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Denise Paranhos Pinto x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 316986550

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815780-27.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PARANHOS PINTO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

RAFAEL MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0815780-27.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISE PARANHOS PINTO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 0815780-27.2023.8.19.0004, 0815789-86.2023.8.19.0004, 0811050-36.2024.8.19.0004 e 0815788-04.2023.8.19.0004. A Autora distribuiu ações em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, em 07/06/2023 e em 25/04/2024, narrando, em síntese, que negociou empréstimo, não recebendo sua via do contrato, percebendo a prática de juros superior à média do mercado. Requereu, assim, a revisão do valor da parcela contratada, observada a taxa de juros aplicada pelo mercado; a repetição dobrada do indébito; a compensação dos danos morais. 0815780-27.2023.8.19.0004 - contrato nº 022302003544, de 29/11/2019, no valor de R$ 5.640,01, com desconto em conta corrente; 12 parcelas de R$ 1.252,00; taxa de 19% a.m. (quitado); 0815789-86.2023.8.19.0004 – contrato nº 022302005509, de 06/04/2020, no valor de R$ 5.056,00,com desconto em conta corrente; 12 parcelas de R$ 1.208,86; taxa de 22% a.m. (quitado); 0811050-36.2024.8.19.0004 – contrato nº 022302009266, de 21/12/2020, no valor de R$ 5.272,93, com desconto em conta corrente; 07 parcelas de R$ 1.252,00; taxa de 13% a.m.; 0815788-04.2023.8.19.0004 – contrato nº 022302022515, de 18/11/2022, no valor de R$ 678,29,com desconto em conta corrente; 06 parcelas de R$ 236,57; taxa de 22% a.m. Inicialmente, para eventual declaração de nulidade por cerceamento de defesa, acolho a tese defendida no processo nº 0815788-04.2023.8.19.0004, quanto ao defeito na citação, na medida em que previamente ao despacho liminar de conteúdo positivo a Ré veio aos autos, indicando patrono para fins de intimação, que não foi intimado da decisão do index 141623225. Revogo, pois, a revelia decretada. Dê-se ciência à Autora do acrescido no index 179525574. Cuidando-se de contratos diversos, afasto a tese de conexão para o fim de reunir todas as ações ajuizadas pela Autora em face da Ré, em respeito ao Juízo natural. Contudo, em relação aos processos que tramitam neste Juízo, as ações acima referidas serão julgadas em conjunto. Mantenho a gratuidade de justiça deferida, nada tendo sido demonstrado pela Ré para afastar a hipossuficiência comprovada pelos documentos constantes dos autos. Determino a produção da prova pericial, nomeando para atuar no feito o Dr. Leonardo de Andrade Freitas, com endereço eletrônico “leonardoandradeperitojudicial@gmail.com”. Intime-se acerca da nomeação, bem como para dizer se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários, a serem rateados pelas partes, observada a gratuidade de justiça deferida à Autora. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. A perícia abrange os contratos objeto das ações acima indicadas, devendo ser apurado o débito da Autora se considerados os termos dos negócios e a média do mercado. O processo deve ser instruído pelos históricos de pagamentos atrelados aos contratos. Laudo em trinta dias. Decisão lançada em conjunto. SÃO GONÇALO, 3 de julho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Denise Paranhos Pinto x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 316987551

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811050-36.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PARANHOS PINTO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

