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Processo nº 0829676-35.2022.8.10.0001

ID: 295454302

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0829676-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829676-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENT… Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829676-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLINICA ODONTOLOGICA SAO MARCAL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DECISÃO Intimada a pagar o débito de R$ 4.284,41 (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) , a executada protocolizou impugnou o cumprimento de sentença em id nº 111971165 alegando a ocorrência de excesso de execução. Em seguida, foi proferida decisão de id nº 115780129 em que este juízo fixou parâmetros para atualização da dívida e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do alegado excesso arguido pelo impugnante. Por fim, o contador apresentou o cálculo de id nº 132138068, apontando como devida apenas a quantia de R$ 3.868,55 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Era o que cabia relatar. Decido. Analisando os parâmetros adotados no cálculo do setor contábil, percebo que o contador judicial atualizou o débito na forma determinada em sentença de mérito, na ADPF nº 513 e na decisão de id nº 115780129, razão pela qual entendo como correta a forma de apuração e o valor trazido pelo órgão auxiliar do juízo. Verificando, pois, que o exequente apurou como devido o montante de R$ 4.284,41, enquanto o contador judicial apontou como valor do débito apenas a quantia de R$ 3.868,55, reconheço a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 415,86. FIRMADO EM TAIS RAZÕES, decido nos seguintes termos e/ou determino a adoção das seguintes providências: a) HOMOLOGO O CÁLCULO DA CONTADORIA de id nº 132138068 e, por consequência, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de id nº 111971165 para reconhecer a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 415,86 (quatrocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos). b) Condeno a impugnada/exequente ao pagamento de custas e honorários em favor do impugnante, estes fixados 20% (vinte por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, estando suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao exequente. c) Em cumprimento ao disposto no julgamento da ADPF nº 513, determino que Estado do Maranhão efetue o pagamento do débito por meio de RPV no valor de R$ 3.868,55 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), referente valor da condenação, em favor da CLÍNICA ODONTOLÓGICA SÃO MARCAL LTDA - ME, CNPJ nº 12.340.271/0001-75. Esclareço que a quantia acima está atualizada apenas até 16/10/2024 (data do cálculo do setor contábil), razão pela qual deve ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento. Após a comprovação de pagamento, voltem os autos conclusos para que seja proferida sentença de satisfação do crédito e extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Processo nº 0821431-35.2022.8.10.0001

ID: 320097642

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821431-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821431-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821431-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUGO LEONARDO SILVA SEREJO, ARIANY COSTA ARAUJO SEREJO Advogado do(a) AUTOR: REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS - MA13642 REU: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA HUGO LEONARDO SILVA SEREJO e ARIANY COSTA ARAUJO SEREJO ajuizaram perante este Juízo Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA., todos qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos pertinentes, tendo a parte autora requerido, ademais, os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID 67486052, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por este Juízo. Desta decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme Acórdão da 6ª Câmara Cível juntado ao ID 99158219, que manteve a decisão de indeferimento do benefício. Com o retorno dos autos a este juízo, foi proferido Despacho de ID 142372376, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Após pedido de dilação de prazo, que foi deferido, a parte autora, devidamente intimada para cumprir a determinação, permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria à ID 152118571. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência do devido preparo, quando a parte não é beneficiária da justiça gratuita, acarreta o cancelamento da distribuição do feito, nos exatos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a questão acerca da gratuidade da justiça foi devidamente analisada, tendo sido o benefício indeferido por este Juízo e, em grau de recurso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que confirmou a ausência de comprovação da hipossuficiência dos Autores. Dessa forma, a obrigação de recolher as custas processuais tornou-se inafastável. Oportunizada a regularização do vício, por meio de despacho que determinou expressamente o recolhimento do preparo sob pena de indeferimento, a parte autora, mesmo após obter dilação de prazo, deixou de cumprir a diligência que lhe incumbia, o que impede o prosseguimento da demanda. A inércia da parte autora, portanto, leva à extinção do processo sem a análise do mérito, pela ausência de pressuposto processual indispensável. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve a formação da relação processual com a citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0847524-35.2022.8.10.0001

ID: 259368071

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0847524-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ARAUJO SOBRAL

