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Raimunda Almeida Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 335726869

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-03.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810169-03.2023.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810169-03.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença que determinou o cancelamento de contato de empréstimo consignado ajuizado por RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA. A embargante alega omissão/contradição/obscuridade na sentença. Afirma que a sentença não considerou pedido de compensação de valores pleiteados pela a embargante. Era o que tinha a relatar. Decido. O pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração reside na existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar o juiz ou Tribunal, nos termos do art. 1.022, do CPC. Analisando os autos, entendo que assiste razão ao embargante. Em verdade, a decisão atacada sofre do vício de omissão, uma vez que a sentença não se manifestou sobre o pedido de compensação apresentado em contestação. Assim, acolho os embargos de declaração para, suprida a omissão, para alterar o dispositivo da sentença para o que segue: "Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação (contrato nº 804749599), tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. d) Fica autorizada a compensação da quantia depositada na conta da Autora, no valor de R$ 12.965,40 (doze mil novecentos e sessenta e quarenta e cinco reais e quarenta centavos); Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição". Mantenha-se inalterado os demais termos da sentença. Intimem-se. TERESINA-PI, 26 de junho de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Gabriel Azevedo Jerônimo x Associação Salgado De Oliveira De Educação E Cultura

ID: 307805315

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0082475-30.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AZEVEDO JERÔNIMO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA

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GABRIEL XAVIER DE MOURA GORDO

