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Eliana De Freitas Beltrao x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312391153

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-10.2023.8.19.0067

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FREITAS BELTRAO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

JENNIFER SANTOS DOS ANJOS

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VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA DAMACENO

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0809567-10.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA DE FREITAS BELTRAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIANA DE FREITAS BELTRÃO, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em que a demandante narra que nos meses de outubro e novembro de 2023 a ré emitiu faturas com valores abusivos, em desacordo com a sua média de consumo, que era de cerca de R$50,00, sendo as faturas de R$231,05 e R$469,67, respectivamente. Assim, requer tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço e de negativar seu nome, a confirmação da tutela em sede de sentença definitiva, o refaturamento das contas impugnadas e indenização por danos morais. Decisão de ID 99042268 que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência. Em contestação, oferecida no ID 102650669, a parte ré (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (“LIGHT”) impugna a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. No mérito, argumenta que as leituras foram feitas corretamente e que não há erro nas faturas, sendo que o medidor da autora estava anteriormente com defeito deixando de registrar o consumo. Reforça que não há base para devolução em dobro, pois não houve má-fé. Afasta ainda a caracterização dos danos morais, uma vez que não houve qualquer prejuízo psicológico ou de honra. Argumenta, ainda, que o pedido de revisão das faturas não se justifica, e que a cobrança foi regular. Requer a improcedência dos pedidos. No ID 110270509 a parte ré informa não ter outras provas a serem produzidas. Alegações finais da parte autora no ID 165711817, e do réu no ID 166381150. É o relatório. Decido. Destaco, de início, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré e a rejeito. Note-se que a demandada não se desincumbiu de ônus de demonstrar que a parte autora ostenta capacidade contributiva para arcar com as custas e demais encargos relativos à propositura e promoção da presente, sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. Os elementos constantes dos autos, por sua vez, evidenciam que o autor é hipossuficiente. A relação é de consumo em razão de se enquadrar no conceito estabelecido no art. 2º da Lei 8.078/90, respondendo objetivamente o fornecedor em razão da teoria do risco que o dito Diploma Legal elegeu em suas disposições. O cerne da questão sob análise consiste em avaliar a existência de conduta ilícita da ré em relação ao defeito na prestação do serviço pela mesma realizado, eis que realizou cobranças muito além dos valores consumidos pela parte autora, vez que os valores anteriormente variavam em cerca de 30 kWh e a partir de outubro de 2023, quando a ré passou a cobrar valores que variavam entre 200 e 400 kwh. A parte ré somente afirma que não há erro na leitura, não apresentando elementos fáticos que corroborem suas assertivas, tendo deixado de requerer a produção de prova pericial a fim de corroborar suas alegações da existência de defeito no medidor no período anterior. Assim, considerando que o aumento é significante e discrepante de sua média de consumo, forçoso concluir que a fornecedora não logrou desconstituir as alegações autorais, fazendo incidir o art. 14 e parágrafos do CDC. À luz de tal dispositivo, observa-se que não se comprovaram as excludentes de responsabilidade do §3º, o que importa na responsabilização do fornecedor. Trata-se de regra que importa, inclusive, em inversão do ônus probatório "ope legis", acarretando, sem embargo do disposto no art. 6º, VIII, o ônus de se trazerem aos autos provas de que o fato narrado decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, de que inexiste defeito. É inegável que é legítimo esperar que a concessionária realize seus serviços de forma a evitar danos aos consumidores, sendo certo que o consumidor tem direito a pagar pelo consumo do mês, de forma a evitar a cobrança indevida. Portanto, presume-se equívoco da ré, visto a exorbitância da cobrança, sendo responsabilidade da parte ré a prova da correção da medição, sendo certo que a parte ré tem a possibilidade técnica de realizar a aferição do medidor, inclusive, com ônus para o consumidor, se for o caso, consoante Resolução 1000/2021 da Aneel. A atuação da parte ré, entretanto, viola a cláusula geral da boa-fé objetiva, não comprovando como o consumo pode ter aumentado consideravelmente ao usualmente consumido. Assim, cabível o refaturamento das contas impugnadas para a média anteriormente praticada. Contudo, não há indícios dos danos morais requeridos. Não houve interrupção do serviço, de forma que ocaso dos autos retrata situação que se afigura como mero aborrecimento, decorrente de inadimplemento contratual, sem força para alcançar direitos da personalidade ou valor constitucionalmente protegido, tal como estabelece o enunciado nº 411 da V Jornada do Conselho da Justiça Federal: "Art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.". Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: 1)Tornar definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente deferida; 2)Determinar à ré o refaturamento das contas com vencimentos em 10/2023 e 11/2023, em nome da autora para a média de consumo adotada nos seis meses anteriores ao período impugnado, devendo emitir boleto para pagamento, no prazo de 30 dias após a intimação da sentença, sob pena de perda do crédito; 3)Julgo improcedentes os demais pedidos. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes autora e ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, pro rata, nos termos dos arts. 82, §2º e 86, caput, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. P.I. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 4º NUR, nos termos do artigo 229-A, § 1º, I, da CNCGJ. QUEIMADOS, 25 de junho de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular

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Jennifer Beatriz De Matos Malcher x Jose Emerson Do Carmo Malcher

ID: 318840673

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0809567-45.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER

Polo Passivo:

JOSE EMERSON DO CARMO MALCHER

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS DO CARMO COSTA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809567-45.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809567-45.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER, RG 9125887 PC/PA, CPF: 080.247.722-48, residente e domiciliada à Avenida Fernando Guilhon n.º 1012, DO LADO DA LAVABLUE, CEP: 67.105-165, Bairro: Centro, Marituba, Pará, telefone: (91) 98138-3363. REQUERIDO: JOSÉ EMERSON DO CARMO MALCHER, CPF: 002.988.252-44, residente e domiciliado à RUA DOS TAMOIOS, VILA NAZARE N.º 32, BAIRRO: JURURNAS, BELEM, PARÁ, TELEFONE: (91) 98199-8523. A Requerente JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER, em 16/05/2025, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, JOSÉ EMERSON DO CARMO MALCHER, sob a alegação de que “mantém com o autor uma relação conturbada desde a infância, marcada por constantes ofensas, humilhações e ameaças de agressão física, especialmente quando ele se sentia contrariado. Ressalta que o autor é seu genitor, e que desde muito nova é vítima de violência psicológica e física. Relata que constantemente é chamada pelo autor com os seguintes termos ofensivos, de forma agressiva e ameaçadora: “SUA FILHA DA PUTA, CARALHO, EU VOU TE BATER IGUAL DA ÚLTIMA VEZ, VOU QUEBRAR TUA BOCA, TU VAI VER SÓ”. A DECLARANTE narra que no ano de 2024, em data que não recorda com precisão, após ter deixado de atender a uma ordem do DECLARADO, este teria partido para cima da vítima, deferindo-lhe socos no rosto, chutes e socos no abdômen, resultando inclusive na fratura de parte de um dente. Durante as agressões, o DE gritava: “NÃO ERA PRA TI TER NASCIDO, SUA FILHA DA PUTA”. A vítima permaneceu com diversas lesões corporais após o episódio e, ao tentar realizar uma denúncia, o autor tomou à força o aparelho celular dela, impedindo-a de pedir ajuda ou registrar os fatos naquele momento. A declarante informa ainda que sua avó materna, que residia com ambos à época, presenciava os episódios de violência, mas a aconselhava a não relatar a ninguém, justificando que o autor era seu pai e que estaria apenas a "educando". Reforça que cresceu em um ambiente em que viu o autor agredir outras companheiras, sendo tal comportamento recorrente por parte dele. Relata que no dia 04 de maio de 2025, por volta das 08h48min, ao retornar de um passeio, iniciou-se mais uma discussão, oportunidade em que o autor a ameaçou nos seguintes termos: “VOU DAR UM TAPA NA TUA BOCA QUE TU NUNCA MAIS VAI ESQUECER”, em seguida deferiu-lhe um tapa no ombro. Na ocasião, a declarante realizou uma denúncia por meio da DEAM Virtual, e na presente data comparece a esta especializada para solicitar Medidas Protetivas de Urgência. Informa, por fim, que já tentou denunciar anteriormente, porém não o fez por medo das represálias do autor, e por ser menor de idade à época dos fatos”. Em Decisão, datada de 19/05/2025, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação). O requerido devidamente intimado não se manifestou. Em estudo social, a equipe multidisciplinar concluiu que “Com base nos relatos obtidos durante os atendimentos, não foram identificados indícios que caracterizem violência doméstica ou de gênero por parte do requerido em relação à requerente”. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente. É o Relatório Decido A presente demanda tem caráter autônomo e satisfativo, prescindindo da existência de ação principal a qual deva se vincular, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção – Direito Processual Penal, no Tema Repetitivo 1249, atribuindo natureza jurídica de TUTELA INIBITÓRIA às medidas protetivas de urgência, como também o Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do Regimento Interno do TJ/PA, art. 32, I, g, que considera de natureza penal a medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/06. O reconhecimento da natureza penal das medidas protetivas dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha traz uma dúplice proteção: de um lado, protege a vítima, pois concede a ela um meio célere e efetivo de tutela de sua vida e de sua integridade física e psicológica; de outro lado, concede ao suposto agressor a possibilidade de se defender a qualquer tempo, sem risco de serem a ele aplicados os efeitos da revelia. Dessa forma, segundo o STJ, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de manifestação no prazo de cinco dias. Aplicada a medida, inaudita altera pars, para garantia de sua eficácia, o suposto agressor é intimado de sua decretação, facultando-lhe, entretanto, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção da medida. Assim, o pleito de medidas protetivas de urgência por não possuírem procedimento previsto em lei, deve ser observado o princípio da adequação jurisdicional do processo, compatibilizando o procedimento com o interesse processual da pessoa vulnerável com o contraditório. Desta forma, após deferimento liminar das medidas protetivas de urgência pleiteadas, tem-se que: Conforme se depreende dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, para configurar-se violência doméstica e familiar contra a mulher, faz-se necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; b) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra a mulher e c) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. No caso em tela, não resta evidenciado que a alegada violência sofrida pelas requerentes tenha sido fruto de uma violência de gênero, verticalização de poder, ou ainda, uma relação de inferioridade e subordinação entre si. A assertiva acima se depreende da conclusão do Estudo Social produzido pela Equipe Multidisciplinar das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra A mulher de Belém, que concluiu: “Com base nos relatos obtidos durante os atendimentos, não foram identificados indícios que caracterizem violência doméstica ou de gênero por parte do requerido em relação à requerente”. Assim, ante a AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, INDEFIRO A TUTELA INIBITÓRIA PRETENDIDA E REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS LIMINARMENTE. Intime-se a requerente e o requerido, por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada aos endereços, independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006. Ciente o Ministério Público. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se e, esgotado o prazo recursal, arquivem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 7 de julho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

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Processo nº 0809567-45.2025.8.14.0401

ID: 322305527

