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Processo nº 0807359-30.2025.8.14.0000

ID: 327304171

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0807359-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRANSURB LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807359-30.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: TRANSURB LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ (SEFA) RELATORA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE… SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807359-30.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: TRANSURB LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ (SEFA) RELATORA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Versam os autos sobre MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar (ID 26150641) impetrado por TRANSURB LTDA contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ visando à concessão de ordem judicial que determine a análise e deferimento do pedido de isenção de IPVA referente à frota de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte coletivo da Região Metropolitana de Belém. Em suas razões, a impetrante, em resumo, alega que atua na atividade econômica de transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo municipal, sendo concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano na Região Metropolitana de Belém, conforme documentação juntada aos autos. Aduz que, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 6.017/1996, os veículos empregados no transporte coletivo metropolitano de passageiros têm direito à isenção do IPVA, sendo essa a condição da frota pertencente à impetrante. Afirma que, ao tentar formalizar o pedido de isenção via sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda Estadual, nos moldes do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2015 – SEFA/PA, deparou-se com alerta automático indicando “pendência de natureza cadastral e/ou fiscal”, impedindo a continuidade do requerimento eletrônico, conforme print de tela (anexo 8). Diante da negativa implícita, protocolou administrativamente, em 24/02/2025, requerimento físico de isenção de IPVA relativo ao exercício de 2025, antes do vencimento das respectivas obrigações tributárias, conforme documentos de protocolo (anexos 12 e 13). Todavia, a resposta da Administração, datada de 08/04/2025 (anexo 18), limitou-se a informar que o pedido deveria ser feito exclusivamente por via eletrônica, recusando-se, assim, a analisar o mérito do requerimento administrativo apresentado fisicamente, embora o canal eletrônico estivesse inacessível devido ao bloqueio por “pendência cadastral/fiscal”. A impetrante alega que o mesmo impasse já havia ocorrido no exercício de 2024, ocasião em que também foi indeferido o pedido de isenção sob o fundamento da existência de débitos tributários pendentes, impedindo a concessão do benefício fiscal, conforme demonstrado no anexo 16. Sustenta, ainda, que o ato coator é inconstitucional, por configurar mecanismo indireto de coação fiscal, com efeitos semelhantes a um confisco tributário, vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, já que inviabiliza o acesso ao benefício legal por meio de condicionantes não previstas em lei. Argumenta, por fim, que a impossibilidade de obter a isenção do IPVA acarreta a inclusão de débitos indevidos no sistema da SEFA, impedindo a regularização do licenciamento anual dos veículos da empresa, o que tem culminado na lavratura de autos de infração, impedindo o livre exercício da atividade empresarial, agravando o prejuízo econômico e o comprometimento do serviço público prestado. Requer, em sede liminar, seja concedido de forma antecipada o direito da impetrante de se beneficiar da isenção do IPVA no ano de 2025, gerando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV/CTN, uma vez que cumpre com os requisitos do art. 300, caput/CPC e art. 7º, III/Lei nº 12.016/2009, referente aos veículos com final de placa 0 a 9, com o objetivo de garantir liminarmente a fruição ao benefício fiscal da isenção do IPVA do ano de 2025, pois possuem vencimento a partir do dia 07/03/2025, sob pena de multa em caso de descumprimento. Coube a mim a relatoria do feito. Relatado. Decido. Em exame de cognição sumária, entendo pela ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, que se aplica subsidiariamente à Lei do Mandado de Segurança, haja vista que o próprio impetrante afirma que o vencimento do IPVA ocorreu, a partir do dia 07/03/2025, antes mesmo da impetração do presente writ, não havendo como relevar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para analise liminar do benefício fiscal da isenção do IPVA do ano de 2025, uma vez que já se encontrava vencido. Não havendo demonstração do perigo de dano, a análise da probabilidade de provimento do recurso resta inócua, haja vista que tais requisitos são cumulativos, sendo inviável a concessão de tutela recursal na ausência de qualquer um deles. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o Estado do Pará, conforme art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Cumpridas as diligências supra, ou decorrido o prazo para tal, encaminhe-se o feito ao Ministério Público, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/2009. A Secretaria para as providências necessárias. Belém, 15 de julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Ivanilda Conceicao De Lima x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 290860690

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA CONCEICAO DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE RIFFEL SCHMIDT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: IVANILDA CONCEICAO DE LIMA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, esclareço que dadas as especificidades dos processos envolvendo os voos de Altamira para Belém e de Belém para Altamira pela Azul Linhas Aéreas, que seriam realizados no dia 18/09/2024, mas foram cancelados, notadamente em razão do protesto indígena evidenciado no bojo de tais processos referentes a esses voos e na mencionada data (processos nº 0809218-03.2024.8.14.0005, 0809217-18.2024.8.14.0005, 0809400-86.2024.8.14.0005, 0809401-71.2024.8.14.0005, 0809216-33.2024.8.14.0005, 0809677-05.2024.8.14.0005, 0808982-51.2024.8.14.0005, 0809691-86.2024.8.14.0005, 0809411-18.2024.8.14.0005, 0810434-96.2024.8.14.0005, 0809274-36.2024.8.14.0005, 0809699-63.2024.8.14.0005, 0810531-96.2024.8.14.0005, 0810585-62.2024.8.14.0005, 0810451-35.2024.8.14.0005, 0800140-48.2025.8.14.0005, 0810366-49.2024.8.14.0005 e 0800151-77.2025.8.14.0005), a mesma fundamentação geral servirá a todos, sendo este um subcapítulo da fundamentação e as especificidades de cada caso concreto, com a definição ou não da responsabilidade civil e quantum reparatório, um segundo subcapítulo da fundamentação das respectivas sentenças, observadas as regras de eventual conexão entre os feitos. Tal modo de organização é forma de materialização do princípio da celeridade processual e não decorre prejuízo a nenhuma das partes. Verifiquei que não há preliminares em nenhuma das contestações apresentadas pela requerida, apenas em uma consta insurgência contra um pedido de justiça gratuita que desconsiderarei por não haver custas na 1ª instância no Juízo de Alçada, de modo que não será novamente mencionada nas sentenças dos processos indicados. Consigno, desde já, que como todos os autos são apenas contra a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, esta exerceu o contraditório em relação a todas as provas juntadas em todos os processos acima indicados, de modo que tais provas de quaisquer dos processos poder ser usadas nos demais, consistindo em prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. II.1. Fundamentação geral sobre o fato ocorrido Reitero que serão consideradas todas as provas constantes dos processos acima indicados, a título de provas emprestadas; Sem questões processuais e pedidos pendentes. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Não há questões preliminares ou prejudiciais ao mérito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação da requerida em razão de cancelamento de voo do dia 18/09/2024. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). A demanda é procedente. Compulsados todos os autos, verifico que é incontroverso o cancelamento dos voos tanto de Altamira para Belém quanto de Belém para Altamira pela ré Azul Linhas Aéreas, que seriam realizados no dia 18/09/2024, pois o fato foi confirmado pelo réu em sua contestação (art. 374, II, do CPC). Ademais, é fato incontroverso que no dia 18/09/2024 houve um protesto indígena na cidade de Altamira, por ser fato notório (art. 374, I do CPC), veiculado em diversas matérias jornalísticas e de conhecimento popular dos moradores da cidade. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se se o motivo é suficiente para fundamentar o cancelamento do voo por parte da requerida (matéria de cognição deste subcapítulo) e se há o dever de indenizar (matéria de cognição, caso a caso, em subcapítulo próprio). II.1.a) Suficiência do motivo do cancelamento – do protesto indígena Embora o CDC estabeleça que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, há exceções que afastam a responsabilização pelos danos resultantes da prestação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Código Civil estabelece, na seção que trata do contrato de transporte de pessoas, o seguinte: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. A tese defensiva de que a empresa ficou impossibilitada de pousar em Belém em razão de protesto indígena que supostamente impedia a operação aérea, conforme comprovado na contestação deve ser analisado com extrema cautela por este juízo, especialmente se o ato reivindicatório obstou a operação aérea com segurança e se impossibilitou ou não a chegada de funcionários e passageiros ao aeroporto. Nesse ponto, há de se verificar a localização do protesto, haja vista que este foi realizado na frente do escritório da Norte Energia, em via desta comarca que dá acesso ao aeroporto: Conforme imagem acima, o escritório onde ocorria o protesto fica praticamente no meio do percurso entre o centro da cidade e o aeroporto, sendo a via principal, mas não a única via de acesso ao local. Na imagem acima, verifica-se outra via de acesso ao aeroporto, via bairro Laranjeiras, cuja saída para a via que segue para o aeroporto tem distância considerável do local onde estava sendo realizado o protesto, vejamos: Somado a isso, menciono as imagens de ID 129208500 do processo nº 0809218-03.2024.8.14.0005 e ID 129204240 do processo nº 0809217-18.2024.8.14.0005 em que a ali autora fotografou o salão do aeroporto lotado de passageiros que embarcariam e os funcionários da requerida nos guichês de atendimento, o que prova que, apesar do bloqueio pelo protesto, o acesso ao aeroporto não ficou inviabilizado. Ressalta-se que o escritório da Norte Energia (local do protesto) fica localizado a 3km de distância do aeroporto, de modo que as teses defensivas da requerida no sentido da impossibilidade da operação aérea, em razão do protesto por si só, é não possui sustento algum. Em nenhum dos processos analisados encontrei especificidades além do protesto que excluiriam o nexo causal entre a conduta (cancelamento unilateral do voo) e o dano aos passageiros, que não puderam viajar de forma insuficientemente justificada pela requerida. Portanto, concluo que restou comprovada a falha na prestação dos serviços da requerida (art. 14 do CDC), o que permite sua responsabilização civil. II.2 Fundamentação considerando as especificidades do caso concreto Apenas relativamente à situação ocorrida na data dos fatos, entendo que os danos extrapatrimoniais ocorreram de forma presumida (in re ipsa) considerando que não houve comprovação de fortuito externo que impedia a operação aérea. Para além disso, não há que se falar nem mesmo em fortuito interno, posto que a ré optou por não realizar o aludido voo, o que por si só gerou abalos aos consumidores que aguardavam no salão do aeroporto, apesar do protesto indígena a 3km do local. Quanto ao dever de indenizar, para além do acima exposto, o autor pleiteia compensação por danos morais, conceituados como violação da honra ou imagem de alguém e é resultante de ofensa aos direitos da personalidade (aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade), no caso, houve comprovação de ofensa tais direitos do autor, em razão do descaso com os consumidores, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. In casu, a autora teria adquirido passagem de Belém/PA para Altamira/PA saído na tarde do dia 18/09/2024 e chegando cerca de uma hora depois. Após realocação, a parte autora somente chegou ao destino com cerca de 24 horas de atraso do originalmente. A parte autora relata que não lhe foram ofertadas as assistências previstas no art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Assevero que o regime jurídico regulamentar a que a requerida está submetida impõe a ela o dever de disponibilizar auxílios em casos de cancelamento ou atraso de voo (art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Contudo, no contexto da assistência a ser prestada, verifico que a requerida não comprovou a oferta de hospedagem, apenas de alimentação à parte autora, sendo impositivo seu fornecimento, conforme art. 27, III da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deixando-a desamparada na capital paraense. Assim, configurados os danos morais indenizáveis, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de a parte autora ter sido realocada para voo 24h após o original, bem como por não lhe ter sido fornecida a devida hospedagem. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Processo nº 0810366-56.2022.8.10.0029

