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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 295593086

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0809769-47.2025.8.20.5124 AUTOR: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARTE RÉ: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por GLT – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em desfavor de JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA, ambos já qualificados, articulando, em suma, que: a) as partes firmaram, em 26 de maio de 2023, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um Imóvel, consistente na unidade: LOTE nº 31 (trinta e um), da Quadra “G” do empreendimento Monte Carlo, situado no Município de Parnamirim/RN; e, b) a parte demandada tornou-se inadimplente com relação às parcelas pactuadas a partir de 20/06/2023. Nisso escorada, requereu, dentre outros pedidos, a rescisão da avença, com a consequente reintegração na posse da unidade imobiliária supracitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Registra o art. 286, do CPC, in verbis: Art.. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (Destaquei). A redação do inciso II da sobredita norma determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. O desiderato da citada norma é, sobretudo, chancelar o princípio do juiz natural. Na espécie, por meio de consulta ao banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJE), localizei o feito registrado sob o nº 0808357-18.2024.8.20.5124, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, referente ao mesmo contrato de compra e venda do imóvel acenado, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, tendo sido cancelada a distribuição do feito, em agosto de 2024 (ou seja, em termos práticos, não apreciado o mérito), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, que configura evidente pressuposto de constituição válida do processo. Além disso, há identidade também de pedidos entre essas contendas, o que conduz à inarredável conclusão de que o caso se subsume na hipótese do vertido art. 286, II, CPC, impondo-se a remessa dos autos àquele Juízo. Frente ao esposado, impõe-se à remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim e, por corolário, determino o direcionamento do feito àquela Vara. Cumpra-se, independentemente da preclusão deste decisum. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 295593093

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CRISTINE ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0809769-47.2025.8.20.5124 AUTOR: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARTE RÉ: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por GLT – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em desfavor de JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA, ambos já qualificados, articulando, em suma, que: a) as partes firmaram, em 26 de maio de 2023, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um Imóvel, consistente na unidade: LOTE nº 31 (trinta e um), da Quadra “G” do empreendimento Monte Carlo, situado no Município de Parnamirim/RN; e, b) a parte demandada tornou-se inadimplente com relação às parcelas pactuadas a partir de 20/06/2023. Nisso escorada, requereu, dentre outros pedidos, a rescisão da avença, com a consequente reintegração na posse da unidade imobiliária supracitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Registra o art. 286, do CPC, in verbis: Art.. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (Destaquei). A redação do inciso II da sobredita norma determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. O desiderato da citada norma é, sobretudo, chancelar o princípio do juiz natural. Na espécie, por meio de consulta ao banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJE), localizei o feito registrado sob o nº 0808357-18.2024.8.20.5124, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, referente ao mesmo contrato de compra e venda do imóvel acenado, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, tendo sido cancelada a distribuição do feito, em agosto de 2024 (ou seja, em termos práticos, não apreciado o mérito), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, que configura evidente pressuposto de constituição válida do processo. Além disso, há identidade também de pedidos entre essas contendas, o que conduz à inarredável conclusão de que o caso se subsume na hipótese do vertido art. 286, II, CPC, impondo-se a remessa dos autos àquele Juízo. Frente ao esposado, impõe-se à remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim e, por corolário, determino o direcionamento do feito àquela Vara. Cumpra-se, independentemente da preclusão deste decisum. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300477503

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0823349-83.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RODRIGO LOPES DE SOUZA

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LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823349-83.2022.8.19.0208 Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DO MÉIER ( 317 ) A sentença de ID 198086758 contém erro material, que deve ser conhecido de ofício por esta magistrada. Houve equívoco ao lançar o nome da autora e de sua representante legal na parte dispositiva referente ao reconhecimento de paternidade. Assim, conheço de ofício o erro material ocorrido para modificar a sentença de ID 198086758, corrigindo-a, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, a fim de constar: ONDE SE LÊ: “Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos proposta por HELENA DE SOUZA VIVÓRIO, representada por sua mãe HELENA DE SOUZA VIVÓRIO, em face de JOÃO BASTOS RABELO FILHO. O Laudo de exame de DNA de ID 167683128 comprova a paternidade. O MP opinou favoravelmente ao pedido de reconhecimento de paternidade e a fixação dos alimentos provisórios. Ante o exposto, considerando o resultado do exame de DNA que comprova a paternidade da menor e a manifestação favorável do Parquet, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de investigação de paternidade, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de mandado de averbação ao RCPN competente para que proceda ao assentamento de praxe e inclua o nome de JOÃO BASTOS RABELO FILHO como genitor de CAMILLA DE SOUZA VIVÓRIO, que passará a chamar-se HELENA DE SOUZA VIVÓRIO RABELO, filha do réu, sendo avós paternos JOÃO BASTOS RABELO e MARINETE NOGUEIRA LOPES, permanecendo os demais dados constantes do assento original de nascimento. SERVE A PRESENTE SENTENÇA como Mandado de Registro de Sentença e Mandado de Averbação. Determino ao Sr. Oficial do Cartório do RCPN competente para que proceda à averbação dos assentamentos registrais da Autora, sendo que, desde já, estendo a gratuidade de justiça deferida ao requerente para os atos registrais, na forma do Aviso 400/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, cumprindo-se o art. 134 § 2º da Consolidação Normativa/2020.", LEIA-SE:"Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos proposta por HELENA DE SOUZA VIVÓRIO, representada por sua mãe CAMILLA DE SOUZA VIVÓRIO, em face de JOÃO BASTOS RABELO FILHO. O Laudo de exame de DNA de ID 167683128 comprova a paternidade. O MP opinou favoravelmente ao pedido de reconhecimento de paternidade e a fixação dos alimentos provisórios. Ante o exposto, considerando o resultado do exame de DNA que comprova a paternidade da menor e a manifestação favorável do Parquet, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de investigação de paternidade, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de mandado de averbação ao RCPN competente para que proceda ao assentamento de praxe e inclua o nome de JOÃO BASTOS RABELO FILHO como genitor de HELENA DE SOUZA VIVÓRIO, que passará a chamar-se HELENA DE SOUZA VIVÓRIO RABELO, filha do réu, sendo avós paternos JOÃO BASTOS RABELO e MARINETE NOGUEIRA LOPES, permanecendo os demais dados constantes do assento original de nascimento. SERVE A PRESENTE SENTENÇA como Mandado de Registro de Sentença e Mandado de Averbação. Determino ao Sr. Oficial do Cartório do RCPN competente para que proceda à averbação dos assentamentos registrais da Autora, sendo que, desde já, estendo a gratuidade de justiça deferida ao requerente para os atos registrais, na forma do Aviso 400/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, cumprindo-se o art. 134 § 2º da Consolidação Normativa/2020.". No mais, mantenho os demais termos da sentença homologatória, tal qual foi lançada, passando a presente decisão a fazer parte integrante da sentença. Publique-se, retificando-se o registro da sentença, com a anotações pertinentes. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Titular