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0809567-45.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EMERSON DO CARMO MALCHER

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS DO CARMO COSTA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809567-45.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809567-45.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER, RG 9125887 PC/PA, CPF: 080.247.722-48, residente e domiciliada à Avenida Fernando Guilhon n.º 1012, DO LADO DA LAVABLUE, CEP: 67.105-165, Bairro: Centro, Marituba, Pará, telefone: (91) 98138-3363. REQUERIDO: JOSÉ EMERSON DO CARMO MALCHER, CPF: 002.988.252-44, residente e domiciliado à RUA DOS TAMOIOS, VILA NAZARE N.º 32, BAIRRO: JURURNAS, BELEM, PARÁ, TELEFONE: (91) 98199-8523. A Requerente JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER, em 16/05/2025, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, JOSÉ EMERSON DO CARMO MALCHER, sob a alegação de que “mantém com o autor uma relação conturbada desde a infância, marcada por constantes ofensas, humilhações e ameaças de agressão física, especialmente quando ele se sentia contrariado. Ressalta que o autor é seu genitor, e que desde muito nova é vítima de violência psicológica e física. Relata que constantemente é chamada pelo autor com os seguintes termos ofensivos, de forma agressiva e ameaçadora: “SUA FILHA DA PUTA, CARALHO, EU VOU TE BATER IGUAL DA ÚLTIMA VEZ, VOU QUEBRAR TUA BOCA, TU VAI VER SÓ”. A DECLARANTE narra que no ano de 2024, em data que não recorda com precisão, após ter deixado de atender a uma ordem do DECLARADO, este teria partido para cima da vítima, deferindo-lhe socos no rosto, chutes e socos no abdômen, resultando inclusive na fratura de parte de um dente. Durante as agressões, o DE gritava: “NÃO ERA PRA TI TER NASCIDO, SUA FILHA DA PUTA”. A vítima permaneceu com diversas lesões corporais após o episódio e, ao tentar realizar uma denúncia, o autor tomou à força o aparelho celular dela, impedindo-a de pedir ajuda ou registrar os fatos naquele momento. A declarante informa ainda que sua avó materna, que residia com ambos à época, presenciava os episódios de violência, mas a aconselhava a não relatar a ninguém, justificando que o autor era seu pai e que estaria apenas a "educando". Reforça que cresceu em um ambiente em que viu o autor agredir outras companheiras, sendo tal comportamento recorrente por parte dele. Relata que no dia 04 de maio de 2025, por volta das 08h48min, ao retornar de um passeio, iniciou-se mais uma discussão, oportunidade em que o autor a ameaçou nos seguintes termos: “VOU DAR UM TAPA NA TUA BOCA QUE TU NUNCA MAIS VAI ESQUECER”, em seguida deferiu-lhe um tapa no ombro. Na ocasião, a declarante realizou uma denúncia por meio da DEAM Virtual, e na presente data comparece a esta especializada para solicitar Medidas Protetivas de Urgência. Informa, por fim, que já tentou denunciar anteriormente, porém não o fez por medo das represálias do autor, e por ser menor de idade à época dos fatos”. Em Decisão, datada de 19/05/2025, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação). O requerido devidamente intimado não se manifestou. Em estudo social, a equipe multidisciplinar concluiu que “Com base nos relatos obtidos durante os atendimentos, não foram identificados indícios que caracterizem violência doméstica ou de gênero por parte do requerido em relação à requerente”. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente. É o Relatório Decido A presente demanda tem caráter autônomo e satisfativo, prescindindo da existência de ação principal a qual deva se vincular, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção – Direito Processual Penal, no Tema Repetitivo 1249, atribuindo natureza jurídica de TUTELA INIBITÓRIA às medidas protetivas de urgência, como também o Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do Regimento Interno do TJ/PA, art. 32, I, g, que considera de natureza penal a medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/06. O reconhecimento da natureza penal das medidas protetivas dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha traz uma dúplice proteção: de um lado, protege a vítima, pois concede a ela um meio célere e efetivo de tutela de sua vida e de sua integridade física e psicológica; de outro lado, concede ao suposto agressor a possibilidade de se defender a qualquer tempo, sem risco de serem a ele aplicados os efeitos da revelia. Dessa forma, segundo o STJ, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de manifestação no prazo de cinco dias. Aplicada a medida, inaudita altera pars, para garantia de sua eficácia, o suposto agressor é intimado de sua decretação, facultando-lhe, entretanto, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção da medida. Assim, o pleito de medidas protetivas de urgência por não possuírem procedimento previsto em lei, deve ser observado o princípio da adequação jurisdicional do processo, compatibilizando o procedimento com o interesse processual da pessoa vulnerável com o contraditório. Desta forma, após deferimento liminar das medidas protetivas de urgência pleiteadas, tem-se que: Conforme se depreende dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, para configurar-se violência doméstica e familiar contra a mulher, faz-se necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; b) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra a mulher e c) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. No caso em tela, não resta evidenciado que a alegada violência sofrida pelas requerentes tenha sido fruto de uma violência de gênero, verticalização de poder, ou ainda, uma relação de inferioridade e subordinação entre si. A assertiva acima se depreende da conclusão do Estudo Social produzido pela Equipe Multidisciplinar das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra A mulher de Belém, que concluiu: “Com base nos relatos obtidos durante os atendimentos, não foram identificados indícios que caracterizem violência doméstica ou de gênero por parte do requerido em relação à requerente”. Assim, ante a AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, INDEFIRO A TUTELA INIBITÓRIA PRETENDIDA E REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS LIMINARMENTE. Intime-se a requerente e o requerido, por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada aos endereços, independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006. Ciente o Ministério Público. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se e, esgotado o prazo recursal, arquivem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 7 de julho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