ID: 290841914

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810366-56.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALENCAR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810366-56.2022.8.10.0029 APELANTE : NAIDE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810366-56.2022.8.10.0029 APELANTE : NAIDE DA SILVA ADVOGADO : MATEUS ALENCAR DA SILVA - OAB MA11641-A APELADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADA : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRDR Nº 53983/2016. TEMA 1061 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. Nos casos em que há impugnação da assinatura em contrato de empréstimo consignado, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O indeferimento da realização de perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa, notadamente quando a parte autora a requer para comprovar a alegada falsidade documental. Precedentes do IRDR nº 53983/2016 do TJMA e do Tema 1061 do STJ. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e realização da prova pericial. Recurso provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Naide da Silva contra a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias – MA, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra o Banco Pan S.A. A apelante alega que não contratou o empréstimo consignado questionado, sustentando a existência de fraude e impugnando a autenticidade da assinatura no contrato juntado pela instituição financeira. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que a perícia grafotécnica foi indevidamente indeferida. O banco recorrido, em contrarrazões, defende a regularidade da contratação, alegando que a documentação apresentada comprova a celebração do contrato e o depósito dos valores na conta da parte apelante, pleiteando a manutenção da sentença. O Ministério Público manifesta-se pelo provimento do recurso, destacando a necessidade da prova pericial diante da impugnação da assinatura, em conformidade com a jurisprudência aplicável, e requerendo o retorno dos autos à origem para instrução probatória. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da validade de contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi impugnada pela parte apelante, que afirma não ter firmado qualquer relação jurídica com a instituição financeira recorrida. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelo banco seriam suficientes para comprovar a regularidade da contratação, dispensando a realização de perícia grafotécnica. No entanto, verifico que a parte autora, desde a fase inicial do processo, negou expressamente a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura no suposto contrato juntado aos autos. Diante dessa circunstância, e considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil sua alegação e demonstrada sua hipossuficiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem consolidado o entendimento de que, em casos como o presente, cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura questionada, por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de prova idôneos. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do IRDR nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como no Tema 1061 do STJ, que estabeleceu que, havendo impugnação da assinatura no contrato, o ônus da prova recai sobre o banco. No caso concreto, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de perícia grafotécnica e, com isso, privou a parte autora da possibilidade de demonstrar a alegada falsificação da assinatura. Esse indeferimento configurou cerceamento de defesa, em violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa, o que impõe a anulação da sentença para que seja reaberta a instrução processual e realizada a prova requerida. Ante o exposto, conheço da apelação e lhe dou provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a perícia grafotécnica solicitada pela parte autora. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Jade Norat Guilhon De Moraes x Academia Paraense De Musica

ID: 326771460

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842879-60.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JADE NORAT GUILHON DE MORAES

Polo Passivo:

ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA

Despacho

Advogados:

