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Processo nº 0807549-57.2024.8.10.0026

ID: 327431224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0807549-57.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCARLOS ZANATTA

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ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BO… PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BOSING e outros Advogado do(a) AUTOR: GEANCARLOS ZANATTA - MA8658-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 154315221, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por PEDRO SILMAR BOSING nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por JOÃO TIMOTEO NETO e MARIA APARECIDA MARQUES TIMOTEO, requerendo, em caráter de urgência, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, localizada no imóvel objeto da lide. Alega o requerido que, embora os autores tenham ingressado com ação de imissão na posse, o peticionante ainda mantém a posse fática do imóvel, conforme se depreende do despacho de ID 134285899. Informa, ainda, que tramita na 2ª Vara desta Comarca a ação de anulação de consolidação de propriedade c/c pedido liminar (processo nº 0808045-86.2024.8.10.0026), na qual busca o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., por alegados vícios insanáveis. Sustenta que os autores, mesmo não detendo a posse do imóvel, solicitaram junto à empresa EQUATORIAL o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel em que reside com seus dois filhos menores, sendo uma criança de 10 anos de idade. Afirma que as contas de energia do imóvel, embora constem em nome do autor JOÃO TIMÓTEO NETO, estão sendo regularmente pagas pelo requerido, não havendo débitos em aberto junto à concessionária. É o breve relatório. DECIDO. O caso em análise demanda apreciação urgente, considerando a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica e a presença de criança na residência. A energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 e pela Lei nº 8.987/95. A interrupção desse serviço, ainda que baseada em suposto direito de propriedade, não pode ocorrer de forma arbitrária, especialmente quando há litígio possessório em curso e, mais importante, quando não há inadimplência quanto ao pagamento das faturas. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, "a autotutela só é admitida excepcionalmente, nas hipóteses taxativamente previstas em lei" (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 143). No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese legal que autorize os autores a determinarem o corte de energia elétrica como meio de pressão para obtenção da posse do imóvel. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece as hipóteses excepcionais em que é permitida a interrupção do serviço público, dentre as quais não se inclui a existência de litígio possessório ou propriedade em disputa. Ressalte-se que, conforme documentação apresentada pelo requerido, não há inadimplência junto à concessionária que justifique o corte do fornecimento. Ademais, a presença de uma criança de 10 anos de idade no imóvel impõe especial proteção, conforme preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que regula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece procedimentos específicos para a suspensão do fornecimento, que devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela manutenção da posse pelo requerido e pelo pagamento regular das faturas de energia. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto pela natureza essencial do serviço e pela presença de criança na residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 6º da Lei nº 8.987/95, DEFIRO o pedido para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, sob pena de incidência no crime de desobediência. Intime-se à empresa EQUATORIAL ENERGIA, a ser cumprido com urgência, inclusive por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Serve a presente decisão como mandado e oficio. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 0803098-97.2025.8.22.0000

ID: 322370345

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0803098-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0803098-97.2025.8.22.0000 REQUERENTE: PATRICIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: RENAN GOMES MALD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0803098-97.2025.8.22.0000 REQUERENTE: PATRICIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PATRICIA GOMES DOS SANTOS requereu pagamento superpreferencial na condição de pessoa portadora de doença grave (id. 27988005). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente não recebeu pagamento superpreferencial neste precatório, de natureza alimentar, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 28032750). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (id. 28158107). É a síntese necessária. Decido. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019 - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. São moléstias elencadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O laudo de id. 27988008, subscrito por médico com especialidade em ortopedia e traumatologia, atesta que as moléstias são relacionadas a movimentos repetitivos - LER/DORT, ou seja, vinculado à atividade laboral, se amoldando, portanto, a uma das hipóteses legais previstas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Considerando que a parte credora PATRICIA GOMES DOS SANTOS comprovou sua condição de pessoa portadora de doença grave, nos termos do inciso II do artigo 11 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ c/c inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (id. 28032750), defiro o pedido de antecipação de pagamento. Ressalte-se que em decorrência da revogação do §2º, do art. 75 da Resolução nº 303/2019 que estabelecia que a superpreferência seria paga independentemente do ano de expedição e de requisição, a antecipação do crédito deferida não será paga imediatamente, mas sim no ano-orçamentário que estiver vinculada. Assim, considerando que este precatório está vinculado ao orçamento de 2026, somente poderá ser pago no respectivo exercício. Desse modo, apenas a contar de janeiro de 2026, a COGESP deverá encaminhar os autos à contadoria. Após a elaboração dos cálculos, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 10 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Maria Do Livramento De Paula x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 295756373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809779-40.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de São José do Campestre/RN que, nos autos de Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela de Urgência de 0800283-48.2025.8.20.5153 ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que tinha por objeto o fornecimento dos medicamentos: DOMPERIDONA 10MG (01 caixa), PANTOPRAZOL 40MG (01 caixa), ANLODIPINO BESILATO 5MG (01 caixa), PREGABALINA 75MG (01 caixa), OXALATO DE ESCITALOPRAM 20MG (01 caixa), TROMETAMOL CETOROLACO (02 caixas), CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 10 mg (01 caixa), COMPLEXO SENNA (04 caixas) e IMOLAC (02 frascos), para tratamento de sua saúde. Em suas razões (ID 31629184), alega a parte agravante que possui diversos diagnósticos como: “Hipertensão (CID I10), Hérnia Discal (CID M50), Enxaqueca (CID G43), Dor Crônica (CID R52), Enfisema Pulmonar (CID J43), Insuficiência venosa (CID I87), Fibromialgia (CID M79) Erisipela de repetição (CID A46), Constipação (CID K59), Gastrite (CID K29), apresentando, atualmente, um quadro clínico de dores crônicas em membros inferiores e coluna lombar, macha lentificada, cefaleia, insônia e dispneia a pequenos esforços, segundo consta no relatório médico anexo.” Sustenta que os medicamentos “não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”. Mas, o laudo médico circunstanciado (ID 145545926 dos autos originais), demonstra a necessidade da efetivação dos tratamentos com os fármacos pleiteados. Assevera que a tutela de urgência foi indeferida com base em nota técnica do e-NatJus, no entanto não se sustenta, porque: a) a necessidade do tratamento medicamentoso foi atestada pelo médico que acompanha o tratamento da paciente; b) a não realização do tratamento devido gera pre juízos visíveis à agravante, como explicita laudo, os sintomas poderão ser agravados poderá acarretar infecções frequentes, uso maior do oxigênio e antibióticos. Com base nessas premissas, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela pretendida, para receber os medicamentos pleiteados. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que o periculum in mora não restou evidenciado. De acordo com a inicial, é evidente a necessidade de realizar o tratamento indicado pelo profissional especialista que lhe assiste. No entanto, este mesmo laudo não é suficiente para caracterizar o procedimento como de urgência/emergência. Ademais, em análise a Nota Técnica nº 325477 (Id 149386742 dos autos originários), o Sistema E-Natjus, foram examinados os itens pleiteados pela parte agravante e nos argumentos, além de constar parecer "não favorável", também conclui que não há não há elementos técnicos para considerar a demanda uma urgência médica. Desta forma, inexiste motivo suficiente para a concessão do pedido em sede de tutela antecipada recursal, motivo pelo qual a parte pode aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento sem que haja qualquer prejuízo sensível. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA, DOR CRÔNICA EM REGIÃO LOMBAR E OMBROS, INSÔNIA, FADIGA CRÔNICA E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANN FLY BROAD SPECTRUM 6000 MG" PARA O CONTROLE DAS PATOLOGIAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO URGENTE. PARECER DO NATJUS NÃO FAVORÁVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DO INSUMO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO RELACIONA O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE COM A SÍNDROME DE DRAVET E LENNOX-GASTAUT CONFORME DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.324/2022 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. SEM JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808045-88.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Deste modo, ausente o periculum in mora, fica prejudicada a discussão em torno do fumus boni iuris, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Os demais pontos tratados no recurso serão analisados por ocasião do julgamento de mérito. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo ao recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes. Isso feito, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Após, conclusos. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Processo nº 0807657-97.2025.8.22.0000