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Processo nº 0809567-42.2024.8.10.0029

ID: 298568160

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-42.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANILSON ALVES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809567-42.2024.8.10.0029 Requerente: OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANILSON ALVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809567-42.2024.8.10.0029 Requerente: OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195 Requerido: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO contra BANCO DO BRASIL SA, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Parnarama/MA, Data do Sistema. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0809567-42.2024.8.10.0029

ID: 298568162

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-42.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809567-42.2024.8.10.0029 Requerente: OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANILSON ALVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809567-42.2024.8.10.0029 Requerente: OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195 Requerido: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO contra BANCO DO BRASIL SA, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Parnarama/MA, Data do Sistema. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Valesca De Andrade Martins Medeiros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 291497676

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816648-90.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALESCA DE ANDRADE MARTINS MEDEIROS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YARA SOARES STODUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VERISSIMO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816648-90.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALESCA DE ANDRADE MARTINS MEDEIROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA VISTOS. VALESCA DE ANDRADE MARTINS MEDEIROS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., já qualificados nos autos. Expôs a parte autora, em suma, que é cliente da ré e foi surpreendida pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade número 8797200, o que ocasionou a cominação de cobrança, que foi lavrado de modo unilateral e ilegal. Narra a inicial que: “Porém, em meados de junho de 2021 foi notificada que na data de 04/06/2021, foi realizada uma inspeção técnica em sua unidade consumidora, tendo sido emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 8797200, alegando que foi constatada irregularidade no seu medidor de energia. Ninguém fez nenhum contato com a Ré para mostrar onde estava a “irregularidade”. Passados alguns dias, a irregularidade alegada gerou cobrança no valor de R$14.691,42 (quatorze mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos, parcelado em 18 (dezoito) vezes de R$816,19 (oitocentos e dezesseis reais e dezenove centavos) vezes, sendo apresentado pela empresa ré cálculos de medição completamente diversos do real gasto da residência. Ocorre que tal cobrança é abusiva, infundada e ilegal, pois, a Requerente não cometeu qualquer tipo de fraude no medidor de energia e no momento da possível inspeção, não foi oportunizado a Requerente o acompanhamento do ato, ferindo seu direito constitucional de contraditório e ampla defesa. A concessionária se limitou em expedir o TOI abusivo, informando que encontrou “irregularidade” no medidor e no consumo de energia, porém, apresentando os laudos técnicos questionáveis, conforme documentos em anexo. A empresa ré neste caso, está agindo de má fé, pois está aplicando a requerente uma penalidade de maneira coercitiva, obrigando o requerente a pagar uma dívida de um valor exorbitante que a mesma não reconhece. Ademais, oportunizado ao consumidor a efetiva participação nos trabalhos de inspeção, tornando-se inviável atribuir a mesma a culpa pelo suposto dano encontrado no relógio medidor, ou ainda, impor-lhe o ônus de pagar qualquer diferença de energia elétrica supostamente consumida no período indicado, vez que não houve nenhuma mudança no histórico de consumo.” A base de tais assertivas, postulou a procedência. Citada, a parte ré contestou. Afirmou a validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade impugnado. Rechaçou, ainda, a pretensão indenizatória, alegando exercício regular de direito. Com tais argumentos, requereu, por fim, a improcedência dos pedidos no Num.81536904. Réplica no Num. 108175225. Saneador com inversão do ônus da prova no id 141740816, reconsiderado no id 141740816. A parte ré requereu o julgamento da lide no id 163385879. A parte autora ficou silente conforme certidão do id 188116986. Com a preclusão, houve o encerramento da instrução. Após os autos foram remetidos a julgamento no id188426753. Esse, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, convém acentuar que é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos. Acrescenta-se que houve inversão do ônus da prova no 141740816, que foi revogada posteriormente. Por sua vez, a requerida não manifestou interesse em outras provas, como prova pericial a fim de demonstrar o acerto de sua conduta. Assenta-se, noutro lado, que relação jurídica em exame se submete às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida se enquadra no conceito de fornecedor, à vista do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 22 do CDC, e a parte autora se caracteriza como consumidor, a teor do art. 2º, caput, do CDC. No mérito, como consagrado na Súmula n. 256 do e. TJRJ, "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Isso, porque se trata de documento produzido unilateralmente pela requerida, que vulnera os princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que não confere ao consumidor a oportunidade de questionamento. Desse modo, ausente da presunção de veracidade, havendo insurgência do consumidor, cabe à requerida comprovar a existência da irregularidade que ensejou a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Transportando essas premissas para o caso dos autos, vê-se que a ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de ratificar a irregularidade apontada no TOI, limitando-se a juntar documentos unilaterais e aleatórios como telas de consulta interna, documentos e fotos que não indicam de forma inequívoca a participação da parte autora, nem pugnou pela produção de prova pericial. Portanto, não restou confirmada a suposta fraude, demonstrando-se a ilicitude do termo de ocorrência de irregularidade – TOI. É da Jurisprudência Fluminense: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI. DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSENCIA DE CORTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. TOI LAVRADO DE FORMA UNILATERAL. NÃO OPORTUNIZANDO À AUTORA O DIREITO À AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO REQUEREU OUTRA PROVA EM JUÍZO. DEVO-LUÇÃO DE VALORES PAGOS QUE DEVE SE FEITA NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO RELATADA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MO-RAL NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RE-CURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (Apelação Cível n. 0134548-45.2014.8.19.0008, Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, j. 31/08/2016). Do dano moral. Com relação do pedido de indenização por dano moral, é de ter em mente que a lavratura do TOI, por si, traz em seu bojo uma séria e frontal acusação de fraude, acusação que, agora, mostra-se infunda, mas que certamente constrangeu o titular da fatura. Cuida-se, portanto, de evidente violação a direito da personalidade. No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Em outras palavras, como asseverava o saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça: A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ. REsp n. 215.607/RJ, j. 17/08/1999). Em atenção a tais parâmetros, arbitro a indenização em R$3.000,00, para alertar a ré a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e declaro a ilegalidade (nulidade) da multa aplicada no TOI – Termo de Ocorrência de Inspeção da inicial para então determinar a devolução do dobro dos valores cobrados e pagos na forma do art. 42, do CDC, com juros e correção dos pagamentos na forma do art. 406, do CCi; Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor da parte autora no valor de R$3.000,00, corrigida monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescida de juros de mora ao mês (CC, art. 406), a contar da citação (STJ, Súmula n. 54), com a nova redação do art.406, do CCi. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da condenação por ter o réu dado causa ao processo e por competir ao juízo o arbitramento do dano moral. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação das partes no prazo de 30 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025. HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Grupo de Sentença