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

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ANA PAULA FONSECA LOURINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842879-60.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADE NORAT GUILHON DE MORAES REU: ACADEMIA PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842879-60.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADE NORAT GUILHON DE MORAES REU: ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA Nome: ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA Endereço: Avenida Nazaré, 272, Ed. Club de Engenharia, sala 207, Nazaré, Belém/PA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-141 [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072621422579900000028187556 Petição Inicial - Jade - OK Petição 21072621422585300000028187559 Procuração Jade PDF Instrumento de Procuração 21072621422600100000028201926 RG, CPF e comprovante de residência - Jade Documento de Identificação 21072621422613800000028286471 Declaração de Hipossuficiência - Jade Documento de Comprovação 21072621422636400000028287622 Edital APM 26.04 Documento de Comprovação 21072621422650300000028288970 Edital APM 05.05 Documento de Comprovação 21072621422664600000028288971 ERRATA do Edital - OSTP Documento de Comprovação 21072621422682900000028288972 Decret. 1.835.2017 Documento de Comprovação 21072621422692800000028288973 TERMO DE FOMENTO Documento de Comprovação 21072621422705600000028288974 Agendamento da Reunião com a Secretaria de Cultura Documento de Comprovação 21072621422754900000028288975 Declaração Atacada Documento de Comprovação 21072621422765000000028288977 Ficha de Inscrição - Jade Documento de Comprovação 21072621422796000000028298100 Resultado final do Processo Seletivo - OSTP Documento de Comprovação 21072621422806400000028298108 Print da conversa com a Administração. Documento de Comprovação 21072621422825200000028298109 Agendamento da Contratação. Documento de Comprovação 21072621422833500000028298110 Declaração de vínculo anterior - Jade Documento de Comprovação 21072621422842800000028298111 Declaração de Negativa de contratação - Jade Documento de Comprovação 21072621422851900000028298114 Contracheque - Jade Documento de Comprovação 21072621422865400000028298115 Termo de posse - Jade Documento de Comprovação 21072621422872400000028298116 Despacho Despacho 21072812375402600000028411887 Manifestação Petição 21081818245501200000030080589 Manifestação - Jade - Gratuidade de justiça. Petição 21081818245507800000030080590 Contracheque Jade. Documento de Comprovação 21081818245525300000030080591 Comprovante de internação do recém-nascido de Jade Moaes. Documento de Comprovação 21081818245532200000030080616 Certidão de Casamento de Jade - Separação total de bens. Documento de Comprovação 21081818245546500000030080617 Petição Petição 21090918492276900000032058852 Manifestação - Pedido Liminar - Jade. Petição 21090918492282000000032058856 Decis. Liminar. Ludh. Documento de Comprovação 21090918492297000000032058858 Manifestação - Decisão em Agravo de Instrumento. Petição 21100112303018400000034333475 Manifestação - Decisão em Agravo de Instrumento - Jade. Petição 21100112303024900000034335279 Decisão - Agravo de Instrumento - Antecipação dos efeitos da tutela. Documento de Comprovação 21100112303045500000034335284 Decisão Decisão 21102611360970000000036796038 Decisão Decisão 21102611360970000000036796038 Juntada de Custas Petição 21112423023850100000040358010 Juntada de custas - Jade Petição 21112423023867500000040358011 Boleto e Comprovante de custas iniciais Documento de Comprovação 21112423023890000000040358012 Petição Petição 21112911515942900000040980142 Juntada de relatório de custas - Jade Petição 21112911515956900000040980146 Relatório de custas - Jade Documento de Comprovação 21112911515991100000040980150 Certidão Certidão 22011110344818300000044521979 Decisão Decisão 22021007074621800000047291276 Contestação Contestação 22022415280637700000049271539 Contestação Contestação 22022415280664000000049274511 001. documentos constitutivos Documento de Comprovação 22022415280747600000049274514 002. Procuração APM Documento de Comprovação 22022415280793200000049274516 003. Estatuto Social Documento de Comprovação 22022415280830300000049274520 004. Ata de Posse Documento de Comprovação 22022415280995500000049274521 005. Chamamento Público e Termo de Fomento Atual Documento de Comprovação 22022415281128700000049274522 006. Edital de chamamento Pùblico Documento de Comprovação 22022415281186100000049274525 007.1 Termo de Fomento nº 018-2021 Documento de Comprovação 22022415281257900000049276280 007.2 Termo de Fomento nº 018-2021 Documento de Comprovação 22022415281401000000049276285 008. Consultas PGE Documento de Comprovação 22022415281499200000049276287 009. Primeira Consulta PGE Documento de Comprovação 22022415281539100000049276289 010. Resposta Primeira Consulta Documento de Comprovação 22022415281587800000049276293 011. Segunda Consulta PGE Documento de Comprovação 22022415281708800000049276295 012.1 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415281759900000049276299 012.2 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415281874900000049276304 012.3 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415282025900000049276307 013. Documentação atinente ao processo seletivo Documento de Comprovação 22022415282104600000049276309 014. Regulamento PSS OSTP Documento de Comprovação 22022415282142400000049276311 015. Resultado preliminar 02.06 Documento de Comprovação 22022415282213200000049276312 016. Resultado preliminar 09.06 Documento de Comprovação 22022415282301300000049276313 017. Resultado final 14.06 Documento de Comprovação 22022415282356400000049276314 018. Errata do resultado final Documento de Comprovação 22022415282412000000049276315 019. Legislação Documento de Comprovação 22022415282467200000049276316 020.1 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282541000000049276323 020.2 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282701200000049276328 020.3 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282838000000049278130 020.4 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415283039500000049278133 021. Decreto 1835-17 Documento de Comprovação 22022415283189700000049278136 022. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0842885-67.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283245100000049278138 023. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 842095-83.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283285000000049278141 024. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0841637-66.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283319800000049278142 025. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0840788-94.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283365200000049278144 026. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n°0810579-75.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283404100000049278147 027. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n°0810501-81.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283444000000049278148 028. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n° 813335-57.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283488300000049278150 029. Pronunciamento Ministerio Publico_ Agravo de Instrumento 0810366-69.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283527400000049278151 030. Pronunciamento Ministerio Publico_ Agravo de Instrumento 0810579-75.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283575100000049278152 Certidão Certidão 22030618590758000000050244542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030619024835100000050244544 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030619024835100000050244544 Petição - Habilitação Petição 22050215031423200000056885222 SUBSTABELECIMENTO - Hudson - Paula - Sem reserva de poderes. Substabelecimento 22050215031439000000056885224 Certidão Certidão 22111714152927800000077902262 Sentença Sentença 25070815475098500000136828637

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Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.A. x Odilena Goncalves Pinheiro Medeiros

ID: 323823554

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812015-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

ODILENA GONCALVES PINHEIRO MEDEIROS

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0812015-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A AGRAVADO: ODILENA GONÇALVES PINHEIRO MEDEIROS EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELA… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0812015-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A AGRAVADO: ODILENA GONÇALVES PINHEIRO MEDEIROS EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por Sul América Seguro de Pessoas e Previdência S.A em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Odilena Gonçalves Pinheiro Medeiros (processo nº 0854876-40.2021.8.14.0301), que defere ordem de bloqueio em razão de rejeitar a substituição da penhora em dinheiro pela apólice de seguro garantia judicial, sob o fundamento de que o seguro não possui imediata liquidez de crédito, além de rejeitar a alegação de nulidade de citação. Em suas razões, a instituição financeira alega a regularidade do seguro garantia judicial apresentado, e ainda, defende a nulidade da intimação, pois, notificação foi encaminhada para endereço diverso. Por fim, ainda defende o excesso de execução e necessidade de reconhecimento dos honorários advocatícios em face da parte agravada. Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Em primazia, destaca-se, que o momento processual admite a análise não exauriente das questões postas, sem maiores incursões sobre o mérito, de sorte que, cumpre analisar a existência dos requisitos para a concessão do efeito ora pleiteado. A legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório à parte recorrente antes do exaurimento cognitivo do feito que se consolidará com a sua devida instrução processual, vide art. 300 do CPC. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nessa senda, o deferimento da tutela de urgência na hipótese de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exige a demonstração de dois requisitos indispensáveis, quais sejam; o próprio risco do dano que pode ser enquadrado como periculum in mora, e a probabilidade do direito alegado, ou seja, o fumus bonis iuris. Assim, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito para a concessão da tutela, visto que em análise superficial dos presentes autos não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar em decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora pelo seguro garantia judicial. No caso em análise, oportuno esclarecer que o dinheiro segue a ordem prioritária de penhora (Art. 835, CPC), ademais, incontestável que a fase de cumprimento de sentença é pautada sob o princípio da maior utilidade ao credor. Por derradeiro, ressalto que a substituição pretendida se admite em casos excepcionais, quando comprovada e justificada a necessidade da aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, senão vejamos: (Grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. EFETIVAÇÃO DA PENHORA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃORECURSAL. DEFICIÊNCIA 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual, somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial.3 . Ficou registrado no acórdão recorrido que a transferência dos valores penhorados nos autos de outro processo para a conta vinculada à execução fiscal ora em exame foi feita antes do oferecimento do seguro garantia, motivo por que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente quanto ao momento da efetivação da penhora em dinheiro, é essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.4. Não é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2496219 SP 2023/0406745-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2024) Assim, em uma análise inicial- constato que os valores que se pretendem bloquear não são aptos a prejudicar as atividades empresariais da agravante, ante o seu porte e inexistência de provas que comprovem a excepcionalidade da substituição. Desse modo, inexistem justificativas aptas a embasar a conversão da penhora em dinheiro pelo seguro garantia judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, para que a decisão agravada perdure até ulterior deliberação, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem. Por fim, determino: DETERMINO que se notifique o juízo de primeiro grau acerca do teor da decisão exarada. DETERMINO que se intimem os agravados, na forma prescrita pelo inciso II do art. 1.019 do citado Diploma Processual. DETERMINO que posteriormente, encaminhe-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça para manifestação. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0806098-30.2025.8.14.0000

