Resultados para "0810366-05.2024.8.19.0007" – Página 12 de 15

Bruno Chagas De Brito Da Silva x Magnus Global Ltda

ID: 282078553

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGNUS GLOBAL LTDA

Decisão

Advogados:

EZEQUIEL ALVES CAROLINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D…

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Bruno Chagas De Brito Da Silva x Magnus Global Ltda

ID: 280976776

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGNUS GLOBAL LTDA

Decisão

Advogados:

EZEQUIEL ALVES CAROLINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D…

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Claudio Abdon Cariello e outros x Philco Eletronicos Sa

ID: 257889637

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-44.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ABDON CARIELLO THAMYRES CARIELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PHILCO ELETRONICOS SA

Despacho

Advogados:

MAICON DE SOUZA FONSECA

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PAULO EDUARDO PRADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI…

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Maroizo De Souza Clemente x Banco Pan S.A

ID: 308201430

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808744-22.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAROIZO DE SOUZA CLEMENTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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DOUGLAS MAIA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0808744-22.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAROIZO DE SOUZA CLEMENTE RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação ajuizada por MAROIZO DE SOUZA CLEMENTEem face de BANCO PANAMERICANO S/A (BANCO PAN). Afirma o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi induzido a contratar um empréstimo na modalidade de cartão de crédito sem a devida informação. O autor argumenta que esta modalidade possui juros mais altos e que não lhe foi esclarecida no momento da contratação, buscando, portanto, a liberação da margem consignável comprometida, o cancelamento do contrato atual e sua conversão para um empréstimo consignado convencional com juros médios de mercado. Requer: “Seja deferida TUTELA DE URGENCIA para determinar ao Réu que se abstenha de debitar da folha de pagamento da parte requerente o valor de R$ 65,10 para pagamento do empréstimo impugnado na modalidade de cartão de crédito vinculado ao CPF da parte Requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser fixada por V. Exª;(...) f) seja o Réu condenado de forma definitiva a liberar a margem reservada (RMC) da folha de pagamento da parte Autora, referente ao cartão de crédito objeto da presente, no prazo de 48h sob pena de multa a ser arbitrada por V Exa; g) seja o réu condenado a cancelar em definitivo o empréstimo via modalidade de cartão de crédito vinculado ao CPF do Requerente, objeto da presente impugnação, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser fixada por V. Exª; h) seja o Réu condenado a cancelar o contrato do empréstimo impugnado cuja mensalidade é de R$65,10 da folha de pagamento da parte Requerente e, caso haja saldo devedor que o transforme em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento utilizando-se juros limitados à média de mercado aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado à época da celebração, limitando-se o valor da mensalidade ao teto de R$ 65,10, valor que já vem sendo descontado da folha de pagamento do Requerente no prazo de 30 dias, sob pena de perda do crédito; i) Seja a Ré condenada, caso haja saldo credor, a restituir a parte requerente e em dobro a quantia paga a maior, abatendo-se o valor eventualmente depositado na conta do Requerente, com juros e correção monetária; j) A procedência do pedido para que a Ré seja condenada ao pagamento da importância de R$ 25.000,00, a título de indenização por danos morais sofridos e como forma de correção pedagógica/punitiva à atitude reiterada da ré; k) seja o Requerido condenado a restituir a parte Requerente e em dobro os valores descontados da folha de pagamento para pagamento do empréstimo impugnado, com juros e correção monetária”. Index 76432570. HISCRE. Index 76432574. HISCON. INDEX 96096132, Determinada a anotação pela opção de adesão ao JUIZO 100% DIGITAL. Deferida a gratuidade de justiça. Indeferida a tutela de urgência requerida. Determinada a intimação das partes para manifestação de eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Determinada a citação. Deferida a inversão do ônus da prova em beneficio da parte autora. Index 122638265. CONTESTAÇÃO. Alega a validade do contrato celebrado baseado no consentimento esclarecido da autora e sustenta a ausência de apresentação de provas pelo autor quanto ao direito supostamente lesado. Argumenta que Maroizo de Souza Clemente já ajuizou múltiplas ações semelhantes contra instituições financeiras, levantando suspeitas de um possível abuso no exercício do direito de ação. Em sua defesa, o Banco Pan solicita a extinção do processo sem julgamento do mérito ou a improcedência dos pedidos formulados pela autora, além de requerer a condenação por litigância de má-fé. Subsidiariamente, em caso de procedência da ação, busca compensação pelos valores que a autora recebeu [ID122638265]. Index 122664962. Instrumento contratual impugnado, proposta 771697967. Contrato assinado eletronicamente, por selfie, contendo geolocalização. Index Proposta 771697967.TED relativa ao contrato entabulado indicando deposito no valor de R$927,97, junto à conta 151927, aberta na agencia 176 da CEF. Transferência datada de 09 de março de 2023. Index 145836932. Manifestação da parte autora requerendo a realização de prova pericial contábil. Index 162315018. Em replica, após, em provas. Index 169024680. REPLICA. Pugna pela produção de prova pericial contábil. Index 169024680. Manifestação do réu. Repisa suas teses