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Processo nº 0809769-54.2022.8.10.0040

ID: 260269622

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809769-54.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA RIBEIRO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

CELIA RIBEIRO DE ARAUJO

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CELSO BRAZ DA SILVA

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ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tj… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0809769-54.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Fixação, Partilha] PARTE REQUERENTE: J. K. M. S. PARTE REQUERIDA: F. A. D. S. O Excelentíssimo Senhor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, respondendo por esta serventia, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente J. K. M. S., através de seu advogado Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO BRAZ DA SILVA - MA18889, ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA - MA18907, e da parte requerida F. A. D. S. através de seu advogado Advogado do(a) EXECUTADO: CELIA RIBEIRO DE ARAUJO - GO11406, para tomar ciência da Sentença a seguir transcrita, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso. SENTENÇA Trata-se de execução de alimentos pelo rito da prisão, proposta por J. K. M. S., em face de F. A. D. S., partes regularmente qualificadas nos autos. Foi realizado acordo entre as partes, nos termos do ID 138870600. O executado anexou aos autos comprovante de pagamento ID 138870597. No evento n.º 145203455, o Ministério Público exarou parecer opinando pela homologação do acordo de evento retro. Nesse ponto, os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Observo que o rito transcorria normalmente, momento em que sobreveio instrumento de transação extrajudicial, no qual os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação e extinção do processo com resolução de mérito. Ao juiz cabe dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, casa haja acordo entabulado entre as partes – artigos 487, III, alínea 'b', do CPC. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo – artigo 5º, LXXVIII, da CF e, vale dizer, constatado o fato – transação, impõe-se a extinção do processo. In casu, o acordo juntado em evento n.º 138870600 atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que formalizado por advogado da parte Ré, com poderes para tanto, bem como assinado pelo Exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação extrajudicial, recomendando sua fiel observância. De consequência, DECLARO extinto o processo executivo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Deste modo, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição. Promova a Escrivania a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Custas pelas partes, que deverão ser recolhidas de acordo com o art. 98, §3º do CPC/2015, diante de assistência judiciária gratuita já deferida. Havendo algum requerimento de quaisquer das partes, o processo deverá ser desarquivado, independente de determinação judicial e/ou recolhimento de custas, e o exequente intimado para informar se a obrigação foi cumprida integralmente. Certificada a quitação, tanto do débito principal, quanto das custas remanescentes e emolumentos, se houver, promova a Baixa e o Arquivamento definitivo do processo (Art. 368-M, inciso I, da Consolidação dos Atos Normativos - CAN). Dê ciência ao Ministério Público. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2a vara da Família respondendo Imperatriz, Quinta-feira, 24 de Abril de 2025. Cléoma Avelino Lima Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

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Processo nº 0804769-96.2022.8.15.0731