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M &E Comercio De Chocolates Ltda x Celso De Faria Monteiro

ID: 330950740

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7008366-31.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M &E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA CAROLINA FONTES FIGUEIREDO MENDES

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7008366-31.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: M &E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: ANA CAROLINA FONTES FIGUEIREDO MENDES, OAB nº SE5315, ANDRE OLIVEIRA BARROS, OAB nº SE10666 Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por M & E Chocolates LTDA em face da Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual os autores alega que teve sua conta do aplicativo WhatsApp Business e instragram indevidamente banidas sem prévia notificação ou justificativa, causando-lhes prejuízos financeiros e danos à sua reputação profissional. O feito comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, eis que o conjunto probatório colhido nos autos se mostra suficiente para a perfeita aferição da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Passo ao exame das preliminares arguidas. No tocante à ilegitimidade passiva arguida pela requerida, referiu-se que o Facebook Brasil não é o proprietário, provedor ou operador do aplicativo WhatsApp, sob o argumento de que o aplicativo é operado pela empresa norte-americana WhatsApp, constituída no Estado de Delaware (EUA). No entanto, é ocorrência pública e notória que o Facebook adquiriu a empresa WhatsApp, sendo, então, a requerida responsável legal, no país, por demandas que envolvem o conglomerado americano. O fato de ter sido mantida a diferenciação entre os serviços, seja pela coexistência de ambas as marcas, seja pela preservação da pessoa jurídica incorporada, não altera a posição de controle que a Facebook Inc. detém sobre a empresa WhatsApp, restando nítida a relação jurídica entre elas. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Quanto à preliminar de extinção do feito por ausência de documento indispensável, deve ser rejeitada. Os autores juntaram aos autos documentos que comprovam a utilização dos números telefônicos em suas atividades empresariais, bem como provas das tentativas frustradas de reativação junto à plataforma da requerida, o que demonstra a verossimilhança de suas alegações. Além disso, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica, o que se verifica no caso concreto. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No presente caso, ficou comprovado que os autores tiveram suas contas do WhatsApp Business e instragram banidas sem prévia notificação ou justificativa, o que configura um defeito na prestação do serviço, pois impediu a continuidade das suas atividades empresariais e causou prejuízos financeiros e danos à sua reputação profissional. A requerida suspendeu a prestação de serviços de forma unilateral e abrupta, sem apresentar justificativa ou indicação da suposta infração cometida contrária aos seus termos de uso. Alega que ao se utilizar o aplicativo WhatsApp, os usuários da Internet anuem com os respectivos “Termos de Serviço”, que descrevem de forma clara os usos aceitáveis do aplicativo WhatsApp, destacando também as práticas não permitidas. Argumentou que é expressamente previsto que a WhatsApp Inc. poderá interromper a prestação do serviço WhatsApp a usuários que ajam em desacordo com as disposições dos “Termos de Serviço”. Contudo, a requerida não apresentou a causa específica das violações que ensejaram o banimento/bloqueio da conta da requerente, tendo se reservado a indicar que o uso do aplicativo para fins comerciais possivelmente tenha ocasionado o óbice para utilização do aplicativo. Ademais, não ocorreu prévia notificação da usuária a respeito de possível prática vedada pela plataforma, a permitir o exercício do contraditório e a ampla defesa, antes da interrupção dos serviços. Reza o art. 20 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): “Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.” Embora se reconheça a prerrogativa da requerida de interrupção do serviço, caso o usuário esteja violando as políticas de uso do aplicativo, cabe a ela adverti-lo e notificá-lo previamente acerca do bloqueio de sua conta, o que não ocorreu. Dessa forma, o banimento unilateral dos serviços, fundamentado no descumprimento da política de uso, sem a devida notificação prévia, privou a requerente da oportunidade de tomar conhecimento da situação e de se defender da desativação de sua conta no aplicativo, resultando no cerceamento de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Aliado a isso, a requerida não indicou qual conduta indevida a requerente praticou para violar a política de uso do aplicativo a fim de conferir legitimidade ao bloqueio realizado. Conforme esclarecido pela requerente, esta utiliza a referida conta comercial a fim de possibilitar o contato com os clientes, o que é comum nos dias atuais, sendo um importante instrumento de comunicação no dia a dia das atividades empresariais, sobretudo numa plataforma que se destina a relação comercial como o Whatsapp Business. Portanto, no presente caso, ausente comprovação da violação alegada, considera-se abusiva a interrupção unilateral dos serviços, devendo a requerida promover o restabelecimento da conta da parte requerente. Nesse sentido, encontram-se os seguintes julgados: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Banimento injustificado da conta comercial do autor no aplicativo WhatsApp Business. Sentença de procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Facebook. Alegação genérica do réu, ora apelante, de violação aos Termos de Serviço. Ausência de suporte probatório. Inobservância do dever de informação clara e adequada, bem como da boa-fé objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, arbitrado em R$ 6.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Multa diária que, fixada em R$ 500,00, ostenta caráter coercitivo para fins de efetividade da medida concedida. Razoabilidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0800158-90.2023.8.19.0202 2023001110781, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 30/01/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 02/02/2024) Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Banimento de conta do aplicativo WhatsApp. Ação julgada parcialmente procedente. Ilegitimidade passiva. Inocorrente. Réu se enquadra como responsável legal pelo serviço WhatsApp. Precedentes. Sem prova do descumprimento, por parte da autora, de específica regra dos termos de serviço do serviço que justificasse o banimento da conta. Obstado o acesso ao aplicativo e cerceado o direito de comunicação da autora, sem justificativa plausível, restou configurada a ofensa de ordem moral. Quantificação. Observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10181656820208260005 SP 1018165-68.2020.8.26.0005, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Logo, resta configurado o dever de restabelecimento do serviço, bem como o dano moral. No caso, é devida indenização, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, com a capacidade econômica da causadora do dano, com as condições sociais do ofendido e com a natureza e intensidade da perturbação psíquica e do constrangimento por ele sofridos. É certo, ainda, que a fixação do valor da reparação por dano moral não deve levar em conta apenas a função de ressarcimento da indenização, mas também de desestímulo de reiteração da conduta ilícita. Deve a indenização ser capaz de desestimular o infrator a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem compensatório da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Por tais fundamentos, fixo em R$ 3.000,00 o valor da indenização, por se tratar de quantia que bem atende à finalidade da reparação na hipótese em exame. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação de obrigação de fazer c/c condenatória manejada em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (“FACEBOOK BRASIL”), para: a) DEFERIR a tutela provisória de urgência, para fins de DETERMINAR que o requerido, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA, no prazo máximo de 5 dias corridos, a contar da ciência da presente decisão, restabeleça o acesso à conta pertencente ao requerente - usuário “ @lojacacaushow.avbrasiljipa ” e a a conta comercial do WhatsApp vinculada ao número 55 (69) 99380 - 0816 , sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. b) CONDENAR a requerida na obrigação de REATIVAR/RESTABELECER o serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp Business vinculada aos n. 55 (69) 99380 - 0816 e o liberar a conta junto ao instragram " @lojacacaushow.avbrasiljipa. c) CONDENAR a requerida a PAGAR as partes autoras o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária (Súmula 43 STJ), a partir desta sentença, e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1° do CTN), contados da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. Ji-Paraná , 21 de julho de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito OBSERVAÇÕES : 1. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, em até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. 2. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). 3. Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis, certidão de propriedade de veículos, declaração do Idaron, etc.), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo.