ID: 319097833

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807657-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLURAL FARMA IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807657-97.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: PLURAL FARMA IMIGRANTES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, OAB nº RO6370A Polo Passivo: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela recursal, interposto por Plural Farma Imigrantes Comércio de Medicamentos Ltda. contra interlocutória proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, abstendo-se de reconhecer o excesso de execução no processo n. 7000716-79.2024.8.22.0000. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vem admitindo a possibilidade de alargamento do objeto da Exceção de Pré-executividade para permitir inclusive a análise do excesso de execução, desde que haja prova documental pré-existente. Aduz que, no caso em apreço, há provas suficientes e a matéria relativa a excesso de execução, quando aponta erro grosseiro de cálculo, pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, visto que não demanda dilação probatória. Referindo-se aos requisitos essenciais, postula pela concessão da tutela recursal para determinar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado do presente agravo de instrumento e, por fim, pelo provimento do recurso a fim de reformar a decisão e determinar a análise e aferição do exato valor do somatório das certidões de dívida ativa que instruem o executivo fiscal. É o relatório. Decido. Para a concessão da antecipação de tutela recursal, na sistemática introduzida pelo artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, é necessário que estejam evidenciados a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sendo eles concomitantes. Da análise perfunctória e própria para o momento, é possível verificar a probabilidade do direito vindicado. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada contra a empresa agravante com objetivo de recuperar créditos tributários inscritos em Certidões de Dívida Ativa que inicialmente perfazem a quantia de R$ 27.429.735,15. No dia 18/3/2024, o agravado requereu (id. 103027598) redirecionamento aos sócios constando no pedido: “valores em execução, atualizados, somam os montantes descritos na tabela abaixo: R$ 616.307,76”, já incluído atualização, honorários e custas. O Estado de Rondônia, em 18/6/2024, peticionou requerendo o redirecionamento por sucessão empresarial, indicando o valor de débito no montante de R$ 30.222.708,67 (id. 107285576). A executada (ora agravante), em 14/8/2024, ingressou no feito apresentando exceção de pré-executividade (id. 109777755) alegando excesso de execução, pois somando os valores constantes nas CDAs e a documentação apresentada, o valor supostamente correto seria de R$ 535.749.07, ou seja, existe uma diferença de aproximadamente R$ 26.893.986,08. Sobreveio decisão rejeitando a exceção de pré-executividade (id. 117758398). Posteriormente, o ente peticionou informando um novo valor para a execução de R$ 1.414.936,39. Verifica-se que há discrepância em relação aos valores cobrados, motivo pelo qual é possível a interposição de exceção de pré-executividade para suscitar excesso de execução quando o excesso for evidente, como no caso em comento. A propósito, extrai-se da jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Excesso de execução. Previsão legal. art. 525, § 1º, CPC. Atualização do crédito tributário. SELIC. Temas 214/STF e 1062/STF. Cálculo vigente na época do fato gerador. Excesso de cobrança não anula a CDA. Correção da CDA. Honorários advocatícios. 1. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Apesar da cognição limitada, admite-se a exceção de pré-executividade, pois é dispensável a necessidade de dilação probatória para demonstrar o alegado vício nos cálculos do débito tributário que configura excesso de execução expressamente previsto no art. 525, § 1º, V do CPC. 3. O Tema 214/STF é no sentido de ser legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários. 4. Conforme o Tema 1.062/STF, o exercício da competência do Estado para a fixar o índice de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários, deve se limitar aos percentuais de juros estabelecidos pela União. 5. Decorrência da declaração da inconstitucionalidade do art. 7º da LE 4.952/2021 e, considerando a natureza processual das normas de atualização monetária, o cálculo de eventuais cobranças de crédito tributário inadimplido, deve-se observar a regra então vigente na época das atualizações. 6. O excesso da cobrança do tributo não é suficiente para anular a CDA se o valor devido puder ser apurado por meros cálculos aritméticos. Precedentes do STJ. 7. Havendo excesso de execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Precedente do STJ. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido." (TJ-RO, Agravo de Instrumento n. 08012219320238220000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 15/6/2023 – destacado) “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/5/2021 – destacado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I - Admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, como excesso de execução dos valores apresentados pela exequente. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TJ-GO, AI: 07151016120198090000, Rel. Des(a). Jeova Sardinha de Moraes, Data de Julgamento: 25/1/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/1/2021) Nesse contexto, identificados os pressupostos essenciais e, por cautela, defiro a concessão da postulada tutela para determinar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado do presente agravo de instrumento. Intime-se o agravado para que, no prazo apropriado, apresente resposta. Comunique-se o Juiz da causa. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 7 de julho de 2025. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

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Samuel Alexandrino Filho x Juiz De Direito Da 2ª Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Porto Velho

ID: 322738873

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807710-78.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALEXANDRINO FILHO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO VELHO

Decisão

Advogados:

RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 08… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 0807710-78.2025.8.22.0000 CLASSE: Habeas Corpus Criminal ADVOGADO DO PACIENTE: RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4486A IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) PACIENTE: SAMUEL ALEXANDRINO FILHO IMPETRADO: J. D. D. D. 2. V. D. T. D. J. D. C. D. P. V. Vistos e etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, referente aos autos n. 7011355-22.2025.8.22.0001, apresentado em favor do paciente SAMUEL ALEXANDRINO FILHO, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 121, §2°, incisos II e IV, do CP, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO. Em síntese, alega que o paciente está preso há mais de quatro meses (120 dias), o que configura excesso de prazo e antecipação da pena, principalmente considerando que a instrução processual já foi encerrada, não havendo risco de obstrução à justiça. Ressalta que não houve qualquer demora imputável à defesa. Aponta ainda graves prejuízos à ampla defesa, uma vez que não foi realizada perícia no local do crime, embora a Polícia Militar tenha comparecido e recolhido a arma. Também não há exame de corpo de delito do réu, o que impede a comprovação da alegada agressão sofrida por ele, conforme depoimento de testemunhas policiais. Assim, a ausência dessas diligências prejudica a produção de provas essenciais à defesa, viola o contraditório e o devido processo legal, especialmente diante da iminente apresentação das alegações finais. A defesa sustenta que tais provas deveriam ter sido juntadas desde o inquérito policial, sendo nulo o prosseguimento do feito sem elas. Quanto ao mérito, alega que o réu agiu em legítima defesa dentro de sua propriedade, após a vítima, com compleição física superior, invadir seu terreno em decorrência de uma discussão anterior em uma farmácia. Todas as testemunhas ouvidas, inclusive de acusação, confirmam a versão do réu. Um vídeo anexado aos autos mostra a vítima no chão, com camisa ensanguentada, o que contradiz a versão do Ministério Público de que ela estaria sem camisa. Não há testemunhas ou provas periciais que confirmem que o disparo foi efetuado em emboscada ou na estrada, sendo a narrativa acusatória qualificada como fantasiosa, baseada em meras suposições e desprovida de qualquer prova. Por fim, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, tendo em vista as condições pessoais do paciente. No mérito, a confirmação da ordem. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sabe-se que o habeas corpus é remédio jurídico-constitucional que visa reprimir ameaça ou coação à liberdade de locomoção de uma pessoa por ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que a concessão de liminar constitui medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de ilegalidades ou abuso de poder na decretação de medidas cautelares e demais situações causadoras de manifesto constrangimento ilegal. Ressalta-se, então, que a liminar, em sede de processo de habeas corpus, somente será concedida quando os documentos que instruírem o pedido inicial evidenciarem, de plano, de modo incontestável, estreme de dúvidas, a ilegalidade do ato judicial que promova a alegada coação ao direito de ir e vir. Em análise aos argumentos expostos na inicial e documentos que a acompanham, observo que estes não conduzem ao convencimento necessário para a concessão da ordem, nesta fase, pois não evidenciados, de plano e sem resquícios de dúvidas, o fumus boni iuris e o periculum in mora. De antemão, menciono que no dia 25/04/2025 foi julgado nesta 1ª Câmara Criminal o habeas corpus de n. 0802904-97.2025.8.22.0000, em que o paciente pleiteou a revogação da prisão preventiva sob o argumento de omissão, ausência dos pressupostos do cárcere cautelar, utilização das qualificadoras - matéria de mérito - para qualificar a periculosidade do paciente, e suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, tendo em vista as condições pessoais do paciente. Neste writ suscita excesso de prazo, considerando que o paciente está preso há cerca de 120 dias e ainda não foi foi juntado exame de corpo delito do réu/paciente (para comprovar que foi agredido pelos filhos da vítima logo após o fato) tampouco foi juntado o exame pericial no local da morte violenta, para certificar onde teria ocorrido. Em análise aos autos de primeiro grau, noto que o juízo a quo realizou as seguintes determinações: 5. Oficie-se a Autoridade Policial que presidiu o IPL nº 10335/2025, para que envie, à POLITEC, o aparelho celular apreendido (ID 117713796, pág. 31), para degravação – no prazo de 02 (dois) dias. 6. Requisite-se do IML o laudo de exame de lesão corporal do réu SAMUEL ALEXANDRINO FILHO. 7. Requisite-se da POLITEC o envio do laudo de exame em local de morte violenta (id n. 28632265, p. 3. Destaquei). Embora a defesa afirme que a requisição das diligências não foram juntadas aos autos, vislumbro justamente o contrário. Em id n. 122478894, p. 9 - autos principais - foi oficiado a extração de dados do aparelho celular apreendido. Já no id n. 122412508 - autos principais - foi apresentado o laudo de exame de lesão corporal do paciente. Por fim, quanto ao laudo de exame em local de morte violenta, noto que o endereço não foi localizado e o juízo a quo ainda não se manifestou quanto ao relatório juntado (id n. 122870601 - autos principais). Sendo assim, concluo, por ora e em sede liminar, que não há inércia por parte da autoridade apontada como coatora quanto ao regular andamento do feito. Ressalte-se que o alegado excesso de prazo na prisão preventiva, por si só, não implica automaticamente na revogação da custódia cautelar, sendo imprescindível a obtenção de maiores informações do juízo a quo para uma adequada análise da questão. Destarte, diante da situação narrada no caso, ainda em análise preambular e sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não visualizo, de plano, aparentes ilegalidades na decisão guerreada e a presença de pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, o que enseja analisar o mérito sob um melhor prisma quando vindas as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Informo que foi levantado o sigilo destes autos, uma vez que não se verifica a presença de qualquer das hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Conforme preceitua o art. 662 do CPP, solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo impetrado, ficando fixado o prazo de 48 horas para prestá-las, facultando-lhe enviá-las pelo e-mail ccrim-cpe2g@tjro.jus.br ou malote digital da Coordenadoria Criminal, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote físico, por questão de celeridade e economia processual. Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, remeta-se à Procuradoria de Justiça para conhecimento e providências cabíveis. Ultimadas as diligências, retornem os autos conclusos para análise do mérito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Publique-se. Porto Velho (RO), 10 de julho de 2025 Assinado eletronicamente Carlos Augusto Teles de Negreiros Relator

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Processo nº 0806202-97.2025.8.22.0000

ID: 328858979

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806202-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS SANTOS RAMOS

Decisão

Advogados:

NICOLY ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0806202-97.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ELIAS SANTOS RAMOS ADVOGADO DO AGRAVADO: NICOLY ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO14116A Relatório: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando a realização, em favor do agravado Elias Santos Ramos, de cirurgia cardíaca de Dupla Troca Valvar (Aórtica e Mitral), bem como exames pré-operatórios e tratamento pós-operatório, no prazo de quinze dias, sob pena de sequestro de valores públicos. A decisão agravada fundamentou-se na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, diante dos laudos médicos que evidenciam o quadro clínico grave do autor — portador de insuficiência valvar mitral e aórtica, fibrilação atrial permanente e insuficiência cardíaca —, e o perigo de dano, considerando o risco iminente de agravamento do quadro e até morte súbita, diante da ausência de resposta administrativa satisfatória. Sustentou-se ainda que o não fornecimento do tratamento pelo Estado viola o direito fundamental à saúde e compromete o princípio da efetividade da jurisdição. Em suas razões recursais, o Estado de Rondônia alega, inicialmente, obscuridade na comprovação do interesse de agir por parte do agravado, uma vez que não há prova da inserção da solicitação da cirurgia no sistema de regulação do SUS (SISREG), tampouco negativa formal do Estado quanto ao fornecimento do tratamento. Aponta que não foi possível verificar se a cardiologista que recomendou a cirurgia agiu na qualidade de médica vinculada ao SUS, e que o atendimento administrativo sequer foi concluído, de modo que não se justifica a intervenção judicial neste momento. O agravante também sustenta que a decisão impugnada viola o princípio da isonomia, ao permitir o furo na fila de espera do SUS com base em alegações particulares, sem demonstração de urgência médica reconhecida por profissional da rede pública. Ressalta que a judicialização indiscriminada de demandas semelhantes sobrecarrega o sistema público e compromete o atendimento de outros pacientes igualmente necessitados. Aduz que não foram apresentados documentos subscritos por médico da rede pública que atestem a urgência do procedimento, tampouco se demonstrou que o prazo de espera estaria em desconformidade com os parâmetros definidos pelo CNJ (Enunciado 93), que estabelece o prazo de 180 dias para cirurgias eletivas. Ademais, questiona o curto prazo fixado na decisão — quinze dias —, considerando-o insuficiente para que o ente público adote as providências administrativas e financeiras necessárias. Requer, subsidiariamente, a dilação do prazo ou o cumprimento da decisão segundo a ordem cronológica da fila do SUS. Por fim, pleiteia que, caso se mantenha a determinação de custeio privado, a parte autora comprove que os orçamentos apresentados são compatíveis com os valores praticados na tabela SUS, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1033. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Sem contrarrazões. Parecer da PGJ (ID: 28763134). É o relatório. Decido. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência; (ii) apurar se houve prévia tentativa administrativa e inserção do pedido na regulação do SUS, como requisito de interesse de agir; (iii) avaliar se o cumprimento da decisão judicial ofende o princípio da isonomia e a ordem da fila de espera do SUS. Contrariamente ao que sustenta o agravante, não se verifica obscuridade quanto à comprovação do interesse de agir. Os documentos juntados aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o agravado é pessoa idosa, nascido em 20 de abril de 1965, além de ser economicamente hipossuficiente. Consta, ainda, a comprovação de patologia grave por meio de exames médicos, destacando-se o diagnóstico de insuficiência valvar mitral e aórtica de grau importante, fibrilação atrial permanente e insuficiência cardíaca. Ressalta-se que o agravado foi devidamente avaliado por médica cardiologista que, embora também atue na rede privada, elaborou relatório técnico indicando a necessidade urgente do procedimento, sem que tal circunstância comprometa a validade do documento. Ademais, restou demonstrado que o paciente buscou atendimento pela via administrativa, sem, contudo, obter resposta adequada do ente público. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: Agravo interno. Direito à saúde. Dever do Estado. Cirurgia . Urgência. Sequestro de valores. Precedentes. Sentença mantida . Honorários por equidade. Segurança jurídica. Colegialidade. Recurso parcialmente provido . É dever constitucional do Estado assegurar a todos o direito à vida e à saúde, de forma igualitária. Ante a prova contida nos autos que demonstrou a necessidade e urgência para realização do tratamento de saúde, deve ser mantida a decisão que deferiu os procedimentos. Admite-se a realização de sequestro das verbas públicas como medida extrema e hábil para assegurar o direito à vida e à saúde se o ente público resistir ao cumprimento da ordem judicial. Em atenção à decisão da colegialidade desta Corte e à segurança jurídica, deve ser concedida a condenação em honorários de advogados por equidade, em casos de tratamento de saúde, com fixação do valor . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011575-76.2023.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 05/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70115757620238220005, Relator.: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 05/08/2024, Gabinete Des. Glodner Pauletto) Apelação. Ação de obrigação fazer. Constitucional. Direito à saúde . Procedimento Cirúrgico. Negativa de atendimento. Fila do SUS. Urgência e demora excessiva . Direito fundamental. Dever do Estado. Prioridade de atendimento. Direito fundamental envolvido . Recurso não provido. 1. O direito à saúde está assegurado na Constituição Federal de 1988 como direito social (art. 6º), configurando um direito fundamental de segunda geração, que se caracterizam por demandarem prestações positivas do Estado, garantindo-se, ainda, a inviolabilidade do direito à vida (art . 5º, caput, CF/88). 2. A inobservância da fila do SUS se justifica em caso de urgência. Evidenciada a mora injustificada e a necessidade do tratamento médico, deve o Estado efetivar o direito fundamental à saúde . Precedentes da Corte. Inteligência do Enunciado 93 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 3. Na hipótese, evidenciada a necessidade de tratamento ao paciente, que tem prioridade no atendimento, com indicação de urgência, é medida de rigor que o Poder Público proporcione o que for necessário para efetivar os direitos que a Carta Magna estipula . 4. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014695-64.2022 .822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 29/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70146956420228220005, Relator.: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 29/07/2024 No tocante à urgência do procedimento, o laudo médico é categórico ao classificar o agravado como paciente de "muito alto risco" cardiovascular, elencando as possíveis consequências da ausência de intervenção, tais como arritmias malignas, edema agudo de pulmão, acidente vascular cerebral, fenômenos tromboembólicos, hemorragias e morte súbita. Tal conjuntura clínica, aliada à idade avançada do paciente, configura situação de urgência que impõe a imediata atuação judicial, não se tratando, portanto, de procedimento eletivo. Quanto ao princípio da isonomia e à ordem cronológica da fila de espera do Sistema Único de Saúde, é certo que tal princípio não pode ser aplicado de forma absoluta quando demonstrado risco iminente à vida. No que se refere ao prazo de 15 dias fixado pelo juízo a quo, embora à primeira vista possa parecer exíguo, revela-se adequado diante da urgência do quadro clínico apresentado. Importa destacar que já transcorreu lapso considerável desde a concessão da liminar, em 28 de maio de 2025, sem que o Estado tenha apresentado solução concreta para o atendimento da demanda, o que corrobora a necessidade da manutenção da ordem judicial. Diante de todo o exposto, constata-se que a decisão agravada foi proferida com base em elementos probatórios consistentes e está em consonância com a jurisprudência consolidada. Cuida-se de situação de urgência médica envolvendo paciente idoso, hipossuficiente e portador de grave enfermidade cardíaca, a demandar intervenção estatal imediata. O direito à vida e à saúde, consagrados como garantias fundamentais pela Constituição Federal, devem sobrepor-se a entraves administrativos quando há risco iminente à integridade física do cidadão. Ante o exposto, nego provimento monocrático ao agravo. Intime-se. Cumpra-se.