ID: 324764726

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804769-96.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE GADELHA CHAVES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE REU: CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO DECISÃO Intime as partes para, querendo, se manifestarem da documentação de ID 110170207 e Ss, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092807595825400000060556890 CONVENCAO 1-3 Outros Documentos 22092808000034700000060556893 CONVENCAO 4-6 Outros Documentos 22092808000068200000060556895 CONVENCAO 7-9 Outros Documentos 22092808000097000000060556897 CONVENCAO 10-12 Outros Documentos 22092808000150700000060556898 CONVENCAO 13-15 Outros Documentos 22092808000177000000060556899 foto acúmulo de água Outros Documentos 22092808000251600000060556900 Foto área do condomínio Outros Documentos 22092808000273700000060556904 PROCURAÇÃO CONDOMINIO VICTORY Procuração 22092808000292200000060556906 Vídeo do local da obra. Outros Documentos 22092808000324300000060556911 CAU 139244-1 Outros Documentos 22092808000379000000060556916 Ata da assembléia Outros Documentos 22092808000406100000060557395 Decisão Decisão 22092820175649800000060567862 Expediente Expediente 22092820175649800000060567862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914145845400000060642777 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Petição guia de pagamento das custas e pedido de tutela de urgência Petição 22092915460931400000060647317 guia de custas - pagamento Informações Prestadas 22092915461235600000060648225 Despacho Despacho 22100809524747300000060917129 Diligência Diligência 22101713004277800000061226738 claudio d abadia Devolução de Mandado 22101713004350600000061226739 Petição juntada novas informações e documentos Petição 22101722443451200000061254141 doc. 02 Outros Documentos 22101722443483400000061254143 doc. 03 Outros Documentos 22101722443559400000061254144 doc. 04 Outros Documentos 22101722443578700000061254148 doc. 06 - rotatória idêntica a existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443595800000061254149 doc. 07 - foto área do condomínio_compressed Outros Documentos 22101722443618300000061254151 foto - 10 - rotatório já existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443636700000061254152 foto 08 - foto aérea .._compressed Outros Documentos 22101722443664100000061254153 CERTIDÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA (1) (2) Informações Prestadas 22101722443688800000061254155 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102708134759300000061662801 00 Manifestação sobre liminar - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condominio Victory Outros Documentos 22102708134791500000061662802 01 Procuração e Doc indentificação autor Procuração 22102708134823100000061662803 02 VICTORY MARINE-CONVENÇÃO (1) Documento de Comprovação 22102708134875500000061662804 03 Regimento condominio Documento de Comprovação 22102708134941600000061662806 04 Processo Conexo 2a vara cível João Pessoa - 0809769-84.2021.8.15.2001_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 22102708134985800000061662811 05 Decisão Deferimento Liminar (22) Documento de Comprovação 22102708135082600000061662812 06 PETIÇÃO CLAUDIO 2A VARA CÍVEL JOÃO PESSOA DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135094900000061662814 07 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 01 Documento de Comprovação 22102708135120700000061662815 08 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 02 Documento de Comprovação 22102708135159400000061662816 09 Foto 12-09-2022 DESTRUIÇÃO AREA GAZEBO - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135176400000061662818 010 SUDEMA EMBARGO DA OBRA SUDPRC202209687V01 - CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE Documento de Comprovação 22102708135209600000061662819 011 Declaração antigo síndico vizinho - não existe aprovação obra calçamento ou rotatoria Documento de Comprovação 22102708135252000000061662820 012 Ata Victory 07 07 2007 Documento de Comprovação 22102708135277000000061662821 013 Ata Victory 15 12 2007 Documento de Comprovação 22102708135354100000061662823 Informações Prestadas Informações Prestadas 22111617382947000000062500525 Vídeo 01 gazebo do autor intacto e sua localização Outros Documentos 22111617383145700000062500529 Despacho Despacho 22111622580247000000062403264 Certidão Certidão 22112209353200000000062704875 Decisão Decisão 22112708493257300000062829424 Decisão Decisão 23011209212589000000064087521 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Petição Petição 23041011042916500000067488178 Manifestação sobre liminar - Conexão e Competência - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condomini Outros Documentos 23041011042971900000067488182 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Informação Informação 23072609284495600000072163652 Carta Carta 23072609304026200000072163663 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080810113184400000072731858 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0804769-96.2022 Aviso de Recebimento 23080810113210000000072731860 Contestação Contestação 23081610511689200000073157687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24020522435210800000080158585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Petição Petição 24030410354520900000081359264 01 Laudo engenheiro civil - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354602300000081369520 02 Parecer ambiental - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354722200000081370076 03 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354812500000081370079 04 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354934900000081370081 05 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355131200000081370082 06 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355222500000081370083 Petição especificação de provas Petição 24030616034820700000081542657 Decisão Decisão 24071622015227700000088027277 Diligência Diligência 24080612551803100000092126746 Diligência Diligência 24080612575384100000092126753 Diligência Diligência 24080613012139900000092126765 Decisão Decisão 24080620293956600000092129433 Diligência Diligência 24080910264801200000092314343 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Diligência Diligência 24121809214885400000099199108 Expediente Expediente 24121809214885400000099199108 Decisão Decisão 25032723333311300000103279177 Diligência Diligência 25033111094096900000103426224 Petição (3º Interessado) Laudo Pericial 25033111094116500000103428480 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG1 Laudo Pericial 25033111094167000000103428483 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG2 Laudo Pericial 25033111094271000000103428485 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG5 Laudo Pericial 25033111094402600000103428488 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG3 Laudo Pericial 25033111094470600000103428496 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG4 Laudo Pericial 25033111094607600000103428501 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG6 Laudo Pericial 25033111095260200000103428503 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22092807595825400000060556890, Outros Documentos: 22092808000034700000060556893, Outros Documentos: 22092808000068200000060556895, Outros Documentos: 22092808000097000000060556897, Outros Documentos: 22092808000150700000060556898, Outros Documentos: 22092808000177000000060556899, Outros Documentos: 22092808000251600000060556900, Outros Documentos: 22092808000273700000060556904, Procuração: 22092808000292200000060556906, Outros Documentos: 22092808000324300000060556911]