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JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO

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GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0847524-35.2022.8.10.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Lu… Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0847524-35.2022.8.10.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 22/08/2022 Valor da causa: R$ 1.305.768,14 Processo referência: Execução Fiscal embargada nº 0837227-66.2022.8.10.0001 Assuntos: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s): Eduardo Porangaba Teixeira - PE18.895; Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento PE33.676; Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior - MA6.573; George Muniz Ribeiro Reis - MA16.194 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Antonio Silva Araujo Souza Junior DECISÃO JUDICIAL: REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MERO INCONFORMISMO 1. RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, face à Sentença ID. 141197731, proferida por este Juízo, a qual julgou improcedente os embargos à execução fiscal, conforme a seguir: 14. DA DECISÃO JUDICIAL. REJEITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, todos os pedidos formulados pelo embargante, considerando a regularidade do crédito tributário exequendo. 15. DA CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENO a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Estado do Maranhão, os quais fixo em R$ 120.798,00, correspondente a incidência dos percentuais mínimos estabelecidos sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º), segundo cálculo realizado pelo sistema de atualização monetária do TJMA (http://www.tjma.jus.br/inicio/atualizacao_monetaria). Juros moratórios incidentes a partir da data do trânsito desta decisão (CPC, artigo 85, § 16). CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais a serem apuradas pela Contadoria Judicial. 16. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito julgado desta sentença, certifique-se nos autos do processo executivo e, em seguida, arquive-se. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A insurge-se contra a decisão acima mencionada, alegando: “Ante o exposto, considerando a omissão aos termos do art. 477, § 2º, do CPC, a qual resultou em cerceamento do direito de defesa da Embargante, violando consequentemente os termos do art. 5º, LV, da CF/88, pugna-se pelo conhecimento e acolhimento dos termos dos presentes embargos de declaração, para fins de sanar a omissão apontada e, como corolário, reste anulada a sentença para, primeiramente, proceder à intimação do perito para prestar esclarecimentos em relação às divergências arguidas no parecer do assistente técnico da Embargante.” 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos, considerando a inexistência de omissões, obscuridades e contradições. O embargante não indicou omissão de fato, apenas manifesta seu inconformismo por discordar do mérito da decisão. Não houve, anteriormente à Sentença prolatada, pedido de esclarecimento com base art. 477, § 2º, do CPC, como mencionado nestes embargos de declaração. A parte requereu, de fato, a realização de nova perícia com base no art. 480, caput, do CPC, para análise de outros documentos não forncecidos no momento adequado ("livros de entrada do ICMS relativos a períodos anteriores ao da autuação..."), o que fora fundamentadamente indeferido pelo Juízo. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, considerando a inexistência de omissões, obscuridades e contradições na Sentença ID. 141197731. 3.2. Expeça-se alvará judicial em favor do perito nomeado para recebimento do saldo remanescentes de seus honorários. 3.3. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

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Processo nº 0808045-77.2025.8.20.5004

ID: 300384868

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808045-77.2025.8.20.5004 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Réu: ADRIANO PESSOA DE SOUZA e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor dos réus em razão de contrato de prestação e serviços advocatícios, figurando ADRIANO PESSOA DE SOUZA como assistido e GISELE PESSOA DA SILVA, sua genitora, como fiadora do negócio. Suspensas as audiências presenciais e citados os réus para se defenderem ou formularem proposta de acordo, deixaram de apresentar sua manifestação, incorrendo, portanto, na revelia. Sobre seus efeitos, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” A configuração da revelia, por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual. É este, em parte, o caso dos autos. A prova documental coligida corroborada pela revelia autoriza a procedência do pedido de cobrança originária do contrato de prestação de serviços apenas em relação a ADRIANO, uma vez que não há dúvidas de que subscreveu o negócio e de que foi beneficiado por ele, tendo sua representação pelo réu comprovada na ata de audiência. Por outro lado, GISELE, embora conste no cabeçalho do contrato como fiadora, não o assinou, além de não ter sido beneficiada pelo serviço do autor, não podendo ser obrigada a assumir dívida contraída pelo seu filho, maior e capaz. Assim, estando configurada prestação do serviço pelo autor e o descumprimento de cláusulas negociais por ADRIANO, assiste ao autor o direito a obter judicialmente o cumprimento do pagamento. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ADRIANO PESSOA DE SOUZA a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do vencimento do contrato, em 09/01/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de GISELE PESSOA DA SILVA. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0808045-82.2021.8.10.0029

