-94.2020.8.16.0000 – Rel: Péricles Bellusci de Batista Pereira – Data de Julgamento: 08/03/2021).” (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela parte ré/recorrida no contrato. Logo, resta comprovada a mora. Ante o exposto, considerando a convergência da decisão recorrida com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ), na forma do art. 133, XII, “b”, do RITJEPA, conforme a fundamentação ao norte, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão guerreada. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem, esclarecendo que a interposição de agravo de instrumento não obsta a regular tramitação do processo de no 1º grau. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0826475-06.2020.8.10.0001

ID: 308626584

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826475-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA SILVA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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ANDERSON CARLOS SOARES

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MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826475-06.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCI… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826475-06.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11735-S) 2ª APELANTE/1ª APELADO: REGINA SILVA DIAS DA SILVA ADVOGADOS: MAURÍCIO GEORGE PEREIRA MORAIS (OAB/MA 11566-A) E ANDERSON CARLOS SOARES (OAB/MA 11563-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), ajuizada por vítima de acidente de trânsito ocorrido em 08/09/2017. A sentença julgou procedente o pedido para fixar indenização por invalidez permanente no valor de R$ 9.450,00. 2. Posteriormente, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A requereu a desistência do seu recurso, que foi homologada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devida indenização proporcional ao grau de invalidez permanente parcial resultante de acidente automobilístico; (ii) saber se há direito ao reembolso de despesas médicas devidamente comprovadas. III. Razões de decidir 4. A indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito deve observar os parâmetros estabelecidos pela tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, conforme consolidado na Súmula nº 474 do STJ. 5. Constatada debilidade permanente importante de membro superior esquerdo, fixada em 70% da cobertura máxima, é devida indenização no valor de R$ 9.450,00, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. 6. Comprovadas documentalmente despesas médicas no montante de R$ 920,00, impõe-se sua condenação ao reembolso, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 6.194/1974. 7. Juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para condenar a seguradora ao pagamento das despesas médicas no valor de R$ 920,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. É devida a indenização proporcional à extensão da invalidez permanente parcial, conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/1974. 2. Faz jus ao reembolso das despesas médicas a vítima de acidente de trânsito que comprova documentalmente o efetivo desembolso, limitado ao valor previsto em lei.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, arts. 3º, II e III; CPC, arts. 998 e 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: – STJ, Súmula nº 474; – STJ, AgRg no AREsp 473.711/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.06.2014; – STJ, Rcl 10.093/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 12.12.2012; – TJ-ES, AC 00011727420178080036, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, j. 02.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, em 06/08/2024, e Regina Silva Dias da Silva, em 15/08/2024, interpuseram apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 22/07/2024(Id. 39924185), pelo Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Júlio César Lima Praseres, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório-DPVAT (Id. 39923913), ajuizada em 01/09/2020, por Regina Silva Dias da Silva em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, assim decidiu: “Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor, a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização de seguro DPVAT, acrescidos de juros 1% ao mês contados a partir da data da citação(Art. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do evento danoso, conforme súmula 580 do STJ. Custas e honorários pela parte sucumbente, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se.” Em suas razões recursais constantes no Id. 39924189, aduz, em síntese a 1ª apelante/2ª apelada, Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, que “O segurado em mora no pagamento do prêmio não faz jus à indenização, caso o sinistro ocorra antes de sua purgação, pois, ao deixar de pagar o prêmio, o proprietário não apenas prejudica o próprio funcionamento do Seguro DPVAT (em última análise, será necessário onerar os proprietários adimplentes a fim de equilibrar os cálculos atuariais) como, ainda mais grave, onera o já tão precário Sistema de Saúde e impede a realização mais eficiente de estudos e campanhas a fim de evitar novos acidentes de trânsito, visto que 5% da arrecadação dos prêmios do Seguro DPVAT são destinados ao DENATRAN e 45% ao SUS.” Aduz mais, que “A Lei 6.194/74 em seu art. 7º, §1º2, confere o direito à seguradora de ressarcimento junto ao proprietário inadimplente dos valores desembolsados com as vítimas do acidente, logo, não seria razoável entender que, quando a vítima é o proprietário, estaria a seguradora obrigada a pagar-lhe a indenização para, depois, buscar a ele o ressarcimento desse mesmo valor.” Alega que “(…) que no presente caso que o pagamento do prêmio do veículo do Autor não foi efetuado durante todo o ano civil (ano do acidente), ou seja, é caso de proprietário inadimplente.” Enfatiza que “Ademais, cabe ressaltar que o Enunciado nº 257 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável nas hipóteses em que o proprietário inadimplente é a própria vítima a ser indenizada, uma vez que, ao contrário do presente caso, a referida súmula abarca apenas situações em que envolvem terceiros não proprietários dos veículos envolvidos nos acidentes de trânsito.” Sustenta que “Quando a invalidez for parcial incompleta, verifica-se o seguimento corporal atingido pelo acidente de trânsito e aplica-se em sequência a sua repercussão, que será quantificada entre 75% (setenta e cinco por cento) se a invalidez for intensa, em 50% (cinquenta por cento) se a repercussão for média, 25% (vinte e cinco por cento), leve e 10% (dez por cento), quando a perda for residual. Portanto, o valor deverá ser aplicado da maneira descrita." Argumenta por fim que “Dessa forma, a perda anatômica funcional dos movimentos do MEMBRO SUPERIOR DIREITO de grau INTENSA (75%) corresponde a R$ 7.087,50 (SETE MIL E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), sendo este o valor máximo supostamente devido ao Autor.” Com esses argumentos, requer “a) Ante o exposto, considerando as razões acima demonstradas, conclui-se que a sentença proferida por este Douto Juízo “Ad quo” está equivocada, razão pela qual, requer-se que seja CONHECIDO e PROVIDO o presentes Recurso de Apelação, devendo a sentença ser reformada e extinguir o feito com resolução de mérito, tendo em vista a presença da prejudicial de mérito de PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE, não fazendo jus a parte autora, a qualquer indenização de seguro depevetário. b) Caso não seja este o entendimento dos Nobres Desembargadores e, considerando que o Autor sofreu lesão em MEMBRO SUPERIOR DIREITO, com limitação funcional de grau INTENSA (75%), pugna-se pela reforma do julgado para minorar o valor da condenação ao montante de R$ 7.087,50 (SETE MIL E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Nos termos do ART. 272, § 5º, DO CPC/2015 (Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade), requer-se que as comunicações dos atos processuais sejam dirigidas EXCLUSIVAMENTE a advogada ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, inscrita na OAB/MA sob o nº 10.527-A, com Escritório Profissional à Av. Gov. José Malcher, 80. Bairro: Nazaré. CEP: 66035-100. Belém/PA, sob pena de nulidade.” Já a 2ª apelante/1ª apelada, Regina Silva Dias da Silva, em suas razões de recurso, que repousam no Id. 39924192, aduz em síntese que “Há que se ponderar que consta em instrução prévia e anexa a exordial, arcabouço probatório complementar, consistente em documentação de internação médica, laudos e demais certificações, suficientes à comprovação da extensão das lesões e seu nexo causal; ainda estivessem ausentes as perícias médico legais oriundas de Instituto oficial.”, de modo que “basta que a lesão de acidente de trânsito se confirme como permanente para que a vítima tenha direito a receber a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT. Independente do grau e extensão dos danos físicos.” Aduz mais que “A Lei nº 6.194/74 que regulamenta o pagamento do Seguro Obrigatório conhecido como DPVAT, enumera os documentos necessários, dentre os quais a Certidão de Ocorrência Policial e os Laudos Médicos (IML), os quais se encontram juntados, respectivamente, não havendo dúvidas quanto ao sinistro e sua causa.” Argumenta por fim que “Na sentença de primeiro grau, foram arbitrados honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) do valor da condenação. Todavia diante de maior zelo e diligência do patrono do causídico, o valor deve ser majorado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” Com esses argumentos, requer “o recebimento da presente Apelação para, ao final, conferir o provimento da presente Apelação, reformando a r. sentença para CONDENAR o Apelado no pagamento do seguro decorrente da INVALIDEZ PERMANENTE, tendo por valor a quantia de R$ 13.500,00, e ainda, ao Ressarcimento de Despesas Médicas, tendo por valor quantia de R$ 2.700,00, nos termos do arrazoado.” Apresentada as contrarrazões constantes no Id. 39349150, defendendo, em síntese, a manutenção da sentença recorrida. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça “pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 41615658) Consta no Id. 44301698, petição da 1ª apelante/2ª apelada (Seguradora Líder), datada de 07/04/2025, requerendo a homologação da desistência de sua apelação (Id. 39924189), juntando cópia do pagamento do valor da condenação devidamente atualizado, no montante de R$ 23.617,25 (Id. 44940300). Por sua vez, a 2ª apelante/1ª apelada (Regina da Silva), peticionou requerendo a liberação do valor incontroverso e o prosseguimento do feito com julgamento de seu apelo (Id. 45316352). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que a 2ª apelante/1ª apelada, Regina Silva Dias da Silva, litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. De logo me manifesto sobre o pedido de desistência do recurso formulado pela 1ª apelante/2ª apelada (Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A). Como relatado, no dia 07/04/2025, através da petição contida no id. 44301698, a 1ª apelante/2ª apelada (Seguradora Líder), pleiteia a desistência do recurso constante no Id. 39924189, nos termos do art. 998, do CPC. Analisando os autos, entendo que o pleito de desistência do recurso merece acolhimento. É que de acordo com os arts. 998 do CPC e 319, XXVIII, do RITJMA, o recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem necessidade da anuência da parte adversa, e ao relator, cabe homologar a sua desistência, como entendo ser o presente caso, os quais dispõem: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias. XXVIII - homologar desistência, exceto quando o feito já se encontrar em pauta para julgamento. Nesse sentido, tem sido o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. DIREITO DE QUEM RECORRE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CPC. Em se tratando de pedido de desistência dos recursos, deve ser acolhida a solicitação, diante do disposto no artigo 998, do novo Código de Processo Civil. Por ser um direito de quem recorre, é de ser homologada a desistência do recurso interposto. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DOS RECURSOS.(Apelação Cível, Nº 70082534181, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 02-09-2019) (TJ-RS - AC:70082534181 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 02/09/2019,Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 998 CPC. O art. 998 do CPC/2015 prevê a possibilidade de desistência do recurso interposto, sem a necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Formalmente requerida a desistência pelo agravante, impõe-se a homologação,julgando-se prejudicado o recurso. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082619370, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 08-06-2020) (TJ-RS - AI:70082619370 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 09/06/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2020). Nesse passo, ante o exposto, fundado nos dispositivos legais suso mencionados, homologo a desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, na origem, consta da inicial, que a parte autora ajuizou Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, em razão de apresentar debilidade permanente importante no membro superior esquerdo, segundo cópias do laudo da perícia médica oficial (IML), ocasionada por acidente automobilístico, ocorrido em 08/09/2017. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se está ou não correto o valor da indenização do seguro DPVAT, em razão de acidente automobilístico que resultou em debilidade permanente no membro superior esquerdo. O juiz de 1° grau, julgou procedente o pedido, condenando a 1ª apelante/2ª apelada (Seguradora Líder) a pagar a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine às despesas médicas. É que, o padrão indenizatório, instituído pela Lei n° 11.945/2009, onde a perda anatômica ou funcional da vítima será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização, ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido com o valor máximo da cobertura, foi validado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a seguinte Súmula: Súmula 474 STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A Lei 6.194/74 instituiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, às pessoas transportadas ou não, popularmente conhecido como seguro DPVAT, estabelecendo que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º). Ao tratar da cobertura securitária do DPVAT, dispõe a referida lei, que os danos pessoais cobertos pelo seguro, notadamente os causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não, compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (art. 3º). Por conseguinte, em vista das alterações introduzidas pelas Leis nºs. 11.482/2007 e 11.945/2009, fixou-se a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de óbito, ou como teto máximo indenizatório nas hipóteses de lesão permanente, estabelecendo uma relação direta e proporcional entre o valor da indenização e o grau do dano sofrido pela vítima (art. 3º). Nessa esteira, é o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao rito do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou entendimento no sentido da "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 473.711/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 27/06/2014) CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4.Reclamação procedente. (Rcl 10.093/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). Na situação dos autos, o acidente data de 08/09/2017 (Id. 39923916), pelo que incontestável a incidência da Lei nº 11.945/2009, até porque, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.303.038/RS) e entendimento sumulado (Súmula 544 do STJ), assentou o posicionamento de tal regramento legal ser aplicável, inclusive, àqueles sinistros ocorridos anteriormente. Em sua sentença, o juízo de 1º grau, fixou o valor da condenação em R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), considerando sobredita tabela, bem como a média da repercussão, i.e., 70% (setenta por cento) sobre o valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A seguir os dispositivos legais aplicáveis: “Lei 6.194/74. Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: […] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” No caso, o laudo médico contido no Id. 39923818, é conclusivo acerca de “debilidade permanente importante de membro superior esquerdo”, caso em que devida é a indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), o que equivale a 70% (setenta por cento) do teto máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme estabelece a tabela constante do art. 3º, da Lei n.º 6.194/1974. Portanto escorreita a sentença. A propósito, ao magistrado de base asseverou em sua douta sentença (Id. 39924185), como razão de decidir que: “No presente caso, segundo o laudo médico pericial, houve a perda funcional de um dos membros superiores, portanto, o requerente tem o direito a 70% (setenta por cento) da indenização máxima estabelecida na lei 6.194/1976, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) conforme se pode vê na tabela abaixo.” (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50 da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O PREVISTO NA TABELA. LESÕES DISTINTAS. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. 1 . A tabela incluída pela Lei n. 11.945/09 à Lei n. 6 .194/74, ao cuidar dos danos corporais segmentares (parciais) e repercussões em parte de membros superiores e inferiores discrimina em termos de percentuais a perda anatômica e/ou funcional de cada parte. 2. A tabela anexa à Lei 6.194/74 estabelece que em caso de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, bem como dos membros superiores e/ou de uma das mãos, o segurado faz jus a indenização de 70% do valor máximo da cobertura, a saber: R$ 9 .450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). 3. Logo, se houve no caso, como demonstrado pela perícia, perda funcional quadril direito com repercussão intensa de 75% e da mão direito de 25%, se faz necessária, para o cálculo da indenização, a soma dos percentuais previstos em lei para cada hipótese. 4 . Estando correto o cálculo da indenização realizado na sentença, não é possível acolher o pleito recursal. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50948828320208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Grifamos) Quanto as despesas médicas resultantes do sinistro, suportadas pela apelante Regina Silva Dias da Silva, entendo que assiste razão ao pleito indenizatório, a teor do disposto no art. 3º, III, da Lei n.º 6194/1974, que dispõe: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Com efeito, consta dos autos documentos comprobatórios de despesas médicas efetuadas (Id. 39923920), no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), as quais, por resultarem do acidente sofrido, devem ser reembolsadas à 2ª apelante, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1) De acordo com o previsto no art. 3º, da Lei 6.194/74, assegura-se à vítima de acidente de trânsito o reembolso, no valor de até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pelas despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas. 2) No se refere a ressarcimento de despesas médico-hospitalares, a lei não estabelece critérios e formalidades para a documentação a ser apresentada pelo segurado com a finalidade de comprovar as despesas médicas reembolsáveis, sendo suficiente a apresentação de notas fiscais que guardem relação com os danos sofridos. 3) In casu, o autor juntou aos autos documentação médica e notas fiscais de compra de medicamentos que possuem relação com o sinistro, fazendo jus, portanto, ao reembolso requerido. 4) Este Egrégio Tribunal de Justiça pratica o entendimento de que o termo inicial de incidência de correção monetária, nos casos de pagamento de indenização do seguro DPVAT, relativamente às despesas de assistência médica e suplementares, é a data do efetivo desembolso pelo segurado. Jurisprudência. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00011727420178080036, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 02/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2022). (Grifamos) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece qualquer guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao 2º recurso, da apelante Regina Silva Dias da Silva, para, reformando em parte a sentença guerreada, condenar a 1ª apelante/2ª apelada Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, no pagamento das despesas médicas no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), devidamente atualizado, com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, mantendo a sentença em seus demais termos, assim como dito, Homologo a desistência do 1º recurso, da apelante Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, nos termos do art. 998 do CPC e 319, XXVIII, do RITJMA. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ1