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PAOLA XAVIER DE MOURA GORDO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0082475-30.2022.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0082475-30.2022.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0082475-30.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00351699 RECTE: GABRIEL AZEVEDO JERÔNIMO ADVOGADO: PAOLA XAVIER DE MOURA GORDO OAB/RJ-177018 ADVOGADO: GABRIEL XAVIER DE MOURA GORDO OAB/RJ-176983 RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0082475-30.2022.8.19.0004 Recorrente: GABRIEL AZEVEDO JERÔNIMO Recorrido: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição da República, interpostos em face do acórdãos da Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA FIES. ADITAMENTO. DILATAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE DEVERÁ SER SOLICITADA PELO ESTUDANTE. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer de débito c/c indenizatória por dano moral, cuja causa de pedir repousa na alegação do autor, aluno da faculdade de odontologia, de que foi impedido de efetuar a colação de grau, com a expedição do respectivo diploma, porque estava inadimplente com a instituição de ensino em relação ao valor do FIES, que não teria sido renovado, sendo coagido a efetuar o pagamento do suposto débito em aberto. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2° do CPC/15, observado o art. 98 e §§2° e 3° do CPC/15. 3. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do requerimento de produção de prova oral que se afasta. 4. Bem de ver que ao juízo de primeiro grau é conferida a direção do processo cabendo a ele zelar pela prestação jurisdicional não somente célere, mas, também, precisa, justa e eficaz. 5. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz dirigente do processo e destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide (art.370, CPC/15), sendo dele a aferição quanto à relevância e à pertinência de sua produção, à vista dos fatos controvertidos constantes dos autos. 6. Com efeito, a prova oral requerida pelo recorrente é prescindível ao deslinde do feito, uma vez que os fatos controvertidos se circunscrevem à responsabilidade pela não renovação do FIES e a existência de débito no momento da cobrança realizada pela parte ré, cujas alegações somente podem ser provadas através de prova documental. 7. Noutro passo, não há qualquer pedido formulado nos autos em relação ao acautelamento da mídia de gravação ambiental de conversa realizada entre o autor e o coordenador da instituição, tratando-se de inovação recursal. 8. Aplica-se ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de típica relação de consumo, enquadrando-se autora e a ré nas figuras de consumidor e fornecedor de produto, na forma estipulada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 9. A responsabilidade civil é, portanto, objetiva, cujos pressupostos são a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 10. Impende destacar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 11. Todavia, a responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo não exime o consumidor de provar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art.373, I, do CPC. 12. Ademais, consoante o verbete nº 330 da súmula desta Corte, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 13. Não obstante o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor imponha ao fornecedor a prova da existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade civil, não se revela possível atribuir à ré o encargo de provar um fato negativo, qual seja, que a autora não realizou o aditamento do FIES. 14. Sabe-se que o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) foi criado pela Lei Federal nº 10.260/2001, vinculado ao Ministério da Educação e destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 15. A fim de regulamentar a matéria, o Ministério da Educação editou a Portaria Normativa nº 15/2011, dispondo, em seu parágrafo primeiro, que os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), formalizados a partir da data de publicação da Lei nº. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, deverão ser aditados semestralmente sob a modalidade de simplificado ou não simplificado, independentemente da periodicidade do curso. 16. Prescreve o art.22, da Portaria Normativa nº 15/2011, que a dilatação do prazo de utilização do financiamento deverá ser solicitada pelo estudante no período estabelecido pelo agente operador para a realização do aditamento de renovação semestral do último semestre da duração regular do curso, observado o disposto no parágrafo anterior. 17. O contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais com recursos do FIES celebrado entre o autor e o FNDE, representado pela CEF, estipula em sua cláusula oitava, que o ajuste deverá ser renovado semestralmente pelo(a) financiado(a), de forma simplificada ou não simplificada, conforme as hipóteses e prazos definidos em atos normativos do FIES, condicionado à efetiva renovação da matricula na IES e à obtenção de aproveitamento acadêmico em conformidade com o Item I da Cláusula Décima Terceira". 18. Nessa mesma direção, determina a Cláusula Décima Primeira do contrato celebrado entre as partes, que o(a) financiado(a) poderá dilatar o prazo de utilização do financiamento por até 2 (dois) semestres consecutivos, sendo que para cada semestre a ser dilatado deverá ser efetuada uma solicitação de dilatação no SisFIES." (realces nossos) 19. Com efeito, a dilatação do aditamento do FIES é de inteira responsabilidade do estudante. 20. Assim, nos exatos termos previstos no contrato do FIES, competiria à própria parte apelante solicitar a prorrogação do prazo do FIES por até dois semestres consecutivos, a ser formalizada por meio de aditamento, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. 21. No caso, o autor não finalizou o curso dentro do prazo regular, necessitando renovar a sua matrícula para o 2º semestre de 2021, fazendo-o com a assinatura eletrônica de novo contrato de prestação de serviços educacionais. 22. Todavia, em paralelo, era de sua exclusiva responsabilidade promover a dilatação do aditamento do FIES de sua matrícula regularmente perante o FIES, o que confessadamente não fez. 23. De certo que o autor, ao não realizar o aditamento devido, permite que a ré proceda a cobrança do valor devido a título da diferença entre o valor pago e o efetivamente devido pelos serviços educacionais prestados. 24. Dispõe o art. 1º, § 2º. da Portaria Normativa nº. 15/2011, que caso o estudante não efetue o aditamento de renovação semestral no prazo regulamentar, será permitida a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas da(s) semestralidade(s) referente(s) ao(s) semestre(s) não aditado(s)." 25. Nessa toada, não há prova de irregularidade ou ilicitude praticada pela apelada, porquanto não foi realizado o pedido de dilação do financiamento pelo apelante, ônus que lhe incumbia. 26. Mensagens colacionadas aos autos trocadas entre o coordenador do curso e a parte autora que não apontam a existência de coação, nem mesmo condicionam à colação de grau ao pagamento do débito, mas que apenas tinha o condão de apresentar algumas sugestões para que o autor conseguisse quitar a dívida, sendo certo que o acordo foi realizado posteriormente à colação de grau. 27. Não comprovada qualquer falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino e, ainda, não tendo o autor demonstrado ter cumprido com os ônus decorrentes do contrato de financiamento FIES, os dissabores alegados decorreram da sua própria conduta ou de sua omissão. 28. Recurso conhecido e desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Com arrimo no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam- se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art.489, do mesmo diploma legal. 2. Os embargos de declaração são espécies de recurso de fundamentação vinculada e somente são admissíveis nas hipóteses legais específicas. 3. Com efeito, não há qualquer omissão a ser suprida na decisão recorrida a dar ensejo à oposição de aclaratórios. 4. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração deve ser a interna ao próprio julgado, entre as suas proposições. 5. Acórdão embargado que não contém qualquer contradição a ser eliminada. 6. De outro turno, não há qualquer obscuridade no acordão que comprometa a sua compreensão, estando dotado de elementos que lhe conferem harmonia e ostentam nítida clareza. 7. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser sanada ou inexatidão material a ser corrigida, examinando de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos. 8. Além das hipóteses expressamente previstas na legislação processual, a doutrina e a jurisprudência admitem que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, o que não se revela a hipótese dos autos. 9. Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipótese agora positivada no Novo Código de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição. 10. Aclaratórios desprovidos. Em suas razões ao recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 10 e 385 do Código de Processo Civil. Sustenta o recorrente que o Tribunal de origem proferiu decisão sem considerar todos os elementos fáticos e probatórios apresentados, cerceando, o direito de defesa do Recorrente e que a análise da conversa gravada poderia ter alterado a conclusão do julgado, demonstrando a indução a erro e a má-fé da Recorrida. Contrarrazões ausentes, fls. 298. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "No caso, o autor não finalizou o curso dentro do prazo regular, necessitando renovar a sua matrícula para o 2º semestre de 2021, fazendo-o com a assinatura eletrônica de novo contrato de prestação de serviços educacionais. Todavia, em paralelo, era de sua exclusiva responsabilidade promover a dilatação do aditamento do FIES de sua matrícula regularmente perante o FIES, o que confessadamente não fez. O cotejo probatório coligido aos autos não revela que tal procedimento tenha sido realizado pelo apelante, conforme informação do site do SisFIES de fls. 120." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0810169-92.2025.8.19.0014