ID: 328505001

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808045-82.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMONY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMONY DE SOUSA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAMONY DE SOUSA SILVA - PI18490 PromovidoExecutado: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Endereço: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Rua Antônio Joaquim, 354-390, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65606-080 Telefone(s): (00)0000-0000 - (99)3521-0000 - (99)3521-3025 - (99)3521-3244 - (09)8521-3025 DESPACHO 1. Intime-se o(a) Executado(a)/requerente, para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 2.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Titular da 1ª Vara de Tuntum, atuando no Projeto Juiz Extraordinário na 1ª Vara Cível de Caxias

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Processo nº 0808045-06.2024.8.15.0331

ID: 259766909

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-06.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/ de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: ELIETA JOAQUIM DE FARIAS REQUERIDOS: VALDOMIRO DA SILVA FARIAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICÍPIO DE SANTA RITA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Visto. Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ELIETA JOAQUIM DE FARIAS, em face de VALDOMIRO DA SILVA FARIAS - (requerido), do Município de Santa Rita e do Estado da Paraíba, alegando, em suma, que VALDOMIRO DA SILVA FARIAS é portador de problemas psiquiátricos, encontrando-se em situação de autonegligência, tendo sido diagnosticado, através de laudo médico, como portadora do CID 10 F20 (Esquizofrenia), com indicação de internação compulsória, id. 102068612. Internação efetivada conforme Laudo de Admissão, id.104342563. Deferida a liminar, antes de ser determinada a citação do ente promovido, pugnou o Parquet pela extinção do feito, considerando o exaurimento da obrigação, id. 109442327. É o breve relato. Decido. Verifica-se, através da cota ministerial, a satisfação plena do pedido da parte autora em sede de liminar, quando pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, id. 109442327. Muito embora não tenha que se falar em perda superveniente do objeto da ação, em razão do cumprimento da liminar, uma vez que o cumprimento da obrigação se deu mediante ordem judicial. O Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse norte, verifica-se de plano a perda superveniente do objeto da ação, não necessitando mais a intervenção do judiciário na ação, em razão do cumprimento total da liminar deferida. Ademais, existem nos autos documentos certificando/informando que o paciente Valdomiro da Silva Farias, foi avaliado(a) por médico psiquiatra e internado(a) neste complexo psiquiátrico no dia 30 de outubro de 2024, pelo tempo necessário ao seu tratamento e, que recebeu alta médica no dia 13/11/2024, conforme laudo médico em anexo, ainda, conforme informações do CRAS o paciente faz tratamento em uma Clínica Particular em João Pessoa, não sabendo indicar o nome da Clínica, id. 107355667. Sem maiores delongas, por ter atingido o objeto do pedido inicial e, a prestação jurisdicional foi efetivada com êxito, nada resta, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante o exposto, esse modo, Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0800698-03.2022.8.10.0113

ID: 261387599

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0800698-03.2022.8.10.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