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Associacao Brasileira De Defesa Dos Clientes E Consumidores De Operacoes Financeiras E Bancarias x Cooperativa De Credito Da Amazonia - Sicoob Amazonia

ID: 323616519

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807851-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CLIENTES E CONSUMIDORES DE OPERACOES FINANCEIRAS E BANCARIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA

Decisão

Advogados:

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0807851-97.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CLIENTES E CONSUMIDORES DE OPERACOES FINANCEIRAS E BANCARIAS, CNPJ nº 53341903000100 ADVOGADO DO AGRAVANTE: DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES, OAB nº PR126756 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, CNPJ nº 05203605000101 AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 08/07/2025 DECISÃO Vistos. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CLIENTES E CONSUMIDORES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS interpôs agravo por instrumento em face da decisão prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, na ação civil pública com pedido de tutela de urgência n. 7033528-40.2025.8.22.0001. Combate a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação Civil Pública de natureza coletiva e consumerista, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CLIENTES E CONSUMIDORES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS – ABRADEB, em face da instituição financeira SICOOB – SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL, na qual se postula a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a requerida a abster-se de aplicar juros moratórios superiores a 1% ao mês nos contratos bancários celebrados com consumidores, com base na redação anterior do art. 406 do Código Civil, vigente até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, de 27 de junho de 2024. A parte autora fundamenta seu pedido na existência de suposta prática reiterada e abusiva de cobrança de juros moratórios superiores aos limites legais, alegando que tal conduta afrontaria princípios basilares da relação de consumo, como a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, bem como dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. É o que importa a relatar. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A argumentação trazida na inicial é predominantemente abstrata e doutrinária, desprovida de documentação mínima que comprove, de forma concreta, atual e sistemática, que a requerida esteja aplicando juros moratórios superiores a 1% ao mês de maneira generalizada e sem respaldo contratual ou legal. Não foram acostados aos autos contratos padronizados, extratos de operações, documentos comparativos ou pareceres técnicos que evidenciem a existência da prática reputada abusiva. Em cognição sumária, não é possível afirmar que a requerida esteja descumprindo a legislação vigente ou agindo em desconformidade com entendimento jurídico consolidado. Igualmente, não se verifica o perigo de dano ou de ineficácia do provimento final, uma vez que eventuais prejuízos decorrentes da suposta cobrança indevida são passíveis de reparação futura, por meio de compensação ou restituição com os encargos legais pertinentes. A medida pleiteada pretende alcançar contratos vigentes e futuros celebrados com número indeterminado de consumidores, o que implicaria intervenção generalizada em relações contratuais válidas e formalizadas, sem o devido contraditório. A ausência de urgência concreta e irreversível inviabiliza o deferimento da tutela de urgência com efeitos amplos e erga omnes, como pretendido. Dada a complexidade do tema, o impacto econômico da medida e a ausência de prova pré-constituída mínima que permita a formação de juízo de plausibilidade, mostra-se necessária a observância do contraditório prévio e a realização de instrução probatória mínima, inclusive com eventual produção de prova documental ou técnica. Embora o art. 9º do CPC permita, excepcionalmente, a concessão de tutela provisória sem prévia oitiva da parte adversa, tal medida exige a demonstração de urgência concreta e irreversível, o que não se verifica no caso em análise. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, por ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (...).” Em suas razões, a agravante alega que foram demonstrados os requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada. Afirma que, junto com a inicial, apresentou mais de 61 contratos de adesão celebrados entre a agravada e seus cooperados, abarcando o período do ano de 2017 a 2024, todos evidenciando a cobrança ilegal e abusiva dos juros de mora acima de 1% ao mês por parte da recorrida, violando o disposto no art. 406 do Código Civil, vigente até a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, bem como a orientação consolidada pela Súmula n. 379 do STJ. Segue alegando que também anexou sentença proferida no feito n. 7003959-25.2024.8.22.0002, serve como prova inequívoca de que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem reconhecido a aplicação abusiva dos juros de mora superiores a 1% por parte da agravada. Sustenta que tal prática, além de infringir os comandos normativos mencionados, colide com os princípios estruturantes da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, previstos nos arts. 422 do Código Civil e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que tais dispositivos se aplicam às instituições financeiras, conforme entendimento sedimentado. Fatos esses que demonstram a probabilidade do direito. Aduz que condicionar a concessão da tutela de urgência à apresentação de contratos padronizados, extratos de operações e documentos comparativos ou pareceres técnicos que evidenciem a existência da prática reputada abusiva revela a ignorância de todo o trabalho que a autora realizou, desprezando todo o acervo probatório que não foi sequer citado na decisão, conduta incompatível com a natureza do direito tutelado. Argumenta que o perigo de dano também se encontra excessivamente caracterizado, pois a manutenção da cobrança dos encargos ilegais acarreta prejuízos financeiros permanentes à coletividade de consumidores e cooperados, agravando o quadro de superendividamento dos já devedores, comprometendo a saúde financeira de milhares de famílias e fragilizando sua capacidade de adimplência. Trata-se de lesão de natureza continuada, cujos efeitos se agravam diariamente em razão da manutenção da prática impugnada durante todo o período de inadimplência, alcançando progressivamente um número cada vez maior de contratos e ampliando o impacto negativo sobre os consumidores atingidos. Além disso, por se tratar de contrato de adesão, é possível que novos instrumentos contratuais estejam sendo celebrados com cláusulas idênticas às que se pretende afastar, o que impõe a necessidade de atuação jurisdicional imediata para contenção da ilegalidade e preservação da utilidade do provimento final. Defende que a medida liminar pleiteada é plenamente reversível, conforme prevê o §3º do art. 300 do CPC, pois, limita-se a compelir a parte agravada a observar o que já é imposto por força de lei e da jurisprudência consolidada. Requer, assim, a concessão de tutela recursal de urgência para que seja determinada: a) a imediata cessação da cobrança de juros de mora superiores ao limite de 1% ao mês, em relação aos contratos celebrados nos dez anos anteriores ao ajuizamento desta ação, até 27 de junho de 2024, seja em âmbito judicial ou extrajudicial, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por descumprimento; b) a imediata cessação da cobrança de juros de mora superiores ao limite da Taxa Legal, nos contratos celebrados a partir de 28 de junho de 2024, seja em âmbito judicial ou extrajudicial, sob pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais) por descumprimento; c) a apresentação, em todas as ações já ajuizadas envolvendo contratos firmados nos dez anos anteriores ao ajuizamento desta ação, até 27 de junho de 2024 - nas quais tenha sido cobrado indevidamente juros de mora superior a 1% ao mês - de uma nova planilha de cálculos retificada, corrigindo o valor atualizado do débito, para que respeitem o limite legal de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, em sua redação anterior à Lei n. 14.905/2024, e da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça; e d) . No mérito, o provimento do recurso para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada, confirmando a liminar recursal. Relatado. Decido. A concessão de efeito suspensivo ou deferimento de tutela em agravo de instrumento somente é cabível quando afigurados, in limine, a presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Em uma análise perfunctória, típica dessa fase, não se verificam presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Apesar de alegar que a cobrança dos juros de mora, reputados ilegais, acarreta prejuízos financeiros permanentes à coletividade de consumidores e cooperados, agravando o quadro de superendividamento dos já devedores, comprometendo a saúde financeira de milhares de famílias e fragilizando sua capacidade de adimplência, não foi apresentada documentação comprobatória dessa alegação, haja vista, os contratos juntados apenas demonstram que serão cobrados os juros de mora (que incidem em caso de inadimplência), não restando evidenciado, nesse momento, o perigo de dano. À luz do exposto, indefiro o pedido de tutela recursal. Notifique-se o juízo a quo acerca desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, servindo a presente como ofício. Desnecessária a intimação da parte agravada, pois, ainda não triangularizada a relação processual. À d. Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Mateus De Souza Pantoja