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Wesley Paula Andrade x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 256649995

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5931045-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY PAULA ANDRADE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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WESLEY PAULA ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5931045-87.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Wesley Paula AndradeNOME DA PARTE REQUERIDA: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por Wesley Paula Andrade em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., todos qualificados nos autos. A parte autora narra que utiliza profissionalmente, há mais de nove anos, o número de telefone (62 98636-9697) vinculado à conta de WhatsApp Business, por meio do qual realiza atendimento jurídico a seus clientes, sendo este o principal canal de comunicação do seu escritório de advocacia. Aduz que, de forma reiterada e sem notificação prévia, o referido número foi banido da plataforma, mesmo após anteriores reconhecimentos de erro por parte da requerida e reativações da conta. No último episódio, ocorrido em 02/10/2024, o banimento se deu de forma definitiva, sob a justificativa genérica de violação às políticas do aplicativo, sem que fosse especificada qualquer conduta irregular. Diante da suposta inércia da empresa em justificar ou reverter a situação, a parte autora ingressou com AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, pleiteando liminar para reativação da conta e restabelecimento de todas as funcionalidades e dados vinculados ao número informado. A tutela de urgência foi deferida (evento nº 10), e determinada a reativação da conta no prazo de 24 horas, sob pena de multa. A parte requerida opôs embargos de declaração, alegando ilegitimidade e impossibilidade técnica de cumprimento da decisão (evento nº 23), os quais foram conhecidos e rejeitados (evento nº 29). Posteriormente, foi apresentado pedido principal (evento nº 43), sendo a ação convertida para ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com readequação do valor da causa. A parte autora realizou o preparo e ratificou o pedido de julgamento antecipado da lide, bem como requereu a decretação da revelia da ré (evento nº 66). Por sua vez, a parte requerida apresentou manifestação no evento nº 67, requerendo o julgamento antecipado da lide e informando não possuir outras provas a produzir. Instadas a se manifestar sobre a especificação de provas (despacho de evento nº 64), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Relatados. DECIDO. Da alegada ilegitimidade passiva – afastada, a preliminar suscitada pela parte requerida de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Embora o WhatsApp LLC tenha sede no exterior, é notório que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. integra o mesmo grupo econômico das plataformas WhatsApp, Facebook e Instagram, e atua no Brasil como representante destas, sendo responsável por suas relações comerciais e operacionais no território nacional. Consoante dispõe o artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil, é legítima a representação judicial da pessoa jurídica estrangeira por sua representante local: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.” Tal entendimento é amplamente aceito pela jurisprudência, como destaca o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “... A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é responsável por representar, no âmbito local, a empresa WhatsApp, sobretudo porque integram o mesmo grupo econômico...” (TJGO, Apelação Cível 5671525-88.2021.8.09.0051, Rel. Desª Juliana Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2023, DJe de 21/09/2023) Assim, considerando a evidente conexão societária entre as empresas e a atuação da ré em território nacional, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Da falha na prestação do serviço – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de relação jurídica que, apesar de envolver o exercício de atividade empresarial por parte da autora, atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. A autora se apresenta como destinatária final dos serviços prestados pela ré, razão pela qual ostenta a condição de consumidora. “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” A jurisprudência tem reconhecido que mesmo pessoas jurídicas podem ser consumidoras, quando comprovada a sua hipossuficiência técnica ou informacional, o que se aplica ao caso dos autos. Ademais, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...).” No presente caso, restou incontroverso que a parte autora sofreu reiterados banimentos da sua conta do WhatsApp Business, vinculada ao número informado, sendo a última ocorrência sem qualquer notificação prévia e sem esclarecimento técnico quanto à suposta violação contratual. A requerida, embora tenha alegado o exercício regular de direito e suposto descumprimento dos termos da plataforma, não apresentou prova mínima quanto a quais condutas teriam ensejado os banimentos. Também não trouxe elemento técnico ou documento que justificasse, de modo objetivo, a medida aplicada à autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência, por sua vez, tem pacificado o entendimento de que o banimento unilateral e imotivado de contas comerciais em plataformas digitais configura falha na prestação do serviço e enseja reparação: “...A exclusão ou bloqueio de conta de WhatsApp Business, sem prévia notificação clara e sem demonstrar qual conduta violou os termos da plataforma, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar...” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.068179-7/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 25/06/2021) Assim, comprovada a utilização contínua da conta pela parte autora, bem como a reiteração de banimentos sem a devida justificativa técnica, reconhece-se a falha na prestação do serviço pela requerida. Dos danos morais – responsabilidade objetiva e quantum indenizatório, conforme já fundamentado, a responsabilidade civil da parte requerida decorre da falha na prestação do serviço, cuja natureza é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida não comprovou justa causa para o banimento definitivo da conta de WhatsApp Business da parte autora, tampouco notificou previamente o usuário da medida extrema aplicada. A conduta da ré caracteriza ato ilícito indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O bloqueio imotivado da principal ferramenta de comunicação de uma pessoa jurídica afeta diretamente sua operação, confiança dos clientes e reputação, configurando abalo à honra objetiva, que ultrapassa os meros dissabores da vida cotidiana. Trata-se de circunstância apta a ensejar reparação por danos morais, nos moldes já reconhecidos pela jurisprudência: “...O banimento injustificado de conta comercial no WhatsApp Business, sem qualquer notificação prévia ou justificativa, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral...” (TJ-RJ, Apelação Cível 0800158-90.2023.8.19.0202, Rel. Des. Wagner Cinelli, 8ª Câmara Cível, j. 30/01/2024) “..A falha da empresa ré ao não prestar o suporte técnico necessário ao reestabelecimento do acesso da consumidora às redes sociais impõe o reconhecimento de sua responsabilidade pelos prejuízos causados, sendo esse o risco assumido no exercício de sua atividade...” (TJGO, Apelação Cível 5671525-88.2021.8.09.0051, Rel. Desª Juliana Diniz Prudente, j. 21/09/2023) O valor da indenização do dano moral deve observar a extensão do dano, a conduta omissiva da ré, o tempo de privação de acesso, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender também o caráter compensatório e pedagógico, sem ensejar enriquecimento sem causa. Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) - CONDENAR a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a se abster de realizar qualquer novo banimento da conta do WhatsApp Business vinculada ao número (62) 98636-9697, sem comunicação prévia e justificada à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2) - CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do banimento indevido da conta da parte autora (Súmula 54 do STJ), até o dia 29.08.2024, e a partir do dia 30.08.2024, os juros devem ser atualizados pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês - agosto de 2024 (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024). CONDENO ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimento de cumprimento voluntário da sentença no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 11 de abril de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)NLS