Intimação

Advogados:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

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PROC. n.º 0800698-03.2022.8.10.0113 AÇÃO: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: M. F. B. ADV.: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336 I… PROC. n.º 0800698-03.2022.8.10.0113 AÇÃO: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: M. F. B. ADV.: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336 INC. PENAL: Art. 215-A do CP SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL instaurado mediante requerimento da defesa para apurar se o indiciado, M. F. B., era inimputável ou semi-imputável ao tempo do delito, alegando em síntese, que o mesmo sofre de transtornos psicológicos, sendo diagnosticado sob o CID 10 F72.9 F20.5 (retardo mental grave e esquizofrenia residual), acrescentando ter sido ajuizada ação de curatela sob o nº 0824761-40.2022.8.10.0001 junto à 2ª Vara de Interdição e Sucessões de São Luis. Na data de 12/07/2022, foi proferida decisão instaurando o incidente de insanidade mental, baixando-se a competente portaria (Num. 78065814 - Pág. 1/5). Na data de 18/07/2022, foi proferida decisão nos autos da ação principal de n.º 0830452-35.2022.8.10.0001 determinando a suspensão do referido processo em razão da instauração do incidente de insanidade mental. Certidão informando que a decisão de Num. 71260943 do processo n.º 0830452-35.2022.8.10.0001, que determinou a instauração do presente incidente, não determinou a necessidade de realização da avaliação biopsicossocial antes da elaboração do laudo pericial, conforme disciplina o Provimento n.º 242020 da CGJ/MA (Num. 78074349 - Pág. 1). Decisão proferida em 20/12/2022, determinando a realização prévia de avaliação biopsicossocial do denunciado, com a internação cautelar, se necessário (Num. 82805239 - Pág. 1/3). Certidão de requisição da avaliação biopsicossocial (Num. 90030282 - Pág. 1). Laudo de avaliação biopsicossocial (Num. 107606589 - Pág. 2/5). Requisição de perícia ao NPP (Num. 108087042 - Pág. 1). Ofício do NPP comunicando a data da perícia para 23/01/2024 (Num. 109357723 - Pág. 2). Feito o ato ordinatório de intimação da data da perícia e expedido mandado de intimação, a oficiala de justiça certificou que tomou conhecimento de que o intimando está residindo em Bacabal, mas está ciente, junto com sua família, da data agendada para o exame pericial (Num. 109838575 - Pág. 1). Ofício do NPP comunicando que o periciando não compareceu na data agendada (Num. 125114408 - Pág. 2). Despacho determinando a intimação do curador para apresentar justificativa pela ausência do réu no exame pericial agendado (Num. 134779273 - Pág. 1). Certidão informando que o curador do réu, embora devidamente intimado em 30/01/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional (id139561265), deixou transcorrer o prazo de 48h sem apresentar justificativa pela ausência do réu na perícia (Num. 143730626 - Pág. 1). Dada vista ao MPE, este apresentou manifestação, nos seguintes termos: que após instauração do incidente de insanidade mental, o investigado tomou rumo ignorado e não compareceu à perícia médica, sem nenhuma justificativa, em que pese as intimações realizadas, sendo que a única informação certificada pelo oficial de justiça é de que ele foi residir na cidade de Bacabal/MA, não sendo possível indicar o endereço. Pontua que a Ação de Curatela movida por Maria Celina Sousa, em face do indiciado, ação n. 0824761-40.2022.8.10.0001, foi extinta em 15/08/22, pelo abandono da causa pela parte autora. Destaca a impossibilidade de eventual oferta de ANPP já que os informes dão conta de que ele está residindo em outro Município, sem informação concreta a respeito do seu endereço. Destarte, considerando que não se logrou êxito em realizar a perícia médica, não restando comprovada a suposta incapacidade mental do indiciado, o MPE requereu o recebimento da denúncia nos autos do inquérito policial. Ao final, requereu a extinção do presente incidente, sem resolução do mérito, já que não restou provada a incapacidade mental do investigado, que, apesar de intimado, não compareceu as perícias médicas agendadas. (Num. 145087789 - Pág. 1/2). É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de incidente de processo criminal. O presente incidente foi instaurado, após requerimento da defesa, a fim de comprovar a insanidade mental do investigado, o qual alega ser inimputável, sob o argumento de ser portador de transtornos psicológicos, sendo diagnosticado sob o CID 10 F72.9 F20.5 (retardo mental grave e esquizofrenia residual). O investigado passou por avaliação