ID: 259465124

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804068-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

MATEUS DE SOUZA PANTOJA

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804068-97.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº SP107414A Polo Passivo: MATEUS DE SOUZA PANTOJA AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) Vistos, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos e referência em que litiga com LEIA FERREIRA DA SILVA. Combate a decisão que indeferiu o pedido liminar de Busca e Apreensão de veículo financiado, sob o fundamento de que a notificação enviada para constituir o devedor em mora não foi recebida. A decisão determinou a juntada de nova notificação sob pena de indeferimento da inicial. Requer o deferimento imediato da liminar de busca e apreensão, argumentando que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC (prova inequívoca e perigo de dano), tendo sido demonstrado o inadimplemento contratual. Diz que a notificação de constituição em mora foi enviada ao endereço constante do contrato, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), o qual retornou com a anotação “não procurado”. Alega que, com base no Tema 1.132 do STJ, sustenta que é suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor ou de que tenha sido assinada por ele. Salienta que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada com o envio da notificação, nos termos do art. 2º, §2º, do DL 911/69. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso, para deferimento imediato da liminar de busca e apreensão; O provimento do agravo para reformar integralmente a decisão de 1º grau e autorizar o prosseguimento da ação com a medida liminar de apreensão do bem. Sem contrarrazões eis que não formalizada a triangulação processual. Relatado. Decido. A questão em tela versa sobre eventual aceitação da notificação extrajudicial com aviso de recebimento constando “não procurado” para constituição em mora do devedor nas ações de busca e apreensão. Como é cediço, as ações de busca e apreensão possuem regramento especial, previsto no Decreto-Lei n. 911/69, que, em seu art. 3º, exige a comprovação da mora do devedor fiduciário como pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão: Decreto-Lei n. 911/69 Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário Vê-se, pois, que a comprovação de notificação extrajudicial é condição de procedibilidade da ação na busca e apreensão regida pelo Decreto-lei n. 911/69. Essa é a exegese que se extrai da Súmula n. 72 do STJ, segundo a qual a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Precedente: TJRO — Apelação n. 7079865-92.2022.822.0001, 2ª Câmara Cível, relator Desembargador Kiyochi Mori, julg. 23/10/2023. Logo, independente do fato de a mora se configurar com o mero vencimento da prestação sem o seu pagamento (mora ex re), é necessário que haja a notificação prévia do devedor acerca do débito, para permitir a purgação da mora. Desse modo, é pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão a comprovação da constituição em mora do devedor, conforme exigência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. Outrossim, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema n. 1.132): Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ — REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Seção, julg. 9/8/2023.) Nessa perspectiva, compreendo que o caso em tela não se amolda ao Tema n. 1.132 do STJ, a medida em que, no aviso de recebimento, consta a informação “não procurado”. A informação de “não procurado” significa que o destinatário se encontra em uma localidade onde a agência postal não realiza entregas. Isso implica dizer que a correspondência sequer foi enviada ao endereço informado pelo recorrente. Desse modo, é impossível saber ao certo se a correspondência saiu da agência dos Correios para entrega, porquanto não foi procurado o destinatário, conforme anotado; por essa razão ela é insuficiente para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Destaco haver, portanto, uma especificidade do caso em tela que o distingue do que deu ensejo ao Tema repetitivo n. 1.132 do STJ, qual seja: no AR consta a informação “sem distribuição domiciliar”, razão pela qual o referido tema não se aplica a esta lide. Sobre o assunto: TJRO. Agravo interno em apelação cível. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. AR devolvido sem recebimento com a indicação “não procurado”. Tema 1.132 STJ. Não incidência. Distinguishing. Ausência de constituição em mora. Protesto de título. Localização do devedor. Meios não esgotados. Indeferimento inicial. Manutenção. É requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da constituição do devedor em mora, a qual se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com o recebimento pelo devedor ou outra pessoa, pessoa, ou quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital, sendo que ausência da notificação nestes termos enseja a determinação de emenda da inicial e, o seu descumprimento, o consequente indeferimento da inicial. Considerando que o aviso de recebimento “não procurado” - hipótese dos autos –, não se amolda ao tema 1.132 fixado pelo c. STJ, não se pode considerar como válida a notificação extrajudicial e, por consequência, constituído o devedor em mora – pressuposto de procedibilidade da ação. Recurso desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7085538-66.2022.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 21/05/2024). TJRO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AR DEVOLVIDO COM A INDICAÇÃO "NÃO PROCURADO". INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve comprovação válida da constituição em mora do devedor, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, mas retornou com a anotação "NÃO PROCURADO". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que a constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1132, determina que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário. 5. Todavia, no caso concreto, o aviso de recebimento foi devolvido com a anotação "NÃO PROCURADO", o que indica que a notificação sequer foi efetivamente entregue no endereço do devedor, pois a localidade não é atendida por entregas domiciliares. 6. Diferentemente das situações abordadas no Tema 1132, nas quais a notificação é considerada válida mesmo em casos de devolução com anotações como "ausente", "mudou-se" ou "insuficiência de endereço", o retorno da notificação com a anotação "NÃO PROCURADO" denota ausência de tentativa de entrega. 7. Diante disso, considera-se que não houve comprovação válida da constituição em mora, uma vez que o devedor não foi efetivamente intimado acerca do débito, conforme exigido para o regular desenvolvimento da ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária exige o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato; no entanto, a devolução do aviso de recebimento com a anotação "NÃO PROCURADO" indica ausência de tentativa de entrega, não configurando, portanto, constituição válida da mora. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001448-48.2024.8.22.0004, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 18/11/2024) TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AR NÃO PROCURADO. TEMA 1.132 STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora é requisito imposto por lei para a ação de busca e apreensão, de modo que a ausência desta impõe a extinção do feito sem análise do mérito. Considerando que o aviso de recebimento “não procurado” - hipótese dos autos –, não se amolda ao tema 1.132 fixado pelo c. STJ, não se pode considerar como válida a notificação extrajudicial e, por consequência, constituído o devedor em mora – pressuposto de procedibilidade da ação. (TJRO — Apelação n. 7013098-35.2023.8.22.0002, 2ª Câmara Cível, minha relatoria, julg.15/2/2024.) Tem-se, ainda, o seguinte precedente desta Corte: Apelação n. 7008415-77.2022.822.0005, 2ª Câmara Cível, relator Desembargador Kiyochi Mori, julg. 8/11/2023. Dessarte, não há como se considerar válida a notificação promovida para fim de constituição em mora da parte recorrida. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c art. 123, inc. XIX, do Regimento Interno do TJRO, considerando a dominância do assunto neste Tribunal, nego provimento ao recurso. Após a estabilidade, à origem. P. I. C.