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Processo nº 0804769-96.2022.8.15.0731

ID: 324764727

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804769-96.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GADELHA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE REU: CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO DECISÃO Intime as partes para, querendo, se manifestarem da documentação de ID 110170207 e Ss, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092807595825400000060556890 CONVENCAO 1-3 Outros Documentos 22092808000034700000060556893 CONVENCAO 4-6 Outros Documentos 22092808000068200000060556895 CONVENCAO 7-9 Outros Documentos 22092808000097000000060556897 CONVENCAO 10-12 Outros Documentos 22092808000150700000060556898 CONVENCAO 13-15 Outros Documentos 22092808000177000000060556899 foto acúmulo de água Outros Documentos 22092808000251600000060556900 Foto área do condomínio Outros Documentos 22092808000273700000060556904 PROCURAÇÃO CONDOMINIO VICTORY Procuração 22092808000292200000060556906 Vídeo do local da obra. Outros Documentos 22092808000324300000060556911 CAU 139244-1 Outros Documentos 22092808000379000000060556916 Ata da assembléia Outros Documentos 22092808000406100000060557395 Decisão Decisão 22092820175649800000060567862 Expediente Expediente 22092820175649800000060567862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914145845400000060642777 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Petição guia de pagamento das custas e pedido de tutela de urgência Petição 22092915460931400000060647317 guia de custas - pagamento Informações Prestadas 22092915461235600000060648225 Despacho Despacho 22100809524747300000060917129 Diligência Diligência 22101713004277800000061226738 claudio d abadia Devolução de Mandado 22101713004350600000061226739 Petição juntada novas informações e documentos Petição 22101722443451200000061254141 doc. 02 Outros Documentos 22101722443483400000061254143 doc. 03 Outros Documentos 22101722443559400000061254144 doc. 04 Outros Documentos 22101722443578700000061254148 doc. 06 - rotatória idêntica a existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443595800000061254149 doc. 07 - foto área do condomínio_compressed Outros Documentos 22101722443618300000061254151 foto - 10 - rotatório já existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443636700000061254152 foto 08 - foto aérea .._compressed Outros Documentos 22101722443664100000061254153 CERTIDÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA (1) (2) Informações Prestadas 22101722443688800000061254155 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102708134759300000061662801 00 Manifestação sobre liminar - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condominio Victory Outros Documentos 22102708134791500000061662802 01 Procuração e Doc indentificação autor Procuração 22102708134823100000061662803 02 VICTORY MARINE-CONVENÇÃO (1) Documento de Comprovação 22102708134875500000061662804 03 Regimento condominio Documento de Comprovação 22102708134941600000061662806 04 Processo Conexo 2a vara cível João Pessoa - 0809769-84.2021.8.15.2001_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 22102708134985800000061662811 05 Decisão Deferimento Liminar (22) Documento de Comprovação 22102708135082600000061662812 06 PETIÇÃO CLAUDIO 2A VARA CÍVEL JOÃO PESSOA DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135094900000061662814 07 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 01 Documento de Comprovação 22102708135120700000061662815 08 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 02 Documento de Comprovação 22102708135159400000061662816 09 Foto 12-09-2022 DESTRUIÇÃO AREA GAZEBO - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135176400000061662818 010 SUDEMA EMBARGO DA OBRA SUDPRC202209687V01 - CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE Documento de Comprovação 22102708135209600000061662819 011 Declaração antigo síndico vizinho - não existe aprovação obra calçamento ou rotatoria Documento de Comprovação 22102708135252000000061662820 012 Ata Victory 07 07 2007 Documento de Comprovação 22102708135277000000061662821 013 Ata Victory 15 12 2007 Documento de Comprovação 22102708135354100000061662823 Informações Prestadas Informações Prestadas 22111617382947000000062500525 Vídeo 01 gazebo do autor intacto e sua localização Outros Documentos 22111617383145700000062500529 Despacho Despacho 22111622580247000000062403264 Certidão Certidão 22112209353200000000062704875 Decisão Decisão 22112708493257300000062829424 Decisão Decisão 23011209212589000000064087521 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Petição Petição 23041011042916500000067488178 Manifestação sobre liminar - Conexão e Competência - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condomini Outros Documentos 23041011042971900000067488182 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Informação Informação 23072609284495600000072163652 Carta Carta 23072609304026200000072163663 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080810113184400000072731858 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0804769-96.2022 Aviso de Recebimento 23080810113210000000072731860 Contestação Contestação 23081610511689200000073157687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24020522435210800000080158585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Petição Petição 24030410354520900000081359264 01 Laudo engenheiro civil - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354602300000081369520 02 Parecer ambiental - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354722200000081370076 03 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354812500000081370079 04 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354934900000081370081 05 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355131200000081370082 06 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355222500000081370083 Petição especificação de provas Petição 24030616034820700000081542657 Decisão Decisão 24071622015227700000088027277 Diligência Diligência 24080612551803100000092126746 Diligência Diligência 24080612575384100000092126753 Diligência Diligência 24080613012139900000092126765 Decisão Decisão 24080620293956600000092129433 Diligência Diligência 24080910264801200000092314343 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Diligência Diligência 24121809214885400000099199108 Expediente Expediente 24121809214885400000099199108 Decisão Decisão 25032723333311300000103279177 Diligência Diligência 25033111094096900000103426224 Petição (3º Interessado) Laudo Pericial 25033111094116500000103428480 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG1 Laudo Pericial 25033111094167000000103428483 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG2 Laudo Pericial 25033111094271000000103428485 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG5 Laudo Pericial 25033111094402600000103428488 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG3 Laudo Pericial 25033111094470600000103428496 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG4 Laudo Pericial 25033111094607600000103428501 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG6 Laudo Pericial 25033111095260200000103428503 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22092807595825400000060556890, Outros Documentos: 22092808000034700000060556893, Outros Documentos: 22092808000068200000060556895, Outros Documentos: 22092808000097000000060556897, Outros Documentos: 22092808000150700000060556898, Outros Documentos: 22092808000177000000060556899, Outros Documentos: 22092808000251600000060556900, Outros Documentos: 22092808000273700000060556904, Procuração: 22092808000292200000060556906, Outros Documentos: 22092808000324300000060556911]