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Processo nº 0803452-12.2019.8.20.5102

ID: 276390375

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803452-12.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s): Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE EXAME PERICIAL NÃO APRECIADO. ANÁLISE DOS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR JUSTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO DEC.-LEI 3365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DAS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Ré, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, em face da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, assim decidiu: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) constituir a servidão administrativa em favor da autora Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, b) condenar a autora a pagar a quantia de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), cujo depósito foi realizado no evento n° 49956918. Intime-se o espólio dos réus para informar dados de conta bancária do seu representante no prazo de 10 dias. Em seguida, expeça-se alvará para a transferência do valor contido no depósito judicial do evento n° 49956918 para a conta bancária informada pelo espólio dos réus Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa. Em razão do espólio das partes demandadas estarem representadas pela Defensoria Pública, concedo o beneplácito da gratuidade judiciária, pelo que ficam isentas de custas processuais e honorários advocatícios. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como título hábil ao registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, atendidas as determinações contidas nos artigos 222 e 225 da Lei nº 6.015/73, art. 22, § 1º, da Lei n° 4.947/66 (Cadastro de Imóvel Rural) e Lei Estadual nº 9.278/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (id 29931964) Nas razões recursais, a parte Apelante relata, em síntese, que: a) “Como dito, trata-se de ação de constituição de Servidão Administrativa proposta pela apelada contra Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa, tendo na ocasião da citação sido constatado o falecimento de ambos, ocasião em que foram habilitados os herdeiros, representantes do espólio, através da Defensoria Pública.”; b) “Não obstante tenha sido proferido o Despacho de ID num. 82188800 - Pág. 1 oportunizando às partes a produção de provas, e o apelante tenha requerido a realização de perícia técnica no imóvel (Num. 86487641 - Pág. 1), e esta tenha sido deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, de forma surpreendente, proferiu em seguida sentença julgando procedente o pedido.”; c) “(...) não obstante o juízo a quo tenha oportunizado as partes a produção de provas, ocasião em que o apelante requereu a realização de perícia técnica no imóvel, a qual foi deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, em decisão surpresa, proferiu sentença julgando procedente o pedido sob o argumento de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, de modo que, ante a inviabilidade financeira de se promover o estudo técnico do valor do imóvel rural em face da pequena extensão do bem serviendo, para se estimar o valor da indenização, utilizou o Relatório de Análise do Mercado de Terras no Estado do Rio Grande do Norte do ano de 2022 (RAMT/RN 2022).”; d) “A sentença proferida pelo juízo é eivada de nulidade, a um porque após decisão determinando a realização da perícia, o magistrado sem qualquer comunicação às partes decidiu abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide, mesmo ausente qualquer fundamento legal que respaldasse tal conduta temerária, a dois porque, assim agindo, prejudicou o direito de defesa do apelante, notadamente o direito de ampla defesa, que como corolário do devido processo legal, é uma garantia constitucional prevista na CF, art. 5º, LV, pela qual se permite à parte produzir provas.”; e) “Ao prolatar a sentença recorrida, o juízo sentenciante, além de não constatar nos autos que os elementos probatórios acostados eram suficientes para a formação do seu convencimento, como é possível notar em razão da utilização do RAMT/RN 2022, fundamentou a impossibilidade de realização da perícia no fato de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, contudo, a situação de prejudicialidade indicada pelo magistrado é inexistente.”; f) “(...) o trâmite do processo, o juízo a quo julgou procedente o feito, sem, contudo, apresentar a fundamentação sólida e precisa no tocante aos pontos controvertidos, sendo certo que, não obstante o Juízo não esteja adstrito a eventual laudo pericial para fundamentar a sua decisão, não pode se embasar em elementos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não permitiu a produção probatória capaz de infirmar a conclusão adotada. Pois bem, a fundamentação exibida pelo juízo sentenciante poderá ser utilizada indiscriminadamente para qualquer caso submetido à análise do julgador, desde que o valor da produção pericial supere o valor da indenização, não importando o efetivo prejuízo suportado por cada proprietário ou a necessidade de se perquirir uma indenização justa e efetiva.”; g) “Assim, tendo em vista que, o art. 489, § 1º, do CPC, de forma exemplificativa, dispôs situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador ‘invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão’ (inciso III), faz-se imprescindível o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação.”; h) “A despeito da ausência de realização de perícia, é possível notar através do Memorial Descritivo de ID num. 49267734, que o eixo da linha de transmissão corta a propriedade rural ao meio, não sendo crível que o juízo de primeiro grau, baseando-se em exacerbado subjetivismo e no RAMT/RN 2022, possa compreender como justa indenização a ser paga em favor dos apelantes o montante de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais).”; i) “Nesse cenário, é inequívoco que para a convicção judicial quanto ao valor devido à justa indenização, necessária e imprescindível a sua fixação a partir de dados fornecidos por perito judicial, o qual detém, quanto ao objeto a sr esclarecido em juízo, conhecimento de ordem técnica suficiente à busca da verdade real para o deslinde da controvérsia.”; j) “Assim, ainda que se compreenda em sentido diverso, quando a imprescindibilidade de realização de perícia técnica, a sentença merece ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em montante compatível com o prejuízo suportado pelos proprietários.”. Ao final, pede o conhecimento e provimento do Apelo para declarar nulidade da sentença e, subsidiariamente, que seja fixado o justo valor da indenização. A parte Apelada, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do Recurso. Sem opinamento ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A parte Apelante, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, insurge-se da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, julgo procedente o pedido autoral para: constituir a servidão administrativa em favor da Autora COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, condenar a Autora a pagar a quantia de R$ 999,00. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Conforme relatado, a parte Apelante pede a nulidade da sentença que deixou de apreciar o seu pedido da produção de prova pericial para aferir o justo valor indenizatório da limitação da propriedade imposta pela instituição da servidão de passagem no imóvel de sua propriedade. Entendo que a prejudicial deve prosperar. Examinando o caderno processual, é possível observar que a parte Ré, em sede de contestação, pede a realização de perícia para examinar os critérios técnicos pertinentes considerando localização, relevo, plantações e as peculiaridades próprias do imóvel, a permitir aferir o valor apto a compensar a restrição de sua propriedade com a Servidão de Passagem. Inclusive o pleito de produção do exame técnico foi reiterado em petição de Pág. Total – 254. Todavia, após a proposta técnica ofertada pelo Perito (id 29931961) a sentença foi prolatada julgando procedente a pretensão autoral fixando o valor indenizatório de R$ 999,00, valor este indicado pela COSERN na sua exordial. Desse modo, faz-se necessária a realização de perícia técnica para aferir o valor devido da indenização em questão, por ser essencial à resolução da presente controvérsia. Importante registrar que o exame pericial na presente lide é regulamentado nos artigos 14 e 23, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/1941, verbis: Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. (...) Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. § 1o O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27. Logo, a instrução probatória não poderia ter sido preterida, não cabendo, in casu, o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do CPC. No sentido de anular a sentença por cerceamento de defesa, transcrevo os julgados a seguir, mutatis mutandis: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Julgamento antecipado do feito, baseado somente na perícia prévia. Necessidade de realização do laudo definitivo para se concretizar a exigência constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. (TJSP; Apelação Cível 1002242-60.2022.8.26.0157; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei APELAÇÃO. Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Ausência de citação de todos os proprietários. Nulidade absoluta. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual a lide não é devidamente formada. Sentença que homologou o laudo de avaliação prévia, sem proceder à avaliação definitiva. Em sede de servidão administrativa, é imprescindível a realização de perícia definitiva, a teor do que determina o artigo 23 do Decreto-lei nº 3 .365/41. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a citação de todos os requeridos, bem como a produção de avaliação definitiva. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível: 10058015620228260082 Boituva, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR JUSTO - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O LAUDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PELA AUTORA E A PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES PELOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Impugnados os valores arbitrados por laudo unilateral e por perícia judicial prévia, a título de indenização em ação de constituição de servidão administrativa, tendo a parte pleiteado a realização de prova pericial, o julgamento antecipado da lide acarreta cerceamento ao direito de defesa. 2. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. (TJMG, Apelação Cível 1.0210.10.008370-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 16/03/2015) grifei Assim, uma vez incabível o julgamento antecipado da lide, a desconstituição da sentença se impõe na hipótese dos autos, devendo o feito retornar à origem, reabrindo-se a instrução em complementação da devida prestação jurisdicional, para oportunizar a realização de prova pericial necessária. Ad argumentandum tantum, nas ações de constituição de servidão administrativa, a perícia judicial do imóvel possui caráter essencial, haja vista a necessidade de apurar o valor, a título de indenização, para compensar, adequadamente, a restrição patrimonial sofrida pelo proprietário. Confira-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MAIS ALTO QUE O OFERTADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO QUE, ALIADO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO, CONDUZEM À FIXAÇÃO CORRETA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801879-08.2020.8.20.5100, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) grifei EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL QUE, APESAR DE SER DE GRANDE EXTENSÃO, SITUA-SE EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. (...) A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (TJRN, AC nº 2016.015064-1, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2017) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUESTIONAMENTO DA AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO PELA METODOLOGIA CORRETA. MÉRITO: LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO QUE SERVE PARA COMPENSAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À ÁREA SERVIENTE. PROVA PERICIAL QUE ANALISOU OS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. PERDA DE RENDA DEMONSTRADA. OBEDIÊNCIA À ADI 2332 E AO TEMA 282 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800665-38.2018.8.20.5104, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) grifei EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) e pelo Espólio de Francisco Júlio Marinho contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que reconheceu a constituição de servidão administrativa sobre imóvel particular para passagem de linha de transmissão de energia elétrica e fixou indenização em R$ 119.200,00, com incidência de juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial utilizado para fixação da indenização, contestado pela COSERN sob a alegação de que foi realizado por profissional sem qualificação para avaliação de imóveis rurais; e (ii) a extensão da área indenizável, impugnada pelo Espólio, que requereu o reconhecimento da totalidade da área de servidão administrativa como base para a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso do imóvel, cabendo indenização apenas quando há efetivo prejuízo ao proprietário. 4. O laudo pericial demonstra que a área impactada está situada em zona de expansão urbana, não possuindo características de imóvel rural, o que afasta a necessidade de perícia por engenheiro agrônomo.5. O método utilizado na perícia segue a NBR 14653-2, com amostragem suficiente e parâmetros adequados para avaliação do valor do imóvel.6. O coeficiente de servidão aplicado na avaliação está em conformidade com a jurisprudência, considerando a limitação parcial do uso da propriedade e não a totalidade da área da servidão.7. Os juros compensatórios foram corretamente condicionados à comprovação de produtividade do imóvel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.8. A indenização deve se restringir à área efetivamente impactada pela servidão, não cabendo sua ampliação para toda a extensão reconhecida como servidão administrativa.9. Ausência de vícios formais ou materiais no laudo pericial que justifiquem sua anulação ou a realização de nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A indenização decorrente de servidão administrativa deve se limitar à área efetivamente impactada pelo uso público, não abrangendo toda a extensão da servidão. 2. Laudo pericial realizado por profissional habilitado para avaliação de imóveis urbanos é válido quando a área objeto da servidão não possui características rurais. 3. A fixação de juros compensatórios em desapropriação indireta deve observar a comprovação da produtividade da área afetada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 27, § 1º, 28, § 1º e 30; CPC, arts. 85, § 11, e 156.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 17.05.2018, DJe 16.04.2019; STJ, REsp 857.596/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.05.2008. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801686-88.2019.8.20.5112, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) grifei EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO POR MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial da ação de constituição de servidão administrativa com imissão na posse. A apelante busca a instalação de linha de transmissão de energia elétrica no imóvel do espólio, com indenização determinada por laudo pericial no valor de R$ 2.788,50, corrigido monetariamente e acrescido de juros compensatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da metodologia adotada pelo perito para fixação do valor indenizatório; (ii) analisar a possibilidade de aplicação de um coeficiente reduzido de servidão, fixando a indenização em 30% do valor do imóvel; e (iii) avaliar a exclusão dos juros compensatórios pela ausência de comprovação de perda de renda concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A metodologia pericial baseada no método comparativo direto de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, revela-se adequada e amplamente aceita em avaliações para desapropriações e servidões administrativas, assegurando um critério técnico objetivo e justo para a fixação do valor de indenização.4. A limitação imposta pela servidão administrativa, mesmo que parcial, configura uma restrição permanente e significativa ao uso do imóvel, justificando a compensação integral do valor indenizatório apurado, de modo a assegurar o princípio constitucional da justa indenização, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.5. Incidência de juros compensatórios, à taxa de 6% ao ano, objetivando compensar a restrição ao uso da propriedade decorrente da imissão na posse, não sendo necessária a comprovação de prejuízo específico, conforme entendimento consolidado na Súmula 56 do STJ e respaldado pela jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O método comparativo de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, é adequado para a avaliação de indenização em servidões administrativas.2. A justa indenização para servidão administrativa deve contemplar integralmente a limitação imposta ao imóvel, sem aplicação de coeficientes redutores.3. Os juros compensatórios são devidos em servidões administrativas, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, para compensar a limitação de uso decorrente da imissão na posse.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A e 27, §1º; CPC, art. 85, § 11.Julgado citado: STF, ADI nº 2.332; STJ, Súmula 56; TJRN, Apelação Cível nº 0803026-67.2019.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/10/2022. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100094-51.2016.8.20.0134, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL VÁLIDO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE A ANÁLISE DO ESPECIALISTA SE DESVIOU DA NORMATIVA LEGAL E DAS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA PERICIADA. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS 26 E 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. FATOR DE REDUÇÃO DE 2/3 NÃO APLICADO NO CASO CONCRETO. FAIXA SERVIENTE PARTILHADA COM OUTRA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. COMPROMETIMENTO DE 70% DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO TERRENO FRUSTRADO EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0808045-72.2019.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TTJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUIU À EXPROPRIANTE A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DILIGÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DO TEXTO LEGAL E NÃO DA VONTADE DAS PARTES OU DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE/EXPROPRIANTE. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DIANTE DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA OFERTA. NECESSIDADE DA PERÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Em se tratando de ação de constituição de servidão administrativa, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a diligência deve ser determinada independente de requerimento, haja vista ser consequência da própria norma e não da vontade das partes ou do julgador. - A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da perícia judicial. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802677-06.2021.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/07/2021, PUBLICADO em 19/07/2021) grifei Nesse contexto, com o julgamento pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise das demais pretensões recursais. Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível, para acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa. É o voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803452-12.2019.8.20.5102