biopsicossocial prevista no art. 4º, inciso I, da Portaria nº 94/GM/MS, de 14 de janeiro de 2014, a qual concluiu que existe suspeita de transtornos mentais e dependência química. Para a comprovação de inimputabilidade, faz-se necessária a realização do exame médico-legal, realizado pelo Núcleo de Perícias Psiquiátricas (NPP). Contudo, embora o indiciado, por seu curador e por pessoa da família, tenha sido devidamente intimado da data agendada para a perícia, aquele deixou de comparecer ao referido núcleo. Determinada a intimação do curador para apresentar justificativa sobre a ausência do investigado ao NPP, este quedou-se inerte. O Representante do MPE manifestou-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito, bem como pugnou pelo recebimento da denúncia nos autos da ação principal. Destarte, verifica-se que o presente incidente de insanidade mental foi instaurado na data de 12/07/2022, tendo a perícia médica sido designada para 23/01/2024, e até a presente data, mais de um ano da data agendada para o exame pericial, o investigado, sua família e seu curador permanecem silentes, não demonstrando interesse na realização da prova, cujo incidente foi requerido pela própria defesa, razão pela qual o feito deve ser extinto, pois o processo não pode se eternizar aguardando a boa vontade da parte comparecer para a perícia médica e, consequentemente, comprometer o prosseguimento do processo criminal originário. Nesse sentido: APELAÇÃO-CRIME. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. FURTO SIMPLES . 1. PRELIMINAR MINISTERIAL DE 2º GRAU. CABIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de decisão que extinguiu incidente de insanidade mental já instaurado, processado em autos apartados, o recurso cabível é a apelação, por se tratar de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, atraindo o disposto no inciso II do art . 593 do CPP. Precedente do E. STJ. Recurso conhecido . Preliminar ministerial de 2º Grau rejeitada. 2. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO PROCESSO . AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de curador constitui nulidade relativa, reconhecível somente quando demonstrado efetivo prejuízo à defesa situação inocorrente no presente caso. Hipótese em que o denunciado foi assistido por defensora, que requereu a instauração do presente incidente, bem como apresentou quesitos à perícia, sendo intimada de todos os demais atos processuais. Prejuízo não demonstrado . Precedentes do E. STF e E. STJ. Entendimento do E . STF que vai no sentido de que, mesmo que se tratasse de nulidade absoluta, seria imprescindível a demonstração do prejuízo. Inteligência do art. 563 do CPP. Princípio do pas de nullité sans grief . 3. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA EVIDENCIADO . Hipótese em que, após a instauração do incidente de insanidade mental requerida pela defesa, o réu foi intimado pessoalmente para realização da perícia, não comparecendo, tendo sido agendados outros 3 exames, aos quais o acusado também não compareceu, não demonstrando, assim, interesse na realização da prova. Defesa que, em que pese tenha postulado a realização do exame, sendo intimada do não comparecimento do acusado às perícias agendadas, nada requereu, tampouco se dispôs a apresentá-lo para viabilizar a produção da prova por ela postulada. Outrossim, o transcurso de mais de 4 anos entre a data da instauração do incidente e a sua extinção, sem que tenha sido efetuado o exame pericial no réu pelo não comparecimento deste ao IPF, sem qualquer justificativa, reforça a conclusão pelo desinteresse dele e de sua defesa na realização da prova, não podendo o incidente se eternizar e comprometer a conclusão do processo criminal originário, que se encontrava suspenso. Decisão mantida .PRELIMINARES MINISTERIAL DE 2º GRAU E DEFENSIVA REJEITADAS. APELO IMPROVIDO, NO MÉRITO. (TJ-RS - APR: 70084476340 RS, Relator.: Fabianne Breton Baisch, Data de Julgamento: 17/05/2021, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/07/2021). - sem grifos no original. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de insanidade mental, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC c/c o art. 3º do CPP. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intime-se o curador do investigado. Notifique-se o MPE. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença na ação penal principal. A seguir, arquive-se com baixa na distribuição. A presente sentença servirá de mandado de intimação/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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Processo nº 0811634-35.2022.8.10.0001