ID: 305768656

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806098-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OELCIO MOISES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806098-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: OELCIO MOISES PEREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA RELATOR(A): Des… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806098-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: OELCIO MOISES PEREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA RELATOR(A): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO EMENTA SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806098-30.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801218-76.2025.8.14.0070 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: OELCIO MOISES PEREIRA IMPETRANTE: DRA. DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA - OAB PA 8.020 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de Oelcio Moisés Pereira, preso em flagrante no dia 18/03/2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, após ser flagrado transportando cerca de 25,6 kg de Cannabis sativa acondicionados em 25 latas de leite em pó. A impetrante alega ausência de fundamentação idônea e de requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, defendendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, diante das condições pessoais favoráveis do paciente de responder o feito em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta e de requisitos legais; (ii) examinar a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP, estando presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, evidenciados pela quantidade expressiva de droga apreendida e pelo modus operandi do paciente, consistente no transporte intermunicipal da substância ilícita. 4. A fundamentação da decisão atacada apresenta elementos concretos quanto à necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta e dos indícios de possível envolvimento do paciente com organização criminosa. 5. A alegação de desconhecimento do conteúdo transportado configura matéria de defesa que demanda instrução probatória, não sendo suficiente para afastar os indícios de autoria neste momento processual. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, notadamente em grandes quantidades, justifica a imposição da prisão preventiva como meio de contenção à reiteração delitiva. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa e ocupação lícita) não impedem, por si sós, a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado no STJ e na Súmula nº 08 do TJPA. 8. A substituição da custódia por medidas cautelares diversas não se mostra viável diante da presença dos pressupostos legais do art. 312 do CPP e da insuficiência dessas medidas para atender às finalidades da prisão preventiva no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada concretamente na gravidade do crime, quantidade de droga apreendida e indícios de envolvimento com organização criminosa. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da medida preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. A substituição da prisão por cautelares diversas é incabível quando demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 8.072/90. Jurisprudência relevante citada: TJPA, HC nº 0812436-25.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 25.10.2022; Súmula nº 08/TJPA. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, à unanimidade, em conhecer do Habeas Corpus impetrado e no mérito, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2025. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ____________________________________. RELATÓRIO SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806098-30.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801218-76.2025.8.14.0070 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: OELCIO MOISES PEREIRA IMPETRANTE: DRA. DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA - OAB PA 8.020 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar impetrado em favor de OELCIO MOISES PEREIRA, contra ato do Juízo da Vara Criminal de Abaetetuba, proferido nos autos de nº 0801218-76.2025.8.14.0070. Consta na impetração que o paciente foi custodiado em flagrante no dia 18/03/2025, por ter em depósito e/ou guardar drogas ilícitas destinadas à comercialização, tratando-se, in casu, de 25 (vinte e cinco) latas de leite NESTLE NAN OPTI PRO de 900 gramas, contendo o total de 25,590 kg (vinte e cinco quilos, quinhentos e noventa gramas) da substância THC (Tetrahidrocanabinol), vulgarmente conhecido como “maconha”, incorrendo supostamente na prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. Aponta a impetrante constrangimento ilegal, decorrente da utilização de fundamentação inidônea, além da ausência de requisitos legais na decisão que converteu a segregação flagrancial em preventiva, bem como a possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão, com base na reunião de condições pessoais favoráveis pelo coacto (primário, residência fixa e ocupação lícita) para responder o feito em liberdade. Neste contexto, pugna liminarmente pela substituição da medida extrema por cautelares previstas no art. 319 do CPP e, no mérito, a confirmação da ordem. O pleito emergencial foi indeferido, solicitando-se informações, bem como manifestação ministerial (Id. 25858256). O Juízo Originário atendeu a solicitação em de 07/04/2025, por meio do Ofício nº. 23/2025-GAB (Id. 26065381). Nesta instância, o Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (Id. 26403502). É o relatório. VOTO VOTO A ação mandamental preenche os pressupostos e condições de admissibilidade, razão pela qual a conheço. É inequívoco que a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, conforme disposto no art. 312 do CPP. Ademais, devem ser observados os pressupostos para a decretação e manutenção de qualquer medida cautelar, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em outras palavras, primeiro devem ser aferidos elementos concretos que demonstrem se a liberdade do ora custodiado oferecerá ou não risco à sociedade, prejudicará ou não, a instrução processual e/ou a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Na espécie, resta demonstrado o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, onde não se verifica qualquer ilegalidade na prisão específica do paciente a ensejar a sua liberdade, pois a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra apoiada em elementos que caracterizam a sua real necessidade, sendo esclarecedor transcrevê-la naquilo que interessa: “(...) Análise da Necessidade da Prisão Preventiva: No que concerne à análise dos pressupostos da prisão preventiva, verifico que estão presentes a materialidade e os indícios de autoria. Conforme o auto de apreensão, mais de 20 kg de drogas encontrados no interior do veículo conduzido pelo flagranteado. No Relatório de Investigação já estava identificado o indiciado e seu veículo como suspeitos na prática de tráfico de drogas em Abaetetuba. Ademais, os relatos policiais indicam que o veículo foi monitorado e que, ao ser abordado, o acusado demonstrou nervosismo, além de demorar a se identificar, o que motivou a revista no automóvel e a apreensão da droga. A defesa do investigado apresentou uma versão alegando desconhecimento sobre o conteúdo transportado, afirmando que teria sido contratado por terceiro para levar a carga a Belém. Todavia, essa alegação demanda instrução probatória, não sendo suficiente, neste momento, para afastar os indícios de envolvimento no crime. III. Fundamentação da Necessidade da Prisão Preventiva: Nos termos do artigo 312 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, dado o alto potencial lesivo do crime de tráfico de drogas, principalmente em grande quantidade, bem como a instrução criminal, evitando a interferência nas investigações, que ainda buscam esclarecer o grau de envolvimento do acusado e, a aplicação da lei penal, pois a conduta sugere risco de reiteração criminosa, dada a relação prévia do acusado com a investigação policial. Além disso, o tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo, conforme Lei 8.072/90, e a quantidade expressiva de substância apreendida indica possível associação criminosa. Dessa forma, para assegurar a ordem pública e a instrução criminal, entendo ser necessária a decretação da prisão preventiva do investigado, até que a investigação aponte com maior precisão seu nível de envolvimento na organização criminosa. (...)” [destaquei] A fundamentação declinada encontra concretude no caso do paciente, visto que a quantidade e o modus operandi do coacto (transporte intermunicipal) delimitam de forma clara a periculosidade mencionada acima. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a especial gravidade do delito é fundamento que indica a necessidade de providência cautelar extrema para a garantia da ordem pública[1]. Assim, entendo que o argumento relacionado à inidoneidade da fundamentação e a ausência de requisitos legais resta superado, conforme decisão do Juízo singular. Ressalta-se ainda que as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo paciente, por si sós, não impedem a decretação da prisão preventiva[2], conforme jurisprudência pacífica do STJ[3] e entendimento sumulado desta Corte[4] (súmula nº. 08/TJPA). No que concerne a aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, entendo que não há como acolher tal pleito, pois restou demonstrada que a segregação é necessária, nos termos do art. 312, do CPP. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (...) Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei nº 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08, DESTA CORTE. - A situação fática revelada nos autos impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, além de que, presentes os requisitos do art. 312, do CPP, descabe a aplicação dessas medidas. As condições pessoais favoráveis que alega possuir o paciente não são, em si mesmas, suficientes para concessão da liberdade provisória, quando a prisão processual se encontra justificada nos pressupostos do art. 312, do CPP, nos termos da súmula nº 08 deste Tribunal. IMPETRAÇÃO CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. (TJ-PA 08124362520228140000, Relator: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2022, Seção de Direito Penal, Data de Publicação: 27/10/2022) Ante ao exposto, CONHEÇO do presente habeas corpus e no mérito, DENEGO a ordem impetrada, por não restar configurado nenhum constrangimento ilegal na prisão do paciente. É como voto. Desa. Eva do Amaral Coelho Relatora [1] (AgRg no RHC n. 173.374/BA , Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro , DJe de 30/3/2023); (AgRg no HC n. 803.157/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 24/3/2023); (AgRg no HC n. 797.708/SC , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 24/3/2023). Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONDENAÇÃO PENAL ANTIGA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasiva(s) à liberdade. 3. A especial gravidade do crime – depreendida do envolvimento de adolescente no tráfico de drogas – e o risco concreto de reiteração delitiva – extraído da reincidência, dos maus antecedentes, de inquéritos policiais ou processos penais em curso – são fundamentos que indicam a necessidade de alguma providência cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Na espécie, imputa-se ao réu, que ostenta outro registro criminal por tráfico privilegiado, a conduta de fornecer entorpecentes a dois adolescentes. Todavia, no caso em exame, tais razões não se mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para manter o recorrente sob o rigor da medida extrema, notadamente porque a quantidade de entorpecentes encontrados – 3,9 g de cocaína – não foi tão elevada a ponto de justificar a imposição da cautela mais gravosa. Além disso, a extinção da punibilidade do agente pela condenação pretérita ocorreu há mais de sete anos, em virtude do cumprimento da pena. Desse modo, os fatos narrados não têm o condão de, por si sós, subsidiar a conclusão a que chegou o Juiz acerca da periculosidade do réu. 5. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP. (RHC 153.956/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). [2] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (...). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...). 4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade técnica, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. (...) 8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (RHC 128.980/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). [3] Ementa PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INDIFERENÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM POSSÍVEL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PACIENTE QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 [...] 5. O paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. 6. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018. 7. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. No caso, o paciente não demonstrou fazer parte do grupo de risco de contágio pela covid-19, tendo a instância ordinária destacado, ademais, que estão sendo tomadas medidas de prevenção de contração do referido vírus no estabelecimento em que se encontra. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 667.457/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). [4] Súmula nº. 8 do TJPA: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva” (TJPA – Res.020/2012 – DJ. Nº 5131/2012, 16/10/2012). Belém, 23/06/2025