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Processo nº 0804769-96.2022.8.15.0731

ID: 325150764

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804769-96.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE GADELHA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE REU: CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO DECISÃO Intime as partes para, querendo, se manifestarem da documentação de ID 110170207 e Ss, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092807595825400000060556890 CONVENCAO 1-3 Outros Documentos 22092808000034700000060556893 CONVENCAO 4-6 Outros Documentos 22092808000068200000060556895 CONVENCAO 7-9 Outros Documentos 22092808000097000000060556897 CONVENCAO 10-12 Outros Documentos 22092808000150700000060556898 CONVENCAO 13-15 Outros Documentos 22092808000177000000060556899 foto acúmulo de água Outros Documentos 22092808000251600000060556900 Foto área do condomínio Outros Documentos 22092808000273700000060556904 PROCURAÇÃO CONDOMINIO VICTORY Procuração 22092808000292200000060556906 Vídeo do local da obra. Outros Documentos 22092808000324300000060556911 CAU 139244-1 Outros Documentos 22092808000379000000060556916 Ata da assembléia Outros Documentos 22092808000406100000060557395 Decisão Decisão 22092820175649800000060567862 Expediente Expediente 22092820175649800000060567862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914145845400000060642777 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Petição guia de pagamento das custas e pedido de tutela de urgência Petição 22092915460931400000060647317 guia de custas - pagamento Informações Prestadas 22092915461235600000060648225 Despacho Despacho 22100809524747300000060917129 Diligência Diligência 22101713004277800000061226738 claudio d abadia Devolução de Mandado 22101713004350600000061226739 Petição juntada novas informações e documentos Petição 22101722443451200000061254141 doc. 02 Outros Documentos 22101722443483400000061254143 doc. 03 Outros Documentos 22101722443559400000061254144 doc. 04 Outros Documentos 22101722443578700000061254148 doc. 06 - rotatória idêntica a existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443595800000061254149 doc. 07 - foto área do condomínio_compressed Outros Documentos 22101722443618300000061254151 foto - 10 - rotatório já existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443636700000061254152 foto 08 - foto aérea .._compressed Outros Documentos 22101722443664100000061254153 CERTIDÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA (1) (2) Informações Prestadas 22101722443688800000061254155 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102708134759300000061662801 00 Manifestação sobre liminar - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condominio Victory Outros Documentos 22102708134791500000061662802 01 Procuração e Doc indentificação autor Procuração 22102708134823100000061662803 02 VICTORY MARINE-CONVENÇÃO (1) Documento de Comprovação 22102708134875500000061662804 03 Regimento condominio Documento de Comprovação 22102708134941600000061662806 04 Processo Conexo 2a vara cível João Pessoa - 0809769-84.2021.8.15.2001_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 22102708134985800000061662811 05 Decisão Deferimento Liminar (22) Documento de Comprovação 22102708135082600000061662812 06 PETIÇÃO CLAUDIO 2A VARA CÍVEL JOÃO PESSOA DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135094900000061662814 07 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 01 Documento de Comprovação 22102708135120700000061662815 08 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 02 Documento de Comprovação 22102708135159400000061662816 09 Foto 12-09-2022 DESTRUIÇÃO AREA GAZEBO - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135176400000061662818 010 SUDEMA EMBARGO DA OBRA SUDPRC202209687V01 - CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE Documento de Comprovação 22102708135209600000061662819 011 Declaração antigo síndico vizinho - não existe aprovação obra calçamento ou rotatoria Documento de Comprovação 22102708135252000000061662820 012 Ata Victory 07 07 2007 Documento de Comprovação 22102708135277000000061662821 013 Ata Victory 15 12 2007 Documento de Comprovação 22102708135354100000061662823 Informações Prestadas Informações Prestadas 22111617382947000000062500525 Vídeo 01 gazebo do autor intacto e sua localização Outros Documentos 22111617383145700000062500529 Despacho Despacho 22111622580247000000062403264 Certidão Certidão 22112209353200000000062704875 Decisão Decisão 22112708493257300000062829424 Decisão Decisão 23011209212589000000064087521 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Petição Petição 23041011042916500000067488178 Manifestação sobre liminar - Conexão e Competência - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condomini Outros Documentos 23041011042971900000067488182 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Informação Informação 23072609284495600000072163652 Carta Carta 23072609304026200000072163663 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080810113184400000072731858 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0804769-96.2022 Aviso de Recebimento 23080810113210000000072731860 Contestação Contestação 23081610511689200000073157687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24020522435210800000080158585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Petição Petição 24030410354520900000081359264 01 Laudo engenheiro civil - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354602300000081369520 02 Parecer ambiental - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354722200000081370076 03 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354812500000081370079 04 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354934900000081370081 05 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355131200000081370082 06 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355222500000081370083 Petição especificação de provas Petição 24030616034820700000081542657 Decisão Decisão 24071622015227700000088027277 Diligência Diligência 24080612551803100000092126746 Diligência Diligência 24080612575384100000092126753 Diligência Diligência 24080613012139900000092126765 Decisão Decisão 24080620293956600000092129433 Diligência Diligência 24080910264801200000092314343 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Diligência Diligência 24121809214885400000099199108 Expediente Expediente 24121809214885400000099199108 Decisão Decisão 25032723333311300000103279177 Diligência Diligência 25033111094096900000103426224 Petição (3º Interessado) Laudo Pericial 25033111094116500000103428480 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG1 Laudo Pericial 25033111094167000000103428483 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG2 Laudo Pericial 25033111094271000000103428485 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG5 Laudo Pericial 25033111094402600000103428488 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG3 Laudo Pericial 25033111094470600000103428496 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG4 Laudo Pericial 25033111094607600000103428501 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG6 Laudo Pericial 25033111095260200000103428503 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22092807595825400000060556890, Outros Documentos: 22092808000034700000060556893, Outros Documentos: 22092808000068200000060556895, Outros Documentos: 22092808000097000000060556897, Outros Documentos: 22092808000150700000060556898, Outros Documentos: 22092808000177000000060556899, Outros Documentos: 22092808000251600000060556900, Outros Documentos: 22092808000273700000060556904, Procuração: 22092808000292200000060556906, Outros Documentos: 22092808000324300000060556911]