ID: 308241319

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811634-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

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SADI BONATTO

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811634-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811634-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: LUCIANO AZEVEDO ARRUDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada por LUCIANO AZEVEDO ARRUDA ao cumprimento de sentença iniciado pelo credorCOOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, sob o argumento de excesso de execução (artigo 525, § 1º, V, do CPC). Aduz o impugnante, em síntese, que o débito apontado pelo impugnado apresenta equívoco no tocante à apuração dos juros de mora, visto que na realização dos cálculos foram aplicados os juros compostos, em vez de simples (id 140404213). Nessa esteira, relata que houve excesso de execução no montante de R$ 492,99 (quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), haja vista que a planilha de débito apresentada no id 140404216 aponta como correto o importe de R$ 36.558,01 (trinta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e um centavo), já acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, requer o acolhimento da presente impugnação para reduzir o crédito ao valor que entende devido, o parcelamento da dívida, e designação de audiência de conciliação. Regularmente intimado, o impugnado apresentou resposta à impugnação (id 143837689), defendendo a inexistência de abusividade ou qualquer ilegalidade no cálculo apresentado, tendo em vista que os juros remuneratórios não sofrem as limitações da Lei de Usura. Por fim, requer o prosseguimento da execução sem necessidade de designação de audiência, disponibilizando contato eletrônico para realização de acordo. É o breve relatório. Decido. Pois bem, verifico que a controvérsia gira em torno da apuração do valor devido no que pertine ao cálculo dos juros de mora sobre o valor da condenação, nos moldes estabelecidos na sentença de id 116834552. De fato, cumpre ressaltar que o valor indicado pelo exequente na memória de cálculo de id 138873555 revela não ser o efetivamente correto, notadamente quanto à constatação em torno da apuração errônea dos juros de mora, haja vista que utilizou como parâmetro os juros compostos, diversamente do simples. No caso em testilha, urge consignar que não se confunde juros remuneratórios com compostos, uma vez que os primeiros consistem uma forma de remuneração cobrada pelas instituições financeiras pela concessão do crédito, tais como empréstimos e financiamentos, enquanto que os compostos são calculados sobre o principal mais os juros acumulados de períodos anteriores. Ora, a fórmula adotada pelo impugnante é a que mais se adéqua à hipótese dos autos, haja vista que a base de cálculo estabelecida na sentença é o valor (R$ 24.073,22) com atualização monetária pelo INPC/IBGE, a contar do vencimento do título (27.10.21), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (simples), a contar da respectiva citação (31.7.23), incluídos os honorários sucumbenciais. Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, por reconhecer o excesso de execução em relação ao montante apurado quanto ao valor da condenação pelo exequente, por considerar errônea a aplicação dos juros compostos. Diante do acolhimento da presente impugnação, condeno o impugnado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante/executado, estes arbitrados em 20% sobre o valor excedente, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme entendimento esposado pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp 1.134.186/RS. Transcorrido o prazo recursal (CPC, artigo 1.015, parágrafo único) e considerando a proposta do devedor pelo pagamento da dívida de forma parcelada ou realização de composição amigável, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso negativo, intime-se o credor para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0833653-35.2022.8.10.0001

ID: 321680194

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0833653-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAISY FILGUEIRAS LIMA BAQUIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO Nº. 0833653-35.2022.8.10.0001 AUTOR: DAISY FILGUEIRAS LIMA BAQUIL e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIA… PROCESSO Nº. 0833653-35.2022.8.10.0001 AUTOR: DAISY FILGUEIRAS LIMA BAQUIL e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Daisy Filgueiras Lima Baquil em face do Estado do Maranhão, com o objetivo de obter o pagamento de valores reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, referente à reclassificação funcional com efeitos retroativos. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados os cálculos sob ID nº 139178609, apurando o valor total de R$ 538.271,58 (quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 489.337,80 de principal e R$ 48.933,78 a título de honorários sucumbenciais. O Executado, em manifestação posterior, anuiu expressamente com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nos documentos de ID nº 143411124 e nº 143411125. A Exequente, por sua vez, apresentou petição de ID nº 142705619, na qual manifestou concordância parcial com os cálculos da Contadoria, alegando necessidade de posterior complementação dos valores em virtude de descumprimento da obrigação de fazer. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que os cálculos da Contadoria já refletem os exatos limites do título executivo judicial, razão pela qual não há que se falar em nova remessa dos autos à Contadoria. Passo, assim, à análise da impugnação apresentada pelo Executado sob ID nº 95036192. Os fundamentos nela trazidos, referentes a suposto excesso de execução, erro no enquadramento funcional e aplicação incorreta da taxa SELIC, foram devidamente rebatidos pela Exequente em sua resposta de ID nº 98365726, na qual demonstrou que os cálculos apresentados observam rigorosamente os termos do título executivo, não havendo excesso ou equívoco a ser corrigido. Assim, ausente qualquer vício nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e tendo sido estes expressamente homologados pelas partes, impõe-se a sua homologação judicial. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais e o rateio dos honorários sucumbenciais, observo que foi juntado contrato de prestação de serviços advocatícios (ID nº 142705625), bem como petição de ID nº 143884131 e parte final da petição de ID nº 142705619, requerendo expressamente o rateio dos honorários sucumbenciais entre os advogados constituídos, nos termos de acordo lavrado no âmbito da OAB/MA. Os honorários contratuais devem ser pagos somente a HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado e homologo os cálculos da Contadoria Judicial de ID nº 139178609, fixando o valor devido em R$ 538.271,58 (quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §3º, II do CPC. Defiro o pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme requerido nos documentos de ID nº 143884131 e parte final de ID nº 142705619, devendo ser observado pela SEJUD quando da expedição do respectivo requisitório. Os honorários contratuais devem ser pagos somente a HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Após o trânsito em julgado, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, ao Procurador-Geral do Estado do Maranhão ou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, respectivamente, em nome da parte exequente e de seus advogados, conforme as proporções indicadas. Expedidos os Precatórios em favor dos exequentes, retornem os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor dos honorários da fase de execução. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, fica desde já homologado o valor da condenação em honorários da fase de execução. Após, expeça-se o ofício requisitório de precatório em favor do advogado da exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0807549-57.2024.8.10.0026