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Processo nº 0810366-55.2023.8.18.0140

ID: 334276871

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-55.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810366-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810366-55.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GONCALA RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por GONÇALA RODRIGUES DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendida com o desconto mensal de R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos) em seu benefício previdenciário, com início em fevereiro de 2019, referente ao contrato nº 343974053. Adiciona que desconhece a contratação e pugna para que a ré seja condenada a indenizá-la pelos danos materiais e morais que alga ter sofrido. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 38327894). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, conexão. No mérito, aponta a regularidade da contratação, uma vez que a parte autora obteve proveito advindo dela, e a inexistência de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 39871253). Em sede de réplica à contestação, a parte autora rebateu as alegações da defesa e pugnou pela procedência de seus pedidos (id 43699021). A audiência de conciliação restou infrutífera (id 69468714). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Preliminarmente, verifica-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA CONEXÃO A parte ré alega a ocorrência do fenômeno processual da litispendência em relação ao presente e a outros processos ajuizados nesta Comarca de Teresina-PI. Ocorre que a própria parte ré aponta que os processos discutem contratos distintos, possuindo como semelhantes apenas os polos ativo e passivo. Logo, rejeita-se a preliminar. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade da contratação operada entre as partes; b) a obtenção de proveito econômico pela parte autora em decorrência do contrato que alega não ter licitamente pactuado; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante. Para tanto, a parte ré apresentou possíveis cópias do contrato de empréstimo consignado, de fotografia e documentos pessoais colhidos no momento da contratação, bem como de proposta de empréstimo consignado, contudo, sem a assinatura da parte autora (id 39871254). A peça de defesa veio desacompanhada do comprovante de transferência de valores que originou a discussão travada nestes autos, cuja juntada é de fundamental importância a este juízo, que averiguará a possível regularidade da contratação, bem como seus eventuais termos, conforme o item “a”. Assim, necessário se faz que seja juntado o comprovante de transferência de valores a estes autos bem como o inteiro teor do contrato celebrado entre as partes, cujo ônus da prova será debatido no tópico que segue. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora(art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, bem como dos eventuais instrumentos que foram refinanciados e cujo crédito passou a pertencer a ela, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, dada a inversão do ônus da prova ora operada, intime-se a parte ré para apresentar o suposto comprovante de transferência de valores e a cópia integral do contrato celebrado, no prazo de quinze dias, oportunidade na qual poderá requerer o que lhe aprouver, inclusive, quanto à produção de outras provas. Caso seja apresentado o documento pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, em quinze dias (art. 437, §1º, do CPC). Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

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Processo nº 0805986-61.2025.8.14.0000