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Renan Maldonado Advogados Associados - Me x Celso De Faria Monteiro

ID: 319002873

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7024797-55.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ELIANE MARA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7024797-55.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais proposta por RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados nos autos. Consta na inicial que a parte requerente utiliza o aplicativo Whatsapp Business e que identificou que o seu número de telefone (69) 9 93XX XX30 foi banido do aplicativo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Informa que tentou contato com o suporte da requerida, via e-mail, sem resposta. Esclarece que o número banido para utilizar na plataforma pertence à sociedade de advocacia em que está constituída, situação que resulta em prejuízo inestimáveis, em razão da impossibilidade de clientes entrarem em contato com o mencionado número, principal meio de contato com o escritório. Destaca que as empresas Facebook e Whatsapp compõem o mesmo grupo econômico, de atuação conjunta mundial, e que, no Brasil, a Facebook do Brasil estaria na condição de sucursal ou filial. Pede a procedência da ação para que seja realizado o desbloqueio ou reativação da conta Whatsapp, bem assim a compensação por danos morais em R$ 10.000,00. Ao apresentar contestação no feito (ID 122391159), a parte requerida arguiu em preliminar, a ilegitimidade passiva, esclarecendo que não possui qualquer gerência para adotar providências em nome de WhatsApp no Brasil, porquanto a única empresa constituída no Brasil é a Facebook; ao contrário do aplicativo WhatsApp, que está situada em base territorial americana. No mérito, defendeu a interrupção legítima em razão de violação aos termos de uso do aplicativo e o cumprimento inviável da obrigação pelo Facebook Brasil e o descabimento de multa para cumprimento de obrigação e da condenação ao pagamento do ônus da sucumbência. Pede a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica no ID 122514969. Audiência de conciliação infrutífera (ID 122403630). É o essencial para compreensão; DECIDO. QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA No tocante à ilegitimidade passiva arguida pela requerida, referiu-se que o Facebook Brasil não é o proprietário, provedor ou operador do aplicativo WhatsApp, sob o argumento de que o aplicativo é operado pela empresa norte-americana WhatsApp, constituída no Estado de Delaware (EUA). No entanto, é ocorrência pública e notória que o Facebook adquiriu a empresa WhatsApp, sendo, então, a requerida responsável legal, no país, por demandas que envolvem o conglomerado americano. O fato de ter sido mantida a diferenciação entre os serviços, seja pela coexistência de ambas as marcas, seja pela preservação da pessoa jurídica incorporada, não altera a posição de controle que a Facebook Inc. detém sobre a empresa WhatsApp, restando nítida a relação jurídica entre elas. Nesse sentido, encontra-se o entendimento do STJ: “O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc."Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPCprevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação."(HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTEESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo.” (STJ, REsp1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020". Logo, a representação do WhatsApp pela requerida Facebook Serviços Online do Brasil LTDA e o liame entre a empresa ré e o serviço de mensagens eletrônicas permitem o reconhecimento da legitimidade passiva no caso em tela. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. MÉRITO Diante da desnecessidade de dilação probatória, promovo o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Os elementos de provas estão suficientemente juntados aos autos, capacitando o imediato chamamento do feito para julgamento de mérito. Pretende a parte requerente o desbloqueio e restabelecimento do serviço de comunicação eletrônica de dados da conta comercial de WhatsApp Business, vinculada ao número +55 (69) 9 93XX XX30. A controvérsia, assim, gira em torno do indevido bloqueio da conta da parte autora no aplicativo WhatsApp. Em que pese não se entender aplicáveis os preceitos do CDC ao caso em comento, vez que o aplicativo de mensagens era utilizado como fomento à atividade comercial exercida pela requerente, para dinamizar e instrumentalizar seu negócio lucrativo, o que contraria o disposto no art. 2º do CDC, é inviável exigir da requerente a comprovação das supostas violações dos termos de serviços ocorridas, o que constitui prova de fato negativo, denominada pela doutrina como prova diabólica, impossível de se realizar. Logo, não há dúvidas de que competia à requerida o ônus de demonstrar cabalmente a irregularidade praticada pelo usuário, demonstrando se houve, de fato, o envio massivo de mensagens para outros usuários, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nada há nesse sentido, restando a alegação da requerida de que a interrupção da prestação do serviço WhatsApp à autora "provavelmente" decorreu de sua própria conduta irregular ao utilizar o aplicativo de forma expressamente vedada pelo respectivo contrato, ainda que a versão utilizada pela requerida fosse a modalidade “WhatsApp Business” (ID 122391159, págs. 6 e 7). Contudo, a requerida não apresentou a causa específica das violações que ensejaram o banimento/bloqueio da conta da requerente, tendo se reservado a indicar que o uso do aplicativo para fins comerciais possivelmente tenha ocasionado o óbice para utilização do aplicativo. Ademais, não ocorreu prévia notificação da usuária a respeito de possível prática vedada pela plataforma, a permitir o exercício do contraditório e a ampla defesa, antes da interrupção dos serviços. Reza o art. 20 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): “Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.” Embora se reconheça a prerrogativa da requerida de interrupção do serviço, caso o usuário esteja violando as políticas de uso do aplicativo, cabe a ela adverti-lo e notificá-lo previamente acerca do bloqueio de sua conta, o que não ocorreu. Deveria, ainda, possibilitar à parte autora formas de recuperar a sua conta, dados pessoais ou arquivos, e, não o fazendo, torna-se responsável civilmente pela falha na prestação do serviço. Dessa forma, o banimento unilateral dos serviços, fundamentado no descumprimento da política de uso, sem a devida notificação prévia, privou a requerente da oportunidade de tomar conhecimento da situação e de se defender da desativação de sua conta no aplicativo, resultando no cerceamento de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Aliado a isso, a requerida não indicou qual conduta indevida a requerente praticou para violar a política de uso do aplicativo a fim de conferir legitimidade ao bloqueio realizado. Conforme esclarecido pela requerente, esta utilizava a referida conta comercial a fim de possibilitar o contato com os clientes, o que é comum nos dias atuais, sendo um importante instrumento de comunicação no dia a dia das atividades empresariais, sobretudo numa plataforma que se destina a relação comercial como o Whatsapp Business. Portanto, no presente caso, ausente comprovação da violação alegada, considera-se abusiva a interrupção unilateral dos serviços, devendo a requerida promover o restabelecimento da conta da parte requerente. Nesse sentido, encontram-se os seguintes julgados: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Banimento injustificado da conta comercial do autor no aplicativo WhatsApp Business. Sentença de procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Facebook. Alegação genérica do réu, ora apelante, de violação aos Termos de Serviço. Ausência de suporte probatório. Inobservância do dever de informação clara e adequada, bem como da boa-fé objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, arbitrado em R$ 6.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Multa diária que, fixada em R$ 500,00, ostenta caráter coercitivo para fins de efetividade da medida concedida. Razoabilidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0800158-90.2023.8.19.0202 2023001110781, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 30/01/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 02/02/2024) (grifado). Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Banimento de conta do aplicativo WhatsApp. Ação julgada parcialmente procedente. Ilegitimidade passiva. Inocorrente. Réu se enquadra como responsável legal pelo serviço WhatsApp. Precedentes. Sem prova do descumprimento, por parte da autora, de específica regra dos termos de serviço do serviço que justificasse o banimento da conta. Obstado o acesso ao aplicativo e cerceado o direito de comunicação da autora, sem justificativa plausível, restou configurada a ofensa de ordem moral. Quantificação. Observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10181656820208260005 SP 1018165-68.2020.8.26.0005, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (grifado). Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais – Aplicativo Whatsapp Business – Banimento unilateral da conta do usuário – Preliminar de ilegitimidade passiva – Aquisição da empresa Whatsapp LLC. pelo Facebook Inc., sendo o réu Facebook Brasil o responsável legal, no país, por demandas que envolvam o aplicativo Whatsapp – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sendo a ré parte legítima passiva para responder pelo vício do serviço – Preliminar rejeitada. Aplicativo Whatsapp Business – Banimento unilateral do usuário – Cancelamento da conta do aplicativo de mensagens, sem prévia comunicação à autora, alegando-se conduta em desacordo com os termos de serviço e política comercia da plataforma – Descabimento – Ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da interrupção dos serviços (art. 373, II, CPC)- Ausência de prova de que a autora infringiu as políticas de uso do aplicativo – Inexistência de prévia notificação, a respeito de possível prática vedada pela plataforma, cerceando o direito de contraditório e ampla defesa – Banimento unilateral e abusivo – Restabelecimento da conta da autora com a recuperação das mensagens – Danos morais – Ocorrência – A interrupção injustificada do serviço acarretou a perda de importante ferramenta comercial para a autora, além de gerar nos clientes a falsa percepção de que teria realizado atividades impróprias na plataforma, afetando a sua reputação e imagem, pela interrupção dos serviços – Precedentes – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 11162318920208260100 SP 1116231-89.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) (grifado). No que diz respeito ao dano moral, tenho que não comprovados. Embora não se desconheça a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais, o ônus processual, neste aspecto, recai mais ainda, na medida em que a pessoa jurídica não possui os direitos da personalidade intrínsecos (honra subjetiva), havendo somente os direitos da imagem atinentes a terceiros (honra objetiva), a teor da Súmula 227 do STJ e precedentes[1]. No caso em particular, a parte autora não comprovou suficientemente que a conduta praticada pela requerida tenha abalado objetivamente a imagem como pessoa jurídica. A simples suspensão da conta na plataforma de mensagens não é capaz, por si, de resultar em danos morais indenizáveis, necessitando de maiores elementos de provas – bastando-se aquelas de cunho documental – que pudessem contornar os danos morais postulados na inicial, o que não foi feito no caso concreto. Por fim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais formulados pela parte requerente RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME e CONDENDO a parte requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a REATIVAR/RESTABELECER o serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp Business vinculada ao n. +55 (69) 9 93XX XX30 e, como consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de imediata deserção. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Juiz José Gonçalves da Silva Filho [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo, todavia, necessária a comprovação do abalo em sua honra subjetiva ou prejuízo perante terceiros decorrente do evento danoso para que o ilícito seja indenizável. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2109304 RS 2022/0107466-0, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023)