ID: 276391045

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803452-12.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE GOMES DA COSTA RAIMUNDO GABI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s): Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE EXAME PERICIAL NÃO APRECIADO. ANÁLISE DOS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR JUSTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO DEC.-LEI 3365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DAS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Ré, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, em face da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, assim decidiu: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) constituir a servidão administrativa em favor da autora Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, b) condenar a autora a pagar a quantia de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), cujo depósito foi realizado no evento n° 49956918. Intime-se o espólio dos réus para informar dados de conta bancária do seu representante no prazo de 10 dias. Em seguida, expeça-se alvará para a transferência do valor contido no depósito judicial do evento n° 49956918 para a conta bancária informada pelo espólio dos réus Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa. Em razão do espólio das partes demandadas estarem representadas pela Defensoria Pública, concedo o beneplácito da gratuidade judiciária, pelo que ficam isentas de custas processuais e honorários advocatícios. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como título hábil ao registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, atendidas as determinações contidas nos artigos 222 e 225 da Lei nº 6.015/73, art. 22, § 1º, da Lei n° 4.947/66 (Cadastro de Imóvel Rural) e Lei Estadual nº 9.278/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (id 29931964) Nas razões recursais, a parte Apelante relata, em síntese, que: a) “Como dito, trata-se de ação de constituição de Servidão Administrativa proposta pela apelada contra Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa, tendo na ocasião da citação sido constatado o falecimento de ambos, ocasião em que foram habilitados os herdeiros, representantes do espólio, através da Defensoria Pública.”; b) “Não obstante tenha sido proferido o Despacho de ID num. 82188800 - Pág. 1 oportunizando às partes a produção de provas, e o apelante tenha requerido a realização de perícia técnica no imóvel (Num. 86487641 - Pág. 1), e esta tenha sido deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, de forma surpreendente, proferiu em seguida sentença julgando procedente o pedido.”; c) “(...) não obstante o juízo a quo tenha oportunizado as partes a produção de provas, ocasião em que o apelante requereu a realização de perícia técnica no imóvel, a qual foi deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, em decisão surpresa, proferiu sentença julgando procedente o pedido sob o argumento de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, de modo que, ante a inviabilidade financeira de se promover o estudo técnico do valor do imóvel rural em face da pequena extensão do bem serviendo, para se estimar o valor da indenização, utilizou o Relatório de Análise do Mercado de Terras no Estado do Rio Grande do Norte do ano de 2022 (RAMT/RN 2022).”; d) “A sentença proferida pelo juízo é eivada de nulidade, a um porque após decisão determinando a realização da perícia, o magistrado sem qualquer comunicação às partes decidiu abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide, mesmo ausente qualquer fundamento legal que respaldasse tal conduta temerária, a dois porque, assim agindo, prejudicou o direito de defesa do apelante, notadamente o direito de ampla defesa, que como corolário do devido processo legal, é uma garantia constitucional prevista na CF, art. 5º, LV, pela qual se permite à parte produzir provas.”; e) “Ao prolatar a sentença recorrida, o juízo sentenciante, além de não constatar nos autos que os elementos probatórios acostados eram suficientes para a formação do seu convencimento, como é possível notar em razão da utilização do RAMT/RN 2022, fundamentou a impossibilidade de realização da perícia no fato de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, contudo, a situação de prejudicialidade indicada pelo magistrado é inexistente.”; f) “(...) o trâmite do processo, o juízo a quo julgou procedente o feito, sem, contudo, apresentar a fundamentação sólida e precisa no tocante aos pontos controvertidos, sendo certo que, não obstante o Juízo não esteja adstrito a eventual laudo pericial para fundamentar a sua decisão, não pode se embasar em elementos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não permitiu a produção probatória capaz de infirmar a conclusão adotada. Pois bem, a fundamentação exibida pelo juízo sentenciante poderá ser utilizada indiscriminadamente para qualquer caso submetido à análise do julgador, desde que o valor da produção pericial supere o valor da indenização, não importando o efetivo prejuízo suportado por cada proprietário ou a necessidade de se perquirir uma indenização justa e efetiva.”; g) “Assim, tendo em vista que, o art. 489, § 1º, do CPC, de forma exemplificativa, dispôs situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador ‘invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão’ (inciso III), faz-se imprescindível o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação.”; h) “A despeito da ausência de realização de perícia, é possível notar através do Memorial Descritivo de ID num. 49267734, que o eixo da linha de transmissão corta a propriedade rural ao meio, não sendo crível que o juízo de primeiro grau, baseando-se em exacerbado subjetivismo e no RAMT/RN 2022, possa compreender como justa indenização a ser paga em favor dos apelantes o montante de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais).”; i) “Nesse cenário, é inequívoco que para a convicção judicial quanto ao valor devido à justa indenização, necessária e imprescindível a sua fixação a partir de dados fornecidos por perito judicial, o qual detém, quanto ao objeto a sr esclarecido em juízo, conhecimento de ordem técnica suficiente à busca da verdade real para o deslinde da controvérsia.”; j) “Assim, ainda que se compreenda em sentido diverso, quando a imprescindibilidade de realização de perícia técnica, a sentença merece ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em montante compatível com o prejuízo suportado pelos proprietários.”. Ao final, pede o conhecimento e provimento do Apelo para declarar nulidade da sentença e, subsidiariamente, que seja fixado o justo valor da indenização. A parte Apelada, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do Recurso. Sem opinamento ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A parte Apelante, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, insurge-se da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, julgo procedente o pedido autoral para: constituir a servidão administrativa em favor da Autora COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, condenar a Autora a pagar a quantia de R$ 999,00. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Conforme relatado, a parte Apelante pede a nulidade da sentença que deixou de apreciar o seu pedido da produção de prova pericial para aferir o justo valor indenizatório da limitação da propriedade imposta pela instituição da servidão de passagem no imóvel de sua propriedade. Entendo que a prejudicial deve prosperar. Examinando o caderno processual, é possível observar que a parte Ré, em sede de contestação, pede a realização de perícia para examinar os critérios técnicos pertinentes considerando localização, relevo, plantações e as peculiaridades próprias do imóvel, a permitir aferir o valor apto a compensar a restrição de sua propriedade com a Servidão de Passagem. Inclusive o pleito de produção do exame técnico foi reiterado em petição de Pág. Total – 254. Todavia, após a proposta técnica ofertada pelo Perito (id 29931961) a sentença foi prolatada julgando procedente a pretensão autoral fixando o valor indenizatório de R$ 999,00, valor este indicado pela COSERN na sua exordial. Desse modo, faz-se necessária a realização de perícia técnica para aferir o valor devido da indenização em questão, por ser essencial à resolução da presente controvérsia. Importante registrar que o exame pericial na presente lide é regulamentado nos artigos 14 e 23, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/1941, verbis: Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. (...) Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. § 1o O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27. Logo, a instrução probatória não poderia ter sido preterida, não cabendo, in casu, o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do CPC. No sentido de anular a sentença por cerceamento de defesa, transcrevo os julgados a seguir, mutatis mutandis: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Julgamento antecipado do feito, baseado somente na perícia prévia. Necessidade de realização do laudo definitivo para se concretizar a exigência constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. (TJSP; Apelação Cível 1002242-60.2022.8.26.0157; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei APELAÇÃO. Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Ausência de citação de todos os proprietários. Nulidade absoluta. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual a lide não é devidamente formada. Sentença que homologou o laudo de avaliação prévia, sem proceder à avaliação definitiva. Em sede de servidão administrativa, é imprescindível a realização de perícia definitiva, a teor do que determina o artigo 23 do Decreto-lei nº 3 .365/41. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a citação de todos os requeridos, bem como a produção de avaliação definitiva. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível: 10058015620228260082 Boituva, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR JUSTO - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O LAUDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PELA AUTORA E A PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES PELOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Impugnados os valores arbitrados por laudo unilateral e por perícia judicial prévia, a título de indenização em ação de constituição de servidão administrativa, tendo a parte pleiteado a realização de prova pericial, o julgamento antecipado da lide acarreta cerceamento ao direito de defesa. 2. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. (TJMG, Apelação Cível 1.0210.10.008370-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 16/03/2015) grifei Assim, uma vez incabível o julgamento antecipado da lide, a desconstituição da sentença se impõe na hipótese dos autos, devendo o feito retornar à origem, reabrindo-se a instrução em complementação da devida prestação jurisdicional, para oportunizar a realização de prova pericial necessária. Ad argumentandum tantum, nas ações de constituição de servidão administrativa, a perícia judicial do imóvel possui caráter essencial, haja vista a necessidade de apurar o valor, a título de indenização, para compensar, adequadamente, a restrição patrimonial sofrida pelo proprietário. Confira-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MAIS ALTO QUE O OFERTADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO QUE, ALIADO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO, CONDUZEM À FIXAÇÃO CORRETA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801879-08.2020.8.20.5100, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) grifei EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL QUE, APESAR DE SER DE GRANDE EXTENSÃO, SITUA-SE EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. (...) A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (TJRN, AC nº 2016.015064-1, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2017) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUESTIONAMENTO DA AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO PELA METODOLOGIA CORRETA. MÉRITO: LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO QUE SERVE PARA COMPENSAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À ÁREA SERVIENTE. PROVA PERICIAL QUE ANALISOU OS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. PERDA DE RENDA DEMONSTRADA. OBEDIÊNCIA À ADI 2332 E AO TEMA 282 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800665-38.2018.8.20.5104, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) grifei EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) e pelo Espólio de Francisco Júlio Marinho contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que reconheceu a constituição de servidão administrativa sobre imóvel particular para passagem de linha de transmissão de energia elétrica e fixou indenização em R$ 119.200,00, com incidência de juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial utilizado para fixação da indenização, contestado pela COSERN sob a alegação de que foi realizado por profissional sem qualificação para avaliação de imóveis rurais; e (ii) a extensão da área indenizável, impugnada pelo Espólio, que requereu o reconhecimento da totalidade da área de servidão administrativa como base para a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso do imóvel, cabendo indenização apenas quando há efetivo prejuízo ao proprietário. 4. O laudo pericial demonstra que a área impactada está situada em zona de expansão urbana, não possuindo características de imóvel rural, o que afasta a necessidade de perícia por engenheiro agrônomo.5. O método utilizado na perícia segue a NBR 14653-2, com amostragem suficiente e parâmetros adequados para avaliação do valor do imóvel.6. O coeficiente de servidão aplicado na avaliação está em conformidade com a jurisprudência, considerando a limitação parcial do uso da propriedade e não a totalidade da área da servidão.7. Os juros compensatórios foram corretamente condicionados à comprovação de produtividade do imóvel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.8. A indenização deve se restringir à área efetivamente impactada pela servidão, não cabendo sua ampliação para toda a extensão reconhecida como servidão administrativa.9. Ausência de vícios formais ou materiais no laudo pericial que justifiquem sua anulação ou a realização de nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A indenização decorrente de servidão administrativa deve se limitar à área efetivamente impactada pelo uso público, não abrangendo toda a extensão da servidão. 2. Laudo pericial realizado por profissional habilitado para avaliação de imóveis urbanos é válido quando a área objeto da servidão não possui características rurais. 3. A fixação de juros compensatórios em desapropriação indireta deve observar a comprovação da produtividade da área afetada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 27, § 1º, 28, § 1º e 30; CPC, arts. 85, § 11, e 156.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 17.05.2018, DJe 16.04.2019; STJ, REsp 857.596/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.05.2008. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801686-88.2019.8.20.5112, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) grifei EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO POR MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial da ação de constituição de servidão administrativa com imissão na posse. A apelante busca a instalação de linha de transmissão de energia elétrica no imóvel do espólio, com indenização determinada por laudo pericial no valor de R$ 2.788,50, corrigido monetariamente e acrescido de juros compensatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da metodologia adotada pelo perito para fixação do valor indenizatório; (ii) analisar a possibilidade de aplicação de um coeficiente reduzido de servidão, fixando a indenização em 30% do valor do imóvel; e (iii) avaliar a exclusão dos juros compensatórios pela ausência de comprovação de perda de renda concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A metodologia pericial baseada no método comparativo direto de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, revela-se adequada e amplamente aceita em avaliações para desapropriações e servidões administrativas, assegurando um critério técnico objetivo e justo para a fixação do valor de indenização.4. A limitação imposta pela servidão administrativa, mesmo que parcial, configura uma restrição permanente e significativa ao uso do imóvel, justificando a compensação integral do valor indenizatório apurado, de modo a assegurar o princípio constitucional da justa indenização, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.5. Incidência de juros compensatórios, à taxa de 6% ao ano, objetivando compensar a restrição ao uso da propriedade decorrente da imissão na posse, não sendo necessária a comprovação de prejuízo específico, conforme entendimento consolidado na Súmula 56 do STJ e respaldado pela jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O método comparativo de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, é adequado para a avaliação de indenização em servidões administrativas.2. A justa indenização para servidão administrativa deve contemplar integralmente a limitação imposta ao imóvel, sem aplicação de coeficientes redutores.3. Os juros compensatórios são devidos em servidões administrativas, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, para compensar a limitação de uso decorrente da imissão na posse.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A e 27, §1º; CPC, art. 85, § 11.Julgado citado: STF, ADI nº 2.332; STJ, Súmula 56; TJRN, Apelação Cível nº 0803026-67.2019.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/10/2022. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100094-51.2016.8.20.0134, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL VÁLIDO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE A ANÁLISE DO ESPECIALISTA SE DESVIOU DA NORMATIVA LEGAL E DAS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA PERICIADA. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS 26 E 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. FATOR DE REDUÇÃO DE 2/3 NÃO APLICADO NO CASO CONCRETO. FAIXA SERVIENTE PARTILHADA COM OUTRA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. COMPROMETIMENTO DE 70% DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO TERRENO FRUSTRADO EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0808045-72.2019.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TTJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUIU À EXPROPRIANTE A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DILIGÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DO TEXTO LEGAL E NÃO DA VONTADE DAS PARTES OU DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE/EXPROPRIANTE. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DIANTE DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA OFERTA. NECESSIDADE DA PERÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Em se tratando de ação de constituição de servidão administrativa, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a diligência deve ser determinada independente de requerimento, haja vista ser consequência da própria norma e não da vontade das partes ou do julgador. - A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da perícia judicial. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802677-06.2021.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/07/2021, PUBLICADO em 19/07/2021) grifei Nesse contexto, com o julgamento pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise das demais pretensões recursais. Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível, para acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa. É o voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0808045-22.2025.8.14.0000