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Processo nº 0804769-96.2022.8.15.0731

ID: 325150770

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804769-96.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GADELHA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE REU: CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO DECISÃO Intime as partes para, querendo, se manifestarem da documentação de ID 110170207 e Ss, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092807595825400000060556890 CONVENCAO 1-3 Outros Documentos 22092808000034700000060556893 CONVENCAO 4-6 Outros Documentos 22092808000068200000060556895 CONVENCAO 7-9 Outros Documentos 22092808000097000000060556897 CONVENCAO 10-12 Outros Documentos 22092808000150700000060556898 CONVENCAO 13-15 Outros Documentos 22092808000177000000060556899 foto acúmulo de água Outros Documentos 22092808000251600000060556900 Foto área do condomínio Outros Documentos 22092808000273700000060556904 PROCURAÇÃO CONDOMINIO VICTORY Procuração 22092808000292200000060556906 Vídeo do local da obra. Outros Documentos 22092808000324300000060556911 CAU 139244-1 Outros Documentos 22092808000379000000060556916 Ata da assembléia Outros Documentos 22092808000406100000060557395 Decisão Decisão 22092820175649800000060567862 Expediente Expediente 22092820175649800000060567862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914145845400000060642777 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Petição guia de pagamento das custas e pedido de tutela de urgência Petição 22092915460931400000060647317 guia de custas - pagamento Informações Prestadas 22092915461235600000060648225 Despacho Despacho 22100809524747300000060917129 Diligência Diligência 22101713004277800000061226738 claudio d abadia Devolução de Mandado 22101713004350600000061226739 Petição juntada novas informações e documentos Petição 22101722443451200000061254141 doc. 02 Outros Documentos 22101722443483400000061254143 doc. 03 Outros Documentos 22101722443559400000061254144 doc. 04 Outros Documentos 22101722443578700000061254148 doc. 06 - rotatória idêntica a existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443595800000061254149 doc. 07 - foto área do condomínio_compressed Outros Documentos 22101722443618300000061254151 foto - 10 - rotatório já existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443636700000061254152 foto 08 - foto aérea .._compressed Outros Documentos 22101722443664100000061254153 CERTIDÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA (1) (2) Informações Prestadas 22101722443688800000061254155 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102708134759300000061662801 00 Manifestação sobre liminar - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condominio Victory Outros Documentos 22102708134791500000061662802 01 Procuração e Doc indentificação autor Procuração 22102708134823100000061662803 02 VICTORY MARINE-CONVENÇÃO (1) Documento de Comprovação 22102708134875500000061662804 03 Regimento condominio Documento de Comprovação 22102708134941600000061662806 04 Processo Conexo 2a vara cível João Pessoa - 0809769-84.2021.8.15.2001_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 22102708134985800000061662811 05 Decisão Deferimento Liminar (22) Documento de Comprovação 22102708135082600000061662812 06 PETIÇÃO CLAUDIO 2A VARA CÍVEL JOÃO PESSOA DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135094900000061662814 07 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 01 Documento de Comprovação 22102708135120700000061662815 08 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 02 Documento de Comprovação 22102708135159400000061662816 09 Foto 12-09-2022 DESTRUIÇÃO AREA GAZEBO - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135176400000061662818 010 SUDEMA EMBARGO DA OBRA SUDPRC202209687V01 - CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE Documento de Comprovação 22102708135209600000061662819 011 Declaração antigo síndico vizinho - não existe aprovação obra calçamento ou rotatoria Documento de Comprovação 22102708135252000000061662820 012 Ata Victory 07 07 2007 Documento de Comprovação 22102708135277000000061662821 013 Ata Victory 15 12 2007 Documento de Comprovação 22102708135354100000061662823 Informações Prestadas Informações Prestadas 22111617382947000000062500525 Vídeo 01 gazebo do autor intacto e sua localização Outros Documentos 22111617383145700000062500529 Despacho Despacho 22111622580247000000062403264 Certidão Certidão 22112209353200000000062704875 Decisão Decisão 22112708493257300000062829424 Decisão Decisão 23011209212589000000064087521 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Petição Petição 23041011042916500000067488178 Manifestação sobre liminar - Conexão e Competência - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condomini Outros Documentos 23041011042971900000067488182 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Informação Informação 23072609284495600000072163652 Carta Carta 23072609304026200000072163663 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080810113184400000072731858 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0804769-96.2022 Aviso de Recebimento 23080810113210000000072731860 Contestação Contestação 23081610511689200000073157687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24020522435210800000080158585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Petição Petição 24030410354520900000081359264 01 Laudo engenheiro civil - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354602300000081369520 02 Parecer ambiental - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354722200000081370076 03 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354812500000081370079 04 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354934900000081370081 05 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355131200000081370082 06 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355222500000081370083 Petição especificação de provas Petição 24030616034820700000081542657 Decisão Decisão 24071622015227700000088027277 Diligência Diligência 24080612551803100000092126746 Diligência Diligência 24080612575384100000092126753 Diligência Diligência 24080613012139900000092126765 Decisão Decisão 24080620293956600000092129433 Diligência Diligência 24080910264801200000092314343 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Diligência Diligência 24121809214885400000099199108 Expediente Expediente 24121809214885400000099199108 Decisão Decisão 25032723333311300000103279177 Diligência Diligência 25033111094096900000103426224 Petição (3º Interessado) Laudo Pericial 25033111094116500000103428480 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG1 Laudo Pericial 25033111094167000000103428483 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG2 Laudo Pericial 25033111094271000000103428485 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG5 Laudo Pericial 25033111094402600000103428488 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG3 Laudo Pericial 25033111094470600000103428496 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG4 Laudo Pericial 25033111094607600000103428501 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG6 Laudo Pericial 25033111095260200000103428503 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22092807595825400000060556890, Outros Documentos: 22092808000034700000060556893, Outros Documentos: 22092808000068200000060556895, Outros Documentos: 22092808000097000000060556897, Outros Documentos: 22092808000150700000060556898, Outros Documentos: 22092808000177000000060556899, Outros Documentos: 22092808000251600000060556900, Outros Documentos: 22092808000273700000060556904, Procuração: 22092808000292200000060556906, Outros Documentos: 22092808000324300000060556911]