RAFAEL MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0811050-36.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISE PARANHOS PINTO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 0815780-27.2023.8.19.0004, 0815789-86.2023.8.19.0004, 0811050-36.2024.8.19.0004 e 0815788-04.2023.8.19.0004. A Autora distribuiu ações em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, em 07/06/2023 e em 25/04/2024, narrando, em síntese, que negociou empréstimo, não recebendo sua via do contrato, percebendo a prática de juros superior à média do mercado. Requereu, assim, a revisão do valor da parcela contratada, observada a taxa de juros aplicada pelo mercado; a repetição dobrada do indébito; a compensação dos danos morais. 0815780-27.2023.8.19.0004 - contrato nº 022302003544, de 29/11/2019, no valor de R$ 5.640,01, com desconto em conta corrente; 12 parcelas de R$ 1.252,00; taxa de 19% a.m. (quitado); 0815789-86.2023.8.19.0004 – contrato nº 022302005509, de 06/04/2020, no valor de R$ 5.056,00,com desconto em conta corrente; 12 parcelas de R$ 1.208,86; taxa de 22% a.m. (quitado); 0811050-36.2024.8.19.0004 – contrato nº 022302009266, de 21/12/2020, no valor de R$ 5.272,93, com desconto em conta corrente; 07 parcelas de R$ 1.252,00; taxa de 13% a.m.; 0815788-04.2023.8.19.0004 – contrato nº 022302022515, de 18/11/2022, no valor de R$ 678,29,com desconto em conta corrente; 06 parcelas de R$ 236,57; taxa de 22% a.m. Inicialmente, para eventual declaração de nulidade por cerceamento de defesa, acolho a tese defendida no processo nº 0815788-04.2023.8.19.0004, quanto ao defeito na citação, na medida em que previamente ao despacho liminar de conteúdo positivo a Ré veio aos autos, indicando patrono para fins de intimação, que não foi intimado da decisão do index 141623225. Revogo, pois, a revelia decretada. Dê-se ciência à Autora do acrescido no index 179525574. Cuidando-se de contratos diversos, afasto a tese de conexão para o fim de reunir todas as ações ajuizadas pela Autora em face da Ré, em respeito ao Juízo natural. Contudo, em relação aos processos que tramitam neste Juízo, as ações acima referidas serão julgadas em conjunto. Mantenho a gratuidade de justiça deferida, nada tendo sido demonstrado pela Ré para afastar a hipossuficiência comprovada pelos documentos constantes dos autos. Determino a produção da prova pericial, nomeando para atuar no feito o Dr. Leonardo de Andrade Freitas, com endereço eletrônico “leonardoandradeperitojudicial@gmail.com”. Intime-se acerca da nomeação, bem como para dizer se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários, a serem rateados pelas partes, observada a gratuidade de justiça deferida à Autora. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. A perícia abrange os contratos objeto das ações acima indicadas, devendo ser apurado o débito da Autora se considerados os termos dos negócios e a média do mercado. O processo deve ser instruído pelos históricos de pagamentos atrelados aos contratos. Laudo em trinta dias. Decisão lançada em conjunto. SÃO GONÇALO, 3 de julho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Processo nº 0809969-45.2024.8.20.5106

ID: 313605818

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SENA E SILVA

Intimação

Advogados:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

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BRUNO SENA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR…

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Processo nº 0809969-45.2024.8.20.5106

ID: 313605824

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

Intimação

Advogados:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR…

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Processo nº 0809969-45.2024.8.20.5106

ID: 313605872

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HOLANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS HOLANDA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR…

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Daniel Brum Silveira e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 277462795

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0829175-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUM SILVEIRA SERGIO TABELLI GIRAO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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RICARDO BOCKORNY MENEZES DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL STEELE WIECHMANN

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CASSIANO RICARDO DOS SANTOS NUNES DURVAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-…

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Gabriel Shynaider Gomes Mendes Tavares x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 258283759

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833346-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SHYNAIDER GOMES MENDES TAVARES

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

PEDRO IVO DO CARMO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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LAIS DO CARMO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS…

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Juízo De Direito Da 1ª Vara De Família Regional Do Alcântara x Jefferson Dias Salles e outros

ID: 332739434

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0049103-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DO ALCÂNTARA

Polo Passivo:

JEFFERSON DIAS SALLES JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO MARILIA ENIR BRASIL SILVA SALLES

CONFLITO DE COMPETENCIA

Advogados:

JEFFERSON DIAS SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0049103-97.2025.8.19.0000 Assun…

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Processo nº 0809969-45.2023.8.10.0034

ID: 305531146

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331731539

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0810154-56.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 …

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