ID: 317414114

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0810169-92.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0810169-92.2025.8.19.0014 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Em segredo de justiça DA SILVA e Em segredo de justiça PEREIRA, devidamente qualificados, postulam a homologação, por sentença, do acordo referente ao divórcio consensual. Alegam que são casados desde 23 de dezembro de 2011, sob o regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato há aproximadamente 10 anos, sem possibilidade de reconciliação. Afirmam que não adquiriram bens na constância do casamento. Asseveram que dessa união adveio o nascimento de uma filha, Maria Eduarda Pereira da Silva, nascido em 09/10/2012. Acordam acerca das cláusulas de alimentos, de guarda e de visitação atinentes à filha. Dispensam alimentos entre si. Pretendem retornar aos nomes que ostentavam quando solteiros. Ao final, pedem que, ouvido o Ministério Público, seja homologada a transação firmada, com a consequente decretação do divórcio. Com a inicial vieram os documentos acostados ao index. 196016927. Parecer favorável do Ministério Público (id. 203663860). RELATEI. DECIDO. Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição da República, concretiza o princípio estruturante da ordem jurídica brasileira, qual seja, o da dignidade da pessoa humana. Assim, se o pacto de solidariedade afetiva cessou, surge para cada um dos consortes o direito de dissolver a união matrimonial. Nesse ponto, com o advento da referida Emenda, não se faz mais necessária a comprovação do lapso temporal de separação de fato do casal, de modo que se trata de um direito potestativo de qualquer dos nubentes. No caso dos autos, os requerentes visam à homologação da avença celebrada e, por conseguinte, à extinção do vínculo conjugal. O acordo entabulado preserva os interesses comuns, uma vez que é fruto da livre manifestação de vontade dos envolvidos. Lado outro, o Parquet oficiou pela homologação da avença, eis que aparentemente resguardados os interesses da prole ainda incapaz pela idade, nos termos do artigo 731 do CPC. ISTO POSTO, associado à promoção ministerial, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo entabulado ao index. 196016926. Logo, DECRETO O DIVÓRCIO do casal Em segredo de justiça DA SILVA e Em segredo de justiça PEREIRA, na outorga da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010. Por via de consequência, julgo extinto o presente feito, na forma do art. 487, III, "b", do C.P.C. Os cônjuges voltarão a usar os nomes que ostentavam quando solteiros, a saber: Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Não há bens a partilhar Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, as despesas serão rateadas de forma igual e cada parte arcará com o pagamento de honorários advocatícios de seus patronos, deferindo a gratuidade processual aos litigantes, nos termos da lei 1060/1950 e do artigo 98, §3º do CPC. A gratuidade de justiça estende-se aos emolumentos dos atos registrais/notariais necessários, consoante aviso CGJ nº 400, de 29/08/2002. O acordo entre as partes implica a renúncia tácita ao recurso, que homologo neste momento. Certifique-se o trânsito em julgado. A presente sentença servirá como MANDADO ao oficial do registro civil de pessoas naturais, no qual foi celebrado o casamento, para proceder à averbação do divórcio do casal decretada nos termos desta sentença. Os requerentes diretamente devem imprimir a sentença com a comprovação do trânsito em julgado e proceder a averbação, competindo ao RCPN a verificação da regularidade dos documentos. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o feito, com as cautelas legais. P. I. Sentença registrada digitalmente. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2025. ELIAS PEDRO SADER NETO Juiz Titular

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289561

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO LOPES NETO

Intimação

Advogados:

FELIPE EMILIO DE GOIS

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ORLANDO LOPES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289566

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE EMILIO DE GOIS

Intimação

Advogados:

FELIPE EMILIO DE GOIS

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ORLANDO LOPES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289569

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Drogaria Cardoso Franco Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sul Do E

ID: 315495006

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800965-49.2024.8.19.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA CARDOSO FRANCO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E

Sentença

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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THIAGO STANZANI FONSECA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0800965-49.2024.8.19.0017 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DROGARIA CARDOSO FRANCO LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E Trata-se de embargos à execução opostos por DROGARIA CARDOSO FRANCO LTDA (FARMÁCIA CASIMIRO), nos autos de execução que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL1, processo nº 0802986-32.2023.8.19.0017 em apenso, nos quais alega, em síntese, que o título acostado nos autos não possui demonstrativo detalhado acerca do saldo devedor, a planilha acostada não apresenta todos elementos para liquidação do saldo devedor e, portanto, seria inexigível. O Embargado apresentou impugnação em id 167691684 ressaltando que o artigo 28 da Lei 10.931/04 atribui força de título executivo à cédula de crédito bancário e o STJ pacificou a questão confirmando a exequibilidade da CCB. Aduziu que a planilha de cálculo apresenta todos os critérios utilizados para obtenção do saldo devedor, confirmando a certidão, liquidez e exigibilidade do título executivo. Por fim, sustentou que eventual revisão do que foi pactuado entre as partes deverá ser realizada por meio de ação própria. Em provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Passo a decidir. Ao analisar os autos, verifica-se que o feito se encontra maduro para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, por meio do exercício de cognição exauriente. Com efeito, rejeito a preliminar de inexigibilidade do título judicial por ausência da assinatura das testemunhas. Cumpre assinalar que a cédula de crédito bancário é título extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil c/c o artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004. Assim, não há que se falar na necessidade de assinatura de duas testemunhas, formalidade necessária na hipótese de documento particular previsto no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, EM QUE O FEITO EXECUTIVO FOI PROPOSTO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL, TENDO A PARTE EXEQUENTE, POR DIVERSAS VEZES, SE MANIFESTADO NOS AUTOS NO SENTIDO DE IMPULSIONAR O FEITO E TENTAR CITAR A PARTE EXECUTADA. DEMORA NA CITAÇÃO, QUE SOMENTE OCORREU DIANTE DAS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONCRETIZAÇÃO DO ATO, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR AO EXEQUENTE QUALQUER DESÍDIA. TESE RECURSAL DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POR INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO CRÉDITO COBRADO, QUE, IGUALMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR. ISTO PORQUE CONSTA DO TÍTULO EXEQUENDO O NOME DO EMBARGANTE EXECUTADO COMO GARANTIDOR SOLIDÁRIO DA DÍVIDA, CONSTANDO, AINDA, DO DOCUMENTO EM QUESTÃO ASSINATURA DO APELANTE, QUE CORRESPONDE ÀQUELA APOSTA NA PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO É REQUISITO DE VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (0002741-30.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 13/07/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTITUÍDA ATRAVÉS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TETEMUNHAS PARA VALIDAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. FALTA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO. 1- O ordenamento processual subordina a validade e eficácia da atividade executiva, para cobrança de crédito, à existência de título, judicial ou extrajudicial, certo líquido e exigível. 2- Nesse contexto, a cédula de crédito tem a natureza de título extrajudicial certo, líquido, e hábil para instaurar a atividade executiva válida, logo, representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, conforme art. 28, Caput, da Lei nº 10.931/2004. 3-Dentre os requisitos do Art. 29 da referida Lei, não consta a exigência para validação do título, a assinatura de duas testemunhas." (0045863-10.2015.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 29/08/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA). Assim, a cédula de crédito bancário objeto da ação de execução em apenso se revela título hábil para promover a execução extrajudicial. Ultrapassadas tais questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário - Confissão de dívida firmado entre as partes em 09/11/2021, no valor principal de R$ 100.000,00. O referido contrato prevê, ainda, a designação de devedores solidários, responsáveis pelas obrigações assumidas pelo cliente na referida Cédula. No caso em tela, os Embargantes não contestaram a existência do avençado, nem apontaram falta de correspondência entre o teor do documento e o que as partes redigiram e subscreveram. Também não aventaram nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título. Assim, os Embargantes não negam a existência do débito, tampouco a inadimplência. Por fim, insta ressaltar que a planilha do débito apresentada em id 95035201 dos autos principais em apenso apresenta todas as informações pertinentes e compatíveis com as cláusulas contratuais em análise. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida nos autos. Traslade-se cópia da presente sentença para a ação de execução em apenso. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se . P.I. CASIMIRO DE ABREU, 2 de julho de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Mirian De Souza Baptista