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Processo nº 0809769-05.2025.8.14.0051

ID: 337959901

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809769-05.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE COLARES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0809769-05.2025.8.14.0051 AUTOR: ALCIONE COLARES ANDRADE - Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 21/08/2025 10:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 2) - PRIORIDADE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 294 746 694 943 5 Senha: Ff7V6JV3 Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 29 de julho de 2025. ASNAH VIANA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Processo nº 0809769-34.2025.8.15.0000

ID: 276013879

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809769-34.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAPAJOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA

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DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809769-34.2025.8.15.0000. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da C… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809769-34.2025.8.15.0000. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa. AGRAVANTES: Tapajós Material de Construção Ltda e Margarida Linhares Dias Guedes. ADVOGADOS: Alan Reus Negreiros de Siqueira – OAB/PB 19.541 e Daniel Thadeu Moura Duarte dos Santos – OAB/PB 13.160. AGRAVADO: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria-Geral. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela de Urgência interposto por Tapajós Material de Construção Ltda e Margarida Linhares Dias Guedes, hostilizando interlocutório proveniente do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferido nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar de nº 0877414-24.2024.8.15.2001, impetrado pelos Agravantes. Do histórico processual, verifica-se que, o Magistrado singular, (Id.107331539 do processo referência) indeferiu pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído no PAT nº 0682832024-7, oriundo do AI nº 93300008.09.00001009/2024-50, inscrito na CDA nº 0200046202421404. Insatisfeitas, as Agravantes intentaram o presente Recurso, aduzindo, para tanto, em síntese, que a ausência de notificação específica da responsável solidária viola a legislação vigente, mormente o que preceitua o art. 44 da Lei do PAT – PB e torna irregular o crédito tributário constituído, fato que impedirá a sua inscrição e exigência, por nítido descumprimento do art. 201 do CTN. Em face disso, pugnam para que seja concedida a tutela de urgência recursal para reformar a decisão vergastada e suspender o lançamento tributário (crédito tributário) decorrente do AI nº 93300008.09.00001009/2024-50 e constituído através do PAT nº 0682832024-7. No mérito, requerem o provimento do recurso para, ratificando a decisão liminar, ainda: 1) que seja ordenada a suspensão do lançamento tributário (crédito tributário) decorrente do AI nº 93300008.09.00001009/2024-50 e constituído através do PAT nº 0682832024-7, nos termos do artigo 151, IV do CTN, por nítida violação do artigo 44 da Lei do PAT, bem como pelas demais ilegalidades dispostas no corpo desta petição; 2) ainda, em natureza liminar, que seja sustada a coação ilegal denunciada, anulando os atos ocorridos a partir da expedição da notificação eletrônica, devolvendo o prazo de defesa, cientificando-os nos termos da legislação em vigor; 3) por último, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja oficiado ao Cartório Notarial competente acerca da decisão liminar. É o relatório. Decido. Custas recolhidas. Tencionam as Agravantes obter efeito ativo no presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, I c/c art. 300 do CPC, para modificar a decisão vergastada. Pois bem. Constitui sabença que para a concessão do pedido de tutela, em sede de agravo, faz-se mister a presença dos requisitos elencados nos aludidos preceptivos legais, quais sejam, a relevante fundamentação e o perigo de lesão grave e difícil reparação. Registre-se que, diante do caráter excepcional da medida almejada, deve o Agravante evidenciar a combinação de ambos os pressupostos, sendo insuficiente a sua demonstração parcial. O processo paradigma diz respeito ao Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por Margarida Linhares Dias Guedes, sócia-administradora da empresa Tapajós Material de Construção Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.988.827/0001-09, contra ato praticado pelo