ID: 327431224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0807549-57.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCARLOS ZANATTA

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ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BO… PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BOSING e outros Advogado do(a) AUTOR: GEANCARLOS ZANATTA - MA8658-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 154315221, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por PEDRO SILMAR BOSING nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por JOÃO TIMOTEO NETO e MARIA APARECIDA MARQUES TIMOTEO, requerendo, em caráter de urgência, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, localizada no imóvel objeto da lide. Alega o requerido que, embora os autores tenham ingressado com ação de imissão na posse, o peticionante ainda mantém a posse fática do imóvel, conforme se depreende do despacho de ID 134285899. Informa, ainda, que tramita na 2ª Vara desta Comarca a ação de anulação de consolidação de propriedade c/c pedido liminar (processo nº 0808045-86.2024.8.10.0026), na qual busca o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., por alegados vícios insanáveis. Sustenta que os autores, mesmo não detendo a posse do imóvel, solicitaram junto à empresa EQUATORIAL o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel em que reside com seus dois filhos menores, sendo uma criança de 10 anos de idade. Afirma que as contas de energia do imóvel, embora constem em nome do autor JOÃO TIMÓTEO NETO, estão sendo regularmente pagas pelo requerido, não havendo débitos em aberto junto à concessionária. É o breve relatório. DECIDO. O caso em análise demanda apreciação urgente, considerando a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica e a presença de criança na residência. A energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 e pela Lei nº 8.987/95. A interrupção desse serviço, ainda que baseada em suposto direito de propriedade, não pode ocorrer de forma arbitrária, especialmente quando há litígio possessório em curso e, mais importante, quando não há inadimplência quanto ao pagamento das faturas. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, "a autotutela só é admitida excepcionalmente, nas hipóteses taxativamente previstas em lei" (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 143). No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese legal que autorize os autores a determinarem o corte de energia elétrica como meio de pressão para obtenção da posse do imóvel. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece as hipóteses excepcionais em que é permitida a interrupção do serviço público, dentre as quais não se inclui a existência de litígio possessório ou propriedade em disputa. Ressalte-se que, conforme documentação apresentada pelo requerido, não há inadimplência junto à concessionária que justifique o corte do fornecimento. Ademais, a presença de uma criança de 10 anos de idade no imóvel impõe especial proteção, conforme preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que regula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece procedimentos específicos para a suspensão do fornecimento, que devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela manutenção da posse pelo requerido e pelo pagamento regular das faturas de energia. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto pela natureza essencial do serviço e pela presença de criança na residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 6º da Lei nº 8.987/95, DEFIRO o pedido para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, sob pena de incidência no crime de desobediência. Intime-se à empresa EQUATORIAL ENERGIA, a ser cumprido com urgência, inclusive por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Serve a presente decisão como mandado e oficio. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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