ID: 261941866

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805986-61.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RICHARD DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARMEN ELIZABETH ARAGAO ADDARIO HABER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805986-61.2025.8.14.0000 PACIENTE: LUCAS RICHARD DUARTE DA SILVA AUTORIDADE COATORA: VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM RELATO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805986-61.2025.8.14.0000 PACIENTE: LUCAS RICHARD DUARTE DA SILVA AUTORIDADE COATORA: VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO PLANTONISTA E JUÍZO NATURAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de Lucas Richard Duarte da Silva, preso em flagrante em 12/03/2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A impetração aponta como autoridade coatora o juízo da Vara de Inquéritos Policiais de Belém-PA, nos autos do auto de prisão em flagrante nº 0805023-14.2025.8.14.0401. Sustenta-se a ilegalidade da prisão em razão da não realização da audiência de custódia no prazo legal de 24 horas, ausência de decisão sobre conversão da prisão em preventiva e omissão judicial decorrente de conflito negativo de competência entre o juízo plantonista e o juízo natural. Requereu-se o relaxamento da prisão. O pedido liminar foi deferido e, no mérito, a ordem foi concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão em flagrante configura ilegalidade apta a ensejar o relaxamento da prisão; (ii) estabelecer se a ausência de decisão judicial que analise a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva acarreta constrangimento ilegal à liberdade do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo plantonista limitou-se a homologar o flagrante, registrando que a audiência de custódia seria realizada pelo juízo natural no dia útil seguinte, momento em que se analisaria a necessidade de conversão da prisão ou substituição por medidas menos gravosas. Ocorre que, após a homologação do flagrante, nenhum juízo realizou a audiência de custódia, tampouco examinou a legalidade da prisão ou sua eventual conversão em preventiva. Em vez disso, o juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém suscitou conflito negativo de competência. O paciente permaneceu preso exclusivamente em razão do flagrante em detrimento de um conflito de competência, sem apresentação à autoridade judicial competente para realização da audiência de custódia ou a análise da necessidade de conversão em prisão preventiva, conforme exige o art. 310, caput e §4º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: A não realização da audiência de custódia e ausência de decisão judicial que analise a conversão da prisão em flagrante em preventiva, especialmente diante de conflito negativo de competência, acarreta constrangimento ilegal à liberdade do preso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, art. 310, caput e §4º. ACÓRDÃO Vistos, etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela concessão da ordem, nos termos do voto do relator. 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Egrégia Seção de Direito Penal, realizada na Plataforma Virtual - PJE, com início no dia 22 de abril de 2025 e término no dia 24 de abril de 2025. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Romulo Ferreira Nunes. Belém/PA, 25 de abril de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública, em favor do paciente LUCAS RICHARD DUARTE DA SILVA, apontando como autoridade coatora o juízo da Vara de Inquéritos Policiais de Belém-PA, nos autos do auto de prisão em flagrante nº 0805023-14.2025.8.14.0401. A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 12/03/2025, pela suposta prática do crime previsto do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. O feito foi distribuído à Vara de Plantão, no entanto a audiência de custódia não foi realizada dentro do prazo legal de 24 horas, conforme exige o artigo 310 do Código de Processo Penal. Refere que na decisão de ID 138745425, o juiz plantonista apenas registrou a comunicação da prisão em flagrante do paciente pelo crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. E, como o procedimento foi distribuído à Vara de Plantão em 12/03/2025 às 21h49, determinou-se que a audiência de custódia fosse realizada pelo juízo natural no dia útil seguinte, momento em que seria analisada a necessidade da conversão da prisão em preventiva ou sua substituição por medidas menos gravosas. Argumenta que a prisão preventiva do paciente é ilegal devido à ausência de fundamentação concreta e ao descumprimento do prazo legal para a realização da audiência de custódia. A Defensoria Pública explica que desde 12/03/2025 não houve homologação dos autos, nem justificativa para a não realização da audiência no prazo de 24 horas. Argumenta que que essa omissão configura violação de direitos fundamentais e excesso de prazo, tornando a prisão abusiva e passível de relaxamento. Além disso, destacou que não houve decisão formal de conversão da prisão em preventiva, sendo necessária a apresentação do paciente ao juízo competente para análise da legalidade da custódia. Arrazoa que precedentes jurisprudenciais reforçam a obrigatoriedade da audiência de custódia para assegurar o devido processo legal. Requereu, liminarmente, a imediata soltura do paciente sem ou com imposição de outas medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, a confirmação da liminar. Em decisão de Num. 25827539, deferi o pedido liminar. E, considerando que em certidão de ID Num. 25830042, constava a informação de havia mandado de prisão cadastrado em desfavor do paciente, autorizei, excepcionalmente, a expedição do alvará de soltura no PJe, com a ressalva de que posteriormente a autoridade, a ser definida como competente no conflito de jurisdição nº 0804837-30.2025.8.14.0000, providenciasse as atualizações necessárias no BNMP (Num. 25830057). A autoridade coatora apresentou informações sob o Num. 26006715 - Pág. 1/14. Em parecer de Num. 26109659 - Pág. 1/3, a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e concessão da ordem. Eis os fatos. Inclua-se em pauta de julgamento, via plenário virtual. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. A questão meritória diz respeito à ilegalidade da prisão do paciente que foi preso em flagrante e o juízo de primeiro grau não realizou a audiência de custódia, nem analisou a necessidade de decretação da prisão preventiva. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas em 12/03/2025. A comunicação do auto de prisão em flagrante foi realizada as 21:28h do mesmo dia (Num. 25815679, pág. 1). Em, 13/03/2025, o magistrado plantonista apenas homologou o auto de prisão em flagrante e referiu que a audiência de custódia seria realizada pelo juízo natural no dia útil seguinte, momento em que seria analisada a necessidade da conversão da prisão em preventiva ou sua substituição por medidas menos gravosas (Num. 25815679, pág. 25): “A Autoridade Policial da SU/GUAMÁ comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de LUCAS RICHARD DUARTE DA SILVA, nacional de: BRASIL, natural de: BELÉM-PA, filiação: KELLY CRISTINA MELO DUARTE, RG: 8053290), endereço: AYRTON SENNA, N 80, PARACUI (ICOARACI), BELÉM-PA, CEP 66814015, nascido em: 07.10.1999 (25 anos), de pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, da Lei 11.343/2006 A análise das peças que compõem o presente auto de flagrante indica que as formalidades legais do art. 304 e seg. do CPP, foram devidamente observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva do condutor, das testemunhas e dos autuados. Materialmente também se verifica que há descrição da prática de tipo penal (Doc. ID nº 138724851), tendo os apresentados sido presos na ardência do crime, cometendo o delito. Pelo exposto, HOMOLOGO o auto de flagrante dos autuados, por estar revestido das formalidades legais. Frisa-se que a presente Decisão está se dando em análise de regime de plantão presencial, nos termos da Resolução nº 16, do TJPA, de 1º de junho de 2016, havendo necessidade de apresentação do preso para a realização de audiência de custódia, com fundamento no art. 1º, §2º, do Provimento Conjunto nº 01/2016, do TJPA. Considerando que o presente procedimento foi distribuído para esta Vara de Plantão no dia 12/03/2025, às 21h49min, conforme se extrai do Sistema PJe, a audiência de custódia será realizada pelo Juízo natural, por ser hoje dia útil, sendo que nessa sessão será analisada a necessidade, ou não, da conversão da prisão em flagrante do indiciado em preventiva e, ainda, a possibilidade da providência pré-acautelatória contra si assumida ser substituída por outras medidas de caráter menos invasivo.” O juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém, a quem o feito fora distribuído, suscitou o conflito negativo de competência (Num. 25815679, ág. 27/37): “(...) Se a necessidade de realização da audiência de custódia prorroga a competência funcional do juiz plantonista até o exaurimento da prestação jurisdicional e este estaria obrigado a realizar a audiência em dia posterior. Com a resolução do conflito pelo TJPA e a devida fixação de competência do plantão judicial, que seja determinada a distribuição do feito ao juiz plantonista da escala de 10 a 13.08.2025, tratando-se da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci para que decida sobre a legalidade do flagrante, assim como pela necessidade de manutenção da prisão ou aplicação de medidas cautelares. Por todo o exposto, JULGO INCOMPETENTE a presente Vara para o processamento e julgamento deste feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a REMESSA COM URGÊNCIA dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para dirimir o presente conflito, observando que se trata de PESSOA PRESA. Por fim, caso a E. Corte entenda que permanece válido o art. 13, da Portaria Conjunta nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020, ratificado pela decisão proferida pela Excelentíssima Desembargadora Presidente do TJPA no SIGADOC PA-MEM-2021/09195, e dirima o conflito em desfavor do Plantão Judiciário que seja dado amplo conhecimento a todos os juízes da Capital para o devido cumprimento.” O conflito de competência foi distribuído nesta Corte de Justiça sob nº 0804837-30.2025.8.14.0000, estando concluso para julgamento sob a relatoria da Exma. Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira. Com efeito, da análise dos autos, houve apenas homologação da prisão em flagrante pelo juízo plantonista. Tendo, os magistrados de primeiro grau declinado de sua competência, sem que o paciente tenha sido submetido à audiência de custódia e deixaram de realizar a análise quanto a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, configurando patente constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, nos termos do art. 310, caput e §4º, do CPP. Posto isso, o paciente permaneceu preso apenas a título da prisão flagrancial em detrimento de um conflito de competência, sem que tenha sido realizada audiência de custódia ou analisada a necessidade conversão em prisão preventiva. Deste modo, impõe-se a confirmação da liminar que colocou o paciente em liberdade. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial e ratificando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO a presente ordem, a fim de relaxar a prisão em flagrante de DAVI SODRÉ GOMES, brasileiro, solteiro, mototáxi, CPF n° 043.488.162-71, residente e domiciliado na Rua Um, n.º 40, Bairro: Coqueiro, Belém/PA, nos autos n.º 0815863-20.2024.8.14.0401, se por outro motivo não estiver preso. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, conheço do habeas corpus e CONCEDO A ORDEM, para confirmar a liminar deferida anteriormente, que RELAXOU a prisão em flagrante do paciente LUCAS RICHARD DUARTE DA SILVA, nos autos nº 0805023-14.2025.8.14.0401 É o voto. Belém, 25 de abril de 2025 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR Belém, 25/04/2025

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Jose Da Conceicao Alves x Banco Do Brasil Sa