ID: 259789628

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SULIVAN RODRIGUES TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0808045-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0824287-26.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (3ª VARA CÍVEL E EM… PROCESSO Nº 0808045-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0824287-26.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SULIVAN RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO: RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA ADVOGADA: LARISSA DAS GRAÇAS FREITAS SALES AGRAVADA: UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebido hoje. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Sulivan Rodrigues Trindade, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que indeferiu – nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Processo nº 0824287-26.2025.8.14.0301), ajuizado em face da Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico –, “a antecipação dos efeitos da tutela liminar pretendida, para não concessão imediata da obrigação de fornecimento imediato pela requerida do medicamento Dasatinibe para o requerente, em razão de que embora comprovação do eventual risco de dano a saúde do autor para a continuidade do tratamento adequado ao restabelecimento da saúde do postulante, não ficou a priori, demonstrada a probabilidade da existência do direito pleiteado”. Em suas razões, sustenta que a decisão de primeiro grau põe em risco iminente sua vida e saúde, dado o caráter essencial e contínuo do tratamento, como atestado em laudos médicos anexados. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC – verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável –, sendo o medicamento prescrito por profissional especializado e autorizado pela ANVISA. Defende o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e art. 196 da Constituição Federal, além da obrigação contratual da operadora de plano de saúde de cobrir tratamento prescrito, independentemente de sua presença no rol da ANS, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.886.929/SP). Pede a concessão de tutela recursal para compelir a Unimed Belém ao fornecimento imediato do fármaco sob pena de multa, e ao final, a reforma da decisão agravada. É o relatório do necessário. Decido. Como é de conhecimento geral, o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo órgão revisor de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 26.331.339 – p. 42/47): “Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SULIVAN RODRIGUES TRINDADE em face de UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor comprovou que está vinculado ao plano de saúde oferecido pela parte requerida (140234677 - Pág. 1) e, ainda, que está em dia com o pagamento mensal da mensalidade pertinente (140234678 - Pág. 1). A parte autora relatou que, em Fevereiro/2025, submeteu-se a uma cirurgia para retirada de apêndice; nessa ocasião, houve a suspeita de leucemia pelo Setor de Hematologia, que passou diversos exames para o fechamento do diagnóstico. Ocorre que nem todos os exames foram de pronto autorizados pela parte requerida consoante Documentos de ID nº 140234674 - Pág. 1 e ID nº 140234676 - Pág. 1. Esse exame, segundo o autor, era primordial para o fechamento do diagnóstico. Em 15/03/2025, o autor internou-se, já em estado grave (febre, anemia etc.), no Hospital Beneficente, quando foi submetido a exames (inclusive, aquele referido como essencial ao fechamento do diagnóstico); nessa ocasião, foi confirmado o quadro de LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+. Em 20/03/2025, pela gravidade da situação, o postulante foi transferido para o Hospital Porto Dias, no qual se encontra internado até os dias atuais. O médico responsável pelo atual tratamento do requerente requisitou da parte postulada medicamento Dasatinibe, o qual se demonstra como melhor em se tratando de sucesso terapêutico em relação aos medicamentos de primeira geração (Recomendação 1C - Haddad. F.G et all 2022). Além disso, afirmou que o sucesso de sua utilização chegaria em torno de um aumento de 40% a 60% de sobrevida (Laudo de ID nº 140234669, da lavra de Dr. João Maravalhas Barros, CRM 13.328, responsável pelo setor de Hematologia do respectivo hospital). A parte postulada, porém, consoante Documento de ID nº 140234671 - Pág. 1, negou a liberação do medicamento “Desfavorável. Fora da DUT64. Conforme a mesma, indicação de dasatinibe: LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda: Cromossomo Ph+ com resistência ou intolerância à terapia anterior.”. A parte autora postulou, com fulcro nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, da Lei nº 8.078/90, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que determine ao Plano de Saúde requerido que, no prazo de 48 h, autorize e/ou forneça o remédio referido. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO a gratuidade postulada. DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) prevê, como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipatória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, no artigo 300, § 3º, do CPC, dispõe que a medida não será concedida caso haja a irreversibilidade dos efeitos da decisão. a) Quanto à urgência e ao risco de dano irreversível Por se tratar de caso de tratamento de saúde, no qual existem laudos médicos comprovando o delicado estado de saúde do autor que testificam a necessidade de o mesmo permanecer internado e, ainda, a essencialidade de ser realizado tratamento adequado, entendo como incontestável a existência de perigo de dano irreversível à vida e à saúde do paciente autor. Dessa forma, o risco de dano atual ou iminente irreparável ou de difícil reparação ao direito à prestação de serviços de saúde ao autor está evidenciado, por se tratar de grave estado de saúde de pessoa internada desde 15/03/2025. Com isso, entendo como configurada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o estado de saúde da paciente já é crítico e a falta do tratamento adequado poderá lhe causar graves sequelas ou até mesmo com risco atual ou iminente de morte, não podendo aguardar a dilação probatória exauriente até o final do processo. Assim, passo à análise da probabilidade do direito. b) Quanto à probabilidade do direito postulado Sobre a probabilidade do direito postulado, importa salientar que restou comprovado nos autos que o postulante está legalmente vinculado ao plano de saúde requerido e que o pagamento de sua mensalidade está em dia. Além disso, restou comprovado por laudo médico e documentos referentes às internações do autor, que o mesmo se encontra diagnosticado com LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+. Pelo laudo constante do processo, entendo como comprovada a necessidade de o autor receber tratamento adequado da prestadora requerida de acordo com a prescrição médica. No tema, porém, deve-se salientar que a parte postulada indeferiu o medicamento com base na DUT 64 (RN 465/2021 e suas alterações), da lavra da Agência Nacional de Saúde (ANS). Segundo a norma referida, a ANS somente considera como imperativa a concessão do medicamento Dasatinibe quando comprovadamente existir “resistência ou intolerância à terapia anterior”. (Disponível em https://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/Anexo_II_DUT_2021_RN_465.2021_RN610_RN611_RN612.pdf). No caso, todavia, não há a comprovação dessa resistência ou intolerância a tratamento anterior; sobre o tema, a parte autora somente afirma, na exordial, que “a ré deu como opção ao autor a demanda judicial (parecer da auditoria da ré) e remédio muito inferior que não tem a eficácia ao caso concreto, apenas pelo motivo de ser mais barato que o receituado pelos médicos no caso do autor.”. Sobre a obrigatoriedade de prestação de medicamento não previsto no rol da ANS, importante salientar que a jurisprudência majoritária entende pela impossibilidade de impingir às prestadoras de planos de saúde a concessão de medicamentos que não se encontram arrolados no DUT 64 da (RN 465/2021 e suas alterações), da lavra da Agência Nacional de Saúde (ANS). Compreensível esse posicionamento, já que é verídica a limitação da cobertura dos tratamentos pelos planos de saúde, até para manter viável o sistema que os sustenta baseado na solidariedade, e ainda em vista das consequências das coberturas indiscriminadas para tratamentos, o que pode levar ao aumento da sinistralidade e, por conseguinte, ao reajuste das mensalidades penalizando todos os participantes de planos. Sob estes fundamentos, considerando que o medicamento vindicado encontra-se previsto no rol da ANS, desde que haja “resistência ou intolerância à terapia anterior” e, no caso em comento, não houve a comprovação dessa resistência e/ou intolerância, não há como exigir a concessão do medicamento da prestadora requerida. Transcrevem-se jurisprudências correlatas: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Plano de saúde. Tratamento TheraSuit. Método não previsto no Rol da ANS. Ausência de comprovação científica acerca da superioridade do método em relação ao tratamento convencional. Inexistência de cobertura obrigatória. Jurisprudência do STJ e deste TJPA. Reforma da sentença que se impõe. (...). (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807696-62.2020.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/09/2024 ) Direito civil e consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento pelo método therasuit. Ausência de cobertura contratual obrigatória. Provimento. (...). 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatório ao plano de saúde fornecer o procedimento fisioterápico de reabilitação pelo método Therasuit indicado ao autor pelo seu médico assistente, o qual não estaria previsto no Rol de Procedimentos da ANS. (...). 