ID: 308520016

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814243-30.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

MIRIAN DE SOUZA BAPTISTA

Apelação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA

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LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814243-30.2022.8.19.0004 Assunto: Abatimento … *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814243-30.2022.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0814243-30.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00461773 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 APELADO: MIRIAN DE SOUZA BAPTISTA ADVOGADO: CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA OAB/RJ-106991 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Apelante: Ampla Energia e Serviços S.A Apelada: Mirian de Souza Baptista Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A DÍVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 10.000,00. RECURSO DA DEMANDADA. 1. A controvérsia se cinge em analisar se houve falha na prestação do serviço da concessionária ré, ora apelante, a ensejar o cancelamento do TOI e a danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se o quantum comporta redução. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Consumo da unidade da autora, ora apelada, que nunca esteve zerado ou menor que o mínimo no período impugnado, sendo certo que a média não teve substancial alteração nos meses posteriores à lavratura do TOI, mas, apenas, variação normal mensal. 4. Laudo pericial que foi categórico ao apontar a ausência de ligação clandestina, que a carga instalada no local é de 169 kWh, a inexistência falha na medição do consumo e sua linearidade mesmo após a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade. 5. Concessionária recorrente que não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, II, do CPC/15, sendo imperiosa a manutenção da sentença que determinou o cancelamento do TOI. 6. Dano moral configurado, à luz do Enunciado de Súmula nº 192 deste TJRJ, diante da indevida interrupção do serviço de energia elétrica decorrente do inadimplemento das parcelas a título de recuperação de consumo indevida. 7. A quantia fixada pelo juízo a quo, de R$ 10.000,00, se revela adequada às nuances do caso concreto e à média estabelecida por esta Corte em casos análogos, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não comporta redução, na forma do verbete de súmula nº 343 deste TJRJ. Julgado: 0002492-71.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 22/05/2025 - Terceira Câmara de Direito Privado. 8. Recurso conhecido e desprovido, na forma do artigo 932, IV, a, do CPC, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c compensatória a título de danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID 163243801): "MIRIAN DE SOUZA BAPTISTA propôs a presente demanda em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, alegando, em síntese, que, em setembro de 2022, recebeu fatura para pagamento de um TOI aplicado pela ré sem o seu conhecimento. Aduz que tentou resolver a questão de forma administrativa sem obter sucesso. Requer o deferimento de tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o serviço, bem como não realize a cobrança de parcelas em sua fatura. Ao final, pugna pela confirmação da tutela de urgência e pela declaração de inexistência da dívida decorrente do TOI, bem como pela condenação da ré a compensá-la por dano moral. A inicial veio acompanhada pelos documentos de índice 29854886 a 29855656. Petição da parte autora informado a suspensão do serviço (índice 30312359). No índice 30219115, foi determinada a emenda da petição inicial. Petição de emenda apresentada no índice 30503802. Deferida em parte a tutela de urgência requerida, conforme índice 30970949. Citada, a ré apresentou sua contestação (índice 33540516), instruída com os documentos de índices 33540523 a 33540548, aduzindo que o TOI foi aplicado em razão de inspeção realizada na residência da autora que constatou irregularidade na medição. Aduz que o valor da multa de refere à energia consumida e não paga e que o TOI foi lavrado de acordo com as normas que regulamentam o setor. Afirma que o valor é devido, que é possível a suspensão do serviço em razão do TOI e que os danos morais são inexistentes. Ao final, requer o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica acostada no índice 38047705. O feito foi saneado, sendo deferidas as provas documental e pericial requeridas pela autora. A inversão do ônus da prova foi indeferida (índice 61237416). Laudo pericial acostado aos autos no índice 81970039. Manifestaram-se as partes sobre o laudo, primeiro a autora (índice 97157892) e depois a ré (índice 100711996). Esclarecimentos do perito no índice 117136914. Informa a autora o descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (índice 123171742), sendo reiterada a determinação para intimação da ré a fim de cumprir a decisão (índice 123273891) Em alegações finais, manifestaram-se a parte autora no índice 144191978 e a parte ré no índice 146657849. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. Trata-se de demanda onde a parte autora busca a condenação da ré em razão de danos morais decorrentes da falha no serviço, bem como o cancelamento de multa que lhe foi aplicada em razão de suposta irregularidade detectada no sistema que realiza a medição do consumo. Após detida análise dos autos, cotejando-se os teores das peças colacionadas aos autos pelas partes litigantes, bem como das provas produzidas, verifica-se que a versão apresentada pela parte autora foi a que se revestiu de maior verossimilhança, bem como a que se mostrou mais adequada para o delineamento efetivo da situação fática objeto da presente lide. A questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade pelo fato do serviço. Considera-se como defeituoso o serviço que não fornece ao consumidor a segurança que se pode dele esperar, devendo-se levar em conta a forma como é fornecido, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Em verdade, no caso em análise, constata-se que, embora inicialmente lícita a vistoria realizada, a concessionária ré se antecipou ao impor a multa ao consumidor, oriunda da lavratura do "TOI", condicionando o fornecimento de energia elétrica ao pagamento da referida sanção administrativa. A conduta da ré se reveste de aspectos arbitrários, incompatíveis com o atual ordenamento jurídico, que prevê a ampla defesa como um dos pilares da natureza democrática do Estado de Direito. Tal situação, evidencia-se, sobremaneira, quando cotejada à fragilidade da argumentação defensiva da parte ré, que se ampara em inspeção unilateral, realizada por profissional por ela contratado, com evidente vínculo de dependência, o que lhe retira integralmente o caráter de imparcialidade indispensável a fim de que se lhe considere a credibilidade necessária. Não se verifica possibilidade passível a abonar a atitude da ré em relação aos fatos enfocados nos presentes autos, uma vez que a mera alegação não pode servir de base para a suspensão no fornecimento de energia e imposição de multa. Outro ponto que merece destaque é o laudo pericial no qual o perito conclui que "Não houve ligação clandestina entre a rede da Concessionária Ré e a unidade consumidora pertencente à parte Autora. Não houve falha na medição do consumo, sendo este registrado e cobrado de forma compatível com a carga instalada na unidade." Ora, a prova pericial demonstra que não foi detectada qualquer irregularidade que justificasse a multa aplicada pela ré. Assim, a desconstituição da dívida decorrente do TOI aplicado é medida de rigor. No tocante aos danos morais, estes devem ser parcialmente acolhidos. Da análise dos autos, verifica-se que ocorreram duas suspensões do serviço, uma anunciada logo após a inicial e outra no curso da demanda, após o deferimento da tutela de urgência. Tais fatos não foram contestados pela ré, o que os tornou incontroversos. Da situação delineada acima, depreende-se que houve conduta falha da empresa ré, o que gerou aborrecimentos que efetivamente superaram os dissabores do cotidiano. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo/pedagógico da condenação, bem como a suspensão do serviço por diversos dias, fixo o valor da compensação por dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais). Corroborando o acerto do valor ora fixado, segue o julgado abaixo: 0043117-46.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 02/02/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO E SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Alega a parte Autora que as contas emitidas pela ré a partir de janeiro/2016, após a instalação do medidor tipo "Chip" foram faturadas em desacordo com seu consumo. Assevera que, ao entrar em contato com a concessionária Ré, esta afirmou a correção da cobrança, sofrendo a Autora com a interrupção do serviço, o qual somente fora restabelecido após o parcelamento do débito. 2) Falha na prestação do serviço configurada. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Ônus da parte Ré. 2.1) Realizada a perícia técnica, concluiu o expert que o consumo apurado pela Ré não corresponde à carga instalada na unidade de consumo da Autora e ao uso desta (fls. 444/462). 3) Dano moral perfeitamente delineado. Suspensão do serviço essencial. Autora que alega ter tentado solucionar o problema administrativamente, sem sucesso. Descaso com o consumidor, nas tentativas frustradas de solução do impasse gerado exclusivamente pela Ré, sendo compelido a se socorrer ao Poder Judiciário. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 3.1) Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000 (dez mil reais), adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar o caráter punitivo-pedagógico do instituto. 4) Devolução em dobro dos valores indevidos comprovadamente pagos, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a abusividade da cobrança, o que afasta a aplicação do enunciado da Súmula nº 85 desta e. Corte. 5) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, tornando-a definitiva; b) desconstituir a dívida decorrente do TOI objeto da lide, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor equivalente a ela por cada cobrança que for realizada; c) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária a contar desta data (súmulas 362 e 97 do TJRJ); Condeno, ainda, a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fico em 10% sobre o valor da condenação pecuniária uma vez que a fixação da compensação por dano moral em valor inferior ao requerido não configura sucumbência recíproca (súmulas 326 do STJ e 105 do TJRJ). Transitada em julgado, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I." (grifei). Em suas razões, a parte ré afirma que a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade decorreu da identificação de ligação direta por seus prepostos quando da inspeção técnica no local. Sustenta que, ao emitir a cobrança, observou todos os critérios e requisitos exigidos pelas normas reguladoras do setor elétrico. Destaca que sua remuneração não se dá por meio da administração pública, e, sim, por meio do pagamento dos consumidores das tarifas previamente estipuladas de modo a manter seu equilíbrio econômico-financeiro e a boa prestação dos serviços, motivo pelo qual a cobrança da quantia de R$ 6.584,93 se deu a título de recuperação de consumo. Pondera que não imputa à recorrida a autoria da irregularidade identificada por seus técnicos, no entanto, o registro do consumo ocorreu em patamar menor que o efetivamente consumido. Pontua a inexistência de comprovação dos danos morais, uma vez que a apelada não experimentou situação de ofensa grave, humilhação, vexame ou qualquer outra lesão aos direitos da sua personalidade. Requerer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais e, subsidiariamente, a redução do quantum compensatório a título de danos morais. Contrarrazões da autora pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 168088012). É o relatório. Passo a decidir, na forma do art. 932 do CPC. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não assiste razão à concessionária ré, ora apelante. A controvérsia se cinge em analisar se houve falha na prestação do serviço da concessionária apelante a ensejar o cancelamento do TOI e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se o quantum comporta redução. O caso em tela cuida de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, senão vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". (grifei) Incide, na espécie, a Súmula nº 254 deste Nobre Sodalício, segundo a qual "aplica se o Código de Defesa do Consumidor a` relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Narra a autora, ora apelada, que, ao receber a fatura de pagamento com vencimento para 15/09/2022, percebeu a informação no sentido de que seu imóvel estava passível de corte no serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão do débito, no valor de R$ 6.584,93, a título de recuperação de consumo, com a qual não concorda. Analisando os autos, verifica-se dos históricos de consumo da unidade consumidora (ID 29854900 e 29855656) que o consumo nunca esteve zerado ou menor que o mínimo, sendo que a média de consumo não teve significante alteração nos meses após a lavratura do TOI, mas, apenas, constata-se variação normal mensal. Vejamos: O laudo pericial foi categórico ao apontar que a carga instalada no local é de 169 kWh, a ausência de ligação clandestina entre a rede da ré e a unidade consumidora, a inexistência falha na medição do consumo e sua linearidade mesmo após a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (ID 81970039). Vejamos: Destaque-se o esclarecimento do perito quanto ao não funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado encontrados no imóvel e a indiferença quanto à carga instalada no local (ID 117136914). Confira-se: Conclui-se, então, que a apelante não obteve sucesso em demonstrar a legalidade do TOI lavrado, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, II, do CPC/15, sendo imperiosa a manutenção da sentença que desconstituiu a dívida a título de recuperação de consumo. Com relação a` compensação extrapatrimonial, nenhuma reforma há de sofrer a sentença recorrida. O dano moral e´ a "lesão a um bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a` vítima" - Programa de Responsabilidade Civil - 2ª edição - Des. Sérgio Cavalieri. In casu, é incontroverso que a recorrente suspendeu o serviço de fornecimento de energia, em razão do inadimplemento das faturas mensais do serviço que contemplavam, indevidamente, o parcelamento do TOI (ID 30970949, 123273891). Dessa forma, a interrupção indevida enseja danos morais, nos termos do Enunciado de Súmula 192 deste TJRJ, in verbis: Nº 192: "A indevida interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Restou configurado, assim, o dano moral apto a autorizar a condenação ao pagamento de indenização correspondente. O entendimento adotado por esta Egrégia Câmara, em hipóteses similares a` presente, e´ de que a indenização por dano moral, em observância ao caráter reparatório, aliado ao caráter punitivo e pedagógico, que devem nortear essas condenações, deve preservar proporcionalidade a extensão e repercussão do fato danoso. A verba indenizatória deve ser fixada a` luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidindo, na espécie, o verbete de Súmula nº 343 do TJ/RJ, verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será´ modificada se na~o atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." O valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença merece ser mantido, vez que adequado às nuances do caso concreto e à média estabelecida por esta Corte em casos análogos, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14 DO CDC) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E TOI. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 192 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (...) "§3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, caput e §3º do CDC); 2. "O Termo de Ocorrência de Irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário" (Súmula nº 256, TJRJ); 3. In casu, concessionária ré não conseguiu lograr êxito em demonstrar a correção do procedimento adotado, tarefa que lhe incumbia, na medida em que não colacionou qualquer documento em sua peça defesa apto a comprovar a ocorrência da irregularidade em questão, limitando-se a alegar a licitude de seus atos. Inobservância da regra insculpida no artigo 129 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010; 5. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a regra traçada pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, cabia à concessionária trazer aos autos provas da irregularidade, considerando a natureza da prova e a capacidade técnica que tem para produzi-la, não sendo lícito permitir a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem que seja efetivamente comprovada fraude por parte do consumidor; 6. "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." (Verbete sumular nº 192 TJRJ); Dano moral configurado in re ipsa; 7. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório que se mantém em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico da sanção, observadas as características inerentes ao caso concreto; 8. Recurso desprovido. (0002492-71.2019.8.19.0073 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - (grifei) Assim sendo, não merece reforma a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Por fim, diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários recursais, em desfavor da apelante, para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Isso posto, na forma do art. 932 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença em seus termos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0814243-30.2022.8.19.0004 Origem: 3ª Vara Cível da comarca de São Gonçalo Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar, Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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Ana Lucia Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 312771644

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BOA COMPRA TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENILDA MARIA VIEIRA SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0810169-66.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BOA COMPRA TECNOLOGIA LTDA ANA LÚCIA SILVA propôs ação indenizatória em face de BANCO DO BRASIL S/A e PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA. alegando, em síntese, ter sido vítima de fraude pois houve transferência da quantia total de R$ 1.963,98, através de dois "pix", no dia 06/07/2023, sem a sua autorização, da conta que possui junto ao primeiro réu para terceiros desconhecidos, sendo um deles vinculado a uma conta da segunda ré. Ressaltou ter tentado resolver a problemática extrajudicialmente, sem lograr êxito, na medida em que a contestação das transferências não reconhecidas foi indeferida pelo primeiro réu. Por tais razões, requereu a condenação dos réus à devolução do valor transferido indevidamente de sua conta bancária para terceiro, pedido que foi objeto de tutela de urgência, bem como ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado. Inicial no id. 80135278. Decisão no id. 80883965 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência requerida. Contestação do primeiro réu no id. 86243643 defendendo a ausência de conduta ilícita, na medida em que as transações bancárias impugnadas ocorreram regularmente após a utilização de senha pessoal e intransferível da autora, através de dispositivo aprovado/confiável. Após repudiar a ocorrência de danos materiais e morais, requereu a improcedência dos pedidos. Contestação do segundo réu no id. 113108469 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu ser uma empresa que presta serviços de gestão de pagamentos e que asoperações via PIX são autenticadas pelo próprio banco da autora, ora primeiro réu, não possuindo o segundo réu qualquer ingerência quanto a autenticação das transferências bancárias realizadas.Após repudiar a ocorrência de danos materiais e morais, requereu a improcedência dos pedidos. Réplicas nos ids. 122307854 e 122350578. Decisão saneadora no id. 181634203 rejeitando a preliminar arguida pelo segundo réu, deferindo a inversão do ônus da prova e a prova documental. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual a autora afirma ter suportado danos materiais e morais, em razão de transferências bancárias efetivadas em favor de terceiro motivada por fraude sofrida. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, normas essas de ordem pública que emanam do microssistema protetivo com sede constitucional nos arts. 5º, XXXII e 170, I da CRFB/88. Analisando os autos verifica-se que a autora faz menção a duas transferências bancárias via “pix”, sendo uma no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor de Adão Gomes de Oliveira e outra no valor de R$ 963,98 (novecentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) em favor da segunda ré, realizadas de sua conta corrente, no dia 06/07/2023 (id. 80136555), afirmando ter sido vítima de fraude, na medida em que as transações não foram por ela realizadas. Em contestação, o primeiro réu defendeu que as duas operações foram realizadas por meio de celular, sendo exigida a senha de oito dígitos para acesso e a senha de seis dígitos para confirmação. De fato, ainda que se possa considerar que a autora tenha sido vítima de fraude, as operações impugnadas, para serem realizadas, necessitaram da utilização das senhas pessoais. Portanto, verifica-se que a autora descumpriu sua obrigação contratual de não passar a terceiros sua senha. Ressalte-se que no caso em que a consumidora não cumpre o seu dever quanto à guarda da senha, que deve ser pessoal e intransferível, há o afastamento da responsabilidade da instituição financeira pelas transações efetuadas através do internet banking e de cartões com chip. Há que se destacar, ainda, não ter havido falha na prestação do serviço pela instituição financeira no que tange à proteção da conta corrente da autora por uso distinto do padrão de consumo do titular. Isso porque, consoante extrato de fls. 04/05 de id. 80136555, verifica-se intensa movimentação financeira na conta mantida junto ao primeiro réu, não sendo incomum que num mesmo dia, por diferença de poucos minutos, tenha havido dois PIX enviados para destinatários diferentes. Mesma situação ocorreu no dia 25/07/2023, quando duas transferências via PIX foram realizadas em sequência nos valores de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Ademais, é de registrar que logo após o segundo PIX impugnado pela autora, no valor de R$ 963,98 (novecentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), houve outro PIX no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), e várias outras transações realizadas sem qualquer impugnação (pagamentos de boletos e utilização de cartão). Importante frisar que a autora somente buscou contestar as transações no dia seguinte (07/07/2023) a dificultar a ação dos réus para reaver as quantias. De todo o acima exposto, verifica-se que as transações impugnadas pela autora são compatíveis com o padrão regular de utilização da sua conta bancária, razão pela qual não podem as instituições financeiras serem responsabilizadas pelos fatos narrados na inicial. Dessa forma, a improcedência dos pedidos se impõe. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RiO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 330530074

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0802206-92.2023.8.19.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE LUIZ FERNANDO DA CUNHA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0802206-92.2023.8.19.0017 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO DA CUNHA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Trata-se de embargos à execução opostos por LUIZ ERNANDO DA CUNHA GOMES LANCHONETE e LUIZ FERNANDO DA CUNHA GOMES, nos autos de execução que lhe move BANCO BRADESCO, processo nº 0801316-90.2022.8.19.0017 em apenso, nos quais alega, em síntese, que o título acostado não possui assinatura de duas testemunhas; que é casado e não foi exigida a autorização do cônjuge para o aval. Que nos autos não possui demonstrativo detalhado acerca do saldo devedor, a planilha acostada não apresenta todos elementos para liquidação do saldo devedor e, portanto, seria inexigível. O Embargado apresentou impugnação em id 159633588. É o relatório. Passo a decidir. Ao analisar os autos, verifica-se que o feito se encontra maduro para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, por meio do exercício de cognição exauriente. Com efeito, rejeito a preliminar de inexigibilidade do título judicial por ausência da assinatura das testemunhas. Cumpre assinalar que a cédula de crédito bancário é título extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil c/c o artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004. Assim, não há que se falar na necessidade de assinatura de duas testemunhas, formalidade necessária na hipótese de documento particular previsto no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, EM QUE O FEITO EXECUTIVO FOI PROPOSTO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL, TENDO A PARTE EXEQUENTE, POR DIVERSAS VEZES, SE MANIFESTADO NOS AUTOS NO SENTIDO DE IMPULSIONAR O FEITO E TENTAR CITAR A PARTE EXECUTADA. DEMORA NA CITAÇÃO, QUE SOMENTE OCORREU DIANTE DAS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONCRETIZAÇÃO DO ATO, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR AO EXEQUENTE QUALQUER DESÍDIA. TESE RECURSAL DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POR INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO CRÉDITO COBRADO, QUE, IGUALMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR. ISTO PORQUE CONSTA DO TÍTULO EXEQUENDO O NOME DO EMBARGANTE EXECUTADO COMO GARANTIDOR SOLIDÁRIO DA DÍVIDA, CONSTANDO, AINDA, DO DOCUMENTO EM QUESTÃO ASSINATURA DO APELANTE, QUE CORRESPONDE ÀQUELA APOSTA NA PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO É REQUISITO DE VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (0002741-30.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 13/07/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTITUÍDA ATRAVÉS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TETEMUNHAS PARA VALIDAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. FALTA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO. 1- O ordenamento processual subordina a validade e eficácia da atividade executiva, para cobrança de crédito, à existência de título, judicial ou extrajudicial, certo líquido e exigível. 2- Nesse contexto, a cédula de crédito tem a natureza de título extrajudicial certo, líquido, e hábil para instaurar a atividade executiva válida, logo, representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, conforme art. 28, Caput, da Lei nº 10.931/2004. 3-Dentre os requisitos do Art. 29 da referida Lei, não consta a exigência para validação do título, a assinatura de duas testemunhas." (0045863-10.2015.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 29/08/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA). Assim, a cédula de crédito bancário objeto da ação de execução em apenso se revela título hábil para promover a execução extrajudicial. Quanto à falta de outorga do cônjuge para a prestação do aval, cabe dizer que o juízo não desconhece o teor da Súmula 332 do STJ, entretanto, cabe a ressalva de que se o garantidor omitir a informação acerca de seu estado civil, tanto o título, quanto a garantia são eficazes. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. Recorrente que figurou como avalista em Cédula de Crédito bancária. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal que se revela despicienda ao deslinde da controvérsia. Demonstração da união estável que não influi no deslinde da controvérsia. Postulante que omitira, em sua qualificação, a existência de união estável. Avalista que não pode invocar a inexistência de outorga uxória quando ele próprio omitiu da intuição financeira a existência de união estável. "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil"(AgInt no AREsp 1566302/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Inexistência de benefício de ordem. Aval que se constitui em garantia pessoal e solidária. Avalista que ocupa a mesma posição que o próprio devedor principal. Afastamento da sociedade que não afasta a responsabilidade assumida pelo embargante como avalista. Responsabilidade autônoma em relação à sua condição de sócio da pessoa jurídica. Bem de família. Impenhorabilidade. Tese não comprovada pelo embargante. Superendividamento não demonstrado nos autos. Sentença de improcedência que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(0008689-56.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 28/06/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) No presente caso, o avalista se qualificou como “solteiro”, como se infere do título de id 33770133. Portanto, que não pode o avalista invocar a inexistência de outorga uxória quando ele próprio omitiu da intuição financeira a existência de matrimônio ou união estável. Ultrapassadas tais questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário no valor principal de R$ 45.000,00. O referido contrato prevê, ainda, a designação de devedores solidários, responsáveis pelas obrigações assumidas pelo cliente na referida Cédula. No caso em tela, os embargantes não contestaram a existência do avençado, nem apontaram falta de correspondência entre o teor do documento e o que as partes redigiram e subscreveram. Também não aventaram nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título. Assim, os Embargantes não negam a existência do débito, tampouco a inadimplência. Por fim, insta ressaltar que a planilha do débito apresentada aos autos principais em apenso apresenta todas as informações pertinentes e compatíveis com as cláusulas contratuais em análise. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida nos autos. Traslade-se cópia da presente sentença para a ação de execução em apenso. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se . P.I. CASIMIRO DE ABREU, 15 de julho de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

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