ID: 303472789

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805516-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0805516-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE DA CONCEICAO ALVES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0805516-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE DA CONCEICAO ALVES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0805516-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE DA CONCEICAO ALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO OLIVEIRA - PA5382-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES ENVOLVENDO O PASEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ DA CONCEIÇÃO ALVES contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0803990-51.2024.8.14.0133, em trâmite na 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, que determinou a suspensão do feito com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.162.222/PE). O agravante sustenta que a causa versa sobre falha na atualização e gestão de valores da conta vinculada ao PASEP, e não sobre lançamentos indevidos, defendendo a inaplicabilidade do tema repetitivo ao caso concreto. Pede o prosseguimento do feito originário. O agravado, por sua vez, defende a pertinência da suspensão, sustentando que a controvérsia do feito se insere no âmbito do Tema 1.300/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a suspensão da ação originária, com base no art. 1.037, II, do CPC, em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300/STJ, quando a controvérsia envolve a suposta má-gestão e ausência de atualização de valores da conta PASEP, com possível imbricação na definição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da alegada falha na atualização dos valores da conta PASEP envolve, necessariamente, a definição sobre quem deve comprovar a regularidade dos lançamentos, o que se insere na controvérsia delimitada pelo Tema 1.300/STJ. A sistemática dos recursos repetitivos visa assegurar isonomia, segurança jurídica e eficiência, sendo obrigatória a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria jurídica afetada. A distinção proposta pelo agravante não afasta a incidência do tema repetitivo, pois a controvérsia sobre má-gestão dos valores implica, direta ou indiretamente, a análise do encargo probatório sobre a existência de valores não creditados. O risco de decisões conflitantes justifica a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 1.300, conforme preceito legal do art. 1.037, II, do CPC e precedentes em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de processo individual envolvendo questionamento sobre má-gestão ou ausência de atualização de valores da conta PASEP é cabível quando a controvérsia se relaciona à definição do ônus da prova, nos termos do Tema 1.300/STJ. A sistemática dos recursos repetitivos impõe a suspensão obrigatória dos feitos que versem sobre tese jurídica afetada, ainda que haja peculiaridades fáticas no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 0716785-26.2020.8.07.0001, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 20.03.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ DA CONCEIÇÃO ALVES em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0803990-51.2024.8.14.0133, em trâmite na 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, que determinou a suspensão do feito, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, em razão da afetação do Tema Repetitivo n.º 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.162.222/PE). Em suas razões recursais (ID 25665106), o agravante sustenta, em resumo: que a decisão agravada desconsidera as especificidades do caso concreto, que versa sobre falha na atualização e gestão dos valores da conta vinculada ao PASEP, e não apenas sobre lançamentos de débitos ou sua comprovação; que a suspensão genérica da ação, com base na afetação do Tema 1.300 pelo STJ, viola os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, especialmente por se tratar de demanda de servidor público aposentado que depende da recomposição dos valores para sua subsistência. Dessa forma, requer o recebimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para determinar o prosseguimento do feito de origem e, ao final, o provimento do recurso com a revogação da decisão que determinou a suspensão do processo. Em contrarrazões (ID nº 26177607), o agravado sustenta a pertinência da suspensão com base na aderência da causa de pedir ao conteúdo do Tema 1.300, apontando que a discussão sobre má-gestão e ausência de atualização do PASEP implica diretamente na definição do ônus da prova acerca da existência ou não de valores não creditados. Afirma ainda que não há urgência ou risco de dano irreparável, pois os valores pleiteados têm natureza indenizatória e controversa, não sendo essenciais à subsistência do autor, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Preparo em razão da concessão da justiça gratuita ao agravante. O presente recurso tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou a suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo n.º 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.162.222/PE. Após análise dos autos, entendo que não assiste razão ao agravante. No caso concreto, a controvérsia recursal gira em torno da distinção proposta pelo agravante entre a questão relativa ao ônus da prova, objeto do Tema 1.300/STJ, e a alegada falha na atualização dos valores da conta PASEP, objeto da ação originária. Alega o recorrente que sua pretensão diz respeito à má-gestão e ausência de atualização do saldo, e não à existência de lançamentos indevidos, sustentando que a suspensão determinada pelo juízo a quo seria indevida e atentaria contra os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Cumpre dizer que não há como analisar se correta a atualização dos valores apresentados pelo agravante sem passar pela análise do ônus probatório. Ao afetar o Recurso Especial n.º 2.162.222/PE, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a multiplicidade de ações sobre a matéria e a necessidade de conferir tratamento uniforme à questão jurídica relativa à atribuição do encargo probatório em demandas como a presente, o que atrai, por força do art. 1.037, II, do CPC, a obrigatória suspensão dos feitos pendentes que versem sobre a tese afetada, como corretamente procedido pelo juízo de primeiro grau. Cabe destacar que o risco de decisões conflitantes ou contraditórias é exatamente o que se busca evitar com a sistemática dos recursos repetitivos, a qual tem por fundamentos a eficiência processual, a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Autorizar o prosseguimento de ações individuais, em paralelo ao julgamento do caso paradigmático, representa quebra desses princípios estruturantes do sistema de precedentes. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0716785-26.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Cuida-se de apelação, interposta pela autora, ANA PEREIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida na ação indenizatória, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Na inicial, a autora requereu a condenação do banco ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.990,15, correspondente à diferença entre o valor que entende devido e o montante sacado, além da inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Alegou má gestão dos valores depositados em sua conta PASEP. Sustentou que o banco réu não realizou a devida atualização monetária e aplicação de juros sobre os depósitos, resultando em um saldo irrisório quando do saque (ID 69458912). Na sentença, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos da autora. Considerou que, embora o Banco do Brasil seja o administrador do PASEP, não compete a ele definir os índices de rendimento. Baseou-se também na conclusão do laudo pericial, o qual atestou a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros e demais distribuições, bem como a ausência de lançamentos estranhos ou em desacordo com a legislação do PASEP. Entendeu que a autora não demonstrou o recebimento de valores inferiores aos devidos e a condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (ID 69459023). Na apelação, a autora pede a reforma da sentença, ou, alternativamente, a sua cassação com o retorno dos autos à primeira instância para produção de prova pericial contábil. Preliminarmente, requer a suspensão do processo, em virtude da decisão proferida no REsp n. 2162222/PE, a qual determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional versando sobre a matéria relativa a quem compete o ônus de provar que os lançamentos de débitos nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. No mérito, defende a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade do Banco do Brasil pela má gestão dos fundos, a necessidade de análise pericial dos cálculos e a incorreta atualização dos valores (ID 69459026). Sem preparo, em razão da gratuidade de justiça concedida na origem (ID 69458920). Contrarrazões (ID 69459031). É o relatório. Decido. A questão preliminar suscitada pela apelante versa sobre a necessidade de suspensão do presente processo em virtude da afetação de recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cadastrados como Tema n. 1.300. A Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais n. 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema n. 1.300 e está assim descrita: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Em consequência, o STJ determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos versando sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. A apelante argumenta que a presente demanda discute exatamente questões relativas a quem é o ônus da prova sobre os lançamentos na conta PASEP, tornando indispensável a suspensão do processo em obediência à decisão do STJ. Apesar de a sentença consignar a inexistência de controvérsia quanto ao ônus da prova no caso concreto, a apelante claramente levanta essa questão como um dos fundamentos para a reforma da sentença, especialmente ao invocar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Considerando a matéria controvertida no Tema n. 1.300 do STJ possuir potencial imbricação com a discussão travada nos presentes autos, notadamente quanto à comprovação da regularidade dos lançamentos e eventual má gestão dos fundos PASEP pelo Banco do Brasil, e em atenção à determinação de suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria, impõe-se o sobrestamento do feito, visando segurança jurídica e uniformidade da jurisprudência. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de suspensão do processo e, via de consequência, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema n. 1.300 pelo STJ. Publique-se. Intimem-se. Após o julgamento do Tema n. 1.300 pelo STJ, retornem os autos conclusos para as providências cabíveis. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 13:37:36. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador (TJ-DF 07167852620208070001, Relator.: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2025) Assim, friso que não é possível dissociar, de forma concreta, a análise da alegada má-gestão ou da ausência de atualização dos valores do saldo do PASEP da questão atinente ao ônus da prova, que é justamente o objeto do Tema 1.300 afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Isto posto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão de piso. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 18/06/2025

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Processo nº 0810269-30.2025.8.14.0000