CHEFE/GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADM. TRIB. DA SECRETARIA EXEC. DA RECEITA DA SEFAZ, na pessoa de ANDRÉ LUIS LOBO FILGUEIRAS; bem como o 2) CHEFE/GERENTE da UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA GR1 DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADM. TRIB. DA SECRETARIA EXEC. DA RECEITA DA SEFAZ – JOÃO PESSOA, na pessoa de IRAN VASCONCELOS, ou quem ocupe o referido cargo (SETOR DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E INSCRINÇÃO EM DÍVIDA); ainda, 3) PROCURADOR DO ESTADO RESPONSÁVEL PELO ATO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E VINCULADO AO CACGR1 – JOÃO EDUARDO FERREIRA FONTAN, todos vinculados ao Estado da Paraíba, que procedeu à inscrição do nome da primeira impetrante em Certidão de Dívida Ativa na condição de responsável solidária pelo crédito tributário oriundo do Processo Administrativo Tributário nº 0682832024-7, referente ao Auto de Infração nº 93300008.09.00001009/2024-50, sem a devida notificação/intimação nos autos, conforme determina o art. 44 da lei nº 10.094/2013. Inicialmente deve ser observado que o DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), é o meio de comunicação eletrônica adotado pela SEFAZ/PB e os seus contribuintes, conforme preconiza o art. 4º-A acrescido à Lei Estadual nº 10.094/2013, por meio da Medida Provisória nº 248/2016, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 10.860/2017, bem como o Decreto Estadual nº 37.276/2017, em seus artigos 1º, 2º e 3º. Vejamos: “Art. 4º-A. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Receita – SER e o sujeito passivo, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, sem prejuízo de outras disposições na forma prevista na legislação. § 1º A Secretaria de Estado da Receita utilizará a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; II - encaminhar notificações e intimações; III - expedir avisos em geral. § 2º A legislação poderá estabelecer a obrigatoriedade ou a adesão mediante opção do sujeito passivo, da utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, podendo dispensá-lo a quem a ele se obriga, bem como autorizá-lo a quem a ele não se obriga. § 3º A comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais. § 4º No interesse da Receita Estadual, a comunicação com o sujeito passivo credenciado a que se refere o § 8º do art. 11 poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação”. “Art. 1º A comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba e o sujeito passivo de tributos estaduais, instituída pelo art. 4º-A da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, será realizada mediante o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e disponível na rede mundial de computadores, nos termos dispostos neste Decreto e na legislação estadual. Art. 2º Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela Secretaria de Estado da Receita e disponibilizada na SERvirtual, onde será enviada comunicação de caráter oficial, inclusive, notificação e intimação para o contribuinte ou seu representante legal. (…) Art. 3º O contribuinte do ICMS fica obrigado a efetuar previamente o seu credenciamento perante a Secretaria de Estado da Receita para o recebimento da comunicação eletrônica por meio do DT-e”. Sobre as intimações eletrônicas, importa, ainda, seguir as instruções do art. 11 da supracitada Lei Estadual nº 10.094/2013, in verbis: “Art. 11. Far-se-á a intimação: (…) § 3º Considerar-se-á feita a intimação: (…) III - se por meio eletrônico: a) na data em que o sujeito passivo efetuar a consulta no endereço eletrônico a ele disponibilizado pela Administração Tributária Estadual; b) 05 (cinco) dias após a data registrada do envio, se não houver acesso pelo sujeito passivo neste período ao endereço eletrônico disponibilizado pela Administração Tributária Estadual”; Compulsando os autos, temos que, Margarida Linhares Dias Guedes é sócia-administradora da empresa Tapajós Material de Construção Ltda, onde restou comprovada a sua notificação eletrônica, enviada em 23/04/2024 (Id. 105235483). Ante todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Cientifique-se a Agravante e intime-se o Agravado, independentemente do transcurso do prazo recursal, para oferecer resposta ao Agravo, nos termos art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Cientifique-se, através de fluxo próprio no sistema PJe entre instâncias, o Juízo, sobre a presente Decisão. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Gabinete no TJPB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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