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Beatriz Cristina Brandao Bainn x Manoel Hermano Pantoja Cardoso

ID: 325480058

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803777-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA BRANDAO BAINN

Polo Passivo:

MANOEL HERMANO PANTOJA CARDOSO

Decisão

Advogados:

VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA

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BEATRIZ CRISTINA BRANDAO BAINN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 0803777-97.2025.8.22.0000 AGRAVANTE: BEATRIZ CRISTINA BRANDAO BAINN, CPF nº 89206789287 ADVOGADO DO AGRAVANTE: BEATRIZ CRISTINA BRANDAO BAINN, OAB nº RO6901 AGRAVADO: MANOEL HERMANO PANTOJA CARDOSO, CPF nº 52874451215 ADVOGADO DO AGRAVADO: VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA, OAB nº RO5120A DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Beatriz Cristina Brandão Bain contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, nos autos da ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por Manoel Hermano Pantoja Cardoso (Processo n. 7055457-03.2023.8.22.0001), por meio da qual se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando-lhe o recolhimento das custas processuais quanto ao pedido reconvencional. Alega que não houve a concessão de prazo para que pudesse comprovar a sua hipossuficiência financeira e que o fato de ser advogada não significa que detém condições de arcar com as custas processuais. Aduz que o autor da ação, ora agravado, não comprovou a sua condição de hipossuficiente, mas houve a concessão da benesse a ele, de forma que também tem direito ao deferimento. Discorre sobre o mérito da causa de origem. Requer seja o recurso provido, com a concessão da justiça gratuita. Em decisão de Id 27664819, limitou-se o conhecimento do recurso ao pedido de gratuidade da justiça, por ser a única questão tratada pelo juízo na decisão apontada como agravada e, ante o risco ao resultado útil deste processo e para se evitar eventual tumulto processual, se conferiu o efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões (Id 27975224), pugnando pelo não conhecimento do agravo de instrumento, pois interposto contra decisão de indeferimento de pedido de reconsideração. Subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso, com a condenação da agravante por litigância de má-fé, ante a inadmissibilidade e o cunho protelatório deste. Examinados. Decido. Compulsando-se os autos de origem, extrai-se que embora no Id 110254215 tenha havido a determinação para que a ora agravante efetuasse o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, a análise do pedido de gratuidade da justiça por esta formulado somente se deu no Id 115745922, sendo que em face da referida decisão houve a oposição de embargos de declaração, os quais interromperam o prazo recursal, consoante prevê o artigo 1.026 do Código de Processo Civil, tendo sido o presente agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 dias úteis, em obediência aos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o mero despacho determinando o recolhimento das custas, sem que sequer tenha mencionado a existência de pedido de gratuidade, não pode importar no indeferimento tácito deste, situação, inclusive, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que as decisões, para serem válidas, devem ser devidamente fundamentadas, consoante determinam os artigos 93, IX, da CF/88, e 11, do CPC. Assim, não acolho a preliminar arguida em contrarrazões e, tendo em vista que não houve a oportuna insurgência com relação ao parcial conhecimento do agravo de instrumento, passo à análise da controvérsia quanto ao direito à gratuidade de justiça: Pois bem. Os dispositivos legais aplicáveis ao instituto da gratuidade trazem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1478886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Esta Corte, no mesmo sentido, pacificou o entendimento acerca da concessão da gratuidade, nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). No presente caso, conquanto nos autos de origem tenha alegado que se encontra desempregada (Id 111200183), a própria agravante, nas razões deste recurso, admite estar atuando como advogada e, a despeito disso, não apresentou documentos que indiquem a sua efetiva renda. Assim, não há como se inferir pela demonstração de sua hipossuficiência financeira. É imperioso esclarecer que o benefício da gratuidade de justiça é concedido em relação a cada uma das partes do processo, diante dos documentos e evidências juntados, não sendo possível se cogitar de 'extensão' automática ao outro litigante, somente pelo fato de um deles ter obtido a benesse. Por outro lado, este recurso não é o meio adequado caso se queira impugnar a concessão do benefício ao agravado. Todavia, é importante esclarecer que o magistrado somente pode indeferir o pedido após prévia intimação da parte para que proceda à juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, conforme determina o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o que não foi observado no presente caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.035 DO CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO QUE DEPENDE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Fazenda estadual, já que verificada a ocorrência do prequestionamento ficto. Isso porque, conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025, do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como superar a supressão de instância na instância ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça depende de prévia intimação para que a parte requerente proceda à juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1649774/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1523905/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020 REsp 1787491/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019. 3. Agravo interno da Fazenda do Estado de São Paulo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.921.390/SP, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. PREPARO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO APELO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, "O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção." (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/04/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 1.983.818/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) À luz do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, lhe concedo parcial provimento, para determinar que o juízo a quo primeiramente observe o que preconiza o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil antes de eventual indeferimento do benefício da gratuidade. Comunique-se ao juiz da causa, servindo esta decisão como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de julho de 2025. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator

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Processo nº 7002174-97.2025.8.22.0000

ID: 260260132

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002174-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002174-97.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOANA BEZERRA ACOSTA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a parte demandante questiona a legalidade de faturas atinentes à recuperação de consumo de energia. A seu ver, o montante cobrado é incompatível com seu consumo. Dentre os pedidos formulados, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte demandada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como se abstenha de inserir o nome autoral do cadastro de inadimplentes, assim como se abstenha de promover cobranças das faturas impugnadas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de concessionárias de energia), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. I.b. DO DIREITO Entre as partes há relação de consumo porque a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, já que utilizou serviços como destinatária final, ao passo que a parte requerida se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), porquanto oferta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do produto ou serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. O ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, I, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. A esteio dessas diretrizes normativas, verifico que o caso é de inverter o ônus da prova, considerando a impossibilidade de a pleiteante demonstrar a ocorrência dos fatos genéricos negativos que consubstanciam sua causa de pedir e, paralelamente, a facilidade com que a concessionária, por deter todas as informações atinentes à contratação e prestação dos serviços, poderá implementar as alegações feitas pela parte contrária. II. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Passo a analisar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, cuja concessão depende da constatação dos requisitos insculpidos no caput e § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, quais sejam, plausibilidade do direito alegado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Probabilidade do direito é correção da fundamentação jurídica declinada para justificar o pedido de tutela, abarcando a interpretação adequada da lei e a viabilidade de sua concessão a despeito do contraditório diferido que marca essa fase processual. Já a urgência é vislumbrada pela caracterização de irrazoável prejuízo na protelação desse deferimento, seja até a audiência instrutória, seja até a sentença. Nesse quadro normativo, em juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada pela parte autora. Sobre a plausibilidade do direito em casos que envolvem recuperação de consumo, conforme entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo, o corte do serviço de energia elétrica, motivado pela falta do pagamento de valores relativos à recuperação de consumo, mesmo nos casos em que a diferença apurada decorre de fraude no medidor, deve se sujeitar aos seguintes requisitos: a) observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) prévio aviso ao consumidor; c) débito correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude; e d) efetivação da suspensão no prazo de 90 (noventa) dias após o vencimento da dívida (STJ, 1ª Seção, REsp 1.412.433-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/04/2018, recurso repetitivo, Info 634) Apenas a hipótese de inadimplemento das faturas mensais expedidas regularmente justifica a interrupção do serviço nos termos dos arts. 6º, § 3º da Lei nº 8.987/95, e 6º, inc. VII do caput e parágrafo único da Lei nº 13.460/2017. Nesse sentido: "o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos" (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08/06/2017). No caso destes autos, as faturas discutidas configuram débito decorrente de recuperação de consumo cujo procedimento é objeto de impugnação, quais sejam, R$ 647,10 e R$ 675,37, totalizando R$ 1.322,47, refaturadas em 02/2025, motivo pelo qual é incabível a suspensão do fornecimento do serviço exclusivamente por essa razão, dada a sua essencialidade. Sobre a possibilidade de inserção do nome autoral em cadastros de restrição de crédito, oponho que, ante a incerteza da existência e exatidão da dívida, não é possível que se exija da parte demandante, por ora, comprovação de não ter dado causa à cobrança realizada cujo inadimplemento pode dar ensejo à negativação de seu nome e à reiteração de cobranças supostamente indevidas. Superada essa questão, enfrentando o perigo de dano, observo que esse requisito está assentado no fato de que a suspensão do serviço de energia elétrica acarretará enorme prejuízo à parte autora, porquanto possui incontroverso caráter essencial e sua cessação desarrazoada poderá ofender a dignidade humana do usuário. A inserção indevida do nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes é situação capaz de trazer diversos transtornos à vida do consumidor, dificultando as tratativas financeiras comuns ao dia-a-dia de qualquer pessoa. Feitas todas essas ponderações, concluo que a parte autora restaria demasiadamente prejudicada caso a liminar não fosse concedida nesse momento. Por se tratar de uma ação anulatória, na qual o débito cobrado é controverso, revela-se razoável determinar a manutenção do fornecimento da energia elétrica até que se proceda à revisão da cobrança, bem como resguardar o nome da parte autora dos cadastros de maus pagadores. Do mesmo modo, havendo controvérsia sobre o valor devido, mostra-se consentânea a sustação das cobranças. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO O SEGUINTE: INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, CDC, depositando sobre a ré, ENERGISA, o ônus de comprovar a legalidade, regularidade e efetividade dos serviços prestados à parte consumidora e impugnados na causa de pedir autoral, devendo, dentre outras providências, anexar aos autos cópia do procedimento administrativo relativo à inspeção efetivada no medidor de energia do usuário, incluindo memória descritiva do cálculo de refaturamento, documentos de notificação prévia da irregularidade e da comunicação em momento anterior à avaliação do equipamento, bem como o que mais for necessário para suprir o encargo instrutório que lhe incumbe; CONCEDO a antecipação de tutela e determino à ré, ENERGISA, que, no prazo de 1 (um) dia contado da intimação desta decisão: (i) SE ABSTENHA DE SUSPENDER o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, em razão do não pagamento da(s) fatura(s) expressamente questionada(s) na inicial, até ulterior determinação deste juízo; e (ii) SE ABSTENHA DE INSERIR o nome da parte demandante nos cadastros de proteção ao crédito; (iii) Se abstenha de promover a cobrança em relação ao débito de recuperação de consumo no valor de R$ 647,10 e R$ 675,37, totalizando R$ 1.322,47, vencido em 07/04/2025. CITE-SE A RÉ para que conteste a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento; Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; Após, intimem-se às partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa. Não havendo interesse em produção de provas, faça-se conclusão dos autos para senteça; Eventual descumprimento da presente ordem ensejará a aplicação de multa. Desde já esclareço que o serviço deverá ser mantido em pleno funcionamento até julgamento final do processo desde que a parte consumidora mantenha demais faturas em dia, uma vez que afastei, provisoriamente, a exigibilidade das faturas em discussão nestes autos, (somente elas, não as que se vencerem na sequência). Significa que a parte autora deve realizar o pagamento das faturas de energia vencidas e vincendas não abrangidas por esta decisão. IV. DETERMINAÇÕES OPERACIONAIS DESTE RITO Conforme o DESPACHO - CGJ Nº 7827 / 2022, em cumprimento ao que foi determinado no SEI nº 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, a audiência de conciliação inaugural não será designada. Por fim, advirta-se às partes acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e Whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei nº 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 24 de abril de 2025. Haroldo de Araujo Abreu Neto

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