4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de ausência de obrigatoriedade de cobertura do tratamento, considerando parecer desfavorável do NAT-JUS NACIONAL e do Conselho Federal de Medicina. (...). Tese de julgamento: “Não é abusiva a negativa de cobertura de procedimento fisioterápico de reabilitação pelo método THERASUIT por operadora de plano de saúde, ante a ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS e não enquadramento nas exceções legais”. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.024.997/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.12.2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0837126-93.2019.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/09/2024) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME ARTROGRIPOTICA E PÉ TORTO. TRATAMENTO THERASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL TAXATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.454/2022 NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O rol de cobertura previsto pela ANS é taxativo, porém a Lei nº 14.454/2022 prevê duas exceções para cobertura caso o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico não estejam previstos. 2. A fim de que seja devida a cobertura pela operadora do plano de saúde, deve a parte interessada comprovar que o procedimento prescrito se enquadra nas exceções previstas nos incisos I e II, do § 13º, do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Não restando devidamente comprovado o enquadramento nas exceções previstas no dispositivo legal, não incide a obrigatoriedade da operadora do plano de saúde em custear o tratamento pelo método therasuit, prescrito pelo médico assistente do paciente. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808726-60.2023.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO OMALIZUMABE PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA IDIOPÁTICA (CID 10 L50.1). TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. SÚMULA N. 283/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ASTREINTES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, consolidou orientação no sentido da taxatividade mitigada do rol de procedimento e eventos em saúde suplementar da ANS, admitindo flexibilização em situações excepcionais, cabalmente demonstradas. Colhe-se do julgado o seguinte excerto: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Posteriormente, em 22/9/2022, entrou em vigor a Lei n. 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (...). Diante desse entendimento, a necessidade de cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS deve ser analisada em cada caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, desde que esteja amparada em critérios técnicos. (...). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. VÁLVULA TAVI. NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada em situações excepcionais, devidamente demonstradas (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.012.349/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (...). (AREsp n. 2.511.671, Ministro Humberto Martins, DJEN de 02/04/2025) c) Da irreversibilidade da medida Sublinha-se que a concessão do medicamento neste momento ou em momento posterior à comprovação da indicação da ANS, qual seja, “resistência ou intolerância à terapia anterior”, não se aplica a regra processual da não concessão em caso de irreversibilidade da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, por conta das razões expostas, ausente os pressupostos legais do art. 300 do CPC,INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela liminar pretendida, para não concessão imediata da obrigação de fornecimento imediato pela requerida do medicamento Dasatinibe para o requerente , em razão de que embora comprovação do eventual risco de dano a saude do autor para a continuidade do tratamento adequado ao restabelecimento da saúde do postulante, não ficou a priori, demonstrada a probabilidade da existencia do direito pleiteado pelas razões e fundamentos já expostos. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão a matéria fática. INTIME-SE a parte requerida acerca do conteúdo desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Cumpra-se com URGÊNCIA, em PLANTÃO JUDICIAL, na forma e sob as penas da lei. Após, deve o presente processo ter seguimento na Vara de Origem”. Pois bem. Como se observa, apesar de o Juízo a quo reconhecer a existência de risco de dano irreparável à saúde do autor, internado desde 15/03/2025 em estado grave, e a necessidade de tratamento urgente, a tutela foi indeferida por ausência de probabilidade do direito, sob o argumento de que: 1) a inexistência de comprovação da exceção prevista no DUT 64 da ANS; e 2) a necessidade de se observar a taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde como parâmetro. Passo a análise do pedido de implementação de tutela de urgência recursal. Para fins de concessão de tutela de urgência, pautada pelo juízo da aparência, necessário, além da probabilidade do direito e do risco de dano de difícil reparação, prudência e comedimento, para que não se infrinjam os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, a serem respeitados no curso do processo de conhecimento. A respeito da tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Nesse aspecto, relevantes as considerações tecidas por Cássio Scarpinella Bueno: "A concessão da tutela de urgência pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput ). São expressões redacionais do que é amplamente consagradas as expressões latinas fumus bonis iuris e periculum in mora , respectivamente." ( Novo Código de Processo Civil Anotado, Editora Saraiva, 2015, p. 219). Na mesma linha, "(...) Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (...)" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 16a ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 931). Na hipótese, é incontroverso o contrato firmado entre as partes, o diagnóstico recebido pelo paciente agravante, de Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+ (Philadelphia positivo CID c91.0) e a prescrição médica de fármacos oncológicos para o tratamento da doença, com a inclusão de dasatinibe 100mg, 1x ao dia, por uso contínuo (PJe Id nº 26.331.339). A ANS tem a diretriz de utilização n. 64, regulamentando a cobertura do fármaco DASATINIBE para tratamento de leucemia linfocítica (linfoblástica) aguda com presença do cromossomo Filadélfia positivo e resistência/intolerância à terapia anterior, conforme consta no anexo II da RN 465/2021. Ao menos em um primeiro momento, a indicação do medicamento parece atender à DUT, com exceção apenas da informação quanto à intolerância ou resistência à terapia anterior. Isso não impede o reconhecimento do dever de fornecimento, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência para que, em casos de oncologia (área altamente dinâmica na evolução de tratamentos médicos), haja relativização maior das Diretrizes de Utilização da ANS: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS . DESIMPORTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos . 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2057814 SP 2023/0077563-6, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023). De mais a mais, eventuais diretrizes do órgão regulador (DUT64) devem ser interpretadas de forma sistemática, na perspectiva do conjunto das normas de regência, pelo que no caso não se pode excluir o tratamento prescrito. Não se pode perder de vista que a Lei n. 14.454/2022, introduziu o § 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, e exige que seja autorizado o tratamento de saúde não previsto no rol da ANS, desde que: “Art. 10. [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”. Paralelamente, conquanto seja possível a exclusão no que concerne a medicamentos de uso domiciliar, a incidência do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 está aberta à interpretação analógica, visto que o fato de o tratamento se realizar em domicílio, em razão do avanço científico, não pode servir para progressivamente afastar a responsabilidade das operadoras pelo seu custeio. Nesse aspecto, ao menos em um primeiro momento, a prescrição médica parece pertinente no tratamento do câncer apresentado pelo autor, pois fundamentada em medicamento que pode promover sobrevida, com melhor qualidade, ao paciente, ora agravante. Se o médico que acompanha de perto o caso entende que é melhor iniciar a terapia com o DASATINIBE, parece deletério ter que obrigar o paciente a tentar outra linha de tratamento oncológico para, só então, em caso de falha, introduzir o medicamento. No mais, não é razoável que a agravada tenha que aguardar a solução de controvérsia acerca da possibilidade de custeio de seu tratamento, pautada em alegação de ineficácia que pode ser dirimida ao longo da instrução processual, sob risco de agravamento de seu quadro clínico, mormente em se tratando de doença agressiva, em fase aguda, e de alto percentual de letalidade. Por fim, a reversibilidade no caso não tem relação com a concretização do tratamento prescrito, mas com o dispêndio patrimonial da agravante para a cobertura, que pode ser, caso improcedente a pretensão ao final do processo, objeto do devido ressarcimento financeiro. Logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano aparentam estar com o paciente e não com a operadora. Por todo o exposto, sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, no sentido de determinar que a parte agravada, no prazo de 48h (quarenta e horas), autorize/forneça o medicamento Dadatinibe 100mg, conforme prescrito no Laudo Médico (PJe Id nº 26.331.339), sob pena de multa diária de quinhentos reais, limitada a cem mil reais. Comunique o conteúdo desta decisão ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. Intime-se a parte agravada para que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Belém – PA, 23 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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