ID: 318779362

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810269-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA LEMOS DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0810269-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: WANDERSON SANTOS FRANCO AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO RELATOR(A): Desembargado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0810269-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: WANDERSON SANTOS FRANCO AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0810269-30.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ELISANGELA LEMOS DE ALMEIDA SOARES, OAB/TO 7.434 PACIENTE: WANDERSON SANTOS FRANCO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO, A CONCESSÃO DA ORDEM É MEDIDA DE RIGOR. IN CASU, MESMO O PACIENTE RESPONDENDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRESO, O MAGISTRADO SENTENCIANTE JUSTIFICOU MANTER O ACUSADO EM CÁRCERE, SOMENTE PELO FATO DE AINDA RESPONDER A DUAS AÇÕES PENAIS, EM ANDAMENTO NO MESMO JUÍZO. PORÉM, CONSTATOU-SE QUE NO PROCESSO Nº 0354035-65.2019.8.14.0045, O ACUSADO FOI ABSOLVIDO, JÁ ESTANDO INCLUSIVE ARQUIVADO. JÁ NO PROCESSO Nº 0010455-92.2018.8.14.0045, O FEITO FOI SUSPENSO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95, DESSA FORMA, OBSERVO QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE DEIXOU DE INVOCAR AS RAZÕES JURÍDICAS PELAS QUAIS A MEDIDA EXTREMA SE FAZ NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL A EMBASAR EM FATOS CONCRETOS. ASSIM, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, POSTO QUE A PRISÃO PREVENTIVA É UMA MEDIDA EXTREMA, ENTENDO POR SUSPENDER A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SEM PREJUÍZO DE QUE A SEGREGAÇÃO SEJA NOVAMENTE DECRETADA CASO SOBREVENHAM NOVOS FUNDAMENTOS PARA TAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela concessão da ordem nos termos do voto da Relatora. 40ª Sessão Ordinária – Plenário Virtual – PJE da Egrégia Seção de Direito Penal, a iniciar-se no dia 01 de julho de 2025, com término no dia 03 de julho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhor Desembargador Romulo José Ferreira Nunes. Belém/PA, 03 de julho de 2025. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em favor de WANDERSON SANTOS FRANCO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO/PA. Alegou o impetrante (fls. 03/08, ID nº 27074723), em síntese, que o paciente se encontra preso desde o dia 06/10/2024, tendo sido após o término da instrução processual, condenado à pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade. Sustenta que o princípio da presunção de inocência impõe que o réu tenha o direito de recorrer em liberdade, salvo quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que que o Acusado se trata de réu primário, portador de bons antecedentes e que apesar de ter respondido ao processo nº 0354035- 65.2019.8.14.0045 fora absolvido dessa acusação (com sentença transitado em julgado). Tendo se beneficiado com a suspensão condicional do processo010455-92.2018.8.14.004 em 21 de novembro de 2019 (não cometendo qualquer infração pelo tempo da suspensão), conforme comprova os inclusos documentos. Pontua que não há qualquer elemento novo ou superveniente que fundamente prisão preventiva do paciente, visto que o sr. WANDERSON SANTOS FRANCA é primário, possui trabalho lícito, família e residência fixa, sendo o principal provedor de sua esposa e filhos, inexistindo desta forma risco concreto à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal Diante disso, requer, liminarmente, a concessão da ordem para possa aguardar o julgamento do recurso em liberdade. No mérito, pugna pela confirmação da ordem em definitivo. Recebidos os autos por prevenção, deneguei a liminar às fls. 55/56, ID nº 27250048, solicitando informações à autoridade inquinada coatora. Em sede de informações (fls. 62/64, ID nº 27281325), o juízo monocrático esclareceu o que segue: - Trata-se de ação penal interposta em desfavor de WANDERSON SANTOS FRANCO, ora paciente, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. O recorrente foi preso em flagrante delito na data de 06/10/2024. – Proferida sentença na data de 28/04/2025, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o paciente a 08 (anos) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, sendo fixado o regime inicial fechado, sendo reavaliada e mantida a prisão cautelar. – Interposto recurso de apelação pela defesa do paciente na data de 30/04/2025, reservando-se a apresentar as razões recursais perante a Instância Superior. Certificada a tempestividade do recurso. Determinada a certificação quanto ao trânsito em julgado em relação ao Ministério Público e a remessa a Superior Instância na data de 07/05/2025. - Apresentada razões recursais pela defesa do paciente na data de 07/05/2025. Autos remetidos ao Ministério Público na data de 09/05/2025 – Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público na data de 19/05/2025. Certificado o trânsito em julgado em relação ao Ministério Público na data de 22/05/2025, ocorrido na data de 17/05/2025. – Autos remetidos à Superior Instância na data de 22/05/2025. Nesta Superior Instância (fls. 133/137, ID nº 27684765), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Dr. Hezedequias Mesquita da Costa, se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem, portanto escorreita a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Passo a proferir o voto. VOTO V O T O O fundamento deste writ tem por objeto o requerimento de concessão da ordem de Habeas Corpus in Limine, em favor do ora Paciente para que o mesmo aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença que o condenou pelo crime de tráfico de entorpecentes. Suscita o impetrante a concessão da presente ordem de Habeas Corpus em favor do paciente WANDERSON SANTOS FRANCO, alegando, ausência de fundamentação, em razão do juízo de primeiro grau ao prolatar a sentença condenatória, manter a prisão do paciente, justificando sua decisão apenas pelo fato do apelante responder a dois processos na mesma Comarca, porém, em um deles o acusado já foi absolvido, enquanto no outro, encontra-se suspenso. No que tange ao requerimento de concessão da ordem para que o paciente responda em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, adianto que acolho o pedido da Defesa. Com efeito, os fundamentos do magistrado a quo não são suficientes para a manter a prisão preventiva do paciente. Afirmo isso porque ao se pronunciar no momento da sentença penal condenatória, o magistrado deve demonstrar que a medida cautelar tem correspondência em fatos concretos previstos no art. 312 do CPP e, no caso, vejo que isso não ocorreu. “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.” Segundo esse mandamento legal, os fundamentos para negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade devem se pautar em causas de natureza cautelar e não da maneira como constou no édito condenatório. Conforme manuseio nos autos, observa-se que ao proferir a sentença condenatória, o juízo a quo manteve a prisão preventiva do acusado, justificando estarem presentes os requisitos legais do art. 312, do CPP, não sendo suficientes medidas cautelares diversas do art. 319, do CPP, pelo fato do acusado ainda responder a duas ações penais, em andamento, neste juízo: 0354035-65.2019.8.14.0045 e 0010455-92.2018.8.14.0045. Porém, em consulta ao sistema PJE de primeiro grau, constatou-se que no processo nº 0354035-65.2019.8.14.0045, o acusado foi absolvido, já estando inclusive arquivado. Já no processo nº 0010455-92.2018.8.14.0045, o feito foi suspenso, conforme previsão do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, dessa forma, observo que o magistrado sentenciante deixou de invocar as razões jurídicas pelas quais a medida extrema se faz necessária e imprescindível a embasar em fatos concretos, o que entendo não se mostrar fundamento escorreito e que se coadune com a novel disposição do art. 387, parágrafo único do CPP. É cediço que, a teor da súmula nº. 09, do Colendo STJ, não se configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva do paciente para que possa interpor recurso de apelação, desde que a autoridade competente o faça de forma fundamentada, apontando os motivos que a ensejaram, por se tratar de medida excepcional, somente autorizada quando evidentes as hipóteses previstas no art. 312, do CPP, o que não ocorre in casu. O que se vê é que não há qualquer modificação fática que o mesmo tivesse demonstrado querer esquivar-se de uma eventual aplicação da lei penal, ou praticado qualquer ato que motivasse a constrição provisória, por certo que já teria contra si decretada a medida segregatória antes do édito condenatório, inclusive no curso da instrução processual. Restando, portanto, notório que a custódia preventiva foi mantida tão somente em virtude do paciente ainda responder dois processos na Comarca, porém feitos estes que já se encontram arquivados e suspensos, de modo que a prisão preventiva se mostrou de todo equivocada neste caso, vez que a autoridade coatora deixou de fundamentar satisfatoriamente o decreto prisional, utilizando-se de fundamentação genérica. Há de se ressaltar que o princípio constitucional da não-culpabilidade, se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro lado não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado, e, assim sendo, a constrição cautelar desse direito, previsto no art. 5º, inc. XV, da Carta Magna, deve ter base empírica e concreta, fato este, diga-se de passagem, inexistente na hipótese. Com efeito, é entendimento pacificado junto ao STF e ao STJ de que toda e qualquer prisão que seja decretada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória deve ter natureza cautelar, ou seja, deve resguardar um bem juridicamente tutelado para que a prestação jurisdicional tenha um resultado útil, sob pena de ser caracterizada sua ilegalidade. Corolário desse entendimento é que toda prisão dessa natureza tem que ser fundamentada em fatos concretos, aptos a denotar sua necessidade e também sua manutenção, não fugindo a esta regra a negativa de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, conforme atesta o julgado abaixo colacionado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (2 VEZES). INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS. (...) ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. (...) (STJ, HC 591.420/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j: 15/09/2020). Assim, resta claro que a manutenção da prisão do paciente é desprovida de fundamentos, pois suas razões não são escorreitas, já que não buscam idôneos e legais razão de existir em fatos concretos aptos a denotar sua cautelaridade, de modo que a se permitir sua permanência, estar-se-ia incorrendo em antecipação da pena, fato irremediavelmente rejeitado por nossa ordem constitucional. Ante o exposto, por verificar constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus, conheço e concedo a pretensão em análise, em favor do paciente WANDERSON SANTOS FRANCO, brasileiro, união estável, autônomo, RG nº 7041132 SSP/PA, CPF/MF nº 027.548.532-35, nascido em 23/05/1994, filho de José de Sousa e Deuzilene Brandão dos Santos, devendo ser expedido o competente alvará de soltura, concedendo em favor do acusado o direito de recorrer em liberdade, tudo nos exatos termos da fundamentação, sem prejuízo de que a segregação seja novamente decretada caso sobrevenham novos fundamentos para tal. Oficie-se ao Juízo primevo acerca do teor desta decisão. Pelo fato do processo de origem nº 0806797-17.2024.814.0045 estar em grau de recurso, determino o devido cumprimento da decisão pela Secretaria competente, a fim de não ocorrer prejuízos ao paciente. É como voto. Belém, 04/07/2025

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