de defesa. Não protesta pela produção de provas. É O RELATÓRIO.DECIDO. Compulsando os presentes e cotejando-o com o processo distribuído sob o numero 0800181-05.2024.8.19.0007, que tramitou nesta vara, sendo sentenciado em 07 de janeiro de 2025, consoante index 164791550, dos retro mencionados autos, identifico que a parte autora deduz EXATAMENTE O MESMO PEDIDO. No processo distribuído sob o numero 0800181-05.2024.8.19.0007, sentenciado em 07 de janeiro de 2025, a parte autora se insurge quanto ao contrato “62339875355400801.” Para tanto, apresenta o HISCON de index 96335391 que, em fls. 10 de 15, salta aos olhos que, em realidade, no processo de numero 0800181-05.2024.8.19.0007, o autor fez menção ao numero de identificação da parcela do desconto junto ao INSS E NÃO AO CONTRATO EM SI. COMO SE OBSERVA MEDIANTE A ANALISE DE INDEX 96335391 (FLS. 10 EM SEGUINTE) DO PROCESSO de número 0800181-05.2024.8.19.0007, A PARTE AUTORA SE INSURGE QUANTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE NUMERO 771697967-4. Contratação esta que teria originado o referido desconto, de acordo com o HISCON que consta daqueles autos. Naqueles autos foi prolatada sentença de improcedência desafiada por recurso de apelação, que ainda pende de julgamento. A parte ré, em sua peça de defesa, instruiu os autos com o contrato de adesão a cartão de credito de numero 771697967-4 (MESMO CONTRATO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS), instrumento assinado eletronicamente contendo selfie e código HASH, assim como ID de identificação do usuário. Pois bem, no presente feito, ainda de acordo com o HISCON de index 76432574 O ÚNICO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO COM O RÉU EXISTENTE É O DE NUMERO 771697967-4, MESMO CONTRATO DISCUTIDO NO AUTOS DO PROCESSO DISTRIBUIDO E SENTENCIADO, SOB O NUMERO 0800181-05.2024.8.19.0007. EM INDEX 108242461 DOS PRESENTES AUTOS FOI COLACIONADO EXATAMENTE O MESMO INSTRUMENTO DE CONTRATO JÁ DECLARADO VÁLIDO NO BOJO DO PROCESSO DISTRIBUIDO E SENTENCIADO, SOB O NUMERO 0800181-05.2024.8.19.0007. Ou seja, a parte e seu patrono, o mesmo que o patrocina em ambas as ações, demandam de forma temerária ao deduzir exatamente a mesma pretensão já decidida por sentença exarada no feito 0800181-05.2024.8.19.0007. Quanto à condenação solidária, em que pesem respeitáveis opiniões em sentido contrário, tenho que o patrono subscritor de todas as peças elaboradas em prol da parte autora deve responder solidariamente, junto com o autor, afinal todo o arrazoado onde reside a prática criticada foi elaborada pelo procurador que assiste a parte autora em ambos os feitos. Portanto, o advogado também deve responder pela ilicitude processual, visto que, sendo o único com capacidade postulatória para atuar em juízo, dele também se exige que atue com lealdade e boa-fé nos processos (art. 14CPC), não sendo possível considerá-lo como mero intermediário dos interesses de seu representado. Ao advogado, não ao cliente, cabe a definição da estratégia processual e da conduta a tomar no curso da lide, sendo intolerável a interferência do cliente em sua liberdade profissional, de onde se conclui que, como decorrência da liberdade profissional assegurada em lei, sempre ao advogado se devem debitar - pois o que faz, faz por deliberação própria - as condutas profissionais tomadas em nome da parte. Sancionar a parte sem sancionar o patrono é conduta que a nada leva, pune quem nada fez e protege quem fez, mas não devia ter feito, e deixa no julgador um sabor de injustiça, por saber que a parte o mais das vezes desconhece o que se faz em seu nome e acaba pagando com dinheiro próprio o malfeito do outro. É justo que o advogado se descumpre os deveres impostos no artigo 14do Código de Processo Civil, responda pelos seus atos e divida com o cliente (se não suportá-los sozinho, como deveria) os ônus de sua conduta, e a sanção assume saudável efeito pedagógico, ao exigir dos advogados uma atenção e uma conduta que vem sendo esquecida com o passar dos tempos. Reconheço a má fé da parte autora a deduzir a mesma pretensão, bem como a de seu patrono que a assiste em ambos os processos subscrevendo integralmente as petições deduzidas em ambos. O autuar da parte autora ao ajuizar demanda idêntica àquela já deduzida, é temerário e digno da aplicação das penas previstas aos litigantes de má fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA . Para caracterizar a litispendência é necessário que as ações tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 301, § 1º, do CPC)- No caso concreto, não há dúvida quanto à identidade das partes, à causa de pedir nem, tampouco, quanto ao pedido, por isso que o cotejo das ações comprova a litispendência - Não se trata o caso de excesso de zelo na propositura desta segunda demanda, mas de atitude desleal em evidente má-fé, caracterizando resistência injustificada ao andamento da ação executiva. Evidenciada a litispendência, mantém-se a multa por litigância de má-fé, porquanto, é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, não praticar atos inúteis e desnecessários à declaração ou defesa de seu direito, sobrecarregando o Judiciário inutilmente com ação idêntica à anteriormente ajuizada. Além de ajuizar demandas idênticas, os embargantes buscam rediscutir matéria já analisada e rejeitada em mais de uma oportunidade por esta instância revisora, demonstrando conduta desleal e abusiva, procedendo de modo temerário, faltando com a boa-fé, dever das partes, dos patronos e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo . Os patronos subscritores da peça de ingresso devem responder solidariamente, junto com o autor, afinal todo o arrazoado onde reside a prática criticada foi elaborada pelos advogados. V.v.p Por envolver situação excepcional, a responsabilidade solidária do Advogado com seu cliente, em havendo lide temerária, deverá ser apurada em ação própria, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MG - AC: 10024101495257001 Belo Horizonte, Relator.: Tibúrcio Marques, Data de Julgamento: 02/06/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2011) "EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS. Deve ser condenado por litigância de má-fé aquele que agiu de modo temerário no processo. Em que pese, em princípio, o disposto nos artigos 16a 18do CPCnão se aplicar ao advogado, o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8906/94 impõe a este a responsabilidade solidária com seu cliente por litigância de má-fé, quando sustentar lide temerária ou praticar atos processuais nesta condição. (...)." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.09.472625-4/002- 9ª Câmara Cível - Relator DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA - Data da Publicação: 08/02/2010). "ADVOGADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO PRÓPRIA. FICÇÃO JURÍDICA. Se o advogado não pudesse ser penalizado no processo porque dele não é parte, não poderia, igualmente, valer-se do mesmo para cobrar seus honorários. Ademais, o Poder Judiciário não pode e não deve albergar atos atentatórios ao exercício da jurisdição, sob pena de se esvaziar o prestígio e abalar a confiança da Instituição." (TRT 15a Região, ARE 1.276.2002.000.15.00-3, julgado na Sessão do dia 25/02/2004, Relatora Designada Juíza Olga Ainda Joaquim Gomieri). EMENTA: COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando que o autor já havia ajuizado ação anterior com mesma causa de pedir e pedido, imperioso o reconhecimento de coisa julgada nos autos. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária. (TJ-MG - AC: 10000211866603001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, pela ocorrência de coisa julgada. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pedido objeto de ação anterior transitada em julgado. Coisa julgada material. Extinção do processo mantida. Má-fé. Litigância de má-fé configurada. Art. 80, I, CPC. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.(TJ-SP - AC: 10217100420208260602 SP 1021710-04.2020.8.26.0602, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1 - Há coisa julgada quando as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos e a sentença da primeira ação já transitou em julgado. Inteligência do art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC. 2 - Nítida a má-fé ao omitir, na inicial, a informação sobre a demanda anteriormente ajuizada, no intuito de se obter uma situação mais vantajosa, razão pela qual se impõe a condenação por litigância de má-fé. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00065759720208190008, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/07/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2021) Desta feita, verifico o óbice intransponível da litispendência, ante a ausência de trânsito em julgado da demanda anteriormente deduzida, eis que desafiada por recurso de apelação manejado pela parte autora. Pelo exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolver o mérito, na forma do art. 485, V do CPC. Condeno a parte autora e seu patrono, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em R$1500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Condeno a autora e seu patrono, SOLIDARIAMENTE por litigância de má fé, conforme prescrição dos incisos II, V e VI do art. 80 do CPC, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 81 do mesmo diploma legal, em favor do Fundo Especial do TJRJ, condenação esta, não alcançada pela gratuidade de justiça, por conta da aplicação do disposto na Súmula nº 101 deste Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. BARRA MANSA, 25 de junho de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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Processo nº 0810366-97.2025.8.15.0001

ID: 283312251

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-97.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PRISCILLA DE LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELE DANTAS LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DECISÃO DO JUIZ LEIGO Processo nº: 0810366-97.2025.8.15.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENT…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Neide Barreto Abreu

ID: 329327944

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810366-22.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

NEIDE BARRETO ABREU

Decisão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331668212

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Petrópolis Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0810366-94.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 JUSTIÇA GRA…

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Ivanilda Conceicao De Lima x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 335400874

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810366-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA CONCEICAO DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE RIFFEL SCHMIDT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8.14.0005 CUMPR…

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Antonio Geraldo Furtado e outros x Luzia Rosa Furtado

ID: 303952115

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0810172-05.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO FURTADO ELVIS ANTONIO FURTADO GILEADE ROSA FURTADO TONY ROGERS FURTADO

Polo Passivo:

LUZIA ROSA FURTADO

Decisão

Advogados:

NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Pr…

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Processo nº 0810366-26.2019.8.20.5124

ID: 321256532

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0810366-26.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR COELHO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR COELHO DA SILVA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 USUCAPIÃO (49): 0810366-26.2019.8…

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