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Eduardo Felipe Siqueira Cardoso x Celso De Faria Monteiro

ID: 338060591

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7028300-84.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE SIQUEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7028300-84.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: EDUARDO FELIPE SIQUEIRA CARDOSO ADVOGADO DO AUTOR: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais proposta por EDUARDO FELIPE SIQUEIRA CARDOSO em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados nos autos. Consta na inicial que a parte requerente utiliza o aplicativo Whatsapp Business e que identificou que o seu número de telefone (69) 9 93XX XX23 foi banido do aplicativo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Informa que tentou contato com o suporte da requerida, via e-mail, sem resposta. Esclarece que o número banido para utilizar na plataforma é vinculado a sua atividade comercial de venda de alimentos, situação que resulta em prejuízo inestimáveis, em razão da impossibilidade de clientes entrarem em contato com o mencionado número, principal meio de contato. Destaca que as empresas Facebook e Whatsapp compõem o mesmo grupo econômico, de atuação conjunta mundial, e que, no Brasil, a Facebook do Brasil estaria na condição de sucursal ou filial. Pede a procedência da ação para que seja realizado o desbloqueio ou reativação da conta Whatsapp, bem assim a compensação por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao apresentar contestação no feito (ID 122963056), a parte requerida arguiu em preliminar, a ilegitimidade passiva, esclarecendo que não possui qualquer gerência para adotar providências em nome de WhatsApp no Brasil, porquanto a única empresa constituída no Brasil é a Facebook; ao contrário do aplicativo WhatsApp, que está situada em base territorial americana. No mérito, defendeu a interrupção legítima em razão de violação aos termos de uso do aplicativo e o cumprimento inviável da obrigação pelo Facebook Brasil e o descabimento de multa para cumprimento de obrigação e da condenação ao pagamento do ônus da sucumbência. Pede a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica no ID 123107720. Audiência de conciliação infrutífera (ID 123000455). É o essencial para compreensão. DECIDO. QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA No tocante à ilegitimidade passiva arguida pela requerida, referiu-se que o Facebook Brasil não é o proprietário, provedor ou operador do aplicativo WhatsApp, sob o argumento de que o aplicativo é operado pela empresa norte-americana WhatsApp, constituída no Estado de Delaware (EUA). No entanto, é ocorrência pública e notória que o Facebook adquiriu a empresa WhatsApp, sendo, então, a requerida responsável legal, no país, por demandas que envolvem o conglomerado americano. O fato de ter sido mantida a diferenciação entre os serviços, seja pela coexistência de ambas as marcas, seja pela preservação da pessoa jurídica incorporada, não altera a posição de controle que a Facebook Inc. detém sobre a empresa WhatsApp, restando nítida a relação jurídica entre elas. Nesse sentido, encontra-se o entendimento do STJ: “O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc."Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPCprevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação."(HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTEESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo.” (STJ, REsp1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020". Logo, a representação do WhatsApp pela requerida Facebook Serviços Online do Brasil LTDA e o liame entre a empresa ré e o serviço de mensagens eletrônicas permitem o reconhecimento da legitimidade passiva no caso em tela. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. MÉRITO Diante da desnecessidade de dilação probatória, promovo o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Os elementos de provas estão suficientemente juntados aos autos, capacitando o imediato chamamento do feito para julgamento de mérito. Pretende a parte requerente o desbloqueio e restabelecimento do serviço de comunicação eletrônica de dados da conta comercial de WhatsApp Business, vinculada ao número +55 (69) 9 93XX XX23. A controvérsia, assim, gira em torno do indevido bloqueio da conta da parte autora no aplicativo WhatsApp. Em que pese não se entender aplicáveis os preceitos do CDC ao caso em comento, vez que o aplicativo de mensagens era utilizado como fomento à atividade comercial exercida pela requerente, para dinamizar e instrumentalizar seu negócio lucrativo, o que contraria o disposto no art. 2º do CDC, é inviável exigir da requerente a comprovação das supostas violações dos termos de serviços ocorridas, o que constitui prova de fato negativo, denominada pela doutrina como prova diabólica, impossível de se realizar. Logo, não há dúvidas de que competia à requerida o ônus de demonstrar cabalmente a irregularidade praticada pelo usuário, demonstrando se houve, de fato, a suposta violação às políticas de uso construídas pela requerida, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Ao revés, nada há nesse sentido de que o usuário tenha desobedecido às regras da política da plataforma. A requerida não apresentou a causa específica das violações que ensejaram o banimento/bloqueio da conta da requerente, tendo se reservado a indicar que o uso do aplicativo para fins comerciais possivelmente tenha ocasionado o óbice para utilização do aplicativo. Ademais, não ocorreu prévia notificação da usuária a respeito de possível prática vedada pela plataforma, a permitir o exercício do contraditório e a ampla defesa, antes da interrupção dos serviços. Reza o art. 20 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): “Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.” Embora se reconheça a prerrogativa da requerida de interrupção do serviço, caso o usuário esteja violando as políticas de uso do aplicativo, cabe a ela adverti-lo e notificá-lo previamente acerca do bloqueio de sua conta, o que não ocorreu. Deveria, ainda, possibilitar à parte autora formas de recuperar a sua conta, dados pessoais ou arquivos, e, não o fazendo, torna-se responsável civilmente pela falha na prestação do serviço. Dessa forma, o banimento unilateral dos serviços, fundamentado no descumprimento da política de uso, sem a devida notificação prévia, privou o requerente da oportunidade de tomar conhecimento da situação e de se defender da desativação de sua conta no aplicativo, resultando no cerceamento de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Aliado a isso, a requerida não indicou qual conduta indevida a requerente praticou para violar a política de uso do aplicativo a fim de conferir legitimidade ao bloqueio realizado. Conforme esclarecido pelo requerente, este utilizava a referida conta comercial a fim de possibilitar o contato com os clientes, o que é comum nos dias atuais, sendo um importante instrumento de comunicação no dia a dia das atividades empresariais, sobretudo numa plataforma que se destina a relação comercial como o Whatsapp Business. Portanto, no presente caso, ausente comprovação da violação alegada, considera-se abusiva a interrupção unilateral dos serviços, devendo a requerida promover o restabelecimento da conta da parte requerente. Nesse sentido, encontram-se os seguintes julgados: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Banimento injustificado da conta comercial do autor no aplicativo WhatsApp Business. Sentença de procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Facebook. Alegação genérica do réu, ora apelante, de violação aos Termos de Serviço. Ausência de suporte probatório. Inobservância do dever de informação clara e adequada, bem como da boa-fé objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, arbitrado em R$ 6.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Multa diária que, fixada em R$ 500,00, ostenta caráter coercitivo para fins de efetividade da medida concedida. Razoabilidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0800158-90.2023.8.19.0202 2023001110781, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 30/01/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 02/02/2024) (grifado). Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Banimento de conta do aplicativo WhatsApp. Ação julgada parcialmente procedente. Ilegitimidade passiva. Inocorrente. Réu se enquadra como responsável legal pelo serviço WhatsApp. Precedentes. Sem prova do descumprimento, por parte da autora, de específica regra dos termos de serviço do serviço que justificasse o banimento da conta. Obstado o acesso ao aplicativo e cerceado o direito de comunicação da autora, sem justificativa plausível, restou configurada a ofensa de ordem moral. Quantificação. Observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10181656820208260005 SP 1018165-68.2020.8.26.0005, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (grifado). Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais – Aplicativo Whatsapp Business – Banimento unilateral da conta do usuário – Preliminar de ilegitimidade passiva – Aquisição da empresa Whatsapp LLC. pelo Facebook Inc., sendo o réu Facebook Brasil o responsável legal, no país, por demandas que envolvam o aplicativo Whatsapp – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sendo a ré parte legítima passiva para responder pelo vício do serviço – Preliminar rejeitada. Aplicativo Whatsapp Business – Banimento unilateral do usuário – Cancelamento da conta do aplicativo de mensagens, sem prévia comunicação à autora, alegando-se conduta em desacordo com os termos de serviço e política comercia da plataforma – Descabimento – Ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da interrupção dos serviços (art. 373, II, CPC)- Ausência de prova de que a autora infringiu as políticas de uso do aplicativo – Inexistência de prévia notificação, a respeito de possível prática vedada pela plataforma, cerceando o direito de contraditório e ampla defesa – Banimento unilateral e abusivo – Restabelecimento da conta da autora com a recuperação das mensagens – Danos morais – Ocorrência – A interrupção injustificada do serviço acarretou a perda de importante ferramenta comercial para a autora, além de gerar nos clientes a falsa percepção de que teria realizado atividades impróprias na plataforma, afetando a sua reputação e imagem, pela interrupção dos serviços – Precedentes – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 11162318920208260100 SP 1116231-89.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) (grifado). No que diz respeito ao dano moral, tenho que não comprovados. Embora o autor demande como pessoa física, mas busca a tutela jurisdicional enquanto fornecedor de serviços, não se desconhece a possibilidade deste sofrer danos morais, cujo ônus processual, neste aspecto, recai mais ainda, na medida em que a pessoa jurídica não possui os direitos da personalidade intrínsecos (honra subjetiva), havendo somente os direitos da imagem atinentes a terceiros (honra objetiva), a teor da Súmula 227 do STJ e precedentes[1]. No caso em particular, a parte autora não comprovou suficientemente que a conduta praticada pela requerida tenha abalado objetivamente a imagem como pessoa jurídica. A simples suspensão da conta na plataforma de mensagens não é capaz, por si, de resultar em danos morais indenizáveis, necessitando de maiores elementos de provas – bastando-se aquelas de cunho documental – que pudessem contornar os danos morais postulados na inicial, o que não foi feito no caso concreto. Por fim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais formulados pela parte requerente EDUARDO FELIPE SIQUEIRA e CONDENDO a parte requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a REATIVAR/RESTABELECER o serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp Business vinculada ao n. +55 (69) 9 93XX-XX23 e, como consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de imediata deserção. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado digitalmente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo, todavia, necessária a comprovação do abalo em sua honra subjetiva ou prejuízo perante terceiros decorrente do evento danoso para que o ilícito seja indenizável. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2109304 RS 2022